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Processo nº 5044993-06.2024.4.04.7000

ID: 293069276

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044993-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ZANIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO RIBAS DE MELO MARTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044993-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANO ZANIN ADVOGADO(A) : RICARDO RIBAS DE MELO MARTA (OAB PR048804) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da J… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044993-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANO ZANIN ADVOGADO(A) : RICARDO RIBAS DE MELO MARTA (OAB PR048804) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. A tutela de urgência , na dicção do art. 300 do CPC, exige a presença de elementos que evidenciem a (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considero que no presente caso não ficou demonstrada nenhuma das hipóteses autorizadoras do direito afirmado na inicial. Ressalto que o caráter alimentar do benefício requerido, por si só, não tem o condão de comprovar a urgência do provimento jurisdicional. Neste sentido é a orientação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme ementa abaixo transcrita: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO/REVISÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. CARÁTER ALIMENTAR. 1. Abstraída a discussão acerca da existência ou não de verossimilhança das alegações, desde logo se verifica que a pretensão da ação de origem foi proposta, pela parte interessada, em conformidade com os seus particulares interesses, na forma de ação ordinária, o que demanda, na generalidade, dilação probatória e sugere, na espécie, inexistência de cabal demonstração de direito líquido e certo. 2. Mantido o indeferimento a pedido de antecipação de tutela, visando reajuste/implantação/restabelecimento imediato de benefício, porque ausente fundado receio de dano irreparável, certo que somente o caráter alimentar do benefício não autoriza a medida preambular. (TRF4, AG 5031998-24.2015.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 09/10/2015) - destaquei. Desse modo, indefiro a tutela de urgência requerida porque não restou demonstrada a urgência do pedido. Intime-se. A parte autora requer a concessão da tutela provisória de evidência (INIC1, evento 1). O Código de Processo Civil estabelece duas hipóteses de tutela de evidência em que há a possibilidade de ser concedida de maneira liminar, nos termos do artigo 311, II e III e parágrafo único, abaixo transcrito: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; (...) Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Indefiro , assim, o pedido de concessão de tutela de evidência, de forma liminar, uma vez que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 311 do Código de Processo Civil, isso porque as alegações não podem ser comprovadas apenas documentalmente, já que será necessária a dilação probatória; porque não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou mesmo súmula vinculante em relação à matéria em discussão neste feito e porque o caso, obviamente, não se encaixa no descrição do inciso III do artigo 311. Intime-se. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 3. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 4. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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Processo nº 5035451-27.2025.4.04.7000

ID: 314831795

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 5035451-27.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EPR LITORAL PIONEIRO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO MIRANDA LOURES

