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Processo nº 6062522-61.2024.4.06.3800

ID: 275907968

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6062522-61.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS CICERO VIEGAS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISADORA CLARA MAGALHAES DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6062522-61.2024.4.06.3800/MG AUTOR : CARLOS CICERO VIEGAS DA SILVA ADVOGADO(A) : ISADORA CLARA MAGALHAES DE SOUZA (OAB MG201630) ATO ORDINATÓRIO 1. Os reque… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6062522-61.2024.4.06.3800/MG AUTOR : CARLOS CICERO VIEGAS DA SILVA ADVOGADO(A) : ISADORA CLARA MAGALHAES DE SOUZA (OAB MG201630) ATO ORDINATÓRIO 1. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. 2. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo, e, portanto, co-partícipes da relação processual, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.), e no prazo de 15 (quinze) dias, ADEQUAR, se for o caso, após a devida conferência da petição e documentos retro, observados os termos da Portaria SECJEF 04/2022, 06/2023 e 04/2024: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - Os requisitos previstos no artigo 319, II, do CPC, bem como, indicar o valor da causa acompanhada de planilha de cálculo ou renúncia expressa ao excedente de 60(sessenta) salários mínimos, caso ultrapasse esse valor; - Procuração regular nos termos do art. 654, §1º do CC e/ou do art. 5º, III da Lei n. 14063, ou seja, deverá conter, qualificação do outorgante, qualificação do outorgado, objetivo da outorga, data e assinatura (digital ou não), com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF); * Em caso de menor ou incapaz " regularizar a sua representação processual, bem como a declaração de hipossuficiência econômica , as quais deverão estar em nome do requerente, mas assinadas pelo representante legal (Arts. 71 e 76, § 1º, inciso I do CPC)" - Caso a procuração tenha sido outorgada para advogados de OABs de outras seções judiciárias, que não MG, comprovar documentalmente a inscrição suplementar dos advogados que subscrevem a inicial na OAB/MG ou apresentar declaração dos causídicos de que não atuam em mais de cinco causas por ano no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 10, §2º., da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB); - Cópias legíveis do CPF, RG, CTPS ou extrato detalhado do CNIS; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora. - Indeferimento administrativo pleiteado. - Para os benefícios de segurado especial, apresentar documentos que evidenciem esta condição. b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que abrange os Municípios constantes do link: (Jurisdição - JUSTIÇA FEDERAL (trf6.jus.br). 3. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial. 4. Conferidos os itens acima e não havendo emendas a serem feitas, conforme o caso, se o autor tiver solicitado conciliação ou se a matéria estiver inserida nos termos do PNN de 202 4 , remeter ao CEJUSC , ou cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), para apresentar(em) respostas, em 30(trinta) dias, acompanhadas de todos os documentos disponíveis e indispensáveis para o julgamento da lide, nos termos do art. 9º e parágrafo único do art.10 da LJEF, bem como para especificar todos os meios de provas que deseja produzir. 5. Caso nos autos existam menores ou curatelados intime-se o Ministério Público Federal para manifestação (art. 178, II do Código de Processo Civil) Prazo de 30 dias. Belo Horizonte, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 6055522-10.2024.4.06.3800

ID: 339677029

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6055522-10.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL IMACULADA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO DE SOUZA AGUIRRE

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6055522-10.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE : HOSPITAL IMACULADA CONCEICAO ADVOGADO(A) : MARIO DE SOUZA AGUIRRE (OAB MG117834) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança i… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6055522-10.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE : HOSPITAL IMACULADA CONCEICAO ADVOGADO(A) : MARIO DE SOUZA AGUIRRE (OAB MG117834) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por HOSPITAL IMACULADA CONCEIÇÃO contra ato que aponta da responsabilidade do DIRETOR EXECUTIVO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, órgão vinculado à SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, órgão da UNIÃO FEDERAL , em que requer, em sede de pedido liminar, a suspensão do ato ilegalmente praticado pela autoridade impetrada para determinar a “ (...) baixa da anotação em nome do Hospital Imaculada Conceição existente no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas – CEPIM, de sorte a possibilitar-lhe voltar a celebrar ajustes com o Poder Público e, assim, receber emendas parlamentares voltadas à sua atividade-fim, até decisão ulterior deste d. Juízo e sob pena de arbitramento de multa diária em caso de descumprimento ”. Alega a existência de indevida anotação restritiva no CEPIM – CADASTRO DE ENTIDADES PRIVATIVAS SEM FINS LUCRATIVOS IMPEDIDAS, motivada pela instauração de procedimento de Tomada de Contas Especial por parte do Tribunal de Contas da União – TCU. Sustenta que mencionada Tomada de Contas Especial já teria sido finalizada pelo Ministério da Saúde, órgão integrado pelo Fundo Nacional de Saúde, já devendo ter sido efetuada a baixa da anotação restritiva e deferida a liminar requerida. Juntando documentos que entende serem suficientes a comprovar suas alegações, requer a concessão da medida liminar e sua confirmação em sentença de mérito. Com a inicial, procuração e documentos. Custas recolhidas. Distribuída, inicialmente, perante o Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, foi postergada a apreciação do pedido liminar para depois das informações, as quais foram apresentadas pelo evento 35, OFIC2 . Em seguida, pelo despacho de evento 37, DESPADEC1 , foi determinada a redistribuição do presente feito para este Juízo, em razão da distribuição anterior do processo nº 6045159-61.2024.4.06.3800, extinto sem julgamento do mérito, com mesmo pedido e causa de pedir. A União Federal, pelo evento 40, MANIF1 , manifesta seu interesse em ingressar na lide. É o relatório. Decido. A medida liminar em mandado de segurança exige a presença dos requisitos da relevância dos fundamentos em que se baseia a pretensão do Impetrante e o perigo da demora, representado pela ineficácia da medida, caso apreciada apenas quando da sentença de mérito. No caso dos autos, entendo não estarem presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada. Efetuando-se uma análise criteriosa das informações prestadas pela autoridade apontada coatora, por meio do documento de evento 35, OFIC2 , acompanhada de outros documentos, pode-se observar que a autoridade impetrada informou que, após efetuar consulta ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC, aos sites da Receita Federal e do FGTS, ao Detalhamento da Penalidade - Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas – CEPIM, Plataforma Transferegov.br, além do Sistema InvestSUS do próprio Fundo Nacional de Saúde, verificou-se que a Impetrante encontra-se inadimplente junto ao CEPIM (0046772050) e junto ao SIAFI (0046772208), ambas inadimplências relativas ao Convênio nº 146/92 (SIAFI 063013), firmado com o Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde – FNS/SE. Observa-se, ainda, ao contrário do afirmado pela Impetrante, que o TCU somente teria julgado regulares as contas da Impetrante relativas ao Convênio nº 559/94 e SIAFI 107727 (0046771232), existindo, ainda, em aberto a Tomada de Contas Especial (NUP 25000.039857/99-45), relativa ao Convênio nº 146/1992 (SIAFI 063013), em razão de irregularidades na execução do mencionado convênio. E a informação trazida pela autoridade apontada coatora, acompanhada por documentos, deixa claro, ainda que em sumária cognição, que persistem os motivos para a manutenção da anotação restritiva em nome da Impetrante, tendo em vista que ainda possui “ (...) registros junto ao CEPIM e ao SIAFI, em razão de irregularidades na execução do Convênio nº 146/92 (SIAFI 063013), as quais ensejaram na instauração de Tomada de Contas Especial Simplificada ”. Conclui-se, assim, que a análise dos documentos carreados pela Impetrante, em conjunto com as informações carreadas pela autoridade Impetrada, acompanhada de documentos, não permite concluir pela possibilidade de retirada da anotação restritiva, conforme solicitada pela Impetrante, sendo, portanto, indevido o deferimento da liminar pretendida. Ante tais fundamentos, INDEFIRO o pedido liminar . Intimem-se as partes da presente decisão. Após, dê-se vista ao MPF para apresentar parecer, voltando, em seguida, os autos conclusos para sentença I.

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Processo nº 6180334-90.2025.4.06.3800

