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Processo nº 5031048-40.2024.4.04.7100

ID: 312350724

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5031048-40.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TAURUS ARMAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATÁLIA FIORENTINI GASS

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LUCAS MARÇAL TERNUS

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Apelação Cível Nº 5031048-40.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA APELANTE : TAURUS ARMAS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NATÁLIA FIORENTINI GASS (OA… Apelação Cível Nº 5031048-40.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA APELANTE : TAURUS ARMAS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NATÁLIA FIORENTINI GASS (OAB RS128722) ADVOGADO(A) : LUCAS MARÇAL TERNUS (OAB RS130426) EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO DA REMUNERAÇÃO. 1. A base de cálculo da contribuição previdenciária patronal de que trata o art. 22, I, da Lei 8.212/91 é o valor bruto da remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, de forma que não procede a pretensão de que incida apenas sobre o valor líquido dessa mesma remuneração, após o desconto das parcelas relativas ao Imposto de Renda Retido na Fonte e à Contribuição Previdenciária devida pelo empregado. 2. Tema 1.174/STJ : " As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros. " 3. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições ao SAT e às entidades terceiras, na medida em que a base de incidência também é a folha de salários. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2025.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Paulo Ricardo Consul Soares e outros

ID: 326068709

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004858-40.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

PAULO RICARDO CONSUL SOARES RS MIDIA SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÓVIS FERNANDO DA SILVA PEREIRA

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LEONARDO REICH

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004858-40.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : RS MIDIA SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : CLÓVIS FERNANDO DA SILVA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004858-40.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : RS MIDIA SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : CLÓVIS FERNANDO DA SILVA PEREIRA (OAB RS054664) EXECUTADO : PAULO RICARDO CONSUL SOARES ADVOGADO(A) : CLÓVIS FERNANDO DA SILVA PEREIRA (OAB RS054664) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal em face de RS Midia Suprimentos de Informática e Paulo Ricardo Consul Soares, para ver cumprida a obrigação proveniente das Cédulas de Crédito Bancário constantes dos contratos : 0000992581389310, 0009925123188768 e 0009925134890469. Regularmente processado o feito, a parte executada foi citada para pagamento do montante exequendo ou para opor embargos à execução, oportunidade em que a CEF manifestou seu interesse pela via conciliatória, sendo os autos remetidos ao CEJUSCON. Em sessão de conciliação, na qual foi construído um diálogo produtivo, as partes acordam a título de quitação do contrato n º 9925134890469 , os seguintes termos: o mediando requerido pagará a Caixa a quantia de R$ 5.775,01 (cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e um centavo) até o dia 25/07/2025, a ser quitada em parcela única, a título de quitação do contrato nº 9925134890469 - operação FAMPE , a contar de hoje, mediante boleto, da seguinte forma: a) O Sr. Paulo ficará responsável por retirar o boleto na agência de contratação a fim de efetuar o pagamento no prazo acima acordado. b) Recebido o valor acima, o mediando requerente renuncia a qualquer direito decorrente dos fatos narrados na inicial e concede quitação ao mediando requerido, ficando expressamente declarado que nada mais tem a receber do requerido, encontrando-se plenamente paga e satisfeita toda e qualquer verba ou quantia que porventura lhes fosse ou pudesse ser devida, a que título for no que se refere ao contrato nº 9925134890469 , inclusive quanto a honorários advocatícios de seu patrono. Assim, homologo, parcialmente, o presente acordo, somente no que tange ao contrato nº 9925134890469 . Intimem-se. Suspenda-se o processo pelo prazo de 60 dias para prosseguimento das tratativas extrajudiciais com relação aos demais contratos vigentes, contrato nº 000000992581389310 e Contrato nº 000009925123188768 , conforme requerido no evento 59, TERMO_CONCILIA1 .

