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Processo nº 5048919-66.2023.4.02.5001

ID: 332621216

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5048919-66.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEGRE IN.CON LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WELITON ROGER ALTOE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5048919-66.2023.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : ALEGRE IN.CON LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) EME… Apelação Cível Nº 5048919-66.2023.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : ALEGRE IN.CON LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando se verificar na decisão embargada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do código de processo civil. 2. É possível, também, a teor das súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça, para suprir o prequestionamento de violação a dispositivos constitucionais, já que neste caso é requisito constitucional do julgamento de questões de direito, além de se constituir requisito específico de admissibilidade do recurso especial, em que se pressupõe que a matéria veiculada nas razões recursais tenha sido objeto de debate e decisão prévios pelo órgão colegiado. 3. Ao contrário do alegado pela Embargante, o Colegiado enfrentou de forma minuciosa toda a questão controvertida trazida a dissenso no recurso, especificamente no que se refere à impossibilidade da exclusão dos tributos sobre o lucro da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos moldes requeridos na apelação, consoante se depreende do seguinte fragmento do Voto Condutor: “(...) A Apelante almeja seja reconhecido o direito à exclusão da Contribuição ao PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na modalidade de apuração de lucro presumido, com base no entendimento adotado pelo STF no Tema 69 da Repercussão Geral, por analogia. A base de cálculo do IRPJ é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos de qualquer natureza tributáveis, nos termos dos arts. 43 e 44 do CTN. Outro aspecto relevante para o deslinde da controvérsia posta é que a conclusão jurídica obtida no Tema 69 está restrita exclusivamente ao ICMS. Nota-se que a pretensão da Apelante não merece ser acolhida, por qualquer ângulo que se analise a controvérsia. Não bastaria, quanto ao ponto, a equivalência dada pela legislação de regência entre faturamento e receita bruta, tampouco o fato de não existir legislação expressa com relação ao tema permite ao contribuinte inquinar os demais dispositivos invocados ilegais ou inconstitucionais, conforme sua conveniência, excluindo o que bem entender do cálculo dos tributos devidos. O próprio Tema 69 da Repercussão Geral não foi unânime. Sabe-se que alguns dos julgadores não concordaram com a ideia de que o ICMS devido não integraria o conceito de faturamento. O problema com esse pedido é a estatura ontológica do IRPJ e da CSLL, que demonstram a força econômica da contribuinte e, sob nenhuma hipótese, podem ser vistos fora do espectro de lucro auferido pela empresa. Tanto o é que a própria sistemática do regime ao qual a Apelante se submete, de apuração do IRPJ com base no lucro presumido, surgida como forma de incentivo ao setor de serviços, indica que IRPJ e CSLL devem incidir sobre o faturamento/receita, que é a mesma base de cálculo das contribuições sociais. Como demonstrado pelo Ministro Benedito Gonçalves na decisão monocrática proferida no REsp 2.182.890, DJEN 19.02.2025, mutatis mutandis (destaques desta Relatoria): ‘(...) No regime de tributação pelo lucro real, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é o lucro contábil, ajustado pelas adições e deduções permitidas em lei. Na tributação pelo lucro presumido, deve-se multiplicar um dado percentual - que varia a depender da atividade desenvolvida pelo contribuinte - pela receita bruta da pessoa jurídica, que constitui apenas ponto de partida, um parâmetro, na referida sistemática de tributação. Sobre essa base de cálculo, por sua vez, incidem as alíquotas pertinentes. 3. A adoção da receita bruta como eixo da tributação pelo lucro presumido demonstra a intenção do legislador de impedir quaisquer deduções, tais como impostos, custos das mercadorias ou serviços, despesas administrativas ou financeiras, tornando bem mais simplificado o cálculo do IRPJ e da CSLL. (...) A tese fixada no Tema 69 da repercussão geral deve ser aplicada tão somente à Contribuição ao PIS e à COFINS, porquanto extraída exclusivamente à luz do art. 195, I, "b", da Lei Fundamental, sendo indevida a extensão indiscriminada. Basta ver que a própria Suprema Corte, ao julgar o Tema 1.048, concluiu pela constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) - a qual inclusive é uma contribuição social, mas de caráter substitutivo, que também utiliza a receita como base de cálculo. (...)’ Por fim, como já manifestador por esta Relatoria em diversas oportunidades, por todos no AG 5004166-26.2022.4.02.0000, 4ª Turma Especializada, julg. 23.05.2023: ‘(...) 2. A base de cálculo de IRPJ e de CSLL, seja na sistemática do lucro estimado, real ou presumido, é o lucro e não a receita, sendo essa mero elemento para apuração da base de incidência. O entendimento consolidado no RE 574.706/PR (Tema 69/RG), consistente na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica, por analogia, ao IRPJ e CSLL calculados pelo regime do lucro presumido. Jurisprudência deste TRF-2ª Região e do Superior Tribunal de Justiça. (...)” Desta forma, o STJ se manifestou expressamente no mesmo sentido aqui desenvolvido, seguindo o mesmo raciocínio, por todos: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, quanto à violação apontada ao art. 110 do CTN, observa-se que o Tribunal de origem, não obstante a oposição de Embargos de Declaração, não emitiu juízo de valor sobre a matérias contida no aludido dispositivo. Do mesmo modo, a tese recursal referente à compensação dos valores indevidamente recolhidos, não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento, aplica-se o óbice contido na Súmula 211 do STJ. 2. Por fim, o posicionamento da Corte de origem é na mesma linha da orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça segundo a qual se revela incabível excluir os benefícios fiscais da contribuição para o PIS e da Cofins das bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 3. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.079.344, Relator Ministro Herman Benjamin, T2, DJe 19.04.2024)’” 4. Apenas a título argumentativo, não se desconhece que a controvérsia jurídica trazida a dissenso pela contribuinte eventualmente se subsume ao Tema 1.312 do STJ. Todavia, não há ordem de suspensão do processamento e julgamento dos processos atinentes ao recurso especial representativo de controvérsia mencionado, de forma que o feito não deve ser sobrestado. 5. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5112454-85.2024.8.21.7000

ID: 308807857

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5112454-85.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSOCIACAO DR BARTHOLOMEU TACCHINI ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE SAO VICENTE DE PAULO ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE DE IJUÍ HOSPITAL DA CIDADE DE PASSO FUNDO HOSPITAL DE CARIDADE DR ASTROGILDO DE AZEVEDO HOSPITAL DE CARIDADE E BENEFICENCIA HOSPITAL SANTA LUCIA LTDA HOSPITAL VIDA E SAÚDE DE SANTA ROSA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE SOCIEDADE BENEFICENTE SAPIRANGUENSE SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDENCIA UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DUTRA WALLAUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA GALVAN DENARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DORNELES

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LEONARDO LAMACHIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA

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Agravo de Instrumento Nº 5112454-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contrato Administrativo AGRAVADO : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : Claudio Pacheco Prates Lamachia (OAB R… Agravo de Instrumento Nº 5112454-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contrato Administrativo AGRAVADO : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : Claudio Pacheco Prates Lamachia (OAB RS022356) ADVOGADO(A) : Leonardo Lamachia (OAB RS047477) ADVOGADO(A) : Rodrigo Dorneles (OAB RS046421) ADVOGADO(A) : Mariana Galvan Denardi (OAB RS071825) ADVOGADO(A) : DIEGO DUTRA WALLAUER (OAB RS082209) AGRAVADO : SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDENCIA ADVOGADO(A) : Claudio Pacheco Prates Lamachia (OAB RS022356) ADVOGADO(A) : Leonardo Lamachia (OAB RS047477) ADVOGADO(A) : Rodrigo Dorneles (OAB RS046421) ADVOGADO(A) : Mariana Galvan Denardi (OAB RS071825) ADVOGADO(A) : DIEGO DUTRA WALLAUER (OAB RS082209) AGRAVADO : SOCIEDADE BENEFICENTE SAPIRANGUENSE ADVOGADO(A) : Claudio Pacheco Prates Lamachia (OAB RS022356) ADVOGADO(A) : Leonardo Lamachia (OAB RS047477) ADVOGADO(A) : Rodrigo Dorneles (OAB RS046421) ADVOGADO(A) : Mariana Galvan Denardi (OAB RS071825) ADVOGADO(A) : DIEGO DUTRA WALLAUER (OAB RS082209) AGRAVADO : HOSPITAL SANTA LUCIA LTDA ADVOGADO(A) : Claudio Pacheco Prates Lamachia (OAB RS022356) ADVOGADO(A) : Leonardo Lamachia (OAB RS047477) ADVOGADO(A) : Rodrigo Dorneles (OAB RS046421) ADVOGADO(A) : Mariana Galvan Denardi (OAB RS071825) ADVOGADO(A) : DIEGO DUTRA WALLAUER (OAB RS082209) AGRAVADO : HOSPITAL DA CIDADE DE PASSO FUNDO ADVOGADO(A) : Claudio Pacheco Prates Lamachia (OAB RS022356) ADVOGADO(A) : Leonardo Lamachia (OAB RS047477) ADVOGADO(A) : Rodrigo Dorneles (OAB RS046421) ADVOGADO(A) : Mariana Galvan Denardi (OAB RS071825) ADVOGADO(A) : DIEGO DUTRA WALLAUER (OAB RS082209) AGRAVADO : HOSPITAL DE CARIDADE E BENEFICENCIA ADVOGADO(A) : Claudio Pacheco Prates Lamachia (OAB RS022356) ADVOGADO(A) : Mariana Galvan Denardi (OAB RS071825) AGRAVADO : HOSPITAL DE CARIDADE DR ASTROGILDO DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : Claudio Pacheco Prates Lamachia (OAB RS022356) ADVOGADO(A) : Leonardo Lamachia (OAB RS047477) ADVOGADO(A) : Rodrigo Dorneles (OAB RS046421) ADVOGADO(A) : Mariana Galvan Denardi (OAB RS071825) ADVOGADO(A) : DIEGO DUTRA WALLAUER (OAB RS082209) AGRAVADO : HOSPITAL VIDA E SAÚDE DE SANTA ROSA ADVOGADO(A) : Claudio Pacheco Prates Lamachia (OAB RS022356) ADVOGADO(A) : Leonardo Lamachia (OAB RS047477) ADVOGADO(A) : Rodrigo Dorneles (OAB RS046421) ADVOGADO(A) : Mariana Galvan Denardi (OAB RS071825) ADVOGADO(A) : DIEGO DUTRA WALLAUER (OAB RS082209) AGRAVADO : ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE SAO VICENTE DE PAULO ADVOGADO(A) : Claudio Pacheco Prates Lamachia (OAB RS022356) ADVOGADO(A) : Leonardo Lamachia (OAB RS047477) ADVOGADO(A) : Rodrigo Dorneles (OAB RS046421) ADVOGADO(A) : Mariana Galvan Denardi (OAB RS071825) ADVOGADO(A) : DIEGO DUTRA WALLAUER (OAB RS082209) AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE CARIDADE DE IJUÍ ADVOGADO(A) : Claudio Pacheco Prates Lamachia (OAB RS022356) ADVOGADO(A) : Leonardo Lamachia (OAB RS047477) ADVOGADO(A) : Rodrigo Dorneles (OAB RS046421) ADVOGADO(A) : Mariana Galvan Denardi (OAB RS071825) ADVOGADO(A) : DIEGO DUTRA WALLAUER (OAB RS082209) AGRAVADO : ASSOCIACAO DR BARTHOLOMEU TACCHINI ADVOGADO(A) : Claudio Pacheco Prates Lamachia (OAB RS022356) ADVOGADO(A) : Leonardo Lamachia (OAB RS047477) ADVOGADO(A) : Rodrigo Dorneles (OAB RS046421) ADVOGADO(A) : Mariana Galvan Denardi (OAB RS071825) ADVOGADO(A) : DIEGO DUTRA WALLAUER (OAB RS082209) AGRAVADO : ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO(A) : Claudio Pacheco Prates Lamachia (OAB RS022356) ADVOGADO(A) : Leonardo Lamachia (OAB RS047477) ADVOGADO(A) : Rodrigo Dorneles (OAB RS046421) ADVOGADO(A) : Mariana Galvan Denardi (OAB RS071825) ADVOGADO(A) : DIEGO DUTRA WALLAUER (OAB RS082209) AGRAVADO : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PORTO ALEGRE ADVOGADO(A) : Claudio Pacheco Prates Lamachia (OAB RS022356) ADVOGADO(A) : Leonardo Lamachia (OAB RS047477) ADVOGADO(A) : Rodrigo Dorneles (OAB RS046421) ADVOGADO(A) : Mariana Galvan Denardi (OAB RS071825) ADVOGADO(A) : DIEGO DUTRA WALLAUER (OAB RS082209) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Analisando-se os autos originários, verifica-se que após diversas tentativas de acordo em sessões de mediação judicial determinada por este Colegiado, houve composição parcial da lide principal em relação a quase todos os agravados. Nesse contexto, o juízo da instância de origem proferiu a seguinte decisão: 1 . Homologo o acordo noticiado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, JULGANDO EXTINTO o processo com relação a União Brasileira de Educação e Assistência – Hospital São Lucas da PUC/RS; Hospital Ernesto Dornelles; Sociedade Sulina Divina Providência; Hospital de Clínicas de Passo Fundo; Associação Hospitalar Beneficente São Vicente de Paulo (matriz e filial); Hospital de Clínicas de Ijuí; Complexo Hospitalar Astrogildo de Azevedo; Associação Dr. Bartholomeu Tacchini – Hospital Tacchini; Associação Hospitalar Santa Rosa; Sociedade Beneficente Sapiranguense; Hospital Santa Lúcia; Associação Educadora São Carlos – Hospital Mãe de Deus; Hospital de Caridade e Beneficência de Cachoeira do Sul; Sociedade Beneficência e Caridade de Lajeado – Hospital Bruno Born; e Hospital de Caridade de Erechim, com fulcro na alínea b, do inciso III, do artigo 487 do CPC. Intimação agendada. 2 . Prossiga-se em relação aos demais autores, remetendo os autos novamente ao CEJUSC para continuidade da mediação. Portanto, como se vê, embora haja fato superveniente a prejudicar o prosseguimento do recurso em relação a parte dos agravados - o que oportunamente será objeto de deliberação por esta Câmara-, o feito de origem terá seguimento para novas sessões de mediação em relação às partes remanescentes, havendo, pois, possibilidade de novo acordo que venha a abranger todos os litigantes. Assim, por ora, determino novo sobrestamento do presente recurso, o qual deverá perdurar até que se finalizem as sessões de mediação designadas ou até que sobrevenha nova decisão da instância de origem ou petição de quaisquer das partes . Intimem-se.

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Ari Turella x Banco Do Brasil S/A

ID: 295897241

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013320-85.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARI TURELLA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

REGINA CELIA BISOL FISTAROL

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MANUELA GRILLO HENKE

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MAURO HENKE

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Agravo de Instrumento Nº 5013320-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural @RELATOR@ : AGRAVANTE : ARI TURELLA ADVOGADO(A) : MAURO HENKE (OAB RS031217) ADVOGADO(A) : MANUELA GRILLO … Agravo de Instrumento Nº 5013320-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural @RELATOR@ : AGRAVANTE : ARI TURELLA ADVOGADO(A) : MAURO HENKE (OAB RS031217) ADVOGADO(A) : MANUELA GRILLO HENKE (OAB RS070329) ADVOGADO(A) : REGINA CELIA BISOL FISTAROL (OAB RS045229) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA RECURSO DE AGRAVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. NEGADO SEGUIMENTO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo em recurso especial, interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, apresentado contra decisão desta Terceira Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, tendo em vista a aplicação de Temas firmados sob o rito dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. 2. O recurso especial interposto pelo ora agravante teve negado o seguimento, na forma do artigo 1.030, inciso I, alínea b , do Código de Processo Civil. Conseguinte, consoante § 2º do referido dispositivo, caberá agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, dessa decisão de negativa de seguimento de recurso especial. De efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a interposição equivocada do recurso de agravo, na forma do artigo 1.042 do Código de Processo Civil, direcionado àquela Corte Superior configura erro grosseiro, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, v.g. : AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO AGRAVO E, NESTA PARTE, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Na forma do art. 1030, § 2º, do NCPC, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1030, I, b, do CPC/15, é o agravo interno. 1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, configura erro grosseiro a interposição do agravo previsto no art. 1042, caput, do CPC/15, sendo inviável, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência do teor da Súmula 284 do STF, por analogia. 3. Conforme decidido pela Segunda Seção no REsp 1.723.519/SP, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda por culpa do adquirente, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.657.016/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020; grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CPC/2015. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO - ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL A FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão do não cabimento de Agravo em Recurso Especial nos casos em que há a inadmissão do recurso especial em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, b, do CPC/2015). 2. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, contra a decisão que inadmite recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com a jurisprudência do STF ou do STJ, firmada no regime de julgamento de Recursos Repetitivos, é cabível o agravo interno. 3. A interposição do agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015, traduz-se erro grosseiro, e, como tal, torna inviável a fungibilidade recursal. 4. No que respeita à alegação de que a impugnação pretendia demonstrar a inaplicabilidade do Tema 5/STF ao caso em razão de preclusão das matérias de mérito, verifica-se que se trata de procedimento de distinção (distinguishing), devendo ser realizado conforme determina o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não justificando a interposição do agravo em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1999338/MA, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022; grifou-se) No mais, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça “ não se verifica usurpação de competência deste Tribunal Superior quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível ” (AgInt na Rcl 35.666/SP, Relator: Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 23/05/2018, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe 28/05/2018). Nesse norte, v.g. : AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. TESE REPETITIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. COMPETÊNCIA DO STJ. USURPAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos da orientação desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem exclusivamente com base no artigo 1.030, inciso I, alínea "b" ou no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, o único recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento. A interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil nesses casos caracteriza-se como erro grosseiro. 2. Não se verifica usurpação de competência deste Tribunal Superior quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se admite o manejo da via reclamatória. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 44.487/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.) 3. Nesse passo, NÃO CONHEÇO do agravo.

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Condominio Residencial Eldorado x Ana Maria Sebem Dal Pont e outros

ID: 320464089

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001026-10.2010.8.21.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ELDORADO

Polo Passivo:

ANA MARIA SEBEM DAL PONT ANGELO DAL PONT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO MARCANTE

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FERNANDO SANTI

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RODRIGO TOMIELLO DA SILVA

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RAMON TABOSA PINTO

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MARIA IARA CABRAL GUEDES

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CARDOSO, GRAVEM & ZANETTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

