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Processo nº 5029710-31.2024.4.04.7100

ID: 331262605

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029710-31.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VERA SALES SIKELERO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTHER BEATRIZ CHRISTMANN LOPES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029710-31.2024.4.04.7100/RS AUTOR : VERA SALES SIKELERO ADVOGADO(A) : ESTHER BEATRIZ CHRISTMANN LOPES (OAB RS124355) DESPACHO/DECISÃO A Lei 14.063 indica a…

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Processo nº 5022435-31.2024.4.04.7100

ID: 334096507

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022435-31.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR ANTUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JEFERSON NESSI BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022435-31.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MOACIR ANTUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento do feito. 1. Tempo ru…

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Processo nº 5062593-31.2024.4.04.7100

ID: 334475193

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5062593-31.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA BANDEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO JOSE KLEIN

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PEDRO DE OLIVEIRA SALDANHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062593-31.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : CLEUSA MARIA BANDEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FABRICIO JOSE KLEIN (OAB DF036733) ADVOGADO(A) : PEDRO DE OLIVEIRA SA…

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Processo nº 5035844-40.2025.4.04.7100

ID: 310591173

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5035844-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO AZEVEDO DIAS JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA CAROLLINE SANTANA PEREIRA

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ADRIANO MARCOS SANTOS PEREIRA

