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Processo nº 5010874-19.2024.4.04.7000

ID: 304815216

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010874-19.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARY TEREZINHA JORGE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM FAVRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010874-19.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARY TEREZINHA JORGE ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010874-19.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARY TEREZINHA JORGE ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente requereu o presente cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em vista do título executivo judicial obtido na ação coletiva nº 0052595-73.2012.4.01.3400, promovida pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Comunicações (SINDCOM), que tramitou perante a 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Apontou como devida a importância de R$ 33.387,53 (trinta e três mil trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos), atualizada para março de 2024. Pugnou, ainda, pela fixação de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença e a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ( 1.1 ). Os autos vieram redistribuídos à esta 2ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR, pois a parte exequente não se opôs ao processamento do feito nesta Subseção Judiciária ( 11.1 ). A União apresentou impugnação e alegou, preliminarmente, inexequibilidade do título coletivo, pois o SINDCOM não teria legitimidade para representar em Juízo a categoria profissional dos servidores do Ministério das Comunicações; no mérito, excesso de execução. Afirmou que seria devido o montante de R$ 13.712,11 (treze mil setecentos e doze reais e onze centavos), posicionado para março de 2024. Ressaltou que não haveria valores incontroversos para fins de expedição imediata de requisição de pagamento. Requereu, por fim, a condenação da parte contrária em honorários advocatícios de sucumbência ( 17.1 ). A parte exequente afirmou que em relação à impugnação: (i) assistiria razão à União apenas quanto à prescrição de parte das parcelas cobradas; (ii) a legitimidade do SINDCOM para atuar em Juízo já teria sido discutida na ação coletiva ( 20.1 ). A decisão de evento 22 ( 22.1 ) afastou a preliminar de inexequibilidade do título coletivo e determinou a remessa dos autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais, considerando a divergência entre as partes quanto ao valor devido. O Núcleo apresentou parecer no qual apurou como devido o montante de R$ 15.577,14 (quinze mil quinhentos e setenta e sete reais e quatorze centavos), posicionado para março de 2024 ( 38.1 ). A União reiterou sua impugnação ( 42.1 ). A parte exequente manifestou concordância com os valores apurados pelo Núcleo ( 43.1 ). 2. A União, ao apontar excesso de execução, alegou que a parte exequente teria incluído período prescrito e valores nominais divergentes. 2.1. A parte exequente manifestou concordância em relação à prescrição do período anterior a 29/10/2007. Assim, o período a ser considerado no cálculo do valor devido seria correspondente a outubro de 2007 - dezembro de 2008. Tanto a União ( 17.11 ) quanto o Núcleo de Cálculos Judiciais ( 38.1 ) consideraram o mesmo período, ou seja, não há divergência entre o cálculo da União e do Núcleo em relação a esta questão. 2.2. Valores nominais da gratificação A sentença julgou parcialmente procedente o pedido do sindicato autor para condenar a União a pagar aos inativos e pensionistas, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS na mesma pontuação ou valor percebido pelos servidores em atividade ( 1.8 ): [...] Ante o exposto, julgo, PARCIALMENTE, procedente o pedido para condenar a ré a pagar aos inativos e pensionistas, substituídos do autor, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS na mesma pontuação ou valor percebido pelos servidores em atividade, desde que já estivessem recebendo proventos ou pensões alcançados pela Emenda Constitucional n° 41/2003 ou para servidores que tenham se aposentado de acordo com o art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, observada a prescrição quinquenal. [...] O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação da União para determinar que os valores eventualmente já pagos da gratificação deverão ser compensados. Assim, para apurar o valor devido, devem ser considerados alguns parâmetros. A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS foi instituída pela Lei nº 1.357/2006: Art. 7º Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, devida aos titulares dos cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional, tendo como valores máximos os constantes do Anexo V desta Lei. Em seu Anexo V foram estabelecidos os valores referência da gratificação para cada classe e cargos. Para os anos de 2007 e 2008, o valor seria de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) - classe C - padrão I - nível auxiliar: No caso concreto, o Núcleo considerou esse valor para calcular o total da gratificação devida, conforme determinado no título executivo judicial (base de cálculo: 80 pontos) em seu cálculo ( 38.1 ): Em seguida, efetuou o desconto no montante da gratificação já recebido, conforme constou das fichas financeiras do instituidor da pensão ( 1.4 - págs. 5 a 7) e obteve o valor da diferença devida. A União apresentou a seguinte planilha ( 17.11 ): Pode ser observado que até o mês de fevereiro de 2008, a diferença devida corresponde exatamente ao valor apurado pelo Núcleo, isto é, R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). A partir de março de 2008, a União, aparentemente, considerou o valor da gratificação já recebida (R$ 191,31) e não a diferença entre o total devido e o montante já recebido, como determinado no título judicial. Nesse contexto, deve ser considerado correto o parecer apresentado pelo Núcleo de Cálculos Judiciais, visto que realizado de acordo com os parâmetros fixados no título executivo judicial. 3. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação apresentada pela União e homologo o cálculo apresentado pelo Núcleo de Cálculos Judiciais, isto é, o montante de R$ 15.577,14 (quinze mil quinhentos e setenta e sete reais e quatorze centavos), posicionado para março de 2024. Considerando a sucumbência parcial, fixo os honorários advocatícios ao patrono da executada em 10% sobre a diferença entre o valor atribuído à execução na petição inicial (R$ 33.387,53) e o valor homologado (R$ 15.577,14), a serem pagos pela parte exequente. Todavia, sua exigibilidade fica suspensa em virtude da concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à exequente que ora defiro. Anote-se. Ainda, fixo os honorários advocatícios ao patrono do exequente em 10% sobre a diferença entre o valor atribuído na impugnação da executada (R$ 13.712,11) e o valor homologado (R$ 15.577,14), a serem pagos pela parte executada. Para atualização do valor fixado, deverá ser aplicado os parâmetros do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Intimem-se. 4. Preclusa esta decisão, expeça-se requisição de pagamento do valor homologado. 4.1. Em cumprimento ao artigo 11 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, publicada no Diário Oficial da União de 04.10.17, intimem-se as partes para que, em 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca da requisição a ser enviada. 4.2. Nada sendo requerido, encaminhe-se a requisição para o processamento. 4.3. Após, aguarde-se o pagamento.

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Luciano Henrique Rodrigues x Sindicato Dos Profissionais/Professores De Educacao Fisica Do Estado Do Parana - Sinpefepar

ID: 334990869

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062117-02.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO HENRIQUE RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEEVE BELONI CORREA DIELLE DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO STRANG XAVIER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA MARIA BELONI CORRÊA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIZIO MATHEUS FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062117-02.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIANO HENRIQUE RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUCIA MARIA BELONI CORRÊA DIAS (OAB PR013546) ADVOGADO(A) : ELIZIO MATHEUS FERREIRA (OAB PR043799)… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062117-02.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIANO HENRIQUE RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUCIA MARIA BELONI CORRÊA DIAS (OAB PR013546) ADVOGADO(A) : ELIZIO MATHEUS FERREIRA (OAB PR043799) INTERESSADO : SINDICATO DOS PROFISSIONAIS/PROFESSORES DE EDUCACAO FISICA DO ESTADO DO PARANA - SINPEFEPAR ADVOGADO(A) : STEEVE BELONI CORREA DIELLE DIAS ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO STRANG XAVIER FILHO DESPACHO/DECISÃO 1. Proferida a decisão do evento 23 que indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação da parte ré, o CREF/PR apresentou contestação no evento 42. Alega a ilegitimidade ativa do autor, na medida em que não haveria direito subjetivo individual para questionamento do resultado das eleições. Argumentou pela falta de interesse de agir, na medida em que o resultado o pleito foi homologado pelo Confef. Afirma que Comissão Eleitoral adiou a eleição para a data determinada (06/12/2024), conforme determinação nos autos do mandado de segurança 5050159-19.2024.4.04.7000 e adotou todas as medidas necessárias para garantir a participação de todas as chapas em condições de igualdade. Afirma que as alegações iniciais são genéricas, baseadas em suposições, sem sustentação em documentos. Que, uma vez dada a decisão para reagendamento do dia da votação, foram adotadas as medidas para a aquisição de novo material de votação, cédulas contendo todas as chapas participantes, solicitação de selos ao CONFEF, aquisição de envelopes e cartas, ainda, o tempo e mão de obra para montar o kit de votação a ser enviado ao profissional, contendo todo o material de votação, sendo que as cédulas foram encaminhadas em tempo para a votação por correspondência. Destaca que a quantidade de profissionais que não receberam os envelopes é proporcionalmente pequeno considerando o universo de votantes. Aduz que o atraso de 35 minutos no início do pleito não gerou qualquer prejuízo ao processo. Alega que não houve qualquer irregularidade na formação da Comissão Eleitoral e não há qualquer indício da parcialidade da tomada de decisões. Anota que o prazo para arguição da suspeição é aquele previsto no art. 20 da Lei 9.784/1999, e como não foi feita essa alegação no tempo oportuno, precluiu o direito. Argumenta não houve uso indevido da máquina pública, sendo que as atividades desenvolvidas pelo CREF/PR no ano eleitora não são desproporcionais aos demais anos. Alega que anulação dos votos por correspondência comprometeria a lisura do processo eleitoral, na medida em que essa via foi a utilizada pela maioria do colégio eleitoral. Destaca que os votos em sem o carimbo dos correios foram contatos em separado, sendo que a sua desconsideração não altera do resultado da eleição. Que não haveria ilegalidade no retorno das correspondência à agência dos Correios. Argumenta que a ECT deve ser chamada ao feito para prestar esclarecimentos sobre a execução do contrato de envio das correspondência. No evento 43, o CREF/PR peticionou impugnado participação do SINPEFEPAR no feito. no evento 48. Contestação apresentada por GUSTAVO CHAVES BRANDÃO nos eventos 48 e 49. Depende a regularidade do processo eleitoral, utilizando de argumentos muito semelhantes ao da contestação do CREF/PR. É o relatório. Decido. 2. Passo ao saneamento do feito. 2.1. Da legitimidade ativa e do interesse de agir Tem se tornado ordinário o ajuizamento de ações questionando o processo eleitoral para escolha dos conselheiros dos diversos Conselhos profissionais, como CREA, CAU, CREF, COFFITO, CRM, COREN e OAB, bem como dos processos consultivos para escolha da diretoria das instituições de ensino superior federal (IFPR, UFPR e UTFPR). Em algumas ações se discute o regulamento segundo o qual o processo eleitoral será regido, formação da Comissão Eleitoral, vícios de abuso de poder político e econômico na condução do processo, falhas do procedimento de colheita, armazenamento e contagem dos votos e recursos contra o resultado das eleições. Usualmente as ações são ajuizadas pelo presidente de uma das chapas perdedoras e a sua legitimidade é reconhecida como extensão do próprio direito político de participar do processo. O que se busca no Poder Judiciário é a garantia do pleno exercício desse direito político, na perspectiva de participar de sufrágio justo. Assim, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa de LUCIANO HENRIQUE RODRIGUES . Ainda, o fato de o CONFEF ter homologado o resultado final das eleições não implica perda superveniente do interesse de agir, ou impossibilidade de controle de legalidade dos autos administrativos. 2.2. Da legitimidade passiva da ECT O art. 130 do CPC assim dispõe sobre as hipóteses de intervenção de terceiros denominado chamamento ao processo: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. E o art. 125 assim regulamenta as hipóteses de denunciação da lide: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. § 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma. Como a ECT não atua como fiadora ou devedor solidária não há que se falar em chamamento ao processos. Igualmente não há que se falar em evicção para fins de denunciação à lide. Observo que a presente ação não tem como objeto do contrato celebrado pelo CREF/PR com a ECT para gerenciamento da correspondência, nem há pedido de indenização decorrente de falha de contrato, de modo que não há que se falar em denunciação da lide como antecipação de ação repressiva (inc. II do art. 125 do CPC). O ponto debatido nos processo sobre o voto correspondência está ligado ao gerenciamento das correspondência pela Comissão Eleitoral, seja na preparação dos envelopes, seja na recepção dos votos. Assim, não há que se falar em necessidade de citação da ECT para participação do feito. 3. Diante do exposto, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva, perda superveniente do interesse de agir e necessidade de citação da ECT. 4. Intimem-se a parte autora e o SINPEFEPAR para apresentarem réplica às contestações, bem como especificarem as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, intime-se a parte ré para especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 6. Aguarde-se o prazo do evento 61. 7. Após, volvam conclusos para análise do pedido de provas.

