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Marcia Nascimento Oliveira x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 325239539

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7039600-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Decisão

Advogados:

ANDERSON DOS SANTOS MENDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Processo n. 7039600-43.2025.8.22.0001 AUTOR: MARCIA NASCIMENTO OLIVEIRA, RAMAL SÃO SEBASTIÃO 110 AGROVILA - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ANDERSON DOS SANTOS MENDES, OAB nº RO6548 REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS 3003 BONFIM - 06233-903 - OSASCO - SÃO PAULO REU SEM ADVOGADO(S) Decisão Trata-se de pedido liminar, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC, em que a parte requerente deseja que a parte requerida seja compelida a suspender imediatamente a cobrança do empréstimo fraudulento de R$ 2.200,00, a suspensão das compras contestadas no cartão de crédito (R$ 1.048,85, R$ 4.199,60 e R$ 3.800,00), e que a Ré se abstenha de incluir ou providencie a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) em relação a esses débitos. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumaça do bom direito) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a Autora fundamenta a probabilidade de seu direito na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e na responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço, inclusive citando a Súmula 479 do STJ, que imputa à Ré a responsabilidade por eventos como "fortuito interno". Contudo, para a análise do pleito liminar, impõe-se a observância da premissa de que a suposta fraude ocorreu sem qualquer interferência do banco, ou seja, que o evento danoso não decorreu de falha nos sistemas de segurança ou mecanismos de verificação da instituição financeira, mas sim de uma ação deliberada da vítima, ainda que induzida a erro por terceiro fraudador. Nesse diapasão, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes, em caráter objetivo, aplica-se nos casos em que o risco inerente à atividade bancária (o "fortuito interno") é a causa do dano. Quando, todavia, a fraude se concretiza por meio de conduta do próprio consumidor, que, iludido por terceiros, realiza as operações ou disponibiliza seus dados sensíveis, a análise da probabilidade do direito do consumidor contra a instituição financeira se torna mais complexa e demandará aprofundada instrução probatória. A documentação acostada, embora demonstre o prejuízo sofrido pela Autora e o registro de Boletim de Ocorrência, não é suficiente, em uma análise sumária e considerando a premissa de ausência de interferência bancária, para configurar a probabilidade do direito que autorize a concessão da medida de urgência contra a Ré. A alegação de que o banco não teve qualquer interferência na fraude afasta, prima facie, a caracterização do "fortuito interno" e, por conseguinte, fragiliza a aplicação imediata da responsabilidade objetiva do artigo 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ para fins de concessão da tutela em cognição sumária. Embora o periculum in mora seja evidente, haja vista o risco de negativação do nome da Autora e a continuidade das cobranças, a ausência de um robusto fumus boni iuris na análise preliminar, à luz da premissa imposta, impede o deferimento da medida. A questão central sobre a responsabilidade da instituição financeira e a efetiva interferência ou não em tais eventos fraudulentos é matéria de mérito que demanda dilação probatória e o devido contraditório, não sendo passível de solução em sede de cognição sumária. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA reclamada pela parte demandante, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Cite-se e intimem-se as partes da presente decisão, bem como da audiência de conciliação já designada nos autos, a ser realizada por videoconferência, em atendimento ao Ato Normativo n. 018/2020. INFORMAÇÕES E ADVERTÊNCIAS: I – os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo; II – as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos; III – deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link fornecido na comunicação; IV – se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; V – deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; VI – deverá acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; VII - assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; VIII – a pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil); IX – em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; X – nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; XI – a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; XII – a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; XIII – durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; XIV – nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; XV – nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada; XVI – Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). XVII – se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; XVIII – havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita por meio do sistema de Processo Judicial Eletrônico. Para visualizar a petição inicial e se informar sobre as vantagens de se cadastrar neste sistema, entre no site http:/pje.tjro.jus.br ou compareça na sede deste juízo. Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações) devem ser trazidos ao juízo em formato digital (CD, PEN DRIVE, etc.) em arquivos com no máximo 1MB cada. Intimem-se. Serve a presente como comunicação (carta/mandado/ofício/carta precatória). Porto Velho, 14 de julho de 2025. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito

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Anasiane Nogueira Berto x Christianne Gomes Da Rocha

ID: 330663360

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7030676-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANASIANE NOGUEIRA BERTO

Polo Passivo:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

Sentença

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IGOR FELIPE DE OLIVEIRA LINS SOARES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7030676-43.2025.8.22.0001 AUTOR: ANASIANE NOGUEIRA BERTO ADVOGADO DO AUTOR: IGOR FELIPE DE OLIVEIRA LINS SOARES, OAB nº RO10691 REU: TIM CELULAR S.A. ADVOGADOS DO REU: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA, OAB nº PB18305, PROCURADORIA DA TIM S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora ANASIANE NOGUEIRA BERTO ajuizou a presente ação em face da TIM CELULAR S.A. requerendo em síntese, o restabelecimento do serviço de telefonia móvel, a declaração de inexistência de débito e condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Narrou ter adquirido um aparelho celular e um chip da operadora TIM S.A., passando a utilizar a linha pré-paga de número (69) 98478-9351. Sustentou que o sinal da antena era inicialmente de excelente qualidade, abrangendo sua residência e todo o Distrito de São Carlos sem a necessidade de equipamentos adicionais para captação de sinal. Contudo, a partir do início do mês de maio de 2025, a requerente passou a enfrentar uma interrupção completa do sinal de rede da operadora, o que a impossibilitou de realizar ligações e acessar a internet. Diante do exposto, a autora requereu o restabelecimento liminar do serviço de telefonia em 48 horas além da condenação definitiva da ré pelos danos morais sofridos. A parte requerida, TIM CELULAR S.A., apresentou sua contestação, requerendo a retificação do polo passivo da demanda, indicando que seu nome empresarial correto é TIM S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.421.421/0001-11, com sede em outro endereço, conforme documentos corporativos anexados. No mérito, a ré sustentou a inexistência de defeito na prestação dos serviços, alegando que todas as atividades foram realizadas com regularidade e que as pretensões da autora caracterizariam busca por enriquecimento ilícito. Informou que o acesso (69) 98478-9351 encontra-se devidamente ativo e vinculado ao plano TIM PRÉ TOP, conforme telas de cadastro e conexão à rede que anexou aos autos. Alegou ainda que não houve qualquer interrupção dos serviços, sejam de ligações ou de rede 2G, 3G e 4G, de acordo com o mapa de cobertura da empresa (Rua Jose Guedes, n 4560, Bairro Centro, CEP: 76835-000, Distrito de São Carlos - Porto Velho/RO). Afirmou que a autora não apresentou provas concretas da indisponibilidade, como registros técnicos ou protocolos de reclamação, e que o ônus da prova lhe incumbe, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto aos danos morais, defendeu sua inexistência, classificando os fatos como meros dissabores. Do pedido de retificação do polo passivo A parte requerida alegou que o nome empresarial correto é TIM S.A., e não TIM CELULAR S.A., com a respectiva indicação do CNPJ 02.421.421/0001-11 e endereço na Avenida João Cabral de Mello Neto, n° 850 – Torre Sul, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. A consulta aos documentos anexados pela própria requerida, especificamente os registros da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (ID 122303584), confirma que o CNPJ 02.421.421/0001-11 pertence à TIM S.A., e que esta empresa é a matriz e controladora de outras entidades do grupo. Embora a parte autora tenha inicialmente indicado um CNPJ que, aparentemente, corresponderia a uma filial ou unidade operacional (CNPJ 04.206.050/0046-82, conforme ID 121463530), a correção para a pessoa jurídica principal e controladora é adequada para assegurar a correta representação da parte no processo. A Lei nº 9.099/95 preza pela simplicidade e instrumentalidade das formas, mas a correta identificação das partes é fundamental. Desse modo, acolhe-se a preliminar para determinar a retificação do registro da parte