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HELOISA CONRADO CAGGIANO

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EGON BOCKMANN MOREIRA

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INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5035451-27.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EPR LITORAL PIONEIRO S.A. ADVOGADO(A) : EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376) ADVOGADO(A) : HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483) ADVOG… INTERDITO PROIBITÓRIO Nº 5035451-27.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EPR LITORAL PIONEIRO S.A. ADVOGADO(A) : EGON BOCKMANN MOREIRA (OAB PR014376) ADVOGADO(A) : HELOISA CONRADO CAGGIANO (OAB PR052483) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MIRANDA LOURES (OAB PR097086) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio da presente ação, as autoras requerem a expedição de mandado proibitório in limine litis, para que o réus abstenham-se de praticar quaisquer ato de turbação ou esbulho sobre toda a área rodoviária de concessão da autora. Relata que é Concessionária de Rodovias, responsável pela Administração do Lote 02 do PR, sendo Concedente a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, nos termos do Contrato nº. 02/2023. É de ciência pública e notória que as Concessões de Rodovias do Paraná são marcadas por uma forte rejeição popular, especialmente em relação a pedidos de isenção. Um exemplo é a ACP n. 5013856-06.2024.4.04.7000, que tramita na Justiça Federal de Curitiba, na qual o Município de São José dos Pinhais requereu a isenção de moradores que moram próximos à Praça de Pedágio localizada na rodovia BR-277. Demonstrada a legalidade da Praça o pedido liminar foi negado (ev. 52), o que foi confirmado em Agravos de Instrumentos interpostos pelo Município e por Associações de moradores (AgInstr nº. 5017975-58.2024.4.04.0000/TRF e 5015047-37.2024.4.04.0000/TRF). Prevaleceu uma insatisfação popular em relação à necessidade de pagamento de pedágio. Neste cenário, em 28.02.2025 a Concessionária foi notificada pela POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL sobre a iminência de manifestações no dia 01.03.2025. A situação da manifestação de 01.03.2025 foi devidamente resolvida em razão de decisão proferida nos autos 5011276-66.2025.4.04.7000 Após aquele episódio, no entanto, o Interdito supracitado perdeu objeto. Todavia, novamente o MPF determinou que a Concessionária providencie o fechamento do retorno operacional do Km 49 da BR-277, o que certamente irá provocar a insatisfação naquela localidade, configurando justo receio à Concessionária. O fechamento está previsto para esta próxima quarta-feira (02.07.2025). Portanto, urge a necessidade da concessão da ordem liminar ora pleiteada. Relatados. Decido. 2. A questão em análise no presente interdito proibitório enseja o debate entre direitos fundamentais, especialmente no que toca ao direito à liberdade de expressão em face do direito à livre circulação de bens e pessoas. O sistema democrático tem como principal característica a tensão constante entre diversas ideologias e pensamentos, sendo o protesto considerado uma forma legítima de expressão. Nesse sentido, Miguel Gualano de Godoy: Mas não basta prometer, é preciso comprometer-se. O descumprimento dessas promessas e compromissos – estes traduzidos em direitos – pode originar movimentos de protesto, que levam à reflexão sobre os conflitos contidos nas teorias constitucionais, sobre a tensão entre constitucionalismo e democracia, entre poder constituinte e poder constituído. Os protestos são verdadeiras janelas para a manifestação da democracia, a busca de um consenso (inatingível? provisório?) ou também para mostrar que é somente no dissenso que a democracia é verdadeiramente construída e operada. 