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Processo nº 5085329-84.2020.8.21.7000

ID: 324647916

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5085329-84.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAIR DE SENNA LEGEMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA MOTA ESTABEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5085329-84.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JAIR DE SENNA LEGEMANN ADVOGADO(A) : CLAUDIA MOTA ESTABEL (OAB RS038128) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE … Precatório Nº 5085329-84.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JAIR DE SENNA LEGEMANN ADVOGADO(A) : CLAUDIA MOTA ESTABEL (OAB RS038128) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5080697-63.2024.8.24.0930

ID: 337270126

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5080697-63.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5080697-63.2024.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por… Apelação Nº 5080697-63.2024.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Cuida-se de ação envolvendo as partes supramencionadas. Foi noticiado acordo. É o relatório. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou extinto o feito por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 32, E-Proc 1G): ANTE O EXPOSTO , homologo o acordo e extingo o feito com resolução do mérito. Salvo acordo em contrário, cada parte assume os honorários do seu Advogado. Solicite-se a devolução de eventual mandado em aberto. Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Custas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, § 3º, do CPC). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconfo rmada, a parte exequente interpôs re curso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que a transação realizada entre as partes não se trata de novação de dívida. Requer, assim, a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo homologado (Evento 38, E-Proc 1G). Ausentes as contrarrazões. Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Adianta-se, o recurso deve ser conhecido e provido. Na sentença foi expressamente consignado que (Evento 32, E-Proc 1G): [...] Inexiste óbice à homologação do acordo. Saliento que não há razão para suspender o feito ao aguardo do cumprimento do acordo quando se está na fase de conhecimento ou mesmo quando, na execução ou no cumprimento de sentença, o feito não está garantido por penhora. Isso porque eventual inadimplemento dará ensejo à instauração da fase de cumprimento de sentença (do acordo homologado), com a intimação da parte devedora a adimplir o saldo remanescente, intimação idêntica à que seria feita se os autos aguardassem o transcurso do prazo para cumprimento espontâneo no arquivo, sem encerramento pela presente sentença de extinção. [...] ANTE O EXPOSTO , homologo o acordo e extingo o feito com resolução do mérito. Pois bem. Pugna o recorrente a reforma da sentença, a fim de que se dê a suspensão da execução até o cumprimento integral do acordo homologado. Comporta guarida a tese recursal. Na transação realizada as partes pediram expressamente a suspensão da ação ( evento 29, PED SUSP PROC PARC1 ): E. por estarem justas e acordadas as partes requerem: a) A SUSPENSÃO DO PROCESSO, pelo prazo ajustado para o cumprimento espontâneo da obrigação, na forma do artigo 922, do Código de Processo Civil; b) Em caso de registro de restrição via RENAJUD sobre os veículos referenciados na Cláusula de bens em garantia, que seja determinada a remoção de restrição de emplacamento e circulação. porém mantida a restrição de TRANSFERÊNCIA do bem. c) Após comunicado pela Exequente noticiando o integral pagamento do débito e dos honorários advocatícios , seja extinto o processo, na forma do artigo 924. Il do Código de Processo Civil. [...] (grifos no original). Tal medida encontra respaldo no art. 922, caput , do Código de Processo Civil: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Referido dispositivo legal é aplicável ao cumprimento de sentença, conforme o art. 513, caput , do CPC: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código Deste modo, a desconstituição do pronunciamento judicial recorrido é medida imperiosa, a fim de que os autos retornem ao juízo de origem e lá permaneçam sobrestados até o cumprimento do avençado entre as partes. Neste sentido, extrai-se da jurisprudência assente deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO III, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO E A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CPC. ACOLHIMENTO. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES PARA O PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PACTO QUE DEVE SER HOMOLOGADO CONFORME O ART. 487, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CPC. TODAVIA, IMPOSITIVA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIRMADA. PRECEDENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC n. 5006759-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-8-2023). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL PACTUADO ENTRE AS PARTES E EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DEFENDIDA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. TESE ACOLHIDA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DAS PARTES REQUERENDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS TERMOS DO ACORDO. DECISUM CASSADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUSPENSÃO DO FEITO. EXEGESE DO ART. 922 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(AC n. 5022785-45.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 17.8.2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DURANTE A TRAMITAÇÃO DO LITÍGIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PACTO E DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES, SEM MANIFESTAÇÃO DE ÂNIMO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA, QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 922, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESCONSTITUÍDO. RETORNO DO FEITO AO PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO, ONDE DEVE PERMANECER SUSPENSO ATÉ A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC n. 0003910-82.2012.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-3-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA QUE HOMOLOGA ACORDO DAS PARTES E EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO AUTORA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM EXTINÇÃO DA DEMANDA, MAS, SIM, PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, COM POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA DA TESE INVOCADA. ACORDO, SEM CARÁTER DE NOVAÇÃO, QUE PREVIA PAGAMENTO DE ENTRADA E RESTANTE DO SALDO DEVEDOR EM 48 (QUARENTA E OITO) PARCELAS MENSAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO, CONTENDO APENAS REFERÊNCIA À SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE CUMPRIMENTO DO ACORDO COM A RETOMADA DO ANDAMENTO PROCESSUAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO PEDIDO AO HOMOLOGAR O ACORDO SEM O CORRESPONDENTE REQUERIMENTO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TODAVIA, PROCESSO DE CONHECIMENTO, CUJO CURSO PODE SER PARALISADO POR INICIATIVA DAS PARTES POR NO MÁXIMO 6 (SEIS) MESES, A TEOR DO ARTIGO 313, II, § 4º, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA DEMANDA POR PRAZO INDETERMINADO ENQUANTO PENDENTE CUMPRIMENTO DE ACORDO QUE SOMENTE ENCONTRA FUNDAMENTO NA FASE EXECUTIVA. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO SUBSTITUTIVA DA SENTENÇA CASSADA, AUTORIZANDO-SE A SUSPENSÃO DO PROCESSO APENAS ATÉ O LIMITE DO PRAZO LEGAL (SEIS MESES), AO FINAL DO QUAL DEVERÁ A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTINUIDADE DA DEMANDA, COM A TENTATIVA DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO (JÁ DEFERIDA MAS COM CUMPRIMENTO INEXITOSO), OU PELA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO (E EXTINÇÃO DO PROCESSO) COM A POSTERIOR POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. "Art. 313. Suspende-se o processo: [...] II - pela convenção das partes;[...]§ 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.'"(CPC/2015). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO QUE RESTA PREJUDICADA ANTE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO, SUBSTITUÍDA PELA MERA SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AC n. 5051683-34.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-3-2025). E, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGA ACORDO DAS PARTES E EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM EXTINÇÃO DA DEMANDA; MAS SIM, PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, COM POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. SUBSISTÊNCIA DA TESE. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DAS PARTES REQUERENDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS TERMOS DO ACORDO. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO PEDIDO AO HOMOLOGAR O ACORDO SEM O CORRESPONDENTE REQUERIMENTO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300739-68.2014.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-6-2025). Destarte, pelos fundamentos, dá-se provimento ao recurso, para o fim de, cassando a sentença de origem, proferir-se decisão substitutiva àquela de primeiro grau, deferindo-se a suspensão do processo até o cumprimento integral da transação. Salienta-se, aqui, não estar a suspensão adstrita ao prazo legal de 6 (seis) meses disposto pelo art. 313, II e §4º do CPC/2015. Isso porque, a discussão sobre seu cumprimento/descumprimento é objeto da fase executiva, para a qual a legislação processual prevê a possibilidade de suspensão do processo indefinidamente, por comum acordo das partes, enquanto pendentes de cumprimento as obrigações assumidas de forma parcelada, podendo a autora requerer inclusive a expropriação do bem que serve de garantia ao acordo na hipótese de descumprimento, consoante previsto no art. 922 do CPC/2015. Por fim, uma vez que cassada a sentença, e a demanda na origem ainda não tenha atingido seu respectivo fim, resta prejudicada qualquer análise quanto à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil e do art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conhece-se do recurso e dá-se provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

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Banco Votorantim S.A. x Nerezi Aparecida De Souza Sangaletti

ID: 298665893

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019041-84.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

NEREZI APARECIDA DE SOUZA SANGALETTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5019041-84.2024.8.24.0064/SC APELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) APELADO : NEREZI APARECIDA DE SOUZA SANGALETTI (AUTOR) ADVOGADO… Apelação Nº 5019041-84.2024.8.24.0064/SC APELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) APELADO : NEREZI APARECIDA DE SOUZA SANGALETTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB SC073427A) DESPACHO/DECISÃO BANCO VOTORANTIM S.A. interpôs recurso de apelação contra a sentença prolatada pelo 19º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato bancário ajuizada por NEREZI APARECIDA DE SOUZA SANGALETTI , julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, a instituição financeira apelante alega, em preliminar, a existência de indícios de atuação predatória e massiva por parte dos procuradores da autora, requerendo a apuração da regularidade da representação processual, com eventual extinção do feito e comunicação à OAB/SC. No mérito, sustenta a inexistência de venda casada na contratação do "Seguro Acidentes Pessoais Premiado" e do "Seguro Auto Completo". Por fim, requer o afastamento ou a minoração dos encargos sucumbenciais, ao argumento de que seu decaimento foi mínimo, bem como a aplicação da taxa SELIC, nos termos da Lei n. 14.905/2024, como critério exclusivo para correção monetária e juros legais incidentes sobre eventual condenação ( evento 40, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 50, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça. Esse é relatório. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932 do CPC e art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. 1. Advocacia predatória A instituição bancária sustenta a ocorrência de litigância predatória e ajuizamento massificado de ações pelo patrono da autora. Por isso, requer que o juízo averigue a real ciência da autora sobre o processo, com diligência de oficial de justiça e comunicação à OAB/SC. O pedido não comporta acolhida. Da análise dos documentos juntados com a petição inicial, não se vislumbra, ao menos por ora, razões para desacreditar da outorga de poderes da parte autora para os advogados mencionados na procuração ( evento 1, PROC2 ). Ademais, vale destacar que "o fato de o causídico da parte autora ter, em tese, ajuizado centenas de ações com a mesma pretensão em face do banco requerido não o transforma em litigante de má-fé" (Apelação n. 5001727-59.2019.8.24.0175, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 25.6.2020). Outrossim, tem-se que não há motivo para a expedição de ofício ao NUMOPEDE, porque inexistem indícios de demanda fraudulenta ou predatória (art. 1º, inc. V, do Provimento n. 14/2018). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, À OAB/SC E À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A DEMANDA É FRAUDULENTA OU PREDATÓRIA. ART. 1º, V, DO PROVIMENTO N. 14/2018. ADEMAIS, PROVIDÊNCIA QUE PODE SER EFETIVADA PELA PRÓPRIA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DEVE CORRESPONDER A PACTO FORMALIZADO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO PESSOAL SEM CONSIGNAÇÃO. ACOLHIMENTO NO TÓPICO. ADEQUAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS ESTIPULADAS NA SENTENÇA PARA PERCENTUAL INDICADO NAS SÉRIES TEMPORAIS CORRESPONDENTES (NS. 25464 E 20742). TAXAS CONTRATADAS QUE, AINDA ASSIM, SUPERAM A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10%. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ACOLHIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO TAMPOUCO INESTIMÁVEL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5011342-34.2022.8.24.0930, rel.ª Des.ª Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 29.11.2022). Registre-se, ainda, que o Poder Judiciário não pode restringir a atividade dos advogados e que a infração disciplinar, por eventual conduta de captação indevida de clientela, deve ser apurada perante o órgão profissional competente. Em caso semelhante, já decidiu esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. [...] ALEGAÇÃO DE INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO PELO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO NUMOPEDE, À OAB/SC E À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL. NÃO ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE NO CASO CONCRETO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA PROCURAÇÃO. PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES REVISIONAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA MÁ-FÉ OU DE ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. EVENTUAL INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR QUE PODE SER COMUNICADA PELA PARTE INTERESSADA DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, COM A CONSEQUENTE APURAÇÃO PELA INSTÂNCIA COMPETENTE. PLEITO RECHAÇADO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5065347-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). Logo, rejeita-se a aludida irresignação. 2. Dos seguros A instituição financeira defende a legalidade do "Seguro Acidentes Pessoais Premiado" e do "Seguro Auto Completo", tendo em vista que contratados pela autora de forma facultativa, em instrumento separado à operação de financiamento. Acerca da abusividade da cláusula que prevê a cobrança do seguro, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, afeto ao rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.639.320/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018) - grifou-se. Tendo por norte tais premissas, portanto, para que não reste configurada " venda casada ", necessário que seja assegurado ao consumidor a liberdade de contratação. In casu , infere-se do instrumento negocial acostado aos autos que, além de haver expressa disposição contratual acerca dos seguros, há propostas de adesão em apartado, nas quais constam que a autora optou voluntariamente pela contratação dos seguros, e que lá ficou devidamente detalhada a abrangência dos serviços, o que sinaliza a inocorrência de "venda casada" ( evento 17, CONTR2 ). Assim, entende-se que a adesão aos seguros foi uma opção da consumidora, de modo que não há abusividade na cobrança dos encargos. Nesse norte, extrai-se do entendimento desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. PLEITO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO BASEADA NA OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). TAXA MÉDIA DITADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN) QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM CRITÉRIO ÚTIL DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA PRATICADA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A ELEVADA TAXA DE JUROS, MUITO SUPERIOR A MÉDIA DE MERCADO QUE, APESAR DE NÃO SER UM LIMITADOR, SERVE COMO REFERENCIAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO AUTÔNOMO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. CARÁTER OPCIONAL DESCRITO EM CLÁUSULAS DO TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE COERCIBILIDADE. OBSERVADA A LIBERDADE DE CONTRATAR. TESE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMETNO DA TOTALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. DESCABIMENTO. PARTE AUTORA QUE DECAIU DO PEDIDO DE COBRANÇA ABUSIVA DO SEGURO. PLEITO QUE POSSUI VALOR ECONÔMICO RELEVANTE EM REFERÊNCIA AO CONTRATO OBJETO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FAVOR DE AMBAS AS PARTES, TENDO EM VISTA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PRIMEIRO GRAU. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO A PARTE AUTORA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5067995-22.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2024) - grifou-se. AÇÃO REVISIONAL - TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE PREVISTA E COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO COM O CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE NÃO DETECTADA - TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE CONDICIONADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO INDEVIDA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - PROPOSTAS DE ADESÃO SUBSCRITAS PELO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DO EXPEDIENTE DE VENDA CASADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO É legítima a cobrança da tarifa de cadastro, nos contratos bancários firmados posteriormente ao início da vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (STJ - Súmula nº 566). A cobrança da tarifa de registro e de avaliação do bem só é válida quando for comprovada a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira e o valor cobrado não for excessivamente oneroso ao tomador do empréstimo (STJ - Tema 958). Não é abusiva a cláusula que permite ao consumidor optar, assegurada a autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Ausente indícios da existência de venda casada, prevalece o avençado entre os litigantes (a propósito: TJRS - Apelação Cível nº 51354656220228210001, de Porto Alegre, Décima Terceira Câmara Cível, un., rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, j. em 27.07.2023). A validade da cobrança da tarifa inerente ao título de capitalização exige a cientificação do consumidor de que se trata duma faculdade, não duma condicionante. (TJSC, Apelação n. 5000283-46.2022.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-01-2024) - grifou-se. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA REVISÃO CONTRATUAL. TESE RECHAÇADA. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELAÇÃO REGIDA PELO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. SEGURO PRESTAMISTA. TEMA 972 DO STJ. VOLUNTARIEDADE NA CONTRATAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DEVIDAMENTE ASSINADA, OUTROSSIM. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A ABRANGÊNCIA DO SERVIÇO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. ABUSIVIDADES EVIDENCIADAS. DEVOLUÇÃO DEVIDA. INSTITUTO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DO AUTOR. REGISTRO DE CONTRATO E DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.578.553, SOB O RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 958). HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE HÁ PROVAS ACERCA DA AVALIAÇÃO DO AUTOMÓVEL SEM QUE, TODAVIA, RESTASSE COMPROVADO O REGISTRO DO CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA EVIDENCIADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5071296-11.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-12-2023) - grifou-se. Assim, acolhe-se o apelo do réu para reformar a decisão no ponto e julgar improcedente o referido pedido. 3. Correção monetária O pleito de incidência exclusiva da Taxa Selic como fator de correção dos valores a serem restituídos fica prejudicado, em face da ausência de direito à repetição de indébito. 4. Ônus de sucumbência Diante da alteração do julgado, os encargos de sucumbência devem ser totalmente suportados pela parte autora. Assim, condena-se a parte requerente ao pagamento integral das custas processuais e da verba honorária em favor do patrono do réu, mantida em em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no § 2º do art. 85 do CPC. Contudo, suspensa a exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC). 5. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso interposto pelo réu e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença quanto ao pleito de reconhecimento da legalidade da contratação do "Seguro Acidentes Pessoais Premiado" e do "Seguro Auto Completo", bem como condenar a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e da verba honorária em favor do patrono do réu, mantida em 15% sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem. Cumpra-se.

