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Processo nº 5134616-90.2022.8.21.0001

ID: 330669254

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5134616-90.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO RODRIGUES LOPES MATILDE RODRIGUES LOPES WILTON ROCHA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI

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LAURA ALBRECHT FREITAS

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FREITAS E KALIL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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VERA LUCIA FELIX DA TRINDADE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5134616-90.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MATILDE RODRIGUES LOPES (Sucessor) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA FELIX DA TRINDADE (OAB RS012889) ADVOGADO(A) : LAURA ALBRECHT FREITAS … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5134616-90.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MATILDE RODRIGUES LOPES (Sucessor) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA FELIX DA TRINDADE (OAB RS012889) ADVOGADO(A) : LAURA ALBRECHT FREITAS ADVOGADO(A) : EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI EXEQUENTE : LUIZ CLAUDIO RODRIGUES LOPES (Sucessor) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA FELIX DA TRINDADE (OAB RS012889) ADVOGADO(A) : LAURA ALBRECHT FREITAS ADVOGADO(A) : EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI EXEQUENTE : WILTON ROCHA LOPES (Sucessão) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA FELIX DA TRINDADE (OAB RS012889) ADVOGADO(A) : LAURA ALBRECHT FREITAS ADVOGADO(A) : EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI DESPACHO/DECISÃO A antiga procuradora da parte exequente veio aos autos postular a reserva dos honorários contratuais quando do pagamento do precatório ( evento 98, PET1 ). Tenho que o pleito não merece guarida. Consoante dispõe o artigo 22, §4º da Lei n.º 8.906/94 - Estatuto da OAB, o pedido de reserva dos honorários pactuados deve ser deferido em juízo quando requerido antes do mandado para levantamento de valores, ou antes de expedido o precatório, in verbis : "Art. 22 - A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º - Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Diante disso, vê-se que a referida Lei possibilita ao advogado postular a reserva dos honorários convencionados com o seu cliente, de acordo com o contrato, nas hipóteses de pagamento através de precatório. Porém, no caso em tela, embora devidamente comprovada a celebração do contrato ( evento 98, CONHON3 ), com fixação de honorários contratuais em 20% incidente sobre o benefício econômico obtido na demanda, torna-se inviável a reserva dos valores, pois o precatório já foi expedido e pago ( evento 80, OFIC1 ). Portanto, o deferimento do pleito acarreta expressa violação ao preceito legal antes descrito. Nesta trilha tem se posicionado a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRECATÓRIO EXPEDIDO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51675889720248217000, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 07-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE RESERVA FORMULADO APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO . DESCABIMENTO. Conforme dispõe o art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, cabível a reserva de honorários contratuais "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir -se o mandado de levantamento ou precatório ". Hipótese em que, realizado o pedido posteriormente à expedição do precatório , descabida a reserva de honorários contratuais, em observância, outrossim, do art. 100, §8º, da Constituição Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52822126220248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 27-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE, NO CASO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 22, PARÁGRAFO 4º, ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), LEI Nº 8.906/94. 1. Existem apenas duas exigências legais para que seja deferido o pedido de reserva de honorários contratuais: que seja juntado o contrato de honorários e que isso se dê antes de ser expedido o mandado de levantamento ou precatório . 2. Na situação em comento, o contrato de serviços advocatícios foi anexado antes da expedição do precatório , de modo que resta permitida a reserva de honorários contratuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52629676520248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 27-11-2024) Isso posto, indefiro o pedido de reserva de honorários contratuais postulado. Expeça-se o alvará determinado no evento 84, DESPADEC1 .

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Processo nº 5091412-59.2023.8.21.0001

ID: 311347435

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5091412-59.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CORALIA MORAES CABRAL DENISE CABRAL BOTELHO JUSSARA MARIA DE AGUIAR MICHELE MORAES CABRAL SIMONE MORAES CABRAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIO FRAGA DE SOUZA

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THIAGO ROCHA PASSOS DE ALMEIDA

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MANOELLA CABRAL DIAS DA SILVA

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INVENTÁRIO Nº 5091412-59.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE : CORALIA MORAES CABRAL (Inventariante) ADVOGADO(A) : THIAGO ROCHA PASSOS DE ALMEIDA (OAB RS083868) ADVOGADO(A) : MANOELLA CABRAL DIAS DA SILVA … INVENTÁRIO Nº 5091412-59.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE : CORALIA MORAES CABRAL (Inventariante) ADVOGADO(A) : THIAGO ROCHA PASSOS DE ALMEIDA (OAB RS083868) ADVOGADO(A) : MANOELLA CABRAL DIAS DA SILVA (OAB RS082955) REQUERENTE : SIMONE MORAES CABRAL ADVOGADO(A) : MANOELLA CABRAL DIAS DA SILVA (OAB RS082955) ADVOGADO(A) : THIAGO ROCHA PASSOS DE ALMEIDA (OAB RS083868) REQUERENTE : DENISE CABRAL BOTELHO ADVOGADO(A) : THIAGO ROCHA PASSOS DE ALMEIDA (OAB RS083868) ADVOGADO(A) : MANOELLA CABRAL DIAS DA SILVA (OAB RS082955) REQUERENTE : MICHELE MORAES CABRAL ADVOGADO(A) : THIAGO ROCHA PASSOS DE ALMEIDA (OAB RS083868) ADVOGADO(A) : MANOELLA CABRAL DIAS DA SILVA (OAB RS082955) REQUERENTE : JUSSARA MARIA DE AGUIAR ADVOGADO(A) : VALERIO FRAGA DE SOUZA (OAB RS051451) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por JOSE DE BARROS CABRAL FILHO , falecido em 16/06/2022 ( 1.3 ). Era casado pela comunhão universal de bens ( 1.5 ) com CORALIA MORAES CABRAL , habilitada ( 1.2 ), nomeada inventariante ( 4.1 ). Deixou as filhas : SIMONE MORAES CABRAL , divorciada ( 22.3 ), habilitada ( 20.1 ); DENISE CABRAL BOTELHO , casada (comunhão parcial - 18.3 ), habilitada ( 17.1 ); MICHELE MORAES CABRAL , divorciada ( 23.2 ), habilitada ( 19.1 ); JUSSARA MARIA DE AGUIAR , solteira ( 112.2 ), habilitada ( 27.2 ). Deixou testamento ( 1.7 ), conforme CENSEC ( 1.8 ), registrado nos autos 5154501-90.2022.8.21.0001 ( 1.9 / 1.10 ), beneficiando CORALIA com a parte disponível dos bens. A Inicial foi recebida como Primeiras Declarações. Bens : - Imóvel urbano - Av. Plinio Brasil Milano, 372/404 - Mat. 41.142 do CRI da 1ª Zona de Porto Alegre/RS ( 1.15 - desatualizada ); - Imóvel urbano - Rua Silva Jardim, 773/712 - Mat. do CRI da ª Zona de Porto Alegre/RS ( pendente ); - 50% Jazigo 521.309 ( 1.18 ) - Ativos financeiros ( 58.1 ). Doação com dispensa de colação ( 18.6 ) à DENISE, MICHELE e SIMONE ( 18.6 ): Imóvel de Mat. 8.619 do CRI de Osório/RS ( 18.7 ) - R$ 175.239,82 em 2021. Doação sem dispensa de colação: - DENISE: R$ 200.000,00 ( 18.4 ), referente a parte de seu pai, do valor total recebido de R$ 400.000,00 em 24/05/2021 - (DIT 2787506); - MICHELE: R$ 200.000,00 ( 23.3 ), referente a parte de seu pai, do valor total recebido de R$ 400.000,00 em 24/05/2021- (DIT 2087508); - DENISE: R$ 225.000,00 ( 18.5 ), referente a parte de seu pai, do valor total recebido de R$ 450.000,00 em 13/01/2022 - (DIT 2278512); - MICHELE: R$ 225.000,00 ( 23.4 ), referente a parte de seu pai, do valor total recebido de R$ 450.000,00 em 13/01/2022 - (DIT 2278511). Custas pendentes de pagamento. Negativas fiscais : federal ( 1.12 ), estadual sem validade para inventários ( 1.13 ) e municipal, em nome do falecido ( 1.14 ) e em relação aos imóveis ( pendentes ). Informação Fiscal ( 118.2 ). Breve Relatório. 1. Atualizei o valor da causa para R$ 374.443,915, conforme avaliação fazendária ( 118.2 ), observando o necessário desconto da meação, a teor do art. 10, §2º da Lei Estadual nº 14.634/2014. Encaminho à CCALC para cálculo das custas processuais, cujo prévio adimplemento é requisito à homologação da partilha. Com a conta, intime-se a inventariante para pagamento. Caso seja requerida a utilização de eventual valor depositado nos autos, expeça-se alvará em favor do Poder Judiciário. 2. A parte do inventariado no patrimônio ora existente foi avaliada em R$ 374.443,915 ( 118.2 ). Houve o dispêndio de R$ 850.000,00 em doações em espécie à DENISE ( 18.4 / 18.5 ) e à MICHELE ( 23.3 / 23.4 ), restando configurado o excesso, nos termos do art. 2.007, do CC, que deve ser objeto de redução. Embora o Código Civil estabeleça que prevalece o valor ao tempo da liberalidade (art. 2.004), por se tratar de lei nova, aplica-se a disposição do Código de Processo Civil, que considera o valor ao tempo da abertura da sucessão (art. 639, parágrafo único). Logo, para fins de redução, as doações recebidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E. Sendo quatro filhas, cada quinhão corresponde a R$ 306.110,97. As donatárias já receberam a sua parte na forma de adiantamento da legítima (art. 2.002, parágrafo único, do CC, c/c/ art. 544, do CC). Deverão ressarcir ao monte o que ultrapassar tal valor, consoante art. 2.007, §2º e §4º, do CC. Assim, fica a inventariante intimada a juntar os cálculos de correção monetária, indicando os valores para ressarcimento, que, por se tratar de conta simples, não precisa de nova apreciação judicial. Após, intimem-se DENISE e MICHELE para efetuar o depósito nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 20% sobre o valor da causa, a teor do art. 77, IV e §§1º e 2º, do CPC. 3. A inventariante deverá juntar, ainda: a) as certidões negativas fiscais do Município em relação aos imóveis urbanos arrolados; b) as matrículas atualizadas dos imóveis. Agendada intimação eletrônica das partes. Triagem: 1, 2

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Processo nº 5143734-90.2022.8.21.0001

ID: 296696119

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5143734-90.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LEANDER IEPSEN MELNICK EVEN CASTANHEIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS BRAGA EICHENBERG

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JÚLIA BITTENCOURT - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JULIA BITTENCOURT GONCALVES

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Apelação Cível Nº 5143734-90.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : LEANDER IEPSEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIA BITTENCOURT G… Apelação Cível Nº 5143734-90.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : LEANDER IEPSEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIA BITTENCOURT GONCALVES APELANTE : MELNICK EVEN CASTANHEIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCAS BRAGA EICHENBERG (OAB RS048756) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida em sede recursal, sob o argumento de ausência de fundamentação e indevida utilização de decisão unipessoal em hipótese sem previsão de precedente vinculante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, obscuridade ou contradição na decisão monocrática que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, especialmente no que diz respeito à fundamentação e à possibilidade de decisão unipessoal sem precedentes vinculantes. III. RAZÕES DE DECIDIR : Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. No mérito, não se verifica a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada. A alegação de ausência de fundamentação é improcedente, uma vez que a decisão monocrática examinou devidamente as razões recursais, estando amparada no art. 1.024, § 2º, do CPC, que autoriza julgamento unipessoal por relator em hipóteses específicas. A interpretação equivocada do art. 206, XXXVI, do RITJRS pela parte embargante não configura vício sanável pela via integrativa. Constatou-se que a insurgência da embargante traduz mero inconformismo com o conteúdo decisório, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Ademais, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça a impossibilidade de rediscussão da matéria já decidida por essa via recursal. Ausente erro material ou qualquer vício que justifique o provimento do recurso. IV. DISPOSITIVO : Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.022 e 1.024, § 2º; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada : STJ, EDcl no AgInt no MS nº 27.168/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 28.02.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MELNICK EVEN CASTANHEIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em face da decisão monocrática proferida. A parte embargante, em suas razões , alega carência de fundamentação por parte da decisão monocrática, aduz que não é cabível decisão monocrática sem haver decisão vinculante. Requer que seja esclarecida obscuridade e suprida omissão quanto à fundamentação. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões . Relatei. Decido. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. O recurso tem como finalidade suprir omissão, sanar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O presente recurso comporta pronunciamento monocrático, nos termos do parágrafo 2° do artigo 1.024 do Código de Processo Civil: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Compulsando os embargos de declaração opostos, verifico que a parte embargante apenas expressa a sua inconformidade com a interpretação do processo e com a decisão. Inconformidade dessa natureza não é suficiente para justificar o acolhimento dos aclaratórios. A decisão ora embargada foi clara, não havendo razão para serem acolhidos os embargos de declaração, estando ausentes os pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando os fundamentos apresentados nos embargos opostos, verifico que a alegação de que não há previsão para julgamento monocrático do recurso carece de respaldo jurídico, uma vez que a decisão monocrático proferida encontra amparo no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;"(grifei) Destaco que a decisão embargada está fundamentada em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual firmou entendimento de que, em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, é cabível a retenção pelo vendedor de percentual entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. A rigor, percebe-se que a intenção do embargante é unicamente a de rediscutir matéria que já foi apreciada por esta Câmara Cível, o que é incabível pela via dos embargos declaratórios, que têm natureza integrativa. No mesmo sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Cível (grifei): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DO VÍCIO DA OMISSÃO (CPC, ART. 1.022). REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. Caso no qual se mostra presente o alegado erro material, porquanto o impetrante foi demitido do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal e não de Procurador da Fazenda Nacional, como equivocadamente constou no acórdão ora recorrido. 3. Não se verifica, lado outro, a existência do apontado vício da omissão, pois o aresto embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 4. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.n(EDcl no AgInt no MS n. 27.168/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 4/3/2024.) Assim, tendo sido a controvérsia suficientemente enfrentada, não se prestam os presentes embargos de declaração para rediscussão da causa. Sem sucumbência, em razão da natureza do incidente. Ante o exposto, em decisão monocrática, DESACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , nos termos da fundamentação.