1 Grifou-se. Tamanha a relevância do direito ao protesto que ele é chamado " primeiro direito ", pois é, como diz Gargarella, o "direito de exigir a recuperação dos demais direitos " 2 , analisando-o, aliás, justamente a partir dos bloqueios de estrada. Tolher esse direito de plano e sem conformação, embora já tenha sido providência adotada por esse Juízo, parece não respeitar o dissenso e a necessidade de visibilidade pública que os manifestantes buscam. Tudo que é juridicamente regulado, é limitado. Direitos e obrigações são relacionais e, portanto, a alteridade é o limitador óbvio de qualquer direito. Por isso, a combinação de tolerância e paciência para assegurar a articulação entre as liberdade e resguardar o " núcleo democrático da Constituição ", tratando a todos com equidade. Algo como dialética por composição, na qual a síntese surja sem destruição da tese e da antítese. Assim a liberdade dos manifestantes e a liberdade dos transeuntes deve ser mantida, articulada de modo que o exercício de uma não anule a outra. De modo prático, trata-se de conformar " o tempo, o lugar e o modo do protesto ", a fim de que os outros direitos envolvidos não sejam, ou sejam minimamente, comprometidos. No caso, pelo narrado na petição inicial, há uma insatisfação do moradores com a cobrança de pedágio para deslocamento intramunicipal, que foi objeto da Ação Civil Pública 5013856-06.2024.404.7000. As manifestações em rodovias ( lugar ) aparecem como local adequado à visibilidade necessária ao exercício do direito. Trata-se, afinal, de local privilegiado à expressão pública e indicando de forma espacial a reivindicação da população local. Em casos análogos de manifestação em rodovia, tenho entendido que, em se tratando de rodovia com pista dupla a restrição da manifestação em meia pista, de modo que ainda que com transtornos é possível conformar ambos os direitos. Havendo manifestação em trechos não duplicados da rodovia, os manifestantes não poderão obstruir integralmente o tráfego em ambos os sentidos, devendo a autora zelar pela segurança dos manifestantes, dos pedestres, dos veículos e dos motoristas. É possível à concessionária adiantar-se e proceder aos devidos alertas quanto à obstrução parcial do trecho, a fim de que os motoristas optem por outros acessos. Em relação ao tempo , não há certeza sobre a extensão temporal da manifestação. Neste ponto, o bloqueio parcial da rodovia por longo período configura abuso do direito de manifestação em relação ao prolongamento das restrições do direito de ir e vir dos cidadãos que utilizam a estrada. A logística brasileira ainda está sustentada pelo transporte rodoviário, de modo que o bloqueio das vias resulta em paralisação dos meios de produção e diminuição do passo da economia. Quanto ao modo , as manifestações democráticas têm como característica a ausência do uso da violência e repúdio à destruição do patrimônio (público ou privado). Assim, fica vedado o bloqueio total da BR 277 e a in tervenção na praça de pedágio situada em São José dos Pinhais para a realização de manifestação no próximo dia 02/07/2025, a qual deve ser pacífica e por tempo determinado de 4 horas. Para o caso de descumprimento da ordem, arbitro multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por hora de desobediência para cada réu, ainda que não nominado que for identificado pelo oficial de justiça plantonista, nos termos dos artigos 562 e 567 do CPC, sem prejuízo das sanções penais cabíveis para o caso de dano e violência. 3. Nos termos expostos acima, defiro parcialmente o interdito proibitório em favor da parte autora com relação à praça de pedágio de São José dos Pinhais/PR, localizada na BR-277 , Cópia desta decisão assinada poderá ser utilizada como expediente a ser encaminhado pela parte interessada para garantia a celeridade no cumprimento da presente ordem. ACESSO À INTEGRALIDADE DOS AUTOS: Trata-se de processo eletrônico sendo desnecessário o encaminhamento de cópia impressa da inicial, decisão e demais documentos, nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF4ªR. O acesso se faz no sítio eletrônico: https://eproc.jfpr.jus.br seguido dos seguintes passos: a)Seleção da aba à "Consulta Pública", seguida da sub-aba "Justiça Comum/JEF (V2); b)Digitação do número do processo judicial: 50354512720254047000 no campo apropriado; c) Digitação da chave eletrônica: 977223577625 no campo apropriado. 4. Oficie-se à Polícia Rodoviária Federal e à Polícia Federal, por meio do SISCOM, para que atuem nos locais de manifestações. 5. Expeça-se mandado de intimação e interdito proibitório para cumprimento da presente ordem. 6. Intimem-se a ANTT e o DNIT para manifestarem interesse no feito. Prazo de 15 (quinze) dias. 1. GODOY, Miguel Gualano de. Constitucionalismo e Democracia: uma leitura a partir de Carlos Santiago Nino e Roberto Gargarella. São Paulo, Saraiva, 2012, p. 161. 2. GARGARELLA, Roberto. El derecho a la protesta: el primer derecho. Buenos Aires: Ad-Hoc, 2005, p. 19. Apud GODOY, Miguel Gualano de. Constitucionalismo e Democracia: uma leitura a partir de Carlos Santiago Nino e Roberto Gargarella. São Paulo, Saraiva, 2012, p. 162.

