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"5048937-06.2024.4.03.6301" - Resultados da Busca – Página 25 de 27

Processo nº 5028082-06.2024.4.03.6301

ID: 257166708

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5028082-06.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUSCENILDO FERREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5028082-06.2024.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5028082-06.2024.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: JUSCENILDO FERREIRA DE MOURA Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, em decisão. Trata-se de ação pela qual se pleiteia a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Sentença de improcedência do pedido, ao fundamento de que, à luz da conclusiva prova pericial, não foi constatada incapacidade da parte autora que possa impedir o exercício de seu trabalho habitual. Recurso interposto pela parte autora, sustentando, em síntese, que o arcabouço fático-probatório dos autos comprova sua incapacidade laborativa, autorizando a concessão de benefício por incapacidade. DECIDO. É cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outros termos, cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de outras provas ou complementação da prova realizada. O artigo 480, do Código de Processo Civil/2015, dispõe que “O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida”. Infere-se do preceptivo legal que o juiz, a partir do livre convencimento motivado, apenas determinará a realização de nova perícia quando não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo laudo anteriormente oferecido. Vale dizer, é permitido ao juiz requerer nova perícia quando houver omissão, obscuridade, contradição ou insegurança por parte laudo médico oficial, assim como qualquer elemento de prova que possa colocar em dúvida a lisura do trabalho do auxiliar do juízo. No mesmo sentido: “Em nosso sistema jurídico, o juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou, meramente protelatórias (art. 130, CPC, vigente à época da sentença). A valoração das provas, na hipótese, deve observar o princípio do livre convencimento motivado, o que foi feito no processado. Os laudos médicos existentes no processado foram realizados por peritos nomeados pelo juízo a quo, especialistas na área objeto das supostas patologias da parte autora (psiquiatria/neurocirurgia), estando devidamente capacitados para proceder ao exame das condições de sua saúde laboral, sendo suficientemente elucidativos quanto às suas enfermidades, sendo despicienda, portanto, a realização de qualquer nova perícia.” (TRF3, AC 00083203420164039999, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/09/2016). Ressalte-se ainda que o perito guarda confiança do juízo, entre outros motivos, por ter a iniciativa de declinar de sua nomeação, informando a necessidade de realização de perícia com outra especialidade. Assim também trilha a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização: “a realização de perícia por médico especialista em sede de juizados especiais federais é exceção e não a regra.” (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DOU 01/06/2012). Nessa perspectiva, “não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado.” (TNU, PEDILEF 201072590000160, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, DOU 30/03/2012). Observo, ainda, que a prova técnica produzida em juízo realizou uma avaliação criteriosa e completa (apresentação e qualificação do paciente; procedimentos realizados; anamnese, antecedentes pessoais, exame físico, análise de exames complementares apresentados, análise e discussão dos resultados, conclusão e respostas aos quesitos, informando os elementos técnicos que embasaram a resposta), cumprindo com sua finalidade, qual seja, a de instrução da causa. Além disso, o perito, na condição de auxiliar da Justiça, exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. Em arremate, tendo o laudo pericial sido confeccionado sob o crivo do contraditório, oportunizando às partes manifestação sobre a prova produzida, e sendo suficiente para a convicção do magistrado, dispensando-se a produção de outras provas, não há falar em cerceamento de defesa. Passo ao mérito. Dispõe o caput do artigo 59 da Lei nº 8.213/91 que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por sua vez, reza o artigo 42 do mesmo diploma legal que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Depreende-se destes dispositivos que a concessão dos benefícios em questão está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade, e a incapacidade laboral, que no caso do auxílio-doença, deverá ser total e temporária, e no caso da aposentadoria por invalidez, deverá ser total e permanente. Quanto ao auxílio-acidente, estabelece o artigo 86 da LBPS que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Logo, a concessão do referido benefício está condicionada, portanto, ao preenchimento de dois requisitos: a) a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade; e b) que após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultem sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Nos termos do art. 26, I, da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de auxílio-acidente independe do cumprimento de carência. Analisando o laudo médico pericial elaborado em juízo, verifico que o i. jurisperito concluiu que a parte autora está apta para o exercício de suas atividades habituais. Em resposta aos quesitos do juízo, afirmou que não apresenta incapacidade laborativa, tampouco redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, que implique em maior grau de dificuldade para o exercício de suas atividades habituais. O laudo pericial, prova eminentemente técnica, encontra-se hígido e bem fundamentado, elaborado por médico imparcial e da confiança do juízo de origem. Assim, tendo em vista que não restou demonstrada a existência de restrições atuais (incapacidade) para o exercício de atividade habitual, tampouco de redução da capacidade laborativa, entendo que o recorrente não preenche requisito essencial para a concessão de qualquer dos benefícios pleiteados na presente demanda, razão pela qual a sentença de primeiro grau não merece reforma. Saliente-se que a mera alegação de incongruência entre os laudos realizados fora do âmbito judicial e os realizados judicialmente não tem o condão de desconstituir as conclusões deste. Havendo conflito entre ambos há de prevalecer a conclusão do laudo elaborado por perito de confiança do Juízo, o qual goza de presunção de imparcialidade. Nesse sentido: “Laudos e atestados médicos obtidos unilateralmente pelo segurado equiparam-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que, em regra, não devem prevalecer sobre a conclusão divergente de laudo pericial judicial, elaborado sob o crivo do contraditório por médico presumivelmente imparcial” (TNU, PEDIDO 200934007005809, Relator JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, DOU 25/05/2012). Importa consignar, ainda, que “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” (TNU, Súmula 77, DOU 06/09/2013, PG. 00201). Faz-se mister ressaltar, por fim, que documentos médicos com data posterior à realização da perícia judicial devem constituir objeto de novo requerimento administrativo, o qual, se indeferido, poderá ser discutido em nova ação judicial. E quanto aos com data anterior à realização da perícia, deveriam ter sido apresentados no momento oportuno, sob pena de preclusão. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Sendo a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Registre-se. São Paulo, 7 de abril de 2025.

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Processo nº 5038946-06.2024.4.03.6301

ID: 298450053

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5038946-06.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EULINA SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5038946-06.2024.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5038946-06.2024.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: EULINA SANTANA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR - SP241326-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Assistência social. Benefício de prestação mensal continuada à pessoa com deficiência. Sentença de improcedência impugnada por recurso da autora. Improcedência das alegações recursais. A sentença resolveu o seguinte: (...) o Perito Médico nomeado por este Juízo concluiu que a parte autora encontra-se capaz para exercer atividades laborativas. Ademais, não satisfaz o parâmetro legal de deficiência (vide ID 358292390). O laudo pericial, elaborado por profissional de confiança deste Juízo, foi bem fundamentado, não tendo a parte autora apresentado elementos aptos a infirmar as conclusões a que chegou. Afasto, nesse ponto, a impugnação apresentada pela parte autora, uma vez que o Perito analisou adequadamente e de forma imparcial o caso dos autos e chegou à mesma conclusão a que já havia chegado o Perito do INSS. Em verdade, a impugnação apresentada representa inconformismo da parte autora com a conclusão do profissional de confiança deste Juízo. Assim, como os requisitos para a concessão do benefício pleiteado são cumulativos, o afastamento de um deles já obsta a pretensão, ficando prejudicada a análise da hipossuficiência econômica. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Benefício indevido. Ausência de impedimento de longo prazo. Segundo o laudo médico, a autora, com 64 anos de idade na data da perícia, com escolaridade até a quarta série do ensino fundamental e que declarou estar sem trabalhar há 08 anos, ter trabalhado como empregada doméstica e diarista, apresenta “artrose no quadris e joelhos, tratada de forma conservador com medicação e fisioterapia motora. Atualmente com quadro estável, sem sinais de agudização, não comprova tratamento atual estruturado, sem programação de novos tratamentos invasivos, com exames complementares sem evidência de agravamento, com boa mobilidade e arco de movimento preservado. Quanto aos itens de Atividades e Participações do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Br), o periciado não apresenta prejuízo nos domínios sensorial, comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, educação/trabalho/vida econômica e socialização/vida comunitária. V. CONCLUSÃO: Diante do exposto conclui-se que: Não foi caracterizada impedimento de longo prazo” O laudo pericial médico foi elaborado segundo a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA. A soma da pontuação atribuída nos diversos domínios (Sensorial, Comunicação, Mobilidade, Cuidados Pessoais, Educação, Trabalho e Vida Econômica, Socialização e Vida Comunitária) afasta qualquer impedimento de longo prazo que obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A concessão do benefício assistencial de prestação mensal continuada a pessoa com deficiência exige três requisitos: i) impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; ii) interação de impedimento de longo prazo com uma ou mais barreiras que pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e iii) comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Ausente qualquer um desses requisitos, o benefício não é devido. No caso concreto, o laudo pericial médico contém quesitos específicos mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA; a perícia concluiu que não há barreiras capazes de obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, em razão da pontuação recebida pela autora aos diversos domínios da vida. A parte autora obteve pontuação máxima em todos os domínios (Sensorial: 100 pontos; Comunicação: 100 pontos; Mobilidade: 100 pontos Cuidados Pessoais: 100 pontos; Educação, trabalho e vida econômica: 100 pontos Socialização e vida comunitária: 100 pontos), obtendo pontuação insuficiente para caracterizar a condição de pessoa com deficiência, o que afasta qualquer impedimento de longo prazo que obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não reconhecida no laudo pericial a presença de barreiras capazes de obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, em razão da pontuação recebida pela autora mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro, descabe analisar as condições pessoais e sociais para a finalidade de concessão do benefício assistencial (súmula 77/TNU). O fato de a parte autora apresentar doença não implica necessariamente a existência de barreiras capazes de obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não podem sequer ser conhecidas as críticas ofertadas ao laudo pericial pelo profissional da advocacia sem base em parecer fundamentado de assistente técnico produzido nos próprios autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de palpite ou mera opinião pessoal do profissional de advocacia acerca de sua leitura ou interpretação de relatórios e exames médicos, matéria técnica. A impugnação não pode ser conhecida por caracterizar o exercício da Medicina e somente poderia ser veiculada com fundamento em manifestação do assistente técnico da parte, produzida também e necessariamente em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com submissão às críticas das partes e réplica do perito. A matéria é exclusivamente técnica e somente um médico pode emitir parecer médico. A emissão de parecer ou laudo médico é privativa de médico (artigos 4º, XII, e 5º, inciso II, da Lei nº 12.842/2013). Na formação de sua opinião técnica, o médico investido na função de perito não fica restrito aos relatórios elaborados pelo médico assistente do periciando (artigo 3º da Resolução 126/2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. Prevalência do laudo pericial, elaborado com base em procedimento científico por médico perito de confiança do juízo e equidistante das partes, em detrimento do palpite pessoal do profissional da advocacia, que não é médico. O laudo pericial não contém obscuridade, contradição ou omissão. Desnecessidade de produção de novas provas ou de realização de diligências para o esclarecimento da questão do requisito objetivo. De resto, a autora não apresentou relatório médico que tenha feito seu exame médico de modo adequado com base no Índice de Funcionalidade Brasileiro e concluído que há impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e sua interação com uma ou mais barreiras capazes de obstar a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Os médicos da parte autora não emitiram nenhuma avaliação funcional com atribuição de pontuação nos domínios sensorial, comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, educação, trabalho e vida econômica e socialização e vida comunitária, de modo que nem sequer se manifestaram sobre a existência de qualquer impedimento de longo prazo que obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. As provas se destinam ao convencimento do juiz e se este as considera suficientes para tanto, não há necessidade de se produzir outras (STJ, EDcl no REsp 1364503/PE). “Ao Tribunal a quo não é dado valer-se apenas de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia, elemento probatório esse indispensável à comprovação do grau de lesão e da redução da capacidade laborativa do acidentado” (STJ, AgRg no Ag 892.012/SP). “Não pode o Tribunal a quo valer-se tão-somente de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia” (STJ, AgRg no AG 622.205/SP). “A diretriz resultante da interpretação conjunta dos arts. 131 e 436, Código de Processo Civil, permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe dá a prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe confere a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão” (STJ, REsp 1095668/RJ). O novo CPC limitou a possibilidade de desconsideração, pelo juiz, das conclusões do laudo pericial: para fazê-lo deve observar o método científico, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, com base em parecer fundamentado de médico assistente técnico, inexistente nos autos. Fora dessa limitação, sem a observância do método científico imperam a arbitrariedade e o decisionismo, que atentam contra a democracia e, portanto, são inaceitáveis. Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, nego provimento ao recurso e, com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5035551-06.2024.4.03.6301