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Alvaro Barcellos Souza Mouawad x Jamille Medeiros Dos Santos e outros

ID: 316188591

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5169339-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO BARCELLOS SOUZA MOUAWAD

Polo Passivo:

JAMILLE MEDEIROS DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDMUNDO VASCONCELOS FILHO

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ALLAN ROBERTO POCHMANN TARRAGO

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Agravo de Instrumento Nº 5169339-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : ALVARO BARCELLOS SOUZA MOUAWAD ADVOGADO(A) : EDMUNDO VAS… Agravo de Instrumento Nº 5169339-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : ALVARO BARCELLOS SOUZA MOUAWAD ADVOGADO(A) : EDMUNDO VASCONCELOS FILHO (OAB SP114886) AGRAVADO : JAMILLE MEDEIROS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALLAN ROBERTO POCHMANN TARRAGO (OAB RS033831) INTERESSADO : MARIA AMELIA DE SOUZA MOUAWAD (Sucessão) ADVOGADO(A) : EDMUNDO VASCONCELOS FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre ação de despejo e ação de usucapião, determinando a remessa dos autos à Vara dos Registros Públicos, em razão da competência material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a conexão entre ações de despejo e usucapião, com remessa dos autos a juízo especializado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão que reconhece conexão entre ações e determina a remessa dos autos não está prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, sendo, portanto, incabível o agravo de instrumento. 2. A tese de taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, conforme entendimento do STJ, só se aplica quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não foi comprovado no caso. 3. As razões recursais concentram-se no mérito da causa, sem demonstrar urgência ou prejuízo irreparável que justifique a mitigação do rol taxativo. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALVARO BARCELLOS SOUZA MOUAWAD em face da decisão proferida nos autos da Ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança ( processo 5133161-90.2022.8.21.0001/RS, evento 107, DESPADEC1 ) que move contra JAMILLE MEDEIROS DOS SANTOS , na qual o douto Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre assim decidiu: Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança, na qual a tese defensiva é pautada na existência de simulação do contrato de locação acostado na inicial. A partir disso, abre-se discussão, inevitavelmente, acerca da natureza da posse exercida no imóvel. Paralelamente, tem-se a informação de que a ré ajuizou ação de usucapião em face da autora e de outro proprietário do bem, autuada sob o n.º 50573620720238210001. Em análise superficial da referida usucapião, verifica-se que a defesa impugna a pretensão justamente com base na existência do contrato de locação aqui discutido, controvertendo, portanto, a natureza da posse exercida pela aqui ré em virtude disso. Não se olvida que posse e propriedade não se confundem, mas, no caso, ambas as ações possuem a mesma discussão, qual seja, a característica da posse, que pode ou não levar à usucapião pretendida a partir da análise da validade ou não do contrato de locação. Dessa forma, eventual procedência (com reconhecimento de vínculo locatício) ou improcedência (por eventual comodato ou invalidade do contrato) da ação de despejo interfere diretamente no resultado da ação de usucapião, de modo que os feitos devem ser reunidos para julgamento em conjunto, em razão da conexão. No entanto, apesar da ação de despejo ter sido ajuizada anteriormente, é caso de remessa do feito ao Juízo da Vara dos Registros Públicos do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, considerando a especialidade da competência para julgamento de ações de usucapião, na forma da Resolução n.º 979/2013-COMAG. Em suas razões ( processo 5169339-85.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), o gravante sustenta o cabimento do recurso com base em entendimento do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, alega que o juízo de origem partiu de premissa equivocada ao reconhecer a conexão entre os processos, argumentando que a ação de despejo e a ação de usucapião possuem natureza e fundamentos jurídicos distintos, não havendo risco de decisões conflitantes que justifiquem a reunião processual. Discorre longamente sobre os fatos que envolveram a celebração do contrato de locação, defendendo sua validade e a posse legítima do locador, independentemente da titularidade da propriedade. Afirma que a relação locatícia é incontroversa e que a posse direta foi transferida à agravada em caráter precário. Transcreve trechos de depoimentos colhidos na instrução processual para corroborar suas teses e a suposta má-fé da parte adversa. Ao final, pugna pela reforma integral da decisão agravada, a fim de que não seja determinada a reunião dos processos. É o relato. Decido. O recurso não comporta conhecimento, pois manifestamente inadmissível, uma vez que a decisão combatida versa sobre matéria excluída do rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Veja-se que, nos termos do referido artigo, o cabimento do agravo de instrumento está limitado às seguintes hipóteses: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No caso dos autos, a insurgência diz respeito ao reconhecimento de conexão entre a presente ação de despejo e uma ação de usucapião que tramita perante outro juízo, com a consequente determinação de remessa dos autos à Vara dos Registros Públicos em razão da competência material. Tal decisão, de forma inequívoca, não se encontra no rol taxativo do artigo 1.015 e, portanto, não pode ser atacada pela via do agravo de instrumento, conforme reiterada orientação desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. A DECISÃO AGRAVADA NÃO ESTÁ PREVISTA DENTRE AS HIPÓTESES ELENCADAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE DÁ ENSEJO AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, III, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, POR ABSOLUTA INADMISSIBILIDADE. A TAXATIVIDADE MITIGADA DECIDIDA PELO STJ TEM CARÁTER EXCEPCIONAL E, DESDE QUE INEQUIVOCAMENTE PROVADA A URGÊNCIA, O QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE, PORQUE A DECISÃO TÃO SOMENTE DETERMINOU A REUNIÃO DOS PROCESSOS EM UM MESMO JUÍZO, SEM CUNHO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA OUTRA COMARCA OU ENTE FEDERATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, III, DO CPC. (Agravo de Instrumento, Nº 5012345-67.2024.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa de Souza, Julgado em: 28-05-2024) Muito embora tenha conhecimento da mitigação do referido rol pelo Superior Tribunal de Justiça, tal somente poderá ser aplicada desde que demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme o teor do REsp n. 1.696.396/MT, julgado pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 988): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) - Grifei. No caso, a parte agravante não trouxe nenhum elemento que possibilite constatar a urgência que permita a mitigação do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. As razões recursais concentram-se integralmente em atacar o mérito da causa, sem atacar especificamente os argumentos que levaram o juízo a reconhecer a conexão e a remessa, tampouco demonstrar qual seria o prejuízo imediato e irreparável ou a inutilidade de se discutir a matéria em preliminar de apelação, caso venha a ser sucumbente ao final da demanda. Desse modo, por qualquer viés que se analise, o recurso é descabido. Diante do exposto, forte no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.

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Processo nº 5119969-79.2021.8.21.7000

ID: 324066072

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5119969-79.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO DA SILVA LEITE ANTONIO COUTINHO LEITE EDILCE LETTI DA SILVA FRANCISCO LETTI DA SILVA JULIETA DA SILVA LEITE MARIA LUCIA LETTI DA SILVA ARAUJO NORMA DE OLIVEIRA ODETE LETTI DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS GOULART DA SILVA

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NEWTON DOMINGUES KALIL

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MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

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PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO

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ARIANE SCHORR PASCHOAL

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MARCUS TAVARES MEIRA

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Precatório Nº 5119969-79.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : EDILCE LETTI DA SILVA ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) … Precatório Nº 5119969-79.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : EDILCE LETTI DA SILVA ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : FRANCISCO LETTI DA SILVA ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : JULIETA DA SILVA LEITE ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : MARIA LUCIA LETTI DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : NORMA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : ODETE LETTI DA SILVA ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : ANTONIO COUTINHO LEITE ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) REQUERENTE : ALVARO DA SILVA LEITE ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 0840952-17.2025.8.20.5001

ID: 298980475

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0840952-17.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA SILVA PEREIRA PAULO CESAR WEBER PEREIRA VINHEDOS TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR WEBER PEREIRA