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Monica Pereira De Oliveira x Banco Gm S.A

ID: 323497267

Tribunal: TJMG Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049261-31.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MONICA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO GM S.A

Intimação

Advogados:

RENATA CONCEICAO PEREIRA DE ALMEIDA

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GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5049261-31.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MONICA PEREIRA DE OLIVEIRA CPF: 049.743.156-41 RÉU: BANCO GM S.A CPF: 59.274.605/0001-13 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MONICA PEREIRA DE OLIVEIRA em face de BANCO GM S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que: i) em 10 de novembro de 2016, adquiriu um veículo usado, marca PEUGEOT, ano/modelo 2011/2012, por intermédio de financiamento celebrado com a instituição financeira ré; ii) o valor total do bem foi de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), sendo que foi paga uma entrada no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) e o restante, R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais), foi financiado em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas; iii) ao final do contrato, o valor total pago superou R$ 33.597,12 (trinta e três mil, quinhentos e noventa e sete reais e doze centavos), quantia que considerou abusiva e excessiva, representando mais que o dobro do valor financiado; iv) o réu inseriu no contrato cláusulas abusivas e ilegais, praticando usura e anatocismo, onerando excessivamente o consumidor, e que desconhecia as taxas de juros cobradas, percebendo a desvantagem apenas ao realizar um cálculo rápido. Ao final, pugnou pela revisão do contrato, a condenação do réu à repetição em dobro do indébito, totalizando R$ 27.779,71 (vinte e sete mil, setecentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos), além de indenização por danos morais e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Citado, o réu apresentou contestação no evento de número 9848393555. Defendeu a regularidade do contrato de financiamento, alegando que a parte autora teve ciência inequívoca de todas as cláusulas, juros e taxas no momento da contratação. Sustentou a legalidade dos juros remuneratórios, afirmando que a taxa aplicada de 2,39% a.m. não se mostra abusiva, estando abaixo de uma vez e meia a taxa média do BACEN para o período (1,93% a.m. em novembro/2016), conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Argumentou que a capitalização mensal de juros é permitida e foi expressamente pactuada na Cédula de Crédito Bancário, regida pela Lei nº 10.931/2004 e pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001, bastando a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal para sua legalidade, em conformidade com a Súmula 541 do STJ. Aduziu que a utilização da Tabela Price não configura anatocismo por si só, pois apenas prevê a amortização dos juros antes do principal. Negou a existência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito da autora e de qualquer ato ilícito de sua parte, refutando o pedido de danos morais e de repetição do indébito, por ausência de má-fé e por considerar as cobranças legítimas. Impugnou os cálculos apresentados pela autora como impróprios e unilaterais e defendeu a desnecessidade de perícia contábil, por se tratar de matéria eminentemente de direito, pleiteando o julgamento antecipado da lide. Impugnação apresentada no evento de número 9855931004. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte ré manifestou não ter interesse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado do feito (ID 10089695014). A parte autora, por sua vez, pugnou pela produção de prova testemunhal, documental e depoimento pessoal (ID 10091255960), justificando sua pertinência. A produção de prova oral foi indeferida e os autos vieram-me conclusos. O processo se encontra apto para julgamento. É o relatório. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica estabelecida entre a autora, na condição de consumidora final, e o réu, instituição financeira que oferece produtos e serviços de crédito, configura-se nitidamente como uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Não há dúvidas quanto à incidência das normas consumeristas ao caso concreto, inclusive no que tange à possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que se mostrem abusivas ou desequilibradas, bem como a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor, parte hipossuficiente na relação. O fato de as instituições financeiras estarem sujeitas às regras do Código de Defesa do Consumidor é entendimento há muito consolidado, conforme se depreende da interpretação pacífica sobre a matéria. Ademais, o contrato de financiamento em questão reveste-se da característica de contrato de adesão, tal como disposto no artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que suas cláusulas foram unilateralmente pré-dispostas pelo fornecedor, sem que o consumidor tivesse a oportunidade de discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Embora a natureza adesiva do contrato não o torne, por si só, ilegal, ela impõe uma análise mais rigorosa quanto à observância dos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do equilíbrio contratual. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 46, estabelece que os contratos de consumo não obrigarão o consumidor se não lhe for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo ou se os instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. No presente caso, contudo, a parte autora assinou diversos documentos, incluindo a Proposta de Compra (ID 9748427628 - Pág. 4) e, principalmente, o Custo Efetivo Total (CET) (ID 9848359041 - Pág. 1), onde constavam as principais informações financeiras do financiamento, inclusive as taxas de juros e o valor total a ser pago. Tais documentos, expressamente assinados pela consumidora, demonstram que houve a devida ciência das condições pactuadas. A parte autora alegou abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato. O parecer técnico contábil juntado pela autora (ID 9748421989) apontou uma taxa de 3,00% a.m. aplicada pelo banco, em comparação com a taxa do Banco Central de 0,84% a.m. para a posição 01. Contudo, o próprio réu, em sua contestação (ID 9848393555), juntou o Custo Efetivo Total (CET) (ID 9848359041), que indica uma taxa de juros mensal de 2,39% a.m. e uma taxa anual de 32,77% a.a. para o contrato de financiamento. Para a análise da abusividade dos juros remuneratórios, a referência usual é a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares, no período da contratação. Conforme a planilha de ID 9848372689 e o documento do SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais de ID 9848379275, a taxa média de juros para aquisição de veículos para pessoas físicas em novembro de 2016 era de 1,93% a.m. (25,85% a.a.). A jurisprudência pátria, em particular a do Superior Tribunal de Justiça, orienta que a estipulação de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não, por si só, caracteriza abusividade, salvo se comprovada a desvantagem exagerada para o consumidor. O patamar de abusividade é geralmente considerado quando a taxa contratada excede em uma vez e meia a taxa média de mercado. No caso em tela, a taxa contratada de 2,39% a.m. é superior à média de 1,93% a.m., mas se mantém abaixo do limite de 1,5 vezes a taxa média (1,93% x 1,5 = 2,895% a.m.). Dessa forma, a diferença entre a taxa contratada e a média de mercado não é significativa o suficiente para configurar a abusividade apta a ensejar a revisão da cláusula contratual. Diversos fatores, como o perfil de risco do tomador de crédito, o