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Processo nº 5058113-57.2024.8.21.0001

ID: 337136841

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5058113-57.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVA DAMACENO BUENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENO HECK SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5058113-57.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : EVA DAMACENO BUENO ADVOGADO(A) : BRENO HECK SOUZA (OAB RS012206) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E C… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5058113-57.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : EVA DAMACENO BUENO ADVOGADO(A) : BRENO HECK SOUZA (OAB RS012206) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS DA PERÍCIA: Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Incumbe ao ente público o adiantamento dos honorários periciais 1 , ônus, aliás, inerente à sucumbência da fase de conhecimento, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça 2 . Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Tendo em conta as exigências da Resolução n° 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que resultam em incremento no trabalho pericial a ser elaborado, bem como observada a necessidade de sucessivas nomeações em processos da espécie, modifico o entendimento anterior, para arbitrar os honorários em R$ 941,60 por servidor exequente, a serem pagos pelo ente público sucumbente , valor condizente com a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado, sopesada a readequação das exigências do laudo, nos moldes que seguem. DOS DADOS OBRIGATÓRIOS DO LAUDO: O laudo, que deverá ser apresentado em 30 dias, obrigatoriamente , deverá contar com resposta aos quesitos do Juízo (art. 470, II, do CPC), em página autônoma , por meio da seguinte tabela a ser preenchida e reproduzida no laudo com a mesma formatação: DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) DO CRÉDITO PRINCIPAL NATUREZA DA DEDUÇÃO NOME DO ENTE CNPJ VALOR (R$) DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA R$ DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR R$ DEDUÇÕES FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - F.A.S R$ DEDUÇÕES I.R.R.F.** ( ) Tributável ( ) Não tributável NÚMERO DE MESES DO CÁLCULO - I.R.R.F. - RRA 00 meses ALÍQUOTA IR - IN 1234/2012 - RFB (não RRA) *** 0,00% R$ DEDUÇÕES I.N.S.S.*** DEDUÇÕES F.G.T.S *** SUBTOTAL 5 - DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) R$ DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa **Se deferida a reserva de honorários contratuais, observar a redução da base de cálculo sobre o crédito principal, conforme o art. 38 da IN RFB n° 1500/2014. ***Se não houver incidência, usar a palavra "ISENTO" no campo do valor. Atentar para as seguintes informações: a) Imposto de Renda: - Indicar o número de meses (NM) correspondente ao período considerado na conta de liquidação, especialmente se o valor estiver sujeito à tributação sob a sistemática de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988; - Especificar a natureza do crédito : ( ) Tributável ( ) Não tributável; Observação : Essa informação deve constar mesmo quando não houver incidência do imposto, inclusive em razão de isenção ou por estar abaixo da faixa de tributação. b) Contribuições previdenciárias: - Em caso de incidência de contribuições previdenciárias, a data-base deve ser a mesma do cálculo objeto do precatório, devendo ainda ser identificado o órgão previdenciário competente, com respectivo número de inscrição no CNPJ; - A base de cálculo da contribuição previdenciária deverá abranger exclusivamente o valor principal atualizado monetariamente, excluindo-se os juros; - Aplicar a alíquota vigente na competência em que o pagamento originalmente deveria ter sido efetuado; - Informar, ainda, eventuais contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como outras contribuições exigíveis conforme a legislação aplicável ao ente federativo responsável. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES AO PERITO: - Se ausente algum dado essencial para apuração das retenções obrigatórias, deve ser feita solicitação a este Juízo, antes do início dos trabalhos periciais , o que interromperá o prazo de entrega do laudo, se já estiver aberto; - Neste caso, deve ser juntada petição descrevendo os dados faltantes com a TAG: @dadospendenteslaudo , de modo a propiciar o pronto encaminhamento dos autos à origem para consulta. - A TAG deve vir ABAIXO do número do processo, no cabeçalho da petição: 5000000-00.000.8.21.0000 @dadospendenteslaudo Para tanto, devem ser usados o evento PETIÇÃO e o tipo de documento PETIÇÃO: À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias, observados os quesitos do Juízo supra e eventuais quesitos das partes ( ressalvada a necessidade de complementação dos dados para cálculo das retenções, acima especificada ). 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ.

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Alex Sandro Inez x Residencial Recanto Das Orquideas

ID: 333635917

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5057171-10.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO INEZ

Polo Passivo:

RESIDENCIAL RECANTO DAS ORQUIDEAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN GILNEI CUSTÓDIO

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GILVAN FRANCISCO

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SAMUEL FRANCISCO REMOR

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Agravo de Instrumento Nº 5057171-10.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALEX SANDRO INEZ ADVOGADO(A) : GILVAN FRANCISCO (OAB SC007367) ADVOGADO(A) : SAMUEL FRANCISCO REMOR (OAB SC025907) AGRAVADO : RESIDE… Agravo de Instrumento Nº 5057171-10.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALEX SANDRO INEZ ADVOGADO(A) : GILVAN FRANCISCO (OAB SC007367) ADVOGADO(A) : SAMUEL FRANCISCO REMOR (OAB SC025907) AGRAVADO : RESIDENCIAL RECANTO DAS ORQUIDEAS ADVOGADO(A) : JEAN GILNEI CUSTÓDIO (OAB SC012166) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALEX SANDRO INEZ contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma, que nos autos de Cumprimento de sentença rejeitou a tese de impenhorabilidade suscitada pelo executado, nos seguintes termos ( evento 76, DESPADEC1 , autos de origem): Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA de valores oposta pelo executado ALEX SANDRO INEZ no evento 62, IMP_SISB1 . Defendeu que a penhora recai sobre salário. Alegou, ainda, que a quantia bloqueada em sua conta bancária é inferior a 40 salários mínimos e, portanto, é impenhorável. Pediu a revogação da penhora. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação no evento 68, MANIF IMPUG1 , onde impugnou os pedidos do executado. No evento 70, DESPADEC1 , o executado ALEX SANDRO INEZ foi intimado para apresentar documentação comprobatória acerca do alegado na impugnação protocolada. Manifestação do procurador do executado no evento 74, PET1 , pedindo a intimação pessoal do executado. DECIDO . Trata-se de impugnação à penhora em que as partes debatem eventual impenhorabilidade da constrição de valores efetuada no evento 58, DETSISPARTOT1 . Adianto que a penhora deverá ser mantida. Sem adentrar no mérito de os valores bloqueados serem oriundos de salário/benefício previdenciário/proventos, é evidente que são inferiores a 40 salários mínimos e foram bloqueados de contas da parte executada. Entretanto, adianto que não deverá ser vigorado o entendimento do STJ de que a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC é aplicável a outras aplicações financeiras além da poupança, tendo em vista que na impugnação apresentada pelo impugnante/executado, não houve a juntada de nenhum documento para comprovação das teses alegadas, inclusive, não havendo também a apresentação de extrato de movimentação de todas as contas atingidas pelos bloqueios listados no evento 58, DETSISPARTOT1 , apesar de devidamente intimado para tanto, não podendo ser verificada a natureza das conta bancária em que houve o bloqueio. Ademais, apesar do procurador do executado ter manifestado no evento 74, PET1 que, não conseguiu contato com seu cliente, pedindo então, a intimação pessoal do executado para juntar a documentação necessária para a comprovação das teses levantadas na impugnação, foi visto que, o procurador não juntou nenhum documento que comprovasse a impossibilidade de contato com seu cliente, o que não desnatura a intimação realizada no evento 71. Segundo a Corte Catarinense em casos em que for evidenciado a falta de provas para o acolhimento da alegação de impenhorabilidade de penhora realizada por meio online, não sendo constatado o caráter alimentar dos valores, não deverá ser acolhida a tese da impugnação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REALIZAÇÃO DE PENHORA ON LINE. CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTAS CORRENTES DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE DA COMUNICAÇÃO ANTERIOR. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. EXEGESE DO ART. 854, CAPUT, DO CPC. NECESSIDADE DE SE EVITAR FRUSTRAÇÃO DA MEDIDA. EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 10 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ALEGADA A IMPENHORABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CARÁTER ALIMENTAR DO MONTANTE. SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS, ADEMAIS, QUE AUTORIZA A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ 20 ANOS SEM SATISFAÇÃO. EXEQUENTE PRESTES A COMPLETAR 83 ANOS DE IDADE. EXECUTADOS, ADEMAIS, DE LARGA CAPACIDADE ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005791-09.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2018). (grifos nossos) Ainda, em sua petição, o impugnante se resignou apenas a alegar que os valores lá bloqueados são provenientes de seu salário e são menores do que 40 salários mínimos, não evidenciando o caráter alimentar, muito menos o intuito de poupar para situações futuras. Ante o exposto, REJEITO a tese de impenhorabilidade suscitada pelo executado ALEX SANDRO INEZ MANTENDO a penhora do valor de R$ 700,51, bloqueado no evento 58, DETSISPARTOT1 . Intimem-se. Decorrido o prazo de recurso desta decisão ou, interposto recurso, não haja concessão de efeito suspensivo, protocole-se ordem de transferência dos valores bloqueados no evento 58, DETSISPARTOT1 para subconta vinculada ao processo. Após, voltem conclusos. Em suas razões recursais o executado sustenta que os valores constritos, no valor de R$ 700,51 (setecentos reais e cinquenta e um centavos) repousavam em sua conta poupança e, por serem inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis, por força do art. 833, X do Código de Processo Civil. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, determinando o sobrestamento da ação principal até a decisão final do presente e, ao final, a declaração da impenhorabilidade dos valores conscritos, liberando-os em favor do agravante. É o relatório. De início, cabe a análise da admissibilidade, conforme art. 1.019 do Código de Processo Civil (CPC). Neste sentido, verifica-se que o agravo é tempestivo, o preparo é dispensado, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita ( evento 45, DESPADEC1 ), a parte está regularmente representada, o recurso é cabível, conforme art. 1.015, parágrafo único, CPC, e as razões desafiam a decisão objurgada ao passo que não incidem nas hipóteses do art. 932, III, do CPC. De outro lado, os autos são digitais, então dispensada a apresentação dos documentos obrigatórios (art. 1.017, I, § 5º, CPC). Presentes, portanto, os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Passa-se à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, na forma do art. 1.019, I, c/c 995, parágrafo único, do CPC. Como se sabe, são requisitos ao seu deferimento o (i) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a (ii) probabilidade de provimento do recurso. Mas, também, a tutela de urgência antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (art. 300, § 3º, CPC). Sob à ótica da probabilidade de provimento do recurso, vislumbro a possibilidade de concessão parcial do efeito suspensivo pleiteado. O cerne da insurgência recursal consiste na manutenção da constrição realizada via SISBAJUD, a qual foi realizada na conta poupança do recorrente, fato que o juízo de origem entendeu não ter sido suficientemente demonstrado. Analisando os autos de origem, observa-se que a impugnação à penhora foi ofertada tempestivamente ( evento 59, ATOORD1 e evento 62). In casu , é possível afirmar, por meio do demonstrativo de evento 62, COMP2 que houve constrição de valores nas contas poupanças do executado, com indicação do número dos autos e da parte exequente, como se observa a seguir: Tais elementos são corroborados pelos documentos de evento 62, COMP3 e evento 83, Extrato Bancário2 , bem como pelo fato dos valores indicados corresponderem ao montante bloqueado por meio do SISBAJUD ( evento 58, DETSISPARTOT1 - no valor de R$ 700,51 - setecentos reais e cinquenta e um centavos) . Sobre o tema, esta Câmara pacificou entendimento no sentido da impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos, independentemente da modalidade de aplicação financeira, desde que ausentes indícios de má-fé ou fraude. Nesse sentido, observa-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. MAGISTRADO A QUO QUE REJEITA A TESE DE IMPENHORABILIDADE ARGUIDA PELO DEVEDOR. RECURSO DESTE. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CONSTRITO É INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. ACOLHIMENTO.QUANTIA ENCONTRADA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE CONSTITUI A ÚNICA RESERVA DO AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE MANIFESTA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PENHORADO AO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076938-05.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2024 - grifei). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REFUTOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO ATINGIU VERBA DE NATUREZA SALARIAL E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ACOLHIMENTO.ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. TOTALIDADE DO MONTANTE ALI EXISTENTE QUE NÃO ALCANÇAVA O REFERIDO LIMITE. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072092-76.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2024 - grifei). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A TESE DE IMPENHORABILIDADE SUSCITADA EM RAZÃO DA FALTA DE PROVA DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA TEM NATUREZA SALARIAL. RECURSO DO DEVEDOR INSISTINDO NA IMPENHORABILIDADE. ACOLHIMENTO. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NATUREZA DA VERBA, NESSA HIPÓTESE, IRRELEVANTE. APLICAÇÃO DO ART. 833 , X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058113-76.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2024 - grifei). Assim, considerando que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, inexiste indícios claros de fraude e má-fé, bem como tendo em vista que o débito exequendo não se enquadra nas exceções previstas em lei, resta devidamente demonstrados os pressupostos da probabilidade de provimento do recurso. Por todo o exposto, conheço do recurso e concedo, em parte, o pedido de efeito suspensivo para determinar a suspensão de qualquer medida que ocasione a liberação do montante bloqueado em favor do exequente, ora agravado, até o julgamento deste. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC, intimando-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Comunique-se à origem o teor desta decisão. Intimem-se. Por fim, retornem conclusos para posterior inclusão em pauta.

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Tiago Do Couto x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 341719902

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002584-33.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

TIAGO DO COUTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE KROETZ

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EDUARDO DELLA GIUSTINA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002584-33.2025.4.04.7112/RS AUTOR : TIAGO DO COUTO ADVOGADO(A) : EDUARDO DELLA GIUSTINA RODRIGUES (OAB RS097361) RÉU : CAIXA ECON… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002584-33.2025.4.04.7112/RS AUTOR : TIAGO DO COUTO ADVOGADO(A) : EDUARDO DELLA GIUSTINA RODRIGUES (OAB RS097361) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE , com pedido de atribuição de efeitos infringentes, contra decisão proferida no evento 8, DESPADEC1 , no ponto em que não reconheceu a legitimidade passiva da União, determinando, em consequência, sua exclusão do polo passivo da demanda. Em síntese, o embargante sustenta a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a União, porquanto essa é responsável, por meio do Ministério da Saúde, pelo gerenciamento da plataforma FIESMED, necessária para recebimento do requerimento e análise do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício do abatimento previsto no inciso III, do art. 6º-B, da Lei n. 10.260/2001. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. 1. Do Litisconsórcio Passivo Necessário da União No caso em apreço, insurge-se, a embargante ( 20.1 ), contra o item 2, da decisão proferida no evento 8.1 , ponto pelo qual foi reconhecida a ilegitimidade passiva da União, bem como, em consequência, determinada sua exclusão do polo passivo da demanda. Em suma, o FNDE sustenta a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a União, porquanto essa é responsável, por meio do Ministério da Saúde, pelo gerenciamento da plataforma FIESMED, necessária para recebimento do requerimento e análise do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício do abatimento objeto dos autos. Com razão a embargante. O limite de conhecimento dos embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC, circunscreve-se às hipóteses de contradição, omissão ou obscuridade da decisão, e correção de erro material, atuando os embargos como forma de complementação e explicitação desta decisão. No caso concreto, em melhor análise dos autos, observa-se que assiste razão ao embargante no que tange a necessidade de manutenção da União no polo passivo da demanda. Com efeito, o financiamento estudantil envolve um complexo de relações jurídicas, nas quais figuram, no caso, o autor, o FNDE, a União (Ministério da Saúde) e a instituição financeira. Por estarem tais relações interligadas, a interferência em uma delas ocasiona efeitos jurídicos nas demais, razão pela qual devem todos figurar no polo passivo da demanda. Conforme informações prestadas pelo FNDE ( evento 20, EMBDECL1 e evento 20, OUT2 ), a verificação das condições estabelecidas para os profissionais médicos gozarem do benefício previsto no inciso III, do art. 6º-B da Lei n. 10.260/01, é de competência do Ministério da Saúde. Somente depois de realizada a análise prévia pelo Ministério, esse comunica o FNDE, que instará o agente financeiro responsável para a efetivação das medidas de abatimento do saldo devedor. Logo, a União deve figurar no polo passivo quando se discute em juízo se o pedido administrativo de concessão de abatimento não foi analisado ou processado, já que essa é uma atribuição do Ministério da Saúde. Tal conclusão está em consonância com o disposto no inciso II, do art. 5º, da Portaria Normativa MEC n. 7/2013, que assim dispõe (grifei): Art. 5º À solicitação do abatimento e as suas renovações serão efetuadas em sistemas específicos disponibilizados: I - pelo FNDE, caso seja professor e estudante de curso de licenciatura, nos termos do inciso I do art. 2º, devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento; e II - pelo Ministério da Saúde, caso seja médico e integre equipe conforme previsto no inciso II do art. 2º, devendo registrar informações referentes ao contrato de financiamento. A respeito, são copiosos os julgados do TRF da 4ª R.: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a segurança para prorrogar o período de carência do contrato FIES em virtude de programa de residência médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há litisconsórcio passivo necessário com a União em mandado de segurança que busca a prorrogação do período de carência do FIES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O FNDE, como agente operador do FIES, é o responsável por efetivar as medidas necessárias para o abatimento do saldo devedor nos contratos de financiamento estudantil. 4. Caso o pedido administrativo de concessão de abatimento não tenha sido analisado ou processado, o polo passivo das demandas deve ser composto, também, pela União, pois se insere nas atribuições do Ministério da Saúde, conforme o artigo 5º, II, da Portaria Normativa MEC nº 7/2013. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Dado parcial provimento ao apelo do FNDE para anular a sentença, com remessa dos autos à origem, a fim de que a parte autora requeira a citação da União para integrar o feito. Tese de julgamento: 1. Em mandado de segurança que busca a prorrogação do período de carência do FIES, há litisconsórcio passivo necessário com a União, quando o pedido administrativo de concessão de abatimento não foi analisado ou processado. (TRF4, ApRemNec 5020186-19.2024.4.04.7000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 30/07/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. UNIÃO. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR DO FIES. PERÍODO DA PANDEMIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. I - O FNDE possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demandas relativas à administração dos contratos do FIES, conforme previsto no art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2001. II - Compete ao Ministério da Saúde, nos termos do art. 5º, II, da Portaria Normativa MEC nº 7/2013, a análise sobre à solicitação de abatimentos nos contratos estudantis, o que justifica a necessidade de inclusão da União no polo passivo das demandas -litisconsórcio passivo necessário - em que se discute esse ponto, sob pena de vulneração dos arts. 114 e 115 do Código de Processo Civil.. III - Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com intimação da parte autora para requerer a citação da União e do agente financeiro. (TRF4, AC 5030164-20.2024.4.04.7000, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 04/06/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE, DA UNIÃO E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIREITO AO ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO COMO MÉDICO NA PANDEMIA DA COVID-19. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a superveniência da Lei 12.202/2010 conferiu legitimidade passiva ao FNDE para figurar no polo passivo de ações que envolvem contratos do FIES, sem prejuízo da legitimidade do agente financeiro, visto que aquele é o agente operador do programa e esta, a responsável pela gestão financeira do contrato. No mais, embora o FIES seja administrado pelo FNDE, a jurisprudência desta Corte e do STJ reconhecem a existência de interesse da União para figurar no polo passivo. 2. Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem para citação da União. (TRF4, AC 5009731-71.2024.4.04.7201, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO , julgado em 19/02/2025) Desta forma, deve ser reconhecida a legitimidade passiva da União. Ante o exposto , conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, e, no mérito, acolho os aclaratórios, com efeitos infringentes para sanar o vício apontado , reconhecendo a legitimidade passiva da União. Retifique-se a autuação do feito para o fim de incluir novamente a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO no polo passivo da demanda . Cumpra-se . 2. Reabro o prazo de 30 (trinta) dias para que os demandados adotem as providências, de suas respectivas competências, para cumprimento da decisão liminar proferida no evento 8.1 , que concedeu parcialmente a tutela de urgência postulada. Intimem-se . 3. Concomitantemente, CITE-SE a UNIÃO e prossiga-se conforme determinado no item 4, e seguintes, da decisão embargada.