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FLÁVIO HENRIQUE MIRANDA ZANETTINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001026-10.2010.8.21.0010/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL ELDORADO ADVOGADO(A) : RODRIGO TOMIELLO DA SILVA (OAB RS077827) ADVOGADO(A) : FERNANDO SANTI (OAB RS058905)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001026-10.2010.8.21.0010/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL ELDORADO ADVOGADO(A) : RODRIGO TOMIELLO DA SILVA (OAB RS077827) ADVOGADO(A) : FERNANDO SANTI (OAB RS058905) ADVOGADO(A) : LEANDRO MARCANTE (OAB RS049211) EXECUTADO : ANGELO DAL PONT ADVOGADO(A) : FLÁVIO HENRIQUE MIRANDA ZANETTINI (OAB RS075925) ADVOGADO(A) : MARIA IARA CABRAL GUEDES (OAB RS115954) ADVOGADO(A) : RAMON TABOSA PINTO (OAB RS135627) ADVOGADO(A) : FLÁVIO HENRIQUE MIRANDA ZANETTINI EXECUTADO : ANA MARIA SEBEM DAL PONT ADVOGADO(A) : FLÁVIO HENRIQUE MIRANDA ZANETTINI (OAB RS075925) ADVOGADO(A) : MARIA IARA CABRAL GUEDES (OAB RS115954) ADVOGADO(A) : RAMON TABOSA PINTO (OAB RS135627) ADVOGADO(A) : FLÁVIO HENRIQUE MIRANDA ZANETTINI DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc . Trata-se de cumprimento de sentença em que o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ELDORADO busca a satisfação de seu crédito em face de ANGELO DAL PONT e ANA MARIA SEBEM DAL PONT . Passo a analisar as questões pendentes. 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (EVENTO 439) Recebo os embargos de declaração opostos pelos executados no evento 439, uma vez que tempestivos. Os embargantes alegam omissão na decisão do evento 428, que desacolheu a exceção de pré-executividade por eles apresentada, especificamente quanto à aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) no caso concreto. Argumentam que a penhora das cotas sociais da executada Ana Maria junto à Unimed, embora legalmente possível, resultaria em sua exclusão da cooperativa, privando a família de sua principal fonte de renda e comprometendo sua subsistência. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, não há omissão a ser sanada. A decisão embargada foi clara ao fundamentar o desacolhimento da exceção de pré-executividade, reconhecendo expressamente a penhorabilidade das cotas sociais de médico em cooperativa médica, com base em jurisprudência do TJRS e do STJ. A questão relativa ao princípio da menor onerosidade não constitui omissão, mas, sim, matéria que os embargantes pretendem ver reexaminada sob nova perspectiva, o que não é possível pela via estreita dos embargos declaratórios. Ademais, o princípio da menor onerosidade deve ser ponderado com o direito do credor à satisfação de seu crédito. No caso, a execução já se arrasta por longo período, tendo o exequente tentado diversos meios para receber seu crédito, sendo a penhora das cotas sociais uma medida legítima e proporcional. Quanto à alegação de que a penhora comprometeria a subsistência familiar, trata-se de argumento que não encontra respaldo nos autos, uma vez que não foram apresentadas provas concretas de que a executada Ana Maria não poderia continuar exercendo sua profissão médica por outros meios, independentemente de sua participação na cooperativa. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração . 2. DA PENHORA DAS COTAS SOCIAIS Conforme decisão do evento 428, foi desacolhida a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, reconhecendo-se a penhorabilidade das cotas sociais da executada Ana Maria junto à Unimed. Considerando que a Unimed já informou no evento 385 que a executada Ana Maria Sebem Dal Pont possui o valor bruto de R$ 96.372,06 (noventa e seis mil, trezentos e setenta e dois reais e seis centavos) em cotas sociais, determino: a) A lavratura do termo de penhora das cotas sociais da executada Ana Maria Sebem Dal Pont junto à Unimed Serra Gaúcha (antiga Unimed Nordeste-RS); b) A intimação da Unimed Serra Gaúcha , na pessoa de seu representante legal, para que: Se abstenha de liberar qualquer valor referente às cotas sociais penhoradas; Informe, no prazo de 15 (quinze) dias, o procedimento adotado pela cooperativa em casos de penhora de cotas sociais de seus cooperados, especificando se há exclusão imediata do cooperado ou outra forma de liquidação das cotas; Esclareça como se dá a participação financeira mensal do cooperado, discriminando os valores recebidos nos últimos 12 (doze) meses pela executada Ana Maria Sebem Dal Pont ; Deposite em conta judicial vinculada a este processo os valores correspondentes aos rendimentos mensais das cotas penhoradas, até o limite do débito exequendo. c) A intimação dos executados , na pessoa de seus advogados, para ciência da penhora. 3. DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO Em cumprimento à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5195777-85.2024.8.21.7000/RS, que determinou o retorno dos autos para análise da alegação de fraude à execução após o estabelecimento do contraditório, verifico que: a) Foi expedida carta AR para intimação da COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA (evento 442); b) O AR foi juntado aos autos no evento 446; c) Os executados se manifestaram no evento 445, ratificando os termos do evento 308; d) Foi distribuído Embargos de Terceiro pela UNICRED INTEGRAÇÃO (processo nº 5027534-65.2025.8.21.0010), conforme noticiado no evento 447. Considerando a distribuição dos Embargos de Terceiro, que versam especificamente sobre a alegação de fraude à execução, determino o sobrestamento da análise desta questão nestes autos até o julgamento daquele incidente, evitando-se, assim, decisões conflitantes. 4. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Conforme determinado no evento 419, foi realizada penhora no rosto dos autos do processo nº 5003650-27.2013.8.21.0010, conforme termo lavrado no evento 438. Considerando que, segundo informação constante do referido termo, não há saldo financeiro disponível naquele processo até o momento, determino que o exequente seja intimado para acompanhar o andamento daquele feito, informando a este Juízo quando houver valores disponíveis para satisfação do crédito aqui executado. 5. CONCLUSÃO Ante o exposto: REJEITO os embargos de declaração opostos no evento 439; DETERMINO a lavratura do termo de penhora das cotas sociais da executada Ana Maria Sebem Dal Pont junto à Unimed Serra Gaúcha, no valor de R$ 96.372,06 (noventa e seis mil, trezentos e setenta e dois reais e seis centavos); INTIME-SE a Unimed Serra Gaúcha, na pessoa de seu representante legal, nos termos do item 2, alínea "b" desta decisão; INTIME-SE os executados, na pessoa de seus advogados, para ciência da penhora; DETERMINO o sobrestamento da análise da alegação de fraude à execução até o julgamento dos Embargos de Terceiro (processo nº 5027534-65.2025.8.21.0010); INTIME-SE o exequente para acompanhar o andamento do processo nº 5003650-27.2013.8.21.0010, informando a este Juízo quando houver valores disponíveis para satisfação do crédito aqui executado. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5150215-19.2025.8.21.7000

ID: 293013083

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5150215-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON MOISES DA VEIGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NESSANA RAMBO SCHMIDT

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CATIELI DORNELES DOS SANTOS

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5150215-19.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011773-71.2024.8.21.0028/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei 10.826/03) PACIENTE/… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5150215-19.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011773-71.2024.8.21.0028/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei 10.826/03) PACIENTE/IMPETRANTE : ROBSON MOISES DA VEIGA ADVOGADO(A) : CATIELI DORNELES DOS SANTOS (OAB RS121249) ADVOGADO(A) : NESSANA RAMBO SCHMIDT (OAB RS116972) DESPACHO/DECISÃO 1. Catieli Dorneles dos Santos e Nessana Rambo Schmidt, advogadas, impetram habeas corpus com pedido liminar em favor de ROBSON MOISES DA VEIGA , em razão de prisão em flagrante convertida em preventiva, por suposto crime de posse ilegal de arma de fogo, receptação e associação criminosa. Em síntese, alegam que há excesso de prazo para a formação da culpa, com demora injustificada no andamento da ação penal originária. Afirmam que não há fundamentos para a prisão preventiva, sendo possível a substituição por cautelares alternativas. Sustentam que o paciente possui circunstâncias pessoais favoráveis. Postulam, nesses termos, a concessão da ordem, inclusive em caráter liminar, para que seja o paciente colocado em liberdade, ainda que com a imposição de medidas cautelares alternativas. 2. Não é caso de concessão da liminar . Inicialmente, verifico que a legalidade, necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva já foram afirmadas por esta colenda Câmara Criminal nos autos do habeas corpus n.º 5373190-85.2024.8.21.7000, julgado recentemente, conforme ementa abaixo transcrita: HABEAS CORPUS . POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRIS Ã O EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM P Ú BLICA. AUS Ê NCIA DE Ó BICE À CUST Ó DIA CAUTELAR. PERICULUM LIBERTATIS . GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA ENSEJAR A LIBERDADE. 1. Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 16, caput , da Lei n.º 10.826/2003, art. 288, parágrafo único, e art. 180, § 3º, ambos do CP. Prisão em flagrante convertida em preventiva. 2. A autorização do mandado de busca e apreensão compreendia o horário das 05h às 20h, com início de cumprimento pela autoridade policial às 05h16min, conforme vídeo juntado pela defesa, em período que se chama de crepúsculo , já amanhecendo, portanto. Não verificado cumprimento em período noturno. Ausência de nulidade aferível de plano. 3. Decisã o do juízo pela conversão da prisão em preventiva que atende aos comandos constitucionais e legais, porquanto refere concretamente as circunst â ncias f á ticas que evidenciam a necessidade da cust ó dia processual como garantia da ordem pública. Materialidade e indícios de autoria demonstrados. Paciente que estava na posse de pistola calibre 9mm, municiada, em contexto de apuração de crimes relacionados ao tráfico de drogas, tanto que denunciado não apenas pela posse do artefato, mas também pelos crimes de associação criminosa e receptação. Gravidade concreta do delito. Precedentes. 4. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas no caso concreto, presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. 5. A existência de condições pessoais favoráveis não constitui óbice à prisão preventiva, quando, como na hipótese, configurados os pressupostos do art. 312 do CP. 6. Inexistência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA. Na oportunidade, ficou bem indicada a necessidade da prisão preventiva: Não há ilegalidade ou reparos a serem realizados na decisão do Juízo de origem, que evidenciou a necessidade de garantir a ordem pública pela periculosidade do paciente, demonstrada a partir das circunstâncias concretas do flagrante e do risco de reiteração delitiva. Na origem, foi oferecida denúncia , dando o paciente como incurso nas sanções do art. 16, caput , da Lei n.º 10.826/2003 (3º fato); art. 180, § 3º, do Código Penal (4º fato); e art. 288, parágrafo único, do Código Penal (8º fato); na forma do artigo 69, caput , do Código Penal. Foram denunciadas mais seis pessoas. Com efeito, embora primário e não sendo o delito pelo qual imediatamente flagrado praticado com violência ou grave ameaça, se faz necessário considerar o contexto em que o paciente foi preso. Como visto pela descrição da inicial acusatória e conforme consta do caderno policial, no curso de operação de combate ao tráfico de drogas, durante cumprimento de diversos mandados de busca e apreensão, o paciente foi " flagrado na posse de uma pistola, calibre 9mm, municiada ". Ainda, " no momento da chegada dos policiais, destruiu o seu celular, dificultando o acesso às provas ". Ademais, o paciente responde a outra ação penal pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (processo n.º 5001609-52.2021.8.21.0028). A possibilidade de decretação da prisão com base na necessidade de garantia da ordem pública é identificada em diversos precedentes dos Tribunais Superiores, sobretudo nas hipóteses em que se visualiza a periculosidade do agente pela gravidade do crime perpetrado, em tese, detectada a partir das circunstâncias concretas do fato. É o que indica a iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores, a exemplo do AgRg no HC 573.598/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 30/06/2020; HC 562.807/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 26/06/2020, ambos do STJ; e dos HC 183.805 AgR,Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 08/06/2020, e HC 173.951 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 29/05/2020, ambos do STF. A ordem pública somente se resguarda, salvo exceções, com a custódia preventiva, não se mostrando adequada ou suficiente a substituição por outras medidas cautelares de natureza processual penal, previstas no artigo 319, incs. I a IX, do CPP, para o caso em tela. Mostra-se necessária e legítima a prisão cautelar, que decorre de lei e está fundada nas circunstâncias do caso em espécie. De igual modo, condições pessoais favoráveis como a primariedade, isoladamente, não afastam a necessidade da prisão preventiva quando preenchidos seus requisitos e pressupostos, como já referido na decisão liminar. A propósito, não foi alegado qualquer fato novo capaz de fragilizar os requisitos autorizadores da prisão cautelar, os quais permanecem hígidos. Subsiste, portanto, somente a alegação do excesso de prazo, pois argumento que se renova periodicamente. Neste ponto, entendo que não basta a ultrapassagem dos prazos legais para assegurar ao paciente o direito à liberdade, devendo ser injustificada a demora alegada, o que será analisado com maior profundidade no mérito. No momento, o que se verifica é que a instrução está com andamento razoável, apenas não tendo sido iniciada a instrução processual em razão dos sucessivos pedidos das defesas, especialmente da defesa do corréu Airton, que ainda não apresentou resposta à acusação. Ademais, verifico que a prisão do paciente foi prontamente analisada em mais de uma oportunidade, ante os pedidos de revogação formulados pela defesa ( 86.1 e 354.1 ), inexistindo ilegalidade flagrante ou excesso de prazo injustificado imputável à autoridade apontada como coatora. Por fim, trata-se de feito complexo que envolve supostas lideranças do tráfico de drogas local, relacionadas, segundo o Ministério Público, com facção criminosa que atua no interior. O número de fatos imputados (seis) e de acusados (sete), bem como o contexto dos delitos, já analisado com maior detalhamento na impetração anterior, revela a complexidade do feito e a natural dificuldade em imprimir maior celeridade à tramitação processual. Assim, não verifico, ao menos por ora, constrangimento ilegal a ser reparado. Desse modo, indefiro a liminar . 3. Dispensadas as informações, tratando-se de processo eletrônico. 4. À Procuradoria de Justiça para parecer.