tipo de veículo (usado, como no caso), o valor da entrada, o prazo do financiamento, podem justificar uma variação da taxa de juros em relação à média, sem que isso configure, necessariamente, uma prática abusiva. No que concerne à capitalização de juros, a Cédula de Crédito Bancário, como é o caso do contrato em questão (ID 9848360585), é um título de crédito regulamentado pela Lei nº 10.931/2004. O artigo 28, § 1º, inciso I, da referida lei, autoriza expressamente a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano para estes títulos. Além disso, a Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso presente, a cláusula 8.1 do contrato (ID 9848360585) prevê expressamente que o valor total das prestações é composto pelos juros capitalizados mensalmente. Adicionalmente, o CET (ID 9848359041), assinado pela autora, informa a taxa de juros mensal (2,39% a.m.) e a taxa de juros anual (32,77% a.a.), sendo esta última superior ao duodécuplo da taxa mensal (2,39% x 12 = 28,68% a.a.). A diferença entre as taxas anual e mensal é clara, cumprindo o requisito de pactuação expressa. Portanto, a capitalização mensal dos juros é legalmente permitida e foi devidamente pactuada no contrato sub judice. Em relação à utilização da Tabela Price, é pacífico o entendimento de que a sua mera adoção como sistema de amortização em contratos de financiamento não configura, por si só, a prática de anatocismo ou capitalização de juros ilegal. A Tabela Price é um método que distribui os juros e o principal de forma que as parcelas se mantenham fixas ao longo do tempo, e os juros são calculados sobre o saldo devedor remanescente antes da amortização do capital. Para que se configure anatocismo ilegal, seria necessário demonstrar a efetiva cobrança de juros sobre juros em desacordo com a legislação aplicável, o que não foi comprovado nos autos. A parte autora não logrou êxito em demonstrar que a aplicação da Tabela Price, associada à capitalização mensal expressamente pactuada, resultou em prática ilícita de juros sobre juros. 2.1 – DA TARIFA DE CADASTRO E OUTROS ENCARGOS A parte autora mencionou que a cobrança de tarifa de cadastro seria abusiva e indevida. No entanto, o contrato de financiamento (ID 9848360585, cláusula 14.1) e o Custo Efetivo Total (CET) (ID 9848359041, item D.1) preveem expressamente a cobrança da "Tarifa de Confecção de Cadastro para início de relacionamento", no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a Tarifa de Cadastro (TC) é lícita quando expressamente pactuada e cobrada no início do relacionamento, uma única vez, não se confundindo com outras tarifas de abertura de crédito ou de cobrança de serviços de terceiros. Não há, nos autos, indícios de que a tarifa de cadastro tenha sido cobrada de forma diversa do que a legislação e a jurisprudência permitem, ou seja, no início do relacionamento e de forma isolada. No que tange aos valores de "Emplacamento/IPVA" (R$ 1.000,00 conforme Recibo ID 9848351288) e do "Seguro Chevrolet Plus" (R$ 650,11 conforme Proposta de Adesão ID 9848364789), embora incluídos no financiamento, o Custo Efetivo Total (CET) (ID 9848359041) demonstra que esses valores foram expressamente informados e autorizados pela consumidora ao assinar o documento. Tais encargos, por sua natureza, não são tarifas bancárias abusivas, mas sim despesas acessórias e contratações opcionais devidamente detalhadas e consentidas pela parte autora. A contratação de seguros, por exemplo, é lícita, desde que o consumidor tenha a opção de contratação e seja devidamente informado. Não há comprovação de "venda casada" ou imposição do seguro ou dos encargos de regularização do veículo. 2.2 – DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Para que haja direito à repetição do indébito, seja de forma simples ou em dobro, é imprescindível a comprovação de que houve pagamento indevido, ou seja, cobrança de valores ilegais ou abusivos. Conforme amplamente fundamentado nos itens anteriores, não foram verificadas ilegalidades ou abusividades nas cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios, capitalização e tarifas cobradas pelo réu. A taxa de juros foi pactuada dentro dos parâmetros de legalidade admitidos, a capitalização mensal foi expressamente acordada em Cédula de Crédito Bancário, e a tarifa de cadastro, assim como os demais encargos questionados, encontram respaldo na pactuação e na legislação pertinente. Não havendo, portanto, a cobrança de valores indevidos ou abusivos, a pretensão da parte autora à repetição do indébito carece de fundamento. Mesmo que houvesse, a repetição em dobro, conforme o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, exige a demonstração de má-fé por parte do fornecedor. A cobrança baseada em cláusulas contratuais expressamente pactuadas, ainda que posteriormente questionadas judicialmente, não configura, por si só, má-fé, mas sim o exercício de um direito que o credor entende como legítimo. A má-fé é um elemento subjetivo que exige prova cabal, o que não ocorreu nos autos. 2.3 – DOS DANOS MORAIS A indenização por danos morais exige a comprovação de um ato ilícito, do dano efetivamente sofrido e do nexo de causalidade entre ambos. No presente caso, a parte autora fundamentou seu pedido de danos morais na suposta cobrança de juros abusivos e tarifas indevidas, que teriam gerado onerosidade excessiva e a teriam ludibriado. Contudo, como exaustivamente analisado, a conduta do réu na celebração e execução do contrato de financiamento não configurou ato ilícito. As cláusulas contratuais foram consideradas válidas e a parte autora teve ciência das condições pactuadas. A mera alegação de dificuldade financeira ou "queda brusca de renda familiar", embora seja uma situação pessoal delicada, não pode ser imputada à instituição financeira como causadora de dano moral, pois não decorre de conduta ilícita desta. O direito à reparação moral surge de uma lesão a bens imateriais, como a honra, a imagem, a intimidade, ou de situações que causem dor, sofrimento, angústia, vexame ou humilhação que extrapolem o mero aborrecimento. A simples discussão judicial de cláusulas contratuais, sem a demonstração de abusividade manifesta ou de conduta vexatória por parte do credor, não é suficiente para configurar dano moral indenizável. O réu agiu no exercício regular de seu direito de cobrar os valores acordados e de defender-se em juízo. Ademais, o extrato de pagamentos (ID 9848344870), juntado pelo próprio réu, demonstra que o contrato foi integralmente adimplido pela autora, com todas as 48 (quarenta e oito) parcelas pagas até 16 de novembro de 2020 e o contrato registrado como "Closed" (fechado), refutando a alegação da própria contestação de que a autora estaria em mora desde novembro de 2020. A ausência de mora contratual, aliada à inexistência de cobranças indevidas, afasta qualquer fundamento para o pleito de danos morais. Assim, não há que se falar em indenização por danos morais no presente caso. Não vislumbro nos autos qualquer conduta que configure litigância de má-fé por parte das litigantes. Ambas as partes buscaram defender seus interesses em juízo, utilizando-se dos meios e recursos processuais disponíveis, sem excessos ou deslealdade processual. A mera improcedência dos pedidos não implica, por si só, em má-fé. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MONICA PEREIRA DE OLIVEIRA em face de BANCO GM S.A. Revogo os benefícios da Justiça Gratuita concedidos provisoriamente à parte autora, tendo em vista a documentação comprobatória de sua capacidade financeira, conforme detalhado na fundamentação desta sentença. Em consequência da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANNE ROSE DO PRADO SOUZA JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5049261-93.2024.4.03.6301