ID: 262849116

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035551-06.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SUZAN RAUCCI VENTURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUELEN PEDRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… 1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5035551-06.2024.4.03.6301 AUTOR: SUZAN RAUCCI VENTURA ADVOGADO do(a) AUTOR: SUELEN PEDRA CAMPOS - SP466840 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA SUZAN RAUCCI VENTURA, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando o pagamento de diferenças a título de benefício assistencial ao idoso devidas entre o requerimento administrativo indeferido (NB 88/713.198.325-00 - DER 29/05/2023) e o início do benefício atualmente percebido (NB 88/714.140.805-4 - DIB 11/12/2023). Aduz ter direito ao benefício desde o primeiro requerimento administrativo, o qual foi indeferido em razão do não cumprimento de exigências, as quais afirma ter providenciado no bojo do respectivo processo administrativo. Em sua contestação, o INSS arguiu a necessidade de renúncia, pela parte autora, dos valores excedentes à alçada, suscitou a prescrição e pugnou pela improcedência do pedido. É o Relatório. Fundamentando, decido. Verifico que o feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Afasto a preliminar de necessidade de renúncia, pela parte autora, dos valores excedentes à alçada, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas e de doze vincendas ultrapassa o valor de alçada deste juizado. A prescrição, in casu, atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao lustro que precede a proposição da demanda, o que desde já fica reconhecido. Superadas estas questões iniciais, passo ao exame do mérito. O benefício assistencial está disciplinado na Constituição Federal nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:... (omissis) (...) V- a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A norma descrita foi regulamentada pelo artigo 20 da Lei n. 8.742/93, combinado com o art. 34 da Lei n. 10.741/93 (Estatuto do Idoso). Dessa forma, o benefício assistencial é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. No que tange à hipossuficiência, o artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/93, exige que a renda familiar per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Contudo, no julgamento do RE 567985 RG / MT realizado em 18.04.2013, o Col. Supremo Tribunal Federal declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Em que pese tal julgamento ter sido proferido em sede de controle difuso de constitucionalidade, observa-se que as decisões como tais tendem a serem adotadas por todos os tribunais, de modo que se afigura inútil tecer considerações adicionais. Destarte, com o afastamento do limite anteriormente gizado pelo legislador, cumpre ao julgador preencher essa lacuna a fim de encontrar o parâmetro adequado para nortear a concessão do benefício reclamado consoante expressa o artigo 126 do Código de Processo Civil. É o artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil que impõe o recurso à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. Nesta toada, a Lei n. 10.836/2004, que criou o Programa Bolsa Família, consistente na transferência direta de renda para famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, assim consideradas aquelas que possuam renda per capita de até R$ 120,00 (cento e vinte reais) nos termos do artigo 2º, § 3º, aumentada para R$ 140,00 (cento e quarenta reais) por força do artigo 18 do Decreto n. 5.209/2009. Noutro giro, registre-se que já se admitia que o estado de miserabilidade fosse aferido considerando outras circunstâncias do caso. Neste sentido, o Col. Superior Tribunal de Justiça decidiu: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LICC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. ANÁLISE DO CRITÉRIO UTILIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA AFERIR A RENDA MENSAL PER CAPITA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Impossibilidade de análise da violação ao art. 6º da LICC, tendo em vista a ausência do indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar. 3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal consolidou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família. 4. Infere-se dos autos que o Tribunal de origem reconheceu que a autora não preenche um dos requisitos legais para o deferimento do pleito, qual seja, o seu estado de miserabilidade. 5. A reapreciação do contexto fático-probatório em que se baseou o Tribunal de origem para deferir o benefício pleiteado, em sede de recurso especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Quanto à alínea "c", o recurso também não merece acolhida, porquanto a recorrente deixou de atender os requisitos previstos nos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 868.600/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01.03.2007, DJ 26.03.2007 p. 321, destaquei) Quanto ao grupo familiar, na redação original da Lei n. 8.742/93, ele era formado pelas pessoas indicadas no art. 16 da Lei n. 8.213/91 que viviam sob o mesmo teto. Com o advento da Lei n. 12.435/11, a família é integrada pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Impende destacar que o benefício em questão não é, de modo algum, instrumento para afastar o dever legal de prestar alimentos de modo a "socializar" os gastos da família com seus idosos e dependentes portadores de deficiência física. Não tem por finalidade complementar a renda familiar ou proporcionar maior conforto à parte interessada, mas amparar a pessoa deficiente ou idosa em efetivo estado de miserabilidade. No caso dos autos, não há controvérsia quanto ao direito ao benefício de prestação assistencial, tendo em vista a concessão administrativa com data de início fixada em 11/12/2023 (NB 88/714.140.805-4). Contudo, a demandante argumenta ter direito ao benefício da prestação assistencial desde o primeiro requerimento administrativo, datado de 29/05/2023 (NB 88/713.198.325-00), o qual foi indeferido em razão da parte autora não ter cumprido as exigências apresentadas no respectivo processo administrativo. Compulsado a cópia do supramencionado processo administrativo, verifica-se que foi exigida da parte autora a apresentação de certidão de casamento atualizada e de declaração assinada pelo titular do comprovante de endereço, certificando que a segurada residia no endereço indicado, acompanhada de RG e CPF do titular (ID 337812875 - fls. 30). Contudo, a parte autora deixou de juntar naqueles autos o documento de identidade e CPF da subscritora da declaração de residência (ID 337812875 - fls. 34/35), razão pela qual o benefício foi indeferido. Já no requerimento administrativo correspondente ao benefício atualmente titularizado pela parte autora (NB 88/714.140.805-4), a parte autora juntou todos os documentos exigidos por ocasião do primeiro requerimento, inclusive a cópia do RG e CPF do titular do comprovante de seu endereço (ID 337812874 - fls. 28/31), independentemente de qualquer exigência. Diante de tais circunstâncias fáticas, verifica-se que a pretensão ora sub judice não merece prosperar. Com efeito, ante a falta de apresentação do documento exigido pelo INSS, quando do primeiro requerimento administrativo, não foi possível ao réu alcançar a conclusão sobre a situação de hipossuficiência econômica da parte autora, o que restou comprovado somente no segundo requerimento administrativo, quando reconhecido o seu direito ao benefício assistencial. Assim, o conjunto probatório formado no primeiro requerimento, divergente daquele constituído no segundo processo, afasta o direito de reconhecimento do direito ao benefício assistencial desde o primeiro requerimento administrativo e de recebimento de diferenças decorrentes e vencidas até a concessão do benefício atualmente percebido pela parte autora. A pretensão autoral, desta feita, não prospera. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Registrado no presente ato. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

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Processo nº 5052429-06.2024.4.03.6301

ID: 259684150

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052429-06.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIOLA NOJOSA DIAS PERES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAMIRU LOUZADA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5052429-06.2024.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FABIOLA NOJOSA DIAS PERES A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5052429-06.2024.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FABIOLA NOJOSA DIAS PERES Advogado do(a) AUTOR: RAMIRU LOUZADA DUARTE - SP365951 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de ação proposta face da UNIÃO, visando à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF sobre os proventos de benefício previdenciário que titulariza, alegando tratar-se de pessoa portadora de doença grave/moléstia profissional. Tendo em vista a necessidade de averiguar se o autor está acometido de doença grave prevista no art. 6º, da Lei nº 7.713/88, o que demanda a produção de prova técnica, determino a realização de perícia médica no dia 08/05/2025 às 10h40min - NANCY SEGALLA ROSA CHAMMAS - Medicina legal e perícia médica , a ser realizada na Sede deste Juizado, Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Programa de Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando (a) a peculiaridade do exame para a aferição da presença de doença grave, que envolve a pesquisa, por parte do profissional, não apenas do quadro clínico atual do requerente, mas também de específicas normas e disposições estabelecidas administrativamente pela Receita Federal do Brasil e portarias e instruções normativas diversas; (b) que a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado, fixo os honorários profissionais do perito médico em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Os peritos deverão observar, na elaboração dos laudos médico e social, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019, com alterações posteriores, que seguem anexos. Em consequência, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplado pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 (e alterações). Friso que a Lei nº 9.099/95 dispõe, em seu art. 54, que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”, ao passo em que a Lei nº 10.259/2001 estabelece, no art. 12, que “os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal”; logo, não há que se falar em antecipação de honorários periciais pelo autor. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. DE RENDA (DOENÇA GRAVE) ANEXO VII – Quesitos do Juízo para perícia médica: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (DOENÇA GRAVE/MOLÉSTIA PROFISSIONAL) LAUDO MÉDICO PERICIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ausente ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): ausente PRELIMINARES NORMATIVAS: A elaboração do presente laudo médico pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A RESOLUÇÃO CFM nº 2.325/2022, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que: a" anamnese clínica, o exame físico e mental, a avaliação dos exames complementares e demais documentos médicos, utilizando metodologia específica e com consequente elaboração de laudo pericial conclusivo, são etapas que integram o ato médico pericial”. III. De sua vez, o artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 estabelece que ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: “os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. IV. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/91, considera-se moléstia profissional: I. a "produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social (que são as previstas no Anexo LXXX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 2017)", II. a "adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I”, ou aquela resultante "das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente". 1. IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: 2. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: 3. OBJETO DA PERÍCIA: Apurar a presença de (i) moléstia profissional; (ii) tuberculose ativa; (iii) alienação mental; (iv) esclerose múltipla; (v) neoplasia maligna; (vi) cegueira; (vii) hanseníase; (viii) paralisia irreversível e incapacitante; (ix) cardiopatia grave; (x) doença de Parkinson; (xi) espondiloartrose anquilosante; (xii) nefropatia grave; (xiii) hepatopatia grave; (xiv) estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante); (xv) contaminação por radiação; (x) síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, bem como a data de seu diagnóstico e sua duração. 4. MÉTODO UTILIZADO: (i) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina; (ii) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina Legal e Perícia Médica; (iii) Observando o rito processual cível do procedimento de perícia médica; (iv) Análise técnica médica pericial realizada com os seguintes procedimentos: anamnese, exame clínico e análise dos documentos disponibilizados; (v) Método científico dedutivo e indutivo aplicado ao caso em concreto; (vi) Enquadramento médico-legal ao objeto da demanda; (vii) Emissão de laudo médico pericial, atendendo ao art. 473 do CPC e aos procedimentos ordinários da JEF. 5. DESCRIÇÃO DOS DADOS OBTIDOS: 5.1. ANAMNESE CLÍNICA: - Doenças/lesões alegadas pela parte autora na inicial: - Relatos apresentados pelo próprio periciando ou familiar/acompanhante no ato da perícia: - História da moléstia atual: - Antecedentes Pessoais mórbidos: 5.2. EXAME FÍSICO: A) GERAL: B) ESPECÍFICO: 5.3. EXAME MENTAL: 5.4. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS 6. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Notas técnicas e demais informações colhidas em perícia pertinentes ao exame) 7. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes: a) diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID; b) origem das patologias constatadas (congênita ou adquirida e, sendo adquirida, informar a data de surgimento); c) data do diagnóstico; d) duração estimada da patologia.) 8. CONCLUSÃO: (Caracterizar ou não a presença de alguma de moléstia profissional ou de alguma das patologias arroladas no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/198, sua data de diagnóstico e duração estimada). 9. QUESITOS DO JUÍZO: 1) O autor está acometido por alguma moléstia profissional, tendo em conta a definição estabelecida pelo art. 20 da Lei nº 8.213/91? Qual a moléstia e qual o CID correspondente? 1.1) Qual a data de diagnóstico da patologia diagnosticada, tendo em vista a documentação médica presente nos autos e apresentada no ato da perícia (indicar expressamente o(s) exame(s) a partir do qual apurou-se este dado)? 1.2) Qual a duração estimada para a patologia? 2) O autor está acometido por (i) tuberculose ativa; (ii) alienação mental; (iii) esclerose múltipla; (iv) neoplasia maligna; (v) cegueira; (vi) hanseníase; (vii) paralisia irreversível e incapacitante; (viii) cardiopatia grave; (ix) doença de Parkinson; (x) espondiloartrose anquilosante; (xi) nefropatia grave; (xii) hepatopatia grave; (xiii) estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante); (xiv) contaminação por radiação; (xv) síndrome da imunodeficiência adquirida? 2.1) Qual a data de diagnóstico da patologia diagnosticada, tendo em vista a documentação médica presente nos autos e apresentada no ato da perícia (indicar expressamente o(s) exame(s) a partir do qual apurou-se este dado)? 2.2) Qual a duração estimada para a patologia? 10. QUESITOS DA PARTE AUTORA: 11. QUESITOS DA PARTE RÉ:

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Processo nº 5043311-06.2024.4.03.6301

