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Silvana Borges Da Rocha e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 315238725

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060584-96.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA BORGES DA ROCHA VITOR ALBUQUERQUE NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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VANESSA LUANA GOUVEIA SALES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060584-96.2024.4.04.7100/RS AUTOR : VITOR ALBUQUERQUE NASCIMENTO ADVOGADO(A) : VANESSA LUANA GOUVEIA SALES (OAB SP336694) AUTOR : SILVANA BORGES DA ROCHA ADVOGADO(A) : VANESSA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060584-96.2024.4.04.7100/RS AUTOR : VITOR ALBUQUERQUE NASCIMENTO ADVOGADO(A) : VANESSA LUANA GOUVEIA SALES (OAB SP336694) AUTOR : SILVANA BORGES DA ROCHA ADVOGADO(A) : VANESSA LUANA GOUVEIA SALES (OAB SP336694) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Os Autores invocam a tutela jurisdicional do Estado, insurgindo-se contra procedimento expropriatório extrajudicial de bem imóvel que é objeto de contrato de financiamento habitacional. Afirmam que contrataram financiamento para aquisição do imóvel em 05/10/2022; que, em decorrência de dificuldades financeiras, deixaram de adimplir as obrigações contratuais avençadas, o que ensejou a consolidação da propriedade do imóvel no patrimônio do Agente Financeiro em 30/01/2024. Apontam, ainda, que a Demandada designou leilões extrajudiciais com vistas à alienação do bem, sendo o primeiro marcado para 13/12/2024. Apontam o fundamento legal e jurisprudencial da pretensão e, à guisa de antecipação da tutela final, pede a suspensão dos atos expropriatórios praticados e do leilão designado. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade da justiça, indeferida a tutela de urgência e determinado o encaminhamento dos autos ao CEJUSCON para citação e realização de audiência conciliatória ( evento 8, DESPADEC1 ). O Autor peticionou a reconsideração da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela ( evento 16, EMENDAINIC1 ). Juntou documentos. Em sequência, a CAIXA contestou o feito ( evento 28, CONTES1 ). Os autos foram devolvidos pelo CEJUSCOU, ante o desinteresse manifesto na composição por ambas as partes ( evento 39, TERMO_CONCILIA1 ). A Requerida informou que o imóvel encontra-se em processo de contratação de venda a terceiro ( evento 44, MANIF1 ). Houve réplica ( evento 50, RÉPLICA1 ). A seguir, o Autor repisou o pleito antecipatório ( evento 52, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 ). Este, o relato indispensável para a análise do feito neste momento. O pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela Parte Autora não comporta acolhimento. Isso porque os novos documentos trazidos à colação não indicam que houve mácula na notificação para purga da mora. Na verdade, o excerto da certidão constante no evento 52, ANEXO3 , indica que foram realizadas diligências na tentativa de notificação para purga da mora: Com efeito, do indigitado documento extrai-se que o devedor foi procurado em quatro ocasiões distintas (02, 09, 17 e 18 de outubro de 2023) no endereço do bem pelo Oficial do Registro de Imóveis e, como não foi encontrado em nenhuma das ocasiões. Nas duas primeiras ocasiões, foi deixado aviso ao destinatário para que comparecesse à Serventia competente; já no dia 17 de outubro, o Oficial Registrador, por haver suspeita motivada de ocultação , informou que retornaria no dia seguinte; e, em 18 de outubro, realizou a intimação para purga da mora na pessoa da profissional responsável pela portaria edilícia. A referida conduta é autorizada à luz das disposições do artigo 26, § 3-A, da Lei nº 9.514/97: § 3 o -A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) (grifei) Cabe referir, ainda, que os atos praticados pelos Registradores são dotados de fé-pública, do que ressai a presunção de veracidade das informações lançadas e da própria regularidade do procedimento. Em situação semelhante, já decidiu o Eg. TRF da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO POR HORA CERTA . REGULARIDADE. PURGA DA MORA. 1. Não ocorrendo o adequado adimplemento das obrigações, resta consolidada a propriedade em nome do fiduciário, extinguindo a dívida e passando a integrar o patrimônio da instituição financeira, que poderá promover os atos expropriatórios, nos termos da lei. 2. Ante a realização de diversas diligências no endereço do imóvel e suspeita de ocultação dos mutuários, o Oficial Cartorário poderá realizar a notificação por hora certa , conforme consta no ev37, out1, p. 3 e out7, p. 1 e previsto no art. 26, §3º-A da Lei n. 9.514/97. (TRF4, AC 5036045-71.2021.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/06/2024) (grifei) Assim, não há nos autos, até o momento, qualquer indício de existência de mácula no procedimento para quitação do débito em questão. Desse modo, indefiro o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela provisória pleiteada. Intimem-se as partes do conteúdo desta decisão. Na mesma oportunidade, intime-se a CAIXA do prazo suplementar de 10 dias que ora concedo para que informe o resultado do leilão e da venda ao terceiro arrematante, ante as informações do evento 44, MANIF1 . Escoados os lapsos, venham conclusos para deliberação.

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Processo nº 5020426-96.2024.4.04.7100

ID: 272937764

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020426-96.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARNEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUSNEIA ANA ELY