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Cesar Augusto Lusana Aliardi x Cooperativa De Credito Alianca Rs/Sc/Es - Sicredi Alianca Rs/Sc/Es

ID: 336641941

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5142857-27.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO LUSANA ALIARDI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA COSTA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5142857-27.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CESAR AUGUSTO LUSANA ALIARDI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANDRE DA COSTA RIBEIRO (OAB PR020300) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - … Apelação Nº 5142857-27.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CESAR AUGUSTO LUSANA ALIARDI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ANDRE DA COSTA RIBEIRO (OAB PR020300) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 20 dos autos de primeiro grau), de lavra da Juíza de Direito Cintia Gonçalves Costi, por contemplar o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : CESAR AUGUSTO LUSANA ALIARDI ajuizou ação contra COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES , fundada em abusividade, visando revisão de cláusulas contratuais. Intimado, o banco apresentou resposta em forma de impugnação, oportunidade em que refutou as postulações deduzidas na petição inicial e sustentou a legalidade dos encargos pactuados. Ao final, requereu a improcedência da ação. A réplica foi remissiva aos termos da exordial. A Magistrada julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nestes embargos à execução ofertados por CESAR AUGUSTO LUSANA ALIARDI em face de BANCO DO BRASIL S.A. Em consequência, julgo extinto o feito na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o executado interpôs apelação, por meio da qual defende: a) a abusividade do encargo remuneratório porquanto superior à taxa média de mercado; b) a ilegalidade da cobrança de capitalização de juros porque não pactuada expressamente no ajuste; c) a impossibilidade de cumulação de juros moratórios, multa e comissão de permanência e d) a necessidade de afastamento dos efeitos da mora. Ao final, clama o provimento integral do recurso (evento 31/1º grau). Contrarrazões no evento 38/1º grau. É o relatório. Decido. 1. Ciente da petição do evento 7/2º grau. 2. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 932, IV, "b" do Código de Processo Civil, e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que a tese recursal é contrária a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos e à jurisprudência dominante desta Corte. 3. ADMISSIBILIDADE Defende a exequente, em contrarrazões, o não conhecimento do recurso ante a suposta violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que inexiste impugnação específica quanto aos fundamentos do decisum, uma vez que a parte teria se limitado a repetir argumentos aduzidos nas manifestações anteriores. Pois bem. Como se observa das razões da apelação do autor, há insurgência direta contra a sentença proferida na parte relativa à abusividade do encargo remuneratório e à (des)caracterização da mora, evidenciando motivos pelos quais pugna pela reforma do decisum , o que é suficiente ao cumprimento dos requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. De qualquer modo, não há óbice à repetição dos mesmos argumentos deduzidos na instância inferior, desde que impugnem a sentença, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETITICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/15. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. HIPÓTESE CONCRETA. OCORRÊNCIA PARCIAL. [...]. 4. O principal efeito dos recursos é o devolutivo, já que destinado a impedir o trânsito em julgado da sentença, permitindo o reexame, a nova apreciação, da matéria já decidida pelo Judiciário por outro órgão funcionalmente superior. 5. O efeito devolutivo é regido pelo princípio dispositivo e pelo tantum devolutum quantum appellatum, pois, por meio do recurso, somente se devolve ao órgão superior a matéria recorrida pela parte interessada. 6. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. 7. É essencial, todavia, que as razões recursais da apelação guardem alguma pertinência com a matéria decidida na sentença. [...] (REsp 1.665.741/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 3-12-2019). Por outro lado, verifica-se que o executado inovou neste grau recursal ao alegar a ilegalidade da cobrança de capitalização de juros e a impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios, pois tais requerimentos não foram formulados na exordial, tampouco enfrentados na sentença, de modo que o recurso não merece ser conhecido nos pontos Desse modo, o apelo preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade, porém não preenche os requisitos intrínsecos em sua integralidade. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS Alega a parte recorrente que "a mera comparação com a média de mercado não é critério absoluto, conforme já reconhecido pelo STJ no REsp 1.061.530/RS, sendo necessária a análise caso a caso, à luz dos princípios da razoabilidade, transparência e equilíbrio contratual" (pág. 3 do apelo). Busca o reconhecimento da abusividade do encargo remuneratório. Razão, contudo, não lhe assiste. Sobre essa temática, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...]. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22-10-2008). Colhe-se do inteiro teor do precedente paradigma o seguinte excerto sobre a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Em idêntico sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte lançou enunciados acerca do assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Em junho de 2022, o Superior Tribunal de Justiça revisitou o tema e firmou orientação no sentido de que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma). E, na sequência, ainda complementou: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27-9-2022). Com efeito, a partir da firme orientação jurisprudencial referenciada, conclui-se que a mera verificação comparativa entre a taxa média de juros apurada pelo Banco Central do Brasil e aquela prevista no contrato questionado, a princípio, não é suficiente para avaliar a abusividade do encargo. Para tanto, faz-se necessário analisar cada caso concreto e as peculiaridades da contratação. In casu , os efetivos juros remuneratórios foram pactuados em 9,54% a.m. (contrato n. F351008, item 5 do evento 1/1º grau). Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/ > Sistema Gerenciador de Séries Temporais > Estatísticas de crédito > Taxas de juros), observa-se que a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres (Pessoas jurídicas - Cheque especial) ao tempo da contratação (5-1-2021) era de 12,45% ao mês (série n. 25446). A própria taxa contratada, portanto, já se encontra abaixo da média de juros apurada pelo Bacen, de modo que a pretensão de limitação do encargo viria em próprio prejuízo do postulante. Ainda que assim não fosse, não há nos autos elementos probatórios suficientes a comprovar abusividade capaz de colocar a parte executada em extrema desvantagem, o que seria imprescindível para a modificação da negociação judicialmente. Este Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. [...]. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 E RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL PACTUADO ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA INALTERADA. [...] (Apelação n. 5037648-40.2022.8.24.0930, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 11-7-2024). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. [...]. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO BASEADA NA OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). TAXA MÉDIA DITADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN) QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM CRITÉRIO ÚTIL DE AFERIÇÃO. PARÂMETRO ADOTADO PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO "CHEQUE ESPECIAL" CORRETAMENTE UTILIZADO. PERCENTUAL PACTUADO ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5024898-06.2022.8.24.0930, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-5-2024). Assim, preserva-se a conclusão do Juízo a quo no ponto. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, necessária se faz a fixação dos honorários recursais, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Desse modo, observados os parâmetros acima referidos, majoro a verba honorária sucumbencial de 10% para 11% do valor atualizado da causa. 5. CONCLUSÃO Ante o exposto, a) com base nos arts. 932, IV, "b" do Código de Processo Civil, e 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento; e, b) em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial para 11% do valor atualizado da causa.

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Josane Cordeiro Dos Santos Porto x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 314034028