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AÇÃO PENAL Nº 5035844-40.2025.4.04.7100/RS RÉU : SILVIO AZEVEDO DIAS JUNIOR ADVOGADO(A) : ANNA CAROLLINE SANTANA PEREIRA (OAB RS128602) ADVOGADO(A) : ADRIANO MARCOS SANTOS PEREIRA (OAB RS059787) DES… AÇÃO PENAL Nº 5035844-40.2025.4.04.7100/RS RÉU : SILVIO AZEVEDO DIAS JUNIOR ADVOGADO(A) : ANNA CAROLLINE SANTANA PEREIRA (OAB RS128602) ADVOGADO(A) : ADRIANO MARCOS SANTOS PEREIRA (OAB RS059787) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de SILVIO AZEVEDO DIAS JUNIOR , ROGER DA SILVA HUGENTOBLER , MARCIO MENDES DE SOUZA , ADAO ADONES DA SILVA FAGUNDES e FABIANO DA SILVA pela prática do(s) delito(s) disposto(s) no art. XXX, do Código Penal, porque (Evento 1): "2.1 A partir de data não completamente precisa, mas pelo menos desde janeiro de 2022 até 06 de maio de 2025, por volta das 06 horas e 30 minutos, na Região Metropolitana de Porto Alegre/RS e na cidade de Caxias do Sul/RS, SILVIO AZEVEDO DIAS JÚNIOR fabricou e falsificou papel-moeda em curso legal no país, bem como, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com ROGER DA SILVA HUGENTOBLER , FABIANO DA SILVA e MARCIO MENDES DE SOUZA , manteve em guarda, vendeu e introduziu na circulação papel-moeda de curso legal no país, em incontáveis oportunidades e, em relação aos dois últimos verbos dos tipos imputados, para diversos destinatários, incorrendo reiteradamente e de forma continuada nas sanções do art. 289, caput e § 1º, combinado com o artigo 71, do Código Penal. 2.2 A partir de data não completamente precisa, mas pelo menos desde janeiro de 2022 até 06 de maio de 2025, por volta das 06 horas e 30 minutos, no endereço Rua Guatemala, nº 61, bairro Águas Mortas, CEP 94100-660, em Gravataí/RS, SILVIO AZEVEDO DIAS JÚNIOR, de forma livre e consciente, adquiriu, possuiu e guardou máquinas, aparelhos e instrumentos especialmente destinados à falsificação de moeda, incorrendo nas sanções do art. 291 do Código Penal. 2.3 A partir de data não completamente precisa, mas pelo menos desde setembro de 2024 até 06 de maio de 2025, por volta das 06 horas e 30 minutos, na Região Metropolitana de Porto Alegre/RS e Caxias do Sul/RS, SILVIO AZEVEDO DIAS JÚNIOR, ROGER DA SILVA HUGENTOBLER , FABIANO DA SILVA , MARCIO MENDES DE SOUZA e ADÃO ADONES DA SILVA FAGUNDES, constituíram e integraram associação criminosa, incorrendo nas sanções do art. 288, caput, do Código Penal. [...] Por fim, necessário ressaltar a evidente grande escala da operação dessa associação criminosa, quer em relação ao tempo total em que operou, quer em relação ao vulto de valores de moedas falsas fabricadas, falsificadas, guardadas introduzidas e inseridas no meio circulante, quer, ainda, em relação à sofisticação dos meios de produção das cédulas contrafeitas. Como já referido, há registro de que, entre 01/01/2022 e 29/05/2025, foram apreendidas 17.490 (dezessete mil e quatrocentos e noventa) cédulas falsas cédulas falsas com o código de chapa G019F5, introduzidas na circulação, ainda que em parte, pela associação criminosa ora imputada o que perfaz o valor total de UM MILHÃO SETECENTOS E QUARENTA E NOVE MIL REAIS em notas falsas apreendidas em circulação, montante corresponde a uma pequena fração do que efetivamente foi introduzido (evento 47, INF3, do IPL). E, como referido, as cédulas contrafeitas exibiam padrões de qualidade muito elevados, considerando o tipo de papel, tintas especiais e impressoras de alta resolução utilizados para a sua confecção, hábeis a impedir a detecção por canetas especiais para tal finalidade e pelo uso de luz UV, em razão da presença de itens de segurança falsificados. Exatamente em razão disso, estima-se que os ora denunciados auferiram, ao menos, considerando o valor mínimo pela venda das cédulas falsas, a quantia de R$ 249.757,29 (duzentos e quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos), como provento dos reiterados crimes praticados." A inicial encontra-se formalmente regular, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualificação do(s) acusado(s) e classificação do crime, de modo a atender aos requisitos do art. 41 do CPP. De outro turno, os fatos narrados apontam para uma possível tipicidade, não havendo ocorrência de prescrição ou outra causa de extinção da punibilidade, verificando-se a presença dos pressupostos processuais e das condições para o exercício da ação penal. Por fim, a acusação está baseada em provas da existência do fato que, em tese, caracterizam a infração penal - materialidade e autoria delitivas - que se verificam pelos documentos colacionados ao Inquérito Policial nº 50178226520244047100 e aos autos correlatos (Pedido de Quebra de Sigilo nº 5036597-31.2024.4.04.7100, Pedido de Quebra de Sigilo nº 5046421-14.2024.4.04.7100, Pedido de Busca e Apreensão nº 5005281-63.2025.4.04.7100, Pedido de Prisão