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ROBERTA SILVA ABREU

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020426-96.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ANTONIO CARNEIRO DE LIMA ADVOGADO(A) : SUSNEIA ANA ELY (OAB RS091851) ADVOGADO(A) : ROBERTA SILVA ABREU (OAB RS072226) DESPACHO/DECISÃO 1. … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020426-96.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ANTONIO CARNEIRO DE LIMA ADVOGADO(A) : SUSNEIA ANA ELY (OAB RS091851) ADVOGADO(A) : ROBERTA SILVA ABREU (OAB RS072226) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora para determinar a verificação das condições de trabalho na atividade de Cozinheiro I/Cozinheiro II/Coordenador I/Gerente de cozinha, no período de 11/05/1998 até os dias atuais, quando trabalhou para a empresa INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTACAO S.A. Nomeio para o encargo Eng. Fernanda Sanford Jakubowski, engenheira em segurança do trabalho, com registro no CREA/RS 133.022, que terá 30 (trinta) dias para apresentar o laudo, a contar da data aprazada para a perícia. 1.1. Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita , fixo os honorários periciais no valor de R$ 500,00 . Saliento que os honorários periciais serão pagos ao perito somente após a conclusão do laudo pericial e a resposta a eventuais questionamentos complementares. 2 . Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (CPC, art. 465, § 1°), no prazo de 15 (quinze) dias , ficando cientes de que são responsáveis pela comunicação aos assistentes porventura indicados. 3 . Após decorrido o prazo , com ou sem manifestação, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias , designe a data e o horário para a realização da prova pericial, a qual deverá ser fixada dentro do prazo de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias , contados da intimação. 3.1. Atente-se o(a) perito(a) para não agendar a perícia nos dias compreendidos entre 20/12/2024 a 20/01/2025 , em razão da suspensão dos prazos processuais nesse período, conforme artigo 220 do CPC. 3.2. O(A) perito(a) deverá marcar a data da prova diretamente com a empresa alvo dos trabalhos e peticionar nos autos, informando a data e o horário da perícia agendada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 3.3. Caberá ao(à) perito(a) ainda, quando da marcação, informar a empresa da hora designada, para que tome as medidas necessárias, disponibilizando documentação e franqueando o acesso do perito, bem como assistentes, partes e procuradores, ao local da perícia . 3.4. Cabe ao(à) perito(a) conferir a apresentação de quesitos pelas partes diretamente no processo eletrônico. 4. Juntada aos autos a informação da data e horário da perícia, intimem-se a parte autora e o INSS. Ressalto que não será expedida comunicação pessoal à parte autora, ficando o advogado responsável pelo seu comparecimento ao ato acima designado, bem como pela comunicação aos assistentes técnicos porventura indicados. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte autora em caso de solicitação expressa da empresa. 5. Após, suspenda-se o feito até a data em que será realizada a perícia . No exame das condições de trabalho, o perito deverá se ater à descrição das atividades contida no(s) documento(s) juntado(s) no evento 1.7p8 , sem prejuízo de detalhamentos específicos fornecidos no ato pelo autor e/ou representante da empresa, desde que não sejam incompatíveis com a(s) referida(s) prova(s). 6. Formulo os seguintes quesitos: a) Informe quais as atividades desenvolvidas pela parte autora no período e nos locais de trabalho acima referidos. b) Em seu ambiente de trabalho, a parte autora ficava exposta a algum agente agressivo insalubre ou perigoso? Discrimine o(s) agente(s) verificado(s) e o(s) respectivo(s) grau(s) de exposição durante toda a jornada de trabalho. Em caso de exposição a ruído, indique o Sr. Perito o nível, em decibéis, bem como o tempo de exposição diária, observando o disposto no Tema 1.083 do STJ 1 . c) No(s) período(s) em questão, a(s) empresa(s) fornecia(m) e exigia(m) o uso de equipamento de proteção individual - EPIs? Quais eram os equipamentos fornecidos? Há documentos comprovando a entrega de EPIs ao autor no(s) período(s) em questão? Cite os documentos onde estão registrados os equipamentos e respectivas datas de entrega. d) Os equipamentos de proteção individual/coletiva, caso existentes, eram eficazes para elidir a ação do(s) agente(s) insalubre(s) ou periculoso(s) presentes no ambiente de trabalho do autor? Por quê? e) Diga o Sr. Perito se há outras informações que entender pertinentes acerca das condições especiais de trabalho da parte autora no(s) período(s) aludido(s). 7. No retorno da suspensão, intime-se o(a) perito(a) para que, no prazo de 30 dias , apresente o laudo da perícia realizada. 8 . Entregue o laudo, dê-se vista às partes , pelo prazo de 15 dias. 9. Nada sendo requerido, requisite-se o pagamento dos honorários periciais e, ato seguinte, volte concluso para julgamento . 1. Tema STJ nº 1.083: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Data do trânsito em julgado: 12/08/2022

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Alessandra Vichara Bandeira e outros x Barry Amado Candelot Vichara

ID: 334534705

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023918-96.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA VICHARA BANDEIRA ARTHUR BARRY VICHARA CARDOZO FERNANDA VICHARA CARDOZO LUIS FERNANDO SILVEIRA CARDOZO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS AREND COSSETTIN

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Apelação Cível Nº 5023918-96.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : ALESSANDRA VICHARA BANDEIRA (Representante) (AUTOR) … Apelação Cível Nº 5023918-96.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : ALESSANDRA VICHARA BANDEIRA (Representante) (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINICIUS AREND COSSETTIN (OAB RS077814) APELANTE : ARTHUR BARRY VICHARA CARDOZO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINICIUS AREND COSSETTIN (OAB RS077814) APELANTE : FERNANDA VICHARA CARDOZO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINICIUS AREND COSSETTIN (OAB RS077814) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : LUIS FERNANDO SILVEIRA CARDOZO (Representante) (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINICIUS AREND COSSETTIN (OAB RS077814) INTERESSADO : BARRY AMADO CANDELOT VICHARA (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINICIUS AREND COSSETTIN EMENTA ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. imprescritibilidade. teoria da causa madura. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A REPARAÇÃO ECONÔMICA CONCEDIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. LEI Nº 10.559/02. DANO MORAL RESULTA IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. MÉTODO BIFÁSICO. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL A CONTAR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.559/02. CONSECTÁRIOS LEGAIS. invertida a sucumbência. PREQUESTIONAMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguida pelo TRF4, é pacífica no sentido de que a prescrição quinquenal não se aplica aos casos de reparação de danos causados por violações dos direitos fundamentais, que são imprescritíveis, notadamente em relação a fatos ocorridos na ditadura militar, quando os jurisdicionados não podiam buscar a contento suas pretensões. A imprescritibilidade é estendida aos herdeiros e sucessores. Afastada a prescrição e estando a causa madura para julgamento, possível a análise da questão de fundo, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, mesmo tendo conquistado na via administrativa ou judicial a reparação econômica de que trata a Lei nº 10.559/02, e nada obstante a restrição posta em seu art. 16 (dirigida, antes e unicamente, à Administração e não à Jurisdição), inexistirá óbice a que o anistiado, embora com base no mesmo episódio político, mas porque simultaneamente lesivo à sua personalidade, possa reivindicar e alcançar, na esfera judicial, a condenação da União também à compensação pecuniária por danos morais. Assim, deve ser reconhecida, na linha da jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ, a possibilidade jurídica de cumulação da compensação econômica decorrente da Lei nº 10.559/02, com a reparação por danos morais. 3. Comprovada a ocorrência de eventos danosos, onde o autor é reconhecido como anistiado político, o dano moral resulta in re ipsa , isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. 4. Para o arbitramento do valor da indenização, deve ser observado o método bifásico, na esteira do entendimento do STJ, de forma a atender as exigências de um arbitramento equitativo, a fim de minimizar eventuais arbitrariedades e evitar a adoção de critérios unicamente subjetivos. 5. Na primeira fase do método deve ser analisado o interesse jurídico lesado comparada a um grupo de precedentes. Já na segunda fase, deve ser verificada a adequação do montante fixado a título de indenização por danos morais no caso em comento, com casos similares já apreciados neste Tribunal, a fim de prestigiar a equidade na fixação do quantum indenizatório. 6. No caso dos autos, considerando a necessidade de reparação dos danos morais sofridos sem causar enriquecimento indevido, é razoável a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 100.000,00, montante que atende a critérios de moderação e prudência, para que a repercussão econômica da indenização repare os prejuízos sem enriquecer indevidamente a parte lesada, servindo, pois, para compensar os danos morais sofridos em decorrência das prisões e torturas impostas ao autor. O montante, todavia, deve ser rateado entre os sucessores (indenização pro rata ) . 7. O marco inicial dos juros moratórios incidentes sobre o valor da reparação econômica de caráter indenizatório (danos morais) devida ao anistiado político, é a partir da vigência da Lei nº 10.559/02. 8. Os índices devem obedecer o comando delineado no Tema 905/STJ, item 3.1 (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E); (d) a partir de 09-12-2021 em observância à EC 113/21, a correção monetária e os juros de mora sejam calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente. 9. Invertida a sucumbência, a UNIÃO FEDERAL deve ser condenada ao pagamento de honorários aos advogados dos demandantes, os quais restam fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do disposto no art. 85, caput , §2º, incisos I a IV, do CPC. 10. Quanto ao pedido de prequestionamento, cabe ressaltar que, a teor do art. 1.025 do Código de Processo Civil, é suficiente a mera suscitação da matéria para se obter tal desiderato e não a expressa referência a dispositivos legais. 11. Parcial provimento à apelação da parte autora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5051660-96.2024.4.04.7100

