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Processo nº 5062367-63.2024.4.02.5101

ID: 298895545

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5062367-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAICON SILVA DE SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA LIMA DA SILVA

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ANA BEATRIZ DOS SANTOS ALBUQUERQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5062367-63.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MAICON SILVA DE SA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANA LIMA DA SILVA (OAB RJ239404) ADVOGADO(A) : ANA BEATRIZ DOS SANTOS ALBUQUERQUE (OAB RJ234276)… RECURSO CÍVEL Nº 5062367-63.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MAICON SILVA DE SA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANA LIMA DA SILVA (OAB RJ239404) ADVOGADO(A) : ANA BEATRIZ DOS SANTOS ALBUQUERQUE (OAB RJ234276) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS/RJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência do pedido de concessão do benefício por incapacidade. Em suas razões alega que, distintamente do entendimento do médico perito, existe de fato incapacidade, o que impossibilita o exercício de sua atividade laborativa. Aduz que sua enfermidade a impossibilita de exercer sua atividade habitual de Operador de Loja. Ainda alega, em síntese, que "Diante da ausência de respostas satisfatórias aos quesitos apresentados e da evidente deficiência técnica da perícia, impõe-se a realização de nova avaliação médica judicial, desta vez conduzida por profissional com especialização em neurologia, conforme requerido desde a petição inicial. Somente assim será possível aferir, com rigor técnico, o grau de incapacidade do Recorrente, de forma condizente com a realidade clínica e ocupacional apresentada." Diante disso, requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária que menciona ou, se o caso, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com pagamento das parcelas em atraso. É o relatório do necessário. Decido. A Lei n. 9.099/95 estabelece um procedimento processual próprio, nitidamente distinto do previsto no Código de Processo Civil, em vista dos princípios norteadores estabelecidos, tendo por finalidade a promoção de celeridade no processamento e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Nesse passo, não há obrigatoriedade de intimação do médico perito para complementação do laudo, se o juiz, que é o destinatário das provas, entendeu ser desnecessária, não se caracterizando tal proceder como cerceamento de defesa. Por conseguinte, descabe a realização de nova prova pericial ou mesmo de sua complementação, mesmo porque os esclarecimentos técnicos ofertados já se mostram suficientes para auxiliar na compreensão dos fatos essenciais ao exame da causa. Além disso, insta salientar que, conforme a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, a realização de novo exame pericial é admitida em casos específicos, ou seja, "a realização de perícia por médico especialista é apenas necessária em casos complexos, em que o quadro clínico a ser analisado e os quesitos a serem respondidos exijam conhecimento técnico específico, não suprido pela formação do médico generalista" (PEDILEF 0006011-61.2012.4.01.4300, Relator Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, Data da publicação 23/08/2018). Destaque-se, outrossim, que o entendimento da TNU é no sentido da necessidade de nova perícia nos casos complexos que envolvam matéria de psiquiatria e oftalmologia, conforme trecho do julgado (pedilef 00025777020124036317, Relator(a) JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Data da publicação 24/01/2018): Os peritos credenciados neste Juizado têm condições técnicas de avaliar os autores nas diversas áreas médicas, já que são expert quanto às condições ou não de os segurados estarem aptos ao trabalho habitual; situação que não se confunde com o conhecimento necessário para conduzir o tratamento destinado à cura ou melhoria do estado clínico do paciente. As únicas exceções a essa regra são as especialidades de psiquiatria e oftalmologia , as quais necessitam de conhecimentos específicos e eventualmente de aparelhagem adequada para verificação do grau de aptidão para as atividades laborais dos segurados do INSS. Ocorre que nos presentes autos, as avaliações médicas administrativa e judicial restaram devidamente fundamentadas, em razão da análise detalhada e de acordo com os laudos apresentados pela parte autora. Por tais razões, não se faz necessária a anulação da perícia judicial. Noutro passo, para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.(grifos nossos) Em contrapartida, para o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, determina a norma, em seu art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência , e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos nossos) Assim, para a concessão dos benefícios em questão, devem ficar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência. Nos presentes autos discute-se a questão da incapacidade. Da leitura dos autos, verifica-se que o benefício por incapacidade temporária NB 649.198.346-7 foi indeferido, visto que não foi constatada a incapacidade, à época ( evento 1, INDEFERIMENTO2 ): Por sua vez, extrai-se da perícia judicial ( evento 16, LAUDPERI1 ), realizada em 23/9/2024, que a parte autora não apresenta sinais clínicos de incapacidade laborativa. Nesse sentido, confiram-se trechos do laudo pericial: Importa ressaltar que o simples fato de o segurado do INSS ser acometido por determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, não implica, por si só, o reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho. Apesar de a parte autora apresentar documentação de médico assistente particular, entendo que o seu conteúdo não carrega detalhamento técnico capaz de enfraquecer as constatações do laudo da perícia judicial, o qual, é equidistante das partes. Assim, como o médico perito atestou a capacidade da parte autora e não existem nos autos elementos capazes de impugnar as conclusões do laudo pericial , a sentença deve ser mantida , visto que seus fundamentos não foram afastados pela argumentação recursal. Nesse sentido, cabe o Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, por sua vez, dispõe: Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo. O que é importante frisar é que o estado de saúde do segurado é avaliado por ocasião do exame pericial. Condição de saúde posterior que implique alteração da situação de fato deve ser tomada em consideração PELO SEGURADO para o fim de requerer administrativamente novo benefício junto à autarquia, mas não para nova postulação no mesmo processo judicial. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida . Condeno a parte autora, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa de forma atualizada, cuja exigibilidade suspendo, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Intimem-se. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5055577-46.2024.8.21.0010

ID: 290907591

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055577-46.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE MASCARELLO CONRADO

Polo Passivo:

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

LAUE GUARESE

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CARLA MARINA TEDESCO

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MATHEUS DE OLIVEIRA

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KAROLINE QUINTANILHA VACCARI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055577-46.2024.8.21.0010/RS AUTOR : CLARICE MASCARELLO CONRADO ADVOGADO(A) : KAROLINE QUINTANILHA VACCARI (OAB RS126642) ADVOGADO(A) : MATHEUS DE OLIVEIRA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055577-46.2024.8.21.0010/RS AUTOR : CLARICE MASCARELLO CONRADO ADVOGADO(A) : KAROLINE QUINTANILHA VACCARI (OAB RS126642) ADVOGADO(A) : MATHEUS DE OLIVEIRA (OAB RS097167) ADVOGADO(A) : CARLA MARINA TEDESCO (OAB RS096132) ADVOGADO(A) : LAUE GUARESE (OAB RS101400) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95. DAS RAZÕES DE DECIDIR Trata-se de ação ma qual a autora pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais, decorrentes de suposto golpe realizado pelo WhatsApp . Citado e intimado ( evento 36, AR1 ), o réu não compareceu à audiência de conciliação, razão pela qual vai decretada sua revelia e, nos termos do Art. 20 da Lei 9.099/95, presumidos como verdadeiros os fatos narrados em sede de inicial. De pronto destaco que, nos termos do Art. 942 do CC/02, todos aqueles que forem responsáveis pela ofensa respondem solidariamente pela reparação dos danos que dela decorrerem, in verbis : Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A análise da prova existente nos autos permite concluir, extreme de dúvidas, que o réu efetivamente participou na empreitada criminosa que resultou nos danos sofridos pela autora . A abrangência desta participação, se de menor ou maior monta, e a existência ou não de dolo, são questões que importam exclusivamente ao direito penal, uma vez que na esfera civil, como adiantado, a responsabilidade se dá de forma solidária entre todos os envolvidos. Das telas extraídas do aplicativo WhatsApp ( evento 1, OUT4 ) extrai-se todo o desenvolvimento do crime do qual a autora fora vítima, podendo-se perceber sua boa-fé, não havendo dúvidas de que acreditava estar falando com seu filho. Por sua vez, os comprovantes anexados ( evento 1, COMP5 ) demonstram que o réu beneficiou-se com o pagamento realizado pela autora, uma vez que feito em seu nome, bem como evidenciam a efetiva ocorrência dos danos materiais, na monta de R$1.990,90 (um mil novecentos e noventa reais e noventa centavos). O Boletim de Ocorrência ( evento 1, BOC6 ), por seu turno, embora unilateral, vai ao encontro dos demais elementos probatórios, assegurando a veracidade da narrativa proposta pela autora e, novamente, de sua boa-fé. Embora entenda que a demanda deva ser julgada procedente, não posso deixar de destacar que a culpa do réu no evento danoso revela-se frágil, uma vez que é de amplo conhecimento que golpes desta natureza costumam ter diversas vítimas, não sendo improvável que o próprio réu tenha sido ludibriado, utilizado como "laranja" ou até mesmo tido seus dados ilegalmente apropriados. De toda sorte, era dever do réu comparecer aos autos e apresentar sua defesa, não podendo se beneficiar agora da própria torpeza, especialmente porque eventualmente sua defesa poderia corroborar com a responsabilização daqueles que efetiva e materialmente beneficiaram-se do ato criminoso. Dito isto, acolho a pretensão autoral e condeno o réu ao pagamento de danos materiais, no montante de R$1.990,90 (um mil novecentos e noventa reais e noventa centavos), a se corrigir nos termos do dispositivo. Quanto aos danos morais, entendo que também restam configurados no caso em concreto, sendo indiscutível os abalos ao direito de personalidade daquele que é vítima de um crime, ainda que seus reflexos limitem-se ao patrimônio. No qur toca ao quantum indenizatório, considerando as peculiaridades do caso em concreto, fixo-os em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por entender que este valor se revela razoável e suficiente. A correção também se dará nos termos do dispositivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela procedência dos pedidos formulados por CLARICE MASCARELLO CONRADO em face de JHONATHA PEREIRA DE SOUZA para o fim de: (i) condenar o réu ao pagamento de danos materiais , no montante de R$1.990,90 (um mil novecentos e noventa reais e noventa centavos) , importância que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros correspondente à taxa SELIC, ambas desde o prejuízo (07/06/2024). Nos meses em que houver incidência concomitante da correção monetária e dos juros o índice de correção monetária deverá ser descontado da taxa SELIC. Caso a SELIC apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (ii) condenar o réu ao pagamento de danos morais, arbitrados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), importância que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a contar da data de publicação da presente decisão e acrescida de juros correspondente à taxa SELIC desde o evento danoso (07/06/2024). Nos meses em que houver incidência concomitante da correção monetária e dos juros o índice de correção monetária deverá ser descontado da taxa SELIC. Caso a SELIC apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem condenação em sucumbência neste grau de jurisdição, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a apreciação do Exmo. Juiz de Direito Presidente deste Juizado Especial Cível para homologação judicial, de acordo com o art. 40 da Lei nº 9.099/05. Caxias do Sul, 31 de maio de 2025 LUCAS BORBA DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Inova Solucoes Em Transformacao Para Veiculos Especiais Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 314203952