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Clotilde Krainz x Lorenzo Mauricio Alvarez Fuentes

ID: 338929550

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036676-42.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLOTILDE KRAINZ

Polo Passivo:

LORENZO MAURICIO ALVAREZ FUENTES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORENZO MAURICIO ALVAREZ FUENTES

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DENISE KOBUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5036676-42.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLOTILDE KRAINZ ADVOGADO(A) : DENISE KOBUS (OAB SC021921) AGRAVADO : LORENZO MAURICIO ALVAREZ FUENTES ADVOGADO(A) : LORENZO MAURICIO… Agravo de Instrumento Nº 5036676-42.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLOTILDE KRAINZ ADVOGADO(A) : DENISE KOBUS (OAB SC021921) AGRAVADO : LORENZO MAURICIO ALVAREZ FUENTES ADVOGADO(A) : LORENZO MAURICIO ALVAREZ FUENTES (OAB SC047483) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLOTILDE KRAINZ em face de decisão interlocutória que não reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária. Sustenta a parte agravante, em síntese, a impossibilidade de manutenção da penhora dos valores (evento 1.1 ). Os autos vieram conclusos para apreciação. Justiça gratuita Defere-se o benefício da justiça gratuita apenas em sede recursal. Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível com base no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Mérito A parte agravante se insurgiu contra a decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores existentes em sua conta bancária. Esclareço que, particularmente, concordo com o posicionamento exarado pelo MM. Juiz de origem, bem como com a decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.660.671/RS. Todavia, em observância ao princípio da colegialidade, passei a adotar o entendimento, majoritário na 4ª Câmara de Direito Civil, no sentido de que o montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, poupado em papel-moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos é impenhorável, ressalvada eventual fraude ou má-fé. O entendimento foi sedimentado na Súmula 63 do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ainda em vigência, que assim dispõe: O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Dito isso, respeitosamente, adianto que o recurso merece acolhimento. Isso porque os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos destinados a poupança são impenhoráveis, conforme preceitua o artigo 833 do Código de Processo Civil. Nesta senda, mesmo que a verba honorária seja considerada alimentar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de seu órgão especial, consolidou o entendimento de que "as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar [...]": RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019.2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15.3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15.4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários.5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos.6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB.7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial.8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver.9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar.10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar.11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias.12. Recurso especial conhecido e não provido. 1 A Corte Catarinense possui o mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENHORA DEFERIDA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MINIMOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE VERBA ALIMENTAR.RECURSO QUE INSISTE NA IMPENHORABILIDADE E DIFERENÇA DE CONCEITOS DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E ALIMENTOS.ACOLHIMENTO - SUSTENTO DE ADVOGADO QUE OCORRE DE VÁRIAS FONTES, TANTO DE HONORÁRIOS CONTRATADOS QUANTO DE SUCUMBÊNCIA DE VÁRIOS CLIENTES - DISTINÇÃO EVIDENTE ENTRE A OBRIGAÇÃO NATURAL DE QUE SE REVESTEM OS ALIMENTOS - EQUIPARAÇÃO INVIÁVEL - PRECEDENTES DESTA CÂMARA.RECURSO PROVIDO. 2 E ainda: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053185-53.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2023 e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025094-50.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-08-2022. Nesse sentido decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. VERBA ALIMENTAR E MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESBLOQUEIO DE VALORES. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD, nos montantes de R$ 1.281,89 e R$ 1.370,60, existentes em contas da Nu Financeira S.A. e da COOP VIACREDI, respectivamente. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se valores de natureza alimentar podem ser objeto de bloqueio judicial por dívida contraída pela representante legal dos beneficiários; e (ii) estabelecer se valores inferiores a 40 salários mínimos, ainda que não depositados em caderneta de poupança, são impenhoráveis. 3. A verba de R$ 1.370,60 decorre de alimentos provisórios depositados judicialmente em favor dos filhos da agravante, sendo vedada sua constrição por força do princípio da proteção integral da criança e do adolescente e da natureza alimentar da quantia.3.1. A penhora de valores destinados à subsistência de menores viola o art. 833, IV, do CPC, além de afrontar o dever constitucional de proteção aos direitos fundamentais da criança e do adolescente.3.2. O valor de R$ 1.281,89 é inferior ao limite legal de 40 salários mínimos, hipótese em que a impenhorabilidade se aplica independentemente do tipo de conta, conforme entendimento consolidado por esta Câmara. 4. Recurso provido. Tese de julgamento: Quantia inferior a 40 salários mínimos é impenhorável, independentemente da modalidade de aplicação financeira, salvo indícios de má-fé, fraude ou abuso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076938-05.2023.8.24.0000, Rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 4.4.2024; Agravo de Instrumento n. 5072092-76.2022.8.24.0000, Rel. Des. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 29.2.2024; e Agravo de Instrumento n. 5058113-76.2024.8.24.0000, Rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 12.12.2024. 3 Ainda: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5078235-13.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018667-32.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025898-13.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058913-07.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2025. Assim, impõe-se a reforma da decisão agravada para reconhecer a impenhorabilidade dos valores. Honorários recursais O parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho adicional realizado. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Segunda Seção, estabeleceu os requisitos para o arbitramento dos honorários recursais 2 . Neste caso não estão preenchidos todos os requisitos alinhados, pois não foram fixados honorários na decisão recorrida. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para declarar impenhorável a quantia bloqueada em conta bancária da parte agravante. Sem custas e honorários. Comunique-se o juízo de origem. 1. REsp n. 1.815.055/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/8/2020, DJe de 26/8/2020. 2. TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004575-83.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024 3. TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005081-25.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2025. 2 . AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19-10-2017.

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Madeshopping Investimentos E Participacoes Ltda e outros x Aldo Carvalho Da Rocha e outros

ID: 292946745

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051334-08.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MADESHOPPING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