ID: 304792103

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6180334-90.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARCELORMITTAL ARTEFATOS DE ARAME LTDA ARCELORMITTAL BIOFLORESTAS LTDA. ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ARCELORMITTAL COMERCIO EXTERIOR LTDA. ARCELORMITTAL PLANOS COMERCIAL LTDA ARCELORMITTAL SISTEMAS S.A BELGO BEKAERT ARAMES LTDA NOVVA LOGISTICA LTDA. SITREL - SIDERURGICA TRES LAGOAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA DE BARROS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6180334-90.2025.4.06.3800/MG AUTOR : ARCELORMITTAL ARTEFATOS DE ARAME LTDA ADVOGADO(A) : MONICA DE BARROS (OAB MG096446) AUTOR : SITREL - SIDERURGICA TRES LAGOAS LTDA ADVOGADO(… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6180334-90.2025.4.06.3800/MG AUTOR : ARCELORMITTAL ARTEFATOS DE ARAME LTDA ADVOGADO(A) : MONICA DE BARROS (OAB MG096446) AUTOR : SITREL - SIDERURGICA TRES LAGOAS LTDA ADVOGADO(A) : MONICA DE BARROS (OAB MG096446) AUTOR : ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : MONICA DE BARROS (OAB MG096446) AUTOR : ARCELORMITTAL COMERCIO EXTERIOR LTDA. ADVOGADO(A) : MONICA DE BARROS (OAB MG096446) AUTOR : ARCELORMITTAL SISTEMAS S.A ADVOGADO(A) : MONICA DE BARROS (OAB MG096446) AUTOR : BELGO BEKAERT ARAMES LTDA ADVOGADO(A) : MONICA DE BARROS (OAB MG096446) AUTOR : ARCELORMITTAL PLANOS COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : MONICA DE BARROS (OAB MG096446) AUTOR : NOVVA LOGISTICA LTDA. ADVOGADO(A) : MONICA DE BARROS (OAB MG096446) AUTOR : ARCELORMITTAL BIOFLORESTAS LTDA. ADVOGADO(A) : MONICA DE BARROS (OAB MG096446) DESPACHO/DECISÃO 1. ARCELORMITTAL BRASIL S/A, ARCELORMITTAL PLANOS COMERCIAL LTDA., SITREL - SIDERÚRGICA TRÊS LAGOAS LTDA., ARCELORMITTAL BIOFLORESTAS LTDA., ARCELORMITTAL SISTEMAS LTDA., ARCELORMITTAL ARTEFATOS DE ARAME LTDA., ARCELORMITTAL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., BELGO BEKAERT ARAMES LTDA. e NOVVA LOGÍSTICA LTDA. ajuizaram ação contra a UNIÃO , com pedido de tutela provisória de natureza antecipada para que (a) seja aceita como garantia, idônea e integral, a Apólice de Seguro Garantia nº 02-0775-1295536 (doc. 15 – cit.), expedida pela Junto Seguros S/A, no valor atualizado de R$246.918.017,42, com o fito de garantir os valores relativos ao 15504.721068/2019-41, a fim de que não configurem qualquer óbice à renovação da CPD-EN da Autora e das demais Empresas indicadas como responsáveis em caráter solidário, enquanto perdurar a discussão judicial relativa à cobrança dos créditos tributários mencionados; (b) como consequência do acima exposto, seja determinada a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), caso o PTA nº 15504.721068/2019-41 seja o único óbice à expedição da referida certidão, bem como seja a União Federal impedida de promover a inscrição da Autora e das demais Empresas indicadas como responsáveis em caráter solidário no CADIN em função dos débitos acima apontados; Afirmaram que a ação tem por tem por objeto a desconstituição integral do crédito tributário decorrente do PTA 15504.721068/2019-41, que originou-se de autuações fiscais relacionadas à incidência de contribuições previdenciárias (cota patronal, RAT e segurados) sobre parcelas pagas a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), gratificações/abonos, pagamentos a diretores estatutários não empregados e valores pagos a empregados expatriados, referentes ao período de março de 2014 a março de 2016. Alegaram a necessidade de tramitação por dependência ao processo 6034489-61.2024.4.06.3800, nos termos dos arts. 286 e ss. do CPC, por haver identidade de partes, pedidos e causa de pedir — em ambos discute-se a legalidade de exigência de contribuições sobre verbas similares e dentro do mesmo procedimento fiscal. Argumentaram, preliminarmente, a ausência de sujeição passiva solidária das empresas indicadas pela fiscalização, com base na interpretação restritiva dos art. 124 e 128 do CTN, defendendo que a atribuição de responsabilidade solidária, com fundamento no art. 30, IX da Lei 8.212/1991, é inconstitucional e ilegal por não demonstrar interesse jurídico comum na materialização do fato gerador, limitando-se a pressupostos econômicos. Invocaram precedentes do STF e STJ, os quais exigem, para configuração da solidariedade tributária, vínculo direto e efetiva participação no fato gerador do tributo. Quanto ao mérito, impugnaram a exigência fiscal sustentada na suposta ausência de pactuação prévia dos acordos de PLR, argumentando que eles foram negociados com sindicatos e comissões paritárias, com observância das exigências da Lei 10.101/2000 e do art. 7º, XI da CF. Ressaltaram que a fiscalização, embora tenha reconhecido a validade formal e material dos programas de PLR, glosou os pagamentos com base unicamente na data de formalização dos instrumentos coletivos, por não terem sido firmados antes do início do exercício de apuração, de modo que tal entendimento seria reducionista, ilegal e incompatível com a jurisprudência dominante (inclusive do CARF e TRF6), pois a legislação exige apenas que os critérios de metas sejam fixados e conhecidos previamente ao pagamento, e não necessariamente antes do exercício. Apontaram que os próprios autos administrativos demonstram a prática recorrente de iniciar as tratativas no início do exercício, com posterior formalização das metas em prazos hábeis à sua apuração e cumprimento. Pontuaram que a negociação das metas foi transparente, que houve participação efetiva dos sindicatos e que, em diversas unidades, as metas foram repetidas de um ano para outro ou alteradas por imposições legais — como a vedação à fixação de metas de saúde e segurança pela Lei 12.832/2013. Argumentaram que a análise fiscal é inconsistente e parcial, pois generaliza conclusões com base em análise pontual de apenas uma unidade (Cariacica), sem considerar as particularidades de cada acordo coletivo. Por fim, requereram a procedência do pedido para declarar a nulidade dos autos de infração lavrados no âmbito do PTA 15504.721068/2019-41, afastando a incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de PLR, com a consequente anulação do crédito tributário. Juntaram procurações e documentos. Pagaram as custas processuais. Decido. 2.1 Inicialmente, registro que apesar de o sistema Eproc apontar a possibilidade de prevenção em relação aos processos constantes da listagem do Evento 2 , não identifico, quanto a eles, em uma primeira análise, a ocorrência de conexão ou continência, nos termos dos artigos 55 e 56 do CPC. Entretanto, reconheço a conexão em relação ao processo 6034489-61.2024.4.06.3800. 2.2 A respeito do pedido formulado a título de tutela provisória, relativo à garantia dos débitos vinculados ao PTA 15504.721068/2019-41, a fim de que não configurem óbice à renovação das CPD-EN das autoras, enquanto perdurar a discussão judicial, registro que, em que pese a controvérsia envolvendo a aceitação do seguro-garantia como instrumento adequado à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade das previsões constantes no art. 151 do Código Tributário Nacional, é certo que a Lei 6.830/1980, ao dispor sobre as normas procedimentais da execução fiscal, autoriza a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia (art. 15, I). Assim, havendo autorização legal para o executado substituir a penhora por seguro-garantia nos autos de uma execução fiscal, o mesmo procedimento pode ser aceito na fase de conhecimento, ocasião em que o seguro-garantia pode ser utilizado como caução para fins de expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. No ponto, destaco que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Repetitivo nº 1.123.669 (Tema 237), assentou a seguinte tese: É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. Desse modo, como consignado pelo STJ, a caução oferecida pelo contribuinte antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. No caso, as autoras apresentaram Apólice de Seguro-Garantia emitida pela JUNTO SEGUROS S/A, especificamente relacionada ao crédito tributário objeto deste processo, estipulando limite máximo de garantia em R$ 246.918.017,42 (Evento 1 – COMP36) , com vigência até 16/06/2030, e, caso o processo judicial não se encerre até aquela data, a parte autora deverá apresentar endosso à apólice em questão, sob pena de perda da eficácia da presente decisão. Destaco que a garantia ofertada é suficiente para garantir os valores em discussão, os quais, conforme DARF com data para pagamento em 03/06/2025, totalizavam a quantia de R$ 205.765.014,52 (Evento 1 – DARF37) . Nesse sentido, a autora informou que (...) considerou, para fins de garantia, o valor do crédito definitivamente constituído e atualizado até junho de 2025 – mês de emissão da apólice de seguro, conforme se verifica do extrato do débito do processo em junho/2025 (doc. 16) acrescido dos 20% relativo ao encargo legal, o qual passou a ser automaticamente corrigido pela apólice de seguro a partir desta data. Saliente-se que a Autora está oferecendo garantias em valor superior ao valor dos débitos somados até o presente momento, haja vista já estar sendo incluído o valor correspondente ao encargo legal (Decreto-Lei n° 1.025/69), no importe de 20% do valor total – o qual só será cobrado pela PGFN quando da inscrição dos débitos em dívida ativa. Não havendo, assim, a princípio, qualquer vício que impeça a aceitação da apólice apresentada, deve ser assegurado às autoras a emissão de CPEN, bem como que seja obstada a inscrição no CADIN de tais créditos tributários, a teor do art. 7º, I da Lei 10.522/2002. 3.1 Ante o exposto, defiro a tutela provisória para determinar à União a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa às autoras, desde que a cobrança do crédito consubstanciado no PTA 15504.721068/2019-41 seja o único óbice, ficando a União impedida de promover a inscrição das autoras no CADIN em função dos débitos apontados. 3.2 Intime-se a União, com urgência , pessoalmente , para imediato cumprimento desta decisão. 3.3 Cite-se. 3.4 Apresentada contestação, intime-se as autoras para, querendo, impugná-la, no prazo de 15 dias, devendo, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua finalidade, sob pena de indeferimento. 3.5 Após, à ré, pelo mesmo modo e prazo, para especificação de provas. 3.6 Deixo de designar audiência de conciliação. I.

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Processo nº 6014022-27.2015.8.13.0024

ID: 278388896

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6014022-27.2015.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORGUEL INDUSTRIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE PALHARES GUERRA LAGES

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DANIEL QUADROS DE ALMEIDA FONSECA