requerida nos autos para que passe a constar TIM S.A., com o CNPJ 02.421.421/0001-11, o que será providenciado pela CPE. Do Mérito Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da demanda, que se circunscreve à apuração da alegada falha na prestação dos serviços de telefonia móvel e internet pela ré e à consequente responsabilidade civil por danos morais. A relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a empresa requerida é inequivocamente de consumo, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A autora enquadra-se como consumidora final do serviço de telefonia móvel, e a ré, como fornecedora desse serviço no mercado de consumo, mediante remuneração, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente hipótese é imperativa, dada a natureza do serviço e a hipossuficiência do consumidor. A defesa da requerida buscou eximir-se de responsabilidade, argumentando que a linha estava "devidamente ativa" e que não havia "registros de interrupção", e que eventuais oscilações seriam "inerentes" ao serviço e autorizadas pela Resolução nº 632/2014 da ANATEL. Em detida análise dos elementos probatórios carreados aos autos pela própria parte autora, notadamente os áudios de WhatsApp (ID 121463543 ), verifica-se que a causa da interrupção do serviço de telefonia e internet na localidade não pode ser integralmente imputada à requerida. Em um dos áudios juntados pela autora, há menção expressa à "falta de energia no prédio", o que sugere que a interrupção do serviço de telecomunicações pode ter sido decorrente de uma falha na infraestrutura elétrica local, e não de um defeito intrínseco ou falha na prestação do serviço da operadora de telefonia. A responsabilidade do fornecedor, embora objetiva, não abrange eventos que não decorrem de sua atividade ou de defeito em seu serviço, mas sim de causas externas e alheias ao seu controle direto, como a interrupção do fornecimento de energia elétrica que afeta a operação de suas antenas e equipamentos. Embora a ré não tenha comprovado a regularidade do serviço de forma exaustiva, a prova produzida pela própria autora aponta para uma causa excludente de responsabilidade da operadora, qual seja, a falha no fornecimento de energia elétrica, que é um serviço público distinto e essencial para o funcionamento da infraestrutura de telecomunicações. Nesse cenário, a interrupção do serviço de telefonia, ainda que prolongada, não pode ser atribuída à TIM S.A. como um defeito na prestação de seus serviços, mas sim como uma consequência de um problema na rede elétrica que alimenta a infraestrutura de telecomunicações. Tal situação se amolda à hipótese de caso fortuito ou força maior, ou, no mínimo, a uma causa excludente do nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano alegado, uma vez que a operadora não tem controle sobre o fornecimento de energia elétrica. Portanto, não restou configurada a falha na prestação do serviço imputável à requerida, o que afasta a sua responsabilidade civil. Considerando que não restou configurada a falha na prestação do serviço por parte da requerida, conforme fundamentado no item anterior, a pretensão indenizatória por danos morais perde seu substrato fático e jurídico. A ausência de ato ilícito imputável à ré impede o reconhecimento do dever de indenizar, uma vez que não há nexo de causalidade entre a conduta da operadora e o alegado dano. Assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino que a CPE proceda a retificação do polo passivo, determinando que a parte requerida passe a constar como TIM S.A., CNPJ 02.421.421/0001-11, procedendo-se às devidas anotações no sistema e na autuação do processo. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente sentença (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). SERVE A PRESENTE COMO COMUNICAÇÃO (mandado/carta/ofício/carta precatória) Porto Velho, 20 de julho de 2025. Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Informações das partes: AUTOR: ANASIANE NOGUEIRA BERTO, CPF nº 00129051276, RUA JOSÉ GUEDES n 4560, SÃO CARLOS (PORTO VELHO) CENTRO - 76835-000 - SÃO CARLOS (PORTO VELHO) - RONDÔNIA REU: TIM CELULAR S.A.