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Agropastoril Morro Grande Ltda. e outros x Banco Regional De Desenvolvimento Do Extremo Sul - Brde

ID: 334954376

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Caxias do Sul Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5022063-39.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AGROPASTORIL MORRO GRANDE LTDA. CECE LOCACAO, COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA. - EPP G & E GROUP FOR WORKING PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA. TREBOLL MÓVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO GAVRONSKI GUIMARÃES

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LEANDRO LEAL GHEZZI

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RODRIGO LLANOS DE AVILA

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BIANCA GALANT BORGES

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ATHOS RENAN JURINIC

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CLOVIS FEDRIZZI RODRIGUES

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MONTALBANI COSTA DA MOTTA

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ROGÉRIO LOPES SOARES

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CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5022063-39.2023.8.21.0010/RS AUTOR : G & E GROUP FOR WORKING PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA. (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO LOPES SOARES (OAB… RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5022063-39.2023.8.21.0010/RS AUTOR : G & E GROUP FOR WORKING PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA. (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO LOPES SOARES (OAB RS057181) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) AUTOR : CECE LOCACAO, COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA. - EPP (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO LOPES SOARES (OAB RS057181) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) AUTOR : TREBOLL MÓVEIS LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO LOPES SOARES (OAB RS057181) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) AUTOR : AGROPASTORIL MORRO GRANDE LTDA. (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO LOPES SOARES (OAB RS057181) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) INTERESSADO : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Do pedido de expedição de alvará formulado pelas recuperandas no evento 659.1 A Administração Judicial se manifestou pela possibilidade de levantamento pelas recuperandas do valor depositado pelo Banrisul (evento 673.1 ). Fica intimado o Ministério Público . Por fim, voltem para análise. 2. Do pedido de expedição de ofício à JUCERGS formulado pelas recuperandas no evento 659.1 Diante do parecer favorável da Administração Judicial e do Ministério Público (eventos 673.1 e 676.1 ), defiro o pedido. Oficie-se à JUCERGS para constar a expressão "em recuperação judicial" na razão social das recuperandas. 3. Análise da legalidade do Plano de recuperação judicial aprovado pela Assembleia-Geral de Credores no dia 17.12.24 (evento 490.2 ) A Administração Judicial se manifestou no evento 490.1 . A anteceder a análise acerca da legalidade do Plano, o Agente Ministerial opinou pela concessão de prazo de 30 dias às recuperandas para a apresentação das certidões negativas de débito, ou positivas com efeito de negativas. No entanto, entendo pela desnecessidade , por ora , de suspensão do procedimento recuperatório. Isso porque, o deferimento do processamento da recuperação judicial não representa uma blindagem irrestrita, mas uma medida de viabilidade condicionada à evolução regular do processo e à colaboração contínua das empresas requerentes. A urgência e imprevisibilidade do cenário econômico global, somadas aos desafios inerentes à reestruturação de um passivo fiscal significativo, justificam a concessão de um prazo excepcional para a regularização do passivo tributário. Isso permite que a empresa consolide suas negociações com a Fazenda Pública, sem que a falta imediata das certidões negativas se torne um obstáculo intransponível. É de maior interesse público a arrecadação futura de tributos decorrente da continuidade da empresa do que a falência, que resultaria na perda de empregos e na inviabilidade de recuperação de grande parte do crédito tributário. Portanto, em um exercício de ponderação de interesses e aplicação dos princípios da viabilidade econômica, boa-fé objetiva, preservação da empresa, razoabilidade e função social, a dispensa temporária das certidões negativas e a fixação de um prazo final para a regularização fiscal quando da análise acerca da concessão da recuperação judicial , mostra-se a medida mais adequada ao caso. Assim, fica intimado o Ministério Público para se manifestar acerca da legalidade do Plano . 4. Da manifestação do BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. (evento 636.1 ) O credor BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A reiterou o pedido de autorização judicial para promover a consolidação de propriedade dos imóveis matriculados sob os n.ºs 175548, 175549, 175550 e 175555 do 1º RI de Caxias do Sul/RS. Conforme bem observado pela Administração Judicial (evento 673.1 ), o credor havia postulado idêntico requerimento no evento 494.1 . Naquela oportunidade, fora consignado, no evento 555.1 , que a análise do requerimento ocorreria em momento posterior ao julgamento e o trânsito e julgado do Agravo de Instrumento n° 5241464-85.2024.8.21.7000 Diante disso, a discussão deve aguardar o trânsito em julgado do recurso supramencionado, conforme determinado na decisão do evento 555.1 . 5. Do pedido de tutela de urgência formulado pelas recuperandas para suspender o procedimento de consolidação da propriedade iniciado pelo BRDE e declarar a essencialidade dos imóveis de matrículas n.ºs 16.866, 16.867, 16.868, 16.869 e 16.870 do Registro de Imóveis de São Francisco de Paula/RS (evento 663.1 ) Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelas recuperandas visando suspender os efeitos da intimação extrajudicial expedida pelo Registro de Imóveis de São Francisco de Paula, a qual estabelece prazo de 15 dias para pagamento de dívida fiduciária em favor do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul do Brasil – BRDE, sob pena de consolidação da propriedade dos imóveis de matrículas nº 16.866, 16.867, 16.868, 16.869 e 16.870. Sustentam que os bens foram garantidos fiduciariamente e integram o ativo não circulante do Grupo, sendo, portanto, bens de capital essenciais à continuidade das atividades empresariais. Alegam que o ato de consolidação pretendido pelo credor viola a competência do Juízo recuperacional (art. 66 da Lei 11.101/2005), por se tratar de medida expropriatória sobre bens essenciais, além de ferir os princípios da preservação da empresa e da função social da recuperação judicial. Afirmam, ainda, que o credor fiduciário teria omitido a existência da recuperação judicial ao promover a intimação pela via extrajudicial, sem submissão prévia da questão a este Juízo, o que caracterizaria tentativa de burla à jurisdição universal da recuperação, razão pela qual requerem: a) Seja concedida tutela de urgência a fim de sobrestar, de imediato, a eficácia da intimação extrajudicial enviada pelo Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco de Paula - Protocolo nº 88924; Ofício nº 598059/2025 -, impedindo a consolidação da propriedade, em favor do BRDE, dos imóveis de matrículas n.º 16.866, 16.867, 16.868, 16.869 e 16.870; b) Seja expedido ofício ao Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco de Paula para ciência e cumprimento da decisão proferida; c) Seja declarada a essencialidade dos imóveis de matrículas n.º 16.866, 16.867, 16.868, 16.869 e 16.870, vedando a sua retomada pelo credor fiduciário; A Administração Judicial opinou pelo deferimento do pedido (evento 673.1 ), enquanto o Ministério Público que, em sendo reconhecida a essencialidade, seja determinada a substituição dos bens dados em garantia (evento 676.1 ). Conforme observado pela Administração Judicial no evento 673.1 , os imóveis vinculados às matrículas nº 16.866, 16.867, 16.868, 16.869 e 16.870, todas registradas junto ao Registro de Imóveis de São Francisco de Paula, dizem respeito às filiais da TREBOLL MÓVEIS LTDA. Inclusive, referidos bens foram arrolados na relação de bens do ativo não circulante (evento 1.15 ). Ainda, fora ressaltado pelo Auxiliar do Juízo que as recuperandas exercem como atividade empresarial o gerenciamento dos imóveis pertencentes às sociedades que compõem o grupo econômico. Diante desse contexto, reputo suficientes as razões trazidas pelas recuperandas e pela Administração Judicial para declaração da essencialidade dos imóveis, diante da evidente necessidade de utilização dos bens para a consecução da atividade empresarial. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela do urgência formulado pelas recuperandas no evento 663.1 e declaro a essencialidade dos imóveis de matrícula nºs 16.866, 16.867, 16.868, 16.869 e 16.870 , bem como para sobrestar, de imediato, a eficácia da intimação extrajudicial enviada pelo Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco de Paula - Protocolo nº 88924; Ofício nº 598059/2025 -, impedindo a consolidação da propriedade em favor do BRDE. Consigno que serve a presente decisão como força de ofício e como meio hábil ao cumprimento da medida, devendo ser encaminhada pela parte autora . Agendadas as intimações eletrônicas.