ALDO CARVALHO DA ROCHA AROMA & COR COSMETICOS COMERCIO LTDA VERIDIANA ROBERTO DE SOUZA ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIAN LUIZ MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BIANCA FERRARI FANTINATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHEL GUERIOS NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5051334-08.2024.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021699-48.2022.8.24.0033/SC AGRAVANTE : TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA. ADVOGADO(A) : MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036… Agravo de Instrumento Nº 5051334-08.2024.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021699-48.2022.8.24.0033/SC AGRAVANTE : TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA. ADVOGADO(A) : MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357) ADVOGADO(A) : BIANCA FERRARI FANTINATTI (OAB PR066455) ADVOGADO(A) : CRISTIAN LUIZ MORAES (OAB PR025855) AGRAVANTE : MADESHOPPING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357) ADVOGADO(A) : BIANCA FERRARI FANTINATTI (OAB PR066455) ADVOGADO(A) : CRISTIAN LUIZ MORAES (OAB PR025855) AGRAVADO : AROMA & COR COSMETICOS COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC021685) AGRAVADO : ALDO CARVALHO DA ROCHA ADVOGADO(A) : MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC021685) AGRAVADO : VERIDIANA ROBERTO DE SOUZA ROCHA ADVOGADO(A) : MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC021685) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MADESHOPPING INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA., contra decisão de lavra do Magistrado Juliano Rafael Bogo, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí, que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, determinou a devolução dos valores bloqueados ao executado, considerando que o montante é inferior a 1% do valor do débito, veja-se ( evento 181, DESPADEC1 ): [...] Por outro lado, o art. 836, caput, do Código de Processo Civil desautoriza a penhora quando seu produto for completamente absorvido pelo pagamento das custas da execução, consoante a seguir: Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. O valor indisponibilizado pelo sistema Sisbajud de R$ 509,54 (evento 159, doc. 2) é irrisório em comparação ao valor da dívida exequenda (R$ 98.723,01) (evento 154). Observe-se que o montante é inferior a 1% do valor do débito e, por certo, será absorvido pelo pagamento das custas judiciais. Destarte, tal quantia deverá ser devolvida à parte executada. [...] Em suas razões defendem, em síntese, que o art. 836 do CPC se aplica apenas em casos de penhora de bens móveis/imóveis, quando levados para hasta pública, o que não é o presente caso. Asseveram que o valor não pode ser considerado irrisório, pois não foram localizados outros bens passíveis de penhora, bem como que a decisão agravada está lhes privando de reaver o seu crédito ( evento 1, INIC1 ). Contra-arrazoando, a parte agravada requer a manutenção da decisão objurgada ( evento 16, CONTRAZ1 ). É o relatório. De início, cabe a análise da admissibilidade, conforme art. 1.019 do Código de Processo Civil. Neste sentido, verifica-se que o agravo é tempestivo, o preparo é foi recolhido ( evento 1, COMP2 ), a parte está regularmente representada, o recurso é cabível, conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC, e as razões desafiam a decisão objurgada ao passo que não incidem nas hipóteses do art. 932, III, do CPC. De outro lado, os autos são digitais, então dispensada a apresentação dos documentos obrigatórios (art. 1.017, I, § 5º, CPC). Presentes, portanto, os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso e, desde logo, passo ao seu julgamento monocrático, conforme autorizado pelo art. 132, inc. XV, do Regimento Interno deste Tribunal. Pois bem. Adianto que sem razão as agravantes. Isso porque, diversamente do que argumentam, o art. 836 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução" , revela-se plenamente aplicável nas hipóteses em que se verifica a constrição de quantias pecuniárias irrisórias, conforme já assentado por esta Colenda Câmara Cível, in verbis : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] NOS TERMOS DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ, VERIFICA-SE QUE O VALOR BLOQUEADO É IRRISÓRIO E SERÁ ABSORVIDO PELAS CUSTAS PROCESSUAIS. PENHORA QUE NÃO DEVE SER LEVADA A EFEITO. APLICABILIDADE DA REGRA DO ARTIGO 836 DO CPC. VALORES QUE DEVEM SER LIBERADOS. [...] Da mesma forma, o caráter irrisório da quantia bloqueada se comparado ao valor da dívida não caracteriza, por si só hipótese de impenhorabilidade por completa ausência de previsão legal nesse sentido. Por outro lado, contudo, aplicável à regra do artigo 836 do CPC, segundo o qual, "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução", na medida em que no caso a quantia bloqueada é tão ínfima que sequer supre as custas processuais, e, por isso os valores devem ser desbloqueados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos aplica-se automaticamente apenas a depósitos em caderneta de poupança, sendo que para os outros tipos de conta imprescindível que o devedor comprove que os valores constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 2. A penhora de quantia ínfima, que seria totalmente absorvida pelas custas processuais, inviabiliza a manutenção da constrição." [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5083344-08.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]. Ademais, o valor bloqueado é irrisório, não cobre nem os custos da execução, devendo ser liberado conforme o art. 836, CPC. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067697-70.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2025). Em igual sentido a Jurisprudência das demais Câmaras deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR CONSTRITO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA É INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. EM ADENDO, ARGUIÇÃO DE QUE O VALOR PENHORADO É ÍNFIMO EM RELAÇÃO À DÍVIDA EXECUTADA, DE MODO QUE, NOS TERMOS DO ART. 836 DO CPC, NÃO PODE SER LEVADA A EFEITO A PENHORA, JÁ QUE O PRODUTO DA EXECUÇÃO SERÁ TOTALMENTE ABSORVIDO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS. TESES RECHAÇADAS. EXCEÇÃO À REGRA PREVISTA PELO ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE DESTINA À PROTEÇÃO EXCLUSIVA DE QUANTIAS QUE ESTEJAM EM CONTAS COM NÍTIDA FEIÇÃO DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NESSE SENTIDO. ADEMAIS, ALÉM DE A QUANTIA PENHORADA SER SUPERIOR ÀS DESPESAS PROCESSUAIS, O CARÁTER IRRISÓRIO DO VALOR RETIDO FRENTE AO TOTAL DA DÍVIDA NÃO É O SUFICIENTE PARA O SEU DESBLOQUEIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. CONSTRIÇÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER IRREGULARIDADE. DECISÓRIO HOSTILIZADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071021-39.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-04-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD EM FAVOR DO EXECUTADO. RECURSO DA EXEQUENTE. QUANTIA BLOQUEADA QUE SE REVELA ÍNFIMA EM RELAÇÃO À TOTALIDADE DA DÍVIDA. MONTANTE INCAPAZ DE COBRIR OS CUSTOS DECORRENTES DOS ATOS PRATICADOS NA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 836 DO CPC. QUESTÃO QUE, ADEMAIS, ENCONTRA-SE PRECLUSA NOS AUTOS. DECISÃO ANTERIOR, NÃO RECORRIDA, QUE JÁ HAVIA PREVISTO A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE BLOQUEADO CASO ESTE FOSSE SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR AO DÉBITO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033615-47.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2023). Logo, assim como constatou o Douto Juízo a quo , o montante penhorado é extremamente irrisório em comparação com o valor total da dívida, sendo insuficiente até para cobrir os juros da demanda, não tendo o condão de trazer benefício ao credor, apenas evidente prejuízo ao devedor. Além disso, o bloqueio evidentemente não atende aos requisitos da utilidade da execução se comparado ao valor da dívida, porque a penhora de quantia ínfima para saldar a dívida faz com que o Processo de Execução perca sua real finalidade, que é a satisfação do credor, sem falar que o produto da execução será, de fato, totalmente absorvido pelo pagamento das custas da Execução. Ainda que se admitisse, em tese, entendimento diverso, observo que foram bloqueados apenas R$ 509,54 (quinhentos e nove reais e cinquenta e quatro centavos) da conta do executado/agravado, e esta Câmara possui entendimento no sentido da impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos, independentemente da modalidade de aplicação financeira, desde que ausentes indícios de má-fé ou fraude. Nesse sentido, observa-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. MAGISTRADO A QUO QUE REJEITA A TESE DE IMPENHORABILIDADE ARGUIDA PELO DEVEDOR. RECURSO DESTE. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CONSTRITO É INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. ACOLHIMENTO. QUANTIA ENCONTRADA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE CONSTITUI A ÚNICA RESERVA DO AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE MANIFESTA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PENHORADO AO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076938-05.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REFUTOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO ATINGIU VERBA DE NATUREZA SALARIAL E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. TOTALIDADE DO MONTANTE ALI EXISTENTE QUE NÃO ALCANÇAVA O REFERIDO LIMITE. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072092-76.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A TESE DE IMPENHORABILIDADE SUSCITADA EM RAZÃO DA FALTA DE PROVA DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA TEM NATUREZA SALARIAL. RECURSO DO DEVEDOR INSISTINDO NA IMPENHORABILIDADE. ACOLHIMENTO. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NATUREZA DA VERBA, NESSA HIPÓTESE, IRRELEVANTE. APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058113-76.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2024). Importante mencionar, ainda, o enunciado sumular n. 63, in verbis : "o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" . Assim, considerando que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, inexiste indícios de fraude e má-fé, bem como tendo em vista que o débito exequendo não se enquadra nas exceções previstas em lei, ou seja, não estampa obrigação decorrente de prestação alimentícia (CPC, art. 833, IV, § 2º), tenho que, sob qualquer perspectiva que se analise a controvérsia, revela-se inviável o acolhimento da pretensão recursal deduzida pela agravante. Por fim, incabível o arbitramento de honorários recursais, uma vez que esses não têm existência própria, mas sim tratam-se de majoração daqueles deferidos em primeiro grau, o que ainda não ocorreu. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO FIXADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em "majoração") ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais. (AREsp n. 1.050.334/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 3/4/2017). 2. Assim, não são cabíveis honorários recursais na hipótese de interposição de agravo de instrumento que ainda não foram fixados na instância ordinária. 3. Agravo interno não provido (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.338.212/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 18/09/2023). Destarte, deixo de fixar verba honorária. Ante o exposto, conheço do recurso e nego provimento.

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Caroline Scherer Clarinda e outros x Bruno Francalacci Serafim e outros

ID: 319936906

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5058361-42.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SCHERER CLARINDA YVENS SCHERER CLARINDA

Polo Passivo:

BRUNO FRANCALACCI SERAFIM LUCAS EXTERKOTER FERNANDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ ANTONIO BAPTISTA ABRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS EXTERKOTER FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO FRANCALACCI SERAFIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5058361-42.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CAROLINE SCHERER CLARINDA ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO BAPTISTA ABRAO (OAB SP273354) AGRAVANTE : YVENS SCHERER CLARINDA ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5058361-42.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CAROLINE SCHERER CLARINDA ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO BAPTISTA ABRAO (OAB SP273354) AGRAVANTE : YVENS SCHERER CLARINDA ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO BAPTISTA ABRAO (OAB SP273354) AGRAVADO : BRUNO FRANCALACCI SERAFIM ADVOGADO(A) : LUCAS EXTERKOTER FERNANDES (OAB SC053384) ADVOGADO(A) : BRUNO FRANCALACCI SERAFIM (OAB SC047753) AGRAVADO : LUCAS EXTERKOTER FERNANDES ADVOGADO(A) : LUCAS EXTERKOTER FERNANDES (OAB SC053384) ADVOGADO(A) : BRUNO FRANCALACCI SERAFIM (OAB SC047753) INTERESSADO : JANETE DE FARIAS GASPAR DE JESUS ADVOGADO(A) : LUCAS EXTERKOTER FERNANDES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CAROLINE SCHERER CLARINDA e YVENS SCHERER CLARINDA contra decisão que indeferiu o requerimento de impenhorabilidade de valores constritos nos seguintes termos (ev. n. 117): (...) Compulsando os autos, verifico que houve penhora on-line em dinheiro da conta dos executados, através do Sistema SISBAJUD, visando garantir a presente execução (ev. 97ss). No entanto, a parte executada veio aos autos e requereu a liberação do valor bloqueado nos autos, afirmando tratarem-se de valores impenhoráveis, eis que se trata de quantia inferior a 40 salários mínimos (ev. 110). Intimada a parte exequente, essa veio aos autos impugnando o pedido realizado pela executada (ev. 115). Efetivamente, acerca da impenhorabilidade, estabelece o novo Código de Processo Civil: Art. 833 São impenhoráveis: [...]; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] . (Art. 833, inc. IV). Contudo, o pedido, por certo, merece ser indeferido. Isso porque, as provas juntadas pela parte executada não demonstram tratar-se de verba de natureza salarial, tampouco estar albergada pela impenhorabilidade de quantias depositadas em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos. Explico. Apesar de ter juntado documentos diversos, efetivamente sobre os valores bloqueados a parte executada trouxe aos autos apenas dois extratos bancários, um sequer identificado o seu titular (Evento 110, DOCUMENTACAO4) e o outro da executada Caroline ( Evento 110, DOCUMENTACAO5), porém de conta corrente. No mais, não é demais salientar que incumbia ao executado o ônus de provar suas assertivas, não tendo este Juízo, na ausência de documentação comprobatória, presumir que o numerário possuía a destinação indicada na impugnação. Aliás, mutatis mutandis: "A Lei Adjetiva Civil dispõe que, efetuada a penhora , 'compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade' (art. 655-A, § 2º). Nesse linear, cabível o desbloqueio apenas dos valores de comprovada natureza alimentar porque legalmente protegidos, devendo ser mantida a constrição da quantia remanescente cuja rubrica não tenha sido demonstrada" (Agravo de Instrumento n. 2013.054100-1, de Armazém, rel. Des. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 1-4-2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4025606-55.2019.8.24.0000, de Blumenau, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2019). Neste contexto, não há como acolher o pedido de liberação formulado pela executada. Com efeito, Embora conste literalmente da norma disposta no art. 649, inc. X, do CPC, ser absolutamente impenhorável "até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança", a jurisprudência solidamente se orienta no sentido de autorizar, excepcionalmente, o bloqueio expropriatório desses valores, quando a conta poupança for utilizada pelo correntista para a realização de freqüentes movimentações financeiras de retirada e injeção de capital. 2. É que, nesses casos, há manifesto desvirtuamento da função poupadora dos depósitos - eis que o montante não se presta à salvaguarda das economias pessoais, tampouco ao rendimento lucrativo, tal como se destinam, no geral, as cadernetas e contas de poupança -, adquirindo evidentes contornos de conta corrente , modalidade de gerência financeira mais volátil e dinâmica não albergada pelo pálio das impenhorabilidades. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077533-4, de Campos Novos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 4ª Câmara de Direito Comercial, em 05-06-2014). Demais, em caso semelhante, decidiu-se que cabe ao agravante que pretende ver desbloqueados valores penhorados por meio de Bacen Jud instruir os autos com provas hábeis a demonstrar suas alegações; caso contrário, a manutenção da decisão é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.052552-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 1ª Câmara de Direito Civil, em 15-02-2011). Por fim e sem maiores delongas, não há que se falar em aplicar o mesmo entendimento de decisão anteriormente proferida, ainda que envolvendo as mesmas partes, pois cada penhora on line apresenta variáveis que devem ser observadas especificamente e de acordo com as contraprovas apresentadas pelos executados ao requerem a liberação dos valores. Resta, portanto, manter a penhora efetivada nos autos, por ser medida de inteira Justiça, por entender que não há afronta à regra da impenhorabilidade absoluta. Ex - Positis: INDEFIRO o pedido formulado pelo executado através da petição de evento 110. Em decorrência, MANTENHO a penhora on-line em dinheiro da conta bancária da parte executada, através do Sistema SISBAJUD. Preclusa a presente decisão, DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte credora para levantamento da quantia penhorada via SISBAJUD na conta da parte executada, desde que informados dados bancários. Entretanto, tendo em vista que o valor penhorado não supre a totalidade da dívida, DETERMINO a intimação da parte credora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo atualizado da dívida, abatendo o valor recebido, e apontar bens penhoráveis, sob pena de extinção. Aguarde-se. Decorrido o prazo, tudo cumprido e certificado, voltem conclusos. Nas razões recursais sustentam que os valores constritos decorrem de verbas salariais, portanto, impenhoráveis, estando a agravante Caroline, ainda, acometida por moléstia grave (câncer) e o recorrente Yvens responsável por pagamento de pensão alimentícia. Ao final pugnaram pela concessão da justiça gratuita e a concessão do efeito suspensivo para imediata suspensão de bloqueios de valores nas contas bancárias dos recorrentes e, ao final, a reforma da decisão objurgada. Na decisão do evento n. 14 foi concedida a justiça gratuita tão somente para fins de dispensar o recolhimento do preparo recursal e concedida a medida liminar para desbloqueio dos valores nas contas dos agravantes. Os agravados opuseram embargos de declaração, suscitando omissão quanto a análise da preclusão temporal. Os agravados apresentaram contrarrazões ao agravo de instrumento aduzindo que a impenhorabilidade é possível de ser excepcionada desde que preservada a dignidade do devedor e a garantia de seu mínimo existencial, do mesmo modo que deve assegurar os direitos do credor. Alega a existência de preclusão temporal, uma vez que eventual impugnação aos bloqueios deveriam ter ocorrido em agosto de 2023, não cabendo rediscussão da matéria. Por fim, requereram a manutenção da sentença recorrida (ev. n. 23). A decisão monocrática que negou provimento a pretensão recursal foi reformada via aclaratórios em 13.02.2025, cuja matéria foi devolvida para análise do colegiado (ev. n. 37 e 56). Novamente intimados, os agravados deixaram transcorrer in albis o prazo para contrarrazões. É o relatório. Decido. A admissibilidade restou analisada na decisão do evento n. 14. Não obstante a decisão proferida em sede de aclaratórios que remetia a análise do recurso ao colegiado, em razão do recente posicionamento desta Câmara Civil quanto à matéria em questão, vislumbro a possibilidade de novo julgamento monocrático. De início, embora os agravados tenham suscitado a existência de preclusão temporal (ev. n. 23), razão não lhes assiste. Isso porque, apesar de alegarem que o prazo para impugnar eventuais bloqueios ocorreu em agosto de 2023, é possível afirmar que a decisão proferida há época limitava-se tão somente à sua intimação para indicar bens à penhora (ev. n. 34- origem) portanto, equivocada a tese de preclusão temporal. Aliás, cumpre esclarecer que não se pode confundir a decisão que decide sobre impugnação ao cumprimento de sentença, cuja ausência de recurso ao tempo e modo acarreta preclusão, daquelas que determinam a constrição de bens ou valores, em que os prazos são independentes para cada decisão proferida pelo juízo. Logo, deixo de conhecer o recurso no ponto. Passo, pois, à análise do mérito recursal. Segundo os recorrentes, o cerne da insurgência decorre da decisão do evento n. 117, que manteve a penhora realizada via SISBAJUD, cujos valores sucedem de seus salários. Analisando os autos de origem, observa-se que a impugnação à penhora foi ofertada tempestivamente (ev. 102/103 e 110). In casu , é possível afirmar, por meio do evento n. 110 da origem, extrato da conta-salário de CAROLINE SCHERER CLARINDA , que de fato se trata de quantia inviável de constrição. De outro lado, o recorrente YVENS SCHERER CLARINDA não logrou em apresentar documentação hábil à demonstração de que os valores penhorados decorrem de salário/estágio. No entanto, esta Câmara pacificou entendimento no sentido da impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos, independentemente da modalidade de aplicação financeira, desde que ausentes indícios de má-fé ou fraude. Nesse sentido, observa-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. MAGISTRADO A QUO QUE REJEITA A TESE DE IMPENHORABILIDADE ARGUIDA PELO DEVEDOR. RECURSO DESTE. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CONSTRITO É INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. ACOLHIMENTO.QUANTIA ENCONTRADA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE CONSTITUI A ÚNICA RESERVA DO AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE MANIFESTA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PENHORADO AO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076938-05.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2024 - grifei). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REFUTOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO ATINGIU VERBA DE NATUREZA SALARIAL E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ACOLHIMENTO.ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. TOTALIDADE DO MONTANTE ALI EXISTENTE QUE NÃO ALCANÇAVA O REFERIDO LIMITE. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072092-76.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2024 - grifei). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A TESE DE IMPENHORABILIDADE SUSCITADA EM RAZÃO DA FALTA DE PROVA DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA TEM NATUREZA SALARIAL. RECURSO DO DEVEDOR INSISTINDO NA IMPENHORABILIDADE. ACOLHIMENTO. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NATUREZA DA VERBA, NESSA HIPÓTESE, IRRELEVANTE. APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058113-76.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2024 - grifei). Assim, considerando que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, inexiste indícios claros de fraude e má-fé, bem como tendo em vista que o débito exequendo não se enquadra nas exceções previstas em lei, resta devidamente demonstrados os pressupostos da probabilidade de provimento do recurso. Inviável a fixação de honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, porquanto não houve fixação da verba honorária sucumbencial em primeiro grau. Advirto às partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, no mérito, dou provimento para determinar a impenhorabilidade dos valores constritos nas contas bancárias dos executados/agravantes. Intime-se.