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J. C. F. D. M. B. x Ame Vvida Planos De Saude Integrado Ltda e outros

ID: 275256158

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000218-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

J. C. F. D. M. B.

Polo Passivo:

AME VVIDA PLANOS DE SAUDE INTEGRADO LTDA UNIAO RONDONIENSE DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS

Decisão

Advogados:

THAYLON ANGELO RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7000218-43.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: J. C. F. D. M. B. ADVOGADO DO AUTOR: THAYLON ANGELO RODRIGUES DA SILVA, OAB nº RO13720 Polo Passivo: AME VVIDA PLANOS DE SAUDE INTEGRADO LTDA, UNIAO RONDONIENSE DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Recebo a inicial. Defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de tutela antecipada de urgência. Alega o autor em síntese que é usuário do plano de saúde Viva Vida, tendo firmado contrato de adesão em 27 de fevereiro de 2023 (ID.115374651), ao passo que durante todo o período de contrato manteve-se adimplente. Afirma que o valor pactuado entre as partes inicialmente era de e e R$ 286,38 (duzentos e oitenta e seis reais, e trinta e oito centavos), mas que em novembro de 2024 foi informado acerca de um reajuste em seu plano, que alterou o valor da mensalidade para aa R$ 687,31 (seiscentos e oitenta e sete reais, e trinta e um centavos), representando um aumento de aproximadamente 140%. Requer, portanto, em sede de liminar de tutela de urgência, que seja determinado à requerida que afaste os reajustes anuais (sinistralidade e VCMH) aplicados desde 2021, mantendo o valor da mensalidade sem o último reajuste ou subsidiariamente autorizando por analogia a aplicação somente dos índices fixados pela ANS para os contratos individuais/familiares. A inicial foi instruída com documentos. Pontuo, de início, que se aplica à demanda o Código de Defesa do Consumidor, o qual traz em seu bojo normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade, não havendo dúvida que a ré se enquadra na condição de prestadora de serviços, eis que a atividade econômica por ela exercida foi expressamente descrita como serviço, no texto do art. 3º do CDC, ao qual o autor é usuário, consumidor (art.2º). É a síntese necessária, passo a analisar o pedido da tutela de urgência. Os critérios de aferição para o deferimento da tutela estão na faculdade do Juiz, que ponderando sobre os fatos e documentos juntados com a inicial, decidirá sobre a conveniência da sua concessão, desde que preenchidos os requisitos legais, podendo a qualquer tempo revogá-la ou modificá-la. A legislação civil atual explica que, para que seja concedida a tutela cautelar em caráter antecedente, exige-se a demonstração dos requisitos elencados no art. 300 do CPC/2015, o qual dispõe: Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §21º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §31º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Extrai-se do dispositivo supratranscrito que, para a concessão da tutela de urgência, faz-se mister a presença dos seguintes requisitos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) pela parte autora está demonstrada pelos elementos apresentados na inicial. Em análise das alegações constantes dos autos, verifica-se que o autor está em acompanhamento médico para a realização de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA (IDs 115374658, e 115374659), como é cediço, o TEA é uma condição neurodesenvolvimental caracterizada por desafios persistentes na comunicação e interação social, associados a padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses ou atividades, sendo considerada como deficiência, nos termos do artigo 1º da lei n° 12.764/2012. Trata-se de um espectro, o que significa que pode variar amplamente em