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JULIANA VILELA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6014022-27.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Locação de Móvel] AUTOR: ORGUEL INDUSTRIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A CPF: 19.537.752/0001-14 RÉU: SHALLON EMPREENDIMENTOS LTDA - ME CPF: 08.912.431/0001-36 DECISÃO Indefiro o pedido de pesquisa perante o SREI, em razão da existência do sistema para pesquisa de bens imóveis de propriedade da parte devedora, qual seja o acesso eletrônico ao site “www.registradores.onr.org.br”, criado para viabilizar a operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. De mais a mais, as informações disponibilizadas no sistema Registradores da ONR são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. INTIME-SE a parte Exequente, por seus advogados, a promover o andamento do feito, em 5 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC. Tratando-se de suspensão por ausência de bens, cumpra-se o Provimento CGJ/MG nº 301/2015 e arquivem-se os autos, ficando ressalvado eventual pedido de desarquivamento dos autos para prosseguimento do cumprimento de sentença, se forem encontrados bens passíveis de penhora. Caso seja requerido pela parte exequente, fica, desde já, deferida a pesquisa aos Sistemas Conveniados, observando a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC, nos termos a seguir: 01) Considerando o que dispõe a Resolução do Órgão Especial nº 805/2015, com a redação dada pela Resolução nº 1.064/2023, tendo havido o transcurso do prazo para pagamento voluntário, o feito deve seguir em secretaria, observado o fluxo estabelecido na Portaria interna nº 001/2023 (anexa ao cumprimento), com a realização dos atos de constrição necessários a adimplir ou garantir o crédito objeto do cumprimento de sentença, com a utilização dos seguintes sistemas conveniados, desde que requeridos pela parte exequente, que ficam autorizados, observada a ordem preferencial do art. 835, do CPC, sempre que possível: SISBAJUD (CNJ); RENAJUD (DENATRAN); RIJUD (DETRAN/MG); INFOJUD (Receita Federal); SERASAJUD (Serasa Experian); SNIPER (CNJ); SINESP INFOSEG (SENASP); ONR (“Penhora Online”); 1.1) Eventuais requerimentos de busca patrimonial que não estejam abarcados pelo fluxo de pesquisas acima autorizadas ficam postergados, salvo em caso de reiteração da parte exequente, com a indicação específica da necessidade e da urgência na implementação da medida em inobservância ao fluxo ordinatório acima e à ordem legal preferencial prevista no art. 835, do CPC. 1.2) As pesquisas aos sistemas conveniados ficam condicionadas à apresentação dos documentos discriminados na Portaria interna nº 001/2023 e, no caso do sistema Penhora Online, à juntada do registro do imóvel atualizado pela parte que pode ser buscado pelo site “www.registradores.onr.org.br” ou da justificativa da impossibilidade de fazê-lo, além do recolhimento das custas ou despesas processuais eventualmente exigíveis para consulta, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 251/2023. 1.3) A pesquisa SISBAJUD, na modalidade reiterada, conhecida por “teimosinha”, pelo prazo de 15 dias, fica autorizada em caráter subsidiário, quando infrutífera a tentativa de constrição pela modalidade tradicional, de acordo com as limitações estruturais da secretaria, dada a necessidade de consulta diária dos resultados em cada processo, até que referido sistema esteja efetivamente integrado ao processo judicial eletrônico e ao devidamente automatizado. 1.4) Esgotadas as pesquisas aos sistemas conveniados, na forma da Portaria interna nº 001/2023, deverá a parte Exequente ser intimada a indicar bens a penhora e a promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC c/c Provimento nº 301/2015. 1.5) Caso a parte exequente requeira a expedição de Ofício a outras instituições não conveniadas, para obtenção de informações patrimoniais da parte executada, a parte exequente deverá providenciar a impressão e a remessa desta decisão, por via física ou digital, instruindo-a com cópia da petição inicial da fase de cumprimento de sentença e demais documentos necessários, com prazo de resposta de 15 dias. As respostas aos ofícios deverão ser enviadas por meio eletrônico diretamente a este juízo, no e-mail centrase@tjmg.jus.br e as respostas recebidas serão juntadas aos autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 1.6) Em caso de parte executada revel, proceda-se, proceda-se, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do bloqueio SISBAJUD, a transferência da quantia constrita para conta judicial vinculada aos presentes autos, caso ainda não tenha ocorrido a conversão em penhora, com vistas a evitar perda monetária do valor, salvo decisão específica em contrário, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ou pelo próprio juízo da CENTRASE Cível. 02) Fica também autorizada, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem adimplemento ou garantia do juízo, se for do interesse da parte exequente, a expedição das certidões do art. 782, § 3º e do art. 828, CPC. 2.1) Decorrido o prazo para pagamento espontâneo e havendo requerimento de que a dívida seja levada a protesto, nos termos do art. 517 do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, a ser realizado perante o sistema PROTESTOJUD, devendo a parte exequente preencher o Formulário de Requerimento de Protesto, nos termos do Anexo Único do Provimento Conjunto nº 108/2022. 2.2) Nos termos do §3º, do art. 3º, do Provimento supramencionado em 3.1, o protesto extrajudicial de crédito decorrente de honorários advocatícios, via Sistema PJe, dependerá da apresentação de requerimento expresso do(s) advogado(s) para que o crédito seja protestado juntamente com o de seu cliente. 03) SE HOUVER PAGAMENTO, TOTAL OU PARCIAL, E EXISTIR QUANTIA INCONTROVERSA, QUE NÃO SEJA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente, observando-se quanto aos honorários sucumbenciais o disposto no § 15, art. 85, CPC. Caso NÃO HAJA RESSALVA DE CRÉDITO REMANESCENTE, voltem conclusos com etiqueta “possível sentença”. 04) Ficam excluídos da autorização de consulta, os seguintes sistemas, pelos seguintes fundamentos: 4.1) Em relação ao pedido de pesquisa perante a CNIB: Da leitura das considerações inaugurais do Provimento nº39 do CNJ, é possível verificar que a CNIB foi criada para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Verifica-se, pois, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Não se presta a esta ferramenta à função de pesquisa de patrimônio. Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Sobre o assunto, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA NO SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - NÃO CABIMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTOS - ÔNUS DO EXEQUENTE - ISENÇÃO CUSTOS - ARTIGOS 98, § 1º, IX, CPC/15 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - PESQUISA DOI - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE. 1- O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.499554-9/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula em 02/09/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à função de pesquisa de patrimônio de devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.175138-4/003, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2018, publicação da súmula em 07/06/2018). Ademais, destaca-se a existência do sistema para pesquisa de bens imóveis de propriedade da parte devedora, qual seja o acesso eletrônico ao site “www.registradores.onr.org.br”, criado para viabilizar a operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. De mais a mais, as informações disponibilizadas no sistema Registradores da ONR são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Caso a parte Exequente reitere o pedido para seja realizada a pesquisa CNIB, fica, desde já, intimada para diligenciar a respeito da existência de bens imóveis da parte Executada, apresentando em 15 dias, a documentação pertinente que justifique a pesquisa perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4.2) Dos sistemas SIMBA e CCS/BACEN: O SIMBA é um sistema que permite a quebra de sigilo bancário para apurar movimentações financeiras sobre as quais penda suspeitas fundadas de prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes, no âmbito da “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA”. De igual sorte, o CCS/BACEN visa à averiguação de contas já extintas, também para fins de persecução penal ou de atos de improbidade. Nenhum deles se presta à busca de bens para penhora em execução judicial de obrigação de pagar quantia certa. A respeito, o entendimento proferido pelo E. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS, PESQUISA DE BENS VIA CCS E CNIB - IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em busca e apreensão de veículos sobre os quais foi lançado impedimento de transferência para resguardar a efetividade do processo, sobretudo quando não há prova de dilapidação. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN- criado para auxiliar em investigações criminais, não se presta a atender interesses de particulares. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB- não se presta à função de pesquisa de patrimônio, tampouco a executar ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000190989145001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 28/01/2020, Data de Publicação: 04/02/2020) Portanto, restam afastadas as consultas aos aludidos sistemas, dada sua inadequação e sua inutilidade ao caso em tela. 4.3) Do sistema CENSEC: O CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é um sistema utilizado para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. As informações disponibilizadas no sistema CENSEC são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Assim, caso seja do interesse da parte Exequente efetuar consulta nesse sistema, deve acessar o link https://censec.org.br/, no qual obterá todas as informações para a utilização do respectivo serviço. 4.4) Do sistema INFOSEG: Tendo em vista que o citado sistema refere-se a dados de interesse para instrução criminal, não às execuções cíveis de quantia certa, para as quais há os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, cujos dados, além de mais atuais, são os que dizem respeito a endereço, registro cadastral e patrimônio, indefiro, por ora, o pleito, considerando que a parte Exequente não demonstrou que tal pesquisa tem utilidade prática para a presente demanda. 05) Fica autorizada a pesquisa de endereço da parte executada ou da parte que integrar o polo passivo de eventual incidente, independente de conclusão, a requerimento da parte autora/exequente, mediante recolhimento de custas, salvo hipótese de justiça gratuita, nos sistemas conveniados listados no item 02 desta decisão. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças MCAP

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Processo nº 6009127-11.2024.4.06.0000

ID: 333548086

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6009127-11.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAYER ALVES PRATES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6009127-11.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6050591-61.2024.4.06.3800/MG AGRAVANTE : MAYER ALVES PRATES ADVOGADO(A) : DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB MG130513… Agravo de Instrumento Nº 6009127-11.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6050591-61.2024.4.06.3800/MG AGRAVANTE : MAYER ALVES PRATES ADVOGADO(A) : DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB MG130513) DESPACHO/DECISÃO MAYER ALVES PRATES interpõe agravo de instrumento contra decisão do juízo da 8ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte que indeferiu o pedido de medida liminar para sustação do leilão referente à alienação do imóvel registrado sob a matrícula n. 45.139 do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão das Neves/MG. O agravante sustenta que firmou contrato de financiamento habitacional com a agravada, mas, em razão de dificuldades financeiras supervenientes e alheias à sua vontade, deixou de adimplir pontualmente as prestações avençadas. Alega que, embora tenha manifestado interesse em regularizar a dívida, a instituição financeira teria se recusado a fornecer os demonstrativos das parcelas em aberto, inviabilizando qualquer tentativa de renegociação extrajudicial. Afirma que foi surpreendido com a informação de que o imóvel objeto do contrato fora incluído em leilão, sem que tivesse ciência prévia ou qualquer oportunidade de exercer o direito à purga da mora. Segundo o agravante, os dois leilões ocorreram em 15/10/2024 e 18/10/2024, respectivamente, sem sua efetiva intimação ou participação, configurando vício insanável no procedimento. Com base nesses argumentos, requereu, no juízo de origem, a concessão de tutela antecipada para suspender os efeitos da consolidação da propriedade e da arrematação eventualmente realizada, bem como para garantir sua permanência na posse do imóvel e impedir a continuidade dos atos executórios. O pedido foi indeferido, dando ensejo à interposição do presente recurso. Em suas razões recursais, o agravante reitera as alegações formuladas na petição inicial, aduzindo que o indeferimento da tutela acarreta grave risco à sua moradia e à finalidade social do imóvel, amparada pelo art. 6º da Constituição Federal. Defende a aplicação do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97, e do art. 861 do Provimento nº 260/CGJ-MG, para sustentar a nulidade do procedimento de execução extrajudicial, sob o argumento de que não teria sido regularmente intimada. Afirma, ainda, que a ausência de suspensão dos efeitos do leilão comprometerá a utilidade do provimento final, tornando inócuo eventual reconhecimento de nulidade e expondo a agravante ao risco de perda definitiva do bem. Alega preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, consistindo este último na possibilidade de perda do imóvel destinado à sua moradia. Ressalta que a agravada não sofrerá qualquer prejuízo com a concessão da medida, a qual reputa reversível, e sustenta que a jurisprudência pátria reconhece a necessidade de preservar o direito à moradia como bem jurídico de natureza fundamental. Invoca precedente isolado da Justiça Federal da 4ª Região (processo nº 2000.71.00.009253-1) para fundamentar o pedido de suspensão da arrematação e manutenção na posse do imóvel até o deslinde da causa principal. Ao final, requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para suspender os efeitos da arrematação e do procedimento extrajudicial em trâmite, e, no mérito, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. Decido. Não vejo como acolher o pedido de tutela antecipada recursal. O agravante sustenta não ter sido notificado corretamente para purgar a mora. Contudo, consta da matrícula do imóvel, no tocante à consolidação da propriedade (AV-10), a seguinte informação prestada pelo titular do respectivo cartório de Registro de Imóveis: “ CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - Certifico que fica consolidada a propriedade do imóvel desta matrícula em nome da credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede em Brasília, DF, e filial em Minas Gerais, CNPJ n. 00.360.305/0001-04, sendo que o fiduc i ante foi intimado na forma da lei e não purgou a mora. Ficam arquivados: 1) Requerimento da fiduciária, datado de 08 de julho de 2024; e, 2) prova de recolhimento do ITBI devido, sendo a avaliação fiscal no valor de R$175.538,40 ”. Ressalto que a declaração subscrita pelo tabelião possui presunção de veracidade e fé pública, somente podendo ser infirmada mediante prova robusta em sentido contrário, ônus que compete à parte interessada. Na hipótese dos autos, sequer foi juntada a íntegra do procedimento administrativo que deu ensejo à consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF. A apresentação apenas da matrícula do bem, desacompanhada da cópia do procedimento de consolidação da propriedade, não é suficiente para a análise criteriosa de suposta nulidade, pois não há referência aos atos que antecederam à aludida consolidação. Quanto à alegação de ausência de intimação a respeito das datas dos leilões, o recorrente informa na petição inicial que os leilões foram designados para os dias 15/10/2024 (1ª praça) e 18/10/2024 (2ª praça). A ação foi ajuizada pelo devedor em 09/10/2024 , portanto, desde a referida data tem o fiduciante ciência acerca das datas para a expropriação do imóvel e, portanto, poderá livremente exercer o seu direito de preferência de que trata o §2º-B do art. 27 da Lei 9.514/97. Nesse contexto, “ é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte ” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.897.413/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1/7/2022). No mesmo sentido : AgInt no AgInt no AREsp n. 1.463.916/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 9/12/2019; AgInt no REsp n. 1.325.854/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/11/2021. Por fim, a respeito da falta de prestação de contas por parte da credora fiduciária, não há que se falar em qualquer nulidade, dado que tal ato somente pode ser exigido após a venda do imóvel no leilão, nos termos do §4º do art. 27 da Lei 9.514/97. Ante o exposto, por não vislumbrar plausibilidade do direito, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal. Intimem-se. Após, retorne o processo concluso para julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6018433-16.2025.4.06.3800