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Felipe Dante Rodrigues x Centro Odontologico Ribeiro E Bittencourt Ltda

ID: 336053029

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050166-34.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DANTE RODRIGUES

Polo Passivo:

CENTRO ODONTOLOGICO RIBEIRO E BITTENCOURT LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICHARDSON DELFINO GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO BACHA TOURNIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VICTOR EDUARDO DA SILVA E SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5050166-34.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005760-17.2022.8.24.0069/SC AGRAVANTE : FELIPE DANTE RODRIGUES ADVOGADO(A) : RICHARDSON DELFINO GONCALVES (OAB SC038605… Agravo de Instrumento Nº 5050166-34.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005760-17.2022.8.24.0069/SC AGRAVANTE : FELIPE DANTE RODRIGUES ADVOGADO(A) : RICHARDSON DELFINO GONCALVES (OAB SC038605) AGRAVADO : CENTRO ODONTOLOGICO RIBEIRO E BITTENCOURT LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO BACHA TOURNIER (OAB SC043242) ADVOGADO(A) : VICTOR EDUARDO DA SILVA E SILVA (OAB SC053502) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FELIPE DANTE RODRIGUES contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Sombrio, que nos autos da ação de execução de título extrajudicial, lhe indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, ante a insuficiência de documentos que permitisse a análise da alegada hipossuficiência financeira, e rejeitou a impugnação à penhora, nos seguintes termos ( evento 111, DESPADEC1 ): [...] 1. Do requerimento de justiça gratuita A gratuidade é direito assegurado constitucionalmente apenas "aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da CRFB/88). Como se sabe, em simples hermenêutica, as normas infraconstitucionais devem ser interpretadas à luz da Constituição, e não o contrário, razão pela qual a mera "alegação de insuficiência" prevista no art. 99, § 3º, do CPC não basta para o deferimento do benefício. No caso concreto, a documentação amealhada no Ev. 93, 2, é insuficiente para aferir o quadro financeiro do executado, a revelar o impedimento de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio. Dispõe o CPC (art. 99, § 2º) que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos . [grifo aposto] Deste modo, deve ser oportunizado ao executado que complemente a documentação para a concessão da benesse, a qual poderá ser pleiteada a qualquer momento, desde que o feito seja instruído com os documentos indicados ao término desta decisão. 2. Da impugnação SisbaJud Analisando-se os autos, constatou-se que o executado aventou que os valores penhorados em suas contas bancárias são impenhoráveis, pois são oriundos do seu salário e foram constritos em quantias inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, razão pela qual incidiria aos autos as impenhorabilidades legais previstas no art. 833, incs. IV e X, do CPC. Adianta-se que o executado não comprovou a impenhorabilidade dos valores. Referente à tese de que os valores possuem origem salarial, motivo pelo qual seriam impenhoráveis com base no art. 833, inc. IV, do CPC, basta uma breve análise aos autos para constatar que o executado não juntou ao caderno processual qualquer documento apto a isso comprovar, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Atinente à impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC, adianta-se que o simples fato do valor total penhorado nas contas bancárias do executado ser inferior ao limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos não acarreta a imediata presunção de que o montante seja impenhorável independentemente de onde se encontre depositado, porquanto é imprescindível a demonstração do propósito poupador das contas bancárias em que os numerários foram constritos , uma vez que a interpretação extensiva adotada não possui o condão de impossibilitar qualquer penhora de dinheiro inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, mas tão somente resguardar o valor preservado para fins de economia. Em caso semelhante, já decidiu o TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTAS CORRENTES . INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE , DIANTE DA NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA DA QUANTIA CONSTRITA. INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTUITO DE POUPAR DO NUMERÁRIO BLOQUEADO. ÔNUS DO DEVEDOR . EXEGESE DO ART. 854, §3º, I, DO CPC. PROTEÇÃO DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE RITOS INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039671-33.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2022). [grifou-se] No caso em tela, o executado não juntou os extratos bancários da conta bancária Mercado Pago IP Ltda sobre a qual recaiu a penhora de R$ 16,68 (dezesseis reais e sessenta e oito centavos), de modo que não foi exitoso em comprovar o eventual intuito poupador na sua utilização. No que se refere aos extratos bancários da conta mantida junto à instituição Nu Pagamentos IP, sobre a qual recaiu a penhora do valor de R$ 408,10 (quatrocentos e oito reais e dez centavos), verifica-se que não restou caracterizado o seu uso com finalidade poupadora. Isso porque os extratos evidenciam intensa movimentação financeira, com frequentes recebimentos e transferências de valores por meio do sistema PIX, revelando que a conta possui natureza eminentemente operacional. Nesse contexto, não há como se reconhecer o caráter de poupança da conta, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da penhora, conforme já reconhecido pelo TJSC em caso similar: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . PENHORA DE DINHEIRO VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE INDEFERIDA. AGRAVO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. NATUREZA SALARIAL DA VERBA NÃO COMPROVADA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS EM CONTA DIVERSA, ALÉM DE SER POSTERIOR AO BLOQUEIO JUDICIAL. Não demonstrada a impenhorabilidade pelo devedor, hígida se torna a penhora em dinheiro via BacenJud. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033894-89.2019.8.24.0000, de Tangará, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2020).[Grifo aposto] Frisa-se, diante de todo o exposto, que competia ao executado realizar a comprovação de que as verbas constritas por intermédio do sistema SisbaJud são impenhoráveis (art. 854, § 3º, do CPC) e, portanto, revestem-se de impenhorabilidade legal (art. 833, incs. IV e X, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu, como salientado. Por conta disso, tem-se claro que a rejeição das impenhorabilidades invocadas é medida de rigor. Ante o exposto: I. Indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pelo executado, cabendo a ele a juntada de documentos suficientes para permitir que este Juízo analise a alegada insuficiência financeira. 1 II. Rejeito a impugnação à penhora de Ev. 93. III. Intimem-se. IV. Preclusa esta decisão, e independentemente de nova conclusão: intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os seus dados bancários ou os dados bancários de advogado que possua poderes especiais para receber pagamentos, hipótese na qual também deverá juntar a procuração e/ou indicar a sua localização nos autos. [...] Em suas razões recursais sustenta, em síntese, a impenhorabilidade do valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ainda que depositado em conta corrente. Requer, ao final, a concessão da assistência judiciária gratuita e a antecipação dos efeitos da tutela recursal ( evento 1, INIC1 ). Na decisão de evento 14, DESPADEC1 , o agravante foi intimado para melhor comprovar documentalmente a alegada impossibilidade de arcar com as custas do processos, tendo apresentado a petição de evento evento 19, PET1 e os respectivos anexos. É o relatório. De início, cabe a análise da admissibilidade, conforme art. 1.019 do Código de Processo Civil (CPC). Neste sentido, verifica-se que o agravo é tempestivo, a parte está regularmente representada, o recurso é cabível, conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC, e as razões desafiam a decisão objurgada ao passo que não incidem nas hipóteses do art. 932, III, do CPC. De outro lado, os autos são digitais, então dispensada a apresentação dos documentos obrigatórios (art. 1.017, I, § 5º, CPC). Em relação ao pedido de gratuidade da justiça, imperioso o deferimento da benesse, diante da documentação apresentada pelo agravante, a qual evidencia a limitação de recursos financeiros para suportar as custas processuais sem comprometimento de seu sustento. Presentes, portanto, os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Passa-se à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, na forma do art. 1.019, I, c/c 995, parágrafo único, do CPC. Como se sabe, são requisitos ao seu deferimento o (i) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a (ii) probabilidade de provimento do recurso. Mas, também, a tutela de urgência antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (art. 300, § 3º, CPC). In casu , verifico que a dívida exequenda é referente ao serviço odontológico prestado pela agravada e inadimplida pelo agravante que, atualizada em 17.10.2024 ( evento 76, PLANILHA DE CÁLCULO2 ), perfazia a quantia R$ 3.301,78 (três mil trezentos e um reais e setenta e oito centavos). De acordo com o extrato do sistema Sisbajud, no dia 23.08.2024, foram bloqueadas as quantias de R$ 408,10 (quatrocentos e oito reais e dez centavos) da conta que o agravante mantem junto ao Nubank, e R$ 16,68 (dezesseis reais e sessenta e oito centavos) perante a conta do Mercado Pago ( evento 83, CON_EXT_SISBA1 ). Feitas essas premissas, tenho que o pleito liminar comporta deferimento. Isto porque esta Câmara pacificou entendimento no sentido da impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos, independentemente da modalidade de aplicação financeira, desde que ausentes indícios de má-fé ou fraude. Dessa forma, com as devidas ressalvas ao entendimento desta Relatora, mormente porque a dívida também é inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, impõe-se a manutenção do entendimento majoritário desta Turma Julgadora. Nesse sentido, observa-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. MAGISTRADO A QUO QUE REJEITA A TESE DE IMPENHORABILIDADE ARGUIDA PELO DEVEDOR. RECURSO DESTE. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CONSTRITO É INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. ACOLHIMENTO. QUANTIA ENCONTRADA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE CONSTITUI A ÚNICA RESERVA DO AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE MANIFESTA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PENHORADO AO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076938-05.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2024 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REFUTOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO ATINGIU VERBA DE NATUREZA SALARIAL E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. TOTALIDADE DO MONTANTE ALI EXISTENTE QUE NÃO ALCANÇAVA O REFERIDO LIMITE. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072092-76.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2024 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A TESE DE IMPENHORABILIDADE SUSCITADA EM RAZÃO DA FALTA DE PROVA DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA TEM NATUREZA SALARIAL. RECURSO DO DEVEDOR INSISTINDO NA IMPENHORABILIDADE. ACOLHIMENTO. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NATUREZA DA VERBA, NESSA HIPÓTESE, IRRELEVANTE . APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058113-76.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2024 - grifei). Assim, considerando que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, inexiste indícios claros de fraude e má-fé, bem como tendo em vista que o débito exequendo não se enquadra nas exceções previstas em lei, ou seja, não estampa obrigação decorrente de prestação alimentícia (CPC, art. 833, IV, § 2º), tenho que resta devidamente demonstrados os pressupostos da probabilidade de provimento do recurso, assim como da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Ante o exposto, conheço do recurso e defiro os pedidos de assistência judiciária gratuita e antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a liberação do montante constrito em favor do agravante. Comunique-se à origem o teor desta decisão. Após, cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC, intimando-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Por fim, retornem conclusos para posterior inclusão em pauta.