intensidade e manifestação entre diferentes indivíduos, sendo necessário, na maioria dos casos, acompanhamento médico especial para o pleno desenvolvimento da pessoa. Nesse ponto, constata-se que há nos autos prova preliminar do vínculo contratual entre o autor e a ré, dos pagamentos efetuados (IDs 115374652, 115374653, e 115374654), bem como das solicitações médicas quanto à investigação do TEA e TDAH em andamento. Por sua vez, o perigo de dano (periculum in mora) está evidenciado, uma vez que há nos autos elementos suficientes para se concluir que o autor necessita da manutenção do serviço para suporte ambulatorial e uso/gozo de terapias indispensáveis, sob pena de causar potencial dano ao desenvolvimento intelectual do menor. Esses elementos indicam, em análise preliminar, a plausibilidade da alegação da parte autora. Além disso, o deferimento da presente medida não implica a ocorrência de danos ou irreversibilidade desta à ré, uma vez que, se no julgamento do mérito da demanda ficar comprovada a possibilidade (ou não) da continuidade do contrato, por certo que haverá a determinação para pagamento dos valores em litígio. Em síntese final, a probabilidade do direito está evidenciada nos documentos acostados na exordial e o perigo de dano se dá pelo risco de interrupção dos serviços de saúde essenciais, no qual afetará diretamente a integridade de saúde e bem estar do autor. Assim, com fundamento no Art.300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE pedido de tutela provisória de urgência para que a requerida mantenha o valor cobrado antes do referido reajuste de sinistralidade, sendo R$ 286,38 (duzentos e oitenta e seis reais, e trinta e oito centavos), referente ao Plano de Assistência Médica pertencente a J. C. F. D. M. B. (CPF 024.206.562-70), no prazo de 48h00, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento da ordem judicial. Remeto os Autos ao CEJUSC para fins de designação e realização da audiência de conciliação, a qual será realizada por meio eletrônico. Citem-se as partes Requeridas dos termos da ação, bem como intimem-se a participar da audiência de conciliação, sob pena de confissão e revelia. A contestação e a especificação de provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, devem ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada. Ficam as partes requerida informadas de que nas causas até o valor de 20 (vinte) salários mínimos, poderá se defender no processo sem a necessidade de contratar advogado. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil); Se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta, terá prazo até as 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada; As partes deverão informar, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, um número de telefone em que esteja instalado o aplicativo whatsapp, a fim de viabilizar a realização do procedimento de conciliação por videoconferência. Para os fins determinados neste despacho, as partes poderão entrar em contato com o CEJUSC desta comarca, através do telefone nº (69) 3309-7002, durante o horário de expediente (das 07 às 14 horas). Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial. As partes deverão estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário. No ato da intimação, deverá ser esclarecido às partes que está facultado o comparecimento à Sala de Audiências no Fórum, nos termos do Provimento da Corregedoria n. 013/2021, desde que devidamente justificada a impossibilidade técnica de se baixar o aplicativo "Google Meet - Reuniões de vídeo seguras" ou mesmo não possuir internet de qualidade para participar da audiência através de videoconferência, e desde que estejam portanto o CARTÃO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, devidamente atualizado; terça-feira, 20 de maio de 2025 Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