ID: 320809918

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051660-96.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JANETE SANTOS DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA REGINA MEIRA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051660-96.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JANETE SANTOS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULA REGINA MEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS064544) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinat… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051660-96.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JANETE SANTOS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULA REGINA MEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS064544) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório proferido nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região. 1 . A fim de comprovar a situação socioeconômica da parte autora, fica designada perícia por assistente social . Dada a importância de informações fidedignas quanto à localização da residência da parte autora, a fim de evitar a frustração da realização da perícia socioeconômica, a parte autora deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, informar um telefone para contato pela perita assistente social, bem como indicar elementos como pontos de referência , cor do imóvel, dados do Google Maps e outras informações que possam facilitar a localização da residência. Ressalta-se a importância de informações fidedignas quanto à localização da residência da parte autora, evitando, assim, frustrar a realização da perícia. 2 . Fica nomeado(a) o(a) assistente social HENRIQUE PEREIRA VALENTINI que neste ato é intimado(a) para que apresente, em 05 (cinco) dias , designação de data e hora para a realização de prova pericial, que deverá ser designada até o limite máximo de 30 (trinta) dias a partir desta intimação. 3 . Juntada a informação da data e horário da perícia, intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, para ciência, bem como para que seja facultada a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnicos, na forma da lei. O procurador da parte autora deverá notificar seu constituinte da data aprazada. 4 . O laudo pericial social deverá ser entregue no prazo de 10 (dez) dias após a data da realização da perícia. 5 . Fixa-se os honorários referentes à perícia social em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), em observância aos parâmetros fixados nas Tabelas II e V da Resolução CJF 305/2014 (observadas as alterações da Resolução CJF 937/2025) e a majoração em face da necessidade de deslocamento (art. 28, §1º, III). Após a apresentação do laudo será requisitado o pagamento dos honorários periciais. 6. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) pelo perito são os seguintes: 1. SITUAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA 1.1. Idade (e data de nascimento). 1.2. Escolaridade. 1.3. Profissão e histórico laboral (se couber). 1.4. Quadro de saúde (impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial). 1.5 Barreiras que obstruam a plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 2. DESCRIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR 2.1. Número de pessoas vivendo sob o mesmo teto do(a) autor(a). 2.2. Nome completo, CPF, RG e relação (de parentesco) com a parte autora. 2.3. Data de nascimento e profissão/histórico laboral dos membros da família. 2.4. Membros do grupo familiar com capacidade laboral, ainda que potencial. 2.5. Membros da família que não residem com a parte (pai, mãe, irmãos filhos) - descrever residência, profissão e RG e/ou CPF. 2.6. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 3. RENDA FAMILIAR 3.1. Renda mensal total de cada um dos membros do grupo familiar (incluídos programas sociais). 3.2. Fontes de renda (valor e recebedor dos recursos). 3.3. Renda per capita (consideradas todas as pessoas do grupo familiar). 3.4. Renda variável (incluídas doações). 3.5. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 4. MORADIA E DEMAIS BENS 4.1. Título da moradia (alugada, própria, cedida, invadida). 4.2. Há outras residências no mesmo terreno? Em caso positivo, descrever moradores/proprietários. 4.3. Condições da residência: descrever número de peças, estado de conservação. 4.3.1. Móveis: descrição. 4.3.2. Eletrônicos e eletrodomésticos: descrição. 4.4. Informar se a parte ou família possui outros bens de valor, como veículos automotores ou outras propriedades e, se for o caso, descrevê-los. 4.5. Descrever bairro, rua e acesso a serviços. 4.6. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 5. DESPESAS 5.1. Despesas fixas básicas do grupo familiar: (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação). Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS. 5.2. Despesas especiais narradas (relatar se comprovadas ou apenas descritas). 5.3. Despesas eventuais (relatar se comprovadas ou apenas descritas). 6. RELATO DE VIZINHOS 6.1. Os relatos dos vizinhos confirmam as alegações feitas pela parte? Justifique. 7. AUXÍLIO HABITUAL DE TERCEIROS 7.1. Há auxílio habitual de terceiros, pertencentes ou não ao grupo familiar? Sim ou não. Descreva. 8. REGISTRO FOTOGRÁFICO 8.1. Realizar, mediante autorização do(a) autor(a) ou de seu responsável legal, registro fotográfico amplo: da rua de acesso à casa, da casa (sozinha e com as moradias vizinhas), das peças e de seus móveis e utensílios domésticos. 9. OUTRAS OBSERVAÇÕES RELEVANTES – A CRITÉRIO DO(A) PERITO(A) 9.1. Informe o(a) Sr(a). Perito(a) qualquer outra informação que parecer relevante ao deslinde desta causa. 10. CONCLUSÃO CRÍTICA SOBRE A SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA 10.1. A situação socioeconômica avaliada na perícia é compatível com os parâmetros legalmente estabelecidos para a concessão de benefícios assistenciais? 10.2. Os rendimentos familiares e a renda per capita declarados pela parte são compatíveis com o meio de vida que leva a família, com os bens que possui e despesas que foram declaradas ou há possibilidade de que tenha havido omissões ou inconsistências a respeito? 10.3. Exposição crítica. 7. Esclarece-se que os quesitos orientadores do Juízo são suficientes, a princípio, à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. 8 . Juntado o laudo, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, e CITE-SE o INSS para que apresente proposta de acordo ou ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias . 9. Apresentados quesitos complementares, intime-se o perito e, de sua manifestação, dê-se vista às partes. 10 . Juntada contestação ou proposta de acordo, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que deverá informar se ainda pretende produzir provas. Havendo requerimento de produção de provas, a parte deverá especificá-las e justificá-las. 11. Decorridos todos os prazos, o processo será concluso para sentença.