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5104587-31.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSANE CORDEIRO DOS SANTOS PORTO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO ACACIO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5104587-31.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOSANE CORDEIRO DOS SANTOS PORTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO ACACIO DE SOUZA (OAB SC036995) APELADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENT… Apelação Nº 5104587-31.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOSANE CORDEIRO DOS SANTOS PORTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO ACACIO DE SOUZA (OAB SC036995) APELADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : REGINA MARIA FACCA (OAB SC003246) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 30/1º grau), de lavra do Juiz de Direito João Batista da Cunha Ocampo More, por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Cuida-se de ação movida por JOSANE CORDEIRO DOS SANTOS PORTO em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. . Alegou que contratou a concessão de crédito para aquisição de veículo com garantia em alienação fiduciária com a parte ré. Defendeu que o contrato contém algumas cláusulas abusivas, dentre elas as que dispõem sobre: (a) os juros remuneratórios; (b) a capitalização dos juros; (c) os encargos moratórios. Pugnou pela procedência dos pedidos, com a restituição do indébito e a manutenção da posse do bem. Requereu o afastamento da mora, e a concessão de tutela de urgência. A tutela provisória de urgência antecipada foi indeferida. Citada, a instituição requerida apresentou contestação, em que sustentou, preliminarmente, a inépcia da inicial e impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, defendeu que o contrato observou a legislação de regência e a vontade das partes. Houve réplica. O Magistrado julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a autora interpôs apelação, por meio da qual alega, em suma, a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, da capitalização de juros e das taxas e/ou tarifas administrativas relativas à cobrança de despesas pela concessão do financiamento. Pugna ainda pela inversão do ônus da prova e pelo deferimento da tutela de urgência para proibir a ré de inscrever o nome da consumidora em quaisquer cadastros de proteção ao crédito. Ao final, requer o provimento integral do recurso (evento 34/1º grau). Contrarrazões no evento 39/1º grau. É o relatório. Decido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 932, IV, "b" do Código de Processo Civil, e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que a tese recursal é contrária a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos e à jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça. Pois bem. O recurso preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade, porém não preenche os requisitos intrínsecos em sua integralidade, motivo pelo qual deve ser apenas parcialmente conhecido. Isso porque, compulsando a exordial anexada nos autos de origem (evento 1), verifico que não houve qualquer insurgência da autora no que diz respeito a "taxas e/ou tarifas administrativas relativas à cobrança de despesas pela concessão do financiamento", de modo que a alegação da temática somente nesta instância configura evidente inovação recursal, a impedir o conhecimento do reclamo no ponto. Como se não bastasse, a Súmula 381 do STJ dispõe que, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, registro desde logo a impossibilidade de atendimento neste momento, por se tratar de regra de instrução, não de julgamento. 1 JUROS REMUNERATÓRIOS Alega a parte recorrente que "a taxa de juros do contrato foi estabelecida em 29,12% a.a., porém, segundo o Bacen a taxa média de juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras na modalidade de contrato – crédito para compra de veículos – era de 17,36% a.a., ficando evidente que a taxa de juros do contrato se encontra muito acima da taxa média de mercado, motivo pelo qual deve ser reduzida a esta para que cesse a abusividade" (fl. 8 das razões recursais). Sobre essa temática, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...]. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22-10-2008). Colhe-se do inteiro teor do precedente paradigma o seguinte excerto sobre a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Em idêntico sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte lançou enunciados acerca do assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Em junho de 2022, o Superior Tribunal de Justiça revisitou o tema e firmou orientação no sentido de que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma). E, na sequência, ainda complementou: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27-9-2022). Com efeito, a partir da firme orientação jurisprudencial referenciada, conclui-se que a mera verificação comparativa entre a taxa média de juros apurada pelo Banco Central do Brasil e aquela prevista no contrato questionado, a princípio, não é suficiente para avaliar a abusividade do encargo. Para tanto, faz-se necessário analisar cada caso concreto e as peculiaridades da contratação. In casu , os efetivos juros remuneratórios foram pactuados em 1,82% ao mês e 29,12% ao ano (contrato n. 23234131/00632171480 - item 9 do evento 1/1º grau). Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/ > Sistema Gerenciador de Séries Temporais > Estatísticas de crédito > Taxas de juros), observa-se que a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres (pessoas físicas - aquisição de veículos) ao tempo da contratação (13-4-2024) era de 1,91% ao mês (série n. 25471) e 25,44% ao ano (série n. 20749). A própria taxa contratada/cobrada, portanto, já se encontra abaixo da média de juros apurada pelo Bacen, de modo que a pretensão de limitação do encargo viria em próprio prejuízo da postulante. Ainda que assim não fosse, não há nos autos elementos probatórios suficientes a comprovar abusividade capaz de colocar a consumidora em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC), o que seria imprescindível para a modificação da negociação judicialmente. Este Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. [...]. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 E RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL PACTUADO ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA INALTERADA. [...] (Apelação n. 5037648-40.2022.8.24.0930, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 11-7-2024). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. [...]. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO BASEADA NA OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). TAXA MÉDIA DITADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN) QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM CRITÉRIO ÚTIL DE AFERIÇÃO. PARÂMETRO ADOTADO PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO "CHEQUE ESPECIAL" CORRETAMENTE UTILIZADO. PERCENTUAL PACTUADO ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5024898-06.2022.8.24.0930, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-5-2024). Assim, preserva-se a conclusão do Juízo a quo no ponto. 2 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Aduz a recorrente que, "no caso em apreço, vislumbra-se que não há cláusula que expressamente preveja a capitalização de juros, de forma clara e ostensiva, mas, implicitamente, no campo que fixa a taxa de juros, pode-se notar que há uma diferenciação na taxa anual e na taxa mensal; pois como acima explicitado se somados os doze meses da taxa, o resultado não seria como prevê o instrumento contratual; tal cálculo, portanto, revela a aplicação do cálculo exponencial dos juros não do cálculo simples, caracterizando, assim a capitalização; portanto, ainda que o contrato em litígio tenha sido celebrado em data posterior à reedição da Medida Provisória citada, a capitalização mensal de juros constante no contrato se apresenta de forma implícita e não expressamente pactuada, razão pela qual a ela a parte contratante não pode conscientemente anuir, em face da presumida hipossuficiência técnica, devendo, portanto, o cálculo da dívida ser efetuado com a exclusão da capitalização de juros" (fl. 5 das razões recursais). Sobre o tema em questão, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assim decidiu: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". [...]. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 8-8-2012). A capitalização de juros, também conhecida como anatocismo ou juros sobre juros, para sua legitimação, exige norma regulamentadora e previsão contratual. Quanto ao primeiro requisito, há admissão do encargo nas cédulas de crédito rural (Decreto-Lei n. 167, de 14-2-1967), industrial (Decreto-Lei n. 413/1969), comercial (Lei n. 6.840/1980) e bancário (Lei n. 10.931/2004) e, ao reconhecer a legitimidade da Medida Provisória n. 2170-36/2001, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a capitalização mensal em contratos bancários avençados a partir de 31-3-2000, desde que expressamente pactuada, in verbis : Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Após a revisitação do tema, passou a ser admitida a contratação implícita deste encargo, evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. 2. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.022.889/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 5-10-2017). Desse modo, para a legalidade da capitalização de juros a pactuação deve ser posterior a 31-3-2000 e deve haver contratação expressa ou implícita do encargo, conforme preceitua a Súmula 541 do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso em apreço, denota-se das cláusulas gerais do contrato (fl. 2, item 9 do evento 1/1º grau), com data posterior à entrada em vigor da supracitada medida provisória, a previsão expressa de capitalização de juros (cláusula M). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO AFASTADO PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS, BEM COMO DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, QUE DEMONSTRA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE NO CASO. LEGALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5004907-95.2021.8.24.0019, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-9-2022). Ademais, ainda que assim não fosse, a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, o que também permitiria o reconhecimento da legitimidade da cobrança da capitalização. Por conseguinte, mostra-se acertada a sentença no ponto. Fica prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência, ante a manutenção da sentença de improcedência. 3 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, necessária se faz a fixação dos honorários recursais, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Desse modo, observados os parâmetros acima referidos, majoro a verba honorária sucumbencial de 15% para 17% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. 4 CONCLUSÃO Ante o exposto, a) com base no art. 932, IV, "b" do Código de Processo Civil, e art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso em parte e, nesta, nego-lhe provimento; b) em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial para 17% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.

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Processo nº 5002772-49.2025.8.24.0091