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Processo nº 7039891-43.2025.8.22.0001

ID: 328404855

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7039891-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br Processo n. 7039891-43.2025.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTOR: SONIA MARIA LEITE DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, OAB nº RO4494 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da Causa: R$ 28.216,00 Data da distribuição: 14/07/2025 DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por SONIA MARIA LEITE DA SILVA em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Em síntese (ID 123364917), a autora aduz exercer função de empregada doméstica, por meio da qual adquiriu lesões ocupacionais graves nos membros superiores e inferiores (ombro direito, cotovelos bilaterais, coluna lombar, cervical, tornozelo esquerdo e pé esquerdo), tendo sido encaminhada, com urgência, para a requerida em 25/02/2025 a fim de receber benefício de auxílio-doença acidentário B-91, encontrando-se, em caráter definitivo, incapacitada para o desempenho de suas atividades. Narra que a autarquia ré indeferiu a concessão de benefício. Pleiteia o deferimento da justiça gratuita. Sustenta pela concessão de tutela a fim de determinar o estabelecimento do benefício acidentário B-91. Requer a procedência da ação para confirmar a tutela suscitada e condenar a requerida a conceder a aposentadoria por invalidez acidentária B-92 ou, alternativamente, o benefício auxílio-doença acidentário B-91, pagando as prestações em atraso. Atribui à causa o valor de R$ 18.216,00. Apresenta documentos. Resumo sucinto. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Passo à análise da tutela de urgência. Para a concessão da tutela de urgência, torna-se necessário ficar demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Estes pressupostos devem ser evidenciados conjuntamente, pelo que, sob pena de não ser concedida a antecipação de tutela. Colhe-se dos autos que a autora teve seu benefício previdenciário (31 - auxílio por incapacidade temporária previdenciário) indeferido, mesmo que a autora tenha dado entrada no requerimento no dia 25/02/2025 (ID 123364922 - Pág. 1). Em paralelo, a autora juntou exames atuais (ID's 123364926, 123364927) os quais demonstram que a incapacidade da requerente não cessou, uma vez possuir "Tendinopatia supra-espinhal e subescapular; epicondilite medial". O perigo de dano exsurge-se da impossibilidade de retomar ao trabalho e do não recebimento do benefício acidentário, o que comprometeria sua subsistência. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino que a requerida, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda ao restabelecimento ou a implantação do benefício auxílio-doença acidentário (B-91) à autora, com efeitos a partir da data do pedido administrativo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 10.000,00. Considerando que somente a prova médico pericial poderá estabelecer as condições de saúde da parte autora, de modo definitivo, determino a realização de perícia médica. Nomeio perito do juízo o Dr. Hemanoel Fernando dos Anjos Ferro, CRM/RO 2141, para avaliar o caso e identificar eventual existência de incapacidade e o seu grau, classificação, percentual, duração e relação com a atividade laboral realizada pela parte autora e para outras funções e sua vida cotidiana. Arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) e determino à autarquia federal (INSS) que efetive o depósito nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de dispensa da prova e presunção de veracidade da situação alegada pela parte autora. Saliento que os órgãos públicos a disposição do juízo não suportam o atendimento destas perícias, sem prejuízo de seu atendimento ordinário. Estabeleço o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo pericial, a contar da data de realização da avaliação do caso pelo perito. Designo audiência de conciliação e avaliação pericial (MUTIRÃO), a ser realizada pelo CEJUSC. A Central promoverá os atos necessários ao agendamento da audiência e perícia e intimação das partes acerca de data, local e hora de suas realizações. As audiências serão realizadas por videoconferência via WhatsApp, Meet ou outro aplicativo. A Central promoverá os atos necessários ao agendamento da audiência e intimação das partes. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência deste despacho, sob pena de preclusão. Os quesitos apresentados anteriormente a este despacho devem ser considerados. Cite-se e intime-se a parte requerida para apresentar sua defesa, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 do CPC), cujo prazo se iniciará após ciência do resultado da perícia. No prazo de defesa o requerido deverá apresentar cópia do procedimento administrativo referente ao benefício previdenciário pleiteado pelo requerente. Intime-se a parte autora, por meio de seus advogados (§3º do art. 334 do CPC). Apresentado o laudo pericial e constando comprovante de depósito no processo, expeça-se alvará em favor do perito judicial. Sem prejuízo da determinação acima, as partes devem ser intimadas para se manifestar acerca do laudo apresentado, sendo o prazo em favor da parte autor de 15 (quinze) dias e o prazo de 30 (trinta) dias para parte requerida. Decorridos os prazos acima, intime-se a parte autora para apresentar alegações finais, por memorial, em 15 (quinze) dias, após, decorrido o prazo da parte autora, intime-se a parte requerida para também apresentar alegações finais, por memorial, em 30 (trinta) dias. Após, venha o processo concluso para sentença. Como quesitos do juízo, seguem os seguintes: I – HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada. b) Tempo de profissão. c) Atividade declarada como exercida. d) Tempo de atividade. e) Descrição da atividade. f) Experiência laboral anteriormente. g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. II – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a)periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. III – QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Porto Velho, 16 de julho de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br

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Processo nº 7016999-43.2025.8.22.0001

ID: 255794916

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7016999-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