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Processo nº 5055783-40.2024.4.04.7100

ID: 324231829

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055783-40.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SADI JOSE ORLANDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE RODRIGO CAMPOS DE AZEVEDO

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TIAGO BECK KIDRICKI

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KIDRICKI E SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055783-40.2024.4.04.7100/RS AUTOR : SADI JOSE ORLANDI ADVOGADO(A) : LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA (OAB RS058479) ADVOGADO(A) : TIAGO BECK KIDRICKI (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055783-40.2024.4.04.7100/RS AUTOR : SADI JOSE ORLANDI ADVOGADO(A) : LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA (OAB RS058479) ADVOGADO(A) : TIAGO BECK KIDRICKI (OAB RS058280) ADVOGADO(A) : JOSE RODRIGO CAMPOS DE AZEVEDO (OAB RS087755) ADVOGADO(A) : TIAGO BECK KIDRICKI ADVOGADO(A) : LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA DESPACHO/DECISÃO Tramitação Ágil O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com apoio da OAB e AGU, lançou o projeto Tramitação Ágil das Aposentadorias , uma iniciativa que busca otimizar o processamento das ações de aposentadoria. Uma das grandes novidades do projeto é o Painel Previdenciário no e-Proc, uma interface inovadora baseada em dados estruturados, que moderniza a gestão dos processos eletrônicos. Diferente da tradicional árvore de eventos e documentos, esse painel interativo organiza e apresenta as informações processuais de maneira estruturada e dinâmica, tornando o fluxo de trabalho mais ágil e eficiente. Com essa inovação, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um ambiente visual mais intuitivo, facilitando o acesso, a análise e a reutilização de informações ao longo da tramitação. Além disso, o projeto tem visão de futuro, prevendo a integração com inteligência artificial generativa para otimizar ainda mais o fluxo processual. 1 O procedimento para adesão à Tramitação Ágil é simples, bastando que a parte autora preencha os dados do Painel Previdenciário, diretamente no sistema e-Proc, seguindo os passos abaixo : Acesse a aba "Partes e Representantes" no Eproc. Clique no ícone "Editar Períodos Controvertidos" . Caso necessárias mais instruções sobre o preenchimento do Painel Previdenciário, pode ser acessado tutorial disponível no link Tutorial da Tramitação Ágil das Aposentadorias . Intime-se assim a parte autora para que preencha o Painel Previdenciário , observando no que diz respeito à prova as determinações anteriores do processo. Prazo: 15 dias. Após, retornem os autos para prosseguimento do feito. 1. https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=29052

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Processo nº 5024549-40.2024.4.04.7100

ID: 337076357

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5024549-40.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5024549-40.2024.4.04.7100/RS IMPETRANTE : LUIZ FERNANDO MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário T… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5024549-40.2024.4.04.7100/RS IMPETRANTE : LUIZ FERNANDO MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária. Não merece trânsito a inconformidade, ante a ausência do preenchimento dos requisitos necessários à interposição do recurso extraordinário. O recurso extraordinário interposto com base no artigo 102, inciso III, alínea “a”, possui como fundamento específico o debate sobre questão constitucional manifestada na contrariedade a dispositivo da Constituição. Também é necessária a observância aos requisitos formais de admissibilidade exigidos no do Código de Processo Civil, a exemplo da preliminar de repercussão geral e indicação de quais dispositivos constitucionais teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Observe-se que o recorrente defende que o acórdão recorrido viola arts. 102, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Constituição de 1988, ao deixar de aplicar a correção monetária e as teses firmadas no RE 870.947 (Tema 810) e no RE 1.317.982-RG (Tema 1.170). Contudo, o que restou decidido pela Turma Recursal foi o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito. Devidamente intimada, a parte deixou de cumprir determinação judicial de emenda à inicial, em especial, a regularização processual e a comprovação de inscrição suplementar referida no art. 10, § 2º, do Estatuto da Advocacia. A inconformidade da recorrente sequer foi tratada nestes autos. Admitir o recurso interposto equivaleria à supressão de instância. Assim, incide no caso a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, a qual prevê que " é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ". Diante do exposto, não admito o recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016). Intimem-se Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se à origem.