ID: 305007692

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002772-49.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUAN ARTUR DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA OLIVEIRA ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002772-49.2025.8.24.0091/SC APELANTE : LUAN ARTUR DE OLIVEIRA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZA OLIVEIRA ALVES (OAB SC045448) DESPACHO/DECISÃO Luan Artur De Oliveira Costa ajuizou "ação… Apelação Nº 5002772-49.2025.8.24.0091/SC APELANTE : LUAN ARTUR DE OLIVEIRA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZA OLIVEIRA ALVES (OAB SC045448) DESPACHO/DECISÃO Luan Artur De Oliveira Costa ajuizou "ação constitutiva c/c condenatória" contra Estado de Santa Catarina. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 29, 1G): Trata-se de AÇÃO DE RITO COMUM, com pedido liminar, ajuizada por LUAN ARTUR DE OLIVEIRA COSTA em face do ESTADO DE SANTA CATARINA. Afirmou o autor que foi candidato no concurso público para ingresso na Polícia Militar de Santa Catarina - PMSC, por meio do Curso de Formação de Soldados - CFSd, regido pelo Edital 14/CESIEP/2015, tendo sido reprovado de forma ilegal no exame de saúde. Explicou que, por isso, ingressou com os autos n. 0314065-87.2015.8.24.0023, de modo que, após o trânsito em julgado com a procedência da demanda, foi convocado para as demais fases do certame e ingressou no CFSd de edição seguinte, no ano de 2020. Alegou que se formou no CFSd/2020 na 427ª posição, com nota final 9,3671. Aduziu que, no entanto, deveria ter se formado em edição anterior do CFSd, em 15.12.2017, não fosse a injusta reprovação no exame de saúde do certame regulado pelo Edital 14/CESIEP/2015. Relatou que os integrantes da turma do CFSd/2017 já se encontram na graduação de Cabo, com expectativas de vencimentos superiores, ao passo que o próprio ainda se encontra na graduação de Soldado 1ª Classe, configurando o prejuízo sofrido. Por estas razões, requereu antecipação de tutela para "determinar que o Réu promova a correção do Almanaque da graduação de Soldado da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, a fim de que seja averbado como efetivo serviço para fins de antiguidade a data que o Autor teria concluído o Curso de Formação de Soldados não fosse a ilegalidade perpetrada pelo Réu (inclusão em 02 de maio de 2017, com formatura em 17/12/2020), realocando-a em posição proporcional ao seu desempenho obtido no CFSd/2020, de modo a equiparar o Autor aos demais aprovados no certame – Edital n.º 014/CESIEP/2015 apto a Frequentar o Curso de Formação de Cabo, e, ainda, participar de editais de remoção". No mérito, pugnou pela procedência dos pedidos, com confirmação da liminar deferida (evento 1, INIC1). As custas processuais iniciais foram recolhidas no evento 8, CUSTAS1. O pedido liminar foi indeferido na decisão do evento 10, DESPADEC1. O Estado de Santa Catarina apresentou contestação no evento 21, CONT1, pugnando pela improcedência do pedido, ante a impossibilidade de concessão de efeitos retroativos a data de inclusão do autor na instituição, discorrendo sobre as particularidades referentes à carreira militar; a impossibilidade do Poder Judiciário afastar as regras legais de ordenação do Almanaque e a necessidade de aplicação do tema 454 do STF. Houve réplica (evento 24, RÉPLICA1). Com vista, o Ministério Público deixou de apresentar parecer de mérito (evento 27, PROMOÇÃO1). É o relatório. Sobreveio julgamento nos termos adjacentes (Evento 29, 1G): Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUAN ARTUR DE OLIVEIRA COSTA em face do ESTADO DE SANTA CATARINA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, § 2º e 8º do CPC. Sem remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências de praxe e após o trânsito em julgado, arquivem-se. Irresignado, Luan Artur De Oliveira Costa recorreu, postulando, em suma (Evento 47, 1G): Ante o exposto, requer-se: a) O conhecimento da Apelação, eis que preenchidos os pressupostos do juízo de prelibação; b) O provimento do Recurso, com a reforma da r. Sentença (autos originários, evento 29), para declarar o direito do Apelante para que seja averbado como efetivo serviço para fins de antiguidade a data em que, caso não fosse a ilegalidade perpetrada pelo Réu, o Autor teria concluído o Curso de Formação de Soldados na data de 15 de dezembro de 2017, de modo a equipará-lo aos demais aprovados no Concurso Público n.º 014/CESIEP/2015, apto a frequentar o Curso de Formação de Cabos para todos os efeitos, e inseri-lo no Almanaque dos Soldados da Polícia Militar de Santa Catarina em posição proporcional ao seu desempenho obtido no CFSd/2020 com nota de 9,3671. Com contrarrazões (Evento 51, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque enumerados no Ato n. 103/2004/PGJ parâmetros relativos à dispensa de intervenção do custos legis , atendendo-se ao primado da celeridade processual (conforme Recomendação n. 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 127 da Constituição Federal e art. 178 do CPC). É a síntese do essencial. O art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal quando o dissenso alçado ao Tribunal condiz com precedentes oriundos das Cortes Superiores ou até mesmo de posicionamentos estampados em súmula, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, tanto quanto em assunção de competência. Essa previsão foi adrede lançada no Regimento Interno de nossa Corte que, no art. 132, entre outras vertentes, congregou também a possibilidade do julgamento monocrático exsurgir a partir de "jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Tais endossos propiciam enfrentamento imediato, dispensando a formação do colegiado, pois o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado nos julgados de nosso Tribunal. O entrave diz respeito ao ingresso tardio na corporação da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e pretensa retificação de antiguidade junto ao almanaque da PMSC. O apelante participou do concurso público regido pelo edital n. 14/CESIEP/2015 e, inicialmente, foi reprovado na etapa de avaliação física do certame. Judicializada a questão por meio da ação n. 0314065-87.2015.8.24.0023, o candidato logrou êxito em demonstrar sua aptidão física por meio de perícia técnica realizada sob o crivo do contraditório, ingressando posteriormente no curso de formação da PMSC e concluindo-o em 17-12-2020. Defendeu, porém, que "enquanto todos os outros candidatos aprovados [...] se encontram hoje aptos a frequentarem o Curso de Formação de Cabo [...] em razão da ilegalidade cometida pelo Réu, só foi incluído no quadro de pessoal da Polícia Militar em 06 de janeiro de 2020 com qualificação “NQ – Nenhuma Qualificação”, ou seja, quase três anos depois", asseverando ser "imperiosa a reclassificação do Autor na carreira com simetria ao quadro de antiguidade do concurso público no qual ingressou na carreira" (Evento 1, 1G). O julgado sobre a aptidão física do candidato, de relatoria do eminente Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, foi assim ementado na ocasião de julgamento: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. INAPTIDÃO RECONHECIDA NO EXAME DE SAÚDE PELA BAIXA ACUIDADE VISUAL DO AUTOR. ATO ILEGAL. CANDIDATO QUE PREENCHIA OS REQUISITOS DO EDITAL COM O USO DE ÓCULOS OU LENTES DE CONTATO. POSSIBILIDADE DE AFERIR JUDICIALMENTE A APTIDÃO DO CANDIDATO. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) "[...] 3. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, incluídos aqueles praticados durante a realização de concurso público. [...]" (REAgR n. 963.952, Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 23-9-2016) 2) "'A comprovação da acuidade visual exigida na via editalícia na modalidade 'com correção visual' autoriza a concessão de liminar, face à verossimilhança da alegação, pois, refoge à razoabilidade a eliminação do candidato quando o próprio edital autoriza a correção visual pelo simples uso de óculos ou lentes corretivas" (STJ, RMS n. 35265/SC, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 27.11.12).' (TJSC, Apelação / Reexame Necessário n. 0046218-52.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 02-08-2016)" (AC n. 0036430-14. 2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 6-12-2016) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.600,00 (CPC/1973, ART. 20, §§ 3º E 4º). MANUTENÇÃO, SOB PENA DE AVILTAMENTO DO TRABALHO DO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Reexame Necessário n. 0314065-87.2015.8.24.0023, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-07-2017). Feito esse intróito, o ponto nodal que emerge dos autos é justamente definir o marco inicial da inclusão do apelante na PMSC e os eventuais desdobramentos decorrentes do ingresso tardio na instituição. Embora o juízo a quo tenha rejeitado o pedido por entender que o pleito esbarra na tese firmada no Tema n. 454 do STF, este Tribunal de Justiça já enfrentou casos semelhantes envolvendo o reposicionamento do almanaque da graduação por equívoco cometido exclusivamente pela Administração Pública, amparando a tese autoral: APELAÇÃO CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS - EDITAL N. 091/CESIEP/2017. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU ERRO ADMINISTRATIVO NA DESCLASSIFICAÇÃO DO AUTOR NA ETAPA DE EXAME MÉDICO. CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DE JANEIRO DE 2020. NECESSÁRIA RECLASSIFICAÇÃO NO ALMANAQUE DA CARREIRA DESDE A TURMA DE FORMAÇÃO FREQUENTADA PELOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS E CONVOCADOS NO CERTAME PRIMITIVO. DEMORA NA NOMEAÇÃO DO AUTOR DECORRENTE DE ATO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REFORMADO JUDICIALMENTE. DETERMINAÇÃO QUE SE COADUNA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 454. CONCESSÃO DAS PROMOÇÕES FUTURAS CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme reiteradamente decidido pelo Tribunal de Justiça, "a inclusão tardia no Curso de Formação, decorrente de ato ilegal perpetrado exclusivamente pela administração pública e reconhecido judicialmente, autoriza a correção do almanaque da graduação para fins de equiparação da antiguidade aos militares que se formaram ao tempo do concurso, o qual teria concluído não fosse a sua ilegal desclassificação do certame" (Remessa Necessária Cível n. 5012125-21.2022.8.24.0091, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, j. 23-5-2023). 2. A retificação do almanaque de antiguidade da carreira dos militares não ofende a tese fixada no Tema 454 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que não implica em pagamento de valores retroativos e cuida de servidores com regime jurídico específico. 3. Apelo conhecido e provido. (TJSC, Apelação n. 5011686-73.2023.8.24.0091, rel. Des. Paulo Marcos de Farias, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2024). DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO. ALMEJADA RECLASSIFICAÇÃO NA CARREIRA MILITAR. CANDIDATO QUE PARTICIPOU DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, REGIDO PELO EDITAL 086/CESIEP/2013, SENDO DESCLASSIFICADO DO CERTAME POR INAPTIDÃO NA ETAPA DE AVALIAÇÃO FÍSICA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA EM JUÍZO. INGRESSO TARDIO NO CURSO DE FORMAÇÃO COM REFLEXO NO CÔMPUTO DA ANTIGUIDADE. AUTOR QUE NÃO PODE SUPORTAR COM OS EFEITOS NEGATIVOS ADVINDOS DE ILEGALIDADE PERPETRADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ASSEMELHADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. A inclusão tardia no Curso de Formação, decorrente de ato ilegal perpetrado exclusivamente pela administração pública e reconhecido judicialmente, autoriza a correção do almanaque da graduação para fins de equiparação da antiguidade aos militares que se formaram ao tempo do concurso, o qual teria concluído não fosse a sua ilegal desclassificação do certame. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5012125-21.2022.8.24.0091, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-05-2023). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 003-2013/DISIEP/DP/CBMSC. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME PSICOLÓGICO. DECISÃO REVISTA POR MEIO DE AÇÃO JUDICIAL. APTIDÃO RECONHECIDA. CONVOCAÇÃO PARA INTEGRAR A CORPORAÇÃO NA CONDIÇÃO DE SOLDADO "NÃO QUALIFICADO" (NQ) EM 03.10.2016. CANDIDATO IMPOSSIBILITADO DE REALIZAR O CURSO (CFSD/2014) NO MESMO TEMPO EM QUE OS DEMAIS APROVADOS NO MESMO CERTAME. CONVOCAÇÃO PARA O INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO (CFSD/2018) SOMENTE EM 19/03/2018 COM CONCLUSÃO EM 19/11/2018. PLEITO DE CORREÇÃO DO ALMANAQUE DA GRADUAÇÃO DE SOLDADO DO CBMSC, A FIM DE QUE SEJA EQUIPARADO AOS DEMAIS APROVADOS NO MESMO CERTAME EM POSIÇÃO PROPORCIONAL AO SEU DESEMPENHO OBTIDO NO CFSD/2018. DIREITO RECONHECIDO. EQUÍVOCO COMETIDO EXCLUSIVAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREJUÍZO QUE NÃO PODE SER SUPORTADO PELO CANDIDATO. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 801/2022. VIOLAÇÃO AOS TEMAS 454 E 671 DO STF NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INCÓLUME. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5085329-11.2022.8.24.0023, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-05-2023). APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C COBRANÇA. AUTOR CONSIDERADO INAPTO NAS AVALIAÇÕES DE SAÚDE E PSICOLÓGICA DO CONCURSO PÚBLICO OBJETO DO EDITAL N. 015/CESIEP/2013, VISANDO O PROVIMENTO DE VAGAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA INGRESSO TARDIO NA CARREIRA EM 2020, POR FORÇA DE DECISÕES JUDICIAIS. ALMEJADA RETIFICAÇÃO DO ALMANAQUE DA PM-SC, BEM COMO AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DECORRIDO DESDE 30/09/2013, REFERENTE A SUA ADMISSÃO, ATÉ 06/01/2020 QUANDO FOI INCLUÍDO NO SERVIÇO ATIVO POR MEIO DA PORTARIA N. 14/PMSC/2020. POSTULADO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ARGUMENTANDO QUE A NOMEAÇÃO TARDIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL IMPEDE A CONCESSÃO DE VANTAGENS RETROATIVAS, E QUE TAIS VANTAGENS NÃO SE RESUMEM À REMUNERAÇÃO QUE O CANDIDATO PODERIA TER PERCEBIDO, MAS TAMBÉM A TODO E QUALQUER EFEITO FUNCIONAL. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. ESCOPO BALDADO. DEMANDANTE QUE NÃO FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO DO CERTAME, POR EQUÍVOCO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARREIRA MILITAR QUE POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO, DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA N. 454, DO STF. PRECEDENTES. "'[...] o caso em apreço não envolve a postulação de remuneração retroativa, mas tão somente a realocação da autora no almanaque de graduação do quadro de servidores militares - cujos critérios de inclusão, como acima visto, possuem regramento específico e diferenciado - em conformidade com o desempenho obtido no curso de formação do qual participou tardiamente em virtude de ilegalidade perpetrada pela Administração, equiparando-a aos demais aprovados na turma para a qual originalmente aprovada' (Des. Odson Cardoso Filho)" (TJSC, Apelação Cível n. 5006801-50.2022.8.24.0091, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 28/03/2023). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5009994-73.2022.8.24.0091, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-04-2023). CPC, ART. 1.030, II. TEMA N. 454 DO STF. CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (EDITAL N. 015/CESIEP/2013). CANDIDATA QUE INGRESSOU NA CORPORAÇÃO 3 ANOS APÓS O CERTAME, POR DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO NA CARREIRA DESDE A TURMA DE FORMAÇÃO FREQUENTADA PELAS DEMAIS CANDIDATAS CONVOCADAS PELO EDITAL 103/CESIEP/2013, EM CONFORMIDADE COM O DESEMPENHO OBTIDO NO CURSO EFETIVAMENTE FREQUENTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À TESE FIRMADA PELA SUPREMA CORTE. CARREIRA MILITAR. REGRAMENTO PRÓPRIO, DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS. INCLUSÃO EM ALMANAQUE DE ANTIGUIDADE QUE CONSISTE, BASICAMENTE, NO CRITÉRIO TEMPORAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5006801-50.2022.8.24.0091, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-03-2023). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO ENTE PÚBLICO. CONEXÃO, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MILITAR E ILIQUIDEZ DO PEDIDO. PROEMIAIS SUPERADAS. CANDIDATA DESCLASSIFICADA NO CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (EDITAL N. 015/CESIEP/2013). DECISÃO JUDICIAL QUE ASSEGUROU O INGRESSO TARDIO DA POSTULANTE NO ANO DE 2016. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO NA CARREIRA DESDE A TURMA DE FORMAÇÃO FREQUENTADA PELAS DEMAIS CANDIDATAS CONVOCADAS PELO EDITAL 103/CESIEP/2013, EM CONFORMIDADE COM O DESEMPENHO OBTIDO NO CURSO EFETIVAMENTE FREQUENTADO PELA DEMANDANTE. INVIABILIDADE DE SE IMPINGIR À SERVIDORA O PREJUÍZO DECORRENTE DA ILEGALIDADE PERPETRADA PELA ADMINISTRAÇÃO. MEDIDA QUE, ADEMAIS, NÃO REPRESENTA AFRONTA À ISONOMIA. SENTENÇA REAFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 8º, C/C O SEU § 2º, DO CPC/2015. VALOR CONSERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, MANTIDO O DECISUM. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5011454-66.2020.8.24.0091, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-12-2021). Não se descura que o Tema n. 454 do Supremo Tribunal Federal veicula que "a nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação". Tampouco se ignora que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 724.347, de repercussão geral (Tema n. 671), consolidou o entendimento de que "na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante". No entanto, a demanda não envolve a postulação de remuneração retroativa, mas tão somente a averbação do período requerido na modalidade de "tempo total de serviço", em virtude de ilegalidade perpetrada pela Administração já reconhecida judicialmente (autos n. 5006425-69.2019.8.24.0091). O posicionar deste órgão fracionário não dissente: APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CANDIDATO REPROVADO EM CONCURSO PÚBLICO QUE TEVE RECONHECIDO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS SOMENTE ALGUNS ANOS DEPOIS. PLEITO DE RECLASSIFICAÇÃO NO ALMANAQUE DA CORPORAÇÃO MILITAR NA TURMA DO CONCURSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO TEMA N. 454, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO VERIFICADA. RECLASSIFICAÇÃO DO ALMANAQUE DA CORPORAÇÃO MILITAR RESTRITO AO ASPECTO TEMPORAL. DESCABIMENTO DO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO RETROATIVA OU DE PROMOÇÕES QUE DEPENDAM DA ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA N. 454, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Segundo estabelece o art. 1.030, inciso II, do Código de processo civil, cabe ao vice-presidente do Tribunal, após receber petição de recurso especial, "encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos". 2. Ao julgar o Tema n. 454, o Supremo Tribunal Federal firmou tese vinculativa no sentido de que "A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação". 3. O caso não trata de deferimento de pagamento de remuneração retroativa ou de concessão de efeitos funcionais que dependam de julgamento de conveniência e oportunidade por parte do administrador público, mas de reconhecimento do direito do demandante de ser reclassificado no almanaque da Polícia Militar, em condições idênticas às dos integrantes que frequentaram o Curso de Formação de Oficiais de seu concurso. 4. Juízo de retratação negativo, com a manutenção do acórdão recorrido. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. (TJSC, Apelação n. 5018145-28.2022.8.24.0091, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-04-2024). À vista dessas considerações, o apelante não foi chamado tempestivamente para admissão no Curso de Formação que terminou em 15-12-2017, cujo ato administrativo foi superado pela via judicial, conforme predito, sendo incluído em nova turma do Curso de Formação de Soldados e vindo a se formar somente em 17-12-2020. Apesar de não ter cumprido, na prática, tempo de serviço que permitisse estar posicionado na antiguidade referente aos policiais formados no ano de 2017, tal prejuízo não pode ser suportado pelo apelante, uma vez que não deu azo à situação fática que experimentou. Todavia, a legislação de regência estabelece, como condição de acesso, o cumprimento do interstício previsto para cada cargo (art. 14, Lei Complementar n. 801/2022): Art. 14. A promoção por antiguidade das praças militares estaduais é realizada na sequência do Quadro de Acesso por Antiguidade de cada instituição militar estadual. § 1º A antiguidade e o interstício dos Cabos e Sargentos, para efeito de promoção, são contados da data em que estes foram promovidos à graduação que ocupam, obedecidas a colocação no almanaque e processados os seguintes descontos: I – tempo de exercício em qualquer função pública não privativa de militar ou que não seja relativa aos militares estaduais; II – tempo de licença para tratar de interesses particulares; III – tempo de cumprimento de pena privativa de liberdade por sentença judicial transitada em julgado; e IV – tempo de privação do exercício da função, em face de sentença judicial transitada em julgado. § 2º A antiguidade na graduação de Cabo, como regra de transição do QEPPM ou do QCPBM para o QPPM ou o QPBM, para fins de reclassificação, será contada a partir do ingresso no QPPM ou no QPBM, e deverá observar os seguintes critérios de desempate: I – tempo de permanência na graduação; II – data de formatura no CFC ou no CHC; III – tempo de efetivo serviço na instituição militar estadual; e IV – maior idade. § 3º Para os Cabos do QPPM ou do QPBM que negaram a promoção a Cabo do QEPPM ou do QCPBM após terem completado 12 (doze) anos de efetivo serviço, será levada em consideração a data de ingresso na respectiva instituição militar estadual, para fins de reclassificação no quadro de Cabos do QPPM ou do QPBM, definindo a posição pela nota final do Curso de Formação de Soldado (CFSd) entre os que ingressaram na mesma data na respectiva instituição militar estadual. Nesse jaez, é posicionar desta Quarta Câmara de Direito Público que "embora a antiguidade do militar esteja diretamente ligada à classificação final obtida no respectivo curso de formação, para efeito de promoção aos postos seguintes, deverá o agente comprovar tempo de efetivo exercício naquela graduação (interstício), aptidão física, peculiaridades de cada posto (cursos ou serviço arregimentado) e comportamento no nível exigido pela legislação (conceito profissional e conceito moral). Neste último caso, o juízo decorre de competência exclusiva da Administração Pública" (TJSC, Apelação/Remessa Necessária n. 5002843-22.2023.8.24.0091, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-02-2024). Assim, a pretensão recursal é amparada tão somente para determinar a reclassificação no almanaque, permanecendo hígidas as demais condições impostas na legislação para ascenção funcional. No que importa ao debate, outra não foi a conclusão deste colegiado ao deliberar situação correlata: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CANDIDATO DE CONCURSO PÚBLICO REPROVADO NO CERTAME DE EDITAL N. 109/CESIEP/2014. ILEGALIDADE DO ATO VERIFICADA POSTERIORMENTE EM AÇÃO JUDICIAL. NOMEAÇÃO EFETIVADA. CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DE 2020. PLEITO DO AUTOR PARA RECLASSIFICAÇÃO NA CARREIRA DESDE A TURMA DE FORMAÇÃO FREQUENTADA PELOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS NO PRIMITIVO CERTAME. UTILIZAÇÃO DA PONTUAÇÃO OBTIDA NO CURSO DE FORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEMORA NA NOMEAÇÃO DO AUTOR DECORRENTE DE ATO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DIREITO VINDICADO RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Embora a antiguidade do militar esteja diretamente ligada à classificação final obtida no respectivo curso de formação, para efeito de promoção aos postos seguintes, deverá o agente comprovar tempo de efetivo exercício naquela graduação (interstício), aptidão física, peculiaridades de cada posto (cursos ou serviço arregimentado) e comportamento no nível exigido pela legislação (conceito profissional e conceito moral). Neste último caso, o juízo decorre de competência exclusiva da Administração Pública. 2. "In casu", deve ser acolhida a pretensão autoral para considerar a nota final obtida pelo autor no Curso de Formação de Oficiais para fins de realocação no almanaque, considerando a turma que deveria ter frequentado, não fosse o erro da Administração Pública (turma 2015). Quanto à progressão funcional, trata-se de juízo administrativo, subordinado aos requisitos legais para tanto. 3. Sentença de parcial procedência reformada em parte, com o arbitramento de honorários recursais. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5002843-22.2023.8.24.0091, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-02-2024). Analogamente: CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 003-2013/DISIEP/DP/CBMSC. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. RECURSO ADMINISTRATIVO. NOVA CONVOCAÇÃO. PRAZO EXÍGUO ENTRE À CIÊNCIA DO CHAMADO E A DATA PARA REALIZAR O EXAME. NOVO INSUCESSO. RESULTADO MODIFICADO POR DECISÃO JUDICIAL. APTIDÃO RECONHECIDA. CONVOCAÇÃO PARA INTEGRAR A CORPORAÇÃO NA CONDIÇÃO DE SOLDADO "NQ -- NENHUMA QUALIFICAÇÃO". CURSO DE FORMAÇÃO REALIZADO SOMENTE EM 2018. PLEITO DE CORREÇÃO NO ALMANAQUE DE GRADUAÇÃO DE SOLDADO DO CBMSC. TEMA 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTINGUISHING. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA PELO REMANEJAMENTO FUNCIONAL. CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE IMPRESCINDÍVEIS PARA A EVOLUÇÃO NA CARREIRA MILITAR. CORREÇÃO DO ALMANAQUE COM BASE UNICAMENTE EM CRITÉRIO TEMPORAL. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5001162-85.2021.8.24.0091, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2024). Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. O recurso, portanto, merece ser parcialmente acolhido para que seja averbado como efetivo serviço a data em que o apelante deveria ter ingressado na corporação, caso não fosse a ilegalidade perpetrada pela Administração, ressalvando, contudo, que a ascenção funcional e eventual ingresso no Curso de Formação de Cabos permanece condicionada aos requisitos legais . Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XVI, do Regimento Interno desta Corte, conheço e dou parcial provimento provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5002468-50.2025.8.24.0091