ID: 306874329

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6018433-16.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA SANTOS SCHALCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 6018433-16.2025.4.06.3800/MG INTERESSADO : MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA ADVOGADO(A) : FABIANA SANTOS SCHALCH DESPACHO/DECISÃO O Ministério P… AÇÃO PENAL Nº 6018433-16.2025.4.06.3800/MG INTERESSADO : MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA ADVOGADO(A) : FABIANA SANTOS SCHALCH DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal, no uso de suas atribuições constitucionais, ofereceu denúncia em desfavor de VALDEMAR ALVES MENDONCA JUNIOR , KASSIA REGINA MASSON e RAFAEL RODRIGUES MOURA , devidamente qualificados nos autos, pela prática, em tese, dos crimes previstos no estelionato majorado tentado (art. 171, § 3º, c/c o art. 14, inciso II, CP e art. 71 do CP) e uso de documentos públicos falsos (art. 304 c/c 297, CP e art. 71 do CP). Segundo consta dos autos, no dia 28/11/2023 , RAFAEL RODRIGUES MOURA , representante legal da empresa Bemdito Plataforma Digital TI e Telecom Ltda, agindo de forma dolosa e consciente da ilicitude de sua conduta, com o auxílio dos demais denunciados VALDEMAR ALVES MENDONCA JUNIOR e KASSIA REGINA MASSON , proprietários da empresa citada, usou documento falso perante o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE/MG, qual seja, uma Ata de Realização do Pregão Eletrônico nº 53/2023, que indicava, falsamente, que a citada empresa teria se sagrado vencedora no certame em comento, o que se comprovou inverídico. Em 15/02/2024 , RAFAEL RODRIGUES MOURA , VALDEMAR ALVES MENDONCA JUNIOR e KASSIA REGINA MASSON , novamente fez uso de documentos falsos, perante o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE/MG, consistente em prints de mensagens supostamente remetidas pela Ouvidoria do Tribunal, comunicando o recebimento de licenças da citada empresa, o que se revelou falso. Em 15/02/2024 , RAFAEL RODRIGUES MOURA , VALDEMAR ALVES MENDONCA JUNIOR e KASSIA REGINA MASSON , tentou obter vantagem econômica indevida, em prejuízo do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE/MG, utilizando-se mais uma vez de documentos falsos (Ata de Realização do Pregão Eletrônico nº 53/2023, Contrato 93/2023 e nota fiscal), com o objetivo de receber R$125.999,58 oriundos de um contrato de fornecimento de software que nunca foi prestado. Em 19/04/2024 , os denunciados RAFAEL RODRIGUES MOURA , VALDEMAR ALVES MENDONCA JUNIOR e KASSIA REGINA MASSON tentaram obter vantagem econômica indevida, em prejuízo do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE/MG, apresentando notificação extrajudicial assinada pela empresa Bemdito Plataforma Digital TI e Telecom Ltda, instruída com documentos falsos, pleiteando o pagamento de R$125.999,58 pelo alegado descumprimento de obrigações do Contrato n° 93/2023 - TRE/MG, supostamente firmado com a citada empresa, o qual nunca existiu. Em 16/04/2024 , os denunciados RAFAEL RODRIGUES MOURA , VALDEMAR ALVES MENDONCA JUNIOR e KASSIA REGINA MASSON , tentaram obter vantagem econômica indevida, em prejuízo da União Federal (Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE/MG), ao ajuizar, por intermédio de advogado, perante a Justiça Federal de Belo Horizonte/MG (5ª Vara de Execução Fiscal), a Ação de execução por título extrajudicial nº 6018290-61.2024.4.06.3800 utilizando-se de documento falso (Contrato n° 93/2023 - TRE/MG), com o objetivo de receber do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE/MG o pagamento de R$125.999,58. A Seção de Contratos, setor responsável pela formalização dos instrumentos contratuais do TRE/MG, não reconheceu a autenticidade do contrato apresentado pela empresa Bemdito e esclareceu que há um contrato com a numeração 093/2023 atualmente vigente, o qual, no entanto, foi firmado com a empresa AKIAMA S.A. - Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos e Sistemas e cujo objeto é a aquisição de equipamentos para coleta de informações biométricas. Afirma que os denunciados, voluntária e conscientemente, utilizaram-se de documentos públicos falsos (Ata de Realização do Pregão Eletrônico nº 53/2023, Contrato n° 93/2023 - TRE/MG e nota fiscal eletrônica), ao menos por quatro vezes, e tentaram obter vantagem indevida, induzindo o TRE/MG e também a Justiça Federal a erro, para receber valores oriundos de um contrato de fornecimento de software que nunca foi prestado e, sequer, existiu. Por fim, o MPF aduziu ausência de requisitos para oferta de ANPP. É o relatório. Decido . Segundo o art. 395 do Código de Processo Penal, a denúncia deverá ser rejeitada quando for (I) manifestamente inepta; (II) faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (III) faltar justa causa para o exercício da ação penal. No caso dos autos, a denúncia contém a exposição do(s) fato(s) criminoso(s) com todas as suas circunstâncias, a qualificação jurídica do(s) crime(s) e a identificação do(s) acusado(s), o que atende perfeitamente ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, garantindo, assim, a observância da ampla defesa, não havendo que se falar em inépcia manifesta . Quanto aos pressupostos processuais , os quais se subdividem em (a) pressupostos de existência (órgão investido de jurisdição e pretensão persecutória) e (b) pressupostos de validade (juiz competente e imparcial, capacidade para estar em juízo do réu (maioridade penal) e inexistência de coisa julgada e/ou litispendência), restam preenchidos. No tocante às condições para o exercício da ação penal , coexistem a (a) legitimidade ativa e passiva, (b) o interesse de agir (efetividade processual) e a (c) desnecessidade de satisfação de qualquer condição específica de procedibilidade (representação da vítima, requisição do Ministro da Justiça, lançamento definitivo do crédito tributário etc.). Por último, no concernente à justa causa , no âmbito de um juízo de cognição sumário e provisório, destinado a verificar apenas a existência de probabilidade de sucesso da pretensão acusatória, existe nos autos suporte mínimo de provas quanto à materialidade e autoria do(s) crime(s) imputado(s) ao(s) denunciado(s), especialmente nos seguintes documentos do inquérito: Informações prestadas pelo TRE/MG acerca dos fatos; Ata de Realização de Pregão Eletrônico falso apresentado pelo denunciado RAFAEL - Evento 1, INQ1, Página 14/18; termo de homologação do pregão eletrônico verdadeiro - Evento 1, INQ1, Página 19; Contrato nº 093/23 -TREMG falso, supostamente celebrado com a União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, e Bemdito Plataforma Digital TI e Telecom Ltda - Evento 1, INQ2, Páginas 9 a 17; Contrato nº 093/23 - TREMG verdadeiro, celebrado com a União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, e Akiyama S.A Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos e Sistemas - Evento 1, INQ1, Página 35/41, e Evento 1, INQ2, Páginas 1 a 8; Nota fiscal falsa, supostamente emitida pela empresa Bemdito Plataforma Digital TI e Telecom Ltda pela prestação dos serviços ao TRE/MG - Evento 1, INQ2, Página 18. Ante o exposto, recebo a denúncia ofertada em desfavor de VALDEMAR ALVES MENDONCA JUNIOR , KASSIA REGINA MASSON e RAFAEL RODRIGUES MOURA , pela prática dos delitos de estelionato majorado tentado (art. 171, § 3º, c/c o art. 14, inciso II, CP e art. 71 do CP) e uso de documentos públicos falsos (art. 304 c/c 297, CP e art. 71 do CP) , vez que preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e ausentes as hipóteses do art. 395 do referido código. Em tempo, acolhendo as razões tais quais expostas pelo Procurador oficiante, sem necessitar repeti-las, DEFIRO o arquivamento dos autos em face de GLAUCO LUCIANO RAMOS . Procedam-se às devidas inclusões no SINIC, bem como à juntada das certidões de antecedentes criminais do(a) acusado(a). Em seguida, cite(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, com a expressa advertência prescrita no art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. Caso o(a) réu(ré) não tenha condições de constituir advogado, deverá informar ao Oficial de Justiça e indicar desde logo a(s) testemunha(s) que pretenda seja(m) ouvida(s) em audiência, com seus respectivos endereços caso seja necessária a intimação, pois do contrário comparecerão independentemente de intimação. Na hipótese do réu não apresentar resposta ou não tiver condições de constituir advogado, encaminhem-se os autos à DPU. Com a resposta e caso seja arguida alguma preliminar, ou qualquer fato que exclua ou modifique o crime ou pena, extinga a punibilidade, ou ainda, junte a parte documentos, intime-se o titular da ação penal. Defiro a habilitação da empresa Microsoft do Brasil Importação e Comércio de Software e Vídeo Games Ltda (evento 3) nos autos para que adote as providências que entender cabíveis, tendo em vista os relatos de que a denunciada era sua parceira e teve o contrato rescindido após a descoberta de outros fatos noticiados nos autos. Após, façam-me os autos conclusos para deliberação das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Intime-se o Ministério Público Federal acerca da presente decisão. Serve a presente decisão como meio de intimação. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal MAURÍCIO MENDONÇA Em auxílio ao Juízo Substituto da 2ª Vara Criminal Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG

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Processo nº 6036623-61.2024.4.06.3800

ID: 331708823

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6036623-61.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ROBERTO DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS FERREIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6036623-61.2024.4.06.3800/MG AUTOR : MARCELO ROBERTO DE PAULA ADVOGADO(A) : MATEUS FERREIRA LOPES (OAB MG115178) DESPACHO/DECISÃO 1.1 MARCELO ROBERTO DE PAULA ajuizou ação cont… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6036623-61.2024.4.06.3800/MG AUTOR : MARCELO ROBERTO DE PAULA ADVOGADO(A) : MATEUS FERREIRA LOPES (OAB MG115178) DESPACHO/DECISÃO 1.1 MARCELO ROBERTO DE PAULA ajuizou ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando obter provimento que compelisse o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo por fundamento a alegação de que, dentre outros, laborou sujeito a condições especiais nos períodos de 15/10/1996 a 25/11/1998 e de 12/06/1999 a 21/01/2019. 1.2 O INSS contestou, defendendo, em suma, a legalidade dos atos praticados ( Evento 9 ). 1.3 O autor impugnou a contestação, requerendo a produção de prova pericial, para comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos nos períodos de 15/10/1996 a 25/11/1998 e de 12/06/1999 a 21/01/2019 ( Evento 12, PET_INTERCORRENTE2 ). Decido. 2.1 A aposentadoria especial é benefício concedido ao trabalhador para garantir uma compensação pelo desgaste resultante do tempo de labor prestado em condições prejudicais à saúde ou integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991. Por um lado, é de conhecimento geral que antes da Lei 9.032/1995 o reconhecimento da especialidade se fazia pelo simples fato de pertencer o obreiro à determinada categoria profissional, com exceção dos agentes ruído e calor, que sempre exigiram medição técnica. Outrossim, considerando que a legislação que rege o exercício da atividade é aquela vigente na época da prestação dos serviços (AgRg nos EDcl no REsp 1.184.213/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, 5ª T., j. em 03/02/2011, DJe 21/02/2011), para apurar a existência de direito bastaria verificar se a profissão exercida pelo segurado se encontrava arrolada dentre aquelas que a lei assegurava a contagem diferenciada para se proceder ao reconhecimento do tempo especial. Após a edição do referido decreto necessário se faz a prova da efetiva exposição ao agente nocivo arrolado na legislação, mediante a apresentação dos formulários estipulados pela Administração (SB-40, DSS 8030, PPP, laudos técnicos etc.). Este entendimento é sufragado pelo TRF da 6ª Região: Definiu que a comprovação das condições especiais de trabalho deve ser realizada da seguinte maneira: (a) até 28.04.1995 (Decreto 53.831/64 e Decreto 83.080/79) é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); (b) a partir de 29.04.1995 (Lei 9.032/95) não mais se admite o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05.03.1997; (c) a partir de 06/03/1997 (Decreto 2.172/97), por meio de formulário elaborado com base em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica; e (d) a partir de 1º/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (nos termos art. 148 da Instrução Normativa no 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003), substituindo os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030). (TRF6, ApCiv n. 1019103-56.2020.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, 1ª Turma, julgado em 15/03/23) 2.2 Manuseando os autos do processo administrativo encartado no Evento 1 observo que o autor juntou o PPP emitido pela empregadora, sem qualquer ressalva quanto ao seu preenchimento. 2.2.1 Como é de conhecimento geral o PPP é um documento elaborado a partir de dados coletados por médicos e engenheiros do trabalho, sendo de se supor que estes conheçam as normas técnicas aplicáveis à confecção dos laudos que embasam a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Por isto o PPP guarda presunção relativa de veracidade, de maneira que aquele que levantar dúvidas sobre o acerto das informações nele inseridas tem o ônus de trazer aos autos, administrativo ou judicial, elementos que destruam esta presunção. Anoto que o trabalhador ao receber o documento e verificar que ele foi preenchido irregularmente deve procurar a Justiça do Trabalho buscando a retificação das informações contidas no PPP, para, somente após a correção, apresentar o documento ao INSS. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O CONTEÚDO DO PPP NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, JÁ QUE O PPP É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS PERÍODOS COMUNS EM ESPECIAIS. PRELIMINAR DA PARTE AUTORA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. O artigo 58, §1°, da Lei 8.213/91, estabelece que "A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista". 3. Tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, conclui-se que esse formulário é, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. Precedentes desta Corte. 4. Não se olvida que, excepcionalmente, o segurado poderá propor uma ação previdenciária sem apresentar o PPP ou formulário equivalente, desde que demonstre a impossibilidade de obtê-lo, hipótese em que se permite, inclusive, a realização de perícia, a fim de se aferir a alegada nocividade do ambiente de trabalho, o que sói ocorrer, por exemplo, nos casos em que o ex-empregador do segurado deixa de existir. No entanto, nas ações previdenciárias, o segurado deve, em regra, apresentar o PPP corretamente preenchido juntamente com a sua inicial, eis que, repise-se, tal formulário é, nos termos da legislação que rege o tema, a prova legalmente estabelecida de demonstrar sua exposição aos agentes nocivos configuradores do labor especial. 5. É preciso registrar, ainda, que a ação previdenciária não é o locus adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo seu ex-empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes. De fato, o artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Como se vê, é obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Tanto assim o é que a Justiça do Trabalho tem se debruçado sobre o tema. Precedentes do TST. 6. No caso dos autos, a parte autora sustenta, na petição inicial, que o PPP fornecido pelo seu ex-empregador não retrata a realidade do seu ambiente de trabalho, tendo em razão disso requerido a produção de prova pericial na origem e nesta instância. Nesse cenário, considerando que o próprio autor impugna o PPP que ele mesmo juntou aos presentes autos, tem-se que (i) o indeferimento da prova pericial por ele requerida não configura cerceamento de defesa, já que, como visto, tal questão deve ser por ele suscitada na Justiça do Trabalho, não tendo a Justiça Federal competência para resolver tal tema, o qual configura uma autêntica prejudicial externa à ação previdenciária; e que (ii) a petição inicial apresentada pelo autor não veio validamente instruída com o documento indispensável à propositura da ação previdenciária (PPP), nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), o que impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto necessário ao seu regular desenvolvimento (art. 485, IV, do CPC). 7. Diferentemente do quanto decidido na origem, a hipótese dos autos não é de procedência dos pedidos de reconhecimento do labor especial e de concessão de aposentadoria especial. De fato, se o autor impugnou o PPP que ele próprio juntou aos autos e buscou a realização de prova pericial indevidamente neste feito, o caso é de se extinguir o feito sem julgamento do mérito. 8. Preliminar suscitada em contrarrazões parcialmente acolhida. Apelação do INSS prejudicada. (TRF3, AC 0000920-90.2016.4.03.6111/SP, Sétima Turma, Relatora Desembargadora Federal INÊS VIRGÍNIA, j. em 06/06/2018, DE 14/06/2018). [destaquei] Este entendimento também foi sufragado pelo Desembargador Federal EDILSON VITORELLI, em 19/03/2024, no julgamento da AC 0000092-88.2007.4.01.3808, nos seguintes termos: Pretende o autor a decretação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, vez que, considerando que os laudos técnicos e o perfil profissiográfico previdenciário fornecidos pela empresa empregadora, relativos ao período de 06/03/1997 a 18/11/2003, apresentam divergências entre os níveis de ruídos durante o mencionado período de trabalho, não poderia o juízo decidir contrariamente a pretensão do apelante, com base nestes documentos, sem dar a ele oportunidade de produção de prova pericial e testemunhal sobre a insalubridade a que esteve submetido. Entretanto, rejeita-se a referida preliminar, pois, em que pese, de fato, haver divergência na intensidade do ruído nos dois documentos apresentados pelo autor (formulário DSS-8030 e PPP), no tocante ao período de 06/03/1997 a 18/11/2003, verifica-se que a intensidade de ambos não é superior a 90 decibéis, que era a intensidade vigente à época do Decreto nº 2.172/1997 (período de 06/03/1997 a 18/11/2003). Ademais, importante salientar que, no caso de o autor julgar que o PPP apresenta erros de informações acerca da natureza insalubre de suas atividades, deveria manejar a devida ação contra o empregador perante a Justiça do Trabalho, devendo ser acrescentado que a prova testemunhal não é hábil a provar a intensidade do ruído. [destaquei] Na espécie, o PPP foi juntado ao processo administrativo sem qualquer alegação de erro ou ressalva. Nesse passo, o pedido de produção de prova pericial deve ser indeferido, pois, não se pode admitir que o autor, que no momento do requerimeno administrativo encontra-se assistido por advogado, apresente documentos sabidamente inidôneos ao Instituto e espere que este efetue o enquadramento do período como especial, ou, o que é pior, tente transferir para o INSS - autarquia que, como cediço, encontra-se assoberbava de pedidos de benefícios -, o dever de efetuar diligências, inclusive de natureza pericial, a fim de corrigir os documentos, já que este ônus pertence ao segurado. Logo, se houve preenchimento incorreto do PPP, deve o segurado, antes de requerer o benefício, buscar a correção dos documentos na Justiça Trabalhista, que é a competente para conhecer destas matérias, e, uma vez sanados os vícios, submeter os documentos ao INSS. Acresço que beira a má-fé o autor comparecer ao Juízo com documentos sabidamente inidôneos e requerer que o Judiciário os considere para a obtenção do benefício. 2.2.2 As objeções levantadas pelo INSS em relação à utilização da prova emprestada não merecem prosperar. Isto porque, a prova emprestada, que antes era considerada prova atípica no CPC de 1973, agora passou a ser prova típica, com expressa previsão no art. 372 do Código de Processo Civil: “ O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório ”. Sobre o ponto, assim lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil – Novo CPC – Lei 1105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 993): “ A condição mais importante para que se dê validade e eficácia à prova emprestada é sua sujeição às pessoas dos litigantes, cuja consequência primordial é a obediência ao contraditório ”. Nesse sentido, mesmo em processos criminais, o STJ, por meio da Corte Especial, fixou o entendimento de que a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo (EREsp n. 617.428/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 17/6/2014). Além disso, destacou a Relatora, Ministra Nancy Andrighi ser inegável que a grande valia da prova emprestada reside na economia processual que proporciona, tendo em vista que se evita a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo, a qual tende a ser demasiado lenta e dispendiosa, notadamente em se tratando de provas periciais na realidade do Poder Judiciário brasileiro. Esta inteligência vem sendo sufragada por nossos Tribunais: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA, COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE INSALUBRE. POSSIBILIDADE. 1. É possível a comprovação de exercício de atividade insalubre, para fins de aposentadoria especial, mediante laudo pericial, já que os rols de atividades insalubres, perigosas ou penosas, constantes dos anexos dos Dec-53831/64 e Dec-8308/79 não são taxativos, mas sim meramente exemplificativos. 2. Possível a utilização de laudo pericial produzido em reclamatória trabalhista como prova emprestada, com vistas à demonstração do exercício de atividades insalubres, caso o segurado tenha figurado como parte no processo trabalhista, e o objeto da perícia tenha sido as atividades por ele exercidas. 3. Apelo do INSS improvido. (AC - APELAÇÃO CIVEL 96.04.07050-9, CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, TRF4 - SEXTA TURMA, DJ 31/03/1999 PÁGINA: 417) Ressalto que o art. 277, I da IN 128/2022, permite a utilização do laudo técnico-pericial elaborado na justiça especializada, inclusive se o reclamante for diverso. Destarte, tendo sido a prova emprestada juntada pela parte autora nestes autos, com a devida ciência do INSS, sem que a autarquia tenha efetuado qualquer impugnação idônea ou feito qualquer alegação de falsidade ou irregularidade no laudo produzido na seara trabalhista, ela deve ser considerada válida, por força do art. 372 do CPC. 3.1 Por tais razões, a utorizo a utilização dos laudos produzidos na Justiça do Trabalho como prova emprestada. 3.2 Indefiro o pedido de produção de prova pericial. 3.3 Preclusa esta decisão, façam-se os autos conclusos para sentença. I.