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Processo nº 5048919-27.2023.8.09.0090

ID: 309866779

Tribunal: TJGO Órgão: Jandaia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5048919-27.2023.8.09.0090

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGILSON GOMES RODRIGUES

Sentença

Advogados:

EDILSON VIEIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Mutirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor - CEP: 75950-000 - FONE: (64) 3563-1206 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Mutirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor - CEP: 75950-000 - FONE: (64) 3563-1206 - E-mail: comarcadejandaia@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5048919-27.2023.8.09.0090Acusado(a): Agilson Gomes Rodrigues SENTENÇA Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de AGILSON GOMES RODRIGUES, pela suposta prática das infrações penais tipificadas no artigo 147, do Código Penal c/c artigo 5º, inciso III da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).Narra a exordial acusatória que, no dia 12 de novembro de 2022, por volta das 00h, na Rodovia GO-320, "Rancho JC", zona rural de Jandaia, nesta comarca, o acusado, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, ameaçou, com palavras, sua ex-companheira Cristiana Júlia da Silva, de causar-lhe mal injusto e grave. Recebida a denúncia em 01/04/2023 (mov. 11).Citado (mov. 93), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 15), oportunidade em que este suscitou preliminares e pugnou pela absolvição sumária daquele (mov. 17).Instado a manifestar acerca das preliminares, o Ministério Público pugnou pela rejeição destas (mov. 24).Na decisão de mov. 25, afastadas as preliminares arguidas e, não sendo caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento.Renúncia do causídico constituído na mov. 29, com nova constituição na mov. 31.Na audiência de instrução, colheu-se o depoimento da vítima Cristina Júlia da Silva, bem como da testemunha Emanuella Cardoso de Sousa. Ato contínuo, procedeu-se ao interrogatório do acusado.O Ministério Público apresentou alegações finais orais e pleiteou a condenação do réu nos termos da denúncia, ressalvando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em favor do réu. A defesa do réu, por sua vez, postulou a fixação da pena no patamar mínimo e a compensação da agravante da violência doméstica com a atenuante da confissão. Certidão de Antecedentes Criminais na mov. 57. Após, vieram-me os autos conclusos.É relatório. Decido.Inicialmente, verifico que o processo transcorreu com estrita observância aos preceitos constitucionais e legais pertinentes a toda e qualquer pessoa submetida a um processo judicial em que se apura a ocorrência de infração penal.O réu teve a oportunidade de se defender pessoal e tecnicamente, bem como fora observado em todo o processo a garantia da produção de provas por meios lícitos, como determina a Constituição Federal.Estão presentes as condições da ação penal (CPP, art. 41), bem ainda os pressupostos processuais de existência e de validade.Não havendo vícios e questões preliminares a serem saneados, passo a analisar o mérito.Do crime de ameaça:O Ministério Público imputou ao acusado a prática da conduta descrita no artigo 147, do Código Penal c/c artigo 5º, inciso III da Lei 11.340/2006, veja-se:“Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.”“Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.” Cumpre ressaltar que apesar do agravamento das penas dos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher pelo Pacote Antifeminicídio (Lei 14.994/2024), tais alterações não abrangem os fatos em análise, haja vista tratar-se de lei posterior prejudicial ao réu, portanto, irretroativa. Assim sendo, passo a analisar a conduta do acusado.A materialidade do crime restou caracterizada pelo inquérito policial n. 31/2022, registro de atendimento integrado nº 27398311 (fl. 4/6), termo de solicitação de medida protetiva (fl. 08), decisão que deferiu as MPU’s (fl. 22/23), bem como pela prova oral produzida.A autoria delitiva, da mesma forma, mostra-se cristalina e incontestável, mormente pela oitiva da vítima.A vítima, Cristiana Júlia da Silva, declarou que manteve um relacionamento com o acusado, o qual não vinha dando certo, razão pela qual decidiram pôr fim à relação. Relatou que, após o término, o acusado passou a frequentar todos os locais onde sabia que ela estaria. Narrou que, em determinada festa, o acusado chegou a sacar um facão contra ela. Disse, ainda, que durante um evento de quadrilha, o acusado teria entrado armado com uma faca com a intenção de matá-la, sendo contido por terceiros. Informou que, nessa ocasião, estava desacompanhada, tendo sido alertada por amigos do próprio acusado de que ele portava uma faca, razão pela qual deixou o local. Relatou também que, na mesma situação, o acusado teria posicionado seu carro atravessado na estrada, com o intuito de impedir sua saída. Acrescentou ter tomado conhecimento, por meio de terceiros, de que o acusado a chamou de “vagabunda” e afirmou que a mataria, por acreditar que ela estaria se envolvendo com outro homem. A testemunha Emanuella Cardoso de Sousa informou que é colega de trabalho da vítima. Relatou que presenciou o momento em que o acusado pulou a cerca, estando sem camisa. Afirmou que não visualizou nenhum objeto nas mãos do acusado. Disse que ele foi contido por terceiros, enquanto proferia ameaças, dizendo que a vítima “tinha que voltar com ele” e que a mataria. Esclareceu que o acusado não conseguiu se aproximar da vítima porque foi impedido pelas pessoas que o seguraram.O acusado Agilson Gomes Rodrigues, durante o seu interrogatório, confessou a autoria delitiva e argumentou que foi um ato de cabeça quente, porém está está arrependido. Em análise, observo que o relato da ofendida é absolutamente convergente com a prova carreadas aos autos, tendo sido confirmada em juízo pelo depoimento da testemunha Emanuella, demonstrando, com detalhes, a dinâmica dos fatos.Segundo restou apurado, o acusado, inconformado com o término do relacionamento, passou a perseguir a ex-companheira, proferindo ameaças explícitas de morte. Em evento público, afirmou que a mataria caso ela não reatasse o relacionamento, tendo se aproximado de maneira agressiva, sendo contido por terceiros. A conduta do réu demonstrou clara intenção de intimidar e causar temor à integridade física da vítima. As ameaças decorreram da relação íntima anteriormente mantida entre o acusado e a vítima e foram motivadas por sentimento de posse e inconformismo com o fim do vínculo afetivo. O próprio acusado, em juízo, confessou os fatos e alegou que agiu de forma impensada, por impulso. Tal confissão, embora demonstre algum arrependimento, não é suficiente para afastar sua responsabilidade penal. Ao contrário, confirma os relatos e reforça a necessidade de resposta estatal diante da gravidade do comportamento adotado, que comprometeu a segurança e a tranquilidade da vítima. Importante destacar que nos crimes praticados em ambiente doméstico a palavra da ofendida assume especial relevância probatória, sendo suficiente, se coerente desde a fase indiciária, para ensejar a decisão condenatória, excepcionados os casos onde exista alguma indicação de que possua interesses escusos na responsabilização penal do réu. Nesse sentido:“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. Uma vez que comprovadas a materialidade do fato e a autoria do delito de lesão corporal, praticado no âmbito doméstico e familiar contra mulher, impõe-se a manutenção da sentença condenatória, sendo suficiente para sustentá-la a palavra da vítima, que, em crimes desta natureza, possui especial relevo, sobretudo quando corroborada por prova pericial e testemunhal.” APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0054560-18.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 26/07/2023, DJe de 26/07/2023) Assim, impõe-se a condenação pela prática do crime de ameaça, cometido em contexto de violência doméstica. Inexistem, por fim, causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade.Das causas agravantes:O artigo 61, inciso II, alíneas “f”, do Código Penal, disciplina a causa agravante da pena referente a quando o crime é cometido com violência contra a mulher na forma da lei específica, respectivamente. Vejamos:“Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:[...]II - ter o agente cometido o crime:[…] f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;” No presente caso, o acusado praticou o crime prevalecendo-se de relações domésticas e com violência contra mulher.Nesse sentido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo 1197 (REsp 2027794/MS) “A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem.”.Por isso, pertinente o reconhecimento da causa agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, com relação a todos os delitos imputados, a qual será aplicada na segunda fase da dosimetria da pena.Das causas atenuantes:No caso em análise, observa-se que o acusado confessou espontaneamente a autoria do delito em juízo. Assim, faz jus à atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, a qual será oportunamente considerada na segunda fase da dosimetria da pena. Desse modo, ante a robusteza do conjunto probatório, não havendo dúvida acerca da autoria e materialidade delitiva e, ainda, ausente qualquer circunstância que exclua ou isente a aplicação da pena, a condenação do acusado pelo crime em tela é medida impositivo.DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a imputação deduzida na inicial para CONDENAR o réu AGILSON GOMES RODRIGUES, filho de Sueli Rosa Gomes e Alessandro Antônio Rodrigues, como incurso nas sanções do artigo 147, do Código Penal c/c artigo 5º, inciso III da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).Assim, atento ao princípio constitucional da individualização da pena a ser aplicada e, conforme as determinações dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à sua dosimetria, nos limites do necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção dos crimes.Do crime de ameaça:Culpabilidade: normal para o delito em questão, nada tendo a se valorar;Antecedentes: o agente é primário, conforme se extrai da certidão de antecedentes de mov. 57;Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la;Personalidade: não há elementos nos autos para a sua valoração;Motivo: desconhecido, portanto, nada a valorar;Circunstâncias: As circunstâncias foram comuns à espécie delitiva.Consequências: comuns ao tipo penal; Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do crime, sendo, portanto, neutra.Na primeira fase, tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, fixo a PENA-BASE do crime em 1 (um) mês de detenção.Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea e a agravante da violência contra a mulher. Por serem igualmente preponderantes, conforme entendimento do STJ (AgRg no HC 638.926/SP), promovo a compensação entre elas. Mantenho a pena-base e fixo a PENA INTERMEDIÁRIA em 1 (um) mês de detenção. Na terceira fase, inexistentes causas de diminuição e de aumento de pena. Assim, fixo a PENA DEFINITIVA do crime em 1 (um) mês de detenção.Considerando o artigo 33, § 2º, “c”, cumulado com o artigo 33, § 3º, ambos do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para início do cumprimento da pena.Deixo de fazer detração, tendo em vista, que não influenciará no regime de pena do sentenciado.Em razão da grave ameaça à pessoa, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, em virtude do art. 44, I, do CP.Por força dos artigos 77 e 78 do Código Penal, aplico a suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 (dois) anos, devendo as condições serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal.Deixo de proceder a fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pelo crime, prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, pois deve ser precedida de pedido expresso e formal da acusação, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório (REsp nº 1.687.420 – TO – 2017/0185460-1).Em virtude do regime de cumprimento fixado e por não vislumbrar a necessidade de sua segregação, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, do CPP).Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, CPC.Fixo os honorários advocatícios ao patrono nomeado, Dr. Edilson Vieira Lopes, OAB/GO n.º 56.657-GO, pela atuação nos presentes autos, em 08 (oito) UHD's (unidade de honorários dativos).Após o trânsito em julgado, determino as seguintes providências:a) Oficie o TRE para fins de suspensão dos direitos políticos, na forma do artigo 15, III, da Constituição Federal;b) Seja oficiado ao Instituto Nacional de Identificação para as anotações devidas;c) Expeça-se guia de execução penal, nos termos do art. 66 da Lei 7.210/1984;d) Expeça-se a certidão de honorários do advogado nomeado.Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima (art. 201, §2º, do CPP).Após, arquive-se, observando-se as baixas e cautelas de praxe.Jandaia-GO, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário nº 408/2024)

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Processo nº 5372608-85.2024.8.21.7000

