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Processo nº 5056683-23.2024.4.04.7100

ID: 310406183

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5056683-23.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEANDERSON PEDROSO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALVANI POERSCHKE

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JACI DIEHL PINTO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056683-23.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : JEANDERSON PEDROSO DA SILVA ADVOGADO(A) : TALVANI POERSCHKE (OAB RS075936) ADVOGADO(A) : JACI DIEHL … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056683-23.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : JEANDERSON PEDROSO DA SILVA ADVOGADO(A) : TALVANI POERSCHKE (OAB RS075936) ADVOGADO(A) : JACI DIEHL PINTO (OAB RS086168) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de expedição de certidão para levantamento de valores da parte. Nos termos da cartilha com orientações para saque de RPV’s e Precatórios, formatada a partir da Resolução n.º 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, e que conta, em sua elaboração, com a participação da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 4ª Região (COJEF), da OAB (RS, SC e PR) e dos bancos CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL, os saques por advogados da parte exigem, além de outros documentos, procuração vinculada ao processo que originou o título, desde que acompanhada de certidão do cartório, emitida há no máximo 30 (trinta) dias, que ateste ser o advogado o profissional que atuava no processo no momento da liberação das verbas. Tais orientações estão disponíveis no site do TRF-4: www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=1705. Diante disso, no que toca às atribuições das varas, a providência a ser adotada a fim de viabilizar o saque por representante limitar-se-á à expedição de certidão “que ateste ser o advogado o profissional que atuava no processo no momento da liberação das verbas apresentadas”. Nesses termos, em atenção ao pedido feito em evento anterior, defiro a expedição da certidão. Diante do volume expressivo de pedidos dessa natureza, da impossibilidade de importação de dados das procurações pelas ferramentas do processo eletrônico e das variações entre o número de procuradores constantes em cada instrumento e aqueles em relação aos quais é requerida a emissão do documento, a certidão em questão será expedida levando em conta, dos profissionais listados na procuração, somente os procuradores cadastrados nos autos , cujos nomes constem, no sistema e-proc, neste processo, como procurador da parte. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, querendo, proceda ao cadastramento, diretamente no e-proc, dos advogados listados na procuração em relação aos quais deseje a emissão da certidão tratada nesta decisão. O cadastramento em questão pode ser feito através do evento "Substabelecimento com reserva". Considerada a finalidade, a certidão deverá ser expedida após a disponibilização do valor para levantamento, conforme data lançada no demonstrativo de transferência, e observar os regramentos da Consolidação Normativa do TRF4. A certidão deverá mencionar somente os procuradores cadastrados nos autos. Para fins de controle, a emissão do documento deverá observar, também, o encerramento de todos os prazos deferidos para a parte autora. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a satisfação de seus direitos.

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Processo nº 5057847-23.2024.4.04.7100

ID: 312099740

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5057847-23.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUTT INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO AUGUSTO CASALI

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Apelação Cível Nº 5057847-23.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA APELANTE : BRUTT INDUSTRIA METALURGICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RICARDO AUGU… Apelação Cível Nº 5057847-23.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA APELANTE : BRUTT INDUSTRIA METALURGICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RICARDO AUGUSTO CASALI (OAB RS045681) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.EXCLUSÃO DO PIS e da COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Apelação em mandado de segurança objetivando a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, bem como a declaração do direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a tal título, nos últimos cinco anos, atualizados pela SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se é possível a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo das contribuição ao PIS e COFINS. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição outorga competência para a União instituir contribuições tendo como base de cálculo a “receita ou faturamento” (art. 195, I, letra b; art. 239, caput, da CRFB). O conceito de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, abrange os tributos sobre ela incidentes, como o próprio PIS e a COFINS (art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977, na redação da Lei nº 12.973/2014). É constitucional a regra do § 5º do artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que permite a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A tese firmada no Tema 69/STF (exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS) não se aplica à matéria discutida no presente feito, pois é vedada a aplicação da analogia em matéria tributária, seja para cobrar tributos ou para desonerar o contribuinte de pagá-los. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O contribuinte não tem direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores correspondentes às contribuições ao PIS e à COFINS. Dispositivos relevantes citados : CF/88, art. 195, I, "b"; DL nº 1.598/1977, art. 12; Lei nº 12.973/2014. Jurisprudência relevante citada : STF, RE nº 240.785; STF, RE nº 574.706; STF, RE nº 582461; STJ, REsp 1144469/PR. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2025.