ID: 324306003

Tribunal: TRF3 Órgão: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5043311-06.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN ANDRESSA GRASSI DE ASSIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILAS MARIANO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5043311-06.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5043311-06.2024.4.03.6301 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: HELLEN ANDRESSA GRASSI DE ASSIS Advogado do(a) RECORRENTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5043311-06.2024.4.03.6301 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: HELLEN ANDRESSA GRASSI DE ASSIS Advogado do(a) RECORRENTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. No recurso, a parte autora “requer o conhecimento e provimento do presente recurso, com a reforma da sentença para o restabelecimento do benefício de incapacidade temporária (NB: 31/ 644.943.309-8), com a condenação ao pagamento das prestações em atraso não prescritas, a partir do dia seguinte à data de cessação, em 09/08/2024 ou, Subsidiariamente conceder o BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (31/644.943.309-8), com a condenação ao pagamento das prestações em atraso não prescritas, a partir da DER em 05/08/2023, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações.” Vieram os autos a esta 10ª Cadeira da 4ª Turma Recursal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5043311-06.2024.4.03.6301 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: HELLEN ANDRESSA GRASSI DE ASSIS Advogado do(a) RECORRENTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, discute-se nos autos o direito da parte autora a benefício por incapacidade. A cobertura do evento “incapacidade temporária ou permanente para o trabalho” é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, especialmente no artigo 201, I, da CF/88, com a redação data pela EC n° 103/2019. Já a Lei nº 8213/91, aplicando o princípio da distributividade (artigo 194, § único, III, da CF/88), estabelece as condições para a concessão desse tipo de benefício. FATO GERADOR A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do artigo 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho, de forma omniprofissional, e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença é devido a quem ficar temporariamente incapacitado, à luz do disposto no artigo 59 da mesma lei, mas a incapacidade se refere não para quaisquer atividades laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado, ou seja, sua incapacidade habitual, podendo ser devido, portanto, em casos de parcial incapacidade. Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho. Segundo a Seção II do Anexo I da Resolução n° 10, de 23 de dezembro de 1999, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social (https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=97218), o evento (ou risco social ou a contingência) incapacidade: É a impossibilidade do desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação, em conseqüência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente. O risco de vida, para si ou para terceiros, ou de agravamento, que a permanência em atividade possa acarretar, está implicitamente incluído no conceito de incapacidade, desde que palpável e indiscutível. Portanto, para o pronunciamento médico-pericial sobre a existência de "incapacidade laborativa" do segurado, é imprescindível considerar as seguintes informações: - Diagnóstico da doença; - Tipo de atividade e suas exigências; - Dispositivos legais pertinentes; - Viabilidade de reabilitação profissional. São exigidos à concessão desses benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Caso reconhecida a incapacidade apenas parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Pode, ainda, conceder auxílio-acidente, na forma do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, se a parcial incapacidade decorre de acidente de trabalho, ou de qualquer natureza, ou ainda de doença profissional ou do trabalho (artigo 20, I e II, da mesma lei). O benefício é concedido na condição rebus sic stantibus, ou seja, enquanto o beneficiário permanecer incapacitado, havendo vedação legal de retorno ao trabalho, segundo art. 46 da LBPS. Para além, é preciso fazer revisões periódicas da condição de incapacidade, na forma do art. 101 e §§ da mesma Lei nº 8.213/91. Sobre a questão da incapacidade, há farta jurisprudência formada: Súmula 47 da TNU: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Súmula 53 da TNU: “Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. Súmula 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. SÚMULA Nº 11 da TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 3ª REGIÃO - "A qualidade de segurado, para fins de concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, deve ser verificada quando do início da incapacidade." TEMA 36-TNU: “Na concessão do auxílio-doença é dispensável o exame das condições pessoais do segurado quando não constatada a incapacidade laboral.” TEMA 38-TNU: “A incapacidade laboral preexistente veda a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, mesmo nos casos de reingresso no RGPS.” TEMA 40: “A incapacidade laboral preexistente veda a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, mesmo nos casos de reingresso no RGPS.” TEMA 70-TNU: “Na concessão do benefício de prestação continuada ao portador do vírus HIV assintomático, devem ser observadas, além da incapacidade de prover a própria subsistência, as condições socioculturais estigmatizantes da doença.” TEMA 106-TNU: “A concessão judicial de benefício por incapacidade não impede a revisão administrativa pelo INSS, na forma prevista em norma regulamentadora, mesmo durante o curso da demanda judicial.” TEMA 272-TNU: “A circunstância de a recuperação da capacidade depender de intervenção cirúrgica não autoriza, automaticamente, a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), sendo necessário verificar a inviabilidade de reabilitação profissional, consideradas as condições pessoais do segurado, e a sua manifestação inequívoca a respeito da recusa ao procedimento cirúrgico.” TEMA 274: “É possível a concessão de aposentadoria por invalidez, após análise das condições sociais, pessoais, econômicas e culturais, existindo incapacidade parcial e permanente, no caso de outras doenças, que não se relacionem com o vírus HIV, mas, que sejam estigmatizantes e impactem significativa e negativamente na funcionalidade social do segurado, entendida esta como o potencial de acesso e permanência no mercado de trabalho.” PERÍODO DE CARÊNCIA A carência mínima para o benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, disposta pelo art. 24, c/c. os artigos. 25, I, e 27, todos da Lei 8.213/91, é de 12 contribuições, ressalvadas as hipóteses apresentadas no art. 26, II, da mesma legislação. Ademais, em havendo a perda da qualidade de segurado e para fins de cômputo da carência, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência, nos termos dos artigos. 27 e 27-A e suas sucessivas alterações legislativas, com: a) 4 contribuições, em se tratando de início de incapacidade fixado até 06/07/2016 (Lei n. 8.213/91, em sua redação originária); b) 12 contribuições, em se tratando de início de incapacidade fixado no intervalo de 07/07/2016 a 04/11/2016 (MP 739/16); c) 4 contribuições, em se tratando de início de incapacidade fixado no intervalo de 05/11/2016 a 05/01/2017 (Lei 8.213/91; d) 12 contribuição, em se tratando de início de incapacidade fixado no intervalo de 06/01/2017 a 26/06/2017 (MP 767/17); e) 6 contribuições, em se tratando de início de incapacidade fixado no intervalo de 27/06/2017 a 17/01/2019 (Lei n. 13.457/17); f) 12 contribuições, em se tratando de início incapacidade fixado no intervalo de 18/01/2019 a 17/06/2019 (MP 871/19); g) 6 contribuições, em se tratando de início incapacidade fixado a partir de 18/06/2019 (Lei n. 13.846/19). Esse o entendimento contido na tese firmada no TEMA 176 da TNU: “Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nelas previstas.” Segundo o contido no TEMA 220: “1. O rol do inciso II do art. 26 da lei 8.213/91 é exaustivo. 2. A lista de doenças mencionada no inciso II, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei nº 8.213/91, não é taxativa, admitindo interpretação extensiva, desde que demonstrada a especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. 3. A gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade.” Em derradeiro, a regra da dispensa da carência, prevista no art. 26, II, da Lei 8.213/91, só se aplica a quem, DEPOIS DE FILIADO, padecer das doenças ali apontadas. A contrario sensu, se o requerente já era portador da doença, em caso de filiação oportunista, não se dispensa o requisito da carência. PROVA PERICIAL O reconhecimento da incapacidade, total ou parcial, depende da realização de perícia médica, por perito nomeado pelo Juízo, nos termos do Código de Processo Civil. Porém, a jurisprudência reconhece que o juiz não está adstrito unicamente às suas conclusões, podendo valer-se de outros elementos pessoais, econômicos, culturais profissionais ou sociais para a formação de sua convicção. Trata-se de aspectos biopsicossociais, tais como estabelecidos na análise da deficiência segundo o art. 2º, § 1º, da Lei 13.146/2015, desde que constantes dos autos, que reza: § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência) (Vide Decreto nº 11.063, de 2022) I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. Entretanto, diferente dos que criticam o reducionismo biomédico, a análise biopsicossocial é reservada à questão da deficiência, não à aferição da incapacidade, devendo ser levado em conta que a formação educacional do brasileiro é geralmente precária, não podendo tal fato, só por só, conduzir à conclusão da incapacidade por dificuldades de inserção no mercado de trabalho. Há que se considerar que a presença de doença ou doenças não se confunde com incapacidade para o trabalho. A prova da doença, da sua continuidade ou mesmo do seu progresso não é, necessariamente, prova do início ou da continuidade da incapacidade laboral. Exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares não bastam para afastar as conclusões da perícia judicial. Esta existe, justamente, para que a parte seja examinada por profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes. Quanto à perícia por especialista, a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade – o que não é o caso dos autos) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. A propósito, a regra contida no parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil estabelece que “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Sobremais, o “[...] direito à prova, entretanto, apesar de alçado ao patamar constitucional, naturalmente não é absoluto, aliás, como qualquer outro direito, encontrando limitações tanto no plano constitucional como no infraconstitucional” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8. Ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 650). Caso não seja possível a fixação da DII na perícia, aplica-se o enunciado nº 133 do FONAJEF: “Quando o perito médico judicial não conseguir fixar a data de início da incapacidade, de forma fundamentada, deve-se considerar para tanto a data de realização da perícia, salvo a existência de outros elementos de convicção.” (Aprovado no X FONAJEF) A perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduado em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). JURISPRUDÊNCIA EM CASOS PONTUAIS Tema 1013-STJ: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.” TEMA 164:”Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica." TEMA 177-TNU: “1.Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2.A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.” TEMA 232: “O auxílio-doença é inacumulável com o seguro-desemprego, mesmo na hipótese de reconhecimento retroativo da incapacidade em momento posterior ao gozo do benefício da lei 7.998/90, hipótese na qual as parcelas do seguro-desemprego devem ser abatidas do valor devido a título de auxílio-doença.” Tema 246-TNU: “I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.” TEMA 251: “O início da contagem do período de graça para o segurado que se encontra em gozo de auxílio-doença, para fins de aplicação do disposto no artigo 15, inciso II e parágrafos 1º e 2° da lei nº 8.213/91, é o primeiro dia do mês seguinte à data de cessação do benefício previdenciário por incapacidade.” TEMA 275: “O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa;IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior.” TEMA 277: “O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo.” TEMA 300: “Quando o empregador não autorizar o retorno do segurado, por considerá-lo incapacitado, mesmo após a cessação de benefício por incapacidade pelo INSS, a sua qualidade de segurado se mantém até o encerramento do vínculo de trabalho, que ocorrerá com a rescisão contratual, quando dará início a contagem do período de graça do art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991.” ÔNUS DA PROVA Cabe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, ou seja, comprovar a incapacidade para o trabalho. Não se desconhece o entendimento presente em julgados do Superior Tribunal de Justiça sobre ações assistenciárias, a respeito da solução pro misero - pelo qual se atenua o rigorismo legal diante da particular condição sociocultural do rurícola -, de reconhecer o documento como novo em ações rescisórias, preexistente à propositura da ação originária. Entretanto, há parcela da doutrina cujo pensamento representa exatamente o oposto, segundo a qual tal solução pro misero é de ser aplicada excepcionalmente, e com a máxima ponderação, em previdência social, porquanto "o uso indiscriminado deste princípio afeta a base de sustentação do sistema, afetando sua fonte de custeio ou de receita, com prejuízos incalculáveis para os segurados, pois o que se proporciona a mais a um, é exatamente o que se tira dos outros" (Rui Alvim, Interpretação e Aplicação da Legislação Previdenciária, in Revista de Direito do Trabalho n° 34). No mesmo diapasão, caminha o pensamento de Miguel Horvath Junior, em seu Direito Previdenciário, 2020, 12 edição). A propósito, sobre a solução pro misero em ações de seguridade social, remetemos à leitura de artigo de nossa autoria, publicado em revista estrangeira, dentro do sistema Qualis, com avaliação dos pares: https://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/747/392 https://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/747 Oportuno não deslembrar que, diferentemente da lide trabalhista, nas ações previdenciárias não há litígio entre hipossuficiente e parte mais forte, mas conflito entre hipossuficiente e a coletividade de hipossuficientes, corporificada esta última na autarquia previdenciária. CASO CONCRETO Na instrução, foi acolhida a produção de prova pericial, a fim de verificar a existência, ou não, de incapacidade laborativa. Com base nela, o MMº Juízo de origem proferiu sentença com fundamentos irretorquíveis. Eis os fundamentos específicos: “(...) Histórico · Qualificação do (a) Autor (a) HELLEN ANDRESSA GRASSI DE ASSIS, brasileira, solteira, analista administrativa até há três meses, nascida em 03/03/1990 (34 anos), portadora da Cedula de Identidade RG n° 46.789.256-8, SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o n° 395.328.158-56, residente e domiciliada na Rua Diogo Pereira de Lima, 41, CEP 08121-340, Sao Paulo – SP. Completou o ensino superior (Biblioteconomia, Produção multimídia). Destra. · Pleito do Autor (a) Acao de restabelecimento de auxilio – doenca b-31 com pedido de tutela de urgencia · Relato do (a) Periciando (a) Refere que que há um ano e seis meses teve um episódio de paralisia facial à direita e em um ano teve mais dois episódios um à direita e outro à esquerda. · Informações complementares Antecedentes pessoais: baixa acuidade auditiva profunda à direita e moderada a severa à esquerda, RCUI, DM. Antecedentes familiares: Recebeu benefício entre 05/08/2023 e 08/08/2024 (NB 644.943.309-8) Faz uso de Glifage, Metformina, mesalazina. 