I. V. L. R. K. M. D. L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA GOMES DE ARAUJO

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Família e Sucessões Avenida Pinheiro Machado, 777, cpefamilia@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO… Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Família e Sucessões Avenida Pinheiro Machado, 777, cpefamilia@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7016999-43.2025.8.22.0001 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: I. V. L. R. e outros Advogado do(a) AUTOR: ANDREA GOMES DE ARAUJO - RO9401 REU: M. L. R. INTIMAÇÃO AUTOR - DECISÃO Fica a parte AUTORA intimada acerca da decisão: "1. Recebo a emenda de ID119206524, pág. 1/16. 1.1. Trata-se de ação de divórcio com partilha de bens, guarda, pensão alimentícia com pedido de tutela de urgência, promovida por I. V. L. R., K. M. D. L. L.em desfavor de M. L. R.. 1.2. DEVE a CPE proceder a alteração da classe judicial dos autos junto ao PJe, para 'PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL', bem como corrigir o valor dado à causa para R$ 32.716,00 (trinta e dois mil reais e setecentos e dezesseis reais). 2. Alegou em suma: 1. As partes são casadas sob o regime da comunhão parcial de bens, desde 09/06/2021. Têm uma filha menor, I., com 1 ano e 9 meses. Estão separados de fato desde fevereiro de 2025. A filha está sob a guarda fática da mãe (requerente). 2. Motivo do Litígio: Embora o requerido aceite o divórcio, impõe condições desvantajosas à autora. A autora encontra-se em situação de vulnerabilidade financeira, pois era 100% dependente do ex-cônjuge. 3. Pedidos Relacionados à Filha Menor: Fixação de pensão alimentícia provisória de 01 salário mínimo (atualmente o pai paga R$ 800,00). O pai é cabo do Exército, com renda média de R$ 4.500 a R$ 5.160 mensais. Quebra do sigilo bancário e fiscal do requerido, caso haja controvérsia sobre seus rendimentos. Despesas da menor estimadas em R$ 2.000,00 mensais. 4. Guarda e Visitas: Guarda deve priorizar o melhor interesse da menor. O pai terá direito de visitas conforme cronograma detalhado (fins de semana alternados, datas comemorativas, férias escolares etc.). As despesas extraordinárias devem ser divididas 50% para cada genitor. 5. Pensão para a Autora: A autora requer auxílio financeiro provisório de R$ 750,00, por até 12 meses, até que consiga se reestruturar e retornar ao mercado de trabalho. Justifica-se pela total dependência econômica durante o casamento e pelas dificuldades atuais de inserção profissional. 6. Partilha de Bens: Requer a partilha de: a) Consórcio de veículo: 50% das parcelas pagas na constância do casamento; b) Valores em contas bancárias: requer quebra de sigilo bancário para apuração; c) Bens móveis do lar: valor estimado em R$ 10.000,00, dos quais o requerido já pagou R$ 4.500,00. Resta pagar R$ 5.500,00. 7. Tutela de Urgência: Solicita a fixação imediata: 7.1. De alimentos provisórios para o menor (01 salário mínimo); 7.2. De auxílio financeiro de R$ 750,00 para a autora, por 12 meses. A urgência se justifica pelo estado de necessidade da requerente e pela continuidade do tratamento psicológico da criança; 7.3. Quebra do sigilo bancário e fiscal do requerido. 8. Pedidos Finais: Tramitação prioritária; Justiça gratuita; Decretação do divórcio; Partilha dos bens conforme requerido; Concessão dos alimentos e auxílio financeiro provisório. Instrui o feito com documentos e apresentou nova petição de emenda. 3. DA JUSTIÇA GRATUITA. Defiro a Assistência Judiciária Gratuita à parte requerente em face de estar demonstrada nesse momento a presunção da necessidade (CPC, art. 99, §3.º), sem prejuízo de revogação ex officio (Lei 1.060, art. 8.º, c/c art. 99, §2.º do CPC). 4. DA TUTELA DE URGÊNCIA: 'ITEM-7': 4.1. Alimentos a filha/menor. Ante os elementos carreados aos autos, arbitro alimentos provisórios em favor da filha I. V. L. R., no valor de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos (abatidos apenas os descontos obrigatórios do IRPF e da Previdência Social, e não incidentes sobre verbas indenizatórias) do requerido M. L. R., soldado do exército, brasileiro, casado, RG 1*****9 SSP/RO, CPF: 0**.***.***-*9, devendo incidir, inclusive, sobre o 13º salário, férias e 1/3 de férias, a serem pagos mensalmente, até final decisão, com desconto direto pelo empregador e depósito em conta bancária em nome da representante legal da menor K. M. D. L. L. Determino a intimação do empregador para que: 1. Promova o desconto dos alimentos, conforme acima determinado; 2. Envie a este juízo cópia dos 02 últimos comprovantes de renda do requerido. As medidas deverão ser implementadas e comprovadas em 10 dias. 4.2. Dos alimentos compensatórios. Não obstante a requerente alegue dependência econômica durante o casamento e pelas dificuldades atuais de inserção profissional, é jovem, conta com 22 anos, e não se tem notícia da existência de doença que incapacita para que seja inserida no mercado de trabalho. Cumpre ponderar também que a necessidade de alimentos a serem prestados a ex-cônjuges, com aptidão física e mental, deve ser tratada como prorrogação excepcional da obrigação de alimentos, e não como regra de imposição absoluta, sob pena de que conjunturas como essa se prorrogue indefinidamente, atrelando ex-companheiros a uma eterna relação de dependência financeira