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Flavio Da Silva Ramos e outros x Empresa Gestora De Ativos - Emgea

ID: 291537354

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054743-23.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DA SILVA RAMOS MAIRA DE NARDI

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Ato ordinatório

Advogados:

TATHIANA PASSONI REIS

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FERNANDO ELY TEMES

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CARLOS EDUARDO ZANETTINI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054743-23.2024.4.04.7100/RS AUTOR : FLAVIO DA SILVA RAMOS ADVOGADO(A) : FERNANDO ELY TEMES (OAB RS072241) ADVOGADO(A) : Carlos Eduardo Zanettini (OAB RS071920) AUTOR : MAIRA D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054743-23.2024.4.04.7100/RS AUTOR : FLAVIO DA SILVA RAMOS ADVOGADO(A) : FERNANDO ELY TEMES (OAB RS072241) ADVOGADO(A) : Carlos Eduardo Zanettini (OAB RS071920) AUTOR : MAIRA DE NARDI ADVOGADO(A) : Carlos Eduardo Zanettini (OAB RS071920) ADVOGADO(A) : FERNANDO ELY TEMES (OAB RS072241) RÉU : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais Coordenadores deste Cejuscon, ficam determinadas as seguintes providências: 1) Fica designada SESSÃO DE CONCILIAÇÃO no presente feito, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, na data e horário que constam da descrição do evento. 2) O ato será realizado de forma híbrida, podendo as partes comparecerem presencialmente no CEJUSCON da Subseção de Porto Alegre (rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, térreo, ala Norte), ou participarem em meio eletrônico , através do uso da ferramenta Zoom Meetings , utilizando-se o link: https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/83028419320 . 3) Fica determinada citação da parte ré e a intimação das partes para comparecimento à sessão , representadas por seus procuradores. 4) Eventual desinteresse na conciliação poderá ser manifestado observando-se o prazo do art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil. Orientações Gerais: a) É recomendável a prévia instalação do ZOOM CLOUD MEETING no computador ou celular, conforme manual juntado a este evento; b) registre seu nome completo no campo de identificação; c) quando o participante acessar o link da audiência, aparecerá uma mensagem informando para aguardar o "anfitrião" ( host ) iniciar a reunião (se o acesso ocorrer antes do horário agendado), ou uma mensagem informando que o "anfitrião" ( host ) deixará você entrar em breve, bastando aguardar sua autorização de ingresso; d) o uso de fone de ouvido é opcional, mas garante uma melhor qualidade de áudio; e) mantenha habilitados o vídeo e o áudio; f) tenha seu documento de identidade com foto, a ser apresentado frente à câmera sempre que solicitado; g) procure estar em um lugar silencioso e iluminado, se possível evitando ambientes com outras pessoas; h) assegure-se que o dispositivo que está usando tenha carga suficiente de bateria, de modo a não se interromper o ato por esse motivo; i) ficam todos os participantes cientificados de que é vedada a gravação da sessão de conciliação. j) Eventual necessidade de orientação para utilização da ferramenta ZOOM poderá ser previamente agendada por mensagem de whatsapp pelo contato (51) 98956-9862 ou pelo telefone (51)3214-9274 , entre 13h e 18h em dias úteis.

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Processo nº 5037652-80.2025.4.04.7100

ID: 314630880

Tribunal: TRF4 Órgão: Central de Execuções Penais de Porto Alegre Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 5037652-80.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN VIEIRA MUSTAFA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELLINA BULGARINI GERHARDT