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5043355-46.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INOVA SOLUCOES EM TRANSFORMACAO PARA VEICULOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUANA SANTINI AMARANTE

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MATHEUS BISOTTO PEGORINI

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JENIFER DA SILVA SANTOS

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MAURICIO DE COSTA ALMEIDA

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TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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Apelação Cível Nº 5043355-46.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI APELANTE : INOVA SOLUCOES EM TRANSFORMACAO PARA VEICULOS ESPECIAIS LTDA (… Apelação Cível Nº 5043355-46.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI APELANTE : INOVA SOLUCOES EM TRANSFORMACAO PARA VEICULOS ESPECIAIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : MAURICIO DE COSTA ALMEIDA (OAB RS081805) ADVOGADO(A) : JENIFER DA SILVA SANTOS (OAB RS084824) ADVOGADO(A) : MATHEUS BISOTTO PEGORINI (OAB RS093232) ADVOGADO(A) : LUANA SANTINI AMARANTE (OAB RS124286) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) ADVOGADO(A) : Tadeu Cerbaro (OAB RS038459) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento de R$ 116.339,47, decorrente de refinanciamento de débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na desistência do recurso de apelação em razão de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, com pedido de extinção e arquivamento do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desistência do recurso foi manifestada pela parte recorrente, conforme previsto no art. 998 do CPC, em razão de acordo extrajudicial celebrado entre as partes. 4. O pedido de homologação do acordo deve ser direcionado ao Juízo de origem para análise dos pressupostos de validade, conforme jurisprudência do TJRS. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inc. III; CPC, art. 998. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 50025299620228210155, Rel. Eduardo João Lima Costa, j. 30-08-2024; TJRS, Apelação Cível, Nº 50000857820178215001, Rel. Eduardo João Lima Costa, j. 13-06-2022. DECISÃO MONOCRÁTICA NOVA SOLUCOES EM TRANSFORMACAO PARA VEICULOS ESPECIAIS LTDA interpôs recurso de apelação em face de sentença que julgou procedente a ação ordinária de cobrança ajuizada pelo ora recorrido BANCO BRADESCO S.A. Adoto o relatório e dispositivo da sentença recorrida, que transcrevo, abaixo, a fim de evitar tautologia ( evento 29, DOC1 ): "BANCO BRADESCO S.A. ajuizou ação de cobrança contra INOVA SOLUCOES EM TRANSFORMACAO PARA VEICULOS ESPECIAIS LTDA. Narrou ser credor da ré de R$ 116.339,47 (cento e dezesseis mil, trezentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos), decorrente do refinanciamento de débito nº 016151424. Alegou que a ré renegociou o débito, mas inadimpliu as parcelas. Aduziu que as tratativas extrajudiciais foram insuficientes para a cobrança da dívida. Requereu, ao final, a procedência do pedido para a condenação da ré ao pagamento do débito, no valor de R$ 116.339,47 (cento e dezesseis mil, trezentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos). Juntou documentos e pagou custas (eventos 1 e 5). Citada, a ré apresentou contestação. Alegou a ausência de prova da contratação do refinanciamento. Requereu a análise do contrato à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Afirmou a ausência de demonstrativo dos critérios utilizados para a realização do cálculo da dívida. Requereu, em caso de reconhecimento da existência do débito, a revisão do contrato. Postulou, ao final, a improcedência do pedido. Pugnou pela concessão da gratuidade judiciária. Juntou documento (evento 14). Houve réplica (evento 18). As partes foram instadas sobre a dilação probatória (evento 20) e postularam o julgamento antecipado do processo (eventos 25 e 26). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. (...) ISSO POSTO, julgo procedente o pedido feito por BANCO BRADESCO S.A. contra INOVA SOLUCOES EM TRANSFORMACAO PARA VEICULOS ESPECIAIS LTDA, a fim de condenar a ré ao pagamento do débito decorrente do refinanciamento de débito nº 016151424, no valor de R$ 116.339,47 (cento e dezesseis mil, trezentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos), corrigido pelo IGP-M até o dia 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, pelo IPCA, e acrescido de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês até o dia 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, pela taxa legal de juros, tudo a contar do cálculo juntado na inicial, consoante previsto no demonstrativo de débito do evento 1, "Cálculos 4". Condeno a ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores do autor, fixados em 10% do valor atualizado da condenação, a serem corrigidos pelo IPCA a contar desta data e acrescidos da taxa legal de juros a partir do trânsito em julgado, observando o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, considerando-se a natureza e a complexidade da demanda, o tempo de tramitação e o trabalho que se fez necessário." Em suas razões recursais ( evento 36, DOC1 ), a parte apelante alega que a sentença merece ser reformada, aduzindo que não há prova da contratação do refinanciamento de dívida. Sustenta que os documentos juntados pelo banco autor não comprovam a existência do negócio jurídico, pois não há contrato assinado pela ré. Argumenta que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, com a consequente inversão do ônus da prova. Afirma que o cálculo apresentado pelo banco foi elaborado unilateralmente, sem demonstração dos critérios utilizados. Requer, ao final, o provimento do recurso para julgar improcedente a ação. Apresentadas contrarrazões ( evento 39, DOC1 ), vieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Adianto que há questão prejudicial na análise do presente recurso, razão pela qual passo a decidir monocraticamente, com base no art. 932, III, do CPC. A minuta de acordo apresentada ( evento 4, DOC2 ) contém postulação expressa pela extinção e arquivamento do processo, a caracterizar desistência do recurso interposto pela parte ré, faculdade da recorrente prevista no art. 998 do CPC. Dito isso, resta prejudicado o julgamento da apelação. No que se refere à homologação do acordo extrajudicial, entendo que o pedido de homologação deve ser direcionado diretamente ao Juízo de origem para análise acerca dos pressupostos de validade. Assim, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REALIZAÇÃO DE ACORDO . DESISTÊNCIA DO RECURSO. Homologada a desistência do recurso, diante do acordo formalizado pelas partes.O pedido de homologação do acordo deverá ser direcionado ao juízo de origem, ao qual competirá analisar a presença dos pressupostos necessários para sua validade. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50025299620228210155, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 30-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TELEFONIA. REALIZAÇÃO DE ACORDO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. RECONHECIDA A DESISTÊNCIA DOS RECURSOS, DIANTE DO ACORDO FORMALIZADO PELAS PARTES. O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DEVERÁ SER DIRECIONAMENTO À ORIGEM. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50000857820178215001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 13-06-2022) DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, considerando o acordo das partes informado nos autos, caracterizando a desistência do recurso, e JULGO PREJUDICADA a apelação. Intimem-se.

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Jose Santo Serafini x Essor Seguros S.A.