Preventiva nº 5005285-03.2025.4.04.7100, Sequestro nº 5005291-10.2025.4.04.7100 e Pedido de Quebra de Sigilo nº 5017656-96.2025.404.7100), especialmente: a) Informação de Polícia Judiciária nº 379995/2025 ( evento 29, INF2 , do IPL); b) Termo de Apreensão nº 1781781/2025 ( evento 36, MANDBUSCAAPREENS2 , do PBA nº 5005281-63.2025.404.7100); c) Laudo Pericial nº 1038/2025 – INC/DITEC/PF ( evento 40, LAUDO2 , do IPL); d) Relatório de Análise de Polícia Judiciária Nuvem Google – Parte 1 ( evento 92, INF3 e evento 92, INF4 , do PQS nº 5036597-31.2024.4.04.7100); e) Relatório de Análise de Polícia Judiciária Nuvem Google – Parte 2 ( evento 92, INF5 , do PQS nº 5036597-31.2024.4.04.7100); f) Informação de Polícia Judiciária nº 379995/2025 ( evento 92, INF6 , do PQS nº 5036597-31.2024.4.04.7100); g) Informação de Polícia Judiciária nº 1783093/2025 ( evento 15, MANDBUSCAAPREENS2 , p. 12-35, do PPP nº 5005285-03.2025.404.7100); h) Informação Polícia Judiciária nº 1777173/2025 ( evento 36, MANDBUSCAAPREENS4 , p. 10-12, do PBA nº 5005281-63.2025.404.7100); i) Informação Polícia Judiciária nº 2266266/2025 ( evento 52, INF11 , do IPL); j) Termo De Apreensão nº 1776766/2025 ( evento 36, MANDBUSCAAPREENS4 , p. 5-9, do PBA nº 5005281-63.2025.404.7100); k) Relatório de Análise de Polícia Judiciária – Material Apreendido – Parte 1 ( evento 47, INF2 , do IPL); l) Termo de Apreensão nº 1774286/2025 ( evento 40, MANDBUSCAAPREENS2 , p. 6, do PBA nº 5005281-63.2025.404.7100); m) Auto Circunstanciado nº 03 ( evento 91, INF2 , do PQS nº 5036597-31.2024.4.04.7100). Por estas razões, RECEBO A DENÚNCIA . Consoante as alterações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei nº 11.719/2008, deve ser oportunizada a possibilidade de apresentação de resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias (arts. 396 e 396-A), após o qual deverá o Juízo analisar as hipóteses de absolvição sumária, dispostas no art. 397 do mencionado diploma modificador. Sendo assim, cite(m)-se o(s) acusado(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, mediante o fornecimento de endereço residencial (ou profissional) e eletrônico (ou contato de Whatsapp ). Cientifique(m)-se o(s) acusado(s) sobre os fins do caput do art. 330-A do Provimento nº 62/2017, do TRF4 , bem como de que, não tendo condições de constituir defensor, deverá(ão) dirigir-se à Defensoria Pública da União. Por ocasião da citação , deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar os endereços residencial e eletrônico do(s) acusado(s), bem como telefone de contato para contato por Whatsapp , além de cientificá-lo(s) de que deverá(ão) manter o Juízo atualizado sobre eventuais mudanças de endereço, sob pena de revelia. Solicite-se ao Oficial de Justiça que: 1) caso o(s) denunciado(s) se oculte(m) para não serem citado(s), observe o disposto nos artigos 362 e 370 do Código de Processo Penal; 2) na hipótese de o(s) acusado(s) não ser(em) encontrado(s), após esgotadas todas as diligências necessárias, certifique que encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, a fim de possibilitar a futura citação por edital. Se o(s) réu(s), regularmente citado(s), não constituir(írem) defensor, remetam-se os autos à Defensoria Pública para os fins do disposto no art. 396-A, § 2º, da Lei nº 11.719/08. Não sendo o(s) acusado(s) localizado(s) por Oficial de Justiça, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Cadastre(m)-se o(s) advogado(s) que vier(em) a atuar na defesa do(s) acusado(s)s, uma vez apresentada a(s) respectiva(s) procuração(ões). Certifiquem-se os antecedentes criminais do(s) denunciado(s) nas Justiças Federal e Estadual. Caso haja valores depositados nos autos do IPL , transfiram-se as referidas quantias para esta Ação Penal. Altere-se a situação de parte dos réus SILVIO e FABIANO para "DENUNCIADO - PRESO POR ESTE" e dos demais para "DENUNCIADO". Diligencie a Secretaria , em consulta ao SEEU, para verificar a existência de eventual execução penal ativa em desfavor do(s) acusado(s) e, em caso positivo , deverá ser comunicado ao respectivo Juízo da Execução Penal o recebimento da presente denúncia. Intime-se o Ministério Público Federal. Nos termos do art. 330-A do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, intime-se o MPF para especificar, dentre os bens apreendidos no IPL correlato, quais entende devem ser mantidos sob guarda judicial para a instrução processual e quais podem ser objeto de devolução, destinação, alienação antecipada ou destruição. Finalmente, considerando a manifestação fundamentada do Parquet ao evento 1 , esclarecendo não ser o caso de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), intime(m)-se o(s) denunciado(s) de que, se quiser(em), poderá(ão) requerer a remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, na forma do art. 28 deste Código, para reanálise.