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ANTÔNIO TOVO LOUREIRO

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EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Nº 5037652-80.2025.4.04.7100/RS EMBARGANTE : YASMIN VIEIRA MUSTAFA ADVOGADO(A) : MELLINA BULGARINI GERHARDT (OAB RS115045) ADVOGADO(A) : ANTÔNIO TOVO LOUREIRO (OAB RS… EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Nº 5037652-80.2025.4.04.7100/RS EMBARGANTE : YASMIN VIEIRA MUSTAFA ADVOGADO(A) : MELLINA BULGARINI GERHARDT (OAB RS115045) ADVOGADO(A) : ANTÔNIO TOVO LOUREIRO (OAB RS065337) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de terceiro - criminal, interpostos por Yasmin Vieira Mustafá, por dependência aos autos da Alienação Judicial Criminal nº 5042909-23.2024.4.04.7100. Relata a embargante que nos autos da alienação judicial criminal foi determinada a alienação do imóvel registrado sob o número de matrícula R3/6431, do Registro de Imóveis da Comarca de Porto Xavier/RS, cuja titularidade é da requerente, conforme documento anexado no evento 1, MATRIMÓVEL2, cujo leilão está aprazado para o dia 02/07/2025 . Alega a defesa, em síntese, a declaração de prescrição da pretensão punitiva estatal em face da embargante nos autos da Ação Penal nº 5022583-62.2012.4.04.7100, evento 322, INF7, o que tornaria sem efeito o sequestro do imóvel em comento, conforme art. 131, III, do CPP. De outra banda, sustenta que não há elementos que comprovem que tal imóvel tenha sido adquirido com proventos oriundos da atividade criminosa a justificar seu sequestro. Requer, assim, a tutela de urgência para cancelamento do leilão aprazado, bem como, ao final, sejam julgados procedentes os embargos de terceiro para levantar a constrição lançada sobre o imóvel, ou, alternativamente, a limitação da constrição a 50% do valor do imóvel, já que a condenação permanece hígida contra seu marido, uma vez que casados em regime de comunhão parcial de bens. Relatado, decido. Analisando os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, constato que ambos se acham preenchidos, porquanto, de fato, houve a extinção da punibilidade da executada e o imóvel sobre o qual declarado o perdimento é de sua propriedade, devendo ser levantado o sequestro, a teor do disposto no art. 131, III, do CPC. Ademais, estando o leilão aprazado para o dia 02/07/2025, há risco concrecto e iminente de grave prejuízo à embargante, caso efetivado o evento, com a alienação judicial do bem. Assim, defiro o pedido de liminar e concedo a tutela pretendida, determinando a suspensão da realização do leilão aprazado para o dia 02/07/2025, em relação ao imóvel registrado registrado sob o número de matrícula R3/6431, do Registro de Imóveis da Comarca de Porto Xavier/RS. Comunique-se com urgência o Juízo deprecado (Juízo da Vara Judicial de Porto Xavier/RS), em referência à Carta Precatória nº 5001536-93.2024.8.21.0119. Intime-se, com urgência, a defesa e dê-se vista ao Ministério Público Federal para que ofereça resposta aos embargos.

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Processo nº 5045445-70.2025.4.04.7100

ID: 334563257

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5045445-70.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE ARGENTA CAMARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE SPONCHIADO

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5045445-70.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : LUCIANE ARGENTA CAMARA ADVOGADO(A) : MICHELLE SPONCHIADO (OAB RS059443) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar mandado de seguranç… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5045445-70.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : LUCIANE ARGENTA CAMARA ADVOGADO(A) : MICHELLE SPONCHIADO (OAB RS059443) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar mandado de segurança impetrado pela parte autora em face de decisão proferida pelo Juízo condutor do feito originário, o qual, no curso da instrução, determinou a reabertura do processo administrativo do benefício objeto daquela demanda para posterior confecção do Resumo de Documentos para Perfil Contributivo com análise do período de professor. Em suas razões, sustenta a impetrante que referida decisão violaria seu direito líquido e certo ao deferimento judicial do seu pedido de aposentadoria ou determinação de análise do mérito do recurso administrativo, penalizando o segurado com a suspensão do feito, requerendo a sua cassação por meio do presente mandado de segurança. É o breve relato. Decido. Estamos diante de hipótese de indeferimento da inicial, com fulcro nos arts. 5º, inciso II, e art. 10, caput , ambos da Lei n. 12.016/2009, porquanto não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso, hipótese verificada no presente caso. Explico: no caso em análise, a decisão impetrada determinou a reabertura do processo administrativo NB 209.682.442-1, protocolo nº 1966393655 e posterior confecção do Resumo de Documentos para Perfil Contributivo com análise do período de professor , devendo intimar o autor quando da reabertura e de eventual necessidade de cumprimento de exigências ( processo 5015943-23.2024.4.04.7100/RS, evento 63, DESPADEC1 ). Quanto a medida relativa ao prosseguimento da instrução, dentre as quais aquela se inclui, registro se tratar de medida a cargo do Juízo de origem, a qual deverá ser contrastada por meio de eventual recurso a ser interposto contra a sentença. Isso porque nos JEFs inexiste a preclusão das questões decididas antes da prolação da sentença, devendo o impetrante, se necessário , questionar, em sede de recurso inominado, a suposta ilegalidade da decisão atacada, diante de efetivo prejuízo que porventura se verifique no decorrer do feito, não servindo o mandado de segurança como instrumento processual adequado para impugnar decisões proferidas no curso do feito. Ademais, não se trata de medida manifestamente ilegal ou teratológica, pois simplesmente visa a complementar a instrução com análise da Autarquia da documentação relativa ao período de professor. Destarte, indefiro a petição inicial do presente mandado de segurança. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Ressalto, por fim, que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes. Intime-se. Comunique-se ao juízo de origem. Oportunamente, dê-se baixa.