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Hospital Nossa Senhora Da Conceição S/A x Gustavo Alberto Ozol De Avila

ID: 298163193

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5023239-96.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A

Polo Passivo:

GUSTAVO ALBERTO OZOL DE AVILA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ANTÔNIO DOS SANTOS

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MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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RECURSO CÍVEL Nº 5023239-96.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A (RÉU) RECORRIDO : GUSTAVO ALBERTO OZOL DE AVILA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO ANTÔNIO DOS SANTOS (O… RECURSO CÍVEL Nº 5023239-96.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A (RÉU) RECORRIDO : GUSTAVO ALBERTO OZOL DE AVILA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO ANTÔNIO DOS SANTOS (OAB RS067610) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte contra acórdão da Turma Recursal. Não merece trânsito a inconformidade. As decisões indicadas como paradigmas são inservíveis para fins de cotejo analítico em incidente de uniformização, à luz do §2º, do artigo 14, da Lei nº 10.259, DE 12.07.2001. Nesse sentido: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ACÓRDÃOS APONTADOS COMO PARADIGMAS DE TURMAS RECURSAIS INTEGRANTES DA MESMA REGIÃO E DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES . ART. 14, § 2O , LEI Nº 10.259/01. ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA DA TNU. INOBSERVÂNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 03 TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5080339-14.2021.4.04.7100, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/12/2024.) ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO SEGUIDO DE LICENCIAMENTO. POSTERIOR REINGRESSO NO SERVIÇO MILITAR. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. INSERVÍVEL COMO PARADIGMA JULGADO DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO VINCULADO AO MESMO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TURMA DE ORIGEM . DEMAIS PARADIGMAS APONTADOS NÃO TRATAM DA QUESTÃO POSTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JULGADOS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5039711-55.2022.4.04.7000, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/11/2024.) PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF. PARADIGMA INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei n. 10.259/01 e do art. 12 do RITNU, duas são as hipóteses de cabimento do Pedido de Uniformização de Intepretação de Lei Federal (PEDILEF): i.) divergência (comprovada) entre turmas recursais de regiões distintas; ou, ii.) decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do STJ ou da TNU . 2. Para que o PEDILEF seja admitido, é ônus processual da parte recorrente (RITNU, art. 14, V): a) indicar paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) juntar cópia do acórdão paradigma, ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a aferição de sua autenticidade, salvo quando se tratar de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudencia dominante; ou tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização (Questão de Ordem TNU n. 03); e c) demonstrar a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados. 3. A divergência de interpretação de questão de direito material entre o acordão de Turma Recursal e a jurisprudencia dominante do Superior Tribunal de Justica (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: - incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); - incidente de assunção de competencia (IAC); - recurso especial repetitivo; - embargos de divergência; ou - Pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ) (Questão de Ordem TNU n. 05) . 4. No caso dos autos, o paradigma indicado foi acórdão proferido pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1.559.883. Tal julgado não se insere no conceito de "jurisprudência dominante", o que inviabiliza o conhecimento do pedido de uniformização. 5. Quanto ao paradigma representado pelo Tema 184 desta TNU ("A propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para o ajuizamento da ação individual, não interrompendo os efeitos da prescrição das parcelas pretéritas cujo marco inicial deve ser o da propositura da ação individual respectiva, ressalvando-se as hipóteses do art. 104 do CDC"), a parte recorrente, nas razões do pedido de uniformização, restringiu-se a transcrever a tese firmada no paradigma, sem promover o devido cotejo analítico, deixando de mostrar quais as circunstâncias de fato foram apreciadas e os fundamentos legais nos quais estes se basearam. Não tendo o recorrente realizado o devido cotejo analítico dos fatos e fundamentos ensejadores da alegada divergência jurisprudencial, não há como aferir a simulitude fática e jurídica dos acórdão confrontados. 6. Ademais, a matéria controvertida já foi objeto de análise pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 316, por ocasião do julgamento do PEDILEF 0006968-36.2018.4.01.3400/DF, relator Juiz Federal Odilon Romano Neto, oportunidade em que restou firmada a seguinte tese: "O termo inicial do prazo prescricional para que os servidores busquem, na Justiça Federal, o reconhecimento do direito ao recebimento da diferença remuneratória decorrente do Plano de Cargos e Salários - PCCS previsto na Lei nº 7.686/88, relativamente ao período estatutário iniciado com a Lei nº 8.112/90, é a data do trânsito em julgado ou da preclusão da decisão que, na Justiça do Trabalho, reconhece a sua incompetência". 7. Incidência da Questão de Ordem TNU n. 13: "Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". 8. Pedido de Uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006813-15.2015.4.04.7200, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.)" Ademais, o STJ no PUIL 825/RS decidiu a respeito da caracterização da chamada "jurisprudência dominante" para fins de fins de manejo do pedido de uniformização de interpretação de lei federal. Aquela Corte firmou entendimento de que "jurisprudência dominante" seria aquela proferida em IRDR, IAC e recursos especiais repetitivos, além dos julgamentos em embargos de divergência e os pronunciamentos da Corte Especial. Assim, verifica-se nos autos que o paradigma indicado não atende a tal definição, de forma que não resta atendido o requisito estabelecido pelo art. 14, §2º da Lei nº 10.259/2001: (...) Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. (...) § 2 o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (...) Nesse sentido, a TNU publicou a Questão de Ordem nº 5, alterada em 15/9/2023: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , com fundamento no art. 14, V, " a ", da Resolução nº 586-2019/CJF (Regimento Interno da TNU). Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juizado de origem.

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Processo nº 5063397-96.2024.4.04.7100

