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Vera Lucia Goncalves x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 301285256

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5145614-91.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA GONCALVES

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAYLOR FELIZARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5145614-91.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VERA LUCIA GONCALVES ADVOGADO(A) : TAYLOR FELIZARI (OAB SC040261) EXECUTADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5145614-91.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : VERA LUCIA GONCALVES ADVOGADO(A) : TAYLOR FELIZARI (OAB SC040261) EXECUTADO : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) DESPACHO/DECISÃO Em resposta à consulta apresentada pela Contadoria, informo que o cálculo deverá observar os seguintes parâmetros: Da restituição do bem ou equivalente ao valor de mercado à época da apreensão e da multa. Deverá ser observado valor de mercado do veículo com base na Tabela Fipe na data da constrição (22/03/2024), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do evento danoso (apreensão do veículo), com juros simples de 1% ao mês, ambos até 30/8/2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Sobre a fixação da data da apreensão do veículo como termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE: TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024. No que diz respeito à multa, deverá ser observado o percentual de 50% do valor originalmente contratado, (R$ 28.433,00 - processo 5111340-38.2023.8.24.0930/SC, evento 1, DOC8 ), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da publicação da sentença que estabeleceu a obrigação (05/07/2024), com juros simples de 1% ao mês, ambos até 30/8/2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros deve observar o que determina a Lei 14.905/2024. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE REQUERIDA ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA APREENSÃO DO VEÍCULO, BEM COMO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A MULTA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM À ÉPOCA DA APREENSÃO, COM BASE NA TABELA FIPE O QUAL DEVE SER CORRIGIDO COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC, AMBOS A PARTIR DA DATA DA APREENSÃO ATÉ 29-8-2024, DATA ANTERIOR À PRODUÇÃO DOS EFEITOS DAS MODIFICAÇÕES NORMATIVAS INTRODUZIDAS NO CÓDIGO CIVIL PELA LEI N. 14.905/2024 (ART. 5°). QUANTO AOS JUROS DE MORA, A PARTIR DE 30-8-2024 TEM INCIDÊNCIA A TAXA SELIC COM A DEDUÇÃO DO IPCA, CONSOANTE ART. 406, § 1°, DO CC. A ATUALIZAÇÃO DA MULTA, POR SUA VEZ, DEVE OCORRER DESDE A DATA DO ACÓRDÃO CONFORME ESTABELECE O ART. 3º, § 6º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. O VALOR DEVE SER ATUALIZADO COM BASE NAS MODIFICAÇÕES NORMATIVAS INTRODUZIDAS NO CÓDIGO CIVIL PELA LEI N. 14.905/2024 (ART. 5°), UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA FOI PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA NOVA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERENTE 1 - AVENTADAS DIVERSAS OMISSÕES NO JULGADO. NÃO ACOLHIMENTO. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. TESES QUE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS, DE FORMA CLARA E AMPLAMENTE FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JULGADAS NO ACÓRDÃO PARA FAZER VALER AS TESES APRESENTADAS EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. VÍCIOS APONTADOS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (erro material, omissão, obscuridade ou contradição) estão ausentes. Em tal hipótese é inadmissível o pleito de concessão de efeitos infringentes. 2 - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. Os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais na hipótese de estarem ausentes quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015, ou seja, se não ocorrente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Contudo, em eventual acesso aos tribunais superiores, caso estes considerem existente erro, omissão ou obscuridade no acórdão, admitem-se como prequestionados os dispositivos suscitados nestes aclaratórios (art. 1.025 do cpc/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE REQUERENTE CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. 5019792-29.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2025). Da compensação de valores e data para sua ocorrência No que diz respeito à compensação, os valores devidos ao exequente (FIPE e multa) deverão ser compensados com o saldo do financiamento, uma vez que a compensação decorre da lei (art. 368 do Código Civil) e tratam-se de créditos da mesma natureza. Nesse sentido: COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS; O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESPROVIDO; O DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida que julgou improcedentes os pedidos realizados na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta pela instituição bancária e parcialmente procedentes os pedidos requeridos em sede reconvencional pelo réu/reconvinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em seu reclamo, a instituição bancária aduziu: I) Legalidade dos juros remuneratórios, da tarifa de avaliação do bem e da cobrança do seguro proteção financeira; II) Insurge-se, ainda, acerca da utilização da tabela FIPE, bem como da aplicabilidade da multa de 50%. 3. Já o réu/reconvinte, pugna pela reforma do decisum para que não seja permitida a compensação dos valores. Ainda, para que o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE comece a incidir da data do efetivo prejuízo (apreensão do veículo em 16-9-2022); por fim, a fixação de honorários em relação a reconvenção apresentada, haja vista ausente tal imposição na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Recurso da Casa bancária. No presente caso, conforme as taxas praticadas no contrato e aquelas divulgadas pelo BACEN para época de contratação, conforme se infere da sentença e do próprio contrato acostado aos autos, verifica-se que a instituição bancária praticou juros acima da média sem que houvesse uma justificativa plausível, em total dissonância com as peculiaridades do caso concreto. Abusividade configurada. 4.1. Tarifa de avaliação do bem. Apesar da possibilidade de contratação e repasse do valor ao consumidor, se faz necessário a comprovação efetiva do serviço, o que não ocorreu nos autos, tendo em vista a possibilidade de juntada por parte da instituição financeira durante o deslinde processual, não havendo produção de provas neste sentido. 4.2. Seguro contratado. No presente caso, não constam indicativos no contrato de que a consumidora teve liberdade de consultar um rol de seguradoras para escolher qual seria a melhor opção de contratação, podendo-se concluir que o banco indicou de forma casada a seguradora constante no contrato, em nítida ofensa ao art. 39, I, do CDC. 4.3. Tese de impossibilidade de utilização da Tabela FIPE. Não acolhimento. Utiliza-se como parâmatro correto, uma vez que se o bem estivesse na posse do devedor fiduciário, como deveria ser diante da inexistência de mora a justificar a propositura desta demanda, o apelado teria a oportunidade, caso quisesse, de vender o bem pelo preço indicado na respectiva tabela. 4.4. Inaplicabilidade de multa de 50%. Não acolhimento. Risco assumido no caso de venda. Tese de que não pode ser aplicado quando julgada extinta a ação. Entendimento errôneo. Ação de busca que foi julgada improcedente. Multa mantida. 5. Recurso da ré/reconvinte. Impossibilidade de compensação. Não acolhimento. Aplicabilidade do art. 368 do Código Civil. Insurge-se a apelante especificamente quanto a liquidez e acerca do referido requisito, esta Corte de Justiça entende pela possibilidade de compensação quando os créditos forem da mesma natureza . Sentença mantida. 5.1. Termo inicial para correção monetária e juros de mora referente a devolução dos valores com base na tabela FIPE. Pleito de incidência desde a apreensão do veículo. Acolhimento. Precedentes desta Corte. 5.2. Pleito de fixação de condenação da casa bancária em relação a parcial procedência do pedido reconvencional. Magistrado que deixou de fixar na origem. Insurgência acolhida. Condenação arbitrada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme disposto no §2º, do art. 85 e parágrafo único do art. 86, ambos do NCPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos; o da instituição financeira desprovido; o da ré parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: art. 39, I, do CDC; art. 3º, §6º do Decreto-Lei 911/1969; art. 368, 369 e 884 do CC; Súmulas relevantes citadas: Súmula 596 do STF(TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). Não se sustenta a alegação da parte exequente no sentido de que "o valor a ser compensado deve observar o valor da venda do veículo", pois a ausência de devolução do bem ensejou na condenação da instituição financeira ao ressarcimento ao exequente do valor do veículo pela tabela FIPE. Admitir a pretensão do exequente configuraria enriquecimento ilícito, já que estaria recebendo não apenas o valor pelo ressarcimento do bem, mas também o valor da sua venda. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU O FEITO POR ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. DO PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ANÁLISE DO BENEPLÁCITO REALIZADA NOS AUTOS DA BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA A TEMPO E MODO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADEMAIS, MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM QUE NÃO FOI OBJETO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. DO RECURSO DE APELAÇÃO DEFENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA, DANDO POR CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO VALOR DA VENDA DO VEÍCULO EM LEILÃO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA CASA BANCÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SATISFEZ O MONTANTE DA TABELA FIPE DO VEÍCULO E PAGOU 50% DO VALOR DO FINANCIAMENTO. COMPENSAÇÃO RATIFICADA CONFORME SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.3. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1573573/RJ, RELATOR MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04/04/2017). EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM FACE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006425-35.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2024). Quanto à data base para compensação de valores, os cálculos devem considerar a data da venda extrajudicial do veículo. O cálculo deverá ser individualizado dos valores efetivamente devidos (principal e honorários de sucumbência) e deverá observar eventual montante já depositado em subconta judicial vinculada ao feito. ANTE O EXPOSTO: Remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Apresentado o parecer, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias.