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Processo nº 5059108-23.2024.4.04.7100

ID: 310814188

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059108-23.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NILSON DA SILVA VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DIAS DO CANTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059108-23.2024.4.04.7100/RS AUTOR : NILSON DA SILVA VARGAS ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB RS076095) ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059108-23.2024.4.04.7100/RS AUTOR : NILSON DA SILVA VARGAS ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO (OAB RS076095) ADVOGADO(A) : RAFAEL DIAS DO CANTO DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência Trata-se de pedido de NILSON DA SILVA VARGAS de concessão aposentadoria por idade NB 41/217.435.662-1, DIB 20/06/2024. Afirma que: Apesar de a documentação necessária para a comprovação dos períodos trabalhados ter sido devidamente anexada ao processo administrativo da parte autora, o reconhecimento dessas informações não foi efetuado. Indica, como períodos não computados pelo INSS o seguinte: Ocorre que, compulsando o extrato do CNIS ( 20.1 ) e o Resumo de Documentos para Perfil Contributivo ( 1.5, pp. 130-132 ), verifico que há diversos períodos reconhecidos e computados pela autarquia que estão inseridos no interregno indicado pelo autor (como, por exemplo: 01/01/1985 31/10/1985, 01/06/1987 31/03/1989, 01/07/1993 30/09/1993, dentro outros). Observo, portanto, que o pedido é genérico, uma vez que não pontua os períodos efetivamente não reconhecidos pelo INSS. O art. 319 do Código de Processo Civil dispõe que "A petição inicial indicará: (...) III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; (...)". Os arts. 322 e 324 do Código de Processo Civil estabelecem que o pedido deve ser certo e determinado, somente sendo admitido pedido genérico nas hipóteses mencionadas no § 1º do art. 324. O art. 330, por sua vez, dispõe que: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (...) A petição inicial, nos termos em que apresentada, não permite a exata compreensão do objeto da demanda. Assim, em que pese a ação tenha tramitado até a conclusão para sentença, considerando que nos termos do art. 321 do CPC "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado", converto o julgamento em diligência e determino a intimação do autor a emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias declinando pormenorizadamente a sua pretensão, especificando os períodos que pretende ver reconhecidos, bem como indicando onde estão os respectivos comprovantes de recolhimento , sob pena de extinção do feito com fundamento no art. 485, I, do CPC. Atendida a determinação, dê-se vista ao INSS por 10 dias, retornando, após, para sentença.

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Processo nº 5020696-23.2024.4.04.7100

ID: 321863199

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020696-23.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIDA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