ID: 296078474

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063397-96.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MARTINS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063397-96.2024.4.04.7100/RS AUTOR : VITOR HUGO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB rs077099) DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento do feito. Tempo esp… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063397-96.2024.4.04.7100/RS AUTOR : VITOR HUGO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB rs077099) DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento do feito. Tempo especial Em relação à prova para comprovação do tempo de serviço especial, os parâmetros deste Juízo são os seguintes: - enquadramento por categoria profissional (até 28/04/1995): CTPS, formulário preenchido pela empresa/empregador ou, na ausência de outra prova documental, prova testemunhal; - exposição a agente nocivo (até 04/03/1997): formulário preenchido pela empresa/empregador (SB-40 ou DSS-8030), sendo necessário laudo técnico para ruído e qualquer outro agente que exigisse medição técnica; - exposição a agente nocivo (a partir de 05/03/1997): formulário preenchido pela empresa/empregador (SB-40 ou DSS 8030) e laudo de avaliação de riscos ambientais ou PPP, devidamente preenchido, com indicação de responsável técnico; - idoneidade do PPP: havendo impugnação ao PPP, deverá ser juntado o laudo técnico que embasou seu preenchimento. Para impugnar os dados do PPP e do laudo que o embasou, poderão ser aceitos (1) laudos periciais realizados judicialmente, na mesma empresa, mesmo setor e mesma função, cujo objeto seja a submissão a agentes nocivos, nos termos da lei previdenciária; (2) laudos judiciais, realizados em reclamatória trabalhista, acerca das atividades desempenhadas pelo próprio autor, ou (3) laudos de empresas similares, com setor e função semelhantes, contemporâneos ao período em discussão; - prova pericial: cabe prova pericial em relação a empresa ativa e se houver impugnação ao PPP e ao laudo que tenha embasado sua emissão, acompanhado de indícios que indiquem a submissão a agentes nocivos diversos, por meio de laudos de outras empresas que indiquem a mesma função e o mesmo setor; - empresa inativa: em se tratando de empresa inativa e não havendo laudo pericial da própria empresa para demonstrar a exposição a agentes nocivos, cabível a utilização de laudos similares, preferencialmente contemporâneos à época em que prestado o serviço; - comprovação do agente ruído : quando constatados diferentes níveis de ruído, deverá ser observado o Tema 1083 do STJ, aferindo-se por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN), a ser obtido pelo método descrito na NHO-01 da Fundacentro. 1. Caso concreto 1.1 Quanto ao(s) período(s) laborado(s) na empresa LIVRARIA DO GLOBO (22/10/1986 a 08/10/1988), consta a função "aux. de encadernação" na CTPS. A parte autora requer o enquadramento por categoria profissional (item 2.4.3 do Decreto 53.831/64). Não há requerimento de produção de provas. 1.2. Quanto ao(s) período(s) laborado(s) na empresa PROSERVI SERVIÇOS DE VIGILANCIA LTDA. (01/01/1996 a 31/03/1998 e 01/01/1999 a 02/07/2001), consta a função "vigilante" na CTPS. A empresa encontra-se baixada e o autor juntou laudo similar. Assim, poderá a parte autora juntar, nos termos dos artigos 408 a 412 do CPC, declaração manuscrita sua e de testemunha(s) que tenham sido seus colegas de trabalho, no mesmo período, acerca da descrição das atividades especificamente realizadas nas referidas empresas, bem como do setor em que ocorriam, no prazo de quinze dias. Com a(s) declaração(ões), deverá juntar cópia do documento de identidade e da CTPS da(s) testemunha(s). 1.3. Quanto ao(s) período(s) laborado(s) nas empresas DEGUSTTARES COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA (01/10/2003 a 05/10/2006) e TOQUE INTEGRAL COZINHA ARTESANAL LTDA (01/10/2013 a 14/02/2015), consta a função "auxiliar de produção" na CTPS. A parte autora impugnou o PPP fornecido pela segunda empresa e requereu a expedição de ofício às empresas para fornecimento dos laudos técnicos e prova pericial. Defiro o pedido de expedição de ofício à empresa DEGUSTTARES COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA para que forneça o PPP e laudos técnicos e à empresa TOQUE INTEGRAL COZINHA ARTESANAL LTDA para que forneça o laudo técnico que embasou o preenchimento do PPP. O pedido de perícia será analisado posteriormente. Nos termos do art. 10 do CPC/2015, parte autora deverá falar acerca do seu interesse de agir em relação ao período de 13/01/2015 a 14/02/2015, tendo em vista que não foi computado como tempo comum. 1.4. Em relação aos períodos laborados nas empresas TERMOLAR SA (01/10/2007 a 04/06/2012) e SALTEC VIGILANCIA ESPECIALIDADE LTDA (25/04/2016 a 04/01/2023), constam as funções "aprendiz" e "vigilante" na CTPS e foram apresentados PPPs devidamente preenchidos e não impugnados pela parte autora, pelo que desnecessária a expedição de ofício e realização de perícia. Considerando que o PPP da empresa SALTEC VIGILANCIA ESPECIALIDADE LTDA indica o uso de arma de fogo, a parte autora deverá comprovar, documentalmente, o porte legal da arma de fogo. 2. Diante do exposto: 2.1 Intime-se a parte autora para que diga acerca de seu interesse de agir em relação ao período de 13/01/2015 a 14/02/2015, tendo em vista que não foi computado como tempo comum, no prazo de quinze dias. 2.2 No mesmo prazo, intime-se a parte autora para juntar declaração manuscrita com reconhecimento de firma sua e de testemunha(s) que tenham sido seus colegas de trabalho, no mesmo período, acerca da descrição das atividades especificamente realizadas na empresa PROSERVI SERVIÇOS DE VIGILANCIA LTDA. (01/01/1996 a 31/03/1998 e 01/01/1999 a 02/07/2001), bem como do setor em que ocorriam. Com a(s) declaração(ões), deverá juntar cópia do documento de identidade e da CTPS da(s) testemunha(s). 2.3 Tendo em vista o pedido de reconhecimento da periculosidade da atividade de vigilante, intime-se a parte autora para que comprove a autorização legal para porte de arma de fogo. 2.4 Juntado(s) o(s) documento(s) e a(s) declaração(ões), dê-se vista ao INSS pelo prazo de 15 dias. 2.5 Requisite-se, pelo meio mais expedito, à empresa DEGUSTTARES COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ 73.749.889/0001-88) o envio a este juízo, no prazo de 15 dias, de cópia dos respectivos PPPs e laudos técnicos - LTCAT (ou, na sua impossibilidade, o PPRA) referentes às atividades exercidas por VITOR HUGO OLIVEIRA DA SILVA (CPF 42350670015) no período de 01/10/2003 a 05/10/2006 , inclusive quanto à exposição a agentes químicos. Os documentos solicitados deverão ser enviados pela empresa para o endereço eletrônico rspoa26@jfrs.jus.br , preferencialmente em arquivos de formato PDF com, no máximo, 10 MB cada, devendo haver referência ao processo em epígrafe. Caso um advogado da empresa ou o procurador do autor realizem a juntada diretamente no processo eletrônico, fica dispensado o envio por e-mail. Não havendo laudos contemporâneos aos períodos requeridos, deverão ser juntados laudos extemporâneos mais próximos aos períodos, desde que contemplem as atividades desempenhadas pela parte autora. Não havendo quaisquer desses documentos, deverá a empresa expressamente se manifestar, indicando a impossibilidade de juntada. O responsável pela empresa destinatária deverá fornecer os documentos requeridos, sob pena de incorrer na infração prevista no art. 133, da Lei n. 8.213/91, bem como, em tese, no crime de desobediência . A presente decisão servirá como ofício (ordem judicial). 2.6 Requisite-se, pelo meio mais expedito, à empresa TOQUE INTEGRAL COZINHA ARTESANAL LTDA (CNPJ 08.938.043/0001-24) o envio a este juízo, no prazo de 15 dias, de cópia dos respectivos laudos técnicos - LTCAT (ou, na sua impossibilidade, o PPRA) que embasaram o preenchimento do PPP, referentes às atividades exercidas por VITOR HUGO OLIVEIRA DA SILVA (CPF 42350670015) no período 01/10/2013 a 14/02/2015 , inclusive quanto à exposição a agentes químicos. Os documentos solicitados deverão ser enviados pela empresa para o endereço eletrônico rspoa26@jfrs.jus.br , preferencialmente em arquivos de formato PDF com, no máximo, 10 MB cada, devendo haver referência ao processo em epígrafe. Caso um advogado da empresa ou o procurador do autor realizem a juntada diretamente no processo eletrônico, fica dispensado o envio por e-mail. Não havendo laudos contemporâneos aos períodos requeridos, deverão ser juntados laudos extemporâneos mais próximos aos períodos, desde que contemplem as atividades desempenhadas pela parte autora. Não havendo quaisquer desses documentos, deverá a empresa expressamente se manifestar, indicando a impossibilidade de juntada. O responsável pela empresa destinatária deverá fornecer os documentos requeridos, sob pena de incorrer na infração prevista no art. 133, da Lei n. 8.213/91, bem como, em tese, no crime de desobediência . A presente decisão servirá como ofício (ordem judicial). 2.7 Juntado(s) os documentos, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. 2.8 Por fim, defiro o pedido de suspensão processual formulado pelo INSS (item 2.1 da contestação), uma vez que o STF, em julgamento do Plenário Virtual na data de 25/03/2022, determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos - independentemente do estado em que se encontram -, que discutam o "Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019." (Tema 1209 do STF).