ID: 260100617

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049261-93.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELENILZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

INGRID CONCEICAO LOURENCO

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ALINNE POLYANE GOMES LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5049261-93.2024.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELENILZA DA SILVA Advogados… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5049261-93.2024.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELENILZA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALINNE POLYANE GOMES LUZ - SP394680, INGRID CONCEICAO LOURENCO - SP406819 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados “complementares”, decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os “exames complementares” essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) “(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Milton Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 310893090

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008812-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MILTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISEU FERRACINE DA SILVA

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008812-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MILTON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELISEU FERRACINE DA SILVA (OAB PR077470) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008812-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MILTON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELISEU FERRACINE DA SILVA (OAB PR077470) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO 1. MILTON DOS SANTOS move a presente ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO BRADESCO S.A. requerendo seja reconhecida a inexistência de relação jurídica consistente no contrato de empréstimo nº 123467085121. Relata que é beneficiário assistencial junto ao INSS e que consultando o extrato o pagamento do benefício e o histórico de empréstimo consignado, constatou a existência dos seguinte empréstimo: a) BANCO BRADESCO, CONTRATO nº 123467085121, no valor de R$6.208,41, liberados R$6.000,00, a serem pagos em 84 parcelas de R$164,56. Alega que os descontos em seu benefício são ilegais, pois jamais realizou o referido empréstimo. A decisão do evento 5 deferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou que complementasse os documentos da petição inicial. Documentos apresentados nos eventos 8 e 16. O pedido liminar foi indeferido no evento 18. A petição inicial não veio acompanhada de extrato da conta bancária da parte autora, nem ela negou que tenha sido creditado na referida conta o valor correspondente ao empréstimos cuja contratação é questionada. Ainda, o valor descontado no seu benefício não é suficiente para compensar nominalmente o montante presumidamente depositado na conta da parte autora. Todavia, como forma de suspender a exigibilidade dos descontos, possibilitou ao autor o depósito dos valores. Contestação do banco apresentada no evento 50. Preliminarmente, alega ausência de interesse de agir por falta de pedido administrativo e inépcia da petição inicial pela falta de documentos essenciais. No mérito, defende, em suma, a regularidade da contratação. Juntado o contrato nos eventos 50.4 e 83.1 . No evento 51, juntado o termo de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera. Contestação do INSS juntada no evento 64. Alega sua ilegitimidade passiva e má-fé por parte do autor. Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas, o Banco Bradesco requereu prova pericial para verificação da autenticidade da assinatura e depoimento pessoal da parte autora. Os demais nada requereram. 2. Questões preliminares: a) Ausência de interesse de agir: Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir feito pelo banco réu, considerando que não se exige o esgotamento da via administrativa para acionamento do Poder Judiciário, nos termos do inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Ademais, o conteúdo das contestações, que postulam pela improcedência da ação, evidencia que há pretensão resistida. b) Inépcia da petição inicial: Indefiro pedido de reconhecimento da inépcia da inicial alegado pelo Bradesco, uma vez que se trata de vício facilmente sanável. O §1º do art. 330 do CPC considera inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Rege como princípio do processo civil a instrumentalidade das formas, que visa assegurar a efetividade do processo, ainda que realizado de forma diversa da prescrita em lei. O autor, intimado para juntar o extrato bancário da sua conta corrente, anexou a folha de pagamento do INSS. Ainda que faltante o documento, tal vício pode ser corrigido pela juntada posterior aos autos ou pela regra do ônus da prova Sobre a ausência de depósito do valor emprestado pela instituição financeira, esta não foi uma determinação dada ao autor, mas sim uma faculdade para suspender a exigibilidade da cobrança. Nesse sentido, não houve descumprimento de ordem judicial e nem caracterização da inépcia. c) Ilegitimidade passiva do INSS: A ilegitimidade passiva do INSS pauta-se na ausência de responsabilidade pelo controle dos lançamentos de crédito, o que diz respeito ao mérito da demanda. O julgamento do PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307 submetido à apreciação da Turma Nacional de Uniformização diz respeito à responsabilidade pelos danos morais e materiais gerados a partir da consignação de contrato fraudulento e não à sua