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Banco Votorantim S.A. x Nerezi Aparecida De Souza Sangaletti

ID: 298665893

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019041-84.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

NEREZI APARECIDA DE SOUZA SANGALETTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5019041-84.2024.8.24.0064/SC APELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) APELADO : NEREZI APARECIDA DE SOUZA SANGALETTI (AUTOR) ADVOGADO… Apelação Nº 5019041-84.2024.8.24.0064/SC APELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) APELADO : NEREZI APARECIDA DE SOUZA SANGALETTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB SC073427A) DESPACHO/DECISÃO BANCO VOTORANTIM S.A. interpôs recurso de apelação contra a sentença prolatada pelo 19º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato bancário ajuizada por NEREZI APARECIDA DE SOUZA SANGALETTI , julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, a instituição financeira apelante alega, em preliminar, a existência de indícios de atuação predatória e massiva por parte dos procuradores da autora, requerendo a apuração da regularidade da representação processual, com eventual extinção do feito e comunicação à OAB/SC. No mérito, sustenta a inexistência de venda casada na contratação do "Seguro Acidentes Pessoais Premiado" e do "Seguro Auto Completo". Por fim, requer o afastamento ou a minoração dos encargos sucumbenciais, ao argumento de que seu decaimento foi mínimo, bem como a aplicação da taxa SELIC, nos termos da Lei n. 14.905/2024, como critério exclusivo para correção monetária e juros legais incidentes sobre eventual condenação ( evento 40, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 50, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça. Esse é relatório. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932 do CPC e art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. 1. Advocacia predatória A instituição bancária sustenta a ocorrência de litigância predatória e ajuizamento massificado de ações pelo patrono da autora. Por isso, requer que o juízo averigue a real ciência da autora sobre o processo, com diligência de oficial de justiça e comunicação à OAB/SC. O pedido não comporta acolhida. Da análise dos documentos juntados com a petição inicial, não se vislumbra, ao menos por ora, razões para desacreditar da outorga de poderes da parte autora para os advogados mencionados na procuração ( evento 1, PROC2 ). Ademais, vale destacar que "o fato de o causídico da parte autora ter, em tese, ajuizado centenas de ações com a mesma pretensão em face do banco requerido não o transforma em litigante de má-fé" (Apelação n. 5001727-59.2019.8.24.0175, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 25.6.2020). Outrossim, tem-se que não há motivo para a expedição de ofício ao NUMOPEDE, porque inexistem indícios de demanda fraudulenta ou predatória (art. 1º, inc. V, do Provimento n. 14/2018). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, À OAB/SC E À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A DEMANDA É FRAUDULENTA OU PREDATÓRIA. ART. 1º, V, DO PROVIMENTO N. 14/2018. ADEMAIS, PROVIDÊNCIA QUE PODE SER EFETIVADA PELA PRÓPRIA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DEVE CORRESPONDER A PACTO FORMALIZADO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO PESSOAL SEM CONSIGNAÇÃO. ACOLHIMENTO NO TÓPICO. ADEQUAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS ESTIPULADAS NA SENTENÇA PARA PERCENTUAL INDICADO NAS SÉRIES TEMPORAIS CORRESPONDENTES (NS. 25464 E 20742). TAXAS CONTRATADAS QUE, AINDA ASSIM, SUPERAM A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10%. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ACOLHIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO TAMPOUCO INESTIMÁVEL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5011342-34.2022.8.24.0930, rel.ª Des.ª Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 29.11.2022). Registre-se, ainda, que o Poder Judiciário não pode restringir a atividade dos advogados e que a infração disciplinar, por eventual conduta de captação indevida de clientela, deve ser apurada perante o órgão profissional competente. Em caso semelhante, já decidiu esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. [...] ALEGAÇÃO DE INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO PELO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO NUMOPEDE, À OAB/SC E À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL. NÃO ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE NO CASO CONCRETO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA PROCURAÇÃO. PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES REVISIONAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA MÁ-FÉ OU DE ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. EVENTUAL INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR QUE PODE SER COMUNICADA PELA PARTE INTERESSADA DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, COM A CONSEQUENTE APURAÇÃO PELA INSTÂNCIA COMPETENTE. PLEITO RECHAÇADO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5065347-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). Logo, rejeita-se a aludida irresignação. 2. Dos seguros A instituição financeira defende a legalidade do "Seguro Acidentes Pessoais Premiado" e do "Seguro Auto Completo", tendo em vista que contratados pela autora de forma facultativa, em instrumento separado à operação de financiamento. Acerca da abusividade da cláusula que prevê a cobrança do seguro, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, afeto ao rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.639.320/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018) - grifou-se. Tendo por norte tais premissas, portanto, para que não reste configurada " venda casada ", necessário que seja assegurado ao consumidor a liberdade de contratação. In casu , infere-se do instrumento negocial acostado aos autos que, além de haver expressa disposição contratual acerca dos seguros, há propostas de adesão em apartado, nas quais constam que a autora optou voluntariamente pela contratação dos seguros, e que lá ficou devidamente detalhada a abrangência dos serviços, o que sinaliza a inocorrência de "venda casada" ( evento 17, CONTR2 ). Assim, entende-se que a adesão aos seguros foi uma opção da consumidora, de modo que não há abusividade na cobrança dos encargos. Nesse norte, extrai-se do entendimento desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. PLEITO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO BASEADA NA OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). TAXA MÉDIA DITADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN) QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM CRITÉRIO ÚTIL DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA PRATICADA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A ELEVADA TAXA DE JUROS, MUITO SUPERIOR A MÉDIA DE MERCADO QUE, APESAR DE NÃO SER UM LIMITADOR, SERVE COMO REFERENCIAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO AUTÔNOMO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. CARÁTER OPCIONAL DESCRITO EM CLÁUSULAS DO TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE COERCIBILIDADE. OBSERVADA A LIBERDADE DE CONTRATAR. TESE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMETNO DA TOTALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. DESCABIMENTO. PARTE AUTORA QUE DECAIU DO PEDIDO DE COBRANÇA ABUSIVA DO SEGURO. PLEITO QUE POSSUI VALOR ECONÔMICO RELEVANTE EM REFERÊNCIA AO CONTRATO OBJETO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FAVOR DE AMBAS AS PARTES, TENDO EM VISTA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PRIMEIRO GRAU. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO A PARTE AUTORA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5067995-22.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2024) - grifou-se. AÇÃO REVISIONAL - TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE PREVISTA E COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO COM O CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE NÃO DETECTADA - TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE CONDICIONADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO INDEVIDA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - PROPOSTAS DE ADESÃO SUBSCRITAS PELO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DO EXPEDIENTE DE VENDA CASADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO É legítima a cobrança da tarifa de cadastro, nos contratos bancários firmados posteriormente ao início da vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (STJ - Súmula nº 566). A cobrança da tarifa de registro e de avaliação do bem só é válida quando for comprovada a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira e o valor cobrado não for excessivamente oneroso ao tomador do empréstimo (STJ - Tema 958). Não é abusiva a cláusula que permite ao consumidor optar, assegurada a autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Ausente indícios da existência de venda casada, prevalece o avençado entre os litigantes (a propósito: TJRS - Apelação Cível nº 51354656220228210001, de Porto Alegre, Décima Terceira Câmara Cível, un., rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, j. em 27.07.2023). A validade da cobrança da tarifa inerente ao título de capitalização exige a cientificação do consumidor de que se trata duma faculdade, não duma condicionante. (TJSC, Apelação n. 5000283-46.2022.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-01-2024) - grifou-se. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA REVISÃO CONTRATUAL. TESE RECHAÇADA. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELAÇÃO REGIDA PELO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. SEGURO PRESTAMISTA. TEMA 972 DO STJ. VOLUNTARIEDADE NA CONTRATAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DEVIDAMENTE ASSINADA, OUTROSSIM. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A ABRANGÊNCIA DO SERVIÇO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. ABUSIVIDADES EVIDENCIADAS. DEVOLUÇÃO DEVIDA. INSTITUTO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DO AUTOR. REGISTRO DE CONTRATO E DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.578.553, SOB O RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 958). HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE HÁ PROVAS ACERCA DA AVALIAÇÃO DO AUTOMÓVEL SEM QUE, TODAVIA, RESTASSE COMPROVADO O REGISTRO DO CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA EVIDENCIADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5071296-11.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-12-2023) - grifou-se. Assim, acolhe-se o apelo do réu para reformar a decisão no ponto e julgar improcedente o referido pedido. 3. Correção monetária O pleito de incidência exclusiva da Taxa Selic como fator de correção dos valores a serem restituídos fica prejudicado, em face da ausência de direito à repetição de indébito. 4. Ônus de sucumbência Diante da alteração do julgado, os encargos de sucumbência devem ser totalmente suportados pela parte autora. Assim, condena-se a parte requerente ao pagamento integral das custas processuais e da verba honorária em favor do patrono do réu, mantida em em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no § 2º do art. 85 do CPC. Contudo, suspensa a exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC). 5. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso interposto pelo réu e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença quanto ao pleito de reconhecimento da legalidade da contratação do "Seguro Acidentes Pessoais Premiado" e do "Seguro Auto Completo", bem como condenar a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e da verba honorária em favor do patrono do réu, mantida em 15% sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem. Cumpra-se.