ID: 337603315

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002468-50.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIVELTON REGIS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA BRUCH MATOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002468-50.2025.8.24.0091/SC APELANTE : ELIVELTON REGIS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA BRUCH MATOS (OAB SC037775) DESPACHO/DECISÃO Elivelton Regis Da Silva ajuizou "ação decla… Apelação Nº 5002468-50.2025.8.24.0091/SC APELANTE : ELIVELTON REGIS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA BRUCH MATOS (OAB SC037775) DESPACHO/DECISÃO Elivelton Regis Da Silva ajuizou "ação declaratória de direito com pedido liminar" contra Estado de Santa Catarina. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 44, 1G): Trata-se de AÇÃO DE RITO COMUM ajuizada por ELIVELTON REGIS DA SILVA em face do ESTADO DE SANTA CATARINA. Afirmou o autor que prestou o concurso público para ingresso na Polícia Militar de Santa Catarina - PMSC regido pelo Edital 042-CGCP/2019, restando aprovado em todas as fases do certame, com exceção do exame de saúde. Relatou que, por tal motivo, ajuizou o Mandado de Segurança 5006425- 69.2019.8.24.0091, e, após obter procedência na referida demanda, foi convocado para o Curso de Formação de Praças - CFP iniciado em 03.06.2024. Sustentou que, não fosse a falha administrativa de exclusão indevida do Edital de origem, deveria ter iniciado o CFP em 15.02.2021. Ressaltou que requereu administrativamente o reconhecimento de sua antiguidade, como se tivesse incluído na carreira militar por meio do CFP referente ao Edital 042-CGCP/2019; sua reclassificação e reposicionamento em almanaque, inclusive para fins de promoção; a averbação do tempo de serviço desde a data que deveria ter incluído no CFP iniciado em 15.02.2021; e a escolha de vagas em prioridade, em relação aos formados no CFP/2024; de modo que seu pedido foi indeferido. Alegou que o Juízo da Vara de Direito Militar já reconheceu anteriormente o direito de reposicionamento de antiguidade decorrente de inclusão tardia em concurso público. Por tais razões, requereu a concessão liminar da tutela provisória de urgência, a fim de que fosse "considerado como marco de sua inclusão na PMSC, o dia de início do Curso de Formação anterior, qual seja, o dia 15/02/2021, e do qual deveria ter participado, e cuja formatura de conclusão, se deu em 16/12/2021, e não, as datas do Curso de Formação do qual participou, que teve início em 03 de junho de 2024 e a conclusão/formatura em 20 de dezembro de 2024, e, por via de consequência, a progressão na carreira com: (i) a sua reclassificação; (ii) o seu reposicionamento em almanaque de antiguidade, garantidos todos os direitos dela decorrentes; (iii) garantido o direito de preferência na escolha de vagas e/ou lotação final (como se tivesse se formado no CFSd iniciado em 15/02/2021 e finalizado em 16/12/2021), em detrimento dos candidatos do atual concurso;" (evento 1, INIC1, fl. 29). No mérito, postulou a confirmação da tutela provisória de urgência, acrescentando "(iii) a retificação e/ou o reconhecimento da antiguidade para fins de promoção à soldado de 1ª classe, por preterição; (iv) a averbação do tempo de serviço não cumprido em razão da inclusão tardia, sendo os efeitos práticos do período averbados na contagem de interstícios para progressão na carreira, ou sucessivamente, progressão futura e para fins de aposentadoria;[...] (vi) reconhecido o seu direito à estabilidade, apesar de não ter cumprido, na prática, tempo de serviço que garanta tal direito, haja vista que não deu azo a inclusão tardia a qual decorreu de ato ilegal da Administração;" (evento 1, INIC1, fl. 30). O autor também requereu o benefício da justiça gratuita e apresentou documentos comprobatórios (evento 1, INIC1, fls. 1/2; evento 1, DECLPOBRE3; evento 1, CHEQ4; evento 1, COMP6; e evento 1, Certidão Propriedade7). O pedido liminar foi indeferido e, na mesma decisão, foi deferida a justiça gratuita ao autor (evento 5, DESPADEC1). Inconformada, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento (Autos 5012127-65.2025.8.24.0000), o qual foi julgado provido (evento 18, DESPADEC1). Em contestação, o Estado de Santa Catarina requereu a improcedência do pedido. Indicou a inexistência de direito ao reconhecimento de tempo ficto; defendeu a higidez dos atos da Administração Militar, em obediência ao Tema 454 do STF; defendeu a impossibilidade de pagamentos retroativos; e sustentou a impossibilidade do Poder Judiciário afastar as regras legais de ordenação do almanaque de antiguidade militar, sob fundamento da isonomia (evento 32, CONT1). Houve réplica (evento 36, RÉPLICA1). Com vista dos autos, o Ministério Público deixou de manifestar-se no mérito da lide (evento 39, PROMOÇÃO1 e evento 42, PROMOÇÃO1). É o relatório necessário. Sobreveio julgamento nos termos adjacentes (Evento 44, 1G): Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ELIVELTON REGIS DA SILVA em face do ESTADO DE SANTA CATARINA. Condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC. A exigibilidade, contudo, ficará suspensa em razão da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Comunique-se ao Relator do Agravo de Instrumento 5012127-65.2025.8.24.0000. Sem remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências de praxe e após o trânsito em julgado, arquivem-se. Irresignado, Elivelton Regis Da Silva recorreu, postulando, em suma (Evento 75, 1G): a) o conhecimento e provimento da presente apelação, para reformar integralmente a r. sentença e julgar procedentes os pedidos da petição inicial, reconhecendo-se a antiguidade administrativa e a correção do posicionamento funcional do Apelante; b) alternativamente, a decretação da nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, com retorno dos autos à origem para instrução regular; c) o acolhimento do pedido subsidiário de modulação dos efeitos, conforme item “viii” acima; d) o enfrentamento dos dispositivos legais e constitucionais indicados ao longo da apelação, especialmente os arts. 5º, caput e inciso XXXV da CF, 342 a 419 e 489, §1º, IV e VI do CPC, além da correta interpretação do Tema 454 do STF à luz das peculiaridades do caso concreto. Com contrarrazões (Evento 81, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse na causa (Evento 8, 2G). É a síntese do essencial. O art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal quando o dissenso alçado ao Tribunal condiz com precedentes oriundos das Cortes Superiores ou até mesmo de posicionamentos estampados em súmula, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, tanto quanto em assunção de competência. Essa previsão foi adrede lançada no Regimento Interno de nossa Corte que, no art. 132, entre outras vertentes, congregou também a possibilidade do julgamento monocrático exsurgir a partir de "jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Tais endossos propiciam enfrentamento imediato, dispensando a formação do colegiado, pois o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado nos julgados de nosso Tribunal. O entrave diz respeito ao ingresso tardio na corporação da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e pretensa retificação de antiguidade junto ao almanaque da PMSC. O agravante participou do concurso público regido pelo edital n. 042/CGCP/2019 e, inicialmente, foi reprovado na etapa de avaliação física do certame. Judicializada a questão (ação n. 5006425-69.2019.8.24.0091), o candidato logrou êxito em demonstrar sua aptidão física por meio de perícia técnica realizada sob o crivo do contraditório, ingressando no curso de formação da PMSC em 3-6-2024. Defende, porém, que "deveria ter iniciado em 15/02/2021, se não fosse o ato ilegal de sua exclusão devido a erro de avaliação da banca ao excluí-lo, ou seja, iniciou o curso 03 (três) anos depois do ato ilegal" (Evento 1, p. 5, 1G). O julgado de relatoria do eminente Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva foi assim ementado naquela ocasião: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA (EDITAL N. 42/CGCP/2019). CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NA FASE DE EXAMES MÉDICOS. ESPONDILITE ANQUILOSANTE. CAPACIDADE PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO EXERCÍCIO DO CARGO VERIFICADA PELO PERITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL, ANTE A ILEGALIDADE DA REPROVAÇÃO DO AUTOR. APTIDÃO CONSTATADA PELO EXPERT. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE SE OBSERVE O ART. 85, § 8º-A, DO CPC. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, DESPROVIDO O DO RÉU. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5006425-69.2019.8.24.0091, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-03-2023). Feito esse intróito, na atual quadra processual, o ponto nodal que emerge dos autos é justamente definir o marco inicial da inclusão do agravante na PMSC e os eventuais desdobramentos decorrentes do ingresso tardio na instituição. Embora o juízo a quo tenha rejeitado o pedido por não vislumbrar a probabilidade jurídica do pedido, este Tribunal de Justiça já enfrentou casos semelhantes envolvendo o reposicionamento do almanaque da graduação por equívoco cometido exclusivamente pela Administração Pública, amparando a tese autoral: APELAÇÃO CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS - EDITAL N. 091/CESIEP/2017. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU ERRO ADMINISTRATIVO NA DESCLASSIFICAÇÃO DO AUTOR NA ETAPA DE EXAME MÉDICO. CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DE JANEIRO DE 2020. NECESSÁRIA RECLASSIFICAÇÃO NO ALMANAQUE DA CARREIRA DESDE A TURMA DE FORMAÇÃO FREQUENTADA PELOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS E CONVOCADOS NO CERTAME PRIMITIVO. DEMORA NA NOMEAÇÃO DO AUTOR DECORRENTE DE ATO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REFORMADO JUDICIALMENTE. DETERMINAÇÃO QUE SE COADUNA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 454. CONCESSÃO DAS PROMOÇÕES FUTURAS CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme reiteradamente decidido pelo Tribunal de Justiça, "a inclusão tardia no Curso de Formação, decorrente de ato ilegal perpetrado exclusivamente pela administração pública e reconhecido judicialmente, autoriza a correção do almanaque da graduação para fins de equiparação da antiguidade aos militares que se formaram ao tempo do concurso, o qual teria concluído não fosse a sua ilegal desclassificação do certame" (Remessa Necessária Cível n. 5012125-21.2022.8.24.0091, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, j. 23-5-2023). 2. A retificação do almanaque de antiguidade da carreira dos militares não ofende a tese fixada no Tema 454 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que não implica em pagamento de valores retroativos e cuida de servidores com regime jurídico específico. 3. Apelo conhecido e provido. (TJSC, Apelação n. 5011686-73.2023.8.24.0091, rel. Des. Paulo Marcos de Farias, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2024). DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO. ALMEJADA RECLASSIFICAÇÃO NA CARREIRA MILITAR. CANDIDATO QUE PARTICIPOU DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, REGIDO PELO EDITAL 086/CESIEP/2013, SENDO DESCLASSIFICADO DO CERTAME POR INAPTIDÃO NA ETAPA DE AVALIAÇÃO FÍSICA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA EM JUÍZO. INGRESSO TARDIO NO CURSO DE FORMAÇÃO COM REFLEXO NO CÔMPUTO DA ANTIGUIDADE. AUTOR QUE NÃO PODE SUPORTAR COM OS EFEITOS NEGATIVOS ADVINDOS DE ILEGALIDADE PERPETRADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ASSEMELHADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. A inclusão tardia no Curso de Formação, decorrente de ato ilegal perpetrado exclusivamente pela administração pública e reconhecido judicialmente, autoriza a correção do almanaque da graduação para fins de equiparação da antiguidade aos militares que se formaram ao tempo do concurso, o qual teria concluído não fosse a sua ilegal desclassificação do certame. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5012125-21.2022.8.24.0091, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-05-2023). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 003-2013/DISIEP/DP/CBMSC. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME PSICOLÓGICO. DECISÃO REVISTA POR MEIO DE AÇÃO JUDICIAL. APTIDÃO RECONHECIDA. CONVOCAÇÃO PARA INTEGRAR A CORPORAÇÃO NA CONDIÇÃO DE SOLDADO "NÃO QUALIFICADO" (NQ) EM 03.10.2016. CANDIDATO IMPOSSIBILITADO DE REALIZAR O CURSO (CFSD/2014) NO MESMO TEMPO EM QUE OS DEMAIS APROVADOS NO MESMO CERTAME. CONVOCAÇÃO PARA O INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO (CFSD/2018) SOMENTE EM 19/03/2018 COM CONCLUSÃO EM 19/11/2018. PLEITO DE CORREÇÃO DO ALMANAQUE DA GRADUAÇÃO DE SOLDADO DO CBMSC, A FIM DE QUE SEJA EQUIPARADO AOS DEMAIS APROVADOS NO MESMO CERTAME EM POSIÇÃO PROPORCIONAL AO SEU DESEMPENHO OBTIDO NO CFSD/2018. DIREITO RECONHECIDO. EQUÍVOCO COMETIDO EXCLUSIVAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREJUÍZO QUE NÃO PODE SER SUPORTADO PELO CANDIDATO. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 801/2022. VIOLAÇÃO AOS TEMAS 454 E 671 DO STF NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INCÓLUME. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5085329-11.2022.8.24.0023, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-05-2023). APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C COBRANÇA. AUTOR CONSIDERADO INAPTO NAS AVALIAÇÕES DE SAÚDE E PSICOLÓGICA DO CONCURSO PÚBLICO OBJETO DO EDITAL N. 015/CESIEP/2013, VISANDO O PROVIMENTO DE VAGAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA INGRESSO TARDIO NA CARREIRA EM 2020, POR FORÇA DE DECISÕES JUDICIAIS. ALMEJADA RETIFICAÇÃO DO ALMANAQUE DA PM-SC, BEM COMO AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DECORRIDO DESDE 30/09/2013, REFERENTE A SUA ADMISSÃO, ATÉ 06/01/2020 QUANDO FOI INCLUÍDO NO SERVIÇO ATIVO POR MEIO DA PORTARIA N. 14/PMSC/2020. POSTULADO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ARGUMENTANDO QUE A NOMEAÇÃO TARDIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL IMPEDE A CONCESSÃO DE VANTAGENS RETROATIVAS, E QUE TAIS VANTAGENS NÃO SE RESUMEM À REMUNERAÇÃO QUE O CANDIDATO PODERIA TER PERCEBIDO, MAS TAMBÉM A TODO E QUALQUER EFEITO FUNCIONAL. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. ESCOPO BALDADO. DEMANDANTE QUE NÃO FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO DO CERTAME, POR EQUÍVOCO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARREIRA MILITAR QUE POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO, DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA N. 454, DO STF. PRECEDENTES. "'[...] o caso em apreço não envolve a postulação de remuneração retroativa, mas tão somente a realocação da autora no almanaque de graduação do quadro de servidores militares - cujos critérios de inclusão, como acima visto, possuem regramento específico e diferenciado - em conformidade com o desempenho obtido no curso de formação do qual participou tardiamente em virtude de ilegalidade perpetrada pela Administração, equiparando-a aos demais aprovados na turma para a qual originalmente aprovada' (Des. Odson Cardoso Filho)" (TJSC, Apelação Cível n. 5006801-50.2022.8.24.0091, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 28/03/2023). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5009994-73.2022.8.24.0091, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-04-2023). CPC, ART. 1.030, II. TEMA N. 454 DO STF. CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (EDITAL N. 015/CESIEP/2013). CANDIDATA QUE INGRESSOU NA CORPORAÇÃO 3 ANOS APÓS O CERTAME, POR DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO NA CARREIRA DESDE A TURMA DE FORMAÇÃO FREQUENTADA PELAS DEMAIS CANDIDATAS CONVOCADAS PELO EDITAL 103/CESIEP/2013, EM CONFORMIDADE COM O DESEMPENHO OBTIDO NO CURSO EFETIVAMENTE FREQUENTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À TESE FIRMADA PELA SUPREMA CORTE. CARREIRA MILITAR. REGRAMENTO PRÓPRIO, DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS. INCLUSÃO EM ALMANAQUE DE ANTIGUIDADE QUE CONSISTE, BASICAMENTE, NO CRITÉRIO TEMPORAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5006801-50.2022.8.24.0091, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-03-2023). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO ENTE PÚBLICO. CONEXÃO, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MILITAR E ILIQUIDEZ DO PEDIDO. PROEMIAIS SUPERADAS. CANDIDATA DESCLASSIFICADA NO CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (EDITAL N. 015/CESIEP/2013). DECISÃO JUDICIAL QUE ASSEGUROU O INGRESSO TARDIO DA POSTULANTE NO ANO DE 2016. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO NA CARREIRA DESDE A TURMA DE FORMAÇÃO FREQUENTADA PELAS DEMAIS CANDIDATAS CONVOCADAS PELO EDITAL 103/CESIEP/2013, EM CONFORMIDADE COM O DESEMPENHO OBTIDO NO CURSO EFETIVAMENTE FREQUENTADO PELA DEMANDANTE. INVIABILIDADE DE SE IMPINGIR À SERVIDORA O PREJUÍZO DECORRENTE DA ILEGALIDADE PERPETRADA PELA ADMINISTRAÇÃO. MEDIDA QUE, ADEMAIS, NÃO REPRESENTA AFRONTA À ISONOMIA. SENTENÇA REAFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 8º, C/C O SEU § 2º, DO CPC/2015. VALOR CONSERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, MANTIDO O DECISUM. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5011454-66.2020.8.24.0091, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-12-2021). Não descuro que o Tema n. 454 do Supremo Tribunal Federal veicula que "a nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação". Tampouco ignoro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 724.347, de repercussão geral (Tema n. 671), consolidou o entendimento de que "na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante". No entanto, a demanda não envolve a postulação de remuneração retroativa, mas tão somente a averbação do período requerido na modalidade de "tempo total de serviço", em virtude de ilegalidade perpetrada pela Administração já reconhecida judicialmente (autos n. 5006425-69.2019.8.24.0091). O posicionar deste órgão fracionário não dissente: APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CANDIDATO REPROVADO EM CONCURSO PÚBLICO QUE TEVE RECONHECIDO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS SOMENTE ALGUNS ANOS DEPOIS. PLEITO DE RECLASSIFICAÇÃO NO ALMANAQUE DA CORPORAÇÃO MILITAR NA TURMA DO CONCURSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO TEMA N. 454, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO VERIFICADA. RECLASSIFICAÇÃO DO ALMANAQUE DA CORPORAÇÃO MILITAR RESTRITO AO ASPECTO TEMPORAL. DESCABIMENTO DO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO RETROATIVA OU DE PROMOÇÕES QUE DEPENDAM DA ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA N. 454, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Segundo estabelece o art. 1.030, inciso II, do Código de processo civil, cabe ao vice-presidente do Tribunal, após receber petição de recurso especial, "encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos". 2. Ao julgar o Tema n. 454, o Supremo Tribunal Federal firmou tese vinculativa no sentido de que "A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação". 3. O caso não trata de deferimento de pagamento de remuneração retroativa ou de concessão de efeitos funcionais que dependam de julgamento de conveniência e oportunidade por parte do administrador público, mas de reconhecimento do direito do demandante de ser reclassificado no almanaque da Polícia Militar, em condições idênticas às dos integrantes que frequentaram o Curso de Formação de Oficiais de seu concurso. 4. Juízo de retratação negativo, com a manutenção do acórdão recorrido. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. (TJSC, Apelação n. 5018145-28.2022.8.24.0091, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-04-2024). À vista dessas considerações, o agravante não foi chamado tempestivamente para admissão no Curso de Formação que iniciou em fevereiro de 2021, cujo ato administrativo foi superado pela via judicial, conforme predito, sendo incluído em nova turma do Curso de Formação de Soldados somente em 2024, obtendo formação regular. Apesar de não ter cumprido, na prática, tempo de serviço que permitisse estar posicionado na antiguidade referente aos policiais formados no CFP/2021, tal prejuízo não pode ser suportado pelo agravante, uma vez que não deu azo à situação fática que experimentou, revelando-se razoável e proporcional realocar o demandante no Almanaque conforme sua nota obtida no CFP/2024, porém junto ao Policiais Militares formados no CFP/2021. Todavia, a legislação de regência estabelece, como condição de acesso, o cumprimento do interstício previsto para cada cargo (art. 14, Lei Complementar n. 801/2022): Art. 14. A promoção por antiguidade das praças militares estaduais é realizada na sequência do Quadro de Acesso por Antiguidade de cada instituição militar estadual. § 1º A antiguidade e o interstício dos Cabos e Sargentos, para efeito de promoção, são contados da data em que estes foram promovidos à graduação que ocupam, obedecidas a colocação no almanaque e processados os seguintes descontos: I – tempo de exercício em qualquer função pública não privativa de militar ou que não seja relativa aos militares estaduais; II – tempo de licença para tratar de interesses particulares; III – tempo de cumprimento de pena privativa de liberdade por sentença judicial transitada em julgado; e IV – tempo de privação do exercício da função, em face de sentença judicial transitada em julgado. § 2º A antiguidade na graduação de Cabo, como regra de transição do QEPPM ou do QCPBM para o QPPM ou o QPBM, para fins de reclassificação, será contada a partir do ingresso no QPPM ou no QPBM, e deverá observar os seguintes critérios de desempate: I – tempo de permanência na graduação; II – data de formatura no CFC ou no CHC; III – tempo de efetivo serviço na instituição militar estadual; e IV – maior idade. § 3º Para os Cabos do QPPM ou do QPBM que negaram a promoção a Cabo do QEPPM ou do QCPBM após terem completado 12 (doze) anos de efetivo serviço, será levada em consideração a data de ingresso na respectiva instituição militar estadual, para fins de reclassificação no quadro de Cabos do QPPM ou do QPBM, definindo a posição pela nota final do Curso de Formação de Soldado (CFSd) entre os que ingressaram na mesma data na respectiva instituição militar estadual. Nesse jaez, é posicionar desta Quarta Câmara de Direito Público que "embora a antiguidade do militar esteja diretamente ligada à classificação final obtida no respectivo curso de formação, para efeito de promoção aos postos seguintes, deverá o agente comprovar tempo de efetivo exercício naquela graduação (interstício), aptidão física, peculiaridades de cada posto (cursos ou serviço arregimentado) e comportamento no nível exigido pela legislação (conceito profissional e conceito moral). Neste último caso, o juízo decorre de competência exclusiva da Administração Pública" (TJSC, Apelação/Remessa Necessária n. 5002843-22.2023.8.24.0091, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-02-2024). Assim, a pretensão recursal é amparada tão somente para determinar a reclassificação no almanaque, permanecendo hígidas as demais condições impostas na legislação para ascenção funcional. No que importa ao debate, outra não foi a conclusão deste colegiado ao deliberar situação correlata: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CANDIDATO DE CONCURSO PÚBLICO REPROVADO NO CERTAME DE EDITAL N. 109/CESIEP/2014. ILEGALIDADE DO ATO VERIFICADA POSTERIORMENTE EM AÇÃO JUDICIAL. NOMEAÇÃO EFETIVADA. CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DE 2020. PLEITO DO AUTOR PARA RECLASSIFICAÇÃO NA CARREIRA DESDE A TURMA DE FORMAÇÃO FREQUENTADA PELOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS NO PRIMITIVO CERTAME. UTILIZAÇÃO DA PONTUAÇÃO OBTIDA NO CURSO DE FORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEMORA NA NOMEAÇÃO DO AUTOR DECORRENTE DE ATO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DIREITO VINDICADO RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Embora a antiguidade do militar esteja diretamente ligada à classificação final obtida no respectivo curso de formação, para efeito de promoção aos postos seguintes, deverá o agente comprovar tempo de efetivo exercício naquela graduação (interstício), aptidão física, peculiaridades de cada posto (cursos ou serviço arregimentado) e comportamento no nível exigido pela legislação (conceito profissional e conceito moral). Neste último caso, o juízo decorre de competência exclusiva da Administração Pública. 2. "In casu", deve ser acolhida a pretensão autoral para considerar a nota final obtida pelo autor no Curso de Formação de Oficiais para fins de realocação no almanaque, considerando a turma que deveria ter frequentado, não fosse o erro da Administração Pública (turma 2015). Quanto à progressão funcional, trata-se de juízo administrativo, subordinado aos requisitos legais para tanto. 3. Sentença de parcial procedência reformada em parte, com o arbitramento de honorários recursais. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5002843-22.2023.8.24.0091, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-02-2024). Analogamente: CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 003-2013/DISIEP/DP/CBMSC. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. RECURSO ADMINISTRATIVO. NOVA CONVOCAÇÃO. PRAZO EXÍGUO ENTRE À CIÊNCIA DO CHAMADO E A DATA PARA REALIZAR O EXAME. NOVO INSUCESSO. RESULTADO MODIFICADO POR DECISÃO JUDICIAL. APTIDÃO RECONHECIDA. CONVOCAÇÃO PARA INTEGRAR A CORPORAÇÃO NA CONDIÇÃO DE SOLDADO "NQ -- NENHUMA QUALIFICAÇÃO". CURSO DE FORMAÇÃO REALIZADO SOMENTE EM 2018. PLEITO DE CORREÇÃO NO ALMANAQUE DE GRADUAÇÃO DE SOLDADO DO CBMSC. TEMA 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTINGUISHING. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA PELO REMANEJAMENTO FUNCIONAL. CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE IMPRESCINDÍVEIS PARA A EVOLUÇÃO NA CARREIRA MILITAR. CORREÇÃO DO ALMANAQUE COM BASE UNICAMENTE EM CRITÉRIO TEMPORAL. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5001162-85.2021.8.24.0091, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2024). Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. O recurso, portanto, merece ser parcialmente acolhido para que seja averbado como efetivo serviço a data em que o apelante deveria ter ingressado na corporação, caso não fosse a ilegalidade perpetrada pela Administração, ressalvando, contudo, que a ascenção funcional e eventual ingresso no Curso de Formação permanece condicionada aos requisitos legais. Outrossim, ressalto que os principais pontos do recurso estão delineados nesta decisão e, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ, AgInt no REsp n. 2.082.059/RS, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 4-3-2024). Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XVI, do Regimento Interno desta Corte, conheço e dou parcial provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5080905-81.2023.8.24.0930