legitimidade como parte. A legitimidade das partes deve ser aferida com base nos argumentos da petição inicial, bastando que neles conste tese viável a fundamentar o pedido formulado em face de determinado réu, tal como sustenta a teoria da asserção, consagrada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para o caso em exame, basta que o contrato tenha sido lançado no benefício previdenciário do autor e que haja pretensão para que cessem os descontos das parcelas correspondentes. d) Litigância de má-fé: Infundado o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Aponta a Autarquia que pelo autor ter afirmado que nunca teve contato com o Banco Bradesco , mas apresentar em seu dossiê previdenciário desconto da mesma instituição financeira, já caracteriza a litigância de má-fé. No entanto, o contrato apontado pelo INSS é o mesmo discutido nesses autos, em que se defende a inexistência da relação jurídica. Independente disso, o CPC considera litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Não houve o preenchimento de nenhuma das hipóteses acima pelo autor, tendo este apenas exercido seu direito de postular em juízo e defender direito que considerou violado. 3. Questões processuais: a) Aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova: A relação de consumo entre instituições financeiras e seus clientes é tema pacificado no direito brasileiro. Inicialmente, extrai-se tal conclusão do próprio Código de Defesa do Consumidor que abrange no conceito de "serviço" as atividades de natureza bancária e financeira (art. 3º, §2º, CDC). Define também consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" , tornando evidente a relação consumerista entre o cliente - consumidor - e a instituição financeira - prestadora de serviço. No mais, reconheceu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a existência da aplicabilidade da legislação supramencionada e, consequentemente da relação de consumo, através da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" . O Supremo Tribunal Federal (STF) já seguia a mesma linha, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2591, em 2006, quando da ementa definiu que: "1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." (ADI 2591, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07-06-2006). Portanto, não há o que ser discutido sobre a aplicabilidade do CDC em relação à instituição financeira. Em relação ao INSS, não se aplica o CDC por se tratar de relação jurídico-administrativa. Referido Código, para caracterizar "serviço", exige que ele seja prestado mediante remuneração, o que não é o caso dos autos, observado que referida autarquia atua em atividade plenamente vinculada. Sobre o ônus da prova, já houve a sua inversão em relação ao banco réu na decisão liminar (evento 18), cujo trecho transcrevo para evitar tautologia: 6.1. Anoto que a instituição financeira deverá instruir a sua resposta com todos os documentos relacionados ao contrato de empréstimo ou ao contrato de cartão de crédito e suas respectivas faturas, conforme o caso. 6.2. Fixo ao banco réu, desde já, o ônus de demonstrar que a parte autora: a) foi quem realizou a contratação; b) tinha ciência, de forma esclarecida, do conteúdo do objeto contratado; e c) concordou com a contratação nos moldes realizados; conforme fixado pelo Tema 1061 do STJ, aplicável também por analogia aos contratos com assinatura eletrônica, assim redigido: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). b) Prova oral: Indefiro pedido do banco réu para depoimento pessoal da parte autora, pois as questões fáticas controversas podem ser auferidas exclusivamente pela análise dos documentos presentes nos autos e pela prova pericial, já que o autor afirma não ter assinado o contrato. c) Prova técnica simplificada: Nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001 e considerando a argumentação da instituição financeira ré, defiro pedido de exame técnico no contrato de nº 123467085121 , encaminhado pelo Banco Bradesco S.A. (eventos 50.4 e 83.1 ). Pela concessão da gratuidade da justiça à parte autora, a inversão do ônus da prova sobre o banco reú e que foi este quem requisitou a sua produção, desde já determino que este arque com o pagamento dos respectivos honorários. Intimem-se. 4. Sobre a prova, nomeio para o encargo a perita grafotécnica Amanda Silva Machioski, já inscrita no sistema eproc (PERPR078753). 5. Intime-se a perita para que diga se aceita o encargo, formulando proposta de honorários e apresentando currículo. Na oportunidade deverá indicar dados bancários para a futura transferência dos honorários periciais. Prazo de 10 (dez) dias. 6. Na sequência, intimem-se as partes para que se manifestem quanto à proposta de honorários. Prazo de 10 (dez) dias. 7. Não havendo impugnação, intime-se o banco réu para que comprove o depósito dos honorários periciais que deverá ser realizado em conta vinculada aos autos a ser aberta pela parte. Anoto que no sistema eproc há rotina para a elaboração da guia. 8. Comprovado o depósito, intime-se o perito para indicar data para início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. Poderá o expert requisitar os documentos que entender necessários. 9. Fixada a data da perícia e eventuais documentos a serem apresentados, intimem-se as partes. 10. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. 11. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para tecerem considerações sobre ele. Prazo comum de 15 (quinze) dias. 12. Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para determinação do pagamento do honorários periciais.