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Domingos Savio Silveira e outros x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 316801659

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5048776-52.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS SAVIO SILVEIRA JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5048776-52.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : DOMINGOS SAVIO SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB PR117662) EXEQUENTE : JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5048776-52.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : DOMINGOS SAVIO SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB PR117662) EXEQUENTE : JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A) : JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB PR117662) EXECUTADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) DESPACHO/DECISÃO As partes divergem em relação ao valor devido, portanto os autos devem ser enviados à Contadoria. Antes, porém, há que ser esclarecida a questão relacionada à compensação: Da compensação de valores e data para sua ocorrência No que diz respeito à compensação, os valores devidos ao exequente (FIPE e multa) deverão ser compensados com o saldo do financiamento, uma vez que a compensação decorre da lei (art. 368 do Código Civil) e tratam-se de créditos da mesma natureza. Nesse sentido: COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS; O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESPROVIDO; O DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida que julgou improcedentes os pedidos realizados na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta pela instituição bancária e parcialmente procedentes os pedidos requeridos em sede reconvencional pelo réu/reconvinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em seu reclamo, a instituição bancária aduziu: I) Legalidade dos juros remuneratórios, da tarifa de avaliação do bem e da cobrança do seguro proteção financeira; II) Insurge-se, ainda, acerca da utilização da tabela FIPE, bem como da aplicabilidade da multa de 50%. 3. Já o réu/reconvinte, pugna pela reforma do decisum para que não seja permitida a compensação dos valores. Ainda, para que o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE comece a incidir da data do efetivo prejuízo (apreensão do veículo em 16-9-2022); por fim, a fixação de honorários em relação a reconvenção apresentada, haja vista ausente tal imposição na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Recurso da Casa bancária. No presente caso, conforme as taxas praticadas no contrato e aquelas divulgadas pelo BACEN para época de contratação, conforme se infere da sentença e do próprio contrato acostado aos autos, verifica-se que a instituição bancária praticou juros acima da média sem que houvesse uma justificativa plausível, em total dissonância com as peculiaridades do caso concreto. Abusividade configurada. 4.1. Tarifa de avaliação do bem. Apesar da possibilidade de contratação e repasse do valor ao consumidor, se faz necessário a comprovação efetiva do serviço, o que não ocorreu nos autos, tendo em vista a possibilidade de juntada por parte da instituição financeira durante o deslinde processual, não havendo produção de provas neste sentido. 4.2. Seguro contratado. No presente caso, não constam indicativos no contrato de que a consumidora teve liberdade de consultar um rol de seguradoras para escolher qual seria a melhor opção de contratação, podendo-se concluir que o banco indicou de forma casada a seguradora constante no contrato, em nítida ofensa ao art. 39, I, do CDC. 4.3. Tese de impossibilidade de utilização da Tabela FIPE. Não acolhimento. Utiliza-se como parâmatro correto, uma vez que se o bem estivesse na posse do devedor fiduciário, como deveria ser diante da inexistência de mora a justificar a propositura desta demanda, o apelado teria a oportunidade, caso quisesse, de vender o bem pelo preço indicado na respectiva tabela. 4.4. Inaplicabilidade de multa de 50%. Não acolhimento. Risco assumido no caso de venda. Tese de que não pode ser aplicado quando julgada extinta a ação. Entendimento errôneo. Ação de busca que foi julgada improcedente. Multa mantida. 5. Recurso da ré/reconvinte. Impossibilidade de compensação . Não acolhimento. Aplicabilidade do art. 368 do Código Civil. Insurge-se a apelante especificamente quanto a liquidez e acerca do referido requisito, esta Corte de Justiça entende pela possibilidade de compensação quando os créditos forem da mesma natureza . Sentença mantida. 5.1. Termo inicial para correção monetária e juros de mora referente a devolução dos valores com base na tabela FIPE. Pleito de incidência desde a apreensão do veículo. Acolhimento. Precedentes desta Corte. 5.2. Pleito de fixação de condenação da casa bancária em relação a parcial procedência do pedido reconvencional. Magistrado que deixou de fixar na origem. Insurgência acolhida. Condenação arbitrada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme disposto no §2º, do art. 85 e parágrafo único do art. 86, ambos do NCPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos; o da instituição financeira desprovido; o da ré parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: art. 39, I, do CDC; art. 3º, §6º do Decreto-Lei 911/1969; art. 368, 369 e 884 do CC; Súmulas relevantes citadas: Súmula 596 do STF(TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). Quanto à data base para compensação de valores, os cálculos devem considerar a data da venda extrajudicial do veículo. O cálculo deverá ser individualizado dos valores efetivamente devidos (principal e honorários de sucumbência) e deverá observar eventual montante já depositado em subconta judicial vinculada ao feito. ANTE O EXPOSTO , remetam-se os autos à Contadoria para a elaboração dos respectivos cálculos. Após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Adianto que eventual impugnação aos cálculos da contadoria deve ser motivada, com a indicação específica do ponto de divergência e acompanhada de cálculo ilustrativo embasador do desacordo.

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Claudia Coradini e outros x Banco J. Safra S.A