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Processo nº 5039487-40.2024.4.04.7100

ID: 308599568

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039487-40.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AST FACILITIES - SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5039487-40.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : AST FACILITIES - SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5039487-40.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : AST FACILITIES - SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob a alegação de omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais e legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na ocorrência de omissão no acórdão embargado, em razão da ausência de análise de dispositivos constitucionais e legais suscitados pela parte embargante, e a necessidade de prequestionamento desses dispositivos para viabilizar o acesso às instâncias superiores. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, mas apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 2. O acórdão foi prolatado de forma fundamentada, à luz da legislação pertinente e em conformidade com a atual orientação jurisprudencial sobre a matéria, não havendo omissão a ser sanada. 3. A análise de cada dispositivo legal apontado pela parte não é obrigatória, bastando a apreciação das questões pertinentes de fato e de direito submetidas a exame judicial, com argumentos jurídicos suficientes à solução da demanda, conforme o art. 489, inc. II, do CPC. 4. O prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais encontra disciplina no art. 1.025 do CPC, que considera incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. A rediscussão da matéria já decidida não é cabível em sede de embargos de declaração, sendo suficiente a fundamentação do acórdão com base na legislação e jurisprudência pertinentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2025.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Paulo Ricardo Consul Soares e outros

ID: 291561543

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004858-40.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

PAULO RICARDO CONSUL SOARES RS MIDIA SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

CLÓVIS FERNANDO DA SILVA PEREIRA

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LEONARDO REICH

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004858-40.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : RS MIDIA SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : CLÓVIS FERNANDO DA SILVA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004858-40.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : RS MIDIA SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : CLÓVIS FERNANDO DA SILVA PEREIRA (OAB RS054664) EXECUTADO : PAULO RICARDO CONSUL SOARES ADVOGADO(A) : CLÓVIS FERNANDO DA SILVA PEREIRA (OAB RS054664) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais Coordenadores deste Cejuscon, ficam determinadas as seguintes providências: 1) Fica designada SESSÃO DE CONCILIAÇÃO no presente feito, na data e horário que constam da descrição do evento. 2) O ato será realizado de forma híbrida, podendo as partes comparecerem presencialmente no CEJUSCON da Subseção de Porto Alegre (rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, térreo, ala Norte), ou participarem em meio eletrônico , através do uso da ferramenta Zoom Meetings , utilizando-se o link: https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/83028419320 . 3) Fica determinada a intimação das partes, representadas por seus procuradores. Orientações gerais para comparecimento virtual: a) É recomendável a prévia instalação do ZOOM CLOUD MEETING no computador ou celular, conforme manual juntado a este evento. Eventual necessidade de orientação para utilização da ferramenta ZOOM poderá ser previamente agendada por mensagem de whatsapp pelo contato (51) 98956-9862 ou pelo telefone (51)3214-9274, em dias úteis, entre 13h e 18h. b) registre seu nome completo no campo de identificação; c) quando o participante acessar o link da audiência, aparecerá uma mensagem informando para aguardar o "anfitrião" ( host ) iniciar a reunião (se o acesso ocorrer antes do horário agendado), ou uma mensagem informando que o "anfitrião" ( host ) deixará você entrar em breve, bastando aguardar sua autorização de ingresso; d) o uso de fone de ouvido é opcional, mas garante uma melhor qualidade de áudio; e) mantenha habilitados o vídeo e o áudio; f) tenha seu documento de identidade com foto, a ser apresentado frente à câmera sempre que solicitado; g) procure estar em um lugar silencioso e iluminado, se possível evitando ambientes com outras pessoas; h) assegure-se que o dispositivo que está usando tenha carga suficiente de bateria, de modo a não se interromper o ato por esse motivo; i) ficam todos os participantes cientificados de que é vedada a gravação da sessão de conciliação.