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CRISTIANE DA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: MANDADO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Nº 0840952-17.2025.8.20.5001 IMPETRANTE: VINHEDOS TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: CRISTIANE DA SILVA PEREIRA, PAULO CESAR WEBER PEREIRA IMPETRADO: SUBCOORDENADOR DO NÚCLEO INTEGRADO DE FISCALIZAÇÃO (POSTO FISCAL CARAÚ) DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D E C I S Ã O Vistos, etc. VINHEDOS TRANSPORTES LTDA, qualificado na inicial, através de advogada, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face de suposto ato ilegal e abusivo perpetrado pelo SUBCOORDENADOR DO NÚCLEO INTEGRADO DE FISCALIZAÇÃO (POSTO FISCAL CARAÚ) DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando, em síntese, que: a) tem como atividade principal o transporte rodoviário de cargas, conforme demonstra seu Contrato Social e Cartão CNPJ ora anexados (docs. 02 e 03): CNAE 4930202 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional. b) O veículo de placas ISX4942, de propriedade da Impetrante, conduzido pelo motorista Hildeberto André Pereira de Lima, foi retido, no dia 04 de junho do ano corrente, às 20:30, pelo Posto Fiscal NIF – CARAÚ, em Baia Formosa/RN. c) ao chegar no posto fiscal acima referido, a Fiscalização identificou a seguinte situação, assim descrita pelo Auditor Fiscal, de que, na qualidade de transportador, emitiu o manifesto de documentos fiscais sem destaque do RN no percurso nas informações do MDFe, constatado quando da abordagem/fiscalização realizada no veículo de placa ISX4942/RS, às 20:30, no dia 04/06/2025, na NIF CARAU, não observando as disposições nos artigos 158 e 170 do Anexo 011 do Decreto nº 31.825, de 18/08/20232; d) em razão disso, as mercadorias, o veículo e o motorista foram impedidos de seguir viagem, conforme Termo de Apreensão de Mercadorias nº 4578/2025, em anexo e ainda, foi emitido o boleto abaixo, sem qualquer outro documento que auxilie a Impetrante a entender a situação, relativo a débito de ICMS da tomadora do serviço de transporte, como fica evidente da identificação do contribuinte (Lakhazza RM Ltda. ME); e) quando verificado que o tomador do serviço, e não a Impetrante, tem débitos de ICMS em aberto com a Autoridade Coatora, débitos esses não relacionados ao serviço de transporte realizado pela Impetrante naquele momento, a Autoridade Coatora também se fale desse ilegal expediente (apreensão de mercadorias) para coagir o contribuinte ao pagamento; f) em contato com o NIF Caraú, através do Telegram (único canal de contato disponibilizado pela Autoridade Coatora), foi confirmada a emissão do boleto e, principalmente, que o caminhão seria liberado somente após o pagamento e Nesse momento, as mercadorias, o veículo e o motorista, conforme vídeo e fotos ora anexados, estão trancados, desde ontem, no pátio da fiscalização, aguardando o pagamento do boleto para que, só então, sejam liberados; g) já sofreu situação idêntica, a qual foi objeto do Mandado de Segurança nº 5228318-90.2022.8.21.0001, cuja segurança foi concedida, estando já transitado em julgado3 . Essa, infelizmente, é uma prática recorrente da SEFAZ/RN, que sempre se vale deste expediente ilegal para forçar o recolhimento dos tributos que entende devidos, condicionando a liberação de mercadorias, do veículo e do motorista à quitação, em claro e eloquente desrespeito às regras jurídicas vigentes h) tem o direito líquido e certo de não se submeter a meios vexatórios para pagamento de tributo, em especial quando esses meios servem à cobrança de tributos devidos pelos tomadores dos serviços de transporte da Impetrada e não ela mesma (como ocorre com o segundo boleto emitido pela Fiscalização), assim como o direito de se sujeitar ao procedimento administrativo adequado, visto que a apreensão da mercadoria somente deve se sustentar durante o tempo necessário à averiguação da existência de eventual infração. i) averiguada a sua existência, com a devida identificação do contribuinte e valor do crédito a ser recolhido, como já ocorrido no presente caso, vide boleto e mensagem acima colacionadas, não é razoável, pois, a manutenção da apreensão da mercadoria, a retenção do veículo e o impedimento ao motorista de deixar o Posto de Fiscalização, caracterizando ato ilegal a resistência do Fisco em liberá-los, conforme já pacificado na jurisprudência pátria. j) Saliente-se que a matéria já se encontra pacificada na jurisprudência pátria, inclusive sendo sumulada pelo Supremo Tribunal Federal: Súmula nº 323: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. l) a Autoridade Coatora já identificou o contribuinte e o valor do crédito, modo que a retenção das mercadorias, do veículo e do motorista não pode continuar! Ademais, inexiste qualquer auto de infração ou outro procedimento administrativo contra o qual a Impetrante possa se insurgir, apenas um boleto para pagamento! Nesse boleto consta apenas o número do Termo de Apreensão de Mercadorias (TAM), qual seja, 4578/2025. m) ainda que seja devido qualquer tributo, é entendimento pacificado, tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátrias que o meio hábil para a cobrança de tributos pela Fazenda é através da execução fiscal (Lei nº 6.830/1980), não podendo aquela se valer de outros meios, como a apreensão de mercadorias, restrição de circulação de bens e restrição ao desenvolvimento da atividade da Impetrante, que possui, nesse momento, mercadorias de outros clientes dentro do caminhão retido, cujas operações estão regulares, visto que foi apenas uma entrega que deu ensejo à cobrança e retenção em comento n) o (fumus boni iuris) resta preenchido, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito das Cortes Superiores, ensejando, inclusive, a edição da Súmula nº 323, pelo STF, nos seguintes termos: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos, e no caso, o que observamos é um abuso de poder por parte da autoridade Impetrada que se recusa a liberar as mercadorias, veículo e motorista mesmo após a devida identificação do contribuinte e emissão do boleto para pagamento; o) o periculum in mora, igualmente, resta perfeitamente configurado, uma vez que a Impetrante se vê em situação de prejuízo, visto que impedida de realizar sua atividade, ficando com veículo e motorista retidos até a comprovação do pagamento do crédito apontado como devido, sem qualquer possibilidade de contestação pelo contribuinte, ocasionando atrasos e, por conseguinte, reduzindo o número de entregas que a Impetrante poderia fazer, impacto, por óbvio, em seu faturamento. p) ademais, que não haverá perigo de irreversibilidade da medida, justamente porque a liberação das mercadorias, veículo e motorista não impede que o Fisco adote os demais procedimentos para apuração das obrigações tributárias que entender devidas e, após o regular lançamento e processo fiscal concluído, que se faça sua cobrança; Ao final, requer a concessão da medida liminar, inaudita altera pars, a fim de ser imediatamente sustado o ato de retenção das mercadorias, veículo e motorista, determinando-se à autoridade apontada como coatora, ou quem atribuições tiver para tanto, que proceda à imediata liberação. No mérito, a confirmação da liminar, concedendo a segurança pleiteada para declarar e assegurar o direito líquido e certo da Impetrante de realizar sua atividade através da imediata sustação do ato de retenção das mercadorias, veículo e motorista, determinando-se à autoridade apontada como coatora, ou quem atribuições tiver para tanto, que proceda à imediata liberação; Junta à inicial os documentos de IDs 153775954 a 154314213. É o que importa relatar. Passo ao exame da medida liminar. O Mandado de Segurança desponta como o remédio jurídico previsto na Constituição Federal que pode ser insurgido para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (art. 5º, LXIX, CF/88). Segundo Hely Lopes Meirelles o objeto do mandado de segurança "será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante" No plano infraconstitucional, a nova Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) seguiu a mesma orientação da Carta Magna, ao estatuir em seu artigo 1º que: “Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” Por sua vez, a nova legis traçou os contornos pertinentes à concessão da medida liminar no âmbito da via mandamental, a qual afigura-se possível nos termos de seu artigo 7º, inciso III, in verbis: “Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” (grifado). Nesse sentido, precisa a lição de HELY LOPES MEIRELLES, quando anota que: “A medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança, quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida a final. Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser reconhecido na decisão de mérito fumus boni iuris e periculum in mora. A medida liminar não é concedido como antecipação dos efeitos da sentença final; é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreparável de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa1”. Portanto, a concessão da medida liminar na presente sede condiciona-se a existência de dois requisitos, a saber: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Aquele, consiste na plausibilidade do direito invocado pelo impetrante. Já o perículun in mora se consubstancia na probabilidade de vir a ocorrer um dano de difícil reparação caso haja demora para obter ao final a tutela jurisdicional almejada. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, vislumbro a presença do fumus boni juris, consubstanciado na plausibilidade do direito aludido na inicial, suficiente a autorizar a imediata concessão da liminar, eis que as alegações da Parte Impetrante e os documentos juntados aos autos são suficientes para demonstrar, de plano, a apontada ilegalidade. Como visto, a questão posta sob apreciação, neste momento processual, consubstancia-se ao exame de legalidade do ato da autoridade apontada coatora em manter retida a mercadoria da empresa impetrante, constantes das Notas Fiscais de nºs 12932 e 12933, por tempo superior ao necessário à adoção dos procedimentos administrativos de praxe, nos termos da legislação de regência (identificação do infrator, da quantidade, espécie e valor da mercadoria), para fins de descrição e comprovação formal da infração tributária, caso exista, e consequente cominações legais. Com efeito, embora a Lei Estadual nº 6.968/96 e o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640/97, em seus textos permitam a apreensão de mercadorias nos casos ali especificados, há de ser entendido apenas pelo tempo necessário à coleta de elementos indispensáveis à caracterização de eventual ilícito tributário e identificação do sujeito responsável pela obrigação tributária ou contribuinte do imposto exigido. Nesse contexto, mesmo que se considere relevantes os argumentos fáticos e jurídicos apresentados pela autoridade impetrada no Auto de Infração e no Termo de Apreensão de mercadoria, é impossível deixar de reconhecer abusividade no ato de manter retidos os bens da empresa impetrante, vez que inadmissível que a apreensão venha a ser utilizada como meio coercitivo para pagamento do tributo ou da pena pecuniária, sendo ilegal, assim, a retenção dos bens, violando inclusive o direito de propriedade assegurado no artigo 5o, inciso XXII, da Constituição Federal/88, haja vista não ter o Fisco o poder de dispor do patrimônio alheio para satisfazer crédito tributário. Esse proceder do administrador público fere o princípio da legalidade, princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, que se apresenta sob dois aspectos, um positivo e outro negativo, porque enquanto o jurisdicionado pode fazer ou deixar de fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, o administrador somente pode fazer aquilo que a lei determina. Dessa forma, em face da correta interpretação do princípio da legalidade, a administração pública deve pautar-se rigorosamente pelos princípios constitucionais e legais, já que sua atividade é plenamente vinculada pelas determinações legais. Por conseguinte, não se revelam legais determinadas condutas adotadas pela Administração Tributária tidas por sanções políticas, tais como a interdição do estabelecimento, a apreensão de mercadorias, a negativa para a impressão de bloco de notas fiscais, alteração do regime especial de fiscalização, a proibição de inscrição ou cassação do cadastro de contribuintes, a declaração de inaptidão ou suspensão do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, a inscrição do contribuinte devedor no CADIN, a exigência de pagamentos de certos tributos para a expedição de licenças, alvarás ou para participações de licitações, entre outras. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a matéria, pacificou entendimento no sentido de que a apreensão de mercadorias como meio coercitivo de cobrança de débitos fiscais é inadmissível, vez que contrário ao ordenamento jurídico pátrio, pois ofende o princípio da livre iniciativa e da liberdade de exercício da atividade econômica previstas nos artigos 1º, inciso IV e 170, parágrafo único, ambos da Constituição Federal. Vejamos o que diz a Súmula nº 323: "Súmula 323. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos" De fato, a Corte Suprema já se pronunciou no sentido da vedação aos entes políticos de se valerem de sanções políticas em desfavor dos contribuintes inadimplentes, quando cabível lançar mão dos mecanismos de cobrança do crédito tributário, a exemplo do lançamento, da inscrição em dívida ativa e da cobrança judicial dos respectivos créditos, senão vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SANÇÕES POLÍTICAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO – INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DE MEIOS GRAVOSOS E INDIRETOS DE COERÇÃO ESTATAL DESTINADOS A COMPELIR O CONTRIBUINTE INADIMPLENTE A PAGAR O TRIBUTO (SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF) – RESTRIÇÕES ESTATAIS, QUE, FUNDADAS EM EXIGÊNCIAS QUE TRANSGRIDEM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO, CULMINAM POR INVIABILIZAR, SEM JUSTO FUNDAMENTO, O EXERCÍCIO, PELO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, DE ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL LÍCITA – LIMITAÇÕES ARBITRÁRIAS QUE NÃO PODEM SER IMPOSTAS PELO ESTADO AO CONTRIBUINTE EM DÉBITO, SOB PENA DE OFENSA AO “SUBSTANTIVE DUE PROCESS OF LAW” – IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE O ESTADO LEGISLAR DE MODO ABUSIVO OU IMODERADO (RTJ 160/140-141 – RTJ 173/807-808 – RTJ 178/22-24) – O PODER DE TRIBUTAR, QUE ENCONTRA LIMITAÇÕES ESSENCIAIS NO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL INSTITUÍDAS EM FAVOR DO CONTRIBUINTE, “NÃO PODE CHEGAR À DESMEDIDA DO PODER DE DESTRUIR” (MIN. OROSIMBO NONATO, RDA 34/132) – A PRERROGATIVA ESTATAL DE TRIBUTAR TRADUZ PODER CUJO EXERCÍCIO NÃO PODE COMPROMETER A LIBERDADE DE TRABALHO, DE COMÉRCIO E DE INDÚSTRIA DO CONTRIBUINTE – A SIGNIFICAÇÃO TUTELAR, EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO, DO “ESTATUTO CONSTITUCIONAL DO CONTRIBUINTE” – DOUTRINA – PRECEDENTES – MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO ARE 914.045- -RG/MG – REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME DESSA CONTROVÉRSIA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.” (RE 1145279 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 01/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 27-03-2019 PUBLIC 28-03-2019) Esse comportamento estatal - porque arbitrário e inadmissível - também tem sido igualmente censurado por autorizado magistério doutrinário do tributarista Hugo de Brito Machado, in verbis: "Em Direito Tributário a expressão sanções políticas corresponde a restrições ou proibições impostas ao contribuinte, como forma indireta de obrigá-lo ao pagamento do tributo, tais como a interdição do estabelecimento, a apreensão de mercadorias, o regime especial de fiscalização, entre outras. Qualquer que seja a restrição que implique cerceamento da liberdade de exercer atividade lícita é inconstitucional, porque contraria o disposto nos artigos 5º, inciso XIII, e 170, parágrafo único, do Estatuto Maior do País”(…) “restrições ou proibições impostas ao contribuinte, como forma indireta de obrigá -lo ao pagamento do tributo1” A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte não diverge desse entendimento, senão vejamos: "REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APREENSÃO DE MERCADORIAS EM RAZÃO DA SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO RECOLHIMENTO DO ICMS. PERMISSÃO CONDICIONADA ATÉ O RECOLHIMENTO DOS DADOS NECESSÁRIOS PARA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA OBRIGATÓRIA." (Remessa Necessária n° 2007.003954-5; 1ª Câmara Cível; Relatora: Desembargadora Célia Smith; Julgamento: 03/03/2008) (destaques acrescidos). "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. APREENSÃO DE MERCADORIAS PELO FISCO. ILEGALIDADE NA RETENÇÃO DOS BENS APREENDIDOS APÓS A OCORRÊNCIA DO PROCEDIMENTO INFRACIONAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA 323 DO STF. I - É vedada a apreensão de mercadorias com a finalidade de coagir o contribuinte ao pagamento de determinado tributo. II - Aplicação da Súmula nº 323 do Supremo Tribunal Federal, como também dos precedentes já sufragados por esta Corte de Justiça". (Apelação Cível n° 2008.007827-2; 2ª Câmara Cível; Relator: Desembargador Aderson Silvino; Julgamento: 07/10/2008) (destaques acrescidos). "REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO AO PAGAMENTO DO TRIBUTO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 323 DO STF. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º, LV DA CF. A apreensão de mercadorias somente se justifica quando a autoridade fiscal se vê em dificuldades para identificar o sujeito passivo da obrigação tributária e comprovar a infração fiscal. No caso sub judice não há dúvida acerca da identidade do sujeito da obrigação tributária. Patente, assim, que o ato acoimado de ilegal feriu realmente o direito da impetrante, ora apelada, de ter sua mercadoria e documentos apreendidos pelo Fisco Estadual, como forma de coerção ao pagamento de tributos, o que impôs a concessão da segurança pelo Juízo a quo. Ademais, tem-se que o procedimento adotado pelo Fisco Estadual se afigura distanciado dos princípios norteadores da Administração Pública, emanados da Lex Mater, em face à sua manifesta ilegalidade e a inobservância ao devido processo legal, o que faz merecer a reparação do ato ilegal com o seu conseqüente desfazimento pela autoridade coatora". (Remessa Necessária nº 2003.004173-7; 3ª Câmara Cível; Relator Desembargador João Rebouças; Julgamento: 13/09/2005) (destaques acrescidos). No caso dos autos, a pretensão da Impetrante diz respeito à liberação das mercadorias retidas, através do Termo de Apreensão de Mercadorias nº 4578/2025, de 04/06/2025 (ID 122506950 - Pág. 1), pelo prazo superior ao necessário à adoção das providências acima elencadas, sob o fundamento do descumprimento de obrigações acessórias (.“A autuada, na qualidade de transportador, emitiu o manifesto de documentos fiscais sem destaque do RN no percurso nas informações do MDFe, constatado quando da abordagem/fiscalização realizada no veículo de placa ISX4942/RS, às 20:30, no dia 04/06/2025, na NIF CARAU, não observando as disposições nos artigos 158 e 170 do Anexo 011 do Decreto nº 31.825, de 18/08/20232), senão vejamos: Destarte, restando exaurido ato administrativo de responsabilidade do Fisco Estadual, com a adoção das providências administrativas cabíveis (lavratura de Auto de Infração), restando pendente, apenas, o pagamento do imposto calculado, evidencia a ilegalidade na apreensão da mercadoria, uma vez existentes outros meios legais pertinentes para a cobrança do citado valor. Neste sentido, conforme consta do Auto de Apreensão, a liberação será feita quando "...o satisfeitas as exigências determinantes da apreensão...", ou seja,, "...:o contribuinte ou responsável não providenciar o pagamento do crédito tributário...", senão vejamos a guia de pagamento emitida (ID 153775974 - Pág. 1): Logo, restando exaurido ato administrativo de responsabilidade do Fisco Estadual, com a adoção das providências administrativas cabíveis (lavratura de Termo de Apreensão/Auto de Infração), restando pendente, apenas, o pagamento dos valores do imposto calculado, acima elencados, evidencia a ilegalidade na apreensão/retenção da mercadoria, uma vez existentes outros meios legais pertinentes para a cobrança dos citados valores. De fato, não pode a Autoridade Pública lançar mão de meios que impedem o livre exercício da atividade empresarial constitucionalmente assegurada, com vista a forçar o contribuinte ao adimplemento respectivo, podendo, inclusive, ser vislumbrado o abuso de poder por parte da Autoridade Impetrada. Deste modo, diante dos argumentos elencados, com as provas anexadas à inicial, tenho por presente a plausiabilidade do direito alegado pela Parte Impetrante, suficiente ao preenchimento do requisito do fomus boni iuris. Por sua vez, quanto ao requisito do perículum in mora, há que ser considerada a plausibilidade da ilegalidade do ato de apreensão de mercadoria por tempo superior ao necessário para identificar o contribuinte e a possibilidade de prejuízos de ordem financeira de difícil reparação, uma fez que a indisponibilidade dos bens, qualquer que seja sua utilização, certamente trará danos ao proprietário, o que caracteriza uma evidente forma de risco iminente, que não pode aguardar o julgamento de mérito da ação mandamental. É evidente que, não somente a possibilidade de ineficácia da medida constitui o chamado “periculum in mora”. Claro que o objetivo principal do pedido, a liberação da mercadoria apreendida, será sempre possível. Entretanto, os efeitos decorrentes da demora poderão não ser reparados, principalmente considerando que o mandado de segurança, neste caso, se concedido, não garantirá qualquer ressarcimento de possíveis prejuízos. Ademais, não há que se falar em “periculum in mora inverso”, pois se a segurança for, ao final, negada, prejuízo algum resultará ao órgão público, que poderá exigir o pagamento do que entender devido através do respectivo processo legal. Diante do exposto, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, defiro a medida liminar pugnada na inicial para fins de determinar à Autoridade Impetrada que proceda com a imediata liberação das mercadorias apreendidas, constantes do Termo de Apreensão de Mercadorias nº 4578/2025, de 04/06/2025 (ID 122506950 - Pág. 1) . Notifique-se a Autoridade Impetrada, para imediata ciência e cumprimento desta decisão, devendo prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, dando ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, incisos I e II, da Lei nº 12.016/09). Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para emissão de parecer de estilo, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/09), vindo após conclusos para sentença. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal/RN, 13 de maio de 2025. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06 1 - Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7º desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