ID: 316811578

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5062452-67.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CORADINI JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5062452-67.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A) : JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB PR117662) EXEQUENTE : CLAUDIA CORAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5062452-67.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A) : JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB PR117662) EXEQUENTE : CLAUDIA CORADINI ADVOGADO(A) : JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB PR117662) EXECUTADO : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) DESPACHO/DECISÃO As partes divergem em relação ao valor devido, portanto os autos devem ser enviados à Contadoria. Antes, porém, há que ser esclarecida a questão relacionada à compensação e à multa: Da compensação de valores e data para sua ocorrência No que diz respeito à compensação, os valores devidos ao exequente (FIPE e multa) deverão ser compensados com o saldo do financiamento, uma vez que a compensação decorre da lei (art. 368 do Código Civil) e tratam-se de créditos da mesma natureza. Nesse sentido: COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS; O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESPROVIDO; O DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida que julgou improcedentes os pedidos realizados na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta pela instituição bancária e parcialmente procedentes os pedidos requeridos em sede reconvencional pelo réu/reconvinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em seu reclamo, a instituição bancária aduziu: I) Legalidade dos juros remuneratórios, da tarifa de avaliação do bem e da cobrança do seguro proteção financeira; II) Insurge-se, ainda, acerca da utilização da tabela FIPE, bem como da aplicabilidade da multa de 50%. 3. Já o réu/reconvinte, pugna pela reforma do decisum para que não seja permitida a compensação dos valores. Ainda, para que o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE comece a incidir da data do efetivo prejuízo (apreensão do veículo em 16-9-2022); por fim, a fixação de honorários em relação a reconvenção apresentada, haja vista ausente tal imposição na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Recurso da Casa bancária. No presente caso, conforme as taxas praticadas no contrato e aquelas divulgadas pelo BACEN para época de contratação, conforme se infere da sentença e do próprio contrato acostado aos autos, verifica-se que a instituição bancária praticou juros acima da média sem que houvesse uma justificativa plausível, em total dissonância com as peculiaridades do caso concreto. Abusividade configurada. 4.1. Tarifa de avaliação do bem. Apesar da possibilidade de contratação e repasse do valor ao consumidor, se faz necessário a comprovação efetiva do serviço, o que não ocorreu nos autos, tendo em vista a possibilidade de juntada por parte da instituição financeira durante o deslinde processual, não havendo produção de provas neste sentido. 4.2. Seguro contratado. No presente caso, não constam indicativos no contrato de que a consumidora teve liberdade de consultar um rol de seguradoras para escolher qual seria a melhor opção de contratação, podendo-se concluir que o banco indicou de forma casada a seguradora constante no contrato, em nítida ofensa ao art. 39, I, do CDC. 4.3. Tese de impossibilidade de utilização da Tabela FIPE. Não acolhimento. Utiliza-se como parâmatro correto, uma vez que se o bem estivesse na posse do devedor fiduciário, como deveria ser diante da inexistência de mora a justificar a propositura desta demanda, o apelado teria a oportunidade, caso quisesse, de vender o bem pelo preço indicado na respectiva tabela. 4.4. Inaplicabilidade de multa de 50%. Não acolhimento. Risco assumido no caso de venda. Tese de que não pode ser aplicado quando julgada extinta a ação. Entendimento errôneo. Ação de busca que foi julgada improcedente. Multa mantida. 5. Recurso da ré/reconvinte. Impossibilidade de compensação . Não acolhimento. Aplicabilidade do art. 368 do Código Civil. Insurge-se a apelante especificamente quanto a liquidez e acerca do referido requisito, esta Corte de Justiça entende pela possibilidade de compensação quando os créditos forem da mesma natureza . Sentença mantida. 5.1. Termo inicial para correção monetária e juros de mora referente a devolução dos valores com base na tabela FIPE. Pleito de incidência desde a apreensão do veículo. Acolhimento. Precedentes desta Corte. 5.2. Pleito de fixação de condenação da casa bancária em relação a parcial procedência do pedido reconvencional. Magistrado que deixou de fixar na origem. Insurgência acolhida. Condenação arbitrada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme disposto no §2º, do art. 85 e parágrafo único do art. 86, ambos do NCPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos; o da instituição financeira desprovido; o da ré parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: art. 39, I, do CDC; art. 3º, §6º do Decreto-Lei 911/1969; art. 368, 369 e 884 do CC; Súmulas relevantes citadas: Súmula 596 do STF(TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). Quanto à data base para compensação de valores, os cálculos devem considerar a data da venda extrajudicial do veículo. Da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/69 Sem maiores digressões, a referida multa foi objeto do recurso de apelação, no qual foi admitida a sua incidência ( processo 5116481-38.2023.8.24.0930/TJSC, evento 7, DOC1 ): "[...] No caso, verifica-se que, com o acolhimento deste recurso, a sentença foi reformada para o fim de reconhecer a abusividade da capitalização diária de juros e, como consequência, descaracterizar a mora. Com isso, alterou-se o resultado do julgamento da ação inicial para improcedente, possibilitando a incidência da referida multa." No mais, o cálculo deverá ser individualizado dos valores efetivamente devidos (principal e honorários de sucumbência) e deverá observar eventual montante já depositado em subconta judicial vinculada ao feito. ANTE O EXPOSTO , remetam-se os autos à Contadoria para a elaboração dos respectivos cálculos. Após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Adianto que eventual impugnação aos cálculos da contadoria deve ser motivada, com a indicação específica do ponto de divergência e acompanhada de cálculo ilustrativo embasador do desacordo.

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Jucileia Ramos x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 298527154

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5066552-65.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUCILEIA RAMOS

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO GUIMARAES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5066552-65.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : JUCILEIA RAMOS ADVOGADO(A) : BRUNO GUIMARAES DA SILVA (OAB SC062190) EXECUTADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVEST… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5066552-65.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : JUCILEIA RAMOS ADVOGADO(A) : BRUNO GUIMARAES DA SILVA (OAB SC062190) EXECUTADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB SP094243) DESPACHO/DECISÃO As partes divergem em relação ao valor devido, portanto os autos devem ser enviados à Contadoria. Antes, porém, há que ser esclarecida a questão relacionada à compensação: Da compensação de valores e data para sua ocorrência No que diz respeito à compensação, os valores devidos ao exequente (FIPE e multa) deverão ser compensados com o saldo do financiamento, uma vez que a compensação decorre da lei (art. 368 do Código Civil) e tratam-se de créditos da mesma natureza. Nesse sentido: COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS; O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESPROVIDO; O DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida que julgou improcedentes os pedidos realizados na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta pela instituição bancária e parcialmente procedentes os pedidos requeridos em sede reconvencional pelo réu/reconvinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em seu reclamo, a instituição bancária aduziu: I) Legalidade dos juros remuneratórios, da tarifa de avaliação do bem e da cobrança do seguro proteção financeira; II) Insurge-se, ainda, acerca da utilização da tabela FIPE, bem como da aplicabilidade da multa de 50%. 3. Já o réu/reconvinte, pugna pela reforma do decisum para que não seja permitida a compensação dos valores. Ainda, para que o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE comece a incidir da data do efetivo prejuízo (apreensão do veículo em 16-9-2022); por fim, a fixação de honorários em relação a reconvenção apresentada, haja vista ausente tal imposição na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Recurso da Casa bancária. No presente caso, conforme as taxas praticadas no contrato e aquelas divulgadas pelo BACEN para época de contratação, conforme se infere da sentença e do próprio contrato acostado aos autos, verifica-se que a instituição bancária praticou juros acima da média sem que houvesse uma justificativa plausível, em total dissonância com as peculiaridades do caso concreto. Abusividade configurada. 4.1. Tarifa de avaliação do bem. Apesar da possibilidade de contratação e repasse do valor ao consumidor, se faz necessário a comprovação efetiva do serviço, o que não ocorreu nos autos, tendo em vista a possibilidade de juntada por parte da instituição financeira durante o deslinde processual, não havendo produção de provas neste sentido. 4.2. Seguro contratado. No presente caso, não constam indicativos no contrato de que a consumidora teve liberdade de consultar um rol de seguradoras para escolher qual seria a melhor opção de contratação, podendo-se concluir que o banco indicou de forma casada a seguradora constante no contrato, em nítida ofensa ao art. 39, I, do CDC. 4.3. Tese de impossibilidade de utilização da Tabela FIPE. Não acolhimento. Utiliza-se como parâmatro correto, uma vez que se o bem estivesse na posse do devedor fiduciário, como deveria ser diante da inexistência de mora a justificar a propositura desta demanda, o apelado teria a oportunidade, caso quisesse, de vender o bem pelo preço indicado na respectiva tabela. 4.4. Inaplicabilidade de multa de 50%. Não acolhimento. Risco assumido no caso de venda. Tese de que não pode ser aplicado quando julgada extinta a ação. Entendimento errôneo. Ação de busca que foi julgada improcedente. Multa mantida. 5. Recurso da ré/reconvinte. Impossibilidade de compensação. Não acolhimento. Aplicabilidade do art. 368 do Código Civil. Insurge-se a apelante especificamente quanto a liquidez e acerca do referido requisito, esta Corte de Justiça entende pela possibilidade de compensação quando os créditos forem da mesma natureza . Sentença mantida. 5.1. Termo inicial para correção monetária e juros de mora referente a devolução dos valores com base na tabela FIPE. Pleito de incidência desde a apreensão do veículo. Acolhimento. Precedentes desta Corte. 5.2. Pleito de fixação de condenação da casa bancária em relação a parcial procedência do pedido reconvencional. Magistrado que deixou de fixar na origem. Insurgência acolhida. Condenação arbitrada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme disposto no §2º, do art. 85 e parágrafo único do art. 86, ambos do NCPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos; o da instituição financeira desprovido; o da ré parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: art. 39, I, do CDC; art. 3º, §6º do Decreto-Lei 911/1969; art. 368, 369 e 884 do CC; Súmulas relevantes citadas: Súmula 596 do STF(TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). Não se sustenta a alegação da parte exequente que requer "o abatimento do valor obtido com a venda extrajudicial do bem" , pois a ausência de devolução do bem ensejou na condenação da instituição financeira ao ressarcimento ao exequente do valor do veículo pela tabela FIPE. Admitir a pretensão do exequente configuraria enriquecimento ilícito, já que estaria recebendo não apenas o valor pelo ressarcimento do bem, mas também o valor da sua venda. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU O FEITO POR ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. DO PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ANÁLISE DO BENEPLÁCITO REALIZADA NOS AUTOS DA BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA A TEMPO E MODO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADEMAIS, MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM QUE NÃO FOI OBJETO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. DO RECURSO DE APELAÇÃO DEFENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA, DANDO POR CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO VALOR DA VENDA DO VEÍCULO EM LEILÃO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA CASA BANCÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SATISFEZ O MONTANTE DA TABELA FIPE DO VEÍCULO E PAGOU 50% DO VALOR DO FINANCIAMENTO. COMPENSAÇÃO RATIFICADA CONFORME SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.3. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1573573/RJ, RELATOR MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04/04/2017). EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM FACE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006425-35.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2024). Quanto à data base para compensação de valores, os cálculos devem considerar a data da venda extrajudicial do veículo. O cálculo deverá ser individualizado dos valores efetivamente devidos (principal e honorários de sucumbência) e deverá observar eventual montante já depositado em subconta judicial vinculada ao feito. ANTE O EXPOSTO , remetam-se os autos à Contadoria para a elaboração dos respectivos cálculos. Após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Adianto que eventual impugnação aos cálculos da contadoria deve ser motivada, com a indicação específica do ponto de divergência e acompanhada de cálculo ilustrativo embasador do desacordo.