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Processo nº 5035844-40.2025.4.04.7100

ID: 314221875

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5035844-40.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO ADONES DA SILVA FAGUNDES FABIANO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA GABRIELA DE ABREU MACHADO

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AÇÃO PENAL Nº 5035844-40.2025.4.04.7100/RS RÉU : ADAO ADONES DA SILVA FAGUNDES ADVOGADO(A) : MARIA GABRIELA DE ABREU MACHADO (OAB RS107384) RÉU : FABIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA GABRIELA DE ABR… AÇÃO PENAL Nº 5035844-40.2025.4.04.7100/RS RÉU : ADAO ADONES DA SILVA FAGUNDES ADVOGADO(A) : MARIA GABRIELA DE ABREU MACHADO (OAB RS107384) RÉU : FABIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA GABRIELA DE ABREU MACHADO (OAB RS107384) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de SILVIO AZEVEDO DIAS JUNIOR , ROGER DA SILVA HUGENTOBLER , MARCIO MENDES DE SOUZA , ADAO ADONES DA SILVA FAGUNDES e FABIANO DA SILVA pela prática do(s) delito(s) disposto(s) no art. XXX, do Código Penal, porque (Evento 1): "2.1 A partir de data não completamente precisa, mas pelo menos desde janeiro de 2022 até 06 de maio de 2025, por volta das 06 horas e 30 minutos, na Região Metropolitana de Porto Alegre/RS e na cidade de Caxias do Sul/RS, SILVIO AZEVEDO DIAS JÚNIOR fabricou e falsificou papel-moeda em curso legal no país, bem como, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com ROGER DA SILVA HUGENTOBLER , FABIANO DA SILVA e MARCIO MENDES DE SOUZA , manteve em guarda, vendeu e introduziu na circulação papel-moeda de curso legal no país, em incontáveis oportunidades e, em relação aos dois últimos verbos dos tipos imputados, para diversos destinatários, incorrendo reiteradamente e de forma continuada nas sanções do art. 289, caput e § 1º, combinado com o artigo 71, do Código Penal. 2.2 A partir de data não completamente precisa, mas pelo menos desde janeiro de 2022 até 06 de maio de 2025, por volta das 06 horas e 30 minutos, no endereço Rua Guatemala, nº 61, bairro Águas Mortas, CEP 94100-660, em Gravataí/RS, SILVIO AZEVEDO DIAS JÚNIOR, de forma livre e consciente, adquiriu, possuiu e guardou máquinas, aparelhos e instrumentos especialmente destinados à falsificação de moeda, incorrendo nas sanções do art. 291 do Código Penal. 2.3 A partir de data não completamente precisa, mas pelo menos desde setembro de 2024 até 06 de maio de 2025, por volta das 06 horas e 30 minutos, na Região Metropolitana de Porto Alegre/RS e Caxias do Sul/RS, SILVIO AZEVEDO DIAS JÚNIOR, ROGER DA SILVA HUGENTOBLER , FABIANO DA SILVA , MARCIO MENDES DE SOUZA e ADÃO ADONES DA SILVA FAGUNDES, constituíram e integraram associação criminosa, incorrendo nas sanções do art. 288, caput, do Código Penal. [...] Por fim, necessário ressaltar a evidente grande escala da operação dessa associação criminosa, quer em relação ao tempo total em que operou, quer em relação ao vulto de valores de moedas falsas fabricadas, falsificadas, guardadas introduzidas e inseridas no meio circulante, quer, ainda, em relação à sofisticação dos meios de produção das cédulas contrafeitas. Como já referido, há registro de que, entre 01/01/2022 e 29/05/2025, foram apreendidas 17.490 (dezessete mil e quatrocentos e noventa) cédulas falsas cédulas falsas com o código de chapa G019F5, introduzidas na circulação, ainda que em parte, pela associação criminosa ora imputada o que perfaz o valor total de UM MILHÃO SETECENTOS E QUARENTA E NOVE MIL REAIS em notas falsas apreendidas em circulação, montante corresponde a uma pequena fração do que efetivamente foi introduzido (evento 47, INF3, do IPL). E, como referido, as cédulas contrafeitas exibiam padrões de qualidade muito elevados, considerando o tipo de papel, tintas especiais e impressoras de alta resolução utilizados para a sua confecção, hábeis a impedir a detecção por canetas especiais para tal finalidade e pelo uso de luz UV, em razão da presença de itens de segurança falsificados. Exatamente em razão disso, estima-se que os ora denunciados auferiram, ao menos, considerando o valor mínimo pela venda das cédulas falsas, a quantia de R$ 249.757,29 (duzentos e quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos), como provento dos reiterados crimes praticados." A inicial encontra-se formalmente regular, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualificação do(s) acusado(s) e classificação do crime, de modo a atender aos requisitos do art. 41 do CPP. De outro turno, os fatos narrados apontam para uma possível tipicidade, não havendo ocorrência de prescrição ou outra causa de extinção da punibilidade, verificando-se a presença dos pressupostos processuais e das condições para o exercício da ação penal. Por fim, a acusação está baseada em provas da existência do fato que, em tese, caracterizam a infração penal - materialidade e autoria delitivas - que se verificam pelos documentos colacionados ao Inquérito Policial nº 50178226520244047100 e aos autos