16/10/2023 – relatório médico (Dr. Diego Prado CREMESP 145895) informando perda auditiva neurossensorial profunda à direita e severa à esquerda com discreta piora evolutiva em relação ao exame anterior. 06/12/2023 – relatório médico (Dr. Luis Felipe CREMESP 163861) informando perda auditiva profunda à direita e severa à esquerda e paralisia facial. 08/08/2024 – perícia médica no INSS não caracterizando incapacidade laboral. 26/08/2024 – relatório médico (Dra. Germany Veloso CREMESP 82874) informando três episódios de PFP em um ano e sinais de PFP à esquerda. 31/01/2025 – relatório médico (Dra. Ada Miranda CREMESP 254801) informando dores abdominais e diarréia devido a RCUI. Descrição Exame físico geral Periciando em bom estado geral, eutrófica , eupneica , corada e hidratada , afebril. Fáscies incaracterístico. Exame físico especial Sem alterações cardiovasculares, respiratórias ou do aparelho digestório. Exame neurológico Exame Psíquico: Consciente e sem alterações na orientação têmporo-espacial. Sem alterações na memória, atenção, linguagem afetividade, humor. Curso de pensamento preservado, juízo da realidade preservado, discurso organizado, critica preservada Linguagem: Sem alterações na compreensão. Disartria discreta. Praxia: Sem alterações práxicas. Equilíbrio: Sem alterações do equilíbrio. Força muscular: preservada Velocidade dos movimentos: Sem alterações Coordenação dos movimentos (olhos abertos e fechados): Sem alterações Tônus muscular: Sem alterações. Motricidade automática: Sem alterações. Motricidade Involuntária: Ausência de movimentos involuntários. Reflexos: Reflexos OT normoativos e simétricos Sensibilidade subjetiva: Sem alterações Sensibilidade objetiva: Sem alterações da sensibilidade superficial ou profunda. Perturbações Tróficas: Sem alterações do trofismo. Distúrbios Neurovegetativos: Ausentes. Nervos Cranianos: baixa acuidade auditiva bilateral pior à direita, hipotropia à direita, sequela de PFP à direita. Discussão Pericianda com antecedentes de doença inflamatória intestinal e baixa acuidade auditiva desde a infância apresentou episódio de paralisia facial periférica à direita há pouco mais de um ano e paralisia facial periférica esquerda pouco tempo depois. A paralisia facial periférica (PFP) ou paralisia de Bell é um distúrbio de instalação repentina, sem causa aparente, marcado pelo enfraquecimento ou paralisia dos músculos de um dos lados da face. Ela se instala em virtude de uma reação inflamatória envolvendo o nervo facial (sétimo nervo craniano), que fica comprimido dentro de um estreito canal ósseo localizado atrás da orelha. Essa alteração o impede de transmitir os impulsos nervosos para os músculos responsáveis pela mímica facial, provocando incapacidade funcional e assimetria da expressão fisionômica, dificuldade de franzir a testa, erguer a sobrancelha, piscar ou fechar os olhos, sorrir e mostrar os dentes, pois a boca se move apenas no lado do rosto não paralisado. Em grande parte dos casos, a paralisia facial periférica costuma regredir sem tratamento, à medida que o inchaço do nervo regride espontaneamente. O mesmo acontece com os recém-nascidos que apresentam sinais da doença, quando ocorre compressão do nervo facial durante o trabalho de parto. Ainda não foi identificada a causa exata da paralisia de Bell. No entanto, os estudos sugerem que o quadro pode estar correlacionado com uma infecção por bactérias ou vírus que atingem o nervo facial. Dada a complexidade de funções que desempenha o nervo facial, outros sintomas podem surgir de acordo com a gravidade da lesão. Entre eles, merecem destaque: dor nas proximidades da orelha e na mandíbula, comprometimento do paladar em parte da língua, incapacidade para fechar o olho, erguer a sobrancelha ou franzir um lado da testa, hipersensibilidade auditiva (hiperacusia), menor produção de lágrimas (olho seco) e de saliva (boca seca), ou lacrimejamento e salivação abundantes. São sinais também da doença a flacidez facial responsável pela dificuldade para soprar, assobiar e conter líquidos dentro da boca. A principal complicação da paralisia facial periférica é o ressecamento do olho que permanece aberto no lado paralisado. Essa inaptidão para piscar ou fechar o olho pode causar lesões permanentes na córnea que levam a graves problemas de visão. O tratamento da paralisia facial periférica idiopática é sintomático e inclui uso de medicamentos, fisioterapia e fonoaudiologia. Não existe, entretanto, uma conduta terapêutica padrão para a doença. Tudo depende do tipo e extensão do dano sofrido pelo nervo facial, das condições clínicas e da idade do paciente. Portanto, de acordo com as particularidades de cada caso, o mais comum é prescrever medicamentos anti-inflamatórios (corticosteroides) para reduzir o edema do nervo facial e recuperar a inervação dos tecidos. Esse esquema funciona melhor quando introduzido assim que surgem os primeiros sintomas. Ainda que a infecção por vírus, especialmente pelo herpesvirus possa estar associada ao aparecimento da doença, as drogas antivirais, isoladamente, não demostraram ação benéfica nesses quadros. Durante todo o tratamento, os olhos exigem atenção especial. Como os pacientes apresentam dificuldade para fechar os olhos e menor produção de lágrimas, a aplicação de colírios lubrificantes (lágrimas artificiais), várias vezes por dia, e de pomadas oftalmológicas especiais à noite, assim como o uso de tampões para manter o olho fechado são medidas indispensáveis para manter o olho hidratado e evitar lesões graves na córnea. No caso da Autora, não parece haver relação entre a doença inflamatória intestinal, retocolite ulcerativa ou doença de Crohn. Ao exame pericial, se observa a diminuição dos movimentos de ambos os lados da face, sobretudo à direita e não se observam complicações inflamatórias. As alterações faciais não comprometem a funcionalidade da Autora e a diminuição importante da acuidade auditiva também não impacta realização de atividades laborativas apara as quais a Autora tem formação. Diante do exposto, não é possível caracterizar a incapacidade laboral da Autora. Conclusão Ausência de incapacidade laboral. (...)” Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir. A propósito, confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Tema 451 (RE 635729): Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por meio do PEDILEF 05069407720094058100, firmou orientação no sentido da validade de acórdãos que confirmam sentenças por seus próprios e suficientes fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, eis que tal proceder equivale a uma encampação das razões de decidir (cf. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/Presidência 00084484120134014300, Rel. Ministro Raul Araújo, Data da Decisão 23/04/2018, Data da Publicação 23/04/2018). Em acréscimo, tratando-se de conclusões técnicas, baseada na ciência médica, não mostra no caso em foco afastá-la, à míngua de elementos contrários. Não cabe à perícia judicial confirmar ou desdizer diagnósticos, devendo avaliar se o periciado tem condições de exercer atividade laborativa. As provas produzidas nos autos são bastantes para a solução da controvérsia, ausente qualquer cerceamento ou nulidade. Inviável, outrossim, realizar audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, tendo em vista que não há como provar a incapacidade do autor por prova testemunhal. Exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares não bastam para afastar as conclusões da perícia judicial. Esta existe, justamente, para que a parte seja examinada por profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes. Quanto aos documentos já produzidos e aptos a demonstrar os fatos alegados pela parte autora, devem acompanhar a inicial ou serem apresentados no momento da perícia, sob pena de preclusão da prova, exceto em caso de força maior que tenha impossibilitado a requerente de apresentá-los, o que no caso não se verificou. Eventual prova documental obtida após a análise pericial deve ser objeto de novo pedido administrativo junto ao INSS, sob pena de substituição da função administrativa pela atuação Poder Judiciário, sem falar na necessidade de se observar o princípio da duração razoável do processo. À vista de tais considerações, devem ser acolhidas as conclusões da perícia administrativa realizada no INSS. Conquanto preocupado com os fins sociais do direito, não pode o juiz julgar com base em critérios subjetivos. Prevalece, no direito processual civil brasileiro, o convencimento motivado e o magistrado não está adstrito ao laudo. Nestes autos, contudo, o conjunto probatório não autoriza convicção em sentido diverso do laudo pericial. Quanto ao mais, remeto ao item “PROVA PERICIAL”, acima. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais fixadas na forma da lei e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9.099/95, observado o artigo 98, § 3º, do CPC, diante dos benefícios da assistência judiciária gratuita. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. TEMAS REPETITIVOS. SÚMULAS. CONCLUSÕES DA PERÍCIA MÉDICA ACOLHIDAS. INCAPACIDADE AUSENTE. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1- A cobertura do evento “incapacidade temporária ou permanente para o trabalho” é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, especialmente no artigo 201, I, da CF/88, com a redação data pela EC n° 103/2019. Já a Lei nº 8213/91, aplicando o princípio da distributividade (artigo 194, § único, III, da CF/88), estabelece as condições para a concessão desse tipo de benefício. 2- O benefício por incapacidade permanente ou aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do artigo 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho, de forma omniprofissional, e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 3- O benefício por incapacidade temporária ou auxílio-doença é devido a quem ficar temporariamente incapacitado, à luz do disposto no artigo 59 da mesma lei, mas a incapacidade se refere não para quaisquer atividades laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado (sua atividade habitual). 4- São exigidos à concessão desses benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. 5- Caso reconhecida a incapacidade apenasparcialpara o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Pode, ainda, conceder auxílio-acidente, na forma do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, se a parcial incapacidade decorre de acidente de trabalho, ou de qualquer natureza, ou ainda de doença profissional ou do trabalho (artigo 20, I e II, da mesma lei). 6- A regra da dispensa da carência, prevista no art. 26, II, da Lei 8.213/91, só se aplica a quem, DEPOIS DE FILIADO, padecer das doenças ali apontadas. A contrario sensu, se o requerente já era portador da doença, em caso de filiação oportunista, não se dispensa o requisito da carência. 7. Quanto ao ônus da prova, a solução pro misero é de ser aplicada excepcionalmente, e com a máxima ponderação, em previdência social, porquanto "o uso indiscriminado deste princípio afeta a base de sustentação do sistema, afetando sua fonte de custeio ou de receita, com prejuízos incalculáveis para os segurados, pois o que se proporciona a mais a um, é exatamente o que se tira dos outros" (Rui Alvim, Interpretação e Aplicação da Legislação Previdenciária, in Revista de Direito do Trabalho n° 34). No mesmo diapasão, caminha o pensamento de Miguel Horvath Junior, em seu Direito Previdenciário, 2020, 12 edição). 8. O reconhecimento da incapacidade, total ou parcial, depende da realização de perícia médica, por perito nomeado pelo Juízo, nos termos do Código de Processo Civil. Porém, o Juiz não está adstrito unicamente às suas conclusões, podendo valer-se de outros elementos pessoais, econômicos, culturais profissionais ou sociais para a formação de sua convicção, desde que constantes dos autos. Exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares não bastam para afastar as conclusões da perícia judicial. Esta existe, justamente, para que a parte seja examinada por profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes. A presença de alguma doença não se confunde com incapacidade para o trabalho. E a prova da sua continuidade ou mesmo do seu progresso não é, necessariamente, prova do início ou da continuidade da incapacidade laboral. 9. Sobre a questão da incapacidade, há farta jurisprudência formada: Súmula 47 da TNU: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Súmula 53 da TNU: “Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. Súmula 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. SÚMULA Nº 11 da TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 3ª REGIÃO - "A qualidade de segurado, para fins de concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, deve ser verificada quando do início da incapacidade." TEMA 36-TNU: “Na concessão do auxílio-doença é dispensável o exame das condições pessoais do segurado quando não constatada a incapacidade laboral.” TEMA 38-TNU: “A incapacidade laboral preexistente veda a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, mesmo nos casos de reingresso no RGPS.” 10. Malgrado preocupado com os fins sociais do direito, não pode o juiz julgar com base em critérios subjetivos, quando patenteado no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho e ausentes outros elementos probatórios aptos a infirmarem as conclusões da perícia. 11. Perícia médica com conclusões contrárias à pretensão da parte autora. Recurso inominado desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO ZACHARIAS Juiz Federal