ID: 292446241

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5372608-85.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EUGENIA BONES DA SILVA NAIR MANN

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAISA LETICIA CECCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5372608-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATORA : Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET AGRAVANTE : EUGENIA BONES DA SILVA ADVOGADO(A) : MA… Agravo de Instrumento Nº 5372608-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATORA : Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET AGRAVANTE : EUGENIA BONES DA SILVA ADVOGADO(A) : MAISA LETICIA CECCATO (OAB RS103428) AGRAVANTE : NAIR MANN ADVOGADO(A) : MAISA LETICIA CECCATO (OAB RS103428) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE DA PESSOA IDOSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. I. Caso em exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à pessoa idosa, que busca o fornecimento de medicamentos. A agravante afirma que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. II. Questão em discussão. Consiste em verificar se comprovada a hipossuficiência financeira da parte autora/agravante, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. III. Razões de decidir. É pacífica a posição deste Órgão Fracionário no sentido de que o parâmetro objetivo de constatação da carência financeira da parte postulante da gratuidade da justiça é a renda bruta mensal inferior a seis salários mínimos nacionais, sendo esse o ponto de partida à convicção acerca da possibilidade de deferimento do benefício. No caso, a agravante comprovou documentalmente que aufere dois benefícios previdenciários e está desobrigada a apresentar declaração de imposto de renda, além de ser pessoa idosa, portadora de doença degenerativa. Assim, restou suficientemente comprovado que é hipossuficiente economicamente para fins de arcar com as despesas judiciais e honorários advocatícios. IV. Dispositivo. Recurso provido, em decisão monocrática, para reformar a decisão recorrida e conceder o benefício da gratuidade de justiça à parte autora/agravante. V. Jurisprudência e leis relevantes citadas. TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51300204720248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 31-07-2024; Agravo de Instrumento, Nº 51558951920248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 11-09-2024; Agravo de Instrumento, Nº 51517383720238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 31-05-2023. CPC, art. 98, caput. DECISÃO MONOCRÁTICA I. Relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto por EUGENIA BONES DA SILVA , na ação que move contra MUNICÍPIO DE BOM PROGRESSO, em face da decisão ( evento 14, DESPADEC1 ) que indeferiu seu pedido de gratuidade de justiça. Em suas razões, sustentou, em síntese, necessitar do benefício de gratuidade de justiça, por não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Aduziu que a decisão atacada viola o direito de acesso à justiça. Alegou que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência admite prova em contrário daquele que a constestar, de modo que a negativa do benefício pelo juízo incorre em imparcialidade, ao considerar insuficientes os documentos juntados aos autos. Assim, requereu o provimento recursal para que lhe seja deferida a gratuidade de justiça requerida. Pediu a concessão de tutela antecipada. Indeferido o pedido de tutela antecipada recursal ( evento 6, DESPADEC1 ). Não houve contrarrazões. O Ministério Público exarou parecer ( evento 16, PARECER1 ). A parte agravante juntou documentos (evento 18). Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II. Fundamentação. Consoante entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça há longo tempo: “Se há orientação sedimentada no órgão colegiado que, se levado adiante, julgará o recurso, nada obsta que o relator o julgue desde logo. Em tais situações vigora o princípio da prestação jurisdicional equivalente. O relator nada mais faz do que dar à parte recorrente a prestação jurisdicional que seria dada se julgado pelo órgão fracionário”. ( v.g. , REsp N. 1215548, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data da publicação: 08/10/2015). Nessa direção, ignorar o princípio da prestação jurisdicional equivalente e atentar para a literalidade do Novo Código de Processo Civil (art. 932, incisos IV e V), seria admitir o retrocesso da norma, implicando o emperramento da marcha dos recursos nesta Corte, indo de encontro à própria redação do Diploma Processual Civil, especialmente contida em seus arts. 4° e 8°. Outrossim, é caso de observar a incidência do art. 206, inciso XXXVI, do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, combinado com o art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, é viável o julgamento monocrático do recurso. A gratuidade judiciária se refere à dispensa de pagamento dos ônus processuais, a ser deferida àquele que demonstra não possuir capacidade de litigar em juízo sem prejuízo da própria subsistência. Na hipótese, ao Juiz cumpre verificar a necessidade de concessão do benefício. Em tal moldura, esta Câmara posiciona-se no sentido de que a necessidade de gozo da benesse deve ser comprovada, de modo que a mera declaração traz presunção relativa de hipossuficiência, não retirando do Julgador a faculdade de determinar a comprovação do estado de carência a legitimar a incidência da regra isentiva, a qual é de cunho excepcional. Acerca do tema, o artigo 98, caput , do Código de Processo Civil prevê que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” Nesse passo, é posição pacífica neste Colegiado o parâmetro objetivo de constatação, qual seja, comprovação do percebimento de renda bruta mensal inferior a seis salários mínimos nacionais, como ponto de partida à convicção. A corroborar, cito precedentes deste Órgão Fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. CONFIGURADA. Gratuidade da justiça. O benefício da gratuidade da Justiça, a teor do que disciplina o art. 98 do CPC, será deferido às pessoas físicas ou jurídicas com insuficiência de recursos. Em se tratando o requerente de pessoa física, este órgão fracionário firmou entendimento no sentido de que se presume a necessidade para aqueles que demonstrarem auferir renda bruta mensal inferior a seis salários mínimos. Na hipótese, a parte agravante demonstrou, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos alegada. Reforma da decisão agravada. Fraude à execução. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.141.990/PR, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou posicionamento no sentido de que o verbete nº 375 da Súmula daquele Tribunal não se aplica às execuções fiscais. Para a caracterização da fraude em feito executivo fiscal afigura-se irrelevante, portanto, a ausência de registro de penhora ou de má-fé, cumprindo ao devedor ou terceiro interessado afastar a presunção de fraude a partir da comprovação da solvência. Hipótese em que a solvência do devedor não restou comprovada, sequer alegada nos autos. Mantida a ineficácia da alienação do imóvel matriculado sob número 39.201 junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Guaíba. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51300204720248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 31-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 1. O BENEFÍCIO DA AJG SOMENTE É CONCEDIDO ÀS PESSOAS FÍSICAS QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, DO CPC. CONFORME PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA, PARA CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO DEVE ESTAR COMPROVADO QUE O INTERESSADO RECEBE MENSALMENTE VALOR DE ATÉ 06 ( SEIS ) SALÁRIOS MÍNIMOS. 2. NO CASO, O PEDIDO DE GRATUIDADE NÃO VEIO ACOMPANHADO DE PROVA ROBUSTA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EM QUE PESE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO DECLARA IMPOSTO DE RENDA, O FATO DE SER ADVOGADO QUE ATUA EM VÁRIOS PROCESSOS CONSTANTES NO SISTEMA E-PROC COLOCA EM DÚVIDA A SUA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA. 3. EM ASSIM SENDO, COMO A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO É PRESUMIDA, MAS SIM DEVE SER PROVADA, E DESTE ÔNUS NÃO SE DESINCUMBIU O AGRAVANTE, É DE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A BENESSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 51558951920248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 11-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A PROPALADA NECESSIDADE. 1. A mera declaração de necessidade traz presunção relativa de hipossuficiência, não retirando do Julgador a faculdade de buscar a comprovação do estado de carência a legitimar a incidência da regra isentiva, de cunho excepcional. Posição pacífica neste órgão fracionário de que o parâmetro objetivo de constatação (renda bruta mensal familiar inferior a seis salários mínimos nacionais) é ponto de partida à convicção acerca do deferimento da gratuidade judiciária. 2. Hipótese em que não há amparo para a concessão do benefício, uma vez que a declaração de imposto de renda acostada revela a existência de patrimônio incompatível com a propalada necessidade, pois indica a existência de expressivos valores depositados em instituições financeiras, além de outros bens móveis e imóveis. Friso que a mera alegação de que patrimônio não corresponde à renda não serve ao intento, quanto mais que há significativa quantia à disposição do recorrente. AGRAVO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51517383720238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 31-05-2023) No caso, a agravante comprovou documentalmente que aufere dois benefícios previdenciários ( evento 18, EXTR3 ) e está desobrigada a apresentar declaração de imposto de renda ( evento 18, DECL4 , evento 18, SITCADCPF2 ), além de ser pessoa idosa, portadora de doença degenerativa ( evento 1, LAUDO10 ). Assim, restou suficientemente comprovado que é hipossuficiente economicamente para fins de arcar com as despesas judiciais e honorários advocatícios. Logo, é caso de deferir a gratuidade judiciária. III. Dispositivo. Pelo exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão recorrida e conceder o benefício da gratuidade de justiça à parte autora/agravante. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, baixe-se.

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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Micheli Escandiel

ID: 305960603

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5337882-85.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

MICHELI ESCANDIEL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTIANO SANTOS DE SOUZA