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Rogerio Cardozo x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 336592952

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010039-02.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CARDOZO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SOPHIA ALMEIDA PEIXOTO BRUST

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5010039-02.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ROGERIO CARDOZO ADVOGADO(A) : SOPHIA ALMEIDA PEIXOTO BRUST (OAB BA047640) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO … Agravo de Instrumento Nº 5010039-02.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ROGERIO CARDOZO ADVOGADO(A) : SOPHIA ALMEIDA PEIXOTO BRUST (OAB BA047640) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Deferida parcialmente a tutela recursal vindicada, tendo em vista que se verifica a probabilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. I – Trata-se de agravo interposto por ROGERIO CARDOZO , de decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, nos autos do processo nº 5058113-13.2025.4.02.5101 , nos seguintes termos, verbis : (...) Primeiramente, consigne-se ser devido o deferimento de eventual pedido de prioridade na tramitação do feito, em virtude de ser a parte autora pessoa idosa, nos termos preconizados pela Lei nº 10.741/03. Também merece deferimento eventual pedido de gratuidade de justiça, desde que a parte autora obedeça aos requisitos traçados no art. 98 e seguintes do CPC. Caso a parte ré deseje impugnar o presente deferimento de gratuidade de justiça, deverá fazê-lo no prazo da contestação, sob pena de preclusão. A respeito do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, entende-se que o pedido de tutela antecipada, como modalidade de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, constitui-se em providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo Direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional e possui como pressupostos “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Para a obtenção da tutela, enquanto modalidade de tutela de urgência, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso somente pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deterioração ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito. Equivale, neste ponto, ao denominado periculum in mora, ventilado em sede de tutela cautelar. Também se mostra necessária a demonstração da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, que, apesar de ser igualada ao requisito do fumus boni juris da tutela cautelar, por alguns doutrinadores, consiste, na verdade, em requisito diverso deste último, na medida em que requer um juízo maior de certeza acerca do que demonstra, em comparação com o fumus boni juris (STJ, 2ª T., AgRg na MC 12.968/PR). Deste modo, tem-se que a prova inequívoca da verossimilhança das alegações consiste, segundo a doutrina majoritária, a que ora se filia, em prova formalmente séria, que corrobore a alegação que parece ser verdadeira, ou seja, trata-se de uma prova formalmente confiável. No caso em apreço, contudo, entendo não estarem presentes os requisitos supracitados, cuja demonstração, de pronto, é necessária para que ocorra o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, em caráter liminar. Em verdade, a parte autora não demonstra, de plano, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que fundamente uma decisão in limine, sem que seja deferido, primeiramente, o contraditório à parte adversa, na medida em que o pedido liminar configura uma tutela satisfativa, sendo que sua concessão sem a prévia manifestação da parte ré somente se justifica quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata, o que não se afigura na espécie. Já a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação exige análise detalhada dos documentos anexados à inicial em harmonia com os fundamentos da parte autora, bem como o cotejo dos fatos com as provas trazidas pela parte ré, o que, no caso em análise, só se efetivará após a citação desta última. Ademais, a função jurisdicional somente pode atuar de forma preventiva, a evitar possível lesão a direito, nos casos em que as circunstâncias evidenciarem real possibilidade. A tutela inibitória deve ser concedida apenas se presente a probabilidade de ocorrência futura do ilícito, situação que não se revela nos autos. No caso vertente, considerando a natureza satisfativa da tutela pretendida, indispensável a manifestação da parte ré, com a vinda de maiores informações que possibilitem um melhor convencimento do juízo. Ademais, não há elementos nos autos aptos a caracterizar a probabilidade do direito alegado pela parte autora, capaz de ensejar a antecipação da tutela pretendida. A parte autora acostou Planilha de Evolução do Débito (evento 1,6) emitida em 08/05/2024, ou seja, o referido documento encontra-se desatualizado, não sendo possível apurar se a mesma encontra-se em dia com as obrigações contratuais vencidas após a referida data. Desta forma, caso esteja inadimplente, legítima a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Nesse sentido: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. 1. Julgado procedente o pedido de declaração de quitação do débito relativo ao contrato de mútuo firmado com a CEF, o apelante pretende que lhe seja reconhecido, também, o direito à repetição em dobro do indébito, cuja devolução foi determinada de forma simples, e à reparação civil por danos morais, decorrentes da inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. Inexiste ilegalidade na inscrição do apelante no cadastro da SERASA, porquanto anterior à quitação da dívida, quando ainda constavam como inadimplidas as parcelas equivocadamente consideradas pagas com o valor adiantado pelo apelante, destinado, na verdade, à amortização do saldo devedor, consoante previsão contratual. 3. "A devolução em dobro prevista no artigo 42 do CDC depende da má-fé do cobrador" (AGARESP 201201448502), que não restou comprovada no caso. 4. Apelação desprovida.(TRF2, AC nº 0024303-07.2003.4.02.5101, Rel. Des. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, Data da Publicação em 10/09/2014 - g.n.) Portanto, em sede de cognição perfunctória, este juízo entende que a documentação trazida aos autos não se mostra suficiente, sem a integração do contraditório, para evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não há, inclusive, comprovação da ilegalidade das cobranças das prestações contratuais. Por outro lado, eventuais valores incontroversos devem ser pagos diretamente à CEF, no tempo e modo contratados, somente se admitindo o depósito de eventuais valores controvertidos, nos termos do art. 330, § 2º, do CPC c/c o art. 50, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.931/2004. Além disso, não ficou demonstrado que o provimento pleiteado resultará ineficaz caso não seja concedida tutela de urgência. Em face do exposto, defiro a prioridade de tramitação do presente feito, bem como a gratuidade de justiça, na forma do art. 98 do CPC, porém, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC. Além disso, a inversão do ônus da prova, no caso em tela, se faz necessária, tendo em vista a instituição bancária apresentar condições mais propícias a trazer aos autos documentação referente ao contrato ora impugnado. Intime-se. Cite-se. Em sua minuta (Evento 1), a parte agravante requer , ao fim, (i) “Conceder inaudita altera pars a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, de modo a determinar que o Agravado seja compelido a não inserir, ou se for o caso excluir, imediatamente, o nome da AGRAVANTE: ROGÉRIO CARDOSO, junto aos órgãos de restrições, tais como SPC, SPCPC, SERASA, bem como EXCLUIR E OU NÃO PROMOVER INFORMAÇÕES À CENTRAL DE RISCO DO BACEN, referente ao pacto ora debatido, no prazo de 48h, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por dia de atraso”; (ii) “Ainda de forma a elidir a mora que poderá vir a ser alegada pela Agravada em procedimento especial, seja concedida medida liminar, sem oitiva da parte contrária, para REDUZIR O VALOR DA PARCELA DA AGRAVANTE para no valor incontroverso com base nos juros estipulados no contrato baseado no §3º do art. 330 do CPC, através do valor mensal de R$ 1.834,43 (mil oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta e três centavos), a serem depositadas mensalmente, todo o dia 01 de cada mês.”; (iii) “Subsidiariamente, requer o deferimento dos depósitos das prestações no valor incontroverso de R$ 1.834,43 (mil oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta e três centavos), no tempo e no modo contratado, bem como depósitos das prestações do valor controvertido mensalmente, conforme laudo pericial, mediante depósito judicial, a serem depositadas mensalmente, no respectivo dia de vencimento de cada mês ou em última hipótese no valor contratado.”; É o relato. Decido. O deferimento da tutela de urgência reclama a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), na forma do artigo 300, caput , do Código de Processo Civil. Nesse passo, após minuciosa leitura da minuta do recurso, tenho que há razões bastantes, diante dos ponderáveis argumentos deduzidos pelo agravante, para, em sede de cognição sumária, considerar a plausibilidade das alegações feitas. A eventual inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes poderia resultar em prejuízos de difícil reparação, comprometendo seu acesso ao crédito e até mesmo afetando a possibilidade de firmar contratos de locação. Tais efeitos seriam especialmente gravosos por se tratar de pessoa idosa, a quem o ordenamento jurídico confere proteção especial. Destaco que, em análise preliminar, o autor não pretende se esquivar de suas responsabilidades, mas apenas assegurar que o pagamento ocorra em valor equivalente à parcela originalmente pactuada, até que o mérito da controvérsia seja devidamente analisado. Tal conduta demonstra sua boa-fé e a intenção de honrar seus compromissos, desde que observados critérios razoáveis. Nesse sentido, o entendimento desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CDC. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PARCELAS ADIMPLIDAS. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. CONSTATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O débito cobrado pela instituição financeira ré foi adimplido na data de vencimento, por meio de débito em conta corrente da autora, “tratando-se, portanto de um erro da CEF a inclusão do nome da Autora no SERASA”, conforme asseverou o MM. Juízo de primeiro grau. Ademais, pelo demonstrativo de evolução do contrato, verifica-se que todas as parcelas do contrato sub judice vem sendo adimplidas, não havendo qualquer pendência que justifique a inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito . 2. A jurisprudência do C. STJ, bem assim a desta E. Corte Regional, firmou-se no sentido da tese da ocorrência objetiva do dano, “principalmente nos casos de inclusão do nome em cadastros de proteção ao crédito”. Nesse sentido: STJ, AgRg no Ag 979.810/SP, DJe 01.4.2008; TRF2, AC 201351010148703, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, DJe de 26.9.2019; TRF2, AC 201351070002208, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJe 30.8.2016. (...) (TRF2, AC nº 5009025-42.2021.4.02.5102, Oitava Turma Especializada, Rel. FERREIRA NEVES, Dje: 27.12.2024) Assim, deverá o autor realizar o pagamento mensal do valor incontroverso , que poderá ser diretamente à instituição financeira, conforme orientação estabelecida na decisão agravada: Por outro lado, eventuais valores incontroversos devem ser pagos diretamente à CEF, no tempo e modo contratados, somente se admitindo o depósito de eventuais valores controvertidos, nos termos do art. 330, § 2º, do CPC c/c o art. 50, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.931/2004. Dessarte, em juízo de cognição sumária , preenchidos estão os requisitos para o deferimento da liminar. Isso posto, defiro parcialmente a tutela recursal vindicada para que Caixa Econômica Federal se abstenha de incluir ou manter o nome do autor em qualquer cadastro restritivo de crédito em razão do contrato em discussão até o final do presente recurso, enquanto adimplidas as parcelas devidas no valor incontroverso. II - Dê-se imediata ciência do teor desta decisão ao MM. Juízo a quo . III - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para resposta, nos termos do artigo 1.019, II do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com o caput do artigo 183 do mesmo diploma. IV - Decorrido o prazo, com ou sem contraminuta, intime-se o Ministério Público para emissão de parecer (1.019, III, do Código de Processo Civil). V - Após, voltem-me os autos conclusos.

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