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Processo nº 6062037-61.2024.4.06.3800

ID: 337118603

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6062037-61.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JUVENAL FRANCISCO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVO DARIO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6062037-61.2024.4.06.3800/MG AUTOR : JUVENAL FRANCISCO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : IVO DARIO MARQUES (OAB MG229735) DESPACHO/DECISÃO 1. ( ) Defiro a justiça… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6062037-61.2024.4.06.3800/MG AUTOR : JUVENAL FRANCISCO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : IVO DARIO MARQUES (OAB MG229735) DESPACHO/DECISÃO 1. ( ) Defiro a justiça gratuita à parte autora, conforme art. 98 § 5º do CPC2015, no tocante às custas, preparos de recursos e honorários de perícias médicas e assistenciais iniciais, não incluindo honorários de perícias mais complexas nem cálculos iniciais para cumprimento do julgado. 2. ( ) Deferida a prioridade de tramitação, nos termos do art. 71 da lei 10741/2003. 2-A. ( ) Retifique-se a autuação com alteração da classe/objeto em conformidade com a inicial. 2-B. ( ) Tendo em vista que o ajuizamento se deu anteriormente a 21/03/2022 , data da vigência da Portaria PRESI 78, de 15/03/2022, que atribuiu a esta Vara o procedimento do "Juízo 100% Digital", previsto na Res CNJ 345/2020 e na Res PRESI 24/2021, e considerando o art. 3º, §4º e art. 3º-A, da Res CNJ 345/2020, com a redação da Res CNJ 378/2021, faculto às partes se manifestarem quanto ao interesse na adoção do procedimento "Juízo 100% Digital ", lembrando que o procedimento somente será adotado na hipótese de concordância de todas as partes, nos termos dos referidos normativos. No caso da parte autora , conforme regra expressa do art. 2º, parágrafo único, da Res CNJ 345/2020, haverá necessidade de apresentação de email e celular tanto do advogado quanto da parte autora . Prazo comum de 15 (quinze) dias, caso já tenha havido citação; em caso contrário, prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora e a parte ré deverá ser manifestar por ocasião da contestação. 3. ( ) Vista ao(s) Autor (es) para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: ( ) telefone do autor para contato pessoal / ( ) e-mail/telefone do autor para os fins do art. 2º, parágrafo único, da Res CNJ 345/2020 - Juízo 100% Digital /( ) cópias dos três últimos contracheques / ( ) comprovante de endereço / ( ) cópia dos documentos de identificação / ( ) declaração de hipossuficiência para fins de análise da assistência judiciária/ ( ) cópia do contrato ou documento equivalente citado na petição inicial para justificar o(s) pedido(s), ( ) atestado carcerário atualizado que contemple todo o período de reclusão, ( ) atestado de óbito. ( ) início de prova material, em seu nome, referente ao período de atividade rural. 3-A. ( ) Vista ao Autor para esclarecer a divergência entre o nome lançado no sistema para autuação do processo e o informado na inicial e/ou demais documentos constantes dos autos (ID_________).Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 4 .( ) Vista ao Autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para: ( ) regularizar a representação processual do advogado que protocolizou a petição ID _______________, nos termos do art. 104, §§1º e 2º, CPC, sob pena de ineficácia do ato ou extinção, no caso de petição inicial / ( ) regularizar a declaração de hipossuficiência / ( ) regularizar email/telefone/endereço do advogado, sob pena de extinção. 4-A .( ) Observa-se pelo(s) ID __________________ que a parte autora não é alfabetizada. Vista à parte autora para regularizar sua representação processual juntando procuração por instrumento público. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 4-B .( ) Intime-se a parte autora para juntar digitalização da via original dos documentos ID. e ID. (Procuração e Declaração de Hipossuficiência) tendo em vista que os acostados aos autos são digitalizações de cópias, sob pena de extinção do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. 4-C .( ) Considerando que a parte autora maior de 18 anos está representada por terceiro(a), intime-se o procurador constituído nos autos para apresentar a respectiva certidão/termo de curatela. Inexistindo interdição judicial, deverá o(a) autor(a) outorgar a procuração diretamente ao advogado. 5 .( ) Vista ao Autor para emendar a inicial discriminando cada período que entende como trabalhado sujeito a condições especiais e apontando a quais agentes agressivos esteve sujeito durante cada período. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5-A .( ) Vista ao Autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para recolher as custas iniciais no valor correto (vide “ www.trf1.jus.br ”). 5-B .( ) Vista ao Autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar a denegação do requerimento administrativo objeto da presente ação ou justificar sua não apresentação, sob pena de extinção do feito. 5- C . ( ) Para fins de cumprimento do art. 20, § 12 da Lei 8.742/93 que dispõe sobre a organização da Assistência Social, intime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar o comprovante de inscrição/registro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadUnico, sob pena de extinção do feito. 5-D .( ) Intime-se a parte autora para que emende a inicial, nos termos da PORTARIA 1ª VARA/CEM – Nº 06 DE 08 DE JULHO DE 2016, anexa. Saliento, por oportuno, que o “Termo de Responsabilidade” a ser preenchido, bem como o “Relatório Médico para Judicialização do Acesso à Saúde”, também foram anexados a este despacho. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 5-E .( ) Intime-se a parte autora para renunciar ao valor excedente do teto dos Juizados Especiais Federais, mediante procuração com poderes específicos, haja vista o valor atribuído à causa na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 5-F .( ) Para fins de análise de coisa julgada/litispendência, intime-se a parte autora para anexar cópia da petição inicial, sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado dos autos do processo nº _______________________. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5-G .( ) Intime-se a parte autora para emendar a inicial, especificando quais cláusulas do contrato/documento impugnado pretende discutir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 5-H. ( ) Intime-se o autor para apresentar planilha detalhada para fins de cumprimento do disposto no art. 330, §2º, do CPC2015, tendo em vista tratar-se de ação de revisão de obrigação decorrente de empréstimo/financiamento ou alienação de bens: " § 2 o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. " 6. ( ) Diante da existência de beneficiário ativo da pensão por morte do "de cujus", conforme consulta DATAPREV ID __________, intime-se a parte autora para incluir no polo passivo da demanda o(a) Sr(a). _____________________, como litisconsorte passivo necessário. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após, proceda a Secretaria a retificação do polo passivo. 6-A ( ) Intime-se a parte autora para reapresentar o(s) documento(s) de ID(s): _______________________________ tendo em vista que os juntados aos autos encontram-se ilegíveis. 6-B. ( ) Intimem-se os ocupantes do imóvel para que comprovem que resgataram ou consignaram o débito, no prazo de quarenta e oito horas (DL 70/66, art. 37, §3º). Após, conclusos para apreciação da liminar. 7. ( ) Recebo a petição e documentos ID._________ como aditamento da inicial. 8. ( ) A tutela provisória será apreciada na sentença, já que envolve valoração de provas a serem produzidas durante a instrução. 8-A. ( )A tutela provisória será apreciada na sentença, pois o ato atacado vige há muito tempo, ausente o perigo da demora. 8-B. ( ) A tutela provisória será apreciada após a resposta do(a) autoridade/ré(u). 9. ( ) Cite(m)-se para contestar no prazo de 30 (trinta) dias, facultando-se apresentação de proposta(s) de acordo(s) no mesmo prazo. Se o réu for o INSS, apresentar, no prazo da contestação, o Dossiê Previdenciário constante do Sapiens. 