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Izabel Cristina Ribeiro x Banco Daycoval Sa

ID: 261194988

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5048937-02.2022.8.09.0149

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL SA

Ementa

Advogados:

JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO

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GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA

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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REGULARIDADE FORMAL CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇ… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REGULARIDADE FORMAL CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que declarou inexistente o contrato de empréstimo consignado e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à repetição em dobro dos valores descontados da autora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para comprovar a inexistência do contrato de empréstimo consignado; e (ii) saber se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O apelante apresentou razões específicas e pertinentes, demonstrando seu inconformismo com os fundamentos da sentença e permitindo a sua contestação pela parte contrária e o exame pelo juízo recursal. Portanto, rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade.3.2. A instituição financeira demonstrou a existência do contrato de empréstimo consignado por meio da apresentação do documento assinado, do comprovante de transferência do valor contratado e da ausência de evidências de fraude.3.3. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora de apresentar elementos mínimos que sustentem sua alegação de inexistência da contratação.3.4. O lapso temporal entre o início dos descontos e a propositura da ação indica que a parte autora não contestou imediatamente a suposta fraude, o que reforça a presunção de validade do contrato.3.5. A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça demonstra que a simples alegação de desconhecimento do contrato, sem comprovação de vício ou fraude, não é suficiente para invalidar o negócio jurídico, sendo desnecessária perícia grafotécnica nesse caso. O ônus probatório da instituição financeira foi cumprido. 3.6. Ausente comprovação de que o desconto foi indevido, inexiste fundamento para a indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro.IV. DISPOSITIVOS E TESES4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Teses de julgamento: “1. É regular o recurso que atenda aos requisitos do art. 1.010, incisos II e III, do CPC, com razões específicas e aptas a impugnar a decisão recorrida. 2. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado. 3. A ausência de prova de fraude ou vício de consentimento torna inválida a alegação de nulidade do contrato. 4. Não há direito à devolução em dobro dos valores descontados nem a indenização por danos morais."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, art. 373, II.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelações Cíveis n°s 5742043-56.2023; 5425991-29.2022; 5029465-81.2023; 5619846-46.2021; 5587081-49.2022. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5048937-02.2022.8.09.0149Comarca de TrindadeApelante: Banco Daycoval S.A.Apelada: Izabel Cristina RibeiroRelatora: Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2° Grau VOTO DA RELATORA Adoto o relatório lançado nos autos (Decreto Judiciário nº 224/2025).Quanto a preliminar de irregularidade formal diante de inobservância ao princípio da dialeticidade, sabe-se que no processo as formulações devem ser organizadas e concatenadas, porquanto não são aceitas insurgências genéricas ou dissociadas da decisão atacada.Nesse linear, os incisos II e III do artigo 1.010 do Código de Processo Civil exigem para a regularidade formal do recurso a exposição dos fatos e do direito, bem como as razões do pedido de reforma ou invalidação da sentença recorrida.Sob tal aspecto, verifica-se que o apelante fundamentou pertinentemente as razões do seu recurso com argumentos específicos a combater a sentença fustigada.Com efeito, demonstrou os motivos pelos quais acredita haver equívoco no citado ato judicial, possibilitando à parte contrária e o juízo recursal os contra argumentá-los, consoante abalizada jurisprudência: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.010, IV, CPC. NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, ‘o formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, que seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com o ataque, mesmo genérico, dos fundamentos da sentença’ (AgRg no REsp n. n.1.107.956/PB, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2012, DJe 17/8/2012). 2. No presente caso, não se configura a violação do artigo 1.010, pois é possível inferir da leitura da apelação do recorrente (fls. 2.481-2.505) a sua irresignação com o julgamento proferida pela sentença, sendo que a recorrente, ao expor os argumentos do recurso em contraposição aos constantes na sentença, demonstra suas razões o inconformismo e o interesse na reforma do julgamento. 3. A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo interno, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp nº 1842529/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, DJe de 18/12/2020); “(...) Não há se falar em afronta ao princípio da dialeticidade, pois a parte recorrente demonstrou fundamentadamente as razões de seu inconformismo, revelando o motivo pelo qual, no seu entendimento, a decisão deve ser reformada. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5552663- 54.2020.8.09.0000, Rel.(a) Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, DJe de 07/12/2020). Portanto, rejeito a prefacial e, presentes os requisitos de admissibilidade, inerentes ao recurso, dele conheço. Como visto, cuida-se de apelação cível interposta pelo Banco Daycoval S.A. em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Infância e Juventude da Comarca de Trindade, Dra. Karine Unes Spinelli, nos autos da ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais proposta em seu desfavor por Izabel Cristina Ribeiro.Narra a autora na inicial que constatou em seu benefício previdenciário um empréstimo consignado de nº 50705335620, no valor de R$ 439,99 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos), a serem pagos em 72 parcelas de R$ 12,30 (doze reais e trinta centavos), firmado com a instituição financeira requerida em janeiro de 2020, o qual desconhece.Diante disso, ajuizou a referida demanda e requereu a declaração de inexigibilidade do contrato, a devolução em dobro dos descontos indevidos, mais danos morais.Na sentença objurgada (evento 82), a Juíza singular julgou parcialmente procedente a pretensão da autora/apelada, conforme se extrai do excerto que ora se transcreve: “(…)Na confluência do exposto, nos termos do art. 487, I, CPC/15 JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) DECLARAR inexistente o contrato de empréstimo pessoal consignado de n.º 50-7053356/20. b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros de 1% ao mês a contar do evento danoso (data da contratação) e correção monetária pelo INPC, a contar da data de publicação desta sentença (súmula n.º 362 do STJ); c) CONDENAR a instituição financeira ré a restituir, em dobro, todo o valor descontado indevidamente no benefício da autora, corrigidas monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso, e acrescidas de juros moratórios, desde a citação (28/11/2022), com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme estabelecem o art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, com nova redação dada pela lei 14.905/24.d) DETERMINAR a compensação da quantia de R$ 439,99 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos), depositada na conta da parte autora, que será apurada em sede de liquidação de sentença, considerando os valores já debitados no benefício da parte autora.e) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (que contempla os danos morais e o total da repetição do indébito em dobro, com as devidas correções), nos termos dos artigos 85, § 2º, do CPC.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária/embargada para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.” Inconformada, a instituição financeira interpõe o recurso apelatório de evento 87, em cujas razões alega que restou comprovada a contratação do empréstimo consignado n° 50-705335620, em 03/02/2020, com previsão para pagamento em 72 parcelas de R$ 12,30 (doze reais e trinta centavos), razão pela qual requer o provimento do apelo para julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais e a devolução das quantias descontadas de forma simples.Pois bem. Após uma detida análise das razões recursais, verifico que assiste razão ao apelante. Explico.Cumpre salientar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, razão pela qual aplica-se ao caso vertente as regras dos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que assim preconizam: “Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Corrobora tal entendimento o enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Ademais, ressalta-se que na ação declaratória de inexistência de débito o ônus da prova compete ao réu, em razão da impossibilidade de a parte autora produzir prova negativa da obrigação. No entanto, em que pese tratar-se de relação de consumo, a inversão do ônus da prova, contida no art. 6º, inciso VIII do Código Consumerista, não tem o condão de desobrigar a parte autora da ação da produção do mínimo de prova condizente com o direito vindicado.Ressalta-se que não se afasta das partes contratantes a obrigatoriedade de observarem, rigorosamente, na sua conclusão e execução, os requisitos de validade e existência do negócio jurídico, bem como a boa-fé objetiva e o princípio da confiança.Nessa senda, embora a autora defenda a irregularidade/nulidade da contratação, diante da alegada ausência de manifestação da vontade, não se vislumbra a ocorrência de qualquer ilegalidade a macular o negócio entabulado.Na hipótese, em que pese a impugnação à autenticidade da assinatura do documento formulado pela autora, há outras provas da existência da pactuação, tais como o próprio contrato de nº 50-7053356/20, datado de 03/02/2020, atestando o valor liberado ao cliente (R$ 439,99) com os dados da apelada (evento 16), bem como o fato da assinatura constante no referido pacto e no documento pessoal se assemelhar, e muito, com a constante na procuração acostada na inicial.Inclusive, conforme certidão lançada no evento 51 destes autos, o banco remeteu ao juízo, as vias originais do contrato discutido na lide atendendo a determinação judicial, caso houvesse a necessidade de realização de perícia.Soma-se a isso os extratos bancários da conta-corrente em nome da autora junto ao Bradesco (agência 1633/ conta: 13221-7) acostados ao feito, atestando o recebimento da transferência eletrônica (TED) do recorrente, dia 03/02/2020, no valor de R$ 439,99 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos – evento 50).Observa-se, ainda, que o aludido ajuste traz as especificações do empréstimo realizado (valor, número de parcelas, taxa de juros), e a assinatura de próprio punho da apelada, sem que esta demonstrasse, minimamente, a ocorrência de eventual extravio de seus documentos ou fraude sobre seus dados que justificasse a procedência dos pedidos iniciais.Ademais, reputa-se ainda inverossímil a tese de fraude, levando-se em conta que os descontos estão sendo efetuados desde fevereiro de 2020, ao passo que a autora somente ajuizou a demanda em janeiro de 2022. Ora, havendo descontos em seu benefício que o prejudiquem de forma abrupta como narrado na inicial, a tentativa de solução da avença aconteceria de imediato, e não após quase dois anos da suposta contratação. A apelada ainda não apresentou prova de que o valor do empréstimo não foi disponibilizado em sua conta, ou que os descontos em seu benefício previdenciário não foram autorizados.Induvidoso, pois, que a instituição bancária demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, consubstanciado na existência de relação jurídica havida entre as partes e do débito em aberto a ela correspondente, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Logo, considerando que há nos autos elementos probatórios capazes de indicar a existência da relação contratual entre as partes, não há como desconstituir a dívida impugnada. Nessa linha de intelecção, já decidiu este Tribunal de Justiça em casos análogos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa quando a dilação probatória mostrar-se desnecessária, notadamente nos casos em que a celebração do contrato é realizada na modalidade digital, na qual se exigiu o reconhecimento via biometria facial. Trata- e de assinatura digital e não física, de modo que não comporta a análise por perícia grafotécnica. 2. A contratação do mútuo restou comprovada com a apresentação da cópia do contrato firmado eletronicamente, com biometria facial mediante autorretrato da apelante, além de cópia dos documentos pessoais e comprovante de depósito via TED em conta bancária de titularidade da autora, o que corrobora a autenticidade do negócio jurídico. 3. Não restou configurada a má-fé da parte autora, nos termos do art. 80 do CPC, razão pela qual afasta-se a multa imposta. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível n° 5742043-56.2023.8.09.0044, Rel. Des. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, DJe de 02/05/2024); “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA AUTENTICADA POR BIOMETRIA FACIAL. FRAUDE E ILICITUDE NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DOS DESCONTOS BANCÁRIOS EFETUADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Convencendo-se o juiz da desnecessidade da produção de prova pericial, em vista da suficiência dos demais elementos coligidos aos autos e da modalidade de contratação, descabida se apresenta a tese de cerceamento de defesa. 2. Evidenciada a regularidade da contratação de empréstimo consignado, realizada via eletrônica, mediante autenticação por biometria facial (selfie), não merece acolhimento os pedidos de declaração de inexistência do negócio jurídico, de repetição dobrada dos valores descontados, tampouco de indenização por danos morais. 3. Desprovido o apelo, insta majorar a verba honorária sucumbencial arbitrada na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, ressalvada a suspensão de sua exigibilidade, uma vez que a parte vencida litiga sob o pálio da gratuidade (art. 98, §3º, CPC/15). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível n° 5644215-97.2023.8.09.0064, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, DJe de 15/07/2024); “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DO APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO. SENHA PESSOAL. FRAUDE E ILICITUDE NÃO COMPROVADAS. 1. Cabe salientar que os bancos e instituições financeiras estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor na condição de fornecedores, nos termos do artigo 3º, § 2, do CDC e da Súmula 292, STJ. Importa também destacar sua responsabilidade objetiva sobre danos causados aos consumidores em decorrência de seus serviços, conforme Súmula nº 479 do STJ, independentemente de culpa (artigo 14, CDC, c/c 927, parágrafo único, CCB), segundo a teoria do risco da atividade. 2. Evidenciada a regularidade da contratação de empréstimo bancário, realizada via aplicativo da instituição instalado no celular da autora, mediante autenticação por senha pessoal, com posterior saque do valor pactuado, não merece acolhimento os pedidos de declaração de inexistência de débito, de repetição em dobro dos valores descontados, tampouco de indenização por danos morais. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser do consumidor o ônus da prova quando as transações, embora contestadas, forem realizadas com o cartão magnético e mediante uso de senha pessoal do correntista. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA”. (TJGO, Apelação Cível nº 5425991-29.2022.8.09.0162, Rel. Des. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, DJe de 11/03/2024); “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. CONSIGNADO INTELIGENTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...) 3. A contratação de empréstimo por meio eletrônico é plenamente admissível por força da norma inseta no art. 3º da Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS/PRES que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraído nos benefícios da Previdência Social. 4. Uma vez comprovado o refinanciamento, por meio do chamado ‘consignado inteligente’, não há como reconhecer a inexistência de débito ou a irregularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do recorrente, tampouco falar em ressarcimento dos descontos indevidos ou indenização por danos morais, ante a inexistência de conduta ilícita da instituição financeira, que agiu no exercício regular do seu direito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível nº 5652211-59.2021.8.09.0051, Rel.(a) Des.(a) NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, DJe de 12/06/2023); “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONTESTATÓRIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE CAIXA ELETRÔNICO. CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL. FRAUDE E ILICITUDE NÃO COMPROVADAS. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1 - Cabe salientar que os bancos e instituições financeiras estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor na condição de fornecedores, nos termos do artigo 3º, § 2º, do CDC, e da Súmula 292 do STJ. Importa também destacar sua responsabilidade objetiva sobre danos causados aos consumidores em decorrência de seus serviços, conforme Súmula nº 479 do STJ, independentemente de culpa (artigo 14, CDC, c/c artigo 927, parágrafo único, CCB), segundo a teoria do risco da atividade. 2 - Evidenciada a regularidade da contratação de empréstimo bancário, realizada via aplicativo da instituição instalado no celular da autora, mediante autenticação por senha pessoal, com posterior saque do valor pactuado, não merecem acolhimento os pedidos de declaração de inexistência de débito, de repetição em dobro dos valores descontados, tampouco de indenização por danos morais. 3 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser do consumidor o ônus da prova quando as transações, embora contestadas, forem realizadas com o cartão magnético e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4 - Provido o apelo e julgado improcedente o pedido inicial, inverte-se o ônus sucumbencial com a condenação da parte autora/apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC, sem prejuízo da suspensão da exigibilidade. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, Apelação Cível nº 5029465-81.2023.8.09.0051, Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, DJe de 15/07/2024); “DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NULIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, condenando-a à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a contratação do empréstimo consignado foi devidamente comprovada, afastando a alegação de nulidade do contrato, e se o direito à devolução em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais são cabíveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo consignado mediante a apresentação do contrato firmado, demonstrando o depósito do valor contratado em conta da autora. 4. A simples alegação de desconhecimento da contratação, sem a comprovação de vícios de consentimento ou prática abusiva, não é suficiente para invalidar o negócio jurídico. 5. A devolução em dobro, prevista no CDC, somente se aplica em casos de fraude, o que não se verificou na hipótese. 6. A indenização por danos morais exige a comprovação de ato ilícito, o que não restou demonstrado, tendo em vista a regular contratação do empréstimo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A contratação do empréstimo consignado restou devidamente comprovada, afastando-se a alegação de nulidade do contrato. 2. A devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais não são cabíveis no caso em análise." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 42, 51, 52 e 94. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 1.978.859/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJ 25/5/2022. Súmula 297, STJ.” (TJGO, Apelação Cível n° 5619846-46.2021.8.09.0149, Rel. Des. FERNANDO BRAGA VIGGIANO, 3ª Câmara Cível, DJe de 12/11/2024); “ DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos, ajuizada em face de instituição financeira, com o objetivo de declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado, sob alegação de fraude, e pleitear a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se há prova suficiente para caracterizar a existência de fraude na contratação do empréstimo consignado e, em caso negativo, se o banco cumpriu o ônus de provar a regularidade da contratação e a existência da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelante argumenta que o contrato de empréstimo é inválido por conter indícios de alteração, apontando discrepâncias no número da contratação e nas fontes e linhas textuais do contrato. 4. O banco, por sua vez, apresentou o contrato original com o número da contratação coincidente com o extrato do INSS da apelante, bem como comprovante de transferência eletrônica (TED) do valor emprestado para a conta da apelante, além da assinatura da apelante no contrato, comprovada por perícia grafotécnica. 5. A apelante não apresentou prova de que o valor do empréstimo não foi disponibilizado em sua conta ou que os descontos em seu benefício previdenciário não foram autorizados. 6. O lapso temporal de quase 5 anos entre o início dos descontos e a propositura da ação evidencia a ausência de resistência à validade contratual pela apelante ao longo desse período, reforçando a convicção da regularidade da contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de Julgamento: 1. A prova documental apresentada pelo banco, inclusive com a perícia grafotécnica, e o longo período para se insurgir contra o negócio, comprova a regularidade da contratação do empréstimo consignado, não havendo indícios de fraude. 2. A apelante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de vícios na contratação, tampouco a existência de prejuízos decorrentes da suposta fraude. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, § 1º, 373, II, 85, § 11, 932, IV, b; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no Ag 1181737/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 30/11/2009; REsp. 1.846.649, Tema 1.061; TJGO, PROCESSO CÍVEL E D O TRABALHO -> Recursos → Apelação Cível 5087610- 64.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023.” (TJGO, Apelação Cível n° 5008401-49.2022.8.09.0051, Rel. Des. BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, DJe de 25/10/2024). Ressalta-se, ainda, que apesar de ter ocorrido a inversão genérica do ônus da prova em favor do consumidor, o banco apelante se desincumbiu de seu ônus, tanto que demonstrou que houve a contratação e o depósito do valor contratado na conta-corrente da parte autora. Esta regra não estabelece que a autora possa quedar-se inerte e demonstrar minimamente os requisitos do seu direito.Na espécie, observa-se que a perícia requerida pela apelada visa dificultar o direito de defesa do réu, querendo impor ônus desproporcional no caso, quando a autora sequer se desincumbiu de demonstrar elementos mínimos da necessidade. No julgamento do Tema 1.061, o Tribunal da Cidadania atribuiu o ônus da prova ao banco, porém, não especificou que esta deve ser exclusivamente pericial, in litteris: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” Nota-se que, de acordo com o referido precedente, cabe ao banco comprovar a autenticidade da assinatura, o que pode ser demonstrado pelos elementos nos autos.Conforme se infere, o precedente não estabeleceu a obrigatoriedade da realização de perícia grafotécnica, mas sim que cabe ao banco a comprovação da autenticidade, o que pode ser extraído dos demais elementos nos autos, uma vez que a perícia não é uma prova obrigatória, já que, no Brasil, não é adotado o sistema de prova legal ou tarifada.Essa conclusão podemos extrair da questão submetida a julgamento pelo referido recurso repetitivo, qual seja: “Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Assim, mesmo que impugnada a manifestação de vontade pela consumidora como no caso em estudo, mas presentes nos autos outros elementos probatórios suficientes a confirmar ou afastar a legitimidade da assinatura constante no instrumento contratual, eventual perícia técnica resultaria dispensável e, por conseguinte, o julgamento antecipado do feito sem a realização dessa prova seria conveniente, não havendo que se falar em cerceamento de defesa sob esse fundamento.Soma-se o fato de que, na existência de comprovação do repasse de valores ao consumidor litigante, certo é que a desnecessidade de perícia técnica se reafirma, haja vista que o contrato de mútuo, pela sua própria natureza, aperfeiçoa-se justamente com a tradição do bem. Não obstante, de modo a reforçar a contratação, temos que não houve nenhuma demonstração de tentativa de devolução do valor do contrato cuja fraude se alega, posto que a parte não demonstrou protocolo administrativo de tentativa de devolução, boletim de ocorrência, ida ao PROCON, depósito judicial e sequer indicou o que fez com o valor recebido, o que indica má-fé para a presente demanda.Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.061/STJ. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. 1. A prova da autenticidade da assinatura do consumidor no contrato bancário não pressupõe a obrigatoriedade da realização de prova pericial, podendo ser comprovada por outros meios probatórios, conforme consta, aliás, da parte final da fundamentação do REsp nº 1.846.649/MA, referente ao Tema 1.061/ STJ. 2. No caso, o banco réu se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do vínculo jurídico entre as partes, conforme art. 373, inciso II, do CPC, por meio de juntada de cópia do contrato formalizado por meio físico, acompanhado de documento pessoal, além da prova de transferência do crédito em favor da consumidora, que limitou-se a alegações genéricas de ocorrência de fraude, sem nenhum indício concreto de adulteração dos dados constantes da contratação formalizada, a revelar a necessidade de prova pericial. 3. Regularidade da contratação do empréstimo consignado, diante da existência de prova da manifestação de vontade do consumidor através de assinatura aposta no contrato e da disponibilização do crédito por meio de transferência bancária, mormente porque este não logrou trazer aos autos o extrato da movimentação financeira, a fim de demonstrar que não foi efetivado o crédito em sua conta bancária. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível n° 5587081-49.2022.8.09.0064, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, DJe de 31/03/2024). Dessarte, comprovada a existência da negociação, constata-se que o apelante agiu no exercício regular do direito ao promover descontos no benefício previdenciário da apelada, motivo pelo qual, não há que se falar em má-fé, dever de indenizar, tampouco em restituição de quaisquer valores, haja vista a ausência de ato ilícito.Diante disso, a reforma da sentença é medida que se impõe.Ante ao exposto, conheço da apelação cível e dou-lhe provimento, para julgar totalmente improcedentes os pleitos iniciais.Em razão da alteração do julgado, inverto os ônus sucumbenciais, e, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva de que é beneficiária da assistência judiciária.É o meu voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau Relatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 5048937-02.2022.8.09.0149Comarca de TrindadeApelante: Banco Daycoval S.A.Apelada: Izabel Cristina RibeiroRelatora: Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2° Grau EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REGULARIDADE FORMAL CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que declarou inexistente o contrato de empréstimo consignado e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à repetição em dobro dos valores descontados da autora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para comprovar a inexistência do contrato de empréstimo consignado; e (ii) saber se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O apelante apresentou razões específicas e pertinentes, demonstrando seu inconformismo com os fundamentos da sentença e permitindo a sua contestação pela parte contrária e o exame pelo juízo recursal. Portanto, rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade.3.2. A instituição financeira demonstrou a existência do contrato de empréstimo consignado por meio da apresentação do documento assinado, do comprovante de transferência do valor contratado e da ausência de evidências de fraude.3.3. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora de apresentar elementos mínimos que sustentem sua alegação de inexistência da contratação.3.4. O lapso temporal entre o início dos descontos e a propositura da ação indica que a parte autora não contestou imediatamente a suposta fraude, o que reforça a presunção de validade do contrato.3.5. A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça demonstra que a simples alegação de desconhecimento do contrato, sem comprovação de vício ou fraude, não é suficiente para invalidar o negócio jurídico, sendo desnecessária perícia grafotécnica nesse caso. O ônus probatório da instituição financeira foi cumprido. 3.6. Ausente comprovação de que o desconto foi indevido, inexiste fundamento para a indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro.IV. DISPOSITIVOS E TESES4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Teses de julgamento: “1. É regular o recurso que atenda aos requisitos do art. 1.010, incisos II e III, do CPC, com razões específicas e aptas a impugnar a decisão recorrida. 2. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado. 3. A ausência de prova de fraude ou vício de consentimento torna inválida a alegação de nulidade do contrato. 4. Não há direito à devolução em dobro dos valores descontados nem a indenização por danos morais."Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, art. 373, II.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelações Cíveis n°s 5742043-56.2023; 5425991-29.2022; 5029465-81.2023; 5619846-46.2021; 5587081-49.2022. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Dupla Apelação Cível nº 5048937-02.2022.8.09.0149.ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça.Sessão virtual de julgamento presidida pelo(a) Desembargador(a) atestado no extrato agregado aos autos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau Relatora (9)