correlatos (Pedido de Quebra de Sigilo nº 5036597-31.2024.4.04.7100, Pedido de Quebra de Sigilo nº 5046421-14.2024.4.04.7100, Pedido de Busca e Apreensão nº 5005281-63.2025.4.04.7100, Pedido de Prisão Preventiva nº 5005285-03.2025.4.04.7100, Sequestro nº 5005291-10.2025.4.04.7100 e Pedido de Quebra de Sigilo nº 5017656-96.2025.404.7100), especialmente: a) Informação de Polícia Judiciária nº 379995/2025 ( evento 29, INF2 , do IPL); b) Termo de Apreensão nº 1781781/2025 ( evento 36, MANDBUSCAAPREENS2 , do PBA nº 5005281-63.2025.404.7100); c) Laudo Pericial nº 1038/2025 – INC/DITEC/PF ( evento 40, LAUDO2 , do IPL); d) Relatório de Análise de Polícia Judiciária Nuvem Google – Parte 1 ( evento 92, INF3 e evento 92, INF4 , do PQS nº 5036597-31.2024.4.04.7100); e) Relatório de Análise de Polícia Judiciária Nuvem Google – Parte 2 ( evento 92, INF5 , do PQS nº 5036597-31.2024.4.04.7100); f) Informação de Polícia Judiciária nº 379995/2025 ( evento 92, INF6 , do PQS nº 5036597-31.2024.4.04.7100); g) Informação de Polícia Judiciária nº 1783093/2025 ( evento 15, MANDBUSCAAPREENS2 , p. 12-35, do PPP nº 5005285-03.2025.404.7100); h) Informação Polícia Judiciária nº 1777173/2025 ( evento 36, MANDBUSCAAPREENS4 , p. 10-12, do PBA nº 5005281-63.2025.404.7100); i) Informação Polícia Judiciária nº 2266266/2025 ( evento 52, INF11 , do IPL); j) Termo De Apreensão nº 1776766/2025 ( evento 36, MANDBUSCAAPREENS4 , p. 5-9, do PBA nº 5005281-63.2025.404.7100); k) Relatório de Análise de Polícia Judiciária – Material Apreendido – Parte 1 ( evento 47, INF2 , do IPL); l) Termo de Apreensão nº 1774286/2025 ( evento 40, MANDBUSCAAPREENS2 , p. 6, do PBA nº 5005281-63.2025.404.7100); m) Auto Circunstanciado nº 03 ( evento 91, INF2 , do PQS nº 5036597-31.2024.4.04.7100). Por estas razões, RECEBO A DENÚNCIA . Consoante as alterações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei nº 11.719/2008, deve ser oportunizada a possibilidade de apresentação de resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias (arts. 396 e 396-A), após o qual deverá o Juízo analisar as hipóteses de absolvição sumária, dispostas no art. 397 do mencionado diploma modificador. Sendo assim, cite(m)-se o(s) acusado(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, mediante o fornecimento de endereço residencial (ou profissional) e eletrônico (ou contato de Whatsapp ). Cientifique(m)-se o(s) acusado(s) sobre os fins do caput do art. 330-A do Provimento nº 62/2017, do TRF4 , bem como de que, não tendo condições de constituir defensor, deverá(ão) dirigir-se à Defensoria Pública da União. Por ocasião da citação , deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar os endereços residencial e eletrônico do(s) acusado(s), bem como telefone de contato para contato por Whatsapp , além de cientificá-lo(s) de que deverá(ão) manter o Juízo atualizado sobre eventuais mudanças de endereço, sob pena de revelia. Solicite-se ao Oficial de Justiça que: 1) caso o(s) denunciado(s) se oculte(m) para não serem citado(s), observe o disposto nos artigos 362 e 370 do Código de Processo Penal; 2) na hipótese de o(s) acusado(s) não ser(em) encontrado(s), após esgotadas todas as diligências necessárias, certifique que encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, a fim de possibilitar a futura citação por edital. Se o(s) réu(s), regularmente citado(s), não constituir(írem) defensor, remetam-se os autos à Defensoria Pública para os fins do disposto no art. 396-A, § 2º, da Lei nº 11.719/08. Não sendo o(s) acusado(s) localizado(s) por Oficial de Justiça, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Cadastre(m)-se o(s) advogado(s) que vier(em) a atuar na defesa do(s) acusado(s)s, uma vez apresentada a(s) respectiva(s) procuração(ões). Certifiquem-se os antecedentes criminais do(s) denunciado(s) nas Justiças Federal e Estadual. Caso haja valores depositados nos autos do IPL , transfiram-se as referidas quantias para esta Ação Penal. Altere-se a situação de parte dos réus SILVIO e FABIANO para "DENUNCIADO - PRESO POR ESTE" e dos demais para "DENUNCIADO". Diligencie a Secretaria , em consulta ao SEEU, para verificar a existência de eventual execução penal ativa em desfavor do(s) acusado(s) e, em caso positivo , deverá ser comunicado ao respectivo Juízo da Execução Penal o recebimento da presente denúncia. Intime-se o Ministério Público Federal. Nos termos do art. 330-A do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, intime-se o MPF para especificar, dentre os bens apreendidos no IPL correlato, quais entende devem ser mantidos sob guarda judicial para a instrução processual e quais podem ser objeto de devolução, destinação, alienação antecipada ou destruição. Finalmente, considerando a manifestação fundamentada do Parquet ao evento 1 , esclarecendo não ser o caso de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), intime(m)-se o(s) denunciado(s) de que, se quiser(em), poderá(ão) requerer a remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, na forma do art. 28 deste Código, para reanálise.