ID: 282102909

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027835-46.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SANTO SERAFINI

Polo Passivo:

ESSOR SEGUROS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISRAEL CABERLON MAGGIONI

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GUILHERME TRAMONTINA SEGAT

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SELVINO VALENTIM SEGAT

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RODRIGO TRAMONTINA SEGAT

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RODRIGO DE OLIVEIRA GOMES

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CRISTIANO JANNONE CARRION

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5027835-46.2024.8.21.0010/RS AUTOR : JOSE SANTO SERAFINI ADVOGADO(A) : RODRIGO TRAMONTINA SEGAT (OAB RS044532) ADVOGADO(A) : SELVINO VALENTIM SEGAT (OAB RS005192) ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5027835-46.2024.8.21.0010/RS AUTOR : JOSE SANTO SERAFINI ADVOGADO(A) : RODRIGO TRAMONTINA SEGAT (OAB RS044532) ADVOGADO(A) : SELVINO VALENTIM SEGAT (OAB RS005192) ADVOGADO(A) : GUILHERME TRAMONTINA SEGAT (OAB RS064668) ADVOGADO(A) : ISRAEL CABERLON MAGGIONI (OAB RS102974) RÉU : ESSOR SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO DE OLIVEIRA GOMES (OAB RS080662) ADVOGADO(A) : CRISTIANO JANNONE CARRION (OAB RS048109) DESPACHO/DECISÃO Não sendo hipótese de julgamento antecipado, passo ao saneamento do feito. DA APLICAÇÃO DO CDC Conforme já determinado ao evento 20, DOC1 , aplica-se o CDC à relação entre as partes litigantes. Ainda que, de fato, o autor/segurado não seja destinatário final do seguro destinado à sua produção de uva, vez que empregado na atividade produtiva, há de se mitigar, no caso em tela, a teoria finalista do CDC, especialmente ao se considerar a hipossuficiência técnica e financeira do autor, produtor rural, perante a seguradora ré. Neste sentido: SEGUROS . AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto nos autos de Ação de Cobrança c/c Declaratória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir o cabimento da inversão do ônus da prova em Ação de Cobrança c/c Declaratória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tratando-se de contrato de seguro , admite-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, estando-se diante de relação de consumo, conforme dispõe o art. 3º, §2º, do CDC , bem como em se verificando, como na espécie, vulnerabilidade técnica do agricultor segurado diante da seguradora , cabe a mitigação do conceito de consumidor final, embora não seja o agricultor segurado destinatário final do serviço em seguro que tem por finalidade assegurar a produção da lavoura para posterior comercialização. 4. Ainda que o contratante não se enquadre como pequeno agricultor , considerando sua vulnerabilidade técnica em relação à seguradora , deve ser mitigado o conceito de consumidor final, possibilitando a aplicação da lei consumerista, sendo, assim, cabível a inversão do ônus da prova . IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Dispositivo relevante citado: CDC , art. 6º, VIII, 3º, § 2º; CC, art. 757; CPC, art. 373.(Agravo de Instrumento, Nº 51102989020258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 05-05-2025) SEGUROS . AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto nos autos de Ação de Cobrança c/c Declaratória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir o cabimento da inversão do ônus da prova em Ação de Cobrança c/c Declaratória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tratando-se de contrato de seguro , admite-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, estando-se diante de relação de consumo, conforme dispõe o art. 3º, §2º, do CDC , bem como em se verificando, como na espécie, vulnerabilidade técnica do agricultor segurado diante da seguradora , cabe a mitigação do conceito de consumidor final, embora não seja o agricultor segurado destinatário final do serviço em seguro que tem por finalidade assegurar a produção da lavoura para posterior comercialização. 4. Ainda que o contratante não se enquadre como pequeno agricultor , considerando sua vulnerabilidade técnica em relação à seguradora , deve ser mitigado o conceito de consumidor final, possibilitando a aplicação da lei consumerista, sendo, assim, cabível a inversão do ônus da prova. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Dispositivo relevante citado: CDC , art. 6º, VIII, 3º, § 2º; CC, art. 757; CPC, art. 373.(Agravo de Instrumento, Nº 51102989020258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 05-05-2025) Assim, como dito, aplicável o CDC ao caso em tela, sendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. DAS PROVAS - Da expedição de ofício Conforme requerido pelo autor, expeça-se ofício ao Município de Caxias do Sul para fins de que traga aos autos notas fiscais do talão de produtor emitidas no decorrer de 2024 entre os meses de janeiro à março pelo próprio Autor, José Santo Serafini-CPF:248.443.220-87 , seu filho, Ricardo Serafini-CPF:008.548.730-90 e nora Michele Rizzotto Serafini. Dou à presente decisão força de ofício, bastando que seja encaminhada, acompanhada de chave de acesso, para fins de resposta nos próprios autos. - Da audiência de instrução Designo audiência de instrução presencial, na forma que segue: - data da audiência : 22/01/2026 - horário da audiência : 14h30min. - testemunha(s) arrolada(s) pela PARTE AUTORA : RAUL LOPES DALFOLO , brasileiro, engenheiro agrônomo, inscrito no CREA/RS sob o n.114.824, CPF n.999.917.050-15, residente e domiciliado em Flores da CunhaRS no Travessão Marques do Herval n.285, cep:95270-000; WILIAN DANIEL KONRAD , brasileiro, vendedor, inscrito no CPF n.042.378.050- 69, residente e domiciliado em Caxias do Sul-RS à Avenida Pinheiros n.565, Bairro Brandalise, cep:95046-200; LISANDRO RODRIGUEZ DE ALMEIDA , brasileiro, safrista, portador do CPF n.601.870.890-60, residente e domiciliado em Alecrim-RS à Rua Concórdia n.55, cep:98950-000. - testemunha(s) arrolada(s) pela PARTE RÉ: JIAN DA ROSA – Engenheiro Agrônomo Crea: SC087441-2 CPF: 051.703.509-02 Endereço: Rua José Fernandes Bueno, 329 – Jardim América – Vacaria-RS CEP: 95214-062 Fone: 54-99914-8742 Email: contagro.ca@gmail.com ; jianzdr@gmail.com - MODALIDADE 1 : Link de acesso à audiência designada: https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50278354620248210010&idMinuta=11747930025673272893949533118&hash=eed917ea2d9190e0e4f929870d45bbc2d5fb51f3ca94b22182a0b2ad5d30c9c8 Para ser possível o comparecimento das partes por videoconferência, o link de acesso do Cisco Webex precisa ser copiado e colado no navegador (CTRL + C - CTRL + V), uma vez que acessar o link diretamente pelo despacho pode acarretar problemas técnicos. Anoto que, após o acesso pelas orientações acima descritas, o programa irá solicitar nome e endereço de e-mail, nos moldes a seguir: Havendo problemas técnicos para acessar o link ou quaisquer outras dúvidas (atraso, comparecimento, etc.), deverá o(a) procurador(a) respectivo(a) enviar mensagem pelo aplicativo WhatsApp, via Balcão Virtual (Fone n.° 054 997024162) no exato horário agendado para a realização da solenidade ou no máximo até 10 minutos após o seu início. Esclareço que o responsável pelo atendimento ao público no que concerne à audiência estará acompanhando todas as mensagens encaminhadas exclusivamente pelo Balcão Virtual, motivo pelo qual se orienta a evitar ligações telefônicas para o cartório. Adianto que petições posteriores à realização da solenidade, informando que não foi possível o acesso ao link, sem qualquer captura de tela ou comprovante de que o(a) procurador(a) respectivo entrou em contato pelo aplicativo WhatsApp, via Balcão Virtual, não valerão como provas para eventual redesignação da solenidade. ANDAMENTO DO PROCESSO: - encaminhe-se cópia da presente decisão ao Município de Caxias do Sul, conforme fundamentação supra; - de eventual resposta, dê-se vista às partes. - intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, acerca da audiência de instrução ora designada. A(s) testemunha(s) deverá(ão) comparecer mediante intimação(ões) a ser(em) realizada(s) pelo(a) advogado(a) da parte que a(s) arrolou, observando-se o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 455 do Código de Processo Civil de 2015. - cumprido o supra , aguarde-se a realização da solenidade. 1. A audiência de instrução será PRESENCIAL e ocorrerá na sala de audiências da 1ª Vara Cível. Com base no artigo 2º, §2º do ATO n.º 37/2023-CGJ fica autorizada, desde já, a PARTICIPAÇÃO VIRTUAL de Promotores de Justiça, Defensores Públicos e Advogados, bem como as partes/prepostos/representantes legais, desde que não prestem depoimento pessoal. Desde já autorizo a participação virtual de parte ou testemunha, desde que comprovem que residem em cidade diferente da Comarca, mediante demonstração de comprovante de residência, situação que será analisada durante a solenidade.