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Sebastiana Goncalves Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 257855456

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5833400-20.2023.8.09.0044

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Relatório e Voto

Advogados:

DIEGO SOARES CRUZ

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BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

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PAMELA GHIOTTE MATEUS

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FELICIANO LYRA MOURA

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MARCO AURÉLIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

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HENRIQUE GONCALVES FERREIRA MENDES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5833400-20.2023.8.09.00444ª CÂMARA CÍVEL1ª APELANTE: SEBASTIANA GONÇALVES… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5833400-20.2023.8.09.00444ª CÂMARA CÍVEL1ª APELANTE: SEBASTIANA GONÇALVES DA SILVA2º APELANTE: BANCO PAN S.A.1º APELADO: BANCO PAN S.A.2ª APELADA: SEBASTIANA GONÇALVES DA SILVARELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Em proêmio, afasta-se a preliminar de ausência de requisito formal de admissibilidade do recurso, por falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença impugnada, aventada nas contrarrazões apresentadas pelo requerido, na medida em que restou satisfatoriamente indicadas, pela autora, as razões ensejadoras do pedido de reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Desse modo, presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade atinentes à espécie, conheço destas apelações. Conforme relatado, tratam-se de recursos de apelação interpostos, respectivamente, por SEBASTIANA GONÇALVES DA SILVA e BANCO PAN S.A. contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Formosa, Dr. Marcelo Alexander Carvalho Batista, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, ajuizada pela primeira apelante em desfavor do segundo. Na sentença (evento 22), o Magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, nos seguintes termos: 4 - Dispositivo Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, de forma a DECLARAR a nulidade do contrato nº 0229014984207, por consequência, reconhecer a irregularidade da cobrança e declarar a inexistência do débito em comento. CONDENAR o réu na restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente na conta da autora em virtude de tal contrato, corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar dos respectivos desembolsos, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, permitida a compensação com o valor creditado inicialmente na conta da requerente, a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da data do crédito bancário. Deixo de condenar o banco requerido ao pagamento de indenização por dano moral. CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o art. 98 §3º CPC. Irresignadas as partes interpuseram recursos de apelação. Em suas razões (evento 26), a autora/1ª recorrente, SEBASTIANA GONÇALVES DA SILVA, defende a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos inciais. Após breve relato dos fatos, enfatiza a necessidade de reformar parcialmente a sentença para condenar o banco à restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, considerando a desnecessidade de comprovação da má-fé da instituição financeira, desde o entendimento firmado pelo STJ em 30/03/2021, no EAResp 676608 RS. Discorre que os descontos indevidos em benefício previdenciário são considerados dano moral in re ipsa e requer a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Por sua vez, o requerido/2º recorrente, BANCO PAN S.A., em suas razões recursais (evento 37), alega, em prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal da pretensão autoral e a decadência do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico, sob o argumento de que, na data do ajuizamento da ação, já havia transcorrido os prazos. No mérito, aduz que não é cabível o pedido de desfazimento do negócio jurídico, uma vez que este foi celebrado em conformidade com os ditames legais e, transcorridos oito anos da contratação, opera-se a supressio, em respeito à segurança jurídica do negócio perfectibilizado. Afirma que há indícios de litigância predatória por parte dos patronos da autora, com base em documentos de outros processos e na grande quantidade de ações judiciais distribuídas pelos patronos. Assevera que a parte autora celebrou o contrato em questão de forma válida e sem vícios de consentimento, inexistindo falha no dever de informação ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte da instituição financeira. Ressalta que não há como imputar qualquer responsabilidade à instituição financeira por eventuais ilicitudes e que a ausência de reclamação prévia por parte da autora configura violação ao dever de mitigar perdas, afastando, assim, a possibilidade de responsabilização por danos morais. Defende-se que não houve comprovação de qualquer dano material de natureza financeira à autora, motivo pelo qual se impõe o afastamento da reparação, em conformidade com a necessidade de demonstração concreta do prejuízo alegado. À luz dessas razões, pugna pelo conhecimento e provimento do presente apelo, com a reforma da sentença, nos termos acima expendidos, condenando-se a segunda recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais. Por questão de técnica processual, passa-se, de início, à análise do segundo recurso de apelação, manejado pelo requerido/2º recorrente, BANCO BMG S.A., a começar pelas prejudiciais de mérito da decadência e da prescrição, as quais, adianta-se, não merecem prosperar. Conforme prescreve o artigo 178 do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: no caso de coação, do dia em que ela cessar; no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; e, no caso de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. Ocorre que não se pode olvidar que, na presente hipótese, trata-se de obrigação de trato sucessivo, que se renova mensalmente, com a ocorrência de cobrança indevida a cada parcela. Por essa razão, não há falar em decadência. Sobre a prescrição, o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor regula: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Observa-se, contudo, que a prejudicial de prescrição quadrienal suscitada deve ser afastada, pois, conforme entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em casos análogos, incide o prazo decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Vale ressaltar o posicionamento consolidado pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal, conforme se verifica: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. (…) 1. A alegação de decadência não merece respaldo, uma vez que as prestações discutidas são de trato sucessivo. Da mesma forma, não resta configurada a ocorrência da prescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, pois os descontos mensais em folha de pagamento perduraram até o ajuizamento da presente demanda. (…) (TJGO, Apelação Cível 5377357-10.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) No caso, a avença questionada foi firmada em 2015 e a ação foi ajuizada em dezembro de 2023 e os descontos consignados perduraram até o ajuizamento da ação, razão pela qual não há falar em prescrição. Ademais, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes não observou as formalidades exigidas pelo artigo 595 do Código Civil. Veja-se: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Essa exigência legal tem a finalidade de proteger a parte analfabeta, assegurando que sua manifestação de vontade seja clara, inequívoca e formalmente respaldada, garantindo a segurança do ato jurídico. A inobservância dessas formalidades compromete a validade do negócio jurídico, como previsto no artigo 104, inciso III c/c artigo 166, inciso IV, ambos do Código Civil, como se vê: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: (...)III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...)IV - não revestir a forma prescrita em lei; Os requisitos previstos nesses dispositivos são de ordem pública, especialmente em situações de vulnerabilidade, como a de uma pessoa analfabeta. Dessa forma, a ausência da assinatura a rogo e da subscrição por duas testemunhas caracteriza nulidade absoluta do contrato. Ressalte-se que a nulidade absoluta, conforme disposto no artigo 169 do Código Civil, não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo. Isso significa que pode ser reconhecida a qualquer tempo, seja por provocação das partes ou de ofício pelo julgador, afastando, também por esse motivo, eventuais alegações de decadência ou prescrição. O que se discute no caso em tela não é o pleno conhecimento dos termos da contratação, como alegado pela instituição financeira, mas a (in)observância de forma prescrita em lei. A imposição da intervenção de um terceiro de confiança, por meio da assinatura a rogo e da subscrição por duas testemunhas, garante que o analfabeto receba a devida assistência para a compreensão integral dos termos do contrato, conforme reconhecido pela consolidada jurisprudência sobre o tema: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. (…) 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. (...) 12. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1907394 MT 2020/0205908-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2021). Grifou-se. No mérito, o requerido/2º apelante defende a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos inciais, alegando, em síntese, a validade/regularidade do contrato entabulado com a parte autora – sob a premissa de que esta teve ciência e concordou com todas as suas cláusulas –, e a consequente impossibilidade de declaração de nulidade do contrato. Alega, ainda, que não houve nenhum dano de natureza financeira à autora, requerendo o afastamento da reparação. Consoante cediço, a prova ocupa um papel determinante no processo de conhecimento, tendo em vista que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão à parte interessada, já que serão tidas por inexistentes. O Código de Processo Civil dividiu o ônus probatório na seguinte forma: ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. Aquele que descurar desse encargo assume o risco de ter contra si a regra de julgamento, quando do sopesamento das provas. Trago à baila o artigo 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe:I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na espécie, a demandante alega nunca ter solicitado cartão de crédito junto ao banco requerido. Nesse sentido, incumbiria à instituição financeira colacionar ao feito o pacto devidamente assinado pelas partes. Contudo, os elementos probatórios constantes dos autos não sustentam a alegação de regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, que deu causa aos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. Verifica-se que o primeiro apelado trouxe, na contestação (evento 12), a cópia da Cédula de Crédito Bancário, bem como, comprovante de transferência do valor contratado para a conta bancária da autora e seus documentos pessoais. Todavia, diante da condição de analfabetismo da autora, a contratação somente poderia ter sido realizada se fossem cumpridos os requisitos legais, previstos no artigo 595 do Código Civil, como salientado em linhas pretéritas. Desse modo, como já pontuado pelo juízo a quo, o contrato pactuado não se revestiu das formalidades necessárias à sua validade, tendo em vista que não houve assinatura a rogo da autora (evento 12, arquivo 5). Diante disso, sem a assinatura a rogo, é impositivo o reconhecimento da nulidade do contrato, ainda que tenha havido a subscrição por duas testemunhas, em conformidade com o que regem os artigos 104, III; 166, IV; 169 e 595 do Código Civil e a jurisprudência estadual e do STJ, no REsp 1907394 MT. A propósito, este Egrégio Tribunal tem orientado nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO. FORMA. ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA. CONTRATOS INVÁLIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. I. Os analfabetos detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. II. Tratando-se de contrato escrito firmado por pessoa analfabeta, sua validade depende da presença, no respectivo instrumento, da assinatura a rogo por terceiro e da subscrição de duas testemunhas. Inteligência do disposto no art. 104, III, c/c art. 595 do CC. III. Tendo em vista que a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos, notadamente os de consumo, põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo, é de rigor a invalidação do negócio jurídico firmado sem que nele conste a assinatura a rogo de terceiro de confiança do analfabeto, pessoa que seria capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito a fim de equacionar, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. Precedentes. Casuística. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5160183-97.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DA ASSINATURA A ROGO. NÃO SUPRIMENTO. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES, NA MODALIDADE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DANO MORAL AFASTADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO EXIGÍVEIS. 1. É cediço que os analfabetos possuem capacidade civil plena, e nessa condição podem, através de sua manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 2. Nos moldes do art. 107 do Código Civil Brasileiro, a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. 3. Tratando-se de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, mister a observância da formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, que prevê que poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. 4. No caso concreto, o banco recorrido, em sua contestação, juntou aos autos o contrato entabulado entre as partes, no qual não consta a cláusula atestando que todos os termos dos contratos foram lidos na presença do contratante, contudo, o referido negócio jurídico foi assinado por 02 (duas) testemunhas. 5. Conforme entendimento do colendo STJ, a aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar. Ademais, no caso concreto, sequer, existe a digital da contratante. 6. Dessarte, não restaram preenchidos os requisitos formais para a formação do negócio jurídico entabulado com pessoa analfabeta, devendo ser mantida a sentença que declarou nulo o referido contrato de empréstimo consignado, retornando-se as partes ao status quo ante. 7. Na hipótese, deverá a instituição financeira promover a devolução das parcelas referentes a cada contrato de empréstimos consignados, as quais deverão ser compensadas com os valores depositados na conta-corrente da contratante, a título de empréstimos consignados, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa. 8. Conforme entendimento do STJ, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, na forma do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, somente deve ser imposto para os débitos realizados após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS, em razão da modulação dos efeitos da decisão, aplicável no caso concreto para os eventuais descontos a maior ocorridos após da publicação da decisão do STJ. 9. Embora os contratos de empréstimos consignados tenham sido declarados nulos, em razão da ausência de requisito formas, tal fato não se mostra suficiente para caracterizar afronta a direito de personalidade, de modo a ensejar dano moral indenizável, uma vez que não restou comprovada, nenhuma atitude vexatória ou ofensiva à honra da Apelante/Requerente, não transpondo, pois, a barreira do mero dissabor. 10. Em razão do parcial êxito em seu pleito recursal, não há falar em majoração dos honorários nesta instância recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5418484-74.2022.8.09.0143, Rel. Des. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 23/05/2023, DJe de 23/05/2023). Além da nulidade advinda da ausência de assinatura a rogo, verifica-se que o contrato juntado pela ré apresenta sinais de preenchimento e alteração após a assinatura. Ademais, o número indicado no contrato não coincide com o número indicado no comprovante de depósito e nem com o número de registro junto ao INSS, indicando possíveis ilicitudes. Ainda que a parte autora não tenha cumprido o dever de mitigar as perdas ou formulado prévio requerimento administrativo, isso não impede a apreciação do caso pelo Poder Judiciário. Isso porque cabe ao fornecedor garantir que sua contratação seja regular e transparente, e a nulidade contratual pode ser arguida a qualquer tempo. Ademais, o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura o princípio da inafastabilidade da jurisdição, permitindo que qualquer lesão ou ameaça a direito seja submetida ao crivo judicial, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no ordenamento jurídico, quais sejam: as ações referentes à Justiça Desportiva, conforme o artigo 217, §1º, da Constituição; e o habeas data, nos termos da Lei nº 9.507/97. Precedentes.1 Acerca da alegada supressio, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, esse instituto caracteriza-se pela abstenção do exercício de determinado direito pelo seu titular no âmbito de uma relação contratual. A inércia, respaldada no princípio da boa-fé objetiva, pode ensejar na outra parte contratante a legítima expectativa de que a referida prerrogativa não seria mais exigida, configurando-se eventual deslealdade no caso de posterior tentativa de exercício. Nesse sentido, a supressio fundamenta-se na possibilidade de readequação das obrigações contratuais em virtude da inércia prolongada e qualificada de uma das partes na execução do contrato. Essa conduta omissiva contribui para o surgimento de uma expectativa legítima na parte contrária quanto à renúncia tácita ao direito inicialmente previsto. No presente caso, todavia, não se vislumbra a aplicação do instituto da supressio como fundamento para legitimar a exigência de cobrança indevida, embasada em contrato absolutamente nulo. Isso porque o consumidor detém o direito de questionar, no âmbito do Poder Judiciário, o débito que lhe foi imputado, sem que tal conduta configure violação ao princípio da boa-fé objetiva. Ademais, inexiste qualquer formação de legítima expectativa por parte do credor, ora réu/apelante, de que o referido direito não seria exercido em virtude do transcurso do tempo. Não se pode olvidar o entendimento assentado por este Tribunal, conforme se extrai do julgado: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DO DEMANDADO (ARTIGO 373, II, CPC C/C ARTIGO 6º CDC). REVELIA DECRETADA. SUPRESSIO. INOCORRÊNCIA. (…) 4. Segundo entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o instituto da supressio consiste no não exercício de direito por seu titular, no curso da relação contratual, gerando para a outra parte, em virtude do princípio da boa-fé objetiva, a legítima expectativa de que não mais se mostrava sujeita ao cumprimento da obrigação, presente a possível deslealdade no seu exercício posterior. 5. No caso vertente, não há que se falar em ocorrência da supressio a fim de legitimar a cobrança ilegal, fulcrada em contrato inexistente, pois que cabe ao consumidor questionar perante o Poder Judiciário o débito contra ele lançado, sem que isso represente ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, não havendo a criação de expectativa ao credor, ora réu apelante, de que esse direito não viria a ser exercido em razão do decurso do tempo. (…) (TJGO, Apelação Cível 5049217-64.2022.8.09.0151, Rel. Des. RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). Grifou-se. Desse modo, resta demonstrada a nulidade do contrato firmado, imperando desta maneira a devolução dos valores debitados, compensando-se, para isso, o valor creditado a título de empréstimo, conforme descrito no ato judicial debatido. Por outro lado, a autora/1ª recorrente, SEBASTIANA GONÇALVES DA SILVA, em suas razões recursais (evento 26), ressalta a necessidade de reformar parcialmente a sentença a fim de que o banco seja condenado à restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados desde o dia 30/03/2021, por não haver necessidade de comprovação de má-fé, e ao pagamento de indenização por danos morais, que, segundo entende, é in re ipsa. Quanto a irresignação acerca da forma da repetição do indébito, tem-se que merece prosperar. O direito à repetição em dobro, no âmbito das relações consumeristas, como ocorre na hipótese vertente, encontra-se positivado no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, órgão jurisdicional responsável pela unificação da jurisprudência pátria, mormente no que diz respeito à interpretação da legislação federal, tal como ocorre com o Código de Defesa do Consumidor, fixou entendimento na linha de que se admite a restituição de valores pagos a maior no âmbito de contratos bancários, em especial quando se trata de cobrança indevida por instituições financeiras. A Corte de Cidadania, no julgamento do EAREsp n. 676608/RS, entendeu que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa). A propósito: (...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ, Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 30/03/2021) No entanto, os efeitos do referido posicionamento foram modulados, devendo esse ser aplicado apenas para as cobranças realizadas após a data da publicação do julgamento (30/03/2021). Assim, após a devida liquidação da sentença, os descontos indevidos anteriores à data de 30/03/2021 deverão ser restituídos de forma simples, como bem decidido na sentença, porquanto não demonstrada, de maneira cabal e indubitável, a má-fé do banco requerido, já que os descontos foram realizados com base em contrato bancário que, até então, estava em plena validade e eficácia. Contudo, os eventuais descontos indevidos posteriores a data de publicação do acórdão deverão ser restituídos em dobro, em consonância com a tese fixada pelo STJ no EAREsp n. 676608/RS. Noutro giro, quanto aos danos morais, reputa-se que não se configuraram. Diferentemente da situação em que a instituição financeira promove descontos na conta do consumidor, sem que este tenha celebrado contrato algum com aquela, houve, no caso dos autos, a celebração de contrato, o qual, embora nulo, por vício de forma, valeu à autora do depósito da quantia mutuada em sua conta, o que indica que a requerente, de algum modo, tinha ciência da operação de empréstimo. Não é de supor que a autora, mesmo analfabeta, encarasse o depósito como uma liberalidade ou doação do banco. Era de esperar que, em algum momento, a instituição financeira exigisse uma contrapartida pela liberação do dinheiro. Nesse contexto, não se pode dizer que a realização dos previsíveis descontos frustrou alguma legítima expectativa do consumidor ou lhe causou indignação justificada. Não havendo evidências de que os descontos fizeram-se acompanhar da negativação do nome da autora ou de outro evento que autorize presumir ofensa a atributo da personalidade, é de concluir que não se configuraram os danos morais. Nesse sentido, vale citar o seguinte precedente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA ANALFABETA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA ASSINATURA A ROGO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DA PROVA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO.1. As razões do apelo são suficientes para a impugnação específica da sentença proferida, não sendo o caso de travar seu trânsito por violação ao princípio da dialeticidade.2. Os Analfabetos possuem capacidade civil plena, e nessa condição podem, através de sua manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro.3. Quanto à forma dos negócios jurídicos, o artigo 107 do Código Civil Brasileiro expressa que a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Destarte, vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da liberdade das formas, exceto quando a lei exigir forma específica. Nesse sentido, inexiste no ordenamento jurídico brasileiro formalidade específica para a contratação de empréstimo, donde se conclui que o contrato firmado por pessoa analfabeta não depende de instrumento público.4. Contudo, tratando-se de Contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, mister a observância da formalidade prevista no artigo 595 do Código Civil, qual seja, assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício.5. Na espécie sob apreciação, restou determinada a inversão do ônus da prova, não havendo a instituição financeira demonstrado a regularidade da contratação, o que conjectura a declaração de nulidade do Contrato de empréstimo consignado, restabelecendo-se as partes ao status quo ante.6.(…) 7. A declaração de nulidade do Contrato firmado em razão de requisito formal não induz por si só afronta a direito de personalidade, e, na situação focalizada, não existe circunstância apta a considerar grave violação a direito essêncial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5050026-07.2023.8.09.0026, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR REALIZADO POR ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS - CONTRATO NULO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO SIMPLES PELO CONTRATADO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E DEVOLUÇÃO PELO CONTRATANTE DO MONTANTE QUE LHE FOI DISPONIBILIZADO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Tratando-se a parte contratante de pessoa analfabeta, a vontade manifestada por meio da impressão digital (assinatura a rogo) no empréstimo consignado por instrumento particular não é suficiente para validar o negócio jurídico, sendo necessário que a parte seja representada por procurador devidamente constituído por instrumento público. Anulado o negócio, devem as partes retornar ao estado anterior, o que impõe a restituição tanto dos descontos efetuados no benefício do contratante como também da quantia referente ao negócio jurídico anulado que foi disponibilizada na conta-corrente deste. (…) A despeito da inobservância pelo banco da formalidade exigida para a contratação de empréstimo por analfabeto, inexistindo prova nos autos de que o nome da parte autora foi incluído nos cadastros de inadimplentes ou mesmo de que os descontos em seu benefício verdadeiramente comprometeram a subsistência sua ou de sua família, não há como concluir que a situação dos autos foi passível de causar abalo extrapatrimonial indenizável, sobretudo se levado em consideração que a parte se beneficiou do crédito liberado em sua conta corrente. (TJMG - Apelação Cível 1.0394.13.008943-3/001, Relator (a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2019, publicação da súmula em 19/11/2019). Por fim, cumpre ressaltar que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma. Assim, tem-se por devidamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de aclaratórios com intuito prequestionador. Destarte, advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas. Diante do exposto, conheço dos recursos; nego provimento ao segundo apelo, manejado pelo requerido, e dou parcial provimento ao primeiro, interposto pela autora, para reformar, em parte, a sentença, a fim de determinar que os descontos indevidos anteriores à 30/03/2021 sejam restituídos de forma simples, enquanto que os posteriores à aludida data deverão ser restituídos em dobro. Em razão do desprovimento do 2º apelo, manejado pelo requerido, majoro, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5833400-20.2023.8.09.00444ª CÂMARA CÍVEL1ª APELANTE: SEBASTIANA GONÇALVES DA SILVA2º APELANTE: BANCO PAN S.A.1º APELADO: BANCO PAN S.A.2ª APELADA: SEBASTIANA GONÇALVES DA SILVARELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO COM CONSUMIDORA ANALFABETA. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, referente a contrato de cartão de crédito consignado. A autora, que é idosa e analfabeta, busca a repetição em dobro dos valores e indenização por danos morais. O requerido alega prescrição, decadência, inexistência de danos morais e materiais, bem como, caracterização da supressio e a ausência do dever de mitigar perdas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a prescrição ou decadência da pretensão autoral; (ii) a validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado com consumidora analfabeta, sem assinatura a rogo, e a consequente nulidade; (iii) o direito à repetição do indébito, simples ou em dobro; (iv) o cabimento da indenização por danos morais; e (v) saber se há incidência dos institutos da supressio e do dever de mitigar perdas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato é nulo por falta de assinatura a rogo, conforme art. 595 do CC, protegendo a consumidora analfabeta. A nulidade absoluta, art. 169 do CC, não se convalida com o tempo, afastando as alegações de prescrição e decadência. O prazo para ações dessa natureza é decenal, art. 205 do CC, e a obrigação é de trato sucessivo.4. A nulidade absoluta do contrato não se sujeita a prazo prescricional ou decadencial, podendo ser reconhecida a qualquer tempo.5. A repetição do indébito, em casos de cobrança indevida por instituição financeira, deve observar o entendimento do STJ no EAREsp 676608/RS, sendo devida a devolução simples para os valores descontados indevidamente até 30/03/2021 e em dobro para os valores cobrados após essa data.6. O dano moral não restou configurado, pois o mero desconforto da contratação abusiva, sem prova de prejuízo efetivo e concreto, não é suficiente para ensejar indenização, conforme entendimento consolidado pelo STJ.7. A ausência de prévio requerimento administrativo não impede o reconhecimento da nulidade e a devolução dos valores, pois cabe à instituição financeira garantir a transparência na contratação.8. O dever de mitigar perdas não impede a restituição, pois cabe ao banco garantir a regularidade do contrato.9. A supressio não se aplica ao caso, pois a cobrança indevida oriunda de contratação nula não pode ser legitimada pelo tempo decorrido.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Primeiro recurso conhecido e parcialmente provido apenas para determinar a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente após 30/03/2021. Segundo recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A ausência de assinatura a rogo em contrato firmado por analfabeto acarreta a nulidade absoluta do negócio jurídico. 2. A repetição do indébito, em caso de cobrança indevida em contrato de consumo, será simples para valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro para os posteriores a esta data, conforme jurisprudência do STJ. 3. O mero aborrecimento decorrente de contrato nulo não configura dano moral indenizável."Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, III; 166, IV; 169; 178; 205; 595; CDC, arts. 27 e 42, p. u.; CPC, art. 373; CF/1988, art. 5º, XXXV.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5377357-10.2023.8.09.0051, Rel. Desa. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 10/06/2024; STJ, REsp 1907394 MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04/05/2021; TJGO, Apelação Cível 5160183-97.2020.8.09.0011, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, j. 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5418484-74.2022.8.09.0143, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, j. 23/05/2023; TJGO, Súmula 63; STJ, EAREsp 676608 RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/03/2020, DJe de 30/03/2021; TJGO, Apelação Cível 5735081-38.2022.8.09.0016, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. 30/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5512207-58.2022.8.09.0011, Rel. Des. William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, j. 29/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5545496-79.2022.8.09.0011, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 29/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5664046-44.2021.8.09.0051, Rel. Desa. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 12/09/2023; TJGO, Apelação Cível 5338877-12.2022.8.09.0046, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 23/08/2023; STJ, REsp 1550509 RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 03/03/2016; TJGO, Apelação Cível 5049217-64.2022.8.09.0151, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, 1ª Câmara Cível, j. 08/07/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5833400-20.2023.8.09.0044, figurando como 1ª apelante/ 2ª apelada SEBASTIANA GONÇALVES DA SILVA e 1º apelado/ 2º apelante BANCO PAN S.A.. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do primeiro recurso e provê-lo parcialmente, no mesmo ato, conhecer do segundo recurso, porém desprovê-lo, termos do voto da relatora. V O T A R A M além da Relatora, o Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho e o Juiz Clauber Costa Abreu, substituto da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco. Esteve presente na sessão o Procurador de Justiça Dr. Altamir Rodrigues Vieira Junior. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora 1TJGO, AC 5135008-58.2022.8.09.0132, DJe de 30/09/2022; TJGO, AC 5119969-21.2022.8.09.0132, DJe de 30/08/2022; TJGO, AC 5114053-06.2022.8.09.0132, DJe de 29/08/2022; TJGO, AC 5130448-73.2022.8.09.0132, DJe de 08/05/2023. Ementa: DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO COM CONSUMIDORA ANALFABETA. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, referente a contrato de cartão de crédito consignado. A autora, que é idosa e analfabeta, busca a repetição em dobro dos valores e indenização por danos morais. O requerido alega prescrição, decadência, inexistência de danos morais e materiais, bem como, caracterização da supressio e a ausência do dever de mitigar perdas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a prescrição ou decadência da pretensão autoral; (ii) a validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado com consumidora analfabeta, sem assinatura a rogo, e a consequente nulidade; (iii) o direito à repetição do indébito, simples ou em dobro; (iv) o cabimento da indenização por danos morais; e (v) saber se há incidência dos institutos da supressio e do dever de mitigar perdas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato é nulo por falta de assinatura a rogo, conforme art. 595 do CC, protegendo a consumidora analfabeta. A nulidade absoluta, art. 169 do CC, não se convalida com o tempo, afastando as alegações de prescrição e decadência. O prazo para ações dessa natureza é decenal, art. 205 do CC, e a obrigação é de trato sucessivo.4. A nulidade absoluta do contrato não se sujeita a prazo prescricional ou decadencial, podendo ser reconhecida a qualquer tempo.5. A repetição do indébito, em casos de cobrança indevida por instituição financeira, deve observar o entendimento do STJ no EAREsp 676608/RS, sendo devida a devolução simples para os valores descontados indevidamente até 30/03/2021 e em dobro para os valores cobrados após essa data.6. O dano moral não restou configurado, pois o mero desconforto da contratação abusiva, sem prova de prejuízo efetivo e concreto, não é suficiente para ensejar indenização, conforme entendimento consolidado pelo STJ.7. A ausência de prévio requerimento administrativo não impede o reconhecimento da nulidade e a devolução dos valores, pois cabe à instituição financeira garantir a transparência na contratação.8. O dever de mitigar perdas não impede a restituição, pois cabe ao banco garantir a regularidade do contrato.9. A supressio não se aplica ao caso, pois a cobrança indevida oriunda de contratação nula não pode ser legitimada pelo tempo decorrido.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Primeiro recurso conhecido e parcialmente provido apenas para determinar a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente após 30/03/2021. Segundo recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A ausência de assinatura a rogo em contrato firmado por analfabeto acarreta a nulidade absoluta do negócio jurídico. 2. A repetição do indébito, em caso de cobrança indevida em contrato de consumo, será simples para valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro para os posteriores a esta data, conforme jurisprudência do STJ. 3. O mero aborrecimento decorrente de contrato nulo não configura dano moral indenizável."Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, III; 166, IV; 169; 178; 205; 595; CDC, arts. 27 e 42, p. u.; CPC, art. 373; CF/1988, art. 5º, XXXV.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5377357-10.2023.8.09.0051, Rel. Desa. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 10/06/2024; STJ, REsp 1907394 MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04/05/2021; TJGO, Apelação Cível 5160183-97.2020.8.09.0011, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, j. 15/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5418484-74.2022.8.09.0143, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, j. 23/05/2023; TJGO, Súmula 63; STJ, EAREsp 676608 RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/03/2020, DJe de 30/03/2021; TJGO, Apelação Cível 5735081-38.2022.8.09.0016, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. 30/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5512207-58.2022.8.09.0011, Rel. Des. William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, j. 29/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5545496-79.2022.8.09.0011, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 29/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5664046-44.2021.8.09.0051, Rel. Desa. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 12/09/2023; TJGO, Apelação Cível 5338877-12.2022.8.09.0046, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 23/08/2023; STJ, REsp 1550509 RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 03/03/2016; TJGO, Apelação Cível 5049217-64.2022.8.09.0151, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, 1ª Câmara Cível, j. 08/07/2024.

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Processo nº 5191846-90.2022.8.21.0001

ID: 309697146

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5191846-90.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUIZA MOREIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PATRICIA DA SILVEIRA OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5191846-90.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificação de incentivo RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO APELADO : MARIA LUIZA MOREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA D… Apelação Cível Nº 5191846-90.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificação de incentivo RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO APELADO : MARIA LUIZA MOREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA DA SILVEIRA OLIVEIRA (OAB RS037746) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS, ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS - GISAE. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 14.512/2014. DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. I - Haja vista a pretensão de incorporação da GISAE aos proventos de aposentadoria, tratando-se, portanto, de parcelas de trato sucessivo, afastada a alegada prescrição do fundo de direito, consoante o enunciado da súmula nº 85 do e. STJ. II - Diante da aposentadoria da autora em 09.05.1985, com direito à paridade nos proventos, evidenciado o direito à revisão, e incorporação da Gratificação de Incentivo às Atividades Sociais, Administrativas e Econômicas - GISAE -, haja vista pertencente ao Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado quando em atividade, a lotação na Secretaria de Segurança Pública, e a ausência percepção de outra gratificação incompatível, consoante a Lei Estadual nº 14.152/2014. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPÊ-PREV , contra a sentença de procedência - 61.1 -, da ação de rito ordinário ajuizada por MARIA LUIZA MOREIRA DA SILVA . Os termos do dispositivo da sentença hostilizada: "(...) EM FACE DO EXPOSTO, julgando PROCEDENTE o pedido, condeno os réus a pagar as parcelas vencidas a partir de 26/10/2017 da Gratificação de Incentivo às Atividades Sociais, Administrativas e Econômicas – Gisae, segundo previsto na Lei Estadual n.º 14.512/14, observada, assim, a prescrição quinquenal, cujos valores devem ser corrigidos monetariamente desde a data em que devidos pelo IPCA-E (Tema 810 do STF) e, a contar de 09/12/2021, pela Taxa SELIC (EC n.º 113/21), no que incluídos juros e correção monetária. Ademais, concedo a tutela antecipada anteriormente pleiteada , de modo que seja impantado imediatamente o pagamento da vantagem funcional em folha de pagamento, forte na fundamentação da sentença (para além da probabilidade do direito) e no fato de a demandante possuir 91 (noventa e um) anos de idade, ficando evidenciado o "risco ao resultado útil do processo", e para que possa autora usufruir em vida, doravante, dos valores da verba de natureza alimentar sonegada pelo demandado na relação jurídica de direito material, desde a entrada em vigor da lei de regência. (...)" Nas razões, os entes públicos apelantes aduzem, em sede preliminar, a prescrição do fundo de direito, haja vista o transcurso de mais de cinco anos entre a data da aposentadoria e o aforamento da demanda, com vistas à revisão dos proventos, com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Apontam a declaração de inconstitucionalidade do § 3º do art. 1º, § 3º do art. 2º, e parágrafo único do art. 3º e arts. 4º, 7º e 8º da Lei Estadual n.º 14.512/14, no julgamento da ADI nº 70064499601, no Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, fundamento legal da pretensão inicial, a afastar a incorporação aos proventos de aposentadoria. Sustentam, de igual forma, a ausência de caráter geral da gratificação, pois pressupõe o exercício nas Secretarias constantes no art. 1º da Lei Estadual n.º 14.512/14. Requerem o provimento do recurso - 72.1 . Contrarrazões - 81.1 . Nesta sede, parecer do Ministério Público, da lavra da e. Procuradora de Justiça, Drª. Cristiane Todeschini, no sentido do desprovimento do recurso - 7.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 1 , e no art. 206, XXXVI do RITJRS 2 . A matéria devolvida reside, em sede preliminar, na prescrição do fundo de direito, haja vista o transcurso de mais de cinco anos entre a data da aposentadoria e o aforamento da demanda, com vistas à revisão dos proventos, com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/32; e, no mérito, na declaração de inconstitucionalidade do § 3º do art. 1º, § 3º do art. 2º, e parágrafo único do art. 3º e arts. 4º, 7º e 8º da Lei Estadual n.º 14.512/14, no julgamento da ADI nº 70064499601, no Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, fundamento legal da pretensão inicial, a afastar a incorporação aos proventos de aposentadoria; e, de igual forma, na ausência de caráter geral da gratificação, pois pressupõe o exercício nas Secretarias constantes no art. 1º da Lei Estadual n.º 14.512/14. Trata-se de ação de rito ordinário aforada em 26.10.2022, por servidora pública inativa, aposentada no cargo de Auxiliar de Serviços Complementares, em 09.05.1985 - 16.2 -, com vistas à incorporação da GISAE aos proventos - 1.1 . Acerca da prescrição das ações contra a Fazenda Pública, cumpre frisar, a disciplina do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/32: Art. 1º- As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (grifei) E o enunciado da súmula nº 85 do e. STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Ainda, o c. STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNÇÃO GRATIFICADA. INCORPORAÇÃO. LEI POSTERIOR. AUMENTO DO VALOR. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. SÚMULA 85/STJ. 1. O própria Embargante salienta que o feito trata de "revisão da função gratificada incorporada pelo Autor quando da sua aposentação" (fl. 657, e-STJ, grifou-se). 2. O Embargado, assim, buscava a paridade do que auferia na sua aposentadoria com o valor pago aos ativos e, portanto, não almejava nova relação jurídica - tal como um reenquadramento de seu cargo - nem o ato aposentador em si, mas mero pagamento a menor de status jurídico já firmado. 3. Além disso, como já dito anteriormente, o STJ consolidou a jurisprudência de que, não havendo expressa negativa da Administração Pública - como é o caso (menção à fl. 661, e-STJ) -, não se cogita de decadência, nem de prescrição de fundo de direito quando se busca paridade entre servidores ativos e inativos, uma vez caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1820180/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2020, DJe 07/05/2020) (grifei) E este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO GISAE – LEI 14.512/2014. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA . PARIDADE REMUNERATÓRIA. DIREITO RECONHECIDO. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, não havendo a negativa expressa da administração, não se cogita de prescrição do fundo de direito quando se busca o reconhecimento de paridade entre servidores ativos e inativos, caracterizando pretensão de trato sucessivo, nos termos da Súmula nº 85. 2. As Câmaras integrantes do Segundo Grupo Cível possuem entendimento uníssono no sentido de que a pretensão de incorporação e pagamento de parcelas relativas à gratificação funcional com base na paridade entre ativos e inativos, mormente da GISAE , traduz-se no pagamento de parcelas de trato sucessivo. 3. O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos, bem como direitos e deveres. Trata-se de núcleo normativo compreendido a partir da supremacia da Constituição, da unidade dos princípios constitucionais que materializam indicações normativas democraticamente construídas. Controle fundado na juridicidade qualificada, por meio da qual a Administração Pública submete-se ao Direito , com o propósito de evitar práticas arbitrárias. 4. O Segundo Grupo Cível firmou o entendimento de que a GISAE tem natureza remuneratória e não indenizatória, pois sua percepção pelos servidores estaduais ativos depende apenas da lotação do servidor ativo, observada a vedação de sua cumulação com as gratificações a que se refere o artigo 3º da lei Estadual nº 14.512/2014, situação extensível aos servidores aposentados que fizerem jus à paridade constitucional. 5. Como a parte autora se aposentou no ano de 2013, “nos termos da Emenda Constitucional nº 41/03, art. 6º, incisos I, II, III e IV, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/05, art. 2º, Lei nº 7057/76 e Lei Complementar nº 10.098/94", o ato administrativo de aposentação está abrigado pela regra constitucional da paridade, preenchendo ainda o requisito do art. 1º, §1º, da Lei nº 14.512/14. 6. Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatória a remessa necessária contemplada pelo artigo 496 do Código de Processo Civil. 7. Precedentes do TJ/RS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.(Apelação Cível, Nº 50576733220228210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 15-12-2022) (grifei) SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REVISÃO DE PROVENTOS. PEDIDO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS, ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS – GISAE . LEI Nº 14.512/12. EXTENSÃO AO SERVIDOR INATIVO. PARIDADE CONSTITUCIONAL. SERVIDORA QUE NÃO ESTAVA LOTADA EM UMA DAS SECRETARIAS ELENCADAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. VERBETE Nº 85 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . 1. O princípio encartado no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 não se aplica às parcelas de trato sucessivo e de natureza alimentar, quando haja omissão por parte do ente público. Prescrição do fundo de direito corretamente afastada na sentença, tendo em vista que as parcelas pretendidas pela apelante se renovam mês a mês e por isso incide apenas a prescrição quinquenal. 2. A extensão da GISAE em razão da observância da paridade constitucional somente seria possível caso identificado que a servidora, se ativa, fosse destinatária da gratificação, observando-se não somente o fato de pertencer ao Quadro Especial da SARH, mas também a efetiva lotação em alguma das secretarias elencadas no supracitado dispositivo legal. 3. A servidora é extranumerária, nomeada em 09NOV77, para o cargo de Escriturária da extinta Caixa Econômica Estadual e inativada em 12MAI16, de acordo com as regras da paridade constitucional e, embora tenha pertencido ao Quadro Especial da SARH, o fato é que estava lotada na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, exercendo funções de assessoramento. Sendo assim, não faz jus ao recebimento da GISAE , pois à época da inativação não estava exercendo atividade nas secretarias elencadas no art. 2º da Lei-RS nº 14.512/2014. 4. Mantida a sentença de improcedência do pedido. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA.APELAÇÃO IMPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50730285320208210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 09-03-2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PRINCÍPIO DA PARIDADE . IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS, ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS – GISAE . CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de pedido de pagamento de gratificação a ser integrada aos proventos do autor, em razão da paridade , que se traduz na percepção de prestações de trato sucessivo, não há falar em prescrição do fundo do direito. 2. A Lei Estadual nº 14.512/2014 criou a Gratificação de Incentivo às Atividades Sociais, Administrativas e Econômicas no percentual de 60% a ser paga aos servidores integrantes do Quadro dos Técnico-Científicos em efetivo exercício, conforme art. 1º, e aos integrantes do Quadro Especial da SARH, conforme art. 2º, nas Secretarias que especifica, desde que não seja percebida qualquer das gratificações do art. 3º da mesma Lei. 3. Os servidores que se aposentaram até 31 de dezembro de 2003, data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, têm garantida a paridade com base no parágrafo 8º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda nº 20/98.4. No caso concreto, a pretensão da parte autora enquadra-se na regra do artigo 7º da Lei Estadual nº 14.512/14, já que servidor extranumerário, ao passo que o referido dispositivo legal foi declarado inconstitucional, por vício de iniciativa, pelo Tribunal Pleno desta Corte, quando do julgamento da ADI nº 7006449601. Precedente.5. Além disso, igualmente não comprova o labor em nenhuma das secretarias elencadas na legislação instituidora da GISAE , ao contrário, o ato de aposentadoria da autora foi emitido pela própria Caixa Econômica Estadual, o que afasta o direito ao percebimento da gratificação perquirida. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50890055120218210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 26-05-2022) (grifei) Portanto, haja vista a pretensão de incorporação da GISAE aos proventos de aposentadoria, tratando-se portanto, de parcelas de trato sucessivo, afastada a alegada prescrição do fundo de direito, consoante o enunciado da súmula nº 85 do e. STJ. No mérito, cumpre destacar a adstrição da Administração Pública ao princípio da legalidade, nos termos do caput do art. 37, da Constituição da República 3 . Preleciona Hely Lopes Meirelles 4 : “(...) A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso . (...) Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei significa “deve fazer assim”. As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos. Por outras palavras, a natureza da função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes e de cumprir os deveres que a lei lhes impõe. Tais poderes, conferidos à Administração Pública para serem utilizados em benefício da coletividade, não podem ser renunciados ou descumpridos pelo administrador sem ofensa ao bem comum, que é o supremo e único objetivo de toda ação administrativa. (...)”. (grifei) Acerca dos proventos de aposentadoria, conveniente a transcrição da evolução da ordem constitucional, através da redação original do § 4º do art. 40 da Constituição da República: Art. 40. O servidor será aposentado: (...) § 4º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. (...) E a E. C. nº 20/98: Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios , incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo . (...) § 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (...) Depois, a E. C. nº 41/03: Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher; II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. (...) Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda , bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (grifei) E a E. C. nº 47/2005: Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda. Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. Art. 4º Enquanto não editada a lei a que se refere o § 11 do art. 37 da Constituição Federal, não será computada, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput do mesmo artigo, qualquer parcela de caráter indenizatório, assim definida pela legislação em vigor na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. (...) Art. 6º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. (grifei) De igual forma, conveniente trazer à baila o Tema 139 do e. STF - RE 590.260: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II - Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. III - Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 590260, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-09 PP-01917 RJTJRS v. 45, n. 278, 2010, p. 32-44) (grifei) Dessa forma, não obstante a regra da ausência de paridade entre a remuneração dos servidores públicos ativos, a extensão em favor dos jubilados até 31.12.2003 – data da publicação da E.C. nº 41/2003 -, com base no art. 40, § 8º, da Constituição da República - redação da E.C. nº 20/1998. De igual forma, aos aposentados depois da publicação da E.C. nº 41/2003, desde que atendido o disposto no art. 6º, da E.C. nº 41/2003, e ingresso no serviço público até 16.12.1998, preenchidos os requisitos do art. 3º, da E.C. nº 47/2005, por força do art. 2º, § 5º, da Lei Federal nº 11.738/09. Portanto, o pressuposto da comprovação de uma das excepcionalidades legais para a paridade constitucional 5 . No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a instituição da Gratificação de Incentivo às Atividades Sociais, Administrativas e Econômicas - GISAE -, na Lei nº 14.512/2014: Art. 1º Aos (às) servidores(as) ativos(as) integrantes do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado e do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado , em efetivo exercício na Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos − SARH − , na Secretaria da Cultura − SEDAC −, na Secretaria da Economia Solidária e Apoio à Micro e Pequena Empresa − SESAMPE −, na Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social − STDS −, na Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos − SJDH −, na Secretaria de Políticas para as Mulheres − SPM −, na Secretaria do Esporte e Lazer − SEL −, na Secretaria da Habitação e Saneamento − SEHABS −, na Secretaria da Infraestrutura e Logística − SEINFRA −, na Secretaria do Turismo − SETUR −, na Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano − SOP − , na Secretaria da Fazenda − SEFAZ − , na Secretaria da Ciência, Inovação e Desenvolvimento Tecnológico − SCIT −, na Secretaria da Segurança Pública − SSP −, será paga uma Gratificação de Incentivo às Atividades Sociais, Administrativas e Econômicas − GISAE −, correspondente ao percentual de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o vencimento básico do respectivo cargo , sobre a qual não incidirão quaisquer vantagens, constituindo-se, porém, base de cálculo para a gratificação natalina e para o acréscimo constitucional de um terço de férias. § 1º A gratificação prevista no “caput” deste artigo é extensiva aos(as) servidores(as) ativos(as) extranumerários(as), celetistas e contratados(as) dos respectivos quadros. § 2º A gratificação criada no “caput” deste artigo será paga de acordo com o seguinte escalonamento, não cumulativo: I - 15% (quinze por cento), a partir de 1º de outubro de 2014; II - 30% (trinta por cento), a partir de 1º de abril de 2015; III - 45% (quarenta e cinco por cento), a partir de 1º de outubro de 2015; e IV - 60% (sessenta por cento), a partir de 1º de abril de 2016. § 3º A gratificação prevista no “caput” deste artigo é atribuída aos servidores(as) ativos(as) integrantes do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado do Rio Grande do Sul e do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, em efetivo exercício na Secretaria da Saúde – SES − e na Secretaria da Educação – SEDUC. Art. 2º Aos(às) servidores(as) ativos(as ) integrantes do Quadro Especial da SARH, em efetivo exercício na SARH , na SEDAC, na SESAMPE, na STDS, na SJDH, na SPM, na SEL, na SEHABS, na SEINFRA, na SETUR, na SOP, na SEFAZ, na SCIT, na Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio − SEAPA −, na Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo - SDR, na Secretaria do Meio Ambiente − SEMA −, no Complexo Piratini, na Secretaria de Planejamento, Gestão e Participação Cidadã − SEPLAG −, na Secretaria do Desenvolvimento e Promoção do Investimento − SDPI − e na SSP, será paga uma GISAE, correspondente ao percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) incidente sobre o vencimento básico do respectivo cargo, sobre a qual não incidirão quaisquer vantagens, constituindo-se, porém, base de cálculo para a gratificação natalina e para o acréscimo constitucional de um terço de férias. § 1º A gratificação prevista no “caput” deste artigo é extensiva aos(às) servidores(as) ativos(as) extranumerários(as), celetistas e contratados(as) do respectivo quadro. § 2º A gratificação criada no “caput” deste artigo será paga de acordo com o seguinte escalonamento, não cumulativo: I - 15% (quinze por cento), a partir de 1º de outubro de 2014; II - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de abril de 2015; III - 35% (trinta e cinco por cento), a partir de 1º de outubro de 2015; e IV - 45% (quarenta e cinco por cento), a partir de 1º de abril de 2016. § 3º A gratificação prevista no “caput” deste artigo é extensiva aos(às) servidores(as) ativos(as) integrantes do Quadro Especial da SARH, em efetivo exercício na SES e na SEDUC. (...) Art. 3º Fica vedada a concessão e a percepção da GISAE para os(as) servidores(as) que percebam as gratificações previstas no art. 2º da Lei n.º 7.193, de 3 de outubro de 1978, no art. 41 da Lei n.º 7.366, de 29 de março de 1980, com a redação dada pela Lei n.º 11.104, de 22 de janeiro de 1998, no art. 1º da Lei n.º 7.505, de 1º de junho de 1981, com a redação dada pela Lei n.º 11.104, de 22 de janeiro de 1998, no art. 1º da Lei n.º 8.689, de 14 de julho de 1988, com a redação dada pelas Leis n.º 11.001, de 18 de agosto de 1997 e n.º 11.104, de 22 de janeiro de 1998, no art. 1º da Lei n.º 8.704, de 16 de setembro de 1988, com a redação dada pelas Leis n.º 9.889, de 31 de maio de 1993, n.º 10.073, de 17 de janeiro de 1994 e n.º 11.543, de 20 de novembro de 2000, no art. 1º da Lei n.º 8.804, de 4 de janeiro de 1989, com a redação dada pela Lei n.º 9.889, de 31 de maio de 1993, no art. 2º da Lei n.º 9.747, de 30 de outubro de 1992, com a redação dada pela Lei n.º 11.104, de 22 de janeiro de 1998, no art. 3º da Lei n.º 11.538, de 31 de outubro de 2000, com a redação dada pelas Leis n.º 13.702, de 6 de abril de 2011 e n.º 13.826, de 7 de novembro de 2011, nos arts. 1º, 2º-A e 5º da Lei n.º 13.439, de 5 de abril de 2010, no art. 4º da Lei n.º 14.013, de 14 de junho de 2012, no art. 1º da Lei n.º 14.037, de 5 de junho de 2013, com a redação dada pela Lei n.º 14.231, de 18 de abril de 2013, no art. 1º da Lei 14.162, de 27 de dezembro de 2012 e no art. 1º da Lei n.º 14.313, de 1º de outubro de 2013 . Parágrafo único. Além das vedações previstas no “caput” deste artigo, a percepção da GISAE fica vedada aos(às) servidores(as) que percebam a gratificação prevista no art. 3º da Lei n.º 13.734, de 1º de junho de 2011, com alteração da Lei n.º 13.958, de 26 de março de 2012 e da Lei n.º 14.055, de 23 julho de 2013. (...) Art. 4.º Somente fará jus à percepção da gratificação estabelecida nos arts. 1.º e 2.º desta Lei, o(a) servidor(a) que firmar Termo de Aceitação de Condições Especiais de Trabalho, conforme a atividade inerente ao setor de lotação, no qual se compromete a: (...) Art. 6º O(a) servidor(a) que, por ocasião da aposentadoria, estiver percebendo a GISAE de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei, terá a mesma incorporada aos seus proventos, se a houver percebido por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) intercalados. Art. 7.º As disposições desta Lei são extensivas aos(às) servidores(as) inativos(as) , extranumerários(as), celetistas, pensionistas e contratados(as), dos quadros de que tratam os arts. 1.º e 2.º desta Lei, bem como aos(às) servidores(as) pertencentes ao Quadro Extraordinário de Cargos em Comissão, em extinção, criado pela Lei n.º 10.717, de 16 de janeiro de 1996, com paridade em seus benefícios, nos termos da Constituição Federal. (grifei) Assim, a instituição da vantagem aos servidores ativos integrantes dos Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado e do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, em efetivo exercício na Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos - SARH -, perante as secretarias especificadas; bem como aos servidores ativos integrantes do Quadro Especial da SARH, em efetivo exercício na SARH, com as exceções legais . Nesse contexto, além da aposentadoria, devida a verificação dos demais pressupostos legais, tais como a forma da jubilação e as atribuições desempenhadas na época, com vistas ao preenchimento dos requisitos para a obtenção da gratificação, na forma da lei. Especificamente acerca da extensão aos servidores inativos - art. 7 da Lei nº 14.512/2014 -, cabe frisar o julgamento da da ADI nº 70064499601, no c. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DE LEI ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS, ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS - GISAE. EMENDAS PARLAMENTARES QUE ATRIBUIRAM E ESTENDERAM A GISAE A SERVIDORES NÃO CONTEMPLADOS NO TEXTO ORIGINAL DO PROJETO DE LEI, ESTABELECERAM REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO NÃO PREVISTOS NO TEXTO ORIGINAL DO PROJETO DE LEI, VEDARAM A PERCEPÇÃO DA GISAE POR DETERMINADOS SERVIDORES, BEM COMO MAJORARAM O PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DEFESA E AO FOMENTO AGROPECUÁRIO - GDEFA. DISPOSIÇÕES ACERCA DE REMUNERAÇÃO E REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO. AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA (ART. 61, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA. 1. Padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, normas de iniciativa do Poder Legislativo (emendas parlamentares) que atribuem e estendem a Gratificação de Incentivo às Atividades Sociais, Administrativas e Econômicas - GISAE a servidores que não seriam contemplados pelo texto original do Projeto de Lei, bem como vedam a percepção da GISAE por servidores que já percebessem as gratificações instituídas nas Leis n.º 13.734/11 e 14.055/13, criam requisitos para a percepção da GISAE, bem como majoram o percentual da Gratificação de Estímulo à Defesa e ao Fomento Agropecuário - GDEFA, porquanto as leis que disponham sobre remuneração e regime jurídico de servidores públicos do Estado são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos moldes do art. 60, inc. II, alíneas "a" e "b", da Constituição Estadual. Por conseguinte, também resta caracterizada ofensa ao princípio da separação e independência dos Poderes no âmbito Estadual, consagrado no art. 5º, caput, da Constituição Estadual. 2. Ademais, as emendas parlamentares ao tratarem da atribuição, extensão e majoração de gratificações, consequentemente acarretariam aumento na despesa prevista em projeto cuja iniciativa é do Governador, o que é vedado pelo art. 61, inc. I, da Constituição Estadual. JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70064499601, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 01/12/2015) (grifei) No ponto, por economia e em razão da percuciência costumeira, peço licença para adotar como razões de decidir 6 o parecer do Ministério Público, da lavra da e. Procuradora de Justiça, Drª. Cristiane Todeschini - 7.1 : "(...) É verdade que o texto original, da referida legislação estabelecia, no seu art. 7º, a extensão da gratificação aos servidores inativos. Houve, no entanto, a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, por vício de iniciativa (inclusive quanto aos arts. 1º, § 3º; 2º, § 3º; 3º, parágrafo único; art. 4º e 8º e com efeitos “ex tunc”, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7006449601, pelo Pleno dessa Corte, em decisão transitada em julgado em 17 de fevereiro de 2016. Porém, mantiveram-se hígidos os demais dispositivos, supratranscritos, os quais não foram atingidos pela referida ADIN. De outro lado, o entendimento jurisprudencial – inclusive do STJ e STF – é no sentido de reconhecer o direito à paridade entre ativos e inativos, quando os servidores públicos tenham se aposentado antes da Emenda Constitucional n. 41/2003 – art. 7º, independentemente do exercício de qualquer função específica ou de condições especiais de trabalho. Examinando-se a situação particular da apelada, enquadrou-se ela, ao tempo em que em atividade, no Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, pertencente à Secretaria de Segurança Pública – cargo de Auxiliar de Serviços Complementares, restando indemonstrada a percepção de outra gratificação incompatível com a GISAE , nos termos do caput do artigo 3º, da Lei nº 14.512/14. Ainda, como já referido, a apelada inativou-se em 09.05.85, portanto, anteriormente à EC 41/2003. Em tais circunstâncias, é de ser reformada a sentença para o reconhecimento do direito à incorporação aos proventos da Gratificação de Incentivo às Atividades Sociais, Administrativas e Econômicas, prevista na Lei Estadual nº 14.512/14, em observância à garantia constitucional de paridade, na trilha de reiterados precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO. PLEITO DE PAGAMENTO DA GISAE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 14.512/14. CABIMENTO . 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, não havendo a negativa expressa da administração, não se cogita de prescrição do fundo de direito quando se busca o reconhecimento de paridade entre servidores ativos e inativos, caracterizando pretensão de trato sucessivo, nos termos da Súmula nº 85. 2. As Câmaras integrantes do Segundo Grupo Cível possuem entendimento uníssono no sentido de que a pretensão de incorporação e pagamento de parcelas relativas à gratificação funcional com base na paridade entre ativos e inativos, mormente da GISAE, traduz-se no pagamento de parcelas de trato sucessivo. Preliminar das contrarrazões rejeitada. 3. O regime jurídico dos servidores públicos é concebido como complexo de regras e princípios que disciplina a acessibilidade aos cargos públicos, bem como direitos e deveres. Trata-se de núcleo normativo compreendido a partir da supremacia da Constituição, da unidade dos princípios constitucionais que materializam indicações normativas democraticamente construídas. Controle fundado na juridicidade qualificada, por meio da qual a Administração Pública submete-se ao Direito, com o propósito de evitar práticas arbitrárias. 4. A questão em exame é bastante conhecida desta Corte, tendo as Câmaras integrantes do Segundo Grupo Cível firmado o entendimento de que a GISAE, em razão de seu caráter geral, é extensível aos servidores inativos que possuem direito à paridade constitucional. 5. O pagamento da vantagem, contudo, exige o preenchimento dos requisitos legais. Como referido pelo em. Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco no julgamento da Apelação Cível nº 50792203620198210001, a "extensão da GISAE em razão da observância da paridade constitucional somente seria possível caso identificado que a servidora, se ativa, fosse destinatária da gratificação, observando-se não somente o fato de pertencer ao Quadro Especial da SARH, mas também a efetiva lotação em alguma das secretarias elencadas no supracitado dispositivo legal" (2º da Lei nº 14.512/14) e não receber "nos proventos nenhuma das gratificações expressamente ressalvadas pelo art. 3º da Lei-RS nº 14.512/14". 6. A parte autora, ocupante do cargo de Escriturário da Caixa Econômica Estadual, com a extinção desta em 1997, passou a integrar o Quadro da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos. A teor do histórico funcional juntado aos autos, é incontroverso que a parte autora passou a integrar o quadro especial da SARH antes da sua aposentadoria, uma vez que esta ocorreu em 26/08/2014 (evento 7-2, fl. 23 e 40). Vê-se, inclusive, que no histórico funcional há menção expressa de que a demandante, "lotada no Quadro Especial da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos", foi colocada à disposição de outros órgãos públicos, como a Secretaria da Fazenda e o Ministério da Justiça. O histórico funcional igualmente revela que a partir de 27.01.2009 a servidora exerceu atividades no Setor de "Assessoria Jurídica" e, após, até o ano de 2014, da sua aposentadoria, na Seção de "Elaboração de Editais". 7. Já a aposentadoria se deu nos "termos da Emenda Constitucional 47/05, art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único, Lei 7057/76 e lei Complementar 10098/94, devendo perceber, na inatividade, proventos integrais e mensais". 8. Considerados todos esses elementos, deve ser reconhecido o direito postulado pela parte demandante de pagamento da GISAE, pois preenchidos todos os requisitos legais. PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES REJEITADA. APELO PROVIDO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.(Apelação Cível, Nº 50891406320218210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 30-03-2023) – grifo. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS, ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS – GISAE. DIREITO À PARIDADE EVIDENCIADO . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008939050, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Maria Beatriz Londero Madeira, Julgado em: 04-03-2021) GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS, ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS (GISAE). DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. 1. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 2. A prescrição do direito a parcelas de trato sucessivo, enquanto não houver negativa do direito pela Administração, atinge apenas as parcelas de trato sucessivo vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 3. A GISAE – gratificação instituída pela Lei Estadual nº 14.512/2014 para os servidores ativos – não depende de qualquer condição especial relacionada ao modo do exercício do cargo, mas está atrelada unicamente à lotação (i) e à não-percepção de qualquer uma das gratificações mencionadas no art. 3º da Lei com ela incompatíveis (ii). Tem nítida natureza remuneratória, pois, e em assim sendo deve ser paga também aos servidores que vierem a inativar-se sob a garantia da paridade, sob pena de ofensa à força obrigatória da Constituição, na parte em que assegura, aos servidores públicos aposentados anteriormente à EC nº 41/2003 (ou posteriormente, desde que ao abrigo de algum dos regimes de transição por ela instituídos) a garantia da extensão das mesmas vantagens e benefícios instituídos em lei aos servidores ativos (art. 40, § 4º, CF/88, redação original). Precedentes do 2º Grupo Cível. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Cível, Nº 70084126572, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 18-12-2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR INATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA GISAE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Cível, Nº 71009598277, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em: 25-05- 2023) – grifo. ANTE O EXPOSTO, opina o Ministério Público pelo conhecimento e improvimento da apelação do Estado. (...)" (grifei) Ainda, este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO . PRINCÍPIO DA PARIDADE . IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS, ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS – GISAE . POSSIBILIDADE. 1. A Lei Estadual nº 14.512/2014 criou a Gratificação de Incentivo às Atividades Sociais, Administrativas e Econômicas a ser paga aos servidores integrantes do Quadro dos Técnico-Científicos em efetivo exercício, conforme art. 1º, e aos integrantes do Quadro Especial da SARH, conforme art. 2º, nas Secretarias que especifica, desde que não seja percebida qualquer das gratificações do art. 3º da mesma Lei. 2. Os servidores aposentados com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05 têm garantida a paridade de remuneração em relação pessoal da ativa. 3. No caso concreto, o demandante comprova o efetivo labor na Secretaria de Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos, o que garante seu direito ao percebimento da Gratificação de Incentivo às Atividades Sociais Administrativas e Econômicas com base no princípio da paridade . NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 50605585320218210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 15-12-2022) (grifei) SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REVISÃO DE PROVENTOS . PEDIDO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS, ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS – GISAE . LEI Nº 14.512/12. EXTENSÃO AO SERVIDOR INATIVO . PARIDADE CONSTITUCIONAL. SERVIDORA QUE ESTAVA LOTADA EM UMA DAS SECRETARIAS ELENCADAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA E AFASTADA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. VERBETE Nº 85 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O princípio encartado no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 não se aplica às parcelas de trato sucessivo e de natureza alimentar, quando haja omissão por parte do ente público. Prescrição do fundo de direito corretamente afastada na sentença, tendo em vista que as parcelas pretendidas pelo apelante se renovam mês a mês e por isso incide apenas a prescrição quinquenal. 2. A extensão da GISAE em razão da observância da paridade constitucional somente seria possível caso identificado que a servidora, se ativa, fosse destinatária da gratificação, observando-se não somente o fato de pertencer ao Quadro Especial da SARH, mas também a efetiva lotação em alguma das secretarias elencadas no supracitado dispositivo legal. 3. No caso dos autos, a servidora foi nomeada em 11DEZ86 para o cargo efetivo de Bibliotecária, pertencente ao Quadros dos Técnicos-Científicos do Estado, restando inativada em 12ABR99. Ainda, estava lotada na Secretaria da Cultura, secretaria prevista no art. 2º da Lei-RS nº 14.512/14, não recebendo nos proventos nenhuma das gratificações expressamente ressalvadas pelo art. 3º da Lei-RS nº 14.512/14. Portanto, preencheu os requisitos previstos na legislação de regência para o recebimento da gratificação pretendida. 4. A GISAE é verba concedida de forma genérica a todos os servidores que estiverem vinculados aos setores listados nos artigos 1º e 2º da Lei-RS nº 14.512/14, de modo que, se a demandante estivesse em atividade, também teria direito à sua percepção. 5. Tendo sido reconhecido o direito à paridade no ato de inativação e comprovado o preenchimento dos requisitos previstos em lei, deve ser concedida a GISAE à servidora . SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.DECISÃO MONOCRÁTICA. (Remessa Necessária Cível, Nº 50460633820208210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 15-07-2022) (grifei) Dessa forma, tendo em vista a aposentadoria da autora em 09.05.1985, com direito à paridade nos proventos, evidenciado o direito à revisão, e incorporação da Gratificação de Incentivo às Atividades Sociais, Administrativas e Econômicas - GISAE -, haja vista pertencente ao Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado quando em atividade, a lotação na Secretaria de Segurança Pública, e a ausência percepção de outra gratificação incompatível, consoante a Lei Estadual nº 14.152/2014. Assim, nada a reparar na sentença hostilizada. Ante o exposto, rejeitar a preliminar; e nego provimento ao recurso. Deixo de majorar os honorários advocatícios - art. 85, §11, do CPC -, pois postergados para após a liquidação. Diligências legais. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 3. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(...)” 4. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 37ª edição atualizada até a EC nº 67, de 22.12.2010. São Paulo: Malheiros Editores, 2011, p. 89. 5. Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.(AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118 )(grifei) RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO.(RE 790913 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 06-04-2015 PUBLIC 07-04-2015)(grifei) RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR (CPP, ART. 318, II) – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO, DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA E TRATAMENTO MÉDICOS ADEQUADOS NO ESTABELECIMENTO PENAL A QUE SE ACHA PRESENTEMENTE RECOLHIDO O RECORRENTE – ELEMENTOS INFORMATIVOS PRODUZIDOS POR ÓRGÃO ESTATAL QUE ATESTAM A PRESTAÇÃO EFETIVA DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR ADEQUADO – PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM” DE VERACIDADE DESSAS INFORMAÇÕES OFICIAIS – ILIQUIDEZ DOS FATOS – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS – INVIABILIDADE DESSA ANÁLISE NA VIA SUMARÍSSIMA DO “HABEAS CORPUS” – DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação “per relationem”, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes. INADMISSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA EM SEDE DE “HABEAS CORPUS” – O processo de “habeas corpus”, que tem caráter essencialmente documental, não se mostra juridicamente adequado quando utilizado com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes. (RHC 120351 AgR, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma – STF, EM 28/04/2015)(grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCAI DA SÚMULA N. 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. A jurisprudência desta Corte admite a fundamentação “per relationem”, que não importa em nulidade da decisão. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando ínfimo ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrados na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra irrisório. 5. A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem impede o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 282/STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 630003/SP, Quarta Turma – STJ, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, em 7-5-2015)

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