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Neusa Lusa Vinas x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 307038627

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041253-31.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA LUSA VINAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MORAES BERTOLDI

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FRANCO VINICIUS FRANZEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041253-31.2024.4.04.7100/RS AUTOR : NEUSA LUSA VINAS ADVOGADO(A) : FRANCO VINICIUS FRANZEN (OAB RS099444) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECI…

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Processo nº 5027479-31.2024.4.04.7100

ID: 309010976

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5027479-31.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FORTE MACHADO ANA MARIA PEIXE DA COSTA FERNANDES EDUARDO GUSTAVO HOLZ ELAINE MONTANHA FRAGA JOSE ALVARO CAMPOS TURSKI JOSE LUIS SUCUPIRA STAMATTO LUIZA TAVARES IGARSABA MARA REGINA MACHADO RIBAS DINIZ MIRIAM TERESINHA FELISBERTO SILNE DOMINGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIANA FERREIRA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5027479-31.2024.4.04.7100/RS (originário: processo nº 200671000287538/RS) RELATOR : RODRIGO MACHADO COUTINHO EXEQUENTE : SILNE DOMINGUES PEREIRA AD…

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Processo nº 5030971-31.2024.4.04.7100

ID: 273645926

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5030971-31.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO KOJONH CANDIDO SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAMELA SILVA DE SOUZA