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Processo nº 5018098-96.2024.4.04.7100

ID: 337339241

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018098-96.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADAIR FRAGA VIEGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA INÊS SASSI PIETCZAKI

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FREDERICO SASSI PIETCZAKI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018098-96.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE ADAIR FRAGA VIEGAS ADVOGADO(A) : MARIA INÊS SASSI PIETCZAKI (OAB RS043683) ADVOGADO(A) : FREDERICO SASSI PIETCZAKI (OAB RS124825) DESP… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018098-96.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE ADAIR FRAGA VIEGAS ADVOGADO(A) : MARIA INÊS SASSI PIETCZAKI (OAB RS043683) ADVOGADO(A) : FREDERICO SASSI PIETCZAKI (OAB RS124825) DESPACHO/DECISÃO 1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região fixou a seguinte tese no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5033888-90.2018.4.04.0000: Deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada , possuindo o interessado direito de produzir tal prova. Conforme assentado nesse julgado, imprescindível a realização de perícia individualizada para exame da efetiva penosidade dessa atividade. Vale ressaltar que embora o Incidente tenha tratado exclusivamente do cobrador e motorista de ônibus, a Corte Regional vem estendendo esse entendimento as atividades de motorista e de ajudante de caminhão , por se tratarem de trabalhadores expostos a situação fática semelhante (v.g. AC 5002620-26.2017.4.04.7122, 5ª T., Relator Desembargador Federal Alexandre Gonçalves Lippel, juntado aos autos em 02/03/2023). Necessária assim a realização de perícia quanto às atividades de Motorista exercida pelo autor nas seguintes empresas: Empresa Endereço(s) e dados da(s) empresa(s) Atividade Período de atividade: Documentos CONSTRUTORA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Estrada Assis Brasil, 690, Pavilhão A, Distrito Industrial de Cocão, Viamão/RS, CEP 94.515-010 Motorista de carreta 01/03/2018 a 09/10/2020 1.7 e 18.2 No exame das condições de trabalho, o(a) perito(a) deverá se ater à descrição das atividades contida nos documentos supramencionados , sem prejuízo de detalhamentos específicos fornecidos no ato pelo autor e/ou representante da empresa, desde que não sejam incompatíveis com a(s) referida(s) prova(s). Atentando à decisão da Corte no caso concreto, e aos termos do IAC TRF4 - TEMA 5 , formulo os seguintes quesitos: a) Informe quais as atividades desenvolvidas pela parte autora no período e nos locais de trabalho acima referidos. b) Em seu ambiente de trabalho, a parte autora ficava exposta a algum agente agressivo insalubre ou perigoso? Discrimine o(s) agente(s) verificado(s) e o(s) respectivo(s) grau(s) de exposição durante toda a jornada de trabalho. Em caso de exposição a ruído, indique o Sr. Perito o nível, em decibéis, bem como o tempo de exposição diária. c) No(s) período(s) em questão, a(s) empresa(s) fornecia(m) e exigia(m) o uso de equipamento de proteção individual - EPIs? Quais eram os equipamentos fornecidos? Há documentos comprovando a entrega de EPIs ao autor no(s) período(s) em questão? Cite os documentos onde estão registrados os equipamentos e respectivas datas de entrega. d) Os equipamentos de proteção individual/coletiva, caso existentes, eram eficazes para elidir a ação do(s) agente(s) insalubre(s) ou periculoso(s) presentes no ambiente de trabalho do autor? Por quê? e) Deverá o Sr. Perito observar os seguintes parâmetros para aferição da existência de eventual penosidade na prestação dessa atividade: - Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador . O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca das marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo, vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição), ou outro fator objetivamente verificável. - Análise dos trajetos . O profissional deverá identificar qual(is) a(s) linha(s) percorrida(s) pelo trabalhador e analisar se existia, nesse transcurso, penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação. - Análise das jornadas . Deverá o profissional aferir junto à empresa se, dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador, era-lhe permitido ausentar-se do veículo, quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas. f) Após a análise das atividades efetivamente desempenhadas pelo trabalhador com base nos critérios objetivos acima descritos , foi detectada a existência, de forma habitual e permanente, de qualquer das circunstâncias elencadas, ou outra que, embora não aventada, seja passível de expor trabalhador a desgaste considerado penoso? g) Diga o Sr. Perito se há outras informações que entender pertinentes acerca das condições especiais de trabalho da parte autora no(s) período(s) aludido(s). 1.1 Nomeio para o encargo o Eng. Pedro César Paixão, engenheiro de segurança do trabalho, com registro no CREA sob o nº 141.770, que terá 30 (trinta) dias para apresentar o laudo, a contar da data aprazada para a perícia. 1.2. Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita , fixo os honorários periciais no valor máximo previsto na Resolução n.º 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, para o rito do presente caso, ou seja, no valor de R$ 362,00 por perícia realizada , Caso a perícia seja realizada em mais de uma localidade , haja deslocamento do perito para Município fora desta Subseção e/ou demonstrada a complexidade e o nível de especialização exigido ao trabalho pericial, a exemplo dos casos em que necessária a medição da vibração que, como se sabe, demanda o uso de equipamento de alto custo, e há poucos profissionais que contam com o equipamento e realizam tal procedimento , majoro desde já os honorários periciais, estabelecendo o valor de R$ 500,00, por perícia realizada, com fundamento no §1º do artigo 28 da Resolução n.º 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Saliento que os honorários periciais serão pagos ao perito somente após a conclusão do laudo pericial e a resposta a eventuais questionamentos complementares. 2 . Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (CPC, art. 465, § 1°), no prazo de 15 (quinze) dias , ficando cientes de que são responsáveis pela comunicação aos assistentes porventura indicados. 3 . Após decorrido o prazo , com ou sem manifestação, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias , designe a data e o horário para a realização da prova pericial, a qual deverá ser fixada dentro do prazo de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias , contados da intimação. 3.1. Atente-se o(a) perito(a) para não agendar a perícia nos dias compreendidos entre 20/12/2024 a 20/01/2025 , em razão da suspensão dos prazos processuais nesse período, conforme artigo 220 do CPC. 3.2. O(A) perito(a) deverá marcar a data da prova diretamente com a empresa alvo dos trabalhos e peticionar nos autos, informando a data e o horário da perícia agendada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 3.3. Caberá ao(à) perito(a) ainda, quando da marcação, informar a empresa da hora designada, para que tome as medidas necessárias, disponibilizando documentação e franqueando o acesso do perito, bem como assistentes, partes e procuradores, ao local da perícia . 3.4. Cabe ao(à) perito(a) conferir a apresentação de quesitos pelas partes diretamente no processo eletrônico. 4. Juntada aos autos a informação da data e horário da perícia, intimem-se a parte autora e o INSS. Ressalto que não será expedida comunicação pessoal à parte autora, ficando o advogado responsável pelo seu comparecimento ao ato acima designado, bem como pela comunicação aos assistentes técnicos porventura indicados. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte autora em caso de solicitação expressa da empresa. 5. Após, suspenda-se o feito até a data em que será realizada a perícia . 6. No retorno da suspensão, intime-se o(a) perito(a) para que, no prazo de 30 dias , apresente o laudo da perícia realizada. 7. Entregue o laudo, dê-se vista às partes , pelo prazo de 15 dias. 8. Nada sendo requerido, requisite-se o pagamento dos honorários periciais e, ato seguinte, volte concluso para julgamento .