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Gabriel Santos De Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Aloha I

ID: 327102234

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5066632-29.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR ANTONIO RAMOS BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMERSON VINICIUS RAMOS BATISTA BARRETO

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UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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GLAUCIA MARIANE CORREA

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SANDRA MARIZA RATHUNDE

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GERMANO GUSTAVO LINZMEYER

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PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

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SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5066632-29.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VITOR ANTONIO RAMOS BATISTA (OAB SC045992) ADVOGADO(A) : EMERSON VINICIUS RAMOS BATISTA B… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5066632-29.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VITOR ANTONIO RAMOS BATISTA (OAB SC045992) ADVOGADO(A) : EMERSON VINICIUS RAMOS BATISTA BARRETO (OAB SC061678) EXECUTADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVOGADO(A) : GERMANO GUSTAVO LINZMEYER (OAB SC023781) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462) ADVOGADO(A) : GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000) ADVOGADO(A) : UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865) DESPACHO/DECISÃO As partes divergem em relação ao valor devido, portanto os autos devem ser enviados à Contadoria. Antes, porém, há que ser esclarecida a questão relacionada à compensação e à multa: Da compensação de valores e data para sua ocorrência No que diz respeito à compensação, os valores devidos ao exequente (FIPE e multa) deverão ser compensados com o saldo do financiamento, uma vez que a compensação decorre da lei (art. 368 do Código Civil) e tratam-se de créditos da mesma natureza. Nesse sentido: COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS; O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESPROVIDO; O DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida que julgou improcedentes os pedidos realizados na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta pela instituição bancária e parcialmente procedentes os pedidos requeridos em sede reconvencional pelo réu/reconvinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em seu reclamo, a instituição bancária aduziu: I) Legalidade dos juros remuneratórios, da tarifa de avaliação do bem e da cobrança do seguro proteção financeira; II) Insurge-se, ainda, acerca da utilização da tabela FIPE, bem como da aplicabilidade da multa de 50%. 3. Já o réu/reconvinte, pugna pela reforma do decisum para que não seja permitida a compensação dos valores. Ainda, para que o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE comece a incidir da data do efetivo prejuízo (apreensão do veículo em 16-9-2022); por fim, a fixação de honorários em relação a reconvenção apresentada, haja vista ausente tal imposição na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Recurso da Casa bancária. No presente caso, conforme as taxas praticadas no contrato e aquelas divulgadas pelo BACEN para época de contratação, conforme se infere da sentença e do próprio contrato acostado aos autos, verifica-se que a instituição bancária praticou juros acima da média sem que houvesse uma justificativa plausível, em total dissonância com as peculiaridades do caso concreto. Abusividade configurada. 4.1. Tarifa de avaliação do bem. Apesar da possibilidade de contratação e repasse do valor ao consumidor, se faz necessário a comprovação efetiva do serviço, o que não ocorreu nos autos, tendo em vista a possibilidade de juntada por parte da instituição financeira durante o deslinde processual, não havendo produção de provas neste sentido. 4.2. Seguro contratado. No presente caso, não constam indicativos no contrato de que a consumidora teve liberdade de consultar um rol de seguradoras para escolher qual seria a melhor opção de contratação, podendo-se concluir que o banco indicou de forma casada a seguradora constante no contrato, em nítida ofensa ao art. 39, I, do CDC. 4.3. Tese de impossibilidade de utilização da Tabela FIPE. Não acolhimento. Utiliza-se como parâmatro correto, uma vez que se o bem estivesse na posse do devedor fiduciário, como deveria ser diante da inexistência de mora a justificar a propositura desta demanda, o apelado teria a oportunidade, caso quisesse, de vender o bem pelo preço indicado na respectiva tabela. 4.4. Inaplicabilidade de multa de 50%. Não acolhimento. Risco assumido no caso de venda. Tese de que não pode ser aplicado quando julgada extinta a ação. Entendimento errôneo. Ação de busca que foi julgada improcedente. Multa mantida. 5. Recurso da ré/reconvinte. Impossibilidade de compensação . Não acolhimento. Aplicabilidade do art. 368 do Código Civil. Insurge-se a apelante especificamente quanto a liquidez e acerca do referido requisito, esta Corte de Justiça entende pela possibilidade de compensação quando os créditos forem da mesma natureza . Sentença mantida. 5.1. Termo inicial para correção monetária e juros de mora referente a devolução dos valores com base na tabela FIPE. Pleito de incidência desde a apreensão do veículo. Acolhimento. Precedentes desta Corte. 5.2. Pleito de fixação de condenação da casa bancária em relação a parcial procedência do pedido reconvencional. Magistrado que deixou de fixar na origem. Insurgência acolhida. Condenação arbitrada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme disposto no §2º, do art. 85 e parágrafo único do art. 86, ambos do NCPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos; o da instituição financeira desprovido; o da ré parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: art. 39, I, do CDC; art. 3º, §6º do Decreto-Lei 911/1969; art. 368, 369 e 884 do CC; Súmulas relevantes citadas: Súmula 596 do STF(TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024). Quanto à data base para compensação de valores, os cálculos devem considerar a data da venda extrajudicial do veículo. A fim de possibilitar a elaboração dos cálculos, a parte executada deverá apresentar a nota fiscal de venda do veículo. Da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/69 Estabelece o art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/69: "[...] § 6 o Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado , caso o bem já tenha sido alienado." Em sede recursal, foi prolatada a seguinte decisão: "[...] Frente ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido formulado pela instituição autor/apelada na inicial desta ação de busca e apreensão; determinar a devolução do veículo apreendido à parte ré/apelante, ou, em caso de impossibilidade, do valor previsto pela Tabela FIPE ao tempo da retomada; condenar a parte autora/apelada ao pagamento de multa equivalente a 50% do valor atualizado do financiamento caso já tenha alienado o veículo garantidor, de acordo com o previsto pelo art. 3º, § 6º, do Decreto-lei n. 911/1969; e, determinar a redistribuição do ônus sucumbencial fixado na origem, nos termos da fundamentação." Desta forma, não há interpretação possível para a determinação que não seja o valor financiado, devidamente atualizado, ou seja, a base de cálculo é o valor de R$ 20.741,87 ( processo 5058740-74.2022.8.24.0930/SC, evento 1, DOC8 ), devidamente atualizado. No mais, o cálculo deverá ser individualizado dos valores efetivamente devidos (principal e honorários de sucumbência) e deverá observar eventual montante já depositado em subconta judicial vinculada ao feito. ANTE O EXPOSTO: Intime-se a parte executada/impugnante para, no prazo de 15 dias, apresentar a nota fiscal da venda extrajudicial do veículo. Após, remetam-se os autos à Contadoria para a elaboração dos respectivos cálculos. Com a juntada do parecer, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Adianto que eventual impugnação aos cálculos da contadoria deve ser motivada, com a indicação específica do ponto de divergência e acompanhada de cálculo ilustrativo embasador do desacordo.

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Alzira Sabel Brayer x Banco Pan S.A.