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FELIPE CARLOS SCHWINGEL

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LUCIANA GIL COTTA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5030971-31.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO(A) : LUCIANA GIL COTTA (OAB RS043174) ADV…

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Processo nº 5021174-31.2024.4.04.7100

ID: 273419676

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021174-31.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARISA LARRE GUIDINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEROLA DE OLIVEIRA GREGIO

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VETTORAZZI & LACERDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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BERNARDO VETTORAZZI LACERDA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021174-31.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARISA LARRE GUIDINI ADVOGADO(A) : PEROLA DE OLIVEIRA GREGIO (OAB RS108359) ADVOGADO(A) : BERNARDO VETTORAZZI LACERDA SENTENÇA Ante o expos… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021174-31.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARISA LARRE GUIDINI ADVOGADO(A) : PEROLA DE OLIVEIRA GREGIO (OAB RS108359) ADVOGADO(A) : BERNARDO VETTORAZZI LACERDA SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com relação ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial nos períodos de 13/05/1981 a 15/06/1982 (Pavioli S.A), e 01/07/1996 a 22/02/2001 (Supermercados Febernati S.A), com fulcro no art. 485, VI, do CPC; rejeito as demais prefaciais e julgo parcialmente procedentes os pedidos remanescentes para o fim de condenar o INSS a averbar como especial e converter em comum (fator 1,2) o período de 01/07/2012 a 27/08/2012 (Plansul Planejamento e Consultoria Ltda), resolvendo o mérito da demanda, em conformidade com o disposto no inc. I do art. 487 do Código de Processo Civil. Partes isentas de custas. No que tange aos honorários advocatícios, considerando que o CPC não autoriza a compensação de verba honorária, condeno parte autora e parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sendo que o autor deverá arcar com 6/10 do valor, e a ré com o restante, nos termos do art. 85, §2º c/c §3º, I, e §4º, III, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, na forma do art. 98, §3º, do CPC, porquanto concedida a Justiça Gratuita em seu favor. Sem remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassará mil salários mínimos, conforme preceitua o art. 496 CPC. Intimem-se. Havendo recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões. Acaso suscitadas em contrarrazões as matérias referidas no artigo 1.009, § 1º, do CPC/2015, dê-se vista a(s) parte(s) contrária pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 2º do referido dispositivo legal. Juntados os eventuais recursos e as respectivas contrarrazões apresentadas no prazo legal devem ser os autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

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Processo nº 5044648-31.2024.4.04.7100

ID: 317931953

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044648-31.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO AMARO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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POTTHOFF & LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044648-31.2024.4.04.7100/RS AUTOR : FABIO AMARO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RS117793) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044648-31.2024.4.04.7100/RS AUTOR : FABIO AMARO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RS117793) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA SENTENÇA julgo parcialmente procedente o pedido, para c onceder à parte autora benefício previdenciário, nos termos da tabela da proposta de acordo ofertada pelo INSS: Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos da fundamentação, e ao pagamento dos honorários periciais. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Em se tratando de procedimento comum, eventual recurso interposto deve ser recebido no duplo efeito; no procedimento do Juizado Especial Federal, havendo interposição de recurso pelo INSS, o mesmo deverá ser recebido em seu duplo efeito apenas no tocante ao pagamento das diferenças vencidas, por força do disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01. Quanto à imediata implantação do benefício, o recurso será recebido apenas no efeito devolutivo, consoante dispõe o artigo 43 da Lei nº 9.099/95. Ainda, uma vez presente a probabilidade do direito, que se extrai dos fundamentos desta decisão de concessão, bem assim o perigo de dano, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e as condições de saúde da parte autora, deve ser deferida a tutela de urgência, devendo o INSS proceder à imediata implantação do benefício, ressalvada a hipótese de concessão somente em período pretérito. Requisite-se ao INSS a implantação, comprovando o cumprimento da ordem no prazo recomendado pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Exceto nas demandas do JEF, porque isentas as partes (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001), condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do CPC e consoante §§ 2º e 5º do aludido dispositivo legal, sobre o montante devido até a data desta sentença (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF4), cabendo à autarquia também o pagamento das custas, do que é isenta (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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