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Processo nº 5005149-40.2024.4.04.7100

ID: 309873407

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005149-40.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PRATO FEITO ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE

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Apelação Cível Nº 5005149-40.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : PRATO FEITO ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GIOVA… Apelação Cível Nº 5005149-40.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : PRATO FEITO ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE (OAB RS078867) EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. essencialidade e relevância. tema 779 do stj. 1. STF, Tema Nº 756: "I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04." 2. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, confere ao sujeito passivo do tributo o aproveitamento de determinados créditos previstos na legislação, excluídos os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro presumido. 3. A aplicação do princípio da não-cumulatividade do PIS e da COFINS em relação aos insumos utilizados na fabricação de bens e serviços não implica estender sua interpretação, de modo a permitir que sejam deduzidos, sem restrição, todos e quaisquer custos da empresa despendidos no processo de industrialização e comercialização do produto fabricado. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em 22/02/2018, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), sob a sistemática de recursos repetitivos, declarou, por maioria de votos, a ilegalidade das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 da Receita e concluiu que o "conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". 5. Hipótese em que não se reconhece a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS das despesas com aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, forte no art. 3º, §2º, II, das leis 10.637/2002 e 10.833/03. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5044725-40.2024.4.04.7100

ID: 278738781

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5044725-40.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NICOLE NATACHE MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA FUSSI

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Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5044725-40.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : NICOLE NATACHE MARTINS ADVOGADO(A) : CAROLINA FUSSI (OAB SP238966) DESPACHO/DECISÃO 1. Consultando o orçamento do medic… Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5044725-40.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : NICOLE NATACHE MARTINS ADVOGADO(A) : CAROLINA FUSSI (OAB SP238966) DESPACHO/DECISÃO 1. Consultando o orçamento do medicamento Lumasirana juntado pela parte autora no evento 128, ANEXO3 verifica-se que a empresa SPL Pharma levou em consideração para elaboração do orçamento a alíquota do ICMS de 18%, enquanto que no Rio Grande do Sul a alíquota do ICMS é 17%. Tendo em vista que no julgamento do Tema 1234 pelo STF restou assentado que, sob nenhuma hipótese , poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas responsáveis pela aquisição de medicamentos em valor superior ao teto do PMVG, cumpre referir que, no caso dos autos, o maior PMVG do medicamento, com alíquota do ICMS de 17%, é de R$ 399.300,78, conforme consulta ao sítio eletrônico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos ): Nesse aspecto, observa-se que o orçamento apresentado pela parte autora no evento 128, ANEXO3 extrapola o limite estipulado para o PMVG do medicamento. Desta forma, intime-se a parte autora para que apresente orçamento de acordo com o PMVG acima transcrito, com alíquota de ICMS de 17%, para um período de tratamento de 6 (seis) meses. 2. Verifico, ainda, que de acordo com a sentença prolatada no feito originário no evento 103, SENT1 foram estabelecidas as seguintes contracautelas: Contracautelas Estabeleço as seguintes contracautelas, próprias da excepcionalidade e nos moldes de decisões do TRF4 em casos similares: a) necessidade de renovação da receita médica a cada 3 (três) meses, com informações acerca da evolução do tratamento, controle da doença e/ou sintomas, assim como no que pertine a imprescindibilidade da medicação; b) comunicação imediata (dentro do prazo de 5 dias) ao Juízo, ao ponto de retirada de medicamento(s) e a Gerência Regional de Saúde acerca da ocorrência de suspensão/interrupção do tratamento; (c) devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dos medicamentos/insumos excedentes ou não utilizados, a contar da interrupção/suspensão do tratamento. Considerando que a Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul adota como padrão para comprovação de receita médica o prazo de 6 meses para dispensação de medicação através do sistema AME, bem como as dificuldades que as partes enfrentam para marcar consulta médica com prazo inferior a este período no sistema público de saúde, tendo muitas vezes que pagar consulta particular, retifico o item " a " das contracautelas para que: a) a parte autora renove a receita médica a cada 6 (seis) meses, com informações acerca da evolução do tratamento, controle da doença e/ou sintomas, assim como no que pertine a imprescindibilidade da medicação. Intimem-se. Com o novo orçamento, voltem conclusos.