9-A. ( ) Exclua-se o segredo de justiça nestes autos, tendo em vista não se tratar de nenhuma das hipóteses excepcionais do art. 189 do CPC. 9-B. ( ) Notifique(m)-se. 9-C. ( ) Cientifique-se a representação judicial da entidade. 9-D. ( ) Vista ao MPF. 9-E. ( ) Tendo em vista a concordância de todas as partes e o atendimento dos requisitos, defiro o procedimento "Juízo 100% Digital", nos termos da Res CNJ 345/2020 e Res PRESI 24/2021. À Secretaria para as anotações devidas no sistema eletrônico. 10. ( ) Notifique-se. Após 48 horas, comprovado pagamento das custas, entreguem-se os autos ao notificante. Traslado desnecessário. 11. ( ) Cumpra-se, servindo esta de mandado. Após, devolva-se com as nossas homenagens e cautelas de praxe. 11-A. ( ) Em face do caráter itinerante, remeta-se a carta ao juízo da _______________________, com nossas homenagens. 11-B. ( ) Cumpra-se a carta precatória para oitiva da parte/terceiro por videoconferência a ser presidida pelo Juízo Deprecante, nos termos da Res. CNJ nº 354/2020, art. 4º, e do art. 196 do CPC, cabendo à Secretaria entrar em contato com a Vara Deprecante para agendamento conforme as possibilidades do Juízo Deprecante. 12 .( ) À(o) _______________ para diligenciar, perante o juízo deprecado, a distribuição e cumprimento da carta precatória de ID__________, conforme art. 261, §§2º e 3º, CPC2015, e comprovar as medidas adotadas no prazo de 30 (trinta) dias. 13. ( ) Vista ao Autor para emendar a inicial apresentando documento comprobatório da dívida, sob pena de indeferimento da petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. 14 .( ) Expeça-se mandado para pagamento da obrigação indicada pela parte autora, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze)dias, com as advertências do art. 701, §2º, do CPC2015. 15. (X) Vista às partes para especificação das provas que pretende(m) produzir, justificando sua finalidade probatória, no prazo de 10 (dez) dias. 15-A ( ) Vista à parte autora para apresentar comprovação de quem enviou a(s) declaração(ões)/documento(s) de ID´s ____ à Receita Federal ou para especificar prova para tanto, sob pena de não ser(em) aceito(s) como prova da ausência de receitas da pessoa jurídica do qual a parte autora é sócia. Caso a declaração/documento tenha sido enviada por Contador/Procurador da pessoa jurídica, apresentar a respectiva procuração outorgada pelo responsável pela pessoa jurídica (sócio-gerente ou administrador). Prazo de 15 (quinze) dias. 16. ( ) Diante da tese fixada no julgamento do tema 1083 pelo STJ, quanto à metodologia de aferição do ruído exigida a partir de 19.11.2003 e à forma de suprir a omissão de tal metodologia no PPP, oportunizo às partes a especificação das provas que pretendem produzir, justificando sua finalidade probatória, no prazo de 10 (dez) dias. 16-A. ( ) Diante da tese fixada no julgamento do tema 1031 pelo STJ, quanto à forma de comprovação da periculosidade em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, oportunizo às partes a especificação das provas que pretendem produzir, justificando sua finalidade probatória, no prazo de 10 (dez) dias. 17. ( ) A prova pretendida nada acrescentaria àquela que já consta dos autos, pois os fatos alegados já se encontram provados documentalmente ou são incontroversos. Isso posto, indefiro a prova requerida. Após o prazo para recurso, conclusos. 18. ( ) Intime-se a parte _____ para aditar o pedido de prova pericial/expedição de ofício para requisição de informações indicando cada período, empresa e agente(s) agressivo(s) a serem periciados/requisitados/corrigidos, assim como para fornecer o CNPJ, endereço atualizado, e-mail e contato telefônico de cada empresa, e prestar informações, inclusive, acerca de eventuais massas falidas, empresas que foram vendidas ou tiveram suas atividades encerradas. O não fornecimento das informações será entendido como desistência tácita do pedido. 19. ( ) Diante da informação de ID ___________, intime-se a parte autora para apresentar justa causa para sua ausência à perícia médica designada em ID______________, devendo comprová-lo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configurar desistência da prova pericial. 20. ( )Fixo os honorários do perito em ______________do valor máximo para a especialidade, de acordo com a Tabela ___ (II ou V) do Anexo c/c art. 28, par. único, da Res. CFJ 305/2014, já que os requerentes litigam sob o pálio da justiça gratuita. 21. ( ) Fixo os honorários periciais no valor e forma requeridos no doc. ________. Vista ao _________,pelo prazo de 10 (dez) dias, para pagamento ou depósito de custas/despesas necessárias à efetivação do ato deferido doc. _______. 22. ( ) Intime-se o perito para elaboração do laudo pericial, fixando prazo de 30 (trinta) dias para entrega do mesmo. Após apresentação do laudo, vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelo Autor. 23. ( ) Intime-se o perito para prestar os esclarecimentos solicitados no doc.________, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, vista às PARTES por 5 (cinco) dias. 24. ( ) Solicite-se o pagamento dos honorários periciais no valor fixado, referente à perícia realizada nos presentes autos. 25 .( ) Defiro a prova testemunhal e designo audiência de instrução e julgamento para o dia _________________. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, §4º, CPC2015), que deverão ser intimadas e trazidas à audiência pela própria parte (art. 455, CPC2015). A não apresentação do rol por nenhuma das partes no prazo fixado será considerada desistência da prova testemunhal e acarretará o cancelamento da audiência, salvo justificativa razoável apresentada no prazo fixado. 25-A. ( ) Diante do pedido de depoimento pessoal da parte ré, que é uma pessoa jurídica, determino que a parte autora informe qual(is) preposto(s) da parte ré ele pretende ouvir, indicando no mínimo local/estabelecimento/agência e função exercida, no prazo de 15 (quinze) dias. 25-B .( ) Diante da ausência de informação quanto ao(s) preposto(s) da parte ré que a parte autora pretendia ouvir, INDEFIRO o depoimento pessoal da parte ré. Defiro unicamente a prova testemunhal e designo audiência de instrução e julgamento para o dia _________________. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, §4º, CPC2015), que deverão ser intimadas e trazidas à audiência pela própria parte (art. 455, CPC2015). A não apresentação do rol por nenhuma das partes no prazo fixado será considerada desistência da prova testemunhal e acarretará o cancelamento da audiência, salvo justificativa razoável apresentada no prazo fixado. 26. ( ) Arroladas as testemunhas, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia _______________. As testemunhas deverão ser intimadas e trazidas à audiência pela própria parte (art. 455, CPC2015), salvo as exceções legais. 27. ( ) Redesigno a realização da audiência de instrução e julgamento para o dia , nos termos do despacho ID. 28. ( ) Considerando a ausência de ( ) apresentação do rol de testemunhas) / ( ) qualificação completa das testemunhas apresentadas, redesigno a realização da audiência de instrução e julgamento para o dia xx de xx de 2022, às xxhs, nos termos do despacho ID. . Intime-se a parte autora para apresentação completa das informações, conforme requerido no referido despacho, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Cumprida a determinação, deverá ser a parte adversa intimada no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 29. ( ) Intimem-se, pessoalmente, para comparecer, os arrolados no doc. ___________. 30. ( ) Ao____________ para dizer se há interesse na proposta de acordo conforme ID. ____ no prazo de 10 (dez) dias. Ausência de resposta será entendida como rejeição do acordo. 31. ( ) Designo audiência de conciliação para o dia __________________________________. Intimem-se. 32 .( ) Expeça-se carta precatória para cumprir a determinação do item ____. 33. ( ) Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, nada requereram. Isso posto, façam-me os autos conclusos. 34. ( ) Visto em inspeção. Processo em ordem. 35. ( ) Vista a ________,pelo prazo de _________dias, para se manifestar sobre petição e/ou documentos ID. __________. Cumprir somente o(s) item(ns): 15 . Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica. (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 6037884-61.2024.4.06.3800