ID: 309564352

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001025-65.2025.8.24.0026

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALZIRA SABEL BRAYER

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WANDERLEI DERETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001025-65.2025.8.24.0026/SC EXEQUENTE : ALZIRA SABEL BRAYER ADVOGADO(A) : WANDERLEI DERETTI (OAB SC019638) EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : FELICIANO LYRA MOURA (… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001025-65.2025.8.24.0026/SC EXEQUENTE : ALZIRA SABEL BRAYER ADVOGADO(A) : WANDERLEI DERETTI (OAB SC019638) EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : FELICIANO LYRA MOURA (OAB PE021714) DESPACHO/DECISÃO 1. É cediço que o art. 5º, III, da Lei Complementar Estadual n. 17.654/2018, dispõe que é dever da parte impugnante proceder ao recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais, no cumprimento de sentença, quando interposta a impugnação, ou ao final, se não impugnado: Art. 5º A Taxa de Serviços Judiciais deverá ser recolhida: III – no cumprimento de sentença, quando interposta a impugnação, ou ao final se não impugnado; e Nesse mesmo sentido é a Resolução CM n. 3, de 11 de março de 2019: Art. 2º A Taxa de Serviços Judiciais deverá ser recolhida: [...] III - no cumprimento de sentença, quando interposta a impugnação, ou ao final se não impugnado; A inovação legislativa em questão, conforme se extrai do art. 22 da Lei n. 17.654/2018, entrou em vigor no dia 1º de abril de 2019 , data em que o pagamento das custas passou a ser exigido quando da interposição da impugnação. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema 674 decidiu, em sede de recurso repetitivo, que na hipótese de não recolhimento das custas em sede de impugnação de cumprimento de sentença cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento, sendo desnecessária a intimação da parte para recolher a taxa respectiva: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). TEMAS 674, 675 E 676. Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte; não se determina o cancelamento se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos. (REsp 1.361.811-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Primeira Seção, julgado em 4/3/2015, DJe 6/5/2015). E, em que pese publicada durante a vigência do Código de Processo Civil (1973), a referida tese restou confirmada pela Corte da Cidadania após a edição do atual diploma processual civil, nestes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. [...] 4. Devidamente analisada e discutida a questão relativa ao pagamento das custas do cumprimento de sentença, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional quanto ao tema, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 5. Consoante jurisprudência firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, "cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte" (REsp 1.361.811/RS, Corte Especial, DJe de 6/5/2015). [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.698.492/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020) (grifo nosso). É importante ressaltar, outrossim, que o acórdão do STJ foi proferido em sede de recurso repetitivo, motivo pelo qual é obrigatória a sua aplicação a teor do art. 927, III, do CPC, o qual dispõe: " os juízes e os tribunais observarão : [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos ". Não destoa o entendimento da Corte Catarinense. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO E RECONHECE CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER PERTINENTE À COMUNICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACERCA DOS LEILÕES, CONFORME LEI 9.514/97 E SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS Nº 0321654-17.2017.8.24.0038. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 31-3-2023. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. CREDOR QUE DEFENDE O NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CHANCELA. TESE FIRMADA PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPEPTITIVO, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DA IMPUGNAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. "CANCELA-SE A DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NA HIPÓTESE DE NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 30 DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE" (TEMA 674). CASO CONCRETO. TRANSCURSO EM MUITO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DESDE A APRESENTAÇÃO DA OBJEÇÃO SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPOSITIVO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE RETOME O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO (A.C. n. 5055112-71.2021.8.24.0038, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. 17-10-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. RECLAMO DO EXECUTADO.AVENTADA POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DA IMPUGNAÇÃO AO FINAL DO SEU PROCESSAMENTO E ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. DESCABIMENTO. RECOLHIMENTO QUE DEVE SE DAR NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO INDEPENDENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 674: "CANCELA-SE A DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NA HIPÓTESE DE NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 30 DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE". DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, A.I. n. 5029501-31.2024.8.24.0000, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2024). PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECOLHIMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS - INOBSERVÂNCIA - REJEIÇÃO LIMINAR DA DEFESA - CABIMENTO - PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE DESCUMPRIDO - MANUTENÇÃO DO DECISUM. A determinação de recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais no momento da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença encontra fundamento nos arts. 5º, inc. III, e 8º, inc. II e § 2º, da Lei Estadual n. 17.654/2018, bem como no art. 2º, inc. III, da Resolução CM n. 3/2019 deste Tribunal de Justiça. Diante do descumprimento injustificável do pressuposto de procedibilidade indispensável à análise da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada na origem, não há reparo algum a se fazer na decisão que rejeitou liminarmente a defesa manejada, em atenção ao previsto no art. 15, § 1º, da Lei Estadual n. 17.654/2018 .AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO LIMINAR - JULGAMENTO DO CORRESPONDENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. Com o julgamento do agravo de instrumento, há perda superveniente do objeto do agravo interno interposto em face da decisão que indeferiu o pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo àquele reclamo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045920-29.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. SUSTENTADA NÃO OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS QUANDO INTERPOSTA A IMPUGNAÇÃO. ART. 5º, INCISO III, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. ART. 2º, INCISO III, DA RESOLUÇÃO N. 3/2019, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. TEMA 674 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065347-12.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2025). Estipuladas tais premissas, verifica-se que a impugnação da parte executada foi interposta em 08-05-2025, ou seja, quando já era obrigatório o pagamento das custas ao momento da interposição da impugnação. A parte impugnante, todavia, não procedeu ao recolhimento das custas iniciais, motivo pelo qual se deve, independentemente de intimação, ser rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. Em posicionamento recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. INVIABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DE CONDIÇÃO FORMAL PARA O CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 17.654/2018 E RESOLUÇÃO CM N. 3/2019. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. PRECEDENTES DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (TEMAS 676 A 676). RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO E APÓS DECISÃO DE CANCELAMENTO. INADIMPLEMEMENTO INJUSTIFICADO E DESÍDIA PROCESSUAL DA PARTE. ALEGAÇÕES FUNDADAS NOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) QUE NÃO SE SOBREPÕEM AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS LEGALMENTE EXIGIDOS PARA O CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018559-03.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2025 ). 2. Dito isso, com fulcro no art. 5 o , inc. III, da Lei Complementar Estadual n. 17.654/2018, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem custas e sem honorários, porquanto, a teor da tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo, "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC " (STJ, REsp 1134186). 3. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará ao exequente. Após, intime-se para requerer o que entender de direito, sob pena de presunção do pagamento.

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Jeferson Eduardo Leu Dos Santos x Hdi Seguros S.A.