NATHALIA MARQUES BERLITZ

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ADRIANA DUSIK ANGELO

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MURILO BORGES

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RUBIA DAIANA GRESS

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THIAGO CRIPPA REY

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Apelação Cível Nº 5020696-23.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELADO : AIDA ALIMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) … Apelação Cível Nº 5020696-23.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELADO : AIDA ALIMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : MURILO BORGES (OAB RS128593) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO. FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. INDÚSTRIA DE ALIMENTOS. DESNECESSIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de sentença que julgou procedentes os pedidos em ação do procedimento comum, para declarar a desnecessidade de registro da autora junto ao CRMV-RS, a contratação de médico veterinário e a nulidade da CDA 1166/23 referente a anuidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se uma indústria de alimentos está sujeita a registro e fiscalização do Conselho Regional de Medicina Veterinária; e (ii) estabelecer o termo inicial para a repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sujeição de uma empresa à fiscalização de conselho profissional é determinada pela atividade preponderante que ela exerce. 4. Indústrias de alimentos, que não exercem a atividade básica de medicina veterinária, não são obrigadas a registro perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária. 5. O termo inicial para a repetição do indébito deve ser a data do ajuizamento da demanda, salvo comprovação de pagamento indevido anterior que tenha sido objeto de pedido administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: Empresas cuja atividade básica não está diretamente ligada à medicina veterinária não se sujeitam a registro e fiscalização do Conselho Regional de Medicina Veterinária. O termo inicial para a repetição de indébito, em regra, é a data do do pedido administrativo de cancelamento de inscrição, não havendo tal requerimento, o termo inicial para devolução de valores deve ser a data da citação do Conselho na presente demanda. _________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.839/80, art. 1º; Lei 5.517/1968, arts. 5º e 6º; Lei 12.514/2011, art. 5º; Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5052972-44.2023.4.04.7100; TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5061162-30.2022.4.04.7100; TRF4, AC 5007691-27.2021.4.04.7200; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002770-53.2020.4.04.7202; TRF4, AC 5002009-94.2021.4.04.7005. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5037089-23.2024.4.04.7100

ID: 337391663

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5037089-23.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HT MICRON SEMICONDUTORES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE VICENTE PASQUALI DE MORAES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5037089-23.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : HT MICRON SEMICONDUTORES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOSE VICE… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5037089-23.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : HT MICRON SEMICONDUTORES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOSE VICENTE PASQUALI DE MORAES (OAB RS065670) EMENTA Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Intempestividade. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos em embargos de declaração anteriores contra acórdão que rejeitou a existência de omissão, contradição ou obscuridade, em recurso que discutiu aplicação do Tema 1.174 do STJ e a sistemática do art. 1.040 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à apreciação de prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais indicados pela embargante, e se os embargos de declaração opostos são tempestivos e adequados para tal finalidade, diante da aplicação do Tema 1.174 do STJ e do art. 1.040 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme art. 1.022 do CPC, sendo vedada a utilização para rediscussão do mérito ou prequestionamento sem vício no julgado. No caso, o acórdão embargado foi claro ao afastar omissão, especialmente quanto à aplicação do Tema 1.174 do STJ e à sistemática do art. 1.040 do CPC, que disciplina a suspensão e retomada dos processos após publicação do acórdão paradigma. 4. A embargante pretende rediscutir capítulo do voto originário, não do voto proferido nos embargos de declaração, configurando manifesta intempestividade e inadequação da via estreita dos embargos para a finalidade pretendida, em consonância com as Súmulas 98 e 211 do STJ e Súmulas 282 e 356 do STF. 5. Assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e os embargos de declaração não devem ser conhecidos, em observância à jurisprudência consolidada e aos dispositivos legais aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de declaração não conhecidos por ausência de omissão e intempestividade. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não são meio adequado para prequestionamento ou rediscussão do mérito, devendo ser rejeitados quando não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC, Súmulas 98 e 211 do STJ e Súmulas 282 e 356 do STF. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.040, CF/1988, art. 145, Lei nº 8.212/1991, arts. 20, 22, 28, Lei nº 7.713/1998, art. 7º, CLT, art. 457, DL nº 1.422/1975, DL nº 1.146/1970, DL nº 4.048/1942, DL nº 9.403/1946, Lei nº 8.029/1990, art. 8º, CTN, arts. 110, 165, 170 Jurisprudência relevante citada: STF, RE 579431 ED / RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 22.06.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5063182-23.2024.4.04.7100