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Processo nº 5042729-06.2024.4.03.6301

ID: 298429249

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042729-06.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5042729-06.2024.4.03.6301 AUTOR: JOSEFINA RIBEIRO DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por JOSEFINA RIBEIRO DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL através da qual pretende a restituição de valores debitados de sua conta, decorrente de alegada utilização fraudulenta de seus dados. Em síntese, a parte autora afirma que, no dia 15.10.2024, tentou realizar uma compra online no valor de R$ 56,79. Que aguardou a entrega da mercadoria via motoboy, mas ao tentar realizar o pagamento, o cartão teria sido recusado. Posteriormente, ao consultar a sua conta, via aplicativo do banco, verificou que havia duas transações em sua conta poupança que não reconhece, no valor total de R$ 2.999,99. Requer a restituição de tais valores. Devidamente citada, a CEF apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Oportunamente, verifico que o feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Sem preliminares, passo ao exame de mérito. Do mérito. Pelo que se depreende, a questão de mérito diz respeito a suposta natureza fraudulenta em relação às transações bancárias realizadas na conta poupança da parte autora, no dia 15.10.2024, a ensejar responsabilidade civil pela instituição financeira. Pois bem. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de instituição financeira, prestadora de serviço está sujeita ao regime do Código do Consumidor (art. 3º, §2º, CDC). Em face do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é objetiva, para a qual não se exige a prova de culpa do agente. A prova da culpa é prescindível, mas não a relação de causalidade, uma vez que, mesmo no caso de responsabilidade objetiva, não se pode acusar quem não tenha dado causa ao evento. Segundo o Código do Consumidor, no art. 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (G.N.) No caso em tela se aplica a teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos dos danos que vier a causar ao exercer atividade com fins lucrativos. A responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os lucros. Para esta teoria, basta a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada. De outro lado, cabe à parte ré a prova de que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou terceiro - ex vi do § 3º do artigo 14 do CDC. Consoante o entendimento de Aguiar Dias, "...Na ausência de culpa de qualquer das partes, ao banco toca suportar os prejuízos." (in Gonçalves, Carlos Roberto, Responsabilidade Civil, Editora Saraiva, 6ª Edição. p. 249/253). Assumir o risco é, na hipótese, o mesmo que assumir a obrigação de vigilância, garantia ou segurança sobre o objeto do contrato. Observo ademais que quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou constatada a hipossuficiência da parte, poderá haver a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC). A grandeza dos direitos de proteção da dignidade da pessoa humana, previstos no art. 1º, III, da Constituição Federal, e complementados pela legislação ordinária, como o Código de Defesa do Consumidor, está a exigir uma resposta exemplar do Poder Judiciário, mormente em situações em que a relação jurídica-base revele uma desproporção de poderes, tais como o são as relações entre bancos e clientes. A jurisprudência pátria não destoa deste entendimento, admitindo a inversão do ônus da prova na hipótese e a presunção que deve militar em favor do cliente, consoante aresto da lavra da eminente Ministra Nancy Andrigui, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: RESP 727843/SP; 2005/0031192-7, TERCEIRA TURMA, DJ 01.02. 2006, P. 553. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SAQUES SUCESSIVOS EM CONTA-CORRENTE. NEGATIVA DE AUTORIA DO CORENTISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - É PLENAMENTE VIÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 333, II DO CPC) NA OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS DE CONTAS-CORRENTES, COMPETINDO AO BANCO (RÉU NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO), O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MOFICAFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. - INCUMBE AO BANCO DEMONSTRAR, POR MEIOS IDÔNEOS, A INEXISTÊNCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE FRAUDE, TENDO EM VISTA A NOTORIEDADE DO RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE SAQUE POR MEIO DE CARTÃO BANCÁRIO E/OU SENHA. - SE FOI O CLIENTE QUE RETIROU O DINHEIRO, COMPETE AO BANCO ESTAR MUNIDO DE INSTRUMENTOS TECNOLÓGICOS SEGUROS PARA PROVAR DE FORMA INEGÁVEL TAL OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.G.N. Entendo, pois, cabível a inversão do ônus da prova. No caso presente a parte autora se desincumbiu a contento do ônus probatório que lhe compete. Nesse sentido, apresentou documentos que demonstram a sua divergência em relação às movimentações contestadas. Para tanto, juntou Boletim de Ocorrência (ID 343266999), comprovante de reclamação junto a CEF (ID 351053852 - fl. 6), bem como os extratos de sua conta poupança (ID 366641743) em que aparecem as transações questionadas. Tais ações indicam a sua diligência e dissentimento em relação às movimentações contestadas, o que, a meu ver, já bastam para conferir a verossimilhança das alegações feitas na inicial e justificar a inversão do ônus da prova. De outro lado, a CEF limitou-se a dizer genericamente sobre as regras da responsabilidade civil e da inexistência de danos materiais e morais, alegando que culpa exclusiva da vítima, alegando que as operações efetuadas por quem tinha conhecimento das senhas da autora, não havendo indícios de fraude. No caso vertente, dada a verossimilhança das alegações e considerando a hipossuficiência dos consumidores segundo as regras ordinárias de experiência, competia a ré, detentora de tecnologia e dos meios de informática, provar de forma inegável que foi terceiro que teria realizado as transferências impugnadas, ônus do qual não se desincumbiu. É inconteste que a atividade das instituições financeiras é inegavelmente de risco, de modo que incide o disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, segundo o qual a obrigação de reparar o dano é objetiva. Em outras palavras, responde a instituição financeira objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, consoante entendimento cristalizado na Súmula 479 do STJ (As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias). E, ainda que se argumente que a parte autora deveria ter comunicado o bloqueio do cartão utilizado para saque, a culpa concorrente neste caso não afasta a responsabilidade da instituição financeira de ressarcir a transação questionada que não deveria sequer ser liberada se o sistema de segurança do banco tivesse funcionado, posto que o seu acionamento deveria ter se dado independentemente da solicitação do bloqueio. Nada obstante o tema 331 se refira a fraudes bancárias conhecidas como "golpe do motoboy", a essência do julgado se aplica ao presente feito, vez que reconhece a falha e responsabilidade da instituição Financeira. Com efeito, em sessão ordinária de julgamento realizada em 07 de agosto de 2024, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, dar provimento ao pedido de uniformização, nos termos do voto do relator juiz federal Caio Moysés de Lima, julgando-o como representativo de controvérsia e fixando a seguinte tese: 1. O uso indevido de cartão de débito ou crédito por terceiro, mediante fraude, constitui, em regra, fortuito interno para os fins da Súmula 479/STJ, salvo se comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Em princípio, a realização de operação com o uso de cartão e senha descaracteriza a responsabilidade do banco por configurar quebra do dever contratual de cuidado do cliente. 3. Todavia, não se configura a excludente de responsabilidade se, independentemente de prévia comunicação da ocorrência pelo titular do cartão, (i) as circunstâncias em que as operações foram realizadas e o perfil do consumidor revelarem fortes indícios de fraude detectáveis pelo banco; ou (ii) não restar claramente demonstrado o descumprimento consciente, pelo consumidor, do dever contratual de cuidado no uso do cartão, seja em razão do grau de sofisticação dos meios de engenharia social empregados pelos fraudadores, seja pela condição de hipervulnerabilidade da vítima". - Tema 331.Grifo Demais disso, O Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 479, estabelece que as instituições financeiras são responsáveis por danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias. A responsabilidade civil é o dever de reparar prejuízos causados por ofensa a direitos de terceiros. No caso das instituições financeiras, a responsabilidade é objetiva, ou seja, não é necessário comprovar culpa. No entanto, o fornecedor não é responsável quando: O defeito não existe, mesmo após a prestação do serviço O consumidor ou um terceiro foi o responsável pelo dano Houve caso fortuito ou força maior Portanto, fraudes ou delitos contra o sistema bancário que causam danos a terceiros ou correntistas são considerados fortuito interno, pois fazem parte do próprio risco do empreendimento. De se registrar que as transações questionadas fogem totalmente ao perfil do titular da conta, visto que no intervalo de aproximadamente 22 segundos (13:33:16 e 13:33:38) foram realizadas 2 compras no mesmo estabelecimento (R$ 1.500,00 e R$ 1.499,99), conforme se verifica do extrato - id: 351053852 - fl. 5) o que, de per si, sugere comportamento fraudulento apto a acionar o sistema segurança de identificação quanto a supostas operações estranhas ao perfil do correntista. O defeito na prestação dos serviços é evidente ante a falha na prestação do serviço, por não ter proporcionado a segurança necessária ao serviço oferecido a impor desta feita a inexigibilidade da cobrança da transação questionada. Dispositivo Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o estorno dos valores relacionados às transações questionadas na data de 15.10.2024 à esfera de disponibilidade da parte autora, na conta poupança nº: 000.755.134.xxx-6, agência: 4069 - Limão/SP, no banco réu, no intervalo entre: 13:33:16 e 13:33:38, devidamente atualizados desde a data do evento, e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267/2013; Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal

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Processo nº 5021486-06.2024.4.03.6301