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Processo nº 5054134-40.2024.4.04.7100

ID: 332378503

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5054134-40.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILDO ADÃO ENGERS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DAVI BORTOLI

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FABIO FRASATO CAIRES

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RECURSO CÍVEL Nº 5054134-40.2024.4.04.7100/RS RECORRIDO : GILDO ADÃO ENGERS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) INTERESSADO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E I… RECURSO CÍVEL Nº 5054134-40.2024.4.04.7100/RS RECORRIDO : GILDO ADÃO ENGERS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) INTERESSADO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES DESPACHO/DECISÃO 1. SOBRESTAMENTO A TNU afetou como representativo de controvérsia os PEDILEFs nºs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS (Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . ") . Em 02/07/2025, o Ministro Dias Toffoli, relator da ADPF 1.236 homologou ACORDO INTERINSTITUCIONAL firmado entre a União, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025) O Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33/2018 do TRF4) dispõe: Art. 10. Ao relator incumbe: (...) XV – determinar a suspensão: a) dos processos que versarem sobre tema submetido a julgamento de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça; b) dos processos que versarem sobre tema admitido como representativo de controvérsia na Turma Nacional de Uniformização e na Turma Regional de Uniformização; c) dos processos que versarem sobre tema admitido como incidente de resolução de demandas repetitivas. (...) Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada nos representativos, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos mencionados PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização e da ADPF 1236, pelo STF. 2. RENÚNCIA ADVOGADO Em diversas demandas deste jaez, advogados que patrocinam as associações/sindicatos têm renunciado aos poderes que lhes foram outorgados. Sendo assim, em caso de juntada de termo de renúncia, fica desde já determinada a exclusão do advogado renunciante. 3. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO A regularização da representação processual da parte sem procurador será objeto de análise, quando da reativação do processo, após o julgamento do Tema 326 - ADPF 1236. Intimem-se.

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Processo nº 5050642-40.2024.4.04.7100

ID: 339201460

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5050642-40.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA FATIMA MEGGIOLARO FORGIARINI SALETE MACHADO RODRIGUES SALETE MARIA BARANZELLI SPIRONELO SALETTE MARCHI DO AMARAL TADEU KARCZESKI UBIRAJARA MINUTO DA CRUZ VALERIA RADDATZ VALI SCHMIDT VALQUIRIA SAINT PIERRE DULL RITTER VALTAIR GERALDO FORGIARINI VALTER WOLKER FERREIRA VINICIOS MEGGIOLARO FORGIARINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIANA FERREIRA DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5050642-40.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIZA FATIMA MEGGIOLARO FORGIARINI (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5050642-40.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIZA FATIMA MEGGIOLARO FORGIARINI (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : SALETE MACHADO RODRIGUES ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : VALERIA RADDATZ ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : SALETE MARIA BARANZELLI SPIRONELO ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : VINICIOS MEGGIOLARO FORGIARINI (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : SALETTE MARCHI DO AMARAL ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : VALI SCHMIDT ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : VALTER WOLKER FERREIRA ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : VALTAIR GERALDO FORGIARINI (Sucessão) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : VALQUIRIA SAINT PIERRE DULL RITTER ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : TADEU KARCZESKI ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : UBIRAJARA MINUTO DA CRUZ ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 231, § 1º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região e art. 12 da Portaria nº 1120/2022, desta 2ª Vara Federal: Por ordem da MM Juíza Federal, dê-se vista ao exequente da(s) requisição(ões) de pagamento liberada(s) para saque juntada(s) aos autos por 15 dias. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS: Contas liberadas: 1) Saque junto a uma das agências da instituição financeira onde os valores foram depositados. O saque direto só poderá ser realizado pelo titular da conta (exequente, quanto ao principal, ou advogado, quanto aos honorários), nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. 2) Transferência Eletrônica Disponível (TED) AUTOMÁTICA. O pedido deverá ser realizado diretamente no sistema eproc, na ação "PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO". Caso não seja possível o pedido automático, a petição será apreciada pelo juízo. Contas bloqueadas: 3) A deliberação acerca do saque dos valores das contas bloqueadas será realizada nos autos, a depender do caso concreto. O levantamento é determinado por decisão do juízo, que poderá ordenar o desbloqueio da conta, a TED ou a expedição de alvará para levantamento de valores. Demais orientações para saque poderão ser consultados pelo link a seguir: Cartilha de orientação para saque de RPVs e Precatórios .

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