ID: 309564360

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005646-42.2024.8.24.0026

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON EDUARDO LEU DOS SANTOS

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDWARD CARDOSO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005646-42.2024.8.24.0026/SC EXEQUENTE : JEFERSON EDUARDO LEU DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDWARD CARDOSO JUNIOR (OAB SP188079) EXECUTADO : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005646-42.2024.8.24.0026/SC EXEQUENTE : JEFERSON EDUARDO LEU DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDWARD CARDOSO JUNIOR (OAB SP188079) EXECUTADO : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB SC015592) DESPACHO/DECISÃO 1. É cediço que o art. 5º, III, da Lei Complementar Estadual n. 17.654/2018, dispõe que é dever da parte impugnante proceder ao recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais, no cumprimento de sentença, quando interposta a impugnação, ou ao final, se não impugnado: Art. 5º A Taxa de Serviços Judiciais deverá ser recolhida: III – no cumprimento de sentença, quando interposta a impugnação, ou ao final se não impugnado; e Nesse mesmo sentido é a Resolução CM n. 3, de 11 de março de 2019: Art. 2º A Taxa de Serviços Judiciais deverá ser recolhida: [...] III - no cumprimento de sentença, quando interposta a impugnação, ou ao final se não impugnado; A inovação legislativa em questão, conforme se extrai do art. 22 da Lei n. 17.654/2018, entrou em vigor no dia 1º de abril de 2019 , data em que o pagamento das custas passou a ser exigido quando da interposição da impugnação. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema 674 decidiu, em sede de recurso repetitivo, que na hipótese de não recolhimento das custas em sede de impugnação de cumprimento de sentença cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento, sendo desnecessária a intimação da parte para recolher a taxa respectiva: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). TEMAS 674, 675 E 676. Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte; não se determina o cancelamento se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos. (REsp 1.361.811-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Primeira Seção, julgado em 4/3/2015, DJe 6/5/2015). E, em que pese publicada durante a vigência do Código de Processo Civil (1973), a referida tese restou confirmada pela Corte da Cidadania após a edição do atual diploma processual civil, nestes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. [...] 4. Devidamente analisada e discutida a questão relativa ao pagamento das custas do cumprimento de sentença, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional quanto ao tema, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 5. Consoante jurisprudência firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, "cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte" (REsp 1.361.811/RS, Corte Especial, DJe de 6/5/2015). [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.698.492/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020) (grifo nosso). É importante ressaltar, outrossim, que o acórdão do STJ foi proferido em sede de recurso repetitivo, motivo pelo qual é obrigatória a sua aplicação a teor do art. 927, III, do CPC, o qual dispõe: " os juízes e os tribunais observarão : [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos ". Não destoa o entendimento da Corte Catarinense. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO E RECONHECE CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER PERTINENTE À COMUNICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACERCA DOS LEILÕES, CONFORME LEI 9.514/97 E SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS Nº 0321654-17.2017.8.24.0038. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 31-3-2023. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. CREDOR QUE DEFENDE O NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CHANCELA. TESE FIRMADA PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPEPTITIVO, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DA IMPUGNAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. "CANCELA-SE A DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NA HIPÓTESE DE NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 30 DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE" (TEMA 674). CASO CONCRETO. TRANSCURSO EM MUITO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DESDE A APRESENTAÇÃO DA OBJEÇÃO SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPOSITIVO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE RETOME O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO (A.C. n. 5055112-71.2021.8.24.0038, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. 17-10-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. RECLAMO DO EXECUTADO.AVENTADA POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DA IMPUGNAÇÃO AO FINAL DO SEU PROCESSAMENTO E ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. DESCABIMENTO. RECOLHIMENTO QUE DEVE SE DAR NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO INDEPENDENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 674: "CANCELA-SE A DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NA HIPÓTESE DE NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 30 DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE". DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, A.I. n. 5029501-31.2024.8.24.0000, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2024). PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECOLHIMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS - INOBSERVÂNCIA - REJEIÇÃO LIMINAR DA DEFESA - CABIMENTO - PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE DESCUMPRIDO - MANUTENÇÃO DO DECISUM. A determinação de recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais no momento da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença encontra fundamento nos arts. 5º, inc. III, e 8º, inc. II e § 2º, da Lei Estadual n. 17.654/2018, bem como no art. 2º, inc. III, da Resolução CM n. 3/2019 deste Tribunal de Justiça. Diante do descumprimento injustificável do pressuposto de procedibilidade indispensável à análise da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada na origem, não há reparo algum a se fazer na decisão que rejeitou liminarmente a defesa manejada, em atenção ao previsto no art. 15, § 1º, da Lei Estadual n. 17.654/2018 .AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO LIMINAR - JULGAMENTO DO CORRESPONDENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. Com o julgamento do agravo de instrumento, há perda superveniente do objeto do agravo interno interposto em face da decisão que indeferiu o pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo àquele reclamo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045920-29.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. SUSTENTADA NÃO OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS QUANDO INTERPOSTA A IMPUGNAÇÃO. ART. 5º, INCISO III, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. ART. 2º, INCISO III, DA RESOLUÇÃO N. 3/2019, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. TEMA 674 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065347-12.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2025). Estipuladas tais premissas, verifica-se que a impugnação da parte executada foi interposta em janeiro deste ano, ou seja, quando já era obrigatório o pagamento das custas ao momento da interposição da impugnação. A parte impugnante, todavia, não procedeu ao recolhimento das custas iniciais, motivo pelo qual se deve, independentemente de intimação, ser rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. Em posicionamento recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. INVIABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DE CONDIÇÃO FORMAL PARA O CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 17.654/2018 E RESOLUÇÃO CM N. 3/2019. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. PRECEDENTES DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (TEMAS 676 A 676). RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO E APÓS DECISÃO DE CANCELAMENTO. INADIMPLEMEMENTO INJUSTIFICADO E DESÍDIA PROCESSUAL DA PARTE. ALEGAÇÕES FUNDADAS NOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) QUE NÃO SE SOBREPÕEM AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS LEGALMENTE EXIGIDOS PARA O CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018559-03.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2025 ). 2. Dito isso, com fulcro no art. 5 o , inc. III, da Lei Complementar Estadual n. 17.654/2018, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem custas e sem honorários, porquanto, a teor da tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo, "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC " (STJ, REsp 1134186). 3. Diante da ausência do pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar a memória de cálculo atualizada, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão.

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Nelson Reinicke x Banco Do Brasil S.A.

ID: 315496282

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0300791-32.2017.8.24.0073

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NELSON REINICKE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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RUI MARCIO SOFKA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300791-32.2017.8.24.0073/SC EXEQUENTE : NELSON REINICKE ADVOGADO(A) : RUI MARCIO SOFKA (OAB SC017559) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300791-32.2017.8.24.0073/SC EXEQUENTE : NELSON REINICKE ADVOGADO(A) : RUI MARCIO SOFKA (OAB SC017559) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9. A parte executada ofereceu impugnação, momento em que pleiteou o reconhecimento do excesso de execução. Em contrapartida, a parte exequente argumentou a inexistência de excesso de execução, requerendo que sejam os autos remetidos ao expert judicial para que realize o cálculo de acordo com a decisão proferida na ação civil pública. Vieram-me os autos conclusos. Decido. É cediço que o art. 5º, III, da Lei Complementar Estadual n. 17.654/2018, dispõe que é dever da parte impugnante proceder ao recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais, no cumprimento de sentença, quando interposta a impugnação, ou ao final se não impugnado: Art. 5º A Taxa de Serviços Judiciais deverá ser recolhida: III – no cumprimento de sentença, quando interposta a impugnação, ou ao final se não impugnado; e Nesse mesmo sentido é a Resolução CM n. 3, de 11 de março de 2019: Art. 2º A Taxa de Serviços Judiciais deverá ser recolhida: [...] III - no cumprimento de sentença, quando interposta a impugnação, ou ao final se não impugnado; A inovação legislativa em questão, conforme se extrai do art. 22 da Lei n. 17.654/2018, entrou em vigor no dia 1º de abril de 2019 , data em que o pagamento das custas passou a ser exigido quando da interposição da impugnação . Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema 674 decidiu, em sede de recurso repetitivo, que na hipótese de não recolhimento das custas em sede de impugnação de cumprimento de sentença cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento, sendo desnecessária a intimação da parte para recolher a taxa respectiva: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). TEMAS 674, 675 E 676. Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte; não se determina o cancelamento se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos. (REsp 1.361.811-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Primeira Seção, julgado em 4/3/2015, DJe 6/5/2015). E, em que pese publicada durante a vigência do Código de Processo Civil (1973), a referida tese restou confirmada pela Corte da Cidadania após a edição do atual diploma processual civil, nestes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. [...] 4. Devidamente analisada e discutida a questão relativa ao pagamento das custas do cumprimento de sentença, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional quanto ao tema, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 5. Consoante jurisprudência firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, "cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte" (REsp 1.361.811/RS, Corte Especial, DJe de 6/5/2015). [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.698.492/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020) (grifo nosso). É importante ressaltar, outrossim, que o acórdão do STJ foi proferido em sede de recurso repetitivo, motivo pelo qual é obrigatória a sua aplicação a teor do art. 927, III, do CPC, o qual dispõe: " os juízes e os tribunais observarão : [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos ". Tanto é assim, que não destoa o entendimento da Corte Catarinense. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO E RECONHECE CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER PERTINENTE À COMUNICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACERCA DOS LEILÕES, CONFORME LEI 9.514/97 E SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS Nº 0321654-17.2017.8.24.0038. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 31-3-2023. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. CREDOR QUE DEFENDE O NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CHANCELA. TESE FIRMADA PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPEPTITIVO, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DA IMPUGNAÇÃO , INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. "CANCELA-SE A DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NA HIPÓTESE DE NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 30 DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE" (TEMA 674). CASO CONCRETO. TRANSCURSO EM MUITO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DESDE A APRESENTAÇÃO DA OBJEÇÃO SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPOSITIVO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE RETOME O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO (A.C. n. 5055112-71.2021.8.24.0038, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. 17-10-2023) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. RECLAMO DO EXECUTADO.AVENTADA POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DA IMPUGNAÇÃO AO FINAL DO SEU PROCESSAMENTO E ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. DESCABIMENTO. RECOLHIMENTO QUE DEVE SE DAR NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO . INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO INDEPENDENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 674: "CANCELA-SE A DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NA HIPÓTESE DE NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 30 DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE". DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, A.I. n. 5029501-31.2024.8.24.0000, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2024)(grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECOLHIMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS - INOBSERVÂNCIA - REJEIÇÃO LIMINAR DA DEFESA - CABIMENTO - PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE DESCUMPRIDO - MANUTENÇÃO DO DECISUM. A determinação de recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais no momento da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença encontra fundamento nos arts. 5º, inc. III, e 8º, inc. II e § 2º, da Lei Estadual n. 17.654/2018, bem como no art. 2º, inc. III, da Resolução CM n. 3/2019 deste Tribunal de Justiça. Diante do descumprimento injustificável do pressuposto de procedibilidade indispensável à análise da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada na origem, não há reparo algum a se fazer na decisão que rejeitou liminarmente a defesa manejada, em atenção ao previsto no art. 15, § 1º, da Lei Estadual n. 17.654/2018 .AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO LIMINAR - JULGAMENTO DO CORRESPONDENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. Com o julgamento do agravo de instrumento, há perda superveniente do objeto do agravo interno interposto em face da decisão que indeferiu o pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo àquele reclamo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045920-29.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2024) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. SUSTENTADA NÃO OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO . INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS QUANDO INTERPOSTA A IMPUGNAÇÃO . ART. 5º, INCISO III, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. ART. 2º, INCISO III, DA RESOLUÇÃO N. 3/2019, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. TEMA 674 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065347-12.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2025) (grifo nosso). Estipuladas tais premissas, verifica-se que a impugnação da parte executada foi interposta em 21-03-2025, ou seja, quando já era obrigatório o pagamento das custas ao momento da interposição da impugnação. A parte impugnante, todavia, não procedeu ao recolhimento das custas iniciais, motivo pelo qual deve-se, independentemente de intimação, ser rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. Dito isso, com fulcro no art. 5 o , inc. III, da Lei Complementar Estadual n. 17.654/2018, REJEITO , liminarmente, a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem custas e sem honorários, porquanto, a teor da tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo, "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC " (STJ, REsp 1134186). Preclusa a presente decisão, e, diante da ausência do pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar a memória de cálculo atualizada, com a inclusão de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) cada, previstos no artigo 523, §1º, do CPC. Cumpra-se.