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Processo nº 5097609-14.2025.8.21.7000

ID: 281960396

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5097609-14.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL RADAELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5097609-14.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação de créditos DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO. GP RESTAURANTE LTDA. interpõe agravo de instrumento à decisão que, nos au… Agravo de Instrumento Nº 5097609-14.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação de créditos DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO. GP RESTAURANTE LTDA. interpõe agravo de instrumento à decisão que, nos autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO movida por LUIZ ANGELO BIANCHI JUNIOR e ISIENISE THINOMBRE OTALUS , assim decidiu ( evento 15, SENT1 ): HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5044810-46.2024.8.21.0010/RS REQUERENTE: LUIZ ANGELO BIANCHI JUNIOR REQUERENTE: ISIENISE THINOMBRE OTALUS REQUERIDO: GP RESTAURANTE LTDA. SENTENÇA Vistos e examinados os autos. I — RELATÓRIO ISIENISE THINOMBRE OTALUS e LUIZ ANGELO BIANCHI JUNIOR propuseram habilitação de crédito contra GP RESTAURANTE LTDA., em relação ao principal e honorários advocatícios, nos valores respectivos de R$ 3.616,84 e R$ 403,31, referente crédito reconhecido no processo de n.° 0020470-27.2023.5.04.0352, que tramitou na 2ª Vara do Trabalho de Gramado/RS. Solicitaram AJG. Juntaram documentos. A recuperanda aduziu que a habilitante, ISIENISE THINOMBRE OTALUS , já se encontra arrolada no QGC com crédito de R$ 1.070,58, por isso, a classe deveria ser alterada para impugnação de crédito. Ainda, opinou pela habilitação do crédito de R$ 403,31, ao procurador, LUIZ ANGELO BIANCHI JUNIOR . A Administradora Judicial concordou com a manifestação da recuperanda. O Ministério Público opinou pela parcial procedência do pedido. II — FUNDAMENTOS A fim de evitar tautologia desnecessária nos autos, adoto o parecer do Ministério Público, da Dra. Márcia Corso Ruaro, como razões de decidir ( evento 13, PROMOÇÃO1 ): De início, no que se refere ao crédito de Isienise, de natureza trabalhista, a legitimidade e a importância estão comprovadas pela certidão de habilitação de crédito e (evento 1, OUT4). O crédito está atualizado até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial (14 de abril de 2023), pelo que se entende atendido o requisito do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005. Em razão disso, o Ministério Público opina pela procedência do pedido, julgando-se habilitado o crédito de R$ 3.616,84 (três mil, seiscentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos) em favor de Isienise Thinombre Otalus , determinando-se a sua inclusão, ou em substituição a valor já relacionado no quadro-geral de credores, na classe dos trabalhistas. De outro norte, porém, no que se refere à pretensão de habilitação do crédito de titularidade de Luiz Angelo Bianchi Junior , o Ministério Público entende que a pretensão não merece acolhimento. Com efeito, oportuno registrar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para definição da concursalidade, ou não, do crédito de honorários advocatícios, deve ser utilizada como parâmetro a data do título judicial que fixou os honorários, que é seu fato gerador. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O acordão recorrido foi proferido com consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considerase que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051/STJ). 2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005" (AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.858.302/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) (grifou-se). O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul filiou-se ao entendimento da Corte Superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Em atenção à ação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e à orientação do juízo recuperacional, é extraconcursal o crédito oriundo de fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial. O fato gerador do crédito decorrente de honorários advocatícios é o da data do seu arbitramento. Quanto à incidência da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, trata-se de questão que deixou de ser apreciada na decisão agravada de instrumento, devendo ser antes submetida ao juízo competente, em observância ao duplo grau de jurisdição e para evitar supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, N.º 52029713920248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 31-07-2024) (grifouse). Logo, considerando que a sentença, anexa a este parecer, na qual foram arbitrados os honorários advocatícios de sucumbência, foi proferida em 07 de fevereiro de 2024, está-se diante de crédito extraconcursal, porquanto a ação de soerguimento vinculada foi ajuizada em 14 de abril de 2023. Diante do exposto, o Ministério Público opina pelo indeferimento da habilitação do crédito de Luiz Angelo Bianchi Junior , o qual pode dar continuidade aos meios necessários ao recebimento de seu crédito independentemente de habilitação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, em relação à habilitante, ISIENISE THINOMBRE OTALUS , para retificar o crédito de R$ 1.070,58 para R$ 3.616,84, na classe dos trabalhistas, bem como improcedente o pedido em relação ao habilitante LUIZ ANGELO BIANCHI JUNIOR . À Unidade, retifique-se a classe da ação para Impugnação de Crédito. Sem custas processuais (Ofício-Circular n.º 060/2015-CGJ) nem honorários advocatícios, por ausência de pretensão resistida. Transitada em julgado a presente decisão, retifiquem-se os créditos no Quadro Geral de Credores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive, o Ministério Público. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ( evento 51, SENT1 ): Vistos. Os embargos de declaração objetivam suprir, na sentença, obscuridade, contradição ou omissão, forte no art. 1.022, do Código de Processo Civil. No caso, verifico inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, restando flagrante a pretensão da parte de reforma da decisão, fim para o qual não se prestam os embargos de declaração. Assim, REJEITO os embargos declaratórios do evento 25, EMBDECL1 , forte no art. 1.022 do CPC. O inconformismo da embargante deverá ser objeto do recurso próprio, se for o caso. Agendada intimação eletrônica. A parte agravante GP RESTAURANTE LTDA., em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta que a partir do Plano de Recuperação Judicial homologado pelo juízo universal, a previsão contida na Cláusula 7.6 do referido instrumento (Out. 3), a qual dispõe que credores não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial poderão aderir ao plano na qualidade de 'Credores Aderentes', desde que expressem manifestação nesse sentido. Ainda que a sentença tenha reconhecido a natureza extraconcursal do crédito, por ter sido fixado em decisão proferida após 14/04/2023, verifica-se, por meio da petição inicial que deu origem ao feito, a inequívoca intenção do procurador Luiz Ângelo Bianchi Junior de ver o crédito referente aos honorários advocatícios incluído no procedimento de recuperação judicial, restando, assim, atendidos os requisitos previstos na Cláusula. Que a possibilidade de adesão de credores extraconcursais ao Plano de Recuperação Judicial está condicionada à observância de dois requisitos: (i) previsão expressa no próprio plano recuperacional; e (ii) manifestação de vontade do credor em receber seu crédito nos termos do PRJ. Tais pressupostos estão plenamente atendidos no caso em apreço, razão pela qual se revela cabível o pedido formulado na exordial, com a consequente habilitação do crédito titularizado pelo credor LUIZ ANGELO BIANCHI JUNIOR . 16. Dessa feita, é corolário a necessidade de reforma da decisão atacada, a fim de que seja acolhido o pedido de habilitação formulado pelo credor Luiz Ângelo Bianchi Junior, com o consequente reconhecimento de seu crédito no valor de R$ 403,31 (quatrocentos e três reais e trinta e um centavos), na qualidade de credor aderente, inserido na Classe I – Trabalhista. Pede a reforma da decisão agravada, para que seja acolhido o pedido de habilitação promovida pelo credor LUIZ ANGELO BIANCHI JUNIOR (CPF: 018.612.420- 18), a fim de que passe a constar na condição de “Credor Aderente” detentor do crédito de R$403,31 (quatrocentos três reais e trinta e um centavos), junto à Classe I – Trabalhista. Com as razões juntou documentos. Preparo regular (Guia nº 256298471). Regularmente distribuídos, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. II. ADMISSIBILIDADE. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos dos artigos 1.016 e 1.017, do CPC, razões por que defiro seu processamento. III. DECISÃO. Sem pedido de atribuição de efeito suspensivo, intimem-se as partes agravadas para, querendo, apresentarem contrariedade ao recurso, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC. Após, com o transcurso do prazo ou com a apresentação de contraminuta, intime-se a Administração Judicial para, querendo, prestar informações. Subsequentemente, dê-se vista ao Ministério Público. Ao fim, retornem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5054122-46.2024.8.21.0010

ID: 308366784

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caxias do Sul Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5054122-46.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALICIA SANT ANNA HAAG PEREIRA CRISTIANE SEVERO PRIEBE HAAG LUANA DE ARRUDA SANT ANNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA FISTAROL