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ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5337882-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADU… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5337882-85.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D AGRAVADO : MICHELI ESCANDIEL ADVOGADO(A) : CRISTIANO SANTOS DE SOUZA (OAB RS101012) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito privado não especificado. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADEQUADO À FINALIDADE PRETENDIDA. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. A alegação de erro material não se sustenta quando a decisão embargada contém fundamentação clara e expressa sobre a inadmissibilidade do recurso manejado, especialmente diante da inadequação da via recursal eleita e da ausência de enfrentamento da matéria pelo juízo de origem. A insurgência contra despacho de mero expediente, sem carga decisória, não enseja recurso, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Inexistente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, revela-se incabível a interposição de embargos de declaração com intuito de modificação do julgado. Embargos de declaração rejeitados, por decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D em face da decisão monocrática do evento 5, DECMONO1 , na qual não conheci o agravo de instrumento por ele interposto. Para elucidar, colaciono a ementa do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PENHORA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ARGUIÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HIPÓTESE QUE DEVE SER IMPUGNADA PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 1.022, III DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE CONFIGURA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA PENHORABILIDADE DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRETENSÃO QUE NÃO FOI POSTA AO CRIVO DO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO DE ORIGEM QUE, EM VERDADE, SE TRATA DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CARGA DECISÓRIA. ANÁLISE DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ QUE FOI POSTERGADA PARA MOMENTO ULTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PROPOSTOS PELA PARTE RECORRIDA. AGRAVO NÃO CONHECIDO A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 1.001 E 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. Em suas razões recursais a embargante alega que a decisão monocrática padece de erro material, referindo que a decisão de primeiro grau que reconheceu a penhorabilidade dos valores bloqueados data de abril de 2023 (evento 98), sem que houvesse interposição de recurso, o que tornou a decisão definitiva. Sinala que mesmo após diversas petições requerendo a expedição de alvará, o juízo de origem deixou de liberar os valores, mantendo-os inertes no processo. Aponta que houve grave omissão e condução processual atípica, inclusive com o recebimento de embargos à execução propostos de forma inadequada pelo executado, gerando a condenação da exequente ao pagamento de honorários. Justifica que a oposição de embargos de declaração na origem seria inócua frente a condução daquele feito. Sinala que o equívoco material reside no fato de que a decisão considerada na julgado monocrático não seria aquela sobre a qual recai a insurgência. Argumenta, a partir disso, que a interposição do agravo de instrumento seria medida cabível e essencial para corrigir a ilegalidade perpetrada. Por fim, requer o acolhimento dos declaratórios, com a reforma da embargada ( evento 10, EMBDECL1 ). Intimada para resposta, a embargada manteve-se inerte. Os autos retornaram-me conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, por estarem presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Primeiramente, consigno que como a decisão embargada foi prolatada monocraticamente, a decisão dos presentes embargos também deverá se dar de forma monocrática, em observância ao disposto no §2º do art. 1.024 do CPC. Com efeito, destaco que os embargos de declaração, nos termos do que preceitua o art. 1.022 do CPC, podem ser opostos contra qualquer decisão judicial objetivando esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão sobre questão ou ponto a respeito do qual o juiz deveria ter se manifestado, bem como corrigir erro material. No caso dos autos, a parte embargante alega a ocorrência de erro material do julgamento monocrático do agravo de instrumento, sustentando que houve omissão e condução processual atípica e que, em razão disso, a sua insurgência somente poderia ser alcançada pela via recursal em questão. Ocorre que, ao contrário do que suscitado pelo embargante, a decisão embargada não padece do vício mencionado, tendo em vista que no julgamento monocrático constaram de forma expressa e devidamente fundamentada os motivos pelos quais o presente recurso não poderia ser conhecido em detrimento do atual andamento da fase de cumprimento de sentença e da causa de pedir da pretensão recursal. Resumidamente, todas as arguições que foram suscitadas pelo embargante/recorrente careciam de recorribilidade pela via eleita, seja porque na época da distribuição do recurso não tinham sido enfrentadas pelo Juízo de origem, seja porque a pretensão para sanar alguma omissão deve ser requerida pela via dos declaratórios, a teor do que a própria legislação prevê (art. 1.022, I e II do CPC). Aqui, apenas para fins de evitar tautologia, transcrevo o trecho da decisão, onde constaram os motivos pelos quais o recurso não poderia ser conhecido: "[...] Relativamente ao erro material apontado pela recorrente quanto à rejeição dos embargos de declaração ( evento 133 ), observo que a interposição do agravo de instrumento revela-se inadequada para atingir o seu objetivo. Isso porque a hipótese de erro material, ainda que existente na decisão que enfrentou os embargos de declaração, deve ser objeto do mesmo recurso, a teor do que prevê o art. 1.022, III do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: [...] III - corrigir erro material. Dessa forma, entendendo a recorrente que a decisão que rejeitou os declaratórios opostos no evento 127 estaria equivocada, deveria ter oposto novos embargos de declaração; não se prestando o agravo de instrumento para tal fim. Assim, sendo inadequada a via eleita, deixo de conhecer o recurso com relação ao item III da peça inicial recursal ( evento 1, INIC1 ). No que diz respeito ao pedido para manutenção e reconhecimento da penhorabilidade dos valores (item IV), consigno que tal pretensão não foi analisada pelo Juízo de origem, o que inviabiliza o enfrentamento neste grau recursal, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Logo, em razão disso, deixo de conhecer o ponto. Já no que diz respeito à decisão apontada como recorrida ( evento 133 ), constato que, em verdade, a agravante se insurge contra a decisão do evento 122 a qual, por sua vez, relegou a análise do pedido de expedição de alvará dos valores penhorados ( evento 120 ) para momento posterior à análise dos embargos à execução propostos pela agravada/executada. Nesse sentido, evidenciado que o Juízo de origem ainda não se manifestou quanto ao pedido de liberação dos valores propriamente dito, mas apenas determinou que se aguardasse o julgamento da ação apensa. Dessa forma, a decisão impugnada não cabe o ataque na via recursal proposta, na medida em que se trata de despacho sem qualquer carga ou conotação decisória, malferindo o conhecimento do juízo por exegese dos arts. 203, §3º c/c art.1.001 ambos do CPC. De ser ressaltado que a presente decisão sequer tem enquadramento naquelas hipóteses constantes do art. 1.015 do CPC, bem como ainda na possível modulação da sua aplicação através da jurisprudência mais moderna do STJ. [...]" Outrossim, cabe salientar que a decisão embargada também não amarga do erro material quanto a menção da decisão sobre a qual o recorrente buscava a reforma, já que no próprio sistema consta que o recurso diz respeito à deliberação do evento 133, DESPADEC1 que, por versar sobre os embargos de declaração opostos na origem, por evidente, remetem à decisão anterior, qual seja, a do evento 122, DESPADEC1 . Nessa perspectiva, ainda que se possa concluir que os declaratórios opostos na fase de cumprimento de sentença ( evento 127, EMBDECL1 ) tenham suscitado matéria relativa a necessidade da expedição de alvará frente a penhorabilidade dos valores; como tal questão sequer foi apreciada pelo Juízo de origem, não poderia ser conhecida nesse grau posto que violaria ao princípio do duplo grau de jurisdição. Dito isso, como a decisão embargada não padece do vício mencionado e levando em conta que as razões trazidas pelo embargante denotam que, em verdade, pretensão de modificação do julgamento que não lhe foi favorável, inviável o acolhimento dos declaratórios, pois o recurso não se presta a este fim. Nesse sentido, são os precedentes deste Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA PROVA PERICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. A DECISÃO, FUNDAMENTADA, ANALISOU EXPLICITAMENTE A MATÉRIA DEBATIDA, SENDO INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DA CAUSA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO CPC, NÃO PODEM SER ACOLHIDOS OS PRESENTES EMBARGOS. EMBARGOS DESACOLHIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51395524520248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 30-08-2024) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL . ART. 1.015 DO CPC/15. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A DECISÃO RECORRIDA NÃO ESTÁ CONTEMPLADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, NÃO SENDO CASO DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU MITIGADA DO ROL, RAZÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO III, DO CPC/15. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50818764220248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 04-07-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. SUSPENSÃO DE LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. TESE VINCULANTE FIXADA PELO TRIBUNAL PLENO DO STF NO JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 961 DO STF. PARADIGMAS DO STJ E PRECEDENTES DO TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL NO JULGADO EMBARGADO . RECURSO DECLARATÓRIO MANEJADO EM DESVIO DE FINALIDADE, PARA MERO REEXAME DO CASO JULGADO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . RECURSO DESPROVIDO.M/ED 2.018 – JM 29/04/2023(Agravo de Instrumento, Nº 50779976120238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 29-04-2023) Em face ao exposto, REJEITO os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.

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Unimed Do Sudoeste Cooperativa De Trabalho Medico Ltda x Jane Eyre De Oliveira Sampaio e outros

ID: 326264660

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8020462-72.2023.8.05.0080

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO SUDOESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Polo Passivo:

JANE EYRE DE OLIVEIRA SAMPAIO PIETRO SAMPAIO BRANDAO

Acórdão

Advogados:

THAIANNY FERNANDES PIRES

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GIVANILDO FERNANDES LEONIDAS