ID: 329486850

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021486-06.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIAS DA SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021486-06.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PAULO JOSE DA SILVA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021486-06.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PAULO JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELIAS DA SILVA ALVES - SP404394 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por PAULO JOSÉ DA SILVA (nascido em 16/11/1958), na qual pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Alega a autora, em síntese, que já completou a idade mínima e satisfez a carência legal necessária para a aposentação. A parte autora requereu o benefício administrativamente com DER em 17/11/2023, indeferido por falta de período de carência. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Fundamento e decido. Passo ao mérito. Da Preliminar de mérito. Afasto a alegação de prescrição, uma vez que o benefício foi requerido administrativamente em 17/11/2023 e a ação foi ajuizada em 05/06/2024, antes, portanto, do quinquênio legal. Passo ao mérito propriamente dito. Até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, eram requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade: a idade mínima de 60 anos (para mulher) e 65 anos (para homem) e o exercício de atividade pelo período correspondente à carência exigida para concessão do benefício. Para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social após a Lei n. 8.213/1991, deve-se comprovar a carência mínima prevista no artigo 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91, ou seja, 180 meses de contribuição. Para aqueles filiados até 24.07.1991, deve-se aplicar a tabela progressiva do artigo 142 da Lei n. 8.213/91. O caput do artigo 142 da Lei 8.213/91 determina que: “Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.”. De acordo com o “caput” do artigo 142 da Lei 8.213/91, a tabela progressiva deve ser utilizada de acordo com o ano em que o segurado implementa todas as condições necessárias à obtenção do benefício. A Emenda Constitucional 103/2019, alterou o artigo 201 da Constituição Federal, que passou a estabelecer as condições para a aposentadoria por idade nos seguintes termos: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).” Aplica-se, ainda ao caso, a regra de transição trazida pelo artigo 18 da Emenda Constitucional 103/2019: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.” (destacamos) No tocante ao preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, filio-me ao entendimento jurisprudencial adotado pelo Colendo STJ, que considera dispensável o preenchimento simultâneo dos requisitos legais para a concessão do benefício, ao considerar irrelevante o fato do trabalhador que cumpriu a carência para a aposentadoria por idade, tenha perdido a qualidade de segurado ao atingir a idade mínima para aposentação. No caso dos autos, o autor nasceu em 16/11/1958 (id 327420546) devendo comprovar, além de 15 anos de contribuição e 180 meses de carência, a idade mínima de acordo com a regra de transição prevista no artigo 18 da Emenda Constitucional 103/2019. Consoante contagem do INSS anexada aos autos do processo administrativo, com DER em 17/11/2023, administrativamente foram computados 12 anos, 11 meses e 21 dias de tempo de contribuição, com 164 meses de carência (fls.79/83 do id 327421509), de modo que não há controvérsia sobre tal período. Requer a autora sejam computados os períodos de 20/02/1978 a 27/05/1978, 14/10/1978 a 07/05/1979, 10/09/1980 a 12/01/1981, 10/11/1986 a 29/12/1986, 03/07/1993 a 28/07/1995, 20/03/2006 a 01/07/2006 e de 13/02/2008 a 25/04/2015, os quais foram desconsiderados pelo INSS. Verifica-se, no entanto, que os períodos de 03/07/1993 a 28/07/1995 e de 13/02/2008 a 05/03/2015 já foram considerados administrativamente, restando controversos somente os demais períodos. Do reconhecimento do vínculo urbano A parte autora apresentou, como prova material da alegada atividade urbana profissional no período pretendido, cópias de suas CTPS(s) onde constam anotações dos vínculos (fls. 06, 07, 10, 12, 13, 18, 32/34, 36/39 e 42/43 do id 327421509). Sabe-se que a anotação em CTPS goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do enunciado n.º 12 das Súmulas do TST: “As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum.” Dita presunção de veracidade persiste mesmo que o vínculo empregatício correspondente não conste do CNIS. De fato, é do enunciado n.º 75 das súmulas da TNU que “a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” Outrossim, é pacífico na doutrina o entendimento de que “as anotações na CTPS valem para todos os efeitos, como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo trabalhado e salário-de-contribuição. Não é do trabalhador o ônus de provar a veracidade das anotações de sua CTPS, nem de fiscalizar o recolhimento das contribuições (...)” - CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário, 12ª edição. Florianópolis: Conceito Editorial, 2010, p. 726. Na hipótese dos autos, verifico que o INSS não se desincumbiu do ônus de comprovar, cabalmente, a não veracidade das anotações constantes da CTPS da parte autora. Registro que entendo inadmissível que o INSS, diante de mera suspeita, desconsidere, de plano, o vínculo anotado na CTPS. Se tiver dúvida, pode e deve investigar na busca da verdade, inclusive valendo-se, se necessário, de diligência fiscal. Por outro lado, não é tolerável atribuir ao segurado a responsabilidade de obter outra prova do vínculo já anotado em sua CTPS ou no CNIS, o que não obsta que o segurado o faça voluntariamente com o intuito de colaborar e acelerar a apreciação de seu pedido. Não obstante a CTPS de fls.06/18 do id 327421509 estar sem identificação, foi determinado o depósito do documento original em secretaria, no qual foram devidamente conferidos os vínculos lá anotados (20/02/1978 a 27/05/1978, 14/10/1978 a 07/05/1979, 10/09/1980 a 12/01/1981, 10/11/1986 a 29/12/1986). Ademais, há vínculos anotados nesta CTPS que foram reconhecidos pela autarquia e estão devidamente registrados no CNIS da parte autora, corroborando sua titularidade. No tocante ao vínculo do período de 20/03/2006 a 01/07/2006, a ausência de anotações como férias e alterações salariais é justificada pelo curto período do vínculo. Finalmente, quanto ao vínculo com o Consórcio Via Amarela, às fls.43 do id 327421509, há a anotação referente ao último dia trabalho (05/03/2015) e aviso prévio indenizado com data em 25/04/2015. Há, ainda, a informação do período em que o autor esteve afastado de suas atividades (26/11/2008 a 04/03/2015), períodos intercalados de incapacidade, já considerados pela autarquia na contagem apresentada. Neste ponto, o artigo 487, §1º da CLT é claro ao estabelecer que o aviso prévio, ainda que indenizado, deverá ser computado como tempo de contribuição para todos os efeitos. Assim dispõe o referido artigo 487: “... §1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.” (grifo nosso) Outro não foi o entendimento da TNU, que fixou a tese do Tema 250, que assim dispõe: “O período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria” Reconheço, pois, como tempo comum os períodos de 20/02/1978 a 27/05/1978, 14/10/1978 a 07/05/1979, 10/09/1980 a 12/01/1981, 10/11/1986 a 29/12/1986, 20/03/2006 a 01/07/2006 e de 06/03/2015 a 25/04/2015. Com a averbação dos períodos de 20/02/1978 a 27/05/1978, 14/10/1978 a 07/05/1979, 10/09/1980 a 12/01/1981, 10/11/1986 a 29/12/1986, 20/03/2006 a 01/07/2006 e de 06/03/2015 a 25/04/2015, o autor totaliza 14 anos, 06 meses e 05 dias de tempo de contribuição e 185 contribuições para fins de carência, insuficientes à concessão do benefício pleiteado. Pelas informações da Cecalc acostada aos autos, não é possível reafirmar a DER, já que não há registros contributivos nos dados do CNIS, posteriores à DER (17/11/2023). DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação ao pedido de averbação dos períodos comuns de 03/07/1993 a 28/07/1995 e de 13/02/2008 a 05/03/2015, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Novo CPC e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: I) averbar os períodos comuns de 20/02/1978 a 27/05/1978, 14/10/1978 a 07/05/1979, 10/09/1980 a 12/01/1981, 10/11/1986 a 29/12/1986, 20/03/2006 a 01/07/2006 e de 06/03/2015 a 25/04/2015, para fins de carência e tempo de contribuição. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro a gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. SãO PAULO, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 5052429-06.2024.4.03.6301

ID: 297849042

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052429-06.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIOLA NOJOSA DIAS PERES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAMIRU LOUZADA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5052429-06.2024.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FABIOLA NOJOSA DIAS PERES A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5052429-06.2024.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FABIOLA NOJOSA DIAS PERES Advogado do(a) AUTOR: RAMIRU LOUZADA DUARTE - SP365951 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. Trata-se de ação ajuizada por FABIOLA NOJOSA DIAS PERES em face da UNIÃO objetivando obter provimento jurisdicional que reconheça a isenção do imposto de renda sobre os proventos recebidos, bem como a restituição de valores. Narra a parte autora que é portadora de neoplasia desde 07/2015. Citada, a UNIÃO apresentou contestação. Alegou, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e destacou que a autora pretende isenção de sobre rendimentos percebidos em atividade (ID 349642567). Decido. Defiro a prioridade requerida nos termos do art. 1048, I, do Código de Processo Civil, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados, em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. Acolho a impugnação aventada pela União quanto ao pedido de justiça gratuita, diante dos comprovantes de rendimentos anexados pela parte autora. Além disso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva invocada pela União. A autora recebe proventos pelo PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO, consoante documento apresentados. Nas ações ajuizadas por servidor estadual/municipal objetivando o reconhecimento de isenção e repetição de imposto de renda, é legitimado passivo o Estado da Federação ou o respectivo Município, uma vez que a este pertence o produto da arrecadação do tributo, consoante disposto pelo artigo 157, I, da Constituição. Desta forma, a Justiça Federal é incompetente para o julgamento do referido pedido. Tal solução, aliás, permite o imediato ajuizamento da ação perante o juízo competente. Não se está diante de ações cuja competência é afeta à Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, facultando-se ao autor que dirija sua pretensão perante a justiça competente. Nesse sentido colaciono os seguintes precedentes: APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. FONTES PAGADORAS DE ENTES FEDERADOS DISTINTOS. UNIÃO FEDERAL E ESTADO DE MINAS GERAIS. NULIDADE RECONHECIDA QUANTO AOS VALORES ARRECADADOS E REPASSADOS PELO ENTE ESTADUAL. TEMA 572 STF. SÚMULA STJ 447. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º DA LEI N° 7.713/88. PEDIDO DE DISPENSA DA VERBA HONORÁRIA E DO RESSARCIMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS PERICIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. - A autora possui quatro fontes de renda passíveis da isenção discutida, sendo duas pagas pela União Federal (INSS e Ministério da Saúde) e duas pagas pelo Estado de Minas Gerais (Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais e Universidade de Juiz de Fora). - A despeito de não ter sido aventada qualquer discussão acerca da competência, de rigor o reconhecimento da nulidade da r. sentença com relação aos valores retidos e repassados para o Estado de Minas Gerais, sobretudo, considerando que o ente estatal em nenhum momento foi citado para compor a lide. - O artigo 153, III, da Constituição Federal estabelece competir à União a instituição de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Já o art. 157, I, da Carta Magna prescreve que pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto de renda sobre proventos e rendimentos pagos, a qualquer título, por eles. - Sobre a controvérsia, cabe observar que o C. STF, no TEMA 572, firmou a seguinte tese: "Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-Membro, porque ausente o interesse da União". E ainda, o teor da Súmula 447 STJ: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legitimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores". - Anulada, de ofício, a r. sentença e os comandos de cunho decisórios proferidos neste processo quanto aos valores arrecadados e repassados pelo Estado de Minas Gerais. - O art. 90, caput, do CPC dispõe que: "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". - A regra que dispensa a União Federal do pagamento de honorários, prevista no artigo 19, § 1º, inc. I, da Lei nº 10.522/2002, limita-se aos casos em que o Procurador da Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido nas ações em que a matéria discutida se enquadra em uma das hipóteses elencadas nos incisos do caput do artigo 19, da Lei n. 10.522 /2002. - Considerando o teor da contestação da União Federal, verifica-se que a hipótese dos autos não está enquadrada em qualquer das situações elencadas nos incisos do caput do artigo 19, da Lei n. 10.522 /2002, pelo que não há fundamento para dispensa de honorários advocatícios no presente caso. - Mantida a condenação da União Federal no pagamento de verba honorária, sobretudo porque fixada nos percentuais mínimos e, ainda, reduzida pela metade, conforme disposto no artigo 90, §4°, do CPC. - O E. STJ, no REsp n. 1.107.543, julgado sob o rito do recurso repetitivo (TEMA REPETITIVO 202), decidiu que "a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil". A despeito do mencionado paradigma ter a examinado controvérsia nos termos da Lei n. 6.830/1980, deve ser aplicado o mesmo fundamento na hipótese dos autos. - A Lei n. 9.289/1996 também determina o reembolso das custas pelo vencido, ainda, que seja a União Federal. - A União Federal foi sucumbente no objeto da perícia. Assim, em razão do princípio da sucumbência, correta a determinação quanto ao ressarcimento também desta parte. - Apelação da União Federal improvida. (TRF - TERCEIRA REGIÃO, 4ª Turma, 50015742520214036108, Rel. Des. Fed. Desembargador Federal Monica Autran Machado Nobre, APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv, Data da publicação 22/08/2024). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ISENÇÃO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, I DO CPC/2015. INCOPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Insurge-se a parte autora contra decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos artigos 485, I, do CPC, que reconheceu a incompetência da Justiça Federal.2. Em suma, aduz que a recorrida continua descontando o imposto de renda mensalmente do benefício da autora mesmo tendo a recorrente se enquadrando nos critérios para isenção.3. Nessa toada, observa-se não carecer de reforma a r. sentença de modo a restar correta a extinção do processo, sem resolução do mérito por ser a parte autora servidora pública estadual. Como bem fundamentou o magistrado a quo, (...) Na hipótese, assiste razão à embargante. Isto porque, de fato, há informações nos autos, quais sejam, contracheque e publicação do ato de aposentadoria que acompanham a petição inicial, de que a autora é servidora pública estadual aposentada. Neste caso, o imposto de renda cuja repetição é pretendida destina-se exclusivamente ao Estado da Bahia, na forma do art. 157, I, da CF/88, restando, assim, descaracterizado o interesse da União no feito. Sobre a alegação de que a União em momento algum suscitou os argumentos apenas trazidos em sede de embargos de declaração, cumpre observar que a questão não constitui obstáculo ao provimento dos aclaratórios, devendo ser ressaltado que a matéria, inclusive, é conhecível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesse sentido, o excerto que segue: DECISÃO Fls. 107-16: nego seguimento à apelação do autor contra a sentença de improcedência/prescrição do pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte, relativo ao exercício de 1999, ano base 1998 incidente sobre os seus proventos de aposentadoria como servidor do Estado de Minas Gerais (fls. 94- 103). A apelação é manifestamente improcedente (CPC, art. 557), ficando extinto o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva. Essa matéria é conhecível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 267/VI, § 3º). O autor (representado pelo espólio) era servidor do Estado de Minas Gerais, caso em que a União não é passivamente legitimada para a demanda. Legitimado é o Estado de Minas Gerais a quem pertence "o produto da arrecadação" desse tributo, como prevê a Constituição: Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; Nesse sentido: REsp 1.179.290/RS, r. Ministro Castro Meira, 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça: 1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 989.419/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux (DJe de 18.12.09), sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008, ratificou o entendimento "de que a legitimidade passiva ad causam nas demandas propostas por servidores públicos estaduais, com vistas ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte, é dos Estados da Federação, uma vez que, por força do que dispõe o art. 157, I, da Constituição Federal, pertence aos mesmos o produto da arrecadação desse tributo". "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores" (Súmula 447/STJ). Publicar e intimar a União/PFN: se não houver recurso, devolver para o juízo de origem. Brasília, 17.06.2015 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Desembargador Federal Relator (TRF 1ª, Agravo de Petição 0004905-33.2008.4.01.3806, Rel. Des. Federal Novély Vilanova, Data de Publicação:07/07/2015 ) Desta sorte, é patente a incompetência absoluta da Justiça Federal, e, por conseguinte, do Juizado Especial Federal, para processar e julgar a presente demanda. Como entendo que o juízo é incompetente para apreciar e julgar o feito, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, ex vi o disposto no art.51, III, da Lei 9099/95. Essa questão, inclusive, consta do Enunciado 24 do FONAJEF, que assim dispõe: reconhecida incompetência do JEF é cabível a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art.1º da Lei 10259/05 e do art.51, III, da Lei 9099/95.4. Recurso desprovido. Sentença que se mantém por seus próprios fundamentos.5. Acórdão integrativo proferido nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, e artigo 80 da RESOLUÇÃO/PRESI nº17/2014 do TRF/1ª Região.6. Honorários advocatícios devidos pela parte recorrente à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estando a exigibilidade de tal rubrica suspensa em face do quanto disposto no artigo 98, §3º, do CPC/2015. (TRF - PRIMEIRA REGIÃO, Órgão julgador PRIMEIRA TURMA RECURSAL – BA, 0029873-10.2019.4.01.3300, RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, Data da publicação 31/03/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA PERTENCENTE AOS QUADROS DO TJ/RO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º LEI 7.713/88. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO EFETUADO POR ÓRGÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA. ART. 157, INCISO I CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA NACIONAL EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECE E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO.1. Recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que, em sede de embargos infringentes opostos pela União (Fazenda Nacional), extinguiu o processo se resolução do mérito, os termos do art. 485, inciso IV, CPC/15. A parte recorrida não apresentou contrarrazões.2. Dispensado o relatório, consoante dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. VOTO.3. Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.4. A princípio, destaco que os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional não possuem caráter protelatório, e, conforme constante na sentença, a União apresentou duas contestações no processo (ID 528177483 e 528130907), sendo que apenas na última foi levantada a ilegitimidade passiva da União. De qualquer forma, a matéria é de ordem pública.5. A sentença deve ser mantida por seus fundamentos. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em sede de recurso repetitivo (REsp 989/419/RS), decidiu que a legitimidade passiva ad causam nas demandas propostas por servidores públicos estaduais, com vistas ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte, e dos Estados da Federação, uma vez que, por força do que dispõe o art. 157, I, da Constituição Federal, pertence aos mesmos o produto da arrecadação desse tributo.6. A esse respeito, o STJ editou a Súmula 447 : Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.7. Logo, a extinção do processo sem resolução do mérito, é medida que se impõe.8. Ante o exposto, voto por CONHECER e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso.9. Custas recolhidas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, visto que não houve apresentação de contrarrazões. (TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - RO/AC, 1002040-54.2021.4.01.4100, RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, Data da publicação 03/11/2022). Esse é, inclusive, o entendimento exarado pelo STF e disposto no Tema 572, de observância obrigatória: "Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União." Diante do exposto, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do nos termos do art. 109 da Constituição da República e artigo 485, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5050489-06.2024.4.03.6301