ID: 297624294

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5080905-81.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. EDBERTO MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5080905-81.2023.8.24.0930/SC APELANTE : EDBERTO MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO(A) : ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB RJ237726) APELANTE : BANCO… Apelação Nº 5080905-81.2023.8.24.0930/SC APELANTE : EDBERTO MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO(A) : ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB RJ237726) APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 52/1º grau) por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Ingressa EDBERTO MEDEIROS com ação de rito comum em face de BANCO BRADESCO S.A.. Acerca dos fatos que motivaram o ingresso desta demanda, a parte autora relatou ter celebrado com a ré contrato n.438967084. Salientou que o instrumento contratual possui cláusulas abusivas as quais prejudicam o seu regular cumprimento. Em decorrência disso, requereu a revisão da taxa de juros remuneratórios, das tarifas previstas, bem assim a condenação à restituição em dobro dos valores cobrados em excesso Ademais, requereu a condenação da ré ao pagamento dos danos morais sofridos. Indeferido o pedido de gratuidade. Interpôs o demandante agravo de instrumento, o recurso foi conhecido e provido pelo E. TJSC. Recebida a exordial, foi invertida a ordem probatória, foi determinada a citação da contraparte. Citada, a parte ré ofereceu defesa na forma de contestação e impugnou especificamente as alegações vertidas na exordial, defendendo a regularidade do pacto e consequente improcedência da demanda. Apresentou, ainda, a tese preliminar, carência da ação e impugnou o valor da causa. Intimada, não apresentou a parte demandante manifestação quanto à peça de defesa. O Magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: Procedem em parte os pedidos formulados por EDBERTO MEDEIROS contra BANCO BRADESCO S.A. para revisar o contrato encartado nos autos, da seguinte forma: a) reduzir os juros pactuados à média das taxas tabeladas pelo Bacen para a época da contratação: b) afastar a cobrança relativa ao seguro e tarifa de registro. c) admitir a cobrança de IOF. d) Conforme entendimento sedimentado no Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça, “o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora”. Anote-se, por oportuno, que a Súmula n. 66 do Eg. TJSC foi revogada, de modo que a descaracterização da mora dispensa o depósito da parte incontroversa do débito (vide TJSC, Apelação n. 5076722-04.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Silvio Franco, j. 21-03-2024). Assim, mesmo que a parte autora não tenha realizado o depósito do montante incontroverso, a tutela provisória de urgência deve ser confirmada. e) acolher o pedido de repetição do indébito, determinando sejam restituídas, deduzidas ou compensadas do valor do débito, de forma dobrada , as quantias eventualmente pagas a maior por conta da cobrança dos encargos ora expurgados, acaso apurada a existência de crédito em favor da parte autora, nos termos dos arts. 368, 876 e 940 do Código Civil de 2002, além do art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90; f) rejeitar o pedido de condenação da instituição financeira no pagamento de indenização por danos morais. Em virtude da sucumbência recíproca, as despesas processuais deverão ser suportadas na proporção de 60% pela parte ré e 40% pela parte autora, arbitrando-se os honorários em 10% do valor atualizado da causa revisional, cabendo 60% desse valor ao procurador da parte autora e 40% ao procurador da parte ré. Anoto que os honorários foram arbitrados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, levando-se em conta a sucumbência recíproca e a simplicidade da causa, que foi julgada antecipadamente com base em fundamentos pacificados na jurisprudência. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por força da Justiça Gratuita. Nesta data, cópia da presente decisão será anexada nos autos de busca e apreensão em apenso. Irresignado com parte da prestação jurisdicional entregue, o autor interpôs apelação, por meio da qual pretende, em suma, a indenização por danos morais, o reconhecimento da abusividade contratual atinente ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e a condenação do réu ao pagamento da integralidade dos encargos de sucumbência com a majoração dos honorários advocatícios. Ao final, pugna pelo provimento integral do recurso (evento 57/1º grau). O Banco requerido também interpôs apelação, por meio da qual alega: a) a legalidade dos juros remuneratórios pactuados e a equivocada série temporal comparativa dos juros utilizada na sentença ("taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - aquisição de veículos"), porquanto a correta, ao seu ver, é a "taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado"; b) a inexistência de cobrança indevida da tarifa de registro de contrato e do seguro prestamista; e c) a caracterização da mora e a impossibilidade de restituição de valores, notadamente na forma dobrada. Ao final, pugna pelo provimento do recurso a fim de que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais, revogada a tutela de urgência e redistribuídos os encargos de sucumbência (evento 61/1º grau). Contrarrazões do autor no evento 63/1º grau e do réu no evento 13/2º grau. É o relatório. Decido. Os recursos preenchem os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, e art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 1 JUROS REMUNERATÓRIOS O Banco requerida alega, em síntese, a legalidade dos juros remuneratórios pactuados e a incorreção da série temporal eleita na sentença. Explica que "equivocadamente, o MM Juiz a quo se utilizou da tabela do Bacen para Pessoas físicas – Aquisição de veículos – série 25471, todavia, o contrato objeto da lide se trata de um Empréstimo Pessoal Pessoas físicas – Crédito Pessoal Não Consignado percentual da taxa média do Bacen para o período da contratação (12/07/2021), diverso [...]; as séries da tabela do Bacen para Empréstimo Pessoal Pessoas Físicas – Outras Garantias apresentam taxas de juros mensais de 4,87% a.m." (fls. 12-13 das razões recursais). Sobre essa temática, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...]. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22-10-2008). Colhe-se do inteiro teor do precedente paradigma o seguinte excerto sobre a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Em idêntico sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte lançou enunciados acerca do assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Em junho de 2022, o Superior Tribunal de Justiça revisitou o tema e firmou orientação no sentido de que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma). E, na sequência, ainda complementou: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27-9-2022). Com efeito, a partir da firme orientação jurisprudencial referenciada, conclui-se que a mera verificação comparativa entre a taxa média de juros apurada pelo Banco Central do Brasil e aquela prevista no contrato questionado, a princípio, não é suficiente para avaliar a abusividade do encargo. Para tanto, faz-se necessário analisar cada caso concreto e as peculiaridades da contratação. A sentença assim foi proferida no caso concreto: Mérito Possibilidade de revisão: relativização do pacta sunt servanda. Diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, "[a] revisão dos contratos é possível em razão da relativização do princípio pacta sunt servanda , para afastar eventuais ilegalidades, ainda que tenha havido quitação ou novação" (STJ, AgRg no REsp 879.268/RS, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, j. 06/02/2007, DJ 12/03/2007, p. 254). Impossibilidade de revisão de ofício. Ainda que sedimentado que o Código de Defesa do Consumidor se aplique ao caso, isto não enseja a revisão de ofício das cláusulas contratuais não atacadas. A propósito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 381 (publicada no DJe de 5/5/2009), que dispõe o seguinte: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas” . Anote-se que este entendimento já estava pacificado na Segunda Sessão do STJ (vide REsp n. 541153/RS, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 8/6/2005). Passo, assim, a examinar as cláusulas que foram individualmente impugnadas. Encargos impugnados para o período da normalidade Juros remuneratórios. O fato de o Código de Defesa do Consumidor ser aplicado aos contratos bancários não significa que toda a taxa de juros que supere os 12% ao ano deva ser considerada abusiva (Súmula n. 382 do STJ), sobretudo porque "[a]s disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros [...] nas operações realizadas por instituições [...] que integram o Sistema Financeiro Nacional" (Súmula n. 596 do STF). Aliado a isso, a norma constitucional que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano (o revogado § 3º do art. 192) não era autoaplicável (Súmula Vinculante n. 7 e Súmula n. 648, ambas do STF). Os juros remuneratórios, portanto, limitam-se ao percentual contratado, que será cotejado com a "taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil" (Súmula n. 296 do STJ) "à época do pacto", excluídas as "cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial" (Enunciado I do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC, DJe n. 119 , de 8/1/2007). A abusividade dos juros remuneratórios, no entanto, "só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação" (STJ, REsp 407.097/RS, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, rel. p/ acórdão Min. Ari Pargendler, Segunda Seção, j. 12/3/2003, DJ 29/9/2003, p. 142). Todavia, as taxas de operações de crédito (taxas médias) somente passaram a ser divulgadas a partir da Circular n. 2.957, de 30 de janeiro de 1999, estando disponíveis no portal do Banco Central do Brasil. Assim, a controvérsia relativa aos juros remuneratórios deve ser resolvida da seguinte forma: A) Contratos firmados antes de janeiro de 1999 : diante da falta de divulgação de índices financeiros para o período, duas são as alternativas: 1) mantém-se a taxa de juros contratada; ou 2) não havendo contratação da taxa de juros, esses devem esbarrar no percentual de 12%. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 723778/RS, rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, j. 3/11/2005, DJ de 21/11/2005, p. 256; e, TJSC, Apelação Cível n. 2005.003610-3, de Chapecó, rel. Des. Edson Ubaldo, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12/6/2007. B) Contratos firmados a partir de janeiro de 1999: nesses casos, observam-se os seguintes limites: 1) juros contratados não superam as taxas médias divulgadas na tabela do Bacen: mantém-se os juros contratados; 2) superadas as taxas médias: adota-se corrente que admite certa variação, a qual não exceda 10% da taxa média divulgada pelo Banco Central. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...) NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BACEN. ENTENDIMENTO DO STJ CORROBORADO NOS ENUNCIADOS DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PERCENTUAL QUE EXTRAPOLA O LIMITE JURISPRUDENCIAL ESTABELECIDO DE 10% POR CENTO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL E DESTE COLEGIADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.(...) RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5097116-32.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2024) - grifado; 3) juros remuneratórios não contratados: adota-se a taxa média do período. Nesse sentido: TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.012877-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15/4/2010. Compulsando os autos, verifica-se que o caso em testilha deve ser analisado com base na tabela disponibilizada pelo Banco Central (hipótese prevista no item B-2, acima). Referidos documentos apontam para as seguintes taxas de juros remuneratórios (quadro “Condições Contratuais”): Desse modo, considerando que os juros praticados excedem o percentual que representa a taxa média de mercado em mais de 10%, estes devem ser reduzidos para o referido limite (percentual previsto na Tabela das Operações Ativas do Bacen). In casu , de fato, os efetivos juros remuneratórios foram pactuados em 4,80% ao mês e 75,63% ao ano (contrato n. 438967084 - item 9 do evento 1/1º grau). A documentação apresentada na exordial deixa evidente que trata-se de "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Crédito Pessoal - Outras Garantias". Na cláusula "condições da operação" da cédula sub examine , consta que o crédito foi liberado diretamente na conta bancária do consumidor e na cláusula atinente às "características da operação", item 17, consta a garantia do contrato por veículo automotor. Neste aspecto, assiste razão ao réu na alegação recursal de equívoco da série temporal da taxa de juros eleita pelo Juízo a quo para aferição de eventual abusividade, qual seja, "taxa média mensal de juros - pessoas físicas - aquisição de veículos (séries n. 25471 e 20479), pois esta se aplica tão somente à "empréstimos às pessoas físicas destinados a financiar a compra de veículos automotores, que tenham o bem financiado alienado fiduciariamente como garantia da operação", conforme conceito extraído do glossário constante do sítio eletrônico do Bacen (https://www.bcb.gov.br/meubc/glossario). Embora haja a menção dos dados do veículo ofertado à garantia, não há informação no pacto de que o valor disponibilizado ao autor tenha sido revertido na compra do mencionado bem. Nesse sentido, inclusive, já assentou este Tribunal de Justiça em demandas semelhantes: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL GARANTIDO MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSA READEQUAÇÃO DO PARÂMETRO REVISIONAL ELEITO NA ORIGEM. ACOLHIMENTO. ADOÇÃO, EM SENTENÇA, DAS MÉDIAS REFERENTES A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. DESACERTO. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA IN CASU. BEM OFERTADO COMO MERA GARANTIA NO NEGÓCIO. CELEBRAÇÃO VOLTADA À CONCESSÃO DE MÚTUO EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA, SEM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DE RECURSOS. NECESSÁRIA A APLICAÇÃO DAS MÉDIAS PREVISTAS PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, CONFORME ACEPÇÃO DO BANCO CENTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. TÓPICO RECURSAL AGASALHADO. TESE DE VALIDADE DOS ÍNDICES PACTUADOS. SUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN APENAS A TÍTULO REFERENCIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS. MÉDIAS DE MERCADO, NA HIPÓTESE, NEM SEQUER ULTRAPASSADAS PELOS JUROS CONTRATUAIS. ONEROSIDADE AO CONSUMIDOR INDEMONSTRADA. VALIDADE INCONTESTE. SENTENÇA REFORMADA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE VALORES EM EXCESSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR COROLÁRIO, ARREDADA. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INSURGÊNCIA ATENDIDA. [...] RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5044090-51.2024.8.24.0930, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 29-5-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. [...] JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 E RESP REPETITIVO N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI FIRMADO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA, E NÃO FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACOLHIMENTO. PERCENTUAL PACTUADO ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECLAMO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MEDIDA NECESSÁRIA IN CASU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação n. 5101290-84.2022.8.24.0930, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 4-7-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. UTILIZAÇÃO DE SÉRIE TEMPORAL EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO. CONTRATO REFERENTE A EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA, NÃO A FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. [...] RECURSO CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO (Apelação n. 5009052-19.2021.8.24.0045, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 1º-2-2024). Assim, deve ser provido o recurso do réu no ponto para considerar aplicável ao caso presente a "taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado". Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/ > Sistema Gerenciador de Séries Temporais > Estatísticas de crédito > Taxas de juros), observa-se que a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres (pessoas físicas - crédito pessoal não consignado) ao tempo da contratação (12-7-2021) era de 4,87% ao mês (série n. 25464) e 76,99% ao ano (série n. 20742). A própria taxa contratada/cobrada (4,80% ao mês e 75,63% ao ano), portanto, já se encontra abaixo da média de juros apurada pelo Bacen, até mesmo em razão da garantia ofertada, de modo que a pretensão de limitação do encargo viria em próprio prejuízo do postulante. Ainda que assim não fosse, não há nos autos elementos probatórios suficientes a comprovar abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC), o que seria imprescindível para a modificação da negociação judicialmente. Este Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. [...]. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 E RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL PACTUADO ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA INALTERADA. [...] (Apelação n. 5037648-40.2022.8.24.0930, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 11-7-2024). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. [...]. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO BASEADA NA OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). TAXA MÉDIA DITADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN) QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM CRITÉRIO ÚTIL DE AFERIÇÃO. PARÂMETRO ADOTADO PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO "CHEQUE ESPECIAL" CORRETAMENTE UTILIZADO. PERCENTUAL PACTUADO ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5024898-06.2022.8.24.0930, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-5-2024). Assim, afasta-se a tese de abusividade do encargo remuneratório. 2 IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANEIRAS (IOF) O autor postula alega que "a cobrança do IOF, nos moldes em que realizada, viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, conforme preceitua o art. 6º, III, do CDC; a incidência do tributo em contratos bancários não pode se dar de forma que onere excessivamente o consumidor, sob pena de caracterizar prática abusiva; ademais, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, há necessidade de informação clara e precisa ao consumidor quanto aos valores cobrados, sendo vedado o repasse disfarçado de tributos; portanto, a decisão recorrida merece ser reformada para reconhecer a abusividade da cobrança do IOF e determinar a devida restituição ao consumidor" (fl. 14 das razões recursais). A irresignação não merece acolhimento. Com efeito, o imposto federal denominado Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) encontra amparo no Código Tributário Nacional, em seu art. 63, I. Senão vejamos: Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; Como é sabido, a obrigação de pagamento deste imposto "independe de previsão negocial, cumprindo ao mutuário o respectivo adimplemento, enquanto à instituição financeira toca realizar o respectivo recolhimento, repassando o montante apurado à União Federal, sem perceber qualquer proveito em função dessa providência, não havendo razão para sua exclusão do montante exigido" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.039832-9, da Capital, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 3-9-2009). Conforme interpretação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.251.331/RS, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, submetido ao rito do art. 543-C do antigo Código de Processo Civil (Tema 621), julgado na data de 28-8-2013, "podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". Entende-se, pois, que o financiamento do tributo não padece de ilegalidade ou abusividade, porquanto, pelo contrário, busca atender aos interesses do financiado/consumidor, que não precisará despender de uma única vez todo o valor, mesmo que para isso tenha que se sujeitar aos encargos previstos no ajuste. Ademais, o valor do IOF constou de cláusula própria no ajuste, no importe de R$ 549,45, conforme se verifica no item "6" da cláusula "II - Características da Operação" da cédula de crédito bancário anexada no item 9 do evento 1/1º grau. Dessarte, rejeita-se o reclamo autoral no ponto. 3 SEGURO PRESTAMISTA A instituição financeira recorrente sustenta que a parte demandante estava ciente da contratação do seguro prestamista, não havendo que se falar em venda casada. A propósito, destaca-se a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. [...]. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. [...]. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp n. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12-12-2018). No caso em apreço, de fato, não ficou evidenciada a alegada venda casada, porquanto, ao contrário do decidido na sentença, o seguro prestamista foi contratado em documento apartado ao ajuste de financiamento, o que demonstra que foi assegurado ao consumidor a liberdade de contratação, já que optou por subscrever a respectiva proposta de adesão (fls. 13-16 do item 2 do evento 43/1º grau). Assim, não se verifica qualquer abusividade no referido negócio. Sobre o tema, destacam-se precedentes desta Corte de Justiça: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ [...] SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO AUTÔNOMO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. VOLUNTARIEDADE NA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM SUA COBRANÇA. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. [...] RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO (Apelação n. 5002417-76.2020.8.24.0103, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-6-2024). AÇÃO REVISIONAL - [...] CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - PROPOSTAS DE ADESÃO SUBSCRITAS PELO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DO EXPEDIENTE DE VENDA CASADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Não é abusiva a cláusula que permite ao consumidor optar, assegurada a autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Ausente indícios da existência de venda casada, prevalece o avençado entre os litigantes (a propósito: TJRS - Apelação Cível nº 51354656220228210001, de Porto Alegre, Décima Terceira Câmara Cível, un., rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, j. em 27.07.2023). [...] (Apelação n. 5000283-46.2022.8.24.0058, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-1-2024). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA REVISÃO CONTRATUAL. TESE RECHAÇADA. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELAÇÃO REGIDA PELO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. SEGURO PRESTAMISTA. TEMA 972 DO STJ. VOLUNTARIEDADE NA CONTRATAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DEVIDAMENTE ASSINADA, OUTROSSIM. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A ABRANGÊNCIA DO SERVIÇO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A COBRANÇA. [...] RECURSO DA INSTITUIÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação n. 5071296-11.2022.8.24.0930, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 7-12-2023). Logo, o apelo do réu merece amparo neste particular. 4 TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO O requerido alega, em suma, a inexistência de abusividade na cobrança da tarifa de registro do contrato. Razão também lhe assiste no ponto. Sobre o tema, é de se observar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.578.553/SP, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 958), resolveu a discussão acerca da validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem, estabelecendo as seguintes teses: [...] 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto [...] (rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28-11-2018, grifou-se). Como se vê, atinente à tarifa de registro de contrato, assim como o fez com relação à tarifa de avaliação de bem, a Corte da Cidadania consignou expressamente a necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço pela instituição financeira e, mesmo nos casos em que houver a demonstração da referida prestação, é indispensável a análise individualizada do caso concreto a fim de aquilatar se existe ou não onerosidade excessiva em desfavor do consumidor contratante. No caso concreto, observa-se que a tarifa em comento envolveu o registro do contrato no órgão de trânsito (Res. 320 Contran), tendo sido apontado o montante de R$ 208,77 no item "18.5" da cláusula "III - Pagamentos Autorizados" da cédula de crédito bancário anexada no item 9 do evento 1/1º grau. Além de efetivamente contratada, há nos autos prova da efetiva prestação do referido serviço, já que o documento apresentado à fl. 3 do item 3 do evento 15/1º grau revela que o gravame foi registrado no órgão de trânsito, passando a constar no documento/histórico do veículo, o que se mostra suficiente para a cobrança em questão. Não há, ademais, prova de excesso no valor cobrado, o qual representa pouco mais de 1% do valor total financiado. Nessa direção: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. [...] DEFENDIDA A ILEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TAXA DEVIDAMENTE CONTRATADA. SERVIÇO PRESTADO EM VALOR NÃO EXCESSIVO. VALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.578.553/SP). [...] RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E DESPROVIDA (TJSC, Apelação n. 5053309-25.2023.8.24.0930, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-5-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. [...]. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DO RESP 1.578.553/SP (TEMA 958). PACTUAÇÃO DO ENCARGO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA MANIFESTA. APELO DO RÉU PROVIDO NESSE PONTO. [...]. APELO DO RÉU CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE (TJSC, Apelação n. 5004348-46.2021.8.24.0082, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). Logo, a sentença deve ser reformada no ponto. 5 DEMAIS TESES RECURSAIS O autor pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 20.000,00, ao argumento de que "a cobrança indevida de tarifas, seguros e outros encargos, bem como a imposição de cláusulas contratuais abusivas, lhe causaram angústia, insegurança e uma constante sensação de estar sendo lesado em seus direitos" (fl. 8 das razões recursais). Também requer a inversão dos encargos sucumbenciais e a majoração dos honorários advocatícios fixados em favor do seu procurador. De outro norte, o Banco acionando aduz que não há falar em repetição do indébito, notadamente na forma dobrada, e descaracterização da mora, porquanto legítimas a pactuação e a cobrança realizadas. Razão assiste apenas ao requerido. Com efeito, constatada nesta instância a inexistência da abusividade contratual suscitadas na exordial, não se vislumbra a ocorrência de abalo moral ao autor por tal fundamento. Mesmo que assim não fosse, como bem decidiu a sentença neste particular, "ainda que cobrados encargos abusivos na dívida da parte autora, não se encontram presentes os pressupostos configuradores do dano moral, mormente porque o contrato foi livremente pactuado". Em relação à (des)caracterização da mora, a Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, admitido como recurso representativo da controvérsia (Tema 28), assentou o seguinte posicionamento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...]. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). Sob esse viés, em fevereiro de 2024, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça decidiu cancelar a Súmula 66, que assim dispunha: "a cobrança abusiva de encargos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) não basta para a descaracterização da mora quando não efetuado o depósito da parte incontroversa do débito". Na oportunidade, destacou-se que, "revogada a Súmula 66, cujo verbete foi suprimido pelo entendimento sedimentado no Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça: 'o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora'" (Florianópolis, Presidente Torres Marques, disponibilização: DJE n. 4191 de 23-2-2024 - pág. 1). Portanto, somente têm o condão de descaracterizar os efeitos da moratória os encargos reconhecidamente abusivos exigidos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), o que não se verificou na hipótese, motivo pelo qual afigura-se descabido o pedido autoral no sentido de descaracterizar a mora e afastar os encargos dela decorrentes. Também não há falar em repetição do indébito, pois a cobrança em questão está amparada em legítimas cláusulas contratuais. Consequentemente, impõe-se a revogação da tutela de urgência deferida no evento 34 dos autos de origem. Fica prejudicada a análise das demais teses recursais do autor. 6 ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA Em consequência, considerando-se o decidido em primeiro grau e modificação do julgado nesta instância, verifico a derrota integral do autor (pedidos totalmente improcedentes), motivo pelo qual impõe-se a redistribuição dos encargos sucumbenciais fixados na sentença, os quais devem ser arcados integralmente pela parte vencida. Dessa feita, condeno o acionante ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte adversa, os quais, considerando-se o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço, fixo em 12% do valor atualizado da causa. A exigibilidade dos encargos fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor no julgamento do agravo de instrumento n. 5071162-24.2023.8.24.0000. 7 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, em consonância com a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.059), assinalo ser descabida, in casu , a majoração dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista o provimento do recurso interposto pelo réu e a redistribuição dos encargos sucumbenciais nesta instância. 8 CONCLUSÃO Ante o exposto, com base no art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil e art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a) conheço do recurso do réu e dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais, revogar a tutela de urgência deferida no evento 34 dos autos de origem e redistribuir os encargos sucumbenciais, os quais devem ser arcados integralmente pelo autor, fixando-se a verba honorária em favor do procurador da parte requerida em 12% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser o acionante beneficiário da justiça gratuita; b) conhecer do recurso do autor e negar-lhe provimento; e c) determinar a remessa de cópia da presente decisão aos autos da ação de busca e apreensão n. 5078134-33.2023.8.24.0930.

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