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Processo nº 5011694-29.2024.4.04.7100

ID: 316903708

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011694-29.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA GESSY DOS SANTOS AVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CARLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANA CARLA MACHADO DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011694-29.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : GESSY DOS SANTOS AVILA ADVOGADO(A) : ANA CARLA MACHADO DE OLIVEIRA EXEQUENTE : ANA CARLA DE OLIVEIRA SOCI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011694-29.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : GESSY DOS SANTOS AVILA ADVOGADO(A) : ANA CARLA MACHADO DE OLIVEIRA EXEQUENTE : ANA CARLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : ANA CARLA MACHADO DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública para cobrança de diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 28,86% sobre a remuneração do ex-servidor, recebido conforme despacho do evento 11, que arbitrou honorários em 10% sobre o valor da execução. A parte executada apresentou no evento 27 impugnação ao cumprimento, alegando: a) ilegitimidade ativa da parte exequente, visto que o título excecutivo alcança apenas os servidores que trabalhavam no estado de Mato Grosso do Sul; b) inexistência de títulos executivos formados nas ações coletivas ajuizadas pelo Sindiserf/rs; c) extinção da obrigação em razão do ajuizamento de ação individual pela titular do direito em data posterior ao ajuizamento da ação coletiva; d) prescrição da pretensão executória; e e) excesso de execução: O exequente manifestou-se sobre a impugnação no evento 34. É o relatório, decido. Da ilegitimidade ativa da parte exequente: limite territorial Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela parte executada. A parte executada arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte exequente. Alegou que os efeitos do título executivo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 se limitam aos servidores federais do Estado do Mato Grosso do Sul. Sustentou que tal restrição decorre da redação do artigo 16 da Lei nº 7.347/85, vigente à época do ajuizamento da ação. Contudo, a ACP em questão não possui limitação territorial em seus efeitos. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.075, declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985. Essa decisão repristinou a redação original do dispositivo, que não impunha restrição geográfica. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do E. TRF4 os seguintes precedentes: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075 DO STF. PROVIMENTO. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema n.º 1075 daquela Corte), por meio do qual declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 9.494/1997, os efeitos da sentença oriunda de ação coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide. 2. Outrossim, o título executivo em questão (formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000) não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alçando, desta forma, todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. 3. Apelo provido para reconhecer a legitimidade ativa dos exequentes e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. (TRF4, AC 5033960-10.2024.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 03/04/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075/STF. No que atine à violação de art. 16 da Lei nº 7.347/1985, que na redação dada pela Lei nº 9.494/1997 estabelece que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão ao julgar recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, ocasião na qual restou firmada tese no seguinte sentido: É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. (Tema 1075). Precedentes. À míngua de expressa limitação territorial no título judicial, o provimento sentencial beneficia todos os integrantes das categorias indicadas pelo Ministério Público Federal. (TRF4, AC 5031447-69.2024.4.04.7100, 4ª Turma , Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 02/04/2025) Portanto, o título executivo em execução alcança todos os detentores da mesma condição jurídica no território nacional, não estando a coisa julgada adstrita aos limites da competência territorial do Juízo que a proferiu. Da existência de títulos executivos formados nas ações coletivas ajuizadas pelo sindiserf/rs A executada impugnou o cumprimento de sentença alegando a ilegitimidade ativa da parte exequente, sob o fundamento de que existem outros títulos executivos coletivos formados em ações ajuizadas pelo SINDISERF/RS com o mesmo objeto, e que o título executivo da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 exclui expressamente os "não litigantes em outras ações cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo". Contudo, a mera existência de outra ação coletiva ajuizada por entidade sindical não retira a legitimidade da parte exequente para o cumprimento individual da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000. Para que a alegação de litispendência ou coisa julgada seja acolhida, a executada deve demonstrar a tríplice identidade (mesmas partes, objeto e causa de pedir) e o efetivo benefício da parte exequente na outra demanda, referente ao mesmo objeto e período, ônus do qual não se desincumbiu. EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075, STF. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16, LEI 7.347/1985. 1. A declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.075, elimina a limitação territorial das sentenças proferidas em ações civis públicas, permitindo que seus efeitos alcancem todos os que se encontram na mesma situação jurídica, independentemente de sua localização geográfica. 2. O título executivo formado na Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000, que reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para servidores civis federais, não impõe restrições territoriais ou subjetivas, devendo beneficiar todos os servidores e pensionistas vinculados à União ou suas autarquias. 3. O fato de haver outra ACP 97.00.12192-5/RS (0012192-61.1997.4.04.7100) com o mesmo objeto, ajuizada pelo MPF atuante no Estado do Rio Grande do Sul, não retira da exequente a legitimidade para executar as diferenças remuneratórias com base no título formado na ACP 0005019-15.1997.4.03.6000/MS, desde que não tenha litigado em outras ações ou firmado acordo com tal objetivo. 4. Apelação provida. (TRF4, AC 5026340-44.2024.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 04/02/2025) Dessa forma, o título executivo formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS possui abrangência nacional em seus efeitos subjetivos, alcançando todos os servidores civis federais (ativos, inativos e pensionistas) que detenham a mesma condição jurídica, independentemente de sua localização geográfica. Assim, a alegação de existência de outros títulos executivos formados em ações coletivas ajuizadas pelo SINDISERF/RS não é suficiente para afastar a legitimidade ativa da parte exequente no presente cumprimento de sentença. Do ajuizamento de ação individual pela titular do direito em data posterior ao ajuizamento da ação coletiva A parte executada arguiu, em impugnação, a existência de ação individual proposta pela exequente (processo nº 5012181-96.2024.4.04.7100), ajuizada em data posterior à ação coletiva, sustentando que tal ajuizamento configuraria renúncia tácita aos efeitos da ação coletiva e impediria o prosseguimento do cumprimento de sentença. No presente cumprimento de sentença, a parte exequente busca a cobrança de diferenças do período de 01/1993 a 06/1998 , com base no título formado na ação coletiva nº 0005019-15.1997.4.03.6000. A ação individual, por sua vez, foi