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Processo nº 5008812-06.2024.4.04.7000

ID: 311042877

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008812-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA SILVA MACHIOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008812-06.2024.4.04.7000/PR DESPACHO/DECISÃO 1. MILTON DOS SANTOS move a presente ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO BRADES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008812-06.2024.4.04.7000/PR DESPACHO/DECISÃO 1. MILTON DOS SANTOS move a presente ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO BRADESCO S.A. requerendo seja reconhecida a inexistência de relação jurídica consistente no contrato de empréstimo nº 123467085121. Relata que é beneficiário assistencial junto ao INSS e que consultando o extrato o pagamento do benefício e o histórico de empréstimo consignado, constatou a existência dos seguinte empréstimo: a) BANCO BRADESCO, CONTRATO nº 123467085121, no valor de R$6.208,41, liberados R$6.000,00, a serem pagos em 84 parcelas de R$164,56. Alega que os descontos em seu benefício são ilegais, pois jamais realizou o referido empréstimo. A decisão do evento 5 deferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou que complementasse os documentos da petição inicial. Documentos apresentados nos eventos 8 e 16. O pedido liminar foi indeferido no evento 18. A petição inicial não veio acompanhada de extrato da conta bancária da parte autora, nem ela negou que tenha sido creditado na referida conta o valor correspondente ao empréstimos cuja contratação é questionada. Ainda, o valor descontado no seu benefício não é suficiente para compensar nominalmente o montante presumidamente depositado na conta da parte autora. Todavia, como forma de suspender a exigibilidade dos descontos, possibilitou ao autor o depósito dos valores. Contestação do banco apresentada no evento 50. Preliminarmente, alega ausência de interesse de agir por falta de pedido administrativo e inépcia da petição inicial pela falta de documentos essenciais. No mérito, defende, em suma, a regularidade da contratação. Juntado o contrato nos eventos 50.4 e 83.1 . No evento 51, juntado o termo de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera. Contestação do INSS juntada no evento 64. Alega sua ilegitimidade passiva e má-fé por parte do autor. Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas, o Banco Bradesco requereu prova pericial para verificação da autenticidade da assinatura e depoimento pessoal da parte autora. Os demais nada requereram. 2. Questões preliminares: a) Ausência de interesse de agir: Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir feito pelo banco réu, considerando que não se exige o esgotamento da via administrativa para acionamento do Poder Judiciário, nos termos do inc. XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Ademais, o conteúdo das contestações, que postulam pela improcedência da ação, evidencia que há pretensão resistida. b) Inépcia da petição inicial: Indefiro pedido de reconhecimento da inépcia da inicial alegado pelo Bradesco, uma vez que se trata de vício facilmente sanável. O §1º do art. 330 do CPC considera inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Rege como princípio do processo civil a instrumentalidade das formas, que visa assegurar a efetividade do processo, ainda que realizado de forma diversa da prescrita em lei. O autor, intimado para juntar o extrato bancário da sua conta corrente, anexou a folha de pagamento do INSS. Ainda que faltante o documento, tal vício pode ser corrigido pela juntada posterior aos autos ou pela regra do ônus da prova Sobre a ausência de depósito do valor emprestado pela instituição financeira, esta não foi uma determinação dada ao autor, mas sim uma faculdade para suspender a exigibilidade da cobrança. Nesse sentido, não houve descumprimento de ordem judicial e nem caracterização da inépcia. c) Ilegitimidade passiva do INSS: A ilegitimidade passiva do INSS pauta-se na ausência de responsabilidade pelo controle dos lançamentos de crédito, o que diz respeito ao mérito da demanda. O julgamento do PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307 submetido à apreciação da Turma Nacional de Uniformização diz respeito à responsabilidade pelos danos morais e materiais gerados a partir da consignação de contrato fraudulento e não à sua legitimidade como parte. A legitimidade das partes deve ser aferida com base nos argumentos da petição inicial, bastando que neles conste tese viável a fundamentar o pedido formulado em face de determinado réu, tal como sustenta a teoria da asserção, consagrada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para o caso em exame, basta que o contrato tenha sido lançado no benefício previdenciário do autor e que haja pretensão para que cessem os descontos das parcelas correspondentes. d) Litigância de má-fé: Infundado o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. Aponta a Autarquia que pelo autor ter afirmado que nunca teve contato com o Banco Bradesco , mas apresentar em seu dossiê previdenciário desconto da mesma instituição financeira, já caracteriza a litigância de má-fé. No entanto, o contrato apontado pelo INSS é o mesmo discutido nesses autos, em que se defende a inexistência da relação jurídica. Independente disso, o CPC considera litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Não houve o preenchimento de nenhuma das hipóteses acima pelo autor, tendo este apenas exercido seu direito de postular em juízo e defender direito que considerou violado. 3. Questões processuais: a) Aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova: A relação de consumo entre instituições financeiras e seus clientes é tema pacificado no direito brasileiro. Inicialmente, extrai-se tal conclusão do próprio Código de Defesa do Consumidor que abrange no conceito de "serviço" as atividades de natureza bancária e financeira (art. 3º, §2º, CDC). Define também consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" , tornando evidente a relação consumerista entre o cliente - consumidor - e a instituição financeira - prestadora de serviço. No mais, reconheceu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a existência da aplicabilidade da legislação supramencionada e, consequentemente da relação de consumo, através da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" . O Supremo Tribunal Federal (STF) já seguia a mesma linha, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2591, em 2006, quando da ementa definiu que: "1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor." (ADI 2591, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 07-06-2006). Portanto, não há o que ser discutido sobre a aplicabilidade do CDC em relação à instituição financeira. Em relação ao INSS, não se aplica o CDC por se tratar de relação jurídico-administrativa. Referido Código, para caracterizar "serviço", exige que ele seja prestado mediante remuneração, o que não é o caso dos autos, observado que referida autarquia atua em atividade plenamente vinculada. Sobre o ônus da prova, já houve a sua inversão em relação ao banco réu na decisão liminar (evento 18), cujo trecho transcrevo para evitar tautologia: 6.1. Anoto que a instituição financeira deverá instruir a sua resposta com todos os documentos relacionados ao contrato de empréstimo ou ao contrato de cartão de crédito e suas respectivas faturas, conforme o caso. 6.2. Fixo ao banco réu, desde já, o ônus de demonstrar que a parte autora: a) foi quem realizou a contratação; b) tinha ciência, de forma esclarecida, do conteúdo do objeto contratado; e c) concordou com a contratação nos moldes realizados; conforme fixado pelo Tema 1061 do STJ, aplicável também por analogia aos contratos com assinatura eletrônica, assim redigido: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). b) Prova oral: Indefiro pedido do banco réu para depoimento pessoal da parte autora, pois as questões fáticas controversas podem ser auferidas exclusivamente pela análise dos documentos presentes nos autos e pela prova pericial, já que o autor afirma não ter assinado o contrato. c) Prova técnica simplificada: Nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001 e considerando a argumentação da instituição financeira ré, defiro pedido de exame técnico no contrato de nº 123467085121 , encaminhado pelo Banco Bradesco S.A. (eventos 50.4 e 83.1 ). Pela concessão da gratuidade da justiça à parte autora, a inversão do ônus da prova sobre o banco reú e que foi este quem requisitou a sua produção, desde já determino que este arque com o pagamento dos respectivos honorários. Intimem-se. 4. Sobre a prova, nomeio para o encargo a perita grafotécnica Amanda Silva Machioski, já inscrita no sistema eproc (PERPR078753). 5. Intime-se a perita para que diga se aceita o encargo, formulando proposta de honorários e apresentando currículo. Na oportunidade deverá indicar dados bancários para a futura transferência dos honorários periciais. Prazo de 10 (dez) dias. 6. Na sequência, intimem-se as partes para que se manifestem quanto à proposta de honorários. Prazo de 10 (dez) dias. 7. Não havendo impugnação, intime-se o banco réu para que comprove o depósito dos honorários periciais que deverá ser realizado em conta vinculada aos autos a ser aberta pela parte. Anoto que no sistema eproc há rotina para a elaboração da guia. 8. Comprovado o depósito, intime-se o perito para indicar data para início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. Poderá o expert requisitar os documentos que entender necessários. 9. Fixada a data da perícia e eventuais documentos a serem apresentados, intimem-se as partes. 10. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. 11. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para tecerem considerações sobre ele. Prazo comum de 15 (quinze) dias. 12. Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para determinação do pagamento do honorários periciais.

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