ID: 311839015

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050489-06.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5050489-06.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCAS RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE DE BRITO ALMEIDA - SP338615 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5050489-06.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCAS RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE DE BRITO ALMEIDA - SP338615 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Passo ao exame do mérito. DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE - PARÂMETROS JURÍDICOS GERAIS Nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente exige o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; (ii) cumprimento da carência legal (salvo nos casos de dispensa a que se refere o art. 26, inciso II, da mesma lei); (iii) incapacidade para o trabalho; e (iv) filiação ao RGPS anterior à doença ou lesão que tiver causado a incapacidade. O benefício do auxílio-doença tem previsão legal no artigo 59 da Lei 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: i) manutenção da qualidade de segurado; ii) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; e iii) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente tem previsão nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: i) manutenção da qualidade de segurado; ii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência; e iii) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Prevê o art. 45 da Lei 8.213/91 que, em sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado, deverá o respectivo benefício ser acrescido de 25%. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário (art. 15 da Lei de Benefícios). De acordo com o inciso II do art. 15 da Lei 8.312/91, mantém a qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; ressalte-se que o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99), equipara, em seu art. 13, inc. II, a cessação do benefício por incapacidade à cessação das contribuições, para todos os efeitos. O prazo acima, de acordo com o parágrafo 1º do art. 15 da Lei de Benefícios, será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Ainda, aos prazos acima, serão acrescidos 12 meses para o segurado desempregado que comprovar essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91). Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI do art. 15 da Lei de Benefícios. Ainda, de acordo com o § 4º do art. 15, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos acima. Nessa toada, "Na redação original da Lei de Custeio, as empresas deveriam recolher a contribuição do segurado empregado, relativa ao mês em que foi exercida a atividade, até o dia 2 do mês seguinte. Por isso, o preceito do regulamento que unificava o momento em que ocorria a perda da qualidade, levando em consideração o prazo maior do contribuinte individual, era correto. Tendo em vista a mudança operada pela lei 11.933/09, como bem sinalado por Fábio Ibrahim, o prazo de vencimento para todos os segurados, por uma questão de isonomia, deveria ser o mesmo das empresas, qual seja, dia 20" (ROCHA, Daniel Machado. BALTAZAR, José Paulo Junior. Comentários a Lei de Benefícios da Previdência Social . 13ª Ed., 2015, p. 92). A carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91, equivale ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o auxílio por incapacidade temporária e para a aposentadoria por incapacidade permanente, o período de carência vem especificado nos artigos 25, I e 26, II c/c 151 da Lei 8.213/91, que exige, para ambos, 12 contribuições mensais a não ser que se trate de doença profissional ou do trabalho ou ainda de alguma das doenças discriminadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/91, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91. Note-se ainda que, para efeito de contagem do período de carência, será considerada, para o segurado empregado e o trabalhador avulso, a contribuição referente ao período a partir da data da filiação ao RGPS, sendo que para os contribuintes individual, facultativo, especial e para o empregado doméstico somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas aquelas referentes às competências anteriores. Além desses três requisitos, é exigido um quarto, para ambos os benefícios ora tratados, qual seja, o de que a doença ou lesão invocada como causa para a concessão do respectivo benefício não seja pré-existente à filiação do segurado ao regime ou, caso for, que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (arts. 42, § 2º da Lei 8.213/91). Por fim, o benefício de auxílio-acidente tem previsão legal no artigo 18, I, h e § 1º bem como no artigo 86 da Lei 8.213/91, sendo concedido, apenas aos segurados empregados, avulsos e especiais, como indenização, ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, permanecer com sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que anteriormente exercia. Para fazer jus a este benefício, igualmente é necessária a qualidade de segurado, não existindo, no entanto, qualquer carência a ser cumprida (art. 26, I da Lei 8.213/91). Quanto à data de início do recebimento do auxílio-acidente e a possibilidade de sua cumulação com outros rendimentos, inclusive outros benefícios previdenciários, estabelece o § 2º do art. 86 da Lei de Benefícios que “será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”. Por sua vez, dispõe o § 3º do mesmo dispositivo que o “recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria (...), não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente”. Expostos os requisitos legais exigidos para a concessão dos benefícios por incapacidade, passo a analisar as provas apresentadas. DO CASO CONCRETO A parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário por incapacidade e tem como causa de pedir o indeferimento administrativo. DA INCAPACIDADE Conforme laudo pericial –ID 357303293, o perito judicial analisou o quadro clínico da parte autora em 21/02/2025 e entendeu haver incapacidade parcial e permanente, com reabilitação. DA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE A DII (data do início da incapacidade), marco a partir do qual se aquilata a presença dos demais requisitos genéricos, foi fixada pelo expert na data de 03/04/2024, decorrente de acidente ocorrido em 10/2023. DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA A parte autora possui qualidade de segurado eis que manteve vínculo empregatício até 06/11/2023. DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO Tendo em vista a fixação da DII em 03/04/2024, entendo que a DIB, do benefício deve corresponder ao dia imediatamente posterior a DCB (03/04/2024), ou seja, com DIB em 04/04/2024. No caso em análise, preenche a parte autora o requisito legal exigido pelo artigo 86 da Lei 8.213/91, pois sua incapacidade é resultante de consolidação de lesões causadas por acidente de qualquer natureza. Logo, foi constatada dificuldade para o desempenho da função, para o trabalho habitual pelo perito. Assim, está caracterizada a situação prevista no artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Não é necessário o cumprimento da carência, nos termos do artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Ressalto que, a despeito da existência ou não de pedido expresso para a concessão do benefício de auxílio-acidente, a concessão deste pode ser estabelecida na sentença, diante da fungibilidade entre os pedidos de concessão de benefícios fundados na incapacidade. Logo, impõe-se observar o aspecto social, com um afrouxamento, inclusive, dos rigores legais, para a efetividade da justiça. Mister se faz atentar à instrumentalidade do processo. Outrossim, oportuno se faz observar os princípios que orientam os Juizados Especiais e o disposto nos arts. 5º e 6º da Lei 9.099/95. A propósito disso, consoante já decidiu o Colendo Superior tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS HIPÓTESES CONFRONTADAS. 1. Não ocorre omissão, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. 2. Em face da relevância social da matéria, é lícito ao juiz, de ofício, adequar a hipótese fática ao dispositivo legal pertinente à concessão de benefício previdenciário devido em razão de acidente de trabalho. 3. A divergência jurisprudencial não restou configurada ante a falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma trazido a confronto. 4. Recurso especial improvido. (STJ - RESP 541695, processo: 200300858310, SEXTA TURMA, j. em 21/10/2003, DJ de 01/03/2004, p. 209, Relator(a) PAULO GALLOTTI) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA. NULIDADE. EXTRA PETITA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 129 DA LEI 8.213/91. I - Não é extra petita a r. sentença que, constatando o preenchimento dos requisitos legais para tanto, concede auxílio-acidente ao segurado que havia requerido o pagamento de auxílio-doença. Precedentes. II - Conforme dicção da Súmula 110/STJ: "A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentarias, é restrita ao segurado." Recurso não conhecido. (STJ - RESP 267652, processo: 200000720534, QUINTA TURMA, j. 18/03/2003, DJ de 28/04/2003 PÁGINA:229, Relator(a) FELIX FISCHER) PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - DECISÃO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA. I - Formulado pedido de aposentadoria por invalidez, mas não atendidos os pressupostos para o deferimento deste benefício, não caracteriza julgamento extra petita a decisão que, constatando supridos os requisitos para o direito ao auxílio-acidente, concede em juízo esse benefício. II - Recurso especial desprovido. (STJ - RESP 226958, Processo: 199900735617, QUINTA TURMA, j. em 06/02/2001, DATA: 05/03/2001, p. 200, Relator(a) GILSON DIPP) Ressalte-se que consoante afirma a jurisprudência, não se deve dar guarida à exigência do periciando para realização de perícia com médico especialista. É necessário repisar que doença e incapacidade laboral são figuras distintas. Doença é uma alteração física ou mental que acomete o enfermo. Incapacidade é limitação funcional que impede o indivíduo de desempenhar atividade para a qual esteve qualificado, desencadeada por uma enfermidade. A doença pode ser controlada; já a incapacidade, mesmo que haja tratamento paralelamente, não. O perito médico é profissional totalmente isento e de confiança deste Juizado, que conta com sua experiência na lavratura de diagnósticos e análise de exames, não sendo de seu interesse ou deste Judiciário atestar falsamente para causar prejuízo à parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial pelo autor resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS ao pagamento dos atrasos do benefício previdenciário de auxílio-acidente, com DIB em 04/04/2024 após a cessação do auxílio-doença nb-648.272.680-5 com RMI de R$ 1.175,91 e RMA de R4 1.212,83. Condeno o INSS, também, após o trânsito em julgado, ao pagamento das prestações vencidas no valor de R$ 18.449,90 (em 05/2025), nos termos do parecer da Contadoria Judicial que fica fazendo parte desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, e atualizadas nos termos da Resolução 784/22 do CJF em vigência, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão da percepção de benefício ou salário. No cálculo dos valores atrasados, deverão ser descontados eventuais períodos em que a parte autora houver recebido benefício idêntico ao objeto da condenação ou incompatível com ele. Não devem ser descontados, porém, os meses em que houver exercício de atividade laborativa ou recolhimento de contribuição previdenciária em nome da parte autora, tudo nos termos da súmula 72 da TNU. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do art. 4º da Lei nº 1.060/50. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se, registre-se e oficie-se. Intimem-se as partes. SãO PAULO, 25 de junho de 2025.

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