ajuizada posteriormente, em 19/03/2024, e o pedido formulado nela se restringiu às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao seu ajuizamento, ou seja, de 03/2019 a 03/2024 . A sentença de improcedência da ação individual fundamentou-se no fato de que o reajuste de 28,86% já havia sido implementado nos proventos da pensionista em 09/1998, concluindo-se que nada mais era devido à exequente a esse título para o período ali postulado. Assim, a decisão da ação individual não extinguiu o direito ao reajuste, mas sim constatou sua prévia implementação para um período posterior ao que é objeto da ação coletiva. A pretensão na ação coletiva refere-se a um período anterior (01/1993 a 06/1998), que não foi julgado como "já implementado" ou "prescrito" pela sentença da ação individual. EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE, CONCEDIDA NO RMS 25.842/DF. DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA N° 0006306-43.2016.4.01.3400/DF. ILEGITIMIDADE ATIVA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Considerando que o nome do exequente consta, expressamente, do rol que instruiu a inicial da Ação Coletiva, é de ser reconhecida sua legitimidade para o cumprimento de sentença do título formado no Processo n° 0006306-43.2016.4.01.3400/DF. 2. Não há óbice à execução de título judicial proferido em ação coletiva cujo período de cobrança seja diverso daquele executado com base em título judicial constituído em ação diversa. Em tais casos, os objetos das demandas são diferentes, não se configurando a hipótese prevista no §1º do art. 337 do CPC, razão pela qual não cabe cogitar de litispendência/coisa julgada e de ilegitimidade ativa quanto ao direito reconhecido na ação coletiva em virtude de suposta renúncia tácita decorrente da ausência de suspensão da ação individual. (TRF4, AG 5046754-91.2022.4.04.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO , julgado em 03/06/2025) EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO INDIVIDUAL ANTERIOR. PERÍODOS DISTINTOS. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não coincidindo os períodos de apuração entre o processo individual e o coletivo, inexiste empecilho para a utilização do título coletivo a fim de satisfazer as parcelas não postuladas individualmente. (TRF4, AC 5013012-81.2023.4.04.7100, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 18/06/2025) Dessa forma, a improcedência da demanda individual, fundamentada na prévia implementação do reajuste para um período posterior, não configura renúncia tácita aos efeitos da ação coletiva que busca as diferenças relativas a um período distinto e anterior. Os objetos das duas demandas, embora relacionados ao mesmo reajuste de 28,86%, são temporalmente e materialmente distintos em suas pretensões e nos efeitos da coisa julgada. Da prescrição da pretensão executória Alega o executado a ocorrência da prescrição da pretensão executória, sustentando que o trânsito em julgado para a União teria ocorrido em momento anterior à decisão final da Ação Civil Pública (ACP) nº 0005019-15.1997.4.03.6000, devido à sua suposta resignação em relação a capítulos da sentença. No entanto, o título executivo em questão foi proferido sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), período em que não havia previsão de coisa julgada parcial ou por capítulos. Prevalecia, assim, o princípio da unicidade do julgamento, o que significa que o trânsito em julgado da sentença coletiva é uno e indivisível. Além disso, a execução contra a Fazenda Pública somente é legalmente admissível após o trânsito em julgado da decisão como um todo, em observância ao disposto no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, que veda a execução provisória de sentenças que impliquem concessão de vantagens a servidores públicos. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou impugnação da União quanto à ilegitimidade ativa da parte exequente em execução individual de diferenças vencimentais reconhecidas na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. 2. A União sustentou que os efeitos da sentença coletiva se restringiriam ao Estado do Mato Grosso do Sul, sob a égide do artigo 16 da Lei n. 7.347/85, com a redação dada pela Lei 9.494/97, e que, caso superada a questão da legitimidade, ocorreu a prescrição da pretensão executória. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os efeitos da sentença proferida na ação civil pública ajuizada no Estado do Mato Grosso do Sul devem se restringir àquele território ou se podem alcançar servidores federais em todo o país e se ocorreu a prescrição da pretensão executória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 16 da Lei 7.347/85, com a redação dada pela Lei 9.494/97, restringia a abrangência territorial das sentenças coletivas, mas foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.075 da Repercussão Geral. 5. Com a repristinação da redação original do dispositivo, a eficácia subjetiva da sentença proferida em ação civil pública não se limita ao território da seção judiciária de propositura, podendo alcançar todos aqueles que compartilhem da mesma situação jurídica. 7. O título executivo formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não impôs restrição territorial quanto à sua eficácia subjetiva, estendendo-se a todos os servidores federais abrangidos pela decisão, independentemente de sua lotação. 8. Quanto à prescrição, reconheceu-se que o trânsito em julgado da ACP em relação à União ocorreu ainda sob a égide do CPC/1973, quando não havia a previsão do trânsito em julgado por capítulos. 9. Deste modo, considera-se que o prazo prescricional quinquenal deve ser contado do trânsito em julgado da ACP, o cumprimento de sentença foi proposto dentro do prazo legal. IV. DISPOSITIVO 11. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TRF4, AG 5000966-49.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 04/06/2025) Diante disso, não é possível penalizar a parte exequente por suposta inércia antes que a execução fosse legalmente viável. O prazo prescricional quinquenal, conforme Súmula 150 do STF e Decreto 20.910/32, deve ser contado a partir do trânsito em julgado integral da ACP, que ocorreu em 02/08/2019. Considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado dentro do prazo legal de cinco anos a partir da data de 02/08/2019, não se configurou a prescrição da pretensão executória. Do excesso de execução Tendo em vista a expressa concordância da parte exequente no evento 34: 1. Da Concordância com os Cálculos Apresentados Em atenção ao despacho exarado no Evento nº 28, a Exequente declara sua concordância integral com os valores apresentados no Evento nº 27, especificamente no documento intitulado "parecer18", totalizam R$ 68.908,70 (sessenta e oito mil, novecentos e oito reais e setenta centavos). Acolho os cálculos apresentados pela executada no evento 27, OUT19, no valor de R$ 68.908,70 em 03/2024 , sem a necessidade de maiores considerações sobre a matéria. Intimem-se. Interposto recurso contra a decisão, aguarde-se o seu julgamento definitivo. Preclusa esta decisão, expeça-se requisição de pagamento. Vindos os pagamentos, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a satisfação do seu crédito. Sendo os pagamentos efetuados aptos a tanto, fica declarada satisfeita a obrigação e extinto o processo, nos termos do art. 526, §3º, do CPC. Observa-se que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/24, os valores serão recolhidos ao Tesouro Nacional se não efetuado o levantamento no prazo de dois anos, observada a disciplina do referido diploma legal. No silêncio ou se requerida dilação de prazo, o processo aguardará com baixa eventual pedido de prosseguimento, que poderá ser efetuado por simples petição, independentemente do recolhimento de custas.

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