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LUIZA TRAMONTINI BENITES

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CONRADO PAULINO DA ROSA

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INVENTÁRIO Nº 5054122-46.2024.8.21.0010/RS REQUERENTE : LUANA DE ARRUDA SANT ANNA ADVOGADO(A) : LUIZA TRAMONTINI BENITES (OAB RS130117) ADVOGADO(A) : CONRADO PAULINO DA ROSA (OAB RS073915) REQUERENT… INVENTÁRIO Nº 5054122-46.2024.8.21.0010/RS REQUERENTE : LUANA DE ARRUDA SANT ANNA ADVOGADO(A) : LUIZA TRAMONTINI BENITES (OAB RS130117) ADVOGADO(A) : CONRADO PAULINO DA ROSA (OAB RS073915) REQUERENTE : ALICIA SANT ANNA HAAG PEREIRA ADVOGADO(A) : LUIZA TRAMONTINI BENITES (OAB RS130117) ADVOGADO(A) : CONRADO PAULINO DA ROSA (OAB RS073915) REQUERENTE : CRISTIANE SEVERO PRIEBE HAAG (Inventariante) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE OLIVEIRA FISTAROL (OAB RS049286) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Está-se diante de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ALÍCIA SANT'ANNA PEREIRA, menor, representada por sua genitora Luana de Arruda Sant'Anna, contra a decisão do ( evento 35, DESPADEC1 ). Segundo consta na petição de embargos ( evento 41, EMBDECL1 ), a decisão atacada foi omissa acerca da impugnação à condição de herdeira da ora inventariante e perda da condição de inventariante por estar separada de fato do falecido na data do óbito; omissa quanto à inaplicabilidade do direito real de habitação; omissa quanto à desnecessidade de acesso ao computador e celular do falecido no presente processo de inventário. Recebidos os embargos ( evento 44, DESPADEC1 ). A embargada apresentou contrarrazões no ( evento 51, CONTRAZ1 ) aduzindo, em suma, o não cabimento dos embargos de declaração. O Ministério Público devolveu o processo sem parecer, porquanto ausência previsão legal de intervenção dada a natureza do recurso ( evento 53, PROMOÇÃO1 ). É o breve resumo. DECIDO. Tenho que assiste razão a parte Embargante, pelo que ACOLHO os Embargos de Declaração, a fim de sanar as omissões apontadas. Por consequência, afasto a alegação de que é descabido o recurso interposto, porquanto o próprio art. 1.022, do CPC, em seu parágrafo único, inciso II, dispõe que considera-se omissão qualquer uma das condutas descritas no art. 489, §1º, do CPC, a saber: "§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento." Veja-se que os pedidos deduzidos pela parte Embargante não foram analisados pelo Juízo, e o seu deferimento ou indeferimento levará o julgamento do feito a diferentes destinos sendo, portanto, indispensável o pronunciamento do Juízo a respeito, inclusive para a parte que entender ter sido prejudicada possa exercer do direito de recurso. Portanto, passo à análise das alegações e pedidos deduzidos pela herdeira ALÍCIA na petição do evento 30. 1. DA IMPUGNAÇÃO À CONDIÇÃO DE HERDEIRA: Alega, a herdeira ALÍCIA, que CRISTIANE e o falecido estavam separados de fato desde 2020, razão pela qual ela não é herdeira dele e não possui qualquer direito patrimonial sobre os bens do de cujus . CRISTIANE, por seu turno, aduz que a discussão deve ser feita em ação própria, não nos autos do inventário. Asseverou que lhe causa estranheza tal afirmação, visto que no momento da abertura do inventário a herdeira havia concordado com a situação de Cristiane. Pois bem! Nos termos do art. 612, do Código de Processo Civil: "O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas." Ocorre que no presente caso ambas as partes trouxeram prova documental a fim de corroborar suas afirmações, senão vejamos. A autora ALÍCIA trouxe declarações assinadas por terceiros que conviviam com o de cujus , em que indicam que ele e Cristiane não conviviam mais como um casal, bem como mensagens trocadas pelo aplicativo WhatsApp, em que tanto Silvio quanto Cristiane se diziam estarem "solteiros", além de fotos do extinto com outras namoradas, tidas após a suposta separação de Cristiane. A autora CRISTIANE, por seu turno, trouxe mensagens havidas entre ela e o falecido, datadas de pouco antes do óbito dele, que supostamente demonstram estarem juntos, como um casal. Assim sendo, tenho que a questão é de alta indagação, não comportando análise no bojo do inventário , devendo ser discutida nas vias ordinárias. Neste sentido, inclusive: Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SEPARAÇÃO FÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. NÃO SE COGITA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POIS EFETIVAMENTE INCUMBE AO JUÍZO DA FAMÍLIA APENAS DEFINIR A DATA DA SEPARAÇÃO FÁTICA DA RÉ E DO DE CUJUS, PARA POSSIBILITAR AO JUÍZO DO INVENTÁRIO O RECONHECIMENTO OU NÃO DA QUALIDADE DE HERDEIRA DA CÔNJUGE, JÁ QUE AS QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO, QUE EXIGEM A AMPLA PRODUÇÃO DE PROVA, INCLUSIVE ORAL, COM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, DEVEM SER RESOLVIDAS NAS VIAS ORDINÁRIAS E NÃO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. 2. CORRETA A DATA DEFINIDA NA SENTENÇA COMO SENDO DA SEPARAÇÃO FÁTICA, POIS ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A PROVA PRODUZIDA E, INCLUSIVE, COM O DEPOIMENTO DA PRÓPRIA AUTORA, QUE RECONHECEU QUE O ROMPIMENTO DA RELAÇÃO DO FILHO COM A RÉ OCORREU EM PERÍODO INFERIOR A DOIS ANOS ANTES DA MORTE DELE. RECURSOS DESPROVIDOS.(Apelação Cível, Nº 50077004520218210001, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 30-08-2023) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. ART. 617 DO CPC. ORDEM QUE ADMITE FLEXIBILIZAÇÃO. QUESTIONAMENTOS ENVOLVENDO A NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL, O RECONHECIMENTO DA SEPARAÇÃO FÁTICA DOIS ANOS ANTES DO FALECIMENTO, O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO. ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. MANUTENÇÃO. 1. A ORDEM PREVISTA NO ART. 617 DO CPC NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO, COMPORTANDO FLEXIBILIZAÇÃO EM CASOS ESPECIAIS, COMO O PRESENTE, EM QUE A HERDEIRA DEVE SER NOMEADA AO EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA, EM SUBSTITUIÇÃO AO CÔNJUGE VIRAGO SOBREVIVENTE, POIS COMPROVADO QUE O EXTINTO RESIDIA COM A FILHA NOS ÚLTIMOS ANOS DE VIDA E QUE ELA ERA A RESPONSÁVEL PARA A ADMINISTRAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO, ESTANDO, PORTANTO, MAIS CAPACITADA PARA O DESEMPENHO DO ENCARGO. DECISÃO REFORMADA, NO PONTO. 3. OS QUESTIONAMENTOS ENVOLVENDO A NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL, O RECONHECIMENTO DA SEPARAÇÃO FÁTICA DOIS ANOS ANTES DO FALECIMENTO E POR CONSEGUINTE O AFASTAMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, BEM COMO A DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO, DEVEM SER SOLVIDOS NAS VIAS ORDINÁRIAS, POIS SE TRATAM DE QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50675098120228217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 09-06-2022) Dessa forma, até que se prove o contrário, CRISTIANE é herdeira necessária do falecido, ainda que não tenha direito à meação, face ao regime de bens eleito (separação convencional). 2. DA HERANÇA DIGITAL: Quanto ao pedido de autorização para transferência do número anteriormente utilizado pelo de cujus para a viúva, vai de pronto indeferido . Como bem sinalizado no ( evento 30, PET1 ), mesmo após a morte a pessoa goza de proteção aos direitos fundamentais, tais como a intimidade e a vida privada. Embora a "herança digital" seja questão contemporânea que gera inúmeros debates, ainda carece de regulamentação específica. Por consequência, não havendo norma especial a respeito, mantém-se inalterada a regra geral de que apenas as relações jurídico-patrimoniais são transmitidas aos herdeiros, não havendo qualquer transmissão dos direitos de natureza intuitu personae , como o são os direitos da personalidade. Acerca do assunto, CRISTIANO CHAVES DE FARIAS assim leciona: "Como pontua o bom (e notável) baiano Orlando Gomes, 'o conteúdo do direito de sucessão não é ilimitado. Posto assuma o herdeiro a posição jurídico-econômica do defunto, não se lhe transmitem todos os direitos de que este era, ou podia ser, titular'. Isso porque somente as relações jurídicas patrimoniais (de natureza econômica) admitem a substituição do sujeito da relação jurídica quando da morte do seu titular. Naturalmente, as relações jurídicas personalíssimas serão extintas quando do falecimento do seu titular, em face de seu caráter intuitu personae." (FARIAS, Cristiano Chaves de. Manual de Direito Civil. Volume único. Editora JusPodivm, 2017, Pág. 1921) Nesse contexto, imperativo reconhecer que a requerente não possui "direito sucessório" aos dados e informações armazenados no aparelho telefônico do de cujus , visto que estes, carentes de aspecto patrimonial, não se transmitem em razão da morte do titular. Ademais, deve-se ponderar que, se o de cujus codificou o acesso aos seus dados por meio de senha - sem compartilhá-la com qualquer familiar - estava manifestando a intenção de preservar sua privacidade e intimidade, as quais não podem ser devassadas, agora, nem mesmo pelo mais nobre dos sentimentos. De fato, a codificação de acesso aos seus aparelhos eletrônicos não deixa de ser uma forma de o indivíduo exercer seu direito à autodeterminação informativa, que, conforme lição de Cristiano Chaves de Farias, significa o direito de o indivíduo manter controle sobre as próprias informações e, com isso, modular a construção de sua vida privada. Desse modo, entendo que os dados e as informações protegidas pelo titular em vida, sob o manto da intimidade e da vida privada, assim devem permanecer após sua morte, não se cogitando sua transmissão sucessória, nem se permitindo acesso amplo e irrestrito a terceiros, ainda que familiares. Neste sentido, inclusive: Ementa: APELAÇÃO. HERANÇA DIGITAL. DIREITO SUCESSÓRIO. ACERVO DIGITAL. PEDIDO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE DE CONTAS DIGITAIS DE FILHO FALECIDO. DESCABIMENTO. DIREITO À PRIVACIDADE E INTIMIDADE DO FALECIDO QUE DEVEM SER PRESERVADOS. PREVISÃO CONSTITUICIONAL. ARTIGO 5º, X, CF/88. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RESTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50019246220208210013, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em: 25-11-2020) Portanto, vai indeferido o pedido de acesso aos aparelhos eletrônicos de propriedade do falecido, bem como o de transferência de dados aos herdeiros. No tocante ao pedido de restituição do computador (aparelho físico) de uso pessoal do falecido, que foi pego por Maurício, amigo do de cujus , a mando de Liane Haag, vai igualmente indeferido. Primeiro, porque não há pertinência ao julgamento do inventário. Em segundo lugar, porque as pessoas que estão na posse do referido bem sequer são parte neste processo. Assim, qualquer providência para retomada da coisa terá de ser buscada nas vias ordinárias. 3. DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO: Como referido anteriormente, a questão acerca da existência, ou não, da quebra do vínculo matrimonial entre o falecido e Cristiane, pela separação de fato, é de ser analisada nas vias ordinárias, visto demandar a produção de outras provas além da documental. Portanto, a impugnação apresentada pela herdeira ALÍCIA, quanto ao pedido de reconhecimento do direito real de habitação vai, por decorrência lógica, afastada. O direito real de habitação está previsto no art. 1.831, do CC: "Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar." A autora CRISTIANE, na condição de esposa do falecido - ainda que tal condição seja impugnada pela herdeira Alícia - tem direito de permanecer na posse do bem que servia de residência ao casal. Dessa forma, DEFIRO o pedido de direito real de habitação em favor da viúva Cristiane, sobre o imóvel de matrícula n.º 176.166, de propriedade do falecido Silvio Haag Pereira. 4. DO PROSSEGUIMENTO: Cumpra-se, no que faltar, a decisão do ( evento 35, DESPADEC1 ). Intimem-se. Cumpra-se.