ID: 338585330

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063182-23.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA SOARES GRASSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063182-23.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CLEUSA MARIA SOARES GRASSI ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretend… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063182-23.2024.4.04.7100/RS AUTOR : CLEUSA MARIA SOARES GRASSI ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a isenção de imposto de renda sobre benefício previdenciário recebido do INSS e da Fundação CEEE, alegando ser portadora de alienação mental. Aponto que para o fim proposto neste feito, é necessário que o atestado seja taxativo indicando a moléstia da qual a pessoa é portadora e seu enquadramento em uma das moléstias prevista em lei (moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental , esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave [incluída pela Lei nº 11.052, de 29.12.04], estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida). Ou seja, não cabe ao Juiz interpretar exames e nomenclatura diversa atribuída à doença por profissionais médicos, devendo constar no laudo que o contribuinte está acometido de uma uma das doença previstas em lei como causa de isenção. Em se tratando de alienação mental, necessário que a parte esclareça se em razão da incapacidade alegada está interditada ou iniciou o processo de interdição e em, caso negativo, a razão para não fazê-lo, regularizando a representação processual na forma da lei. Nota-se que a procuração foi outorgada pela própria parte autora ( evento 1, DOC2 ). E não há notícia nos autos de que foi promovida a interdição e de eventual nomeação de curador da autora. A procuração foi assinada pela própria autora, a qual, diante da alegação de alienação mental, leva à presunção de incapacidade de gerir atos da vida civil e, portanto, de outorgar poderes. Nesse contexto, diante do quadro de alienação mental retratada nos autos, indispensável a regularização de sua representação processual, na forma da lei, bem como a necessária a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos do artigo 178, II, do CPC. Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, juntando aos autos , sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito: a) laudo/atestado médico que ateste ser portadora de alguma das doenças previstas no inciso XIV, do artigo 6º, da Lei 7713/88 (alienação mental), com a data de início da moléstia e CID da doença; b) termo de curatela , ainda que provisório (acaso a moléstia isentiva configure alienação mental) e apresentar a autorização judicial do juízo da interdição para propositura desta demanda (art. 1.748, V, c/c art. 1.781, ambos do Código Civil); e c) regularizar a representação processual, juntando procuração outorgada pelo curador nomeado, enquanto representante da autora. A procuração deve ser juntada devidamente assinada; d) carta de concessão do benefício complementar de pensão por morte, concedido pela Fundação CEEE, com indicação da data do início do benefício. Prazo: 10 dias.

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Processo nº 5061727-23.2024.4.04.7100

ID: 308963557

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061727-23.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRO MACIEL CEZAR ARLETE CEZAR GOTTARDO CLAUDETE CEZAR BOHN DELCIMAR MACIEL CEZAR IRACEMA DA SILVA CEZAR ITAMAR SAVIO MACIEL CEZAR IVAR MACIEL CEZAR IVETE MACIEL CEZAR MARLETE CEZAR RASIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA SVENSON DALMAGRO

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GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS

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THAYNA TEIXEIRA MORAIS

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STEFAN GUIMARAES EMERIM

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JOSE VECCHIO FILHO

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BRUNO SCHINEIDER KLEMENT

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061727-23.2024.4.04.7100/RS RELATOR : BRUNO RISCH FAGUNDES DE OLIVEIRA AUTOR : ALTAMIRO MACIEL CEZAR (Sucessão) ADVOGADO(A) : BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061727-23.2024.4.04.7100/RS RELATOR : BRUNO RISCH FAGUNDES DE OLIVEIRA AUTOR : ALTAMIRO MACIEL CEZAR (Sucessão) ADVOGADO(A) : BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A) : THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A) : GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A) : NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : IVETE MACIEL CEZAR (Sucessor) ADVOGADO(A) : BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A) : THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A) : GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A) : NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : DELCIMAR MACIEL CEZAR (Sucessor) ADVOGADO(A) : BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A) : THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A) : GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A) : NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : IVAR MACIEL CEZAR (Sucessor) ADVOGADO(A) : BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A) : THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A) : GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A) : NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARLETE CEZAR RASIA (Sucessor) ADVOGADO(A) : BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A) : THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A) : GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A) : NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ITAMAR SAVIO MACIEL CEZAR (Sucessor) ADVOGADO(A) : BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A) : THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A) : GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A) : NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : IRACEMA DA SILVA CEZAR (Sucessor) ADVOGADO(A) : BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A) : THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A) : GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A) : NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : CLAUDETE CEZAR BOHN (Sucessor) ADVOGADO(A) : BRUNO SCHINEIDER KLEMENT (OAB RS122035) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : STEFAN GUIMARAES EMERIM (OAB RS080361) ADVOGADO(A) : THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ADVOGADO(A) : GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS (OAB RS129438) ADVOGADO(A) : NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ARLETE CEZAR GOTTARDO (Sucessor) ADVOGADO(A) : NATHALIA SVENSON DALMAGRO (OAB RS130067) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 71 - 10/06/2025 - CONTESTAÇÃO

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