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Jose Osnir Ronchi x Comercio De Material De Construcao Micar Ltda

ID: 330085752

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002793-26.2025.8.24.0026

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OSNIR RONCHI

Polo Passivo:

COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO MICAR LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE OSNIR RONCHI

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WANDERLEI DERETTI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002793-26.2025.8.24.0026/SC EXEQUENTE : JOSE OSNIR RONCHI ADVOGADO(A) : JOSE OSNIR RONCHI (OAB SC021698) EXECUTADO : COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO MICAR LTDA ADVOGAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002793-26.2025.8.24.0026/SC EXEQUENTE : JOSE OSNIR RONCHI ADVOGADO(A) : JOSE OSNIR RONCHI (OAB SC021698) EXECUTADO : COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO MICAR LTDA ADVOGADO(A) : WANDERLEI DERETTI (OAB SC019638) DESPACHO/DECISÃO 1. É cediço que o art. 5º, III, da Lei Complementar Estadual n. 17.654/2018, dispõe que é dever da parte impugnante proceder ao recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais, no cumprimento de sentença, quando interposta a impugnação, ou ao final, se não impugnado: Art. 5º A Taxa de Serviços Judiciais deverá ser recolhida: III – no cumprimento de sentença, quando interposta a impugnação, ou ao final se não impugnado; e Nesse mesmo sentido é a Resolução CM n. 3, de 11 de março de 2019: Art. 2º A Taxa de Serviços Judiciais deverá ser recolhida: [...] III - no cumprimento de sentença, quando interposta a impugnação, ou ao final se não impugnado; A inovação legislativa em questão, conforme se extrai do art. 22 da Lei n. 17.654/2018, entrou em vigor no dia 1º de abril de 2019 , data em que o pagamento das custas passou a ser exigido quando da interposição da impugnação. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema 674 decidiu, em sede de recurso repetitivo, que na hipótese de não recolhimento das custas em sede de impugnação de cumprimento de sentença cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento, sendo desnecessária a intimação da parte para recolher a taxa respectiva: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). TEMAS 674, 675 E 676. Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte; não se determina o cancelamento se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos. (REsp 1.361.811-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Primeira Seção, julgado em 4/3/2015, DJe 6/5/2015). E, em que pese publicada durante a vigência do Código de Processo Civil (1973), a referida tese restou confirmada pela Corte da Cidadania após a edição do atual diploma processual civil, nestes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. [...] 4. Devidamente analisada e discutida a questão relativa ao pagamento das custas do cumprimento de sentença, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional quanto ao tema, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 5. Consoante jurisprudência firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, "cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte" (REsp 1.361.811/RS, Corte Especial, DJe de 6/5/2015). [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.698.492/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020) (grifo nosso). É importante ressaltar, outrossim, que o acórdão do STJ foi proferido em sede de recurso repetitivo, motivo pelo qual é obrigatória a sua aplicação a teor do art. 927, III, do CPC, o qual dispõe: " os juízes e os tribunais observarão : [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos ". Não destoa o entendimento da Corte Catarinense. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO E RECONHECE CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER PERTINENTE À COMUNICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACERCA DOS LEILÕES, CONFORME LEI 9.514/97 E SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS Nº 0321654-17.2017.8.24.0038. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 31-3-2023. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. CREDOR QUE DEFENDE O NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CHANCELA. TESE FIRMADA PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPEPTITIVO, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DA IMPUGNAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. "CANCELA-SE A DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NA HIPÓTESE DE NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 30 DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE" (TEMA 674). CASO CONCRETO. TRANSCURSO EM MUITO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DESDE A APRESENTAÇÃO DA OBJEÇÃO SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPOSITIVO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE RETOME O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO (A.C. n. 5055112-71.2021.8.24.0038, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. 17-10-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. RECLAMO DO EXECUTADO.AVENTADA POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DA IMPUGNAÇÃO AO FINAL DO SEU PROCESSAMENTO E ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. DESCABIMENTO. RECOLHIMENTO QUE DEVE SE DAR NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO INDEPENDENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 674: "CANCELA-SE A DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NA HIPÓTESE DE NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 30 DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE". DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, A.I. n. 5029501-31.2024.8.24.0000, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2024). PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECOLHIMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS - INOBSERVÂNCIA - REJEIÇÃO LIMINAR DA DEFESA - CABIMENTO - PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE DESCUMPRIDO - MANUTENÇÃO DO DECISUM. A determinação de recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais no momento da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença encontra fundamento nos arts. 5º, inc. III, e 8º, inc. II e § 2º, da Lei Estadual n. 17.654/2018, bem como no art. 2º, inc. III, da Resolução CM n. 3/2019 deste Tribunal de Justiça. Diante do descumprimento injustificável do pressuposto de procedibilidade indispensável à análise da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada na origem, não há reparo algum a se fazer na decisão que rejeitou liminarmente a defesa manejada, em atenção ao previsto no art. 15, § 1º, da Lei Estadual n. 17.654/2018 .AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO LIMINAR - JULGAMENTO DO CORRESPONDENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. Com o julgamento do agravo de instrumento, há perda superveniente do objeto do agravo interno interposto em face da decisão que indeferiu o pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo àquele reclamo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045920-29.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. SUSTENTADA NÃO OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS QUANDO INTERPOSTA A IMPUGNAÇÃO. ART. 5º, INCISO III, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. ART. 2º, INCISO III, DA RESOLUÇÃO N. 3/2019, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. TEMA 674 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065347-12.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2025). A parte impugnante, todavia, não procedeu ao recolhimento das custas iniciais, motivo pelo qual se deve, independentemente de intimação, ser rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. Em posicionamento recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. INVIABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DE CONDIÇÃO FORMAL PARA O CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 17.654/2018 E RESOLUÇÃO CM N. 3/2019. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. PRECEDENTES DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (TEMAS 676 A 676). RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO E APÓS DECISÃO DE CANCELAMENTO. INADIMPLEMEMENTO INJUSTIFICADO E DESÍDIA PROCESSUAL DA PARTE. ALEGAÇÕES FUNDADAS NOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) QUE NÃO SE SOBREPÕEM AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS LEGALMENTE EXIGIDOS PARA O CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018559-03.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2025 ). 2. Dito isso, com fulcro no art. 5 o , inc. III, da Lei Complementar Estadual n. 17.654/2018, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem custas e sem honorários, porquanto, a teor da tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo, "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC " (STJ, REsp 1134186). 3. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará ao exequente. Após, intime-se para requerer o que entender de direito, sob pena de presunção do pagamento. 3. Diante da ausência do pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar a memória de cálculo atualizada, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão.

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