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Antonio Vitor Ferreira Da Cruz x Codeca Companhia De Desenvolvimento De Caxias Do Sul e outros

ID: 301100104

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043840-46.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VITOR FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

CODECA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAXIAS DO SUL GENTE SEGURADORA SA SANELOC - LOCACOES DE EQUIPAMENTOS EIRELI

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

LAURA AGRIFOGLIO VIANNA

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KATHRYNNE REINALDI

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GELSON PAULO DA SILVA

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LUCA JANUZZI PESSOTTI

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MARIA EDUARDA LIEBL FERNANDES

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LIVIA MARIA KINDRAT WEISS

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DANIEL CONRADO MULLER ULRICH

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CLOVIS ALBERTO BERTOLINI DE PINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043840-46.2024.8.21.0010/RS AUTOR : ANTONIO VITOR FERREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : KATHRYNNE REINALDI (OAB RS126526) ADVOGADO(A) : GELSON PAULO DA SILVA (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043840-46.2024.8.21.0010/RS AUTOR : ANTONIO VITOR FERREIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : KATHRYNNE REINALDI (OAB RS126526) ADVOGADO(A) : GELSON PAULO DA SILVA (OAB RS113078) RÉU : SANELOC - LOCACOES DE EQUIPAMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : CLOVIS ALBERTO BERTOLINI DE PINHO (OAB PR079626) ADVOGADO(A) : DANIEL CONRADO MULLER ULRICH (OAB PR085661) ADVOGADO(A) : LIVIA MARIA KINDRAT WEISS (OAB PR122977) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA LIEBL FERNANDES (OAB PR119356) RÉU : CODECA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAXIAS DO SUL RÉU : GENTE SEGURADORA SA ADVOGADO(A) : LAURA AGRIFOGLIO VIANNA (OAB RS018668) PROPOSTA DE SENTENÇA Parecer do Juiz Leigo Vistos e dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passa-se à análise da demanda. PRELIMINAR Da competência do juizado Não é caso de realização de perícia, já que a prova documental e oral é suficiente para atribuição de culpa ao condutor do caminhão. Afasta-se, portanto, a invocação de necessidade de perícia. MÉRITO Do acidente de trânsito Incontroverso que, em 9/5/2024, o veículo Renault Kwid Intenso 2, de placa SDU-5B27, de propriedade da Original Locadora de Veículos Ltda, conduzido pelo autor, em serviço de transporte por aplicativo, foi colidido, na traseira, enquanto aguardava a abertura do semáforo, pelo caminhão de placa SED-2C73, que estava a serviço da ré CODECA e era conduzido pelo réu JADERSON, mas de propriedade da ré Saneloc e segurado pela ré Gente. O caminhão empurrou o carro kwid contra o Fiat Uno, de placa ICG-3G61, que estava à sua frente. A propósito, dispõe o boletim de ocorrência (fl. 117, Evento 20, BOC8, Página 1): Além de o boletim de ocorrência relatar a culpa do condutor do caminhão, ele, em depoimento, reconheceu que o caminhão ficou sem freio, de modo que não pôde evitar o acidente. Assim, a culpa pelo sinistro não pode ser, sequer parcialmente, atribuível ao autor, já que estava parado regularmente aguardando a abertura do semáforo. Da responsabilidade de todos os acionados Relativamente à responsabilidade dos requeridos, ela é solidária perante o autor. Da responsabilidade solidária entre a proprietária do caminhão locado (ré Saneloc) e a locatária (ré CODECA) Incontroverso que a ré Saneloc locava o caminhão causador do sinistro. A propriedade do caminhão é da ré Saneloc, com seguro pela ré Gente (fl. 225, Evento 29, CONTR5, Página 1). Dessa forma, ao locar o caminhão para a corré CODECA, locadora e locatária respondem pelos danos que ele ocasionar. A Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos causados a terceiros pelo uso do veículo locado. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRELIMINAR.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL. CONSOANTE O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ E NESTA CORTE, O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR RESPONDE, SOLIDÁRIA E OBJETIVAMENTE, PELOS ATOS CULPOSOS DE TERCEIRO CONDUTOR. HIPÓTESE EM QUE O VEÍCULO CAUSADOR DO EVENTO DANOSO ERA OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS FIRMADO ENTRE O CONDUTOR E A RÉ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 492, DO STF. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO.1. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL E SUBJETIVA. RECONHECENDO-SE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO OU OMISSÃO DE UM, BEM COMO O DANO EXPERIMENTADO POR OUTRO, EVIDENCIA-SE O DEVER DE INDENIZAR DAQUELE QUE CAUSOU O DANO, POR DOLO (COM INTENÇÃO DE PRATICAR ATO) OU CULPA (AGINDO COM IMPRUDÊNCIA: CONDUTA COMISSIVA, NEGLIGÊNCIA: CONDUTA OMISSIVA OU IMPERÍCIA: INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICO-PROFISSIONAL). 2. NO CASO, EM RAZÃO DA EXPLOSÃO DO PNEU DIANTEIRO ESQUERDO DO VEÍCULO TITULADO LOCADORA RÉ, O CONDUTOR PERDEU O CONTROLE DO AUTOMÓVEL, COLIDINDO LATERALMENTE CONTRA O CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA TRANSPORTADORA TERCEIRA QUE, POR FORÇA DA VIOLÊNCIA E DA VELOCIDADE DOS ACONTECIMENTOS, FOI PROJETADO PARA A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, INVADINDO A PISTA DE ROLAMENTO NA QUAL TRAFEGAVAM OS VEÍCULOS QUE TRANSPORTAVAM A CARGA SEGURADA PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO LOCADO E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DA LOCADORA DEMANDADA. 3. TEORIA DO CORPO NEUTRO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O ACIDENTE DE TRÂNSITO EM COMENTO FOI CAUSADO EXCLUSIVAMENTE PELO CONDUTOR DO VEÍCULO TITULADO PELA LOCADORA RÉ, ÂMBITO EM QUE O CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA TRANSPORTADORA TERCEIRA FIGUROU COMO CORPO NEUTRO NO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. 4. AFASTADAS AS TESES DEFENSIVAS DE CULPA DE TERCEIRO E DE CULPA CONCORRENTE, PORQUE AUSÊNCIA MÍNIMO ADMINÍCULO DE PROVA A RESPEITO. 5. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TRATAM-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER ALTERADO DE OFÍCIO, SEM ENSEJAR REFORMATIO IN PEJUS. 6. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS, CONSOANTE O ART. 85§ 11, DO CPC, EM PROVEITO DOS PROCURADORES DA AUTORA. PRELIMINAR REJEITADA.RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50010943720238211001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 10-03-2025)” Da responsabilidade solidária da proprietária (ré Saneloc) e da seguradora (ré Gente) A seguradora Gente a qual assegura o contrato de fl. 225 (Evento 29, CONTR5, Página 1) é parte legítima para a lide e responde solidariamente. Nesse sentido: “ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABI LIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO . AÇÃO INDENIZATÓRIA. CULPA RECONHECIDA PELO RÉU. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA . DANOS MATERIAIS ESTIMADOS EM IMPORTÂNCIA SUPERIOR A 70% DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO NA DATA DO SINISTRO. PERDA TOTAL. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA DA SEGURADORA . ATUALIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA SEGURADA . 1. Legitimidade passiva: conforme entendimento deste Colegiado e do Superior Tribunal de Justiça, a seguradora detém legitimidade para figurar em litisconsórcio passivo com o segurado em ação ajuizada pela vítima de acidente de trânsito . Preliminar rejeitada. 2. Danos materiais e perda total: nos termos do entendimento desta Câmara, para fins de reconhecimento da perda total, exige-se que as despesas necessárias à completa reparação do bem ultrapasse 70% do valor constante da Tabela FIPE, visto que poderia mostrar-se potencialmente antieconômico determinar a realização de consertos em um contexto tal. Caso em que o conserto do veículo foi avaliado em cerca de 80% do seu valor de mercado à época do acidente . Assim, reconhecida a perda total, é devido o pagamento de indenização correspondente ao valor apurado junto à Tabela FIPE, quando do sinistro, deduzindo-se o valor do salvado, que, no caso, corresponde ao fruto da alienação do automóvel. Adoção, pela seguradora , de termo diverso que caracteriza cláusula abusiva, à luz do artigo 51, inciso IV, do CDC, visto que tal prática vem em seu exclusivo benefício, considerando a demora no pagamento da verba securitária contratada. Precedentes. Condenação a que ambos os réus devem arcar solidariamente, eis que inferior ao limite estabelecido na apólice. Reforma parcial da sentença no ponto. 3. Atualização da cobertura securitária: importância segurada que deve ser corrigida pelo IGP-M, a contar do início da vigência da apólice, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. APELAÇÃO DA RÉ SEGURADA PROVIDA. APELAÇÃO DA SEGURADORA DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50795520320198210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 18-08-2022)” Da responsabilidade solidária entre a empregadora (ré CODECA) e o empregado (réu Jaderson) O réu Jaderson, em depoimento, reconhece que o caminhão locado pela ré CODECA, sua empregadora, ficou sem freios, quando estava prestando serviços de coleta de lixo, vindo a colidir contra o Kwid locado pelo autor. Na condição de empregadora, a ré responde objetivamente, consoante artigos 932 e 933 do Código Civil, desde que comprovada a culpa de seu preposto, no caso, o réu Jaderson. O acidente foi motivado pelo caminhão, já que deveria, o preposto da ré, aferir a capacidade do veículo para suportar a carga conduzida, evitando, com isso, que “supostamente” faltasse freios no caminhão. Tanto é assim que, em depoimento, o réu Jaderson referiu que o caminhão estava em bom estado quando saiu para fazer a coleta, mas acredita que, em virtude do excesso de carga, deve ter ocorrido algum problema no freio, a ponto de não conseguir parar antes de colidir contra o veículo Kwid. Dessa forma, como ambos (empregado e empregadora) foram acionados, estabelecesse a responsabilidade solidária entre eles perante a parte autora. Aliás, caso a ré CODECA fosse acionada sozinha, ainda assim poderia exercer direito de regresso contra o condutor do caminhão, já que existente culpa de sua parte. Cito, dispositivo constitucional e jurisprudência: “Art. 37, § 6º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes , nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa .” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO . LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMPREGADO QUE CONDUZIA O VEÍCULO. SOLIDARIEDADE. PRELIMINAR REJEITADA. Sendo o recorrente o condutor de um dos veículos envolvidos no acidente , possui legitimidade para responder pelos danos causados à parte lesada, se comprovada sua culpa, independentemente da responsabilidade solidária de sua preponente/ empregadora . Preliminar repelida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51989508820228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 16-03-2023)” Dos danos materiais Em razão do acidente, o veículo do autor sofreu danos materiais, consoante fotografias anexas. Assim, foi responsabilizado perante a locadora, desembolsando R$4.000,00, valor previsto no contrato de locação como proteção e cobertura coparticipação proteção básica para roubo, furto, acidentes (fl. 51, Evento 1, CONTR10, Página 1). O autor comprou o pagamento desse valor à locadora, Movida, conforme extrato de fl. 57 (Evento 1, OUT11, Página 4). Assim, os réus devem, solidariamente, reembolsar tal valor ao autor. Dos lucros cessantes No que tange aos lucros cessantes, não assiste razão ao autor, haja vista que não comprovou que ficou 15 dias impossibilitado de locar outro veículo para trabalhar via aplicativo. Pelo contrário, o contrato com a Movida (fl. 51, Evento 1, CONTR10, Página 1) demonstra que, no mesmo dia do sinistro, 9/5/2024, o autor recebeu outro Kwid, com placa diversa, em locação (fl. 57, Evento 1, OUT11, Página 4), pagando 10 parcelas de R$287,50 cada para usufrui-lo de 9/5/2020 a 29/5/2020: Desse modo, resta afastada a pretensão de reparação por lucros cressantes. Dos juros sobre o valor da apólice Os juros sobre a importância segurada (R$150.000,00 por danos materiais, fl. 225, Evento 29, CONTR5, Página 1) só incidem a partir da aferição da culpa do segurado, uma vez que antes não há como se falar em mora da seguradora. Logo, os juros sobre o capital segurado da respectiva cobertura afetada somente incidem a partir do trânsito em julgado desta ação. Todavia, como o valor da condenação é muitas vezes inferior ao da cobertura, tal incidência dos juros em nada prejudicará o direito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela parcial procedência dos pedidos para condenar todos os réus, solidariamente, ao pagamento de R$4.000,00 ao autor, importância a ser corrigida monetariamente segundo o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24), desde a data de cada desembolso, e acrescida de juros correspondente à taxa SELIC, desde a data do evento (9/5/2024), sendo que nos meses em que houver incidência concomitante da correção monetária e dos juros, o índice de correção monetária deverá ser descontado da taxa SELIC. Caso a SELIC apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pleito de assistência judiciária gratuita não é objeto de apreciação neste grau de jurisdição, podendo ser formulado por ocasião da interposição de eventual recurso inominado. À apreciação do Juiz Presidente deste Juizado Especial Cível para os fins do art. 40 da Lei n o 9.099/95. Após homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Liziane Rossi – juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5014061-46.2024.8.21.0010