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DENISE DE SOUZA LIMA LOPES

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TAYNARA OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8020462-72.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: UNIMED D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8020462-72.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: UNIMED DO SUDOESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s): TAYNARA OLIVEIRA SILVA, DENISE DE SOUZA LIMA LOPES APELADO: P. S. B. e outros Advogado(s):GIVANILDO FERNANDES LEONIDAS, THAIANNY FERNANDES PIRES ACORDÃO DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO COMO URGENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por UNIMED DO SUDOESTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por P. S. B., representado por sua genitora, para: (i) obrigar a operadora de plano de saúde a custear integralmente tratamento multidisciplinar prescrito em razão de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), inclusive em clínica não credenciada caso não haja prestador apto na rede; (ii) condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. A sentença também confirmou a tutela antecipada e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde pode recusar o custeio de tratamento multidisciplinar sob alegação de período de carência, mesmo diante de prescrição médica que aponta urgência; (ii) estabelecer se a negativa de cobertura configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se à relação jurídica entre operadora de plano de saúde e beneficiário, sendo o autor consumidor final (arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90). 4. O laudo médico indica a urgência no início do tratamento multidisciplinar prescrito para o menor diagnosticado com TEA, situação que se enquadra como hipótese de cobertura obrigatória, conforme art. 12, V, "c", e art. 35-C, II, da Lei nº 9.656/98. 5. A cláusula de carência contratual não prevalece diante de situação de urgência médica comprovada, especialmente em casos que envolvem desenvolvimento neuropsicomotor de criança com TEA. 6. A negativa de cobertura, diante da urgência demonstrada e da inexistência de prestadores credenciados aptos no município de domicílio, caracteriza falha na prestação de serviço e afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde (CF, arts. 1º, III; 6º; 196 e 199). 7. A recusa indevida de cobertura de tratamento essencial e urgente configura dano moral, passível de indenização, por agravar o sofrimento do beneficiário e expor a risco sua integridade e qualidade de vida. 8. O valor fixado para a indenização por danos morais (R$ 6.000,00) revela-se proporcional, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não pode recusar cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito como urgente para criança com TEA, mesmo durante o período de carência contratual. 2. A recusa indevida de cobertura, em situação de urgência e ausência de rede credenciada adequada, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 196 e 199; CDC, arts. 2º e 3º; Lei nº 9.656/98, arts. 12, V, "c" e 35-C, II; Lei nº 12.764/12, arts. 3º e 5º; ECA, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Ap. Cív. nº 0726242-71.2023.8.07.0003, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, j. 28.08.2024; TJ-RS, Ag. Inst. nº 5128071-85.2024.8.21.7000, Rel. Des. Giovanni Conti, j. 25.07.2024; TJ-SP, Ag. Inst. nº 2290575-36.2023.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 19.06.2024; STJ, AgInt no REsp 1923495/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.03.2022. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACORDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo Estado da Bahia, de acordo com o voto da Relatora, Zandra Anunciação Alvarez Parada. Salvador, de 2025. PRESIDENTE ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora Procurador(a) de Justiça (01) PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 17 de Junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8020462-72.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: UNIMED DO SUDOESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s): TAYNARA OLIVEIRA SILVA, DENISE DE SOUZA LIMA LOPES APELADO: P. S. B. e outros Advogado(s): GIVANILDO FERNANDES LEONIDAS, THAIANNY FERNANDES PIRES RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por UNIMED DO SUDOESTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. em face de SENTENÇA (ID nº 78186590) proferida no Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais da Comarca de Feira de Santana, na ação nº 8020462-72.2023.8.05.0080, ajuizada por P. S. B., representado pela sua genitora, JANE EYRE DE OLIVEIRA SAMPAIO, a qual julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, nos seguintes termos: "[...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR a ré a custear integralmente o tratamento multidisciplinar do autor, conforme prescrição médica (ID. 407264606), em clínicas credenciadas que possuam aparato e profissionais devidamente habilitados para tanto, consignado que, somente na inexistência, numa clínica fora da sua rede credenciada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora do valor necessário para o tratamento, deixando de fixar multas em caso de descumprimento; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigida monetariamente pelo IPC/INPC, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescida dos juros moratórios de 1% a.m., a partir da citação (art. 405, CC e art. 240, CPC), e cujos valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. Confirmo a tutela antecipada anteriormente concedida. Custas pela parte sucumbente. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC."(ID. 78186590) Em suas razões recursais (ID nº 78186645), a recorrente alega ausência de urgência ou emergência para o início do tratamento, considerando o decurso de mais de um ano entre o diagnóstico e a solicitação das terapias. Aduz que os procedimentos são eletivos, agendados previamente, e que o relatório médico não atesta a urgência alegada. Aduz que o recorrido aderiu ao contrato após o nascimento, em desconformidade com a regra de isenção de carência, iniciando o vínculo em 01/06/2023, já com mais de um ano de idade. Diz que, à época do ajuizamento da demanda (28/08/2023), ainda estava em curso o prazo de carência de 180 dias, previsto contratualmente. Pontua que a cláusula contratual é clara e não abusiva, sendo legítima a negativa com base na legislação vigente. Afirma também que não há elementos que autorizem a inversão do ônus da prova. Defende a legalidade da conduta e a inexistência de ato ilícito ou dano indenizável. Requer o provimento ao recurso para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais, afastando a condenação ao custeio do tratamento fora da rede credenciada e a indenização por danos morais. Em contrarrazões (ID nº 78186670), o apelado alega que "o argumento de que o menor não possui direito à isenção de carência é totalmente descabido, pois a urgência do tratamento e a ausência de prestadores credenciados qualificados obrigam a operadora a custear os procedimentos necessários, na clínica indicada pelo beneficiário-paciente, na cidade onde reside com a família". Assevera que "não há comprovação da qualificação técnica dos profissionais indicados pelo plano, conforme bem apontado pelo Ministério Público" e o tratamento deve ocorrer no município de domicílio da criança. Aduz que há obrigatoriedade na cobertura do tratamento multidisciplinar, a negativa de cobertura representa violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e é abusiva a imposição de tratamento em local inadequado. Pugna pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público ofertou parecer opinando pelo desprovimento do recurso (ID. 82800776). Em cumprimento ao art. 931, do CPC/2015, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que, solicito dia para julgamento, salientando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 937, I, do CPC. Salvador, datado e assinado por meio eletrônico. ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora (01) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8020462-72.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: UNIMED DO SUDOESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s): TAYNARA OLIVEIRA SILVA, DENISE DE SOUZA LIMA LOPES APELADO: P. S. B. e outros Advogado(s): GIVANILDO FERNANDES LEONIDAS, THAIANNY FERNANDES PIRES VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação. No caso dos autos, cinge-se a controvérsia à legitimidade da recusa da operadora de plano de saúde ao custeio do tratamento multidisciplinar indicado ao apelado, sob a justificativa de que ainda estava em curso o período de carência contratual. De logo, registra-se que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o serviço prestado pelo réu se insere no contexto das relações de consumo, na qual se enquadra o autor como destinatário final, nos termos do art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Dos autos, constata-se que o Autor, criança com 3 (três) anos de idade, tem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), com nível 3 por necessidade de apoio constante, hipotonia muscular, dificuldade com planejamento motor, estereotipias, déficits acentuados na linguagem verbal e comunicação social não-verbal, interação social muito limitada, necessidade de supervisão, sendo-lhe prescritos os acompanhamentos multiprofissionais para terapia comportamental modelo denver e os exames descritos no Relatório Médico (ID 78186194). No relatório médico, consta expressamente que o quadro clínico apresentava urgência no tratamento multidisciplinar prescrito: O TRATAMENTO DEVE TER INICIO IMEDIATO - QUANTO MAIS CEDO A INTERVENÇÃO ESPECIALIZADA (NA CARGA HORÁRIA ADEQUADA), SE INICIAR, MENORES SERÃO AS DIFICULDADES DECORRENTES. É CONSIDERADO URGÊNCIA, POIS A FALTA DO TRATAMENTO ADEQUADO PODE INTERFERIR NO PROGNÓSTICO E CONSEQUENTEMENTE NA QUALIDADE DE VIDA DA FAMÍLIA E DO PACIENTE, PERMANENTEMENTE (ID 78186194, fls. 05). Assim, os elementos trazidos no laudo médico demonstram o estado de saúde do Recorrido, o grau de sua patologia e a necessidade de se submeter ao tratamento multidisciplinar ser coberto pelo plano de saúde, consoante as disposições da Lei nº 14.454/2022, sendo esse documento categórico ao classificar como urgente o início do tratamento multiprofissional. Ressalte-se que o quadro de saúde do autor/apelado é grave e demanda de intervenção célere, a fim de autorizar a cobertura do procedimento, com espeque na alínea c do artigo 12, inciso V da Lei nº. 9.656/98, bem assim com esteio no inciso II, do artigo 35-C dessa mesma espécie normativa, a estabelecer, respectivamente, o prazo máximo de carência de 24 (vinte e quatro) horas para os casos de urgência e a obrigatoriedade de cobertura de atendimento nos casos de urgência e emergência, in verbis: "Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)(...) V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)(...) Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar." Dos documentos carreados à exordial, resta evidente que o tratamento em questão é imprescindível ao Demandante, sob pena de prejuízo significativo ao seu desenvolvimento. É de conhecimento público que o desenvolvimento de criança diagnosticada com TEA depende do início imediato das terapias multidisciplinares, visto que o retardo pode acarretar maiores dificuldades para o tratamento. Cabe ainda salientar a proteção constitucional à saúde (arts. 6º, 196 e 199 da CF), o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e os direitos fundamentais das crianças e adolescentes (art. 4º do ECA e arts. 3º e 5º da Lei nº 12.764/12) impõem interpretação teleológica e sistemática da legislação infraconstitucional, afastando a literalidade de cláusulas contratuais que limitem o acesso ao tratamento. Nessa toada, a cláusula de carência enfocada pela Apelante não se sobrepõe ao quadro de urgência apresentado pelo paciente. Em decorrência do caráter de urgência/emergência, não é razoável aplicarem-se as limitações do período de carência ao caso em comento. Transcrevo jurisprudência sobre o tema: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DO PLANO. CUSTEIO DO TRATAMENTO DEVIDO . NEGATIVA INDEVIDA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM. 1 . Cláusula contratual que, em plano de saúde, prevê carência para cobertura, embora não abusiva, deve ser afastada diante da situação de urgência. 2. Os planos de saúde possuem a obrigação de arcar com os custos decorrentes do tratamento para infantes com espectro autista, por qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente. 3 . A recusa injustificada do plano de saúde de custeio de tratamento enseja indenização por danos morais. 4. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ-DF 07262427120238070003 1913342, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/08/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA . TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PORTABILIDADE. CARÊNCIA. URGÊNCIA NO TRATAMENTO DE UM DOS AGRAVANTES . Tratamento multidisciplinar. Transtorno do Espectro Autista. Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil preenchidos parcialmente. Tratando-se de seguro regulado pela Lei n .º 9.656/98, revela-se inviável a negativa de cobertura em casos de urgência/emergência, nos termos do artigo 35-C. Prevê o artigo 12, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9 .656/98, os contratos regulamentados não podem prever carência superior a 24 horas em casos de emergência, caso envolvendo o agravante Francisco. Em relação aos demais agravantes, não verifiquei a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, devendo ser mantida a decisão agravada no ponto. Decisão de origem parcialmente reformada.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO .(Agravo de Instrumento, Nº 51280718520248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Giovanni Conti, Julgado em: 25-07-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51280718520248217000 OUTRA, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 25/07/2024, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Decisão que indeferiu tutela de urgência para que a operadora disponibilize tratamento multidisciplinar ao agravante, portador de autismo, com prescrição médica. Inconformismo do autor . Tratamento solicitado no período de carência do plano de saúde. Relatório médico que demonstra o caráter emergencial do tratamento. Impossibilidade de negativa de cobertura com base em alegada carência contratual. Autorização em caráter de urgência . Súmula 103 desta Corte. Inexistindo rede referenciada com profissional especializado será feita em rede livre escolha com reembolso integral dos valores gastos pelo beneficiário. Decisão reformada. Recurso provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2290575-36.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 19/06/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) Não obstante a licitude da cláusula de carência, face à situação de urgência, tornaram-se ilegítimas a restrição de tratamento e de cobertura dos procedimentos necessários ao desenvolvimento cognitivo e neurológico do apelado. No tocante aos danos morais, sobreleva-se que a falha na prestação de serviços em tais casos ultrapassa um mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, considerando a subsunção do usuário a riscos graves e irreversíveis em sua saúde, sendo possível o reconhecimento do dano moral, na linha do entendimento exposto pelo STJ, assim vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. MAMOPLASTIA REDUTORA. MELHORA FUNCIONAL. NATUREZA ESTÉTICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. INJUSTA RECUSA. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 3. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante, no sentido de que não tem obrigação de custear o tratamento médico indicado, exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e na relação contratual estabelecida, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1923495/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022) Assim, assentada a possibilidade do pagamento de indenização por danos morais, passa-se para a análise do quantum devido. É cediço que para a quantificação econômica do dano moral, deve-se levar em consideração as características do caso, o potencial ofensivo do lesante, a condição social do lesado, observando-se, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso dos autos, sopesando as funções do instituto e suas finalidades, os contornos fáticos, as circunstâncias, as condições pessoais das partes e com base nos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, a condenação em danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é razoável. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação. Salvador, datado e assinado por meio eletrônico. ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora (01)

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