ID: 336960498

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6037884-61.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BATISTA CANDIDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLERSON SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6037884-61.2024.4.06.3800/MG AUTOR : EDUARDO BATISTA CANDIDO ADVOGADO(A) : DOUGLERSON SANTOS (OAB MG081942) DESPACHO/DECISÃO 1. ( ) Defiro a justiça gratu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6037884-61.2024.4.06.3800/MG AUTOR : EDUARDO BATISTA CANDIDO ADVOGADO(A) : DOUGLERSON SANTOS (OAB MG081942) DESPACHO/DECISÃO 1. ( ) Defiro a justiça gratuita à parte autora, conforme art. 98 § 5º do CPC2015, no tocante às custas, preparos de recursos e honorários de perícias médicas e assistenciais iniciais, não incluindo honorários de perícias mais complexas nem cálculos iniciais para cumprimento do julgado. 2. ( ) Deferida a prioridade de tramitação, nos termos do art. 71 da lei 10741/2003. 2-A. ( ) Retifique-se a autuação com alteração da classe/objeto em conformidade com a inicial. 2-B. ( ) Tendo em vista que o ajuizamento se deu anteriormente a 21/03/2022 , data da vigência da Portaria PRESI 78, de 15/03/2022, que atribuiu a esta Vara o procedimento do "Juízo 100% Digital", previsto na Res CNJ 345/2020 e na Res PRESI 24/2021, e considerando o art. 3º, §4º e art. 3º-A, da Res CNJ 345/2020, com a redação da Res CNJ 378/2021, faculto às partes se manifestarem quanto ao interesse na adoção do procedimento "Juízo 100% Digital ", lembrando que o procedimento somente será adotado na hipótese de concordância de todas as partes, nos termos dos referidos normativos. No caso da parte autora , conforme regra expressa do art. 2º, parágrafo único, da Res CNJ 345/2020, haverá necessidade de apresentação de email e celular tanto do advogado quanto da parte autora . Prazo comum de 15 (quinze) dias, caso já tenha havido citação; em caso contrário, prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora e a parte ré deverá ser manifestar por ocasião da contestação. 3. ( ) Vista ao(s) Autor (es) para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: ( ) telefone do autor para contato pessoal / ( ) e-mail/telefone do autor para os fins do art. 2º, parágrafo único, da Res CNJ 345/2020 - Juízo 100% Digital /( ) cópias dos três últimos contracheques / ( ) comprovante de endereço / ( ) cópia dos documentos de identificação / ( ) declaração de hipossuficiência para fins de análise da assistência judiciária/ ( ) cópia do contrato ou documento equivalente citado na petição inicial para justificar o(s) pedido(s), ( ) atestado carcerário atualizado que contemple todo o período de reclusão, ( ) atestado de óbito. ( ) início de prova material, em seu nome, referente ao período de atividade rural. 3-A. ( ) Vista ao Autor para esclarecer a divergência entre o nome lançado no sistema para autuação do processo e o informado na inicial e/ou demais documentos constantes dos autos (ID_________).Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 4 .( ) Vista ao Autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para: ( ) regularizar a representação processual do advogado que protocolizou a petição ID _______________, nos termos do art. 104, §§1º e 2º, CPC, sob pena de ineficácia do ato ou extinção, no caso de petição inicial / ( ) regularizar a declaração de hipossuficiência / ( ) regularizar email/telefone/endereço do advogado, sob pena de extinção. 4-A .( ) Observa-se pelo(s) ID __________________ que a parte autora não é alfabetizada. Vista à parte autora para regularizar sua representação processual juntando procuração por instrumento público. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 4-B .( ) Intime-se a parte autora para juntar digitalização da via original dos documentos ID. e ID. (Procuração e Declaração de Hipossuficiência) tendo em vista que os acostados aos autos são digitalizações de cópias, sob pena de extinção do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. 4-C .( ) Considerando que a parte autora maior de 18 anos está representada por terceiro(a), intime-se o procurador constituído nos autos para apresentar a respectiva certidão/termo de curatela. Inexistindo interdição judicial, deverá o(a) autor(a) outorgar a procuração diretamente ao advogado. 5 .( ) Vista ao Autor para emendar a inicial discriminando cada período que entende como trabalhado sujeito a condições especiais e apontando a quais agentes agressivos esteve sujeito durante cada período. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5-A .( ) Vista ao Autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para recolher as custas iniciais no valor correto (vide “ www.trf1.jus.br ”). 5-B .( ) Vista ao Autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar a denegação do requerimento administrativo objeto da presente ação ou justificar sua não apresentação, sob pena de extinção do feito. 5- C . ( ) Para fins de cumprimento do art. 20, § 12 da Lei 8.742/93 que dispõe sobre a organização da Assistência Social, intime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar o comprovante de inscrição/registro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadUnico, sob pena de extinção do feito. 5-D .( ) Intime-se a parte autora para que emende a inicial, nos termos da PORTARIA 1ª VARA/CEM – Nº 06 DE 08 DE JULHO DE 2016, anexa. Saliento, por oportuno, que o “Termo de Responsabilidade” a ser preenchido, bem como o “Relatório Médico para Judicialização do Acesso à Saúde”, também foram anexados a este despacho. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 5-E .( ) Intime-se a parte autora para renunciar ao valor excedente do teto dos Juizados Especiais Federais, mediante procuração com poderes específicos, haja vista o valor atribuído à causa na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 5-F .( ) Para fins de análise de coisa julgada/litispendência, intime-se a parte autora para anexar cópia da petição inicial, sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado dos autos do processo nº _______________________. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5-G .( ) Intime-se a parte autora para emendar a inicial, especificando quais cláusulas do contrato/documento impugnado pretende discutir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 5-H. ( ) Intime-se o autor para apresentar planilha detalhada para fins de cumprimento do disposto no art. 330, §2º, do CPC2015, tendo em vista tratar-se de ação de revisão de obrigação decorrente de empréstimo/financiamento ou alienação de bens: " § 2 o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. " 6. ( ) Diante da existência de beneficiário ativo da pensão por morte do "de cujus", conforme consulta DATAPREV ID __________, intime-se a parte autora para incluir no polo passivo da demanda o(a) Sr(a). _____________________, como litisconsorte passivo necessário. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após, proceda a Secretaria a retificação do polo passivo. 6-A ( ) Intime-se a parte autora para reapresentar o(s) documento(s) de ID(s): _______________________________ tendo em vista que os juntados aos autos encontram-se ilegíveis. 6-B. ( ) Intimem-se os ocupantes do imóvel para que comprovem que resgataram ou consignaram o débito, no prazo de quarenta e oito horas (DL 70/66, art. 37, §3º). Após, conclusos para apreciação da liminar. 7. ( ) Recebo a petição e documentos ID._________ como aditamento da inicial. 8. ( ) A tutela provisória será apreciada na sentença, já que envolve valoração de provas a serem produzidas durante a instrução. 8-A. ( )A tutela provisória será apreciada na sentença, pois o ato atacado vige há muito tempo, ausente o perigo da demora. 8-B. ( ) A tutela provisória será apreciada após a resposta do(a) autoridade/ré(u). 9. ( ) Cite(m)-se para contestar no prazo de 30 (trinta) dias, facultando-se apresentação de proposta(s) de acordo(s) no mesmo prazo. Se o réu for o INSS, apresentar, no prazo da contestação, o Dossiê Previdenciário constante do Sapiens. 9-A. ( ) Exclua-se o segredo de justiça nestes autos, tendo em vista não se tratar de nenhuma das hipóteses excepcionais do art. 189 do CPC. 9-B. ( ) Notifique(m)-se. 9-C. ( ) Cientifique-se a representação judicial da entidade. 9-D. ( ) Vista ao MPF. 9-E. ( ) Tendo em vista a concordância de todas as partes e o atendimento dos requisitos, defiro o procedimento "Juízo 100% Digital", nos termos da Res CNJ 345/2020 e Res PRESI 24/2021. À Secretaria para as anotações devidas no sistema eletrônico. 10. ( ) Notifique-se. Após 48 horas, comprovado pagamento das custas, entreguem-se os autos ao notificante. Traslado desnecessário. 11. ( ) Cumpra-se, servindo esta de mandado. Após, devolva-se com as nossas homenagens e cautelas de praxe. 11-A. ( ) Em face do caráter itinerante, remeta-se a carta ao juízo da _______________________, com nossas homenagens. 11-B. ( ) Cumpra-se a carta precatória para oitiva da parte/terceiro por videoconferência a ser presidida pelo Juízo Deprecante, nos termos da Res. CNJ nº 354/2020, art. 4º, e do art. 196 do CPC, cabendo à Secretaria entrar em contato com a Vara Deprecante para agendamento conforme as possibilidades do Juízo Deprecante. 12 .( ) À(o) _______________ para diligenciar, perante o juízo deprecado, a distribuição e cumprimento da carta precatória de ID__________, conforme art. 261, §§2º e 3º, CPC2015, e comprovar as medidas adotadas no prazo de 30 (trinta) dias. 13. ( ) Vista ao Autor para emendar a inicial apresentando documento comprobatório da dívida, sob pena de indeferimento da petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. 14 .( ) Expeça-se mandado para pagamento da obrigação indicada pela parte autora, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze)dias, com as advertências do art. 701, §2º, do CPC2015. 15. (X) Vista às partes para especificação das provas que pretende(m) produzir, justificando sua finalidade probatória, no prazo de 10 (dez) dias. 15-A ( ) Vista à parte autora para apresentar comprovação de quem enviou a(s) declaração(ões)/documento(s) de ID´s ____ à Receita Federal ou para especificar prova para tanto, sob pena de não ser(em) aceito(s) como prova da ausência de receitas da pessoa jurídica do qual a parte autora é sócia. Caso a declaração/documento tenha sido enviada por Contador/Procurador da pessoa jurídica, apresentar a respectiva procuração outorgada pelo responsável pela pessoa jurídica (sócio-gerente ou administrador). Prazo de 15 (quinze) dias. 16. ( ) Diante da tese fixada no julgamento do tema 1083 pelo STJ, quanto à metodologia de aferição do ruído exigida a partir de 19.11.2003 e à forma de suprir a omissão de tal metodologia no PPP, oportunizo às partes a especificação das provas que pretendem produzir, justificando sua finalidade probatória, no prazo de 10 (dez) dias. 16-A. ( ) Diante da tese fixada no julgamento do tema 1031 pelo STJ, quanto à forma de comprovação da periculosidade em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, oportunizo às partes a especificação das provas que pretendem produzir, justificando sua finalidade probatória, no prazo de 10 (dez) dias. 17. ( ) A prova pretendida nada acrescentaria àquela que já consta dos autos, pois os fatos alegados já se encontram provados documentalmente ou são incontroversos. Isso posto, indefiro a prova requerida. Após o prazo para recurso, conclusos. 18. ( ) Intime-se a parte _____ para aditar o pedido de prova pericial/expedição de ofício para requisição de informações indicando cada período, empresa e agente(s) agressivo(s) a serem periciados/requisitados/corrigidos, assim como para fornecer o CNPJ, endereço atualizado, e-mail e contato telefônico de cada empresa, e prestar informações, inclusive, acerca de eventuais massas falidas, empresas que foram vendidas ou tiveram suas atividades encerradas. O não fornecimento das informações será entendido como desistência tácita do pedido. 19. ( ) Diante da informação de ID ___________, intime-se a parte autora para apresentar justa causa para sua ausência à perícia médica designada em ID______________, devendo comprová-lo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configurar desistência da prova pericial. 20. ( )Fixo os honorários do perito em ______________do valor máximo para a especialidade, de acordo com a Tabela ___ (II ou V) do Anexo c/c art. 28, par. único, da Res. CFJ 305/2014, já que os requerentes litigam sob o pálio da justiça gratuita. 21. ( ) Fixo os honorários periciais no valor e forma requeridos no doc. ________. Vista ao _________,pelo prazo de 10 (dez) dias, para pagamento ou depósito de custas/despesas necessárias à efetivação do ato deferido doc. _______. 22. ( ) Intime-se o perito para elaboração do laudo pericial, fixando prazo de 30 (trinta) dias para entrega do mesmo. Após apresentação do laudo, vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelo Autor. 23. ( ) Intime-se o perito para prestar os esclarecimentos solicitados no doc.________, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, vista às PARTES por 5 (cinco) dias. 24. ( ) Solicite-se o pagamento dos honorários periciais no valor fixado, referente à perícia realizada nos presentes autos. 25 .( ) Defiro a prova testemunhal e designo audiência de instrução e julgamento para o dia _________________. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, §4º, CPC2015), que deverão ser intimadas e trazidas à audiência pela própria parte (art. 455, CPC2015). A não apresentação do rol por nenhuma das partes no prazo fixado será considerada desistência da prova testemunhal e acarretará o cancelamento da audiência, salvo justificativa razoável apresentada no prazo fixado. 25-A. ( ) Diante do pedido de depoimento pessoal da parte ré, que é uma pessoa jurídica, determino que a parte autora informe qual(is) preposto(s) da parte ré ele pretende ouvir, indicando no mínimo local/estabelecimento/agência e função exercida, no prazo de 15 (quinze) dias. 25-B .( ) Diante da ausência de informação quanto ao(s) preposto(s) da parte ré que a parte autora pretendia ouvir, INDEFIRO o depoimento pessoal da parte ré. Defiro unicamente a prova testemunhal e designo audiência de instrução e julgamento para o dia _________________. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, §4º, CPC2015), que deverão ser intimadas e trazidas à audiência pela própria parte (art. 455, CPC2015). A não apresentação do rol por nenhuma das partes no prazo fixado será considerada desistência da prova testemunhal e acarretará o cancelamento da audiência, salvo justificativa razoável apresentada no prazo fixado. 26. ( ) Arroladas as testemunhas, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia _______________. As testemunhas deverão ser intimadas e trazidas à audiência pela própria parte (art. 455, CPC2015), salvo as exceções legais. 27. ( ) Redesigno a realização da audiência de instrução e julgamento para o dia , nos termos do despacho ID. 28. ( ) Considerando a ausência de ( ) apresentação do rol de testemunhas) / ( ) qualificação completa das testemunhas apresentadas, redesigno a realização da audiência de instrução e julgamento para o dia xx de xx de 2022, às xxhs, nos termos do despacho ID. . Intime-se a parte autora para apresentação completa das informações, conforme requerido no referido despacho, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Cumprida a determinação, deverá ser a parte adversa intimada no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 29. ( ) Intimem-se, pessoalmente, para comparecer, os arrolados no doc. ___________. 30. ( ) Ao____________ para dizer se há interesse na proposta de acordo conforme ID. ____ no prazo de 10 (dez) dias. Ausência de resposta será entendida como rejeição do acordo. 31. ( ) Designo audiência de conciliação para o dia __________________________________. Intimem-se. 32 .( ) Expeça-se carta precatória para cumprir a determinação do item ____. 33. ( ) Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, nada requereram. Isso posto, façam-me os autos conclusos. 34. ( ) Visto em inspeção. Processo em ordem. 35. ( ) Vista a ________,pelo prazo de _________dias, para se manifestar sobre petição e/ou documentos ID. __________. Cumprir somente o(s) item(ns): 15 . Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica. (Documento assinado eletronicamente)

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