ID: 328291257

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014061-46.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GERMANO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANGELINA IZAMARA MONTEIRO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5014061-46.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY APELANTE : GERMANO ALVES DA SILVA (EMBARG… Apelação Cível Nº 5014061-46.2024.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY APELANTE : GERMANO ALVES DA SILVA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANGELINA IZAMARA MONTEIRO DA SILVA (OAB RS115004) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. ALIENAÇÃO SUCESSIVA. IRRELEVÂNCIA DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. PAGAMENTO DO VALOR DO BEM. EXCLUSÃO DO VEÍCULO DA PENHORA. I. Em se tratando de execução fiscal, aplica-se o entendimento consolidado no REsp 1.141.990/PR, segundo o qual a alienação de bem após a inscrição do crédito em dívida ativa e a citação válida do devedor caracteriza presunção absoluta de fraude à execução, sendo irrelevante a boa-fé do terceiro adquirente. No caso, restou comprovado que a alienação originária ocorreu em momento posterior à constituição definitiva do crédito tributário, à inscrição em dívida ativa e à citação do executado. II. A alegação de erro material na sentença não procede, porquanto ausente qualquer vício capaz de comprometer a fundamentação adotada. III. Todavia, caso demonstrado que o valor do bem foi quitado em favor do Estado, mediante acordo firmado em juízo, impõe-se o reconhecimento da quitação do bem e a consequente exclusão do veículo da constrição judicial. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por GERMANO ALVES DA SILVA contra a sentença do evento 31, SENT1 que, nos autos dos embargos de terceiro opostos em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, julgou improcedentes os pedidos, conforme dispositivo que segue: ISSO POSTO, julgo IMPROCEDENTE os embargos de terceiros opostos por GERMANO ALVES DA SILVA . Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que vão arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando o art. 85 do CPC, corrigidos pela taxa SELIC desde o ajuizamento. Suspendo a exigibilidade pela AJG deferida. Em suas razões recursais ( evento 37, APELAÇÃO1 ) alega que adquiriu o referido automóvel da Sra. Luana Paim de Matos, filha do executado Josselei, em 15/04/2023, tendo procedido à transferência do bem junto ao DETRAN sem qualquer impedimento ou restrição. Posteriormente, foi surpreendido com a determinação de penhora do veículo no âmbito da execução fiscal movida contra o anterior proprietário, razão pela qual ajuizou os presentes embargos de terceiro, alegando a inexistência de má-fé e a configuração de aquisição de boa-fé. Sustenta, ainda, que a inexistência de averbação da penhora na base de dados do DETRAN inviabiliza o reconhecimento de fraude à execução, sendo inaplicável, no caso, a presunção legal do art. 185 do CTN. Acrescenta que o débito tributário já teria sido quitado pelo executado, conforme termo de aceite juntado em grau recursal. Alega a existência de erro material na sentença, ao argumento de que teria havido confusão entre bem móvel e imóvel, o que, segundo ele, comprometeria a validade do julgado. Ao final, pugnou pela reforma da sentença. Em contrarrazões ( evento 40, CONTRAZAP1 ), a parte Apelada refutou os pedidos apresentados pela parte Apelante e pugnou pela manutenção da sentença. Com vista dos autos, o Ministério Público que atua neste grau de jurisdição manifestou ausência de interesse em intervir no feito ( evento 9, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento monocrático, de acordo com o artigo 932, V, "b", do Código Processo Civil, porquanto se cuida da aplicação de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos repetitivos. Igualmente tem aparo no inciso VIII do mesmo dispositivo, o qual prevê que incumbe ao relator exercer outras atribuições, além daquelas enumeradas na legislação processual, quando devidamente estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. No âmbito desta Corte, uma delas se encontra no art. 206 do Regimento Interno do TJRS, que assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. A matéria debatida no recurso em tela é recorrente, existindo jurisprudência pacífica a respeito no Superior Tribunal de Justiça e nesta Egrégia Corte. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos com o objetivo de excluir da constrição judicial o veículo FIAT/SIENA 1.4 TETRAFUEL, ano 2011, chassi 178F40110186333. A sentença de primeiro grau rejeitou os embargos, sob o fundamento de que restou caracterizada a fraude à execução, considerando que a alienação do bem ocorreu após a inscrição do crédito em dívida ativa, o ajuizamento da execução e a citação válida do devedor. Destacou, ademais, que, tratando-se de execução fiscal, é dispensável a averbação da penhora, sendo inaplicável a Súmula 375 do STJ. Rechaçou, por fim, a alegação de boa-fé do embargante. No que tange à alienação de bens posteriormente alcançados por execução fiscal relativa a débitos tributários, o artigo 185, caput, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, dispõe: "Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu início, por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa." Dessa forma, é pacífico o entendimento de que, no âmbito das execuções fiscais, a alienação de bens, seja a título oneroso ou gratuito, realizada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, caracteriza-se como fraude à execução, prescindindo de averbação premonitória ou prévio registro da penhora. Tal interpretação foi firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 290 , que consolidou a seguinte tese: "Se o ato translativo foi praticado a partir de 09/06/2005, data de vigência da Lei Complementar nº 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude à execução." Conforme se extrai do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604). 7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: ?O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ?. (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);?. (REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) "Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005". (AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) ?A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal?. (REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009) 8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. 10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005 , data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal. 11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp n. 1.141.990/PR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/11/2010, DJe de 19/11/2010.) No caso concreto, observa-se que o veículo foi adquirido por Germano Alves da Silva , em 15/04/2023 ( evento 11, COMP2 ), o que inclusive foi informado na petição inicial ( evento 1, INIC5 ): O Embargante adquiriu o veículo assim descrito: FIAT/SIENA 1.4 TETRAFUEL, ANO: 2011 2011, CHASSI: 178F40110186333, daSra. LUANA PAIM DE MATOS, filha do EXECUTADO em 15/04/2023, conforme procuração OUT2, evento 51 Ocorre que, em 14/03/2013, foi ajuizada execução fiscal visando à cobrança de ICMS declarado e não pago, originalmente em face da empresa FIX AR EQUIPAMENTOS E MATALURGICA LTDA e, em virtude da dissolução irregular da executada, o feito foi redirecionado ao sócio JOSSELEI OSÓRIO DE MATOS , que foi citado em 13/07/2017 (fl. 01 do evento 3, PROCJUDIC5 ). Dessa forma, quando da alienação do veículo em 12/07/2022 de JOSSELEI para a Luana ( processo 5003726-51.2013.8.21.0010/RS, evento 36, DOC4 ), sua filha, ele já havia sido citado na execução fiscal apensa. Peço vênia para colacionar a cadeia sucessória informada no documento do processo 5003726-51.2013.8.21.0010/RS, evento 32, DOC3 : Malgrado o recorrente sustente a aquisição de boa-fé, no caso em apreço, por se tratar de crédito tributário, aplica-se a orientação consolidada pelo STJ no julgado acima transcrito, no sentido de que, para as alienações ocorridas a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude — o que, na espécie, ocorreu em 2012 . Ressalta-se que, conforme entendimento da Corte Superior, o fato de a fraude ter sido caracterizada na operação anterior, é dizer, na negociação de alienação do bem da qual não participou o alienante, não é suficiente para afastar a fraude à execução, pois irrelevante no caso de débitos tributários a boa-fé dos adquirentes. Nesse sentido os seguintes jugados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. BOA-FÉ E ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. IRRELEVÂNCIA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - É fraudulenta a alienação de bem imóvel realizada após a citação no processo executivo fiscal ou, se ocorrida após o início de vigência da LC n. 118/2005, após o ato de inscrição em dívida ativa, notadamente, quando não há reserva de bens ou rendas suficientes ao pagamento da dívida inscrita, restando caracterizada a a fraude à execução de forma objetiva, não dependendo de eventual má-fé das partes nem sendo afastada na hipótese de alienações sucessivas do bem. Precedente s. II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. III - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.139.946/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 13/11/2024.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES À GARANTIA DA DÍVIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "À luz do art. 185 do CTN, este Tribunal Superior firmou orientação jurisprudencial no sentido de ser fraudulenta a alienação de bem imóvel realizada após a citação no processo executivo fiscal ou, se ocorrida após o início de vigência da LC n. 118/2005, após o ato de inscrição em dívida ativa, notadamente, quando não há reserva de bens ou rendas suficientes ao pagamento da dívida inscrita. A fraude à execução, de outro lado, caracteriza-se de forma objetiva, não dependendo de eventual má-fé das partes nem sendo afastada na hipótese de alienações sucessivas do bem " (AgInt no REsp 2.075.094/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023). 2. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido quanto à inexistência de bens suficientes à garantia do débito tributário, demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.977.697/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Da mesma forma, colaciono os seguintes julgados desta Colenda Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO . ISS. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. HIPÓTESE DE FRAUDE CONFIGURADA. RESP N. 1.141.990/PR SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.141.990/PR, firmou entendimento de que, nas execuções fiscais, o reconhecimento de fraude à execução independe da existência de registro da penhora do bem alienado ou de prova de má-fé do terceiro adquirente, bastando que a alienação tenha sido posterior à inscrição em dívida ativa, ainda que se trate de alienações sucessivas . Inaplicabilidade da Súmula 375 às execuções fiscais . 2. No presente caso, o débito foi inscrito em dívida ativa em 27/04/2007, a execução fiscal foi ajuizada 11/10/2007 e a alienação do veículo data de 28/08/2013. Claro está, portanto, que o veículo foi transferido à parte embargante quando o débito tributário já estava inscrito em dívida ativa; portanto, consoante precedente do e. STJ anteriormente referido, a fraude é presumida jure et de jure e independe de qualquer registro público. 3. Tampouco há falar em bens suficientes à satisfação da dívida, pois o embargante não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, I, do CPC. Ocorre que o veículo mencionado nas razões recursais consta como furtado/roubado desde 05/02/2001, conforme a Certidão de Registro. De fato, para elidir a presunção de fraude , cabia à parte embargante comprovar a existência de recursos do executado suficientes para a quitação do débito tributário , o que não ocorreu na hipótese. 4. Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a possibilidade de interposição do recurso de agravo interno afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt na AR 6475/SC). 5. Não havendo alteração na situação fática, deve ser mantida a decisão monocrática vergastada. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50097679220178210010, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 26-02-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO . EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO . CONFIGURADA. Considerando a tese firmada no Resp. n.º 1.141.990/PR, Tema 290 do STJ, é inaplicável a Súmula 375 do STJ às execuções fiscais. Considerando que a transação do bem se deu em data posterior à citação do terceiro responsável, alienante do bem, na ação de execução fiscal de origem, impõe-se que se reconheça a fraude à execução.A orientação do Superior Tribunal de Justiça é categórica em afirmar que, se "o sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública alienou o bem de sua propriedade após já ter sido validamente citado no Executivo Fiscal, é irrelevante ter ocorrido uma cadeia sucessiva de revenda do bem objeto da constrição judicial, já que o resultado do julgamento não se altera no caso, pois restou comprovado, de forma inequívoca, que aquela alienação pretérita frustrou a atividade jurisdicional executiva ." (EDcl no REsp 1141990/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018). RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50082505220178210010, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 12-02-2025) Não merece prosperar a alegação de erro material suscitada pelo apelante. A sentença recorrida está devidamente fundamentada, tendo o juízo de origem analisado precisamente a cronologia dos atos de alienação e aplicado corretamente a legislação pertinente à execução fiscal. Eventual menção à matrícula de imóvel, ainda que presente, não compromete a lógica jurídica da decisão, tampouco indica confusão quanto à natureza do bem objeto da lide — que, como é sabido, trata-se de veículo automotor. Tal referência foi meramente ilustrativa e não constituiu o fundamento da conclusão adotada, razão pela qual não há falar em erro material ou nulidade. Por fim, quanto ao acordo mencionado no apelo, ainda que a anuência do Estado ao pagamento do bem — conforme indicado na petição do evento 90, PET1 — não afaste, por si só, o reconhecimento da fraude à execução, é imprescindível considerar os valores efetivamente pagos, conforme os demonstrativos dos evento 96, COMP2 , evento 102, COMP2 , evento 108, COMP2 , evento 114, COMP2 . evento 118, PET1 , evento 127, PET1 e evento 127, PET2 . Caso comprovado o adimplemento integral das parcelas ajustadas relativas ao valor do veículo, impõe-se o reconhecimento da quitação do bem por parte da Sra. Luana, com a consequente exclusão do referido veículo dos atos expropriatórios no âmbito da execução fiscal. Desse modo, embora subsista o reconhecimento da fraude à execução, diante da alienação do bem após a inscrição do débito em dívida ativa e a citação válida do executado, tendo em vista que houve pagamento substancial — e possivelmente integral — do valor do bem pelo executado, conforme as condições do acordo aceito pelo Estado, deve ser o recurso parcialmente provido. DIANTE DO EXPOSTO, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para, reconhecendo a fraude à execução, determinar que, caso seja reconhecida a quitação do valor acordado na evento 90, PET1 , seja o veículo FIAT/SIENA 1.4 TETRAFUEL, ano 2011, placas IRS 4389 , excluído do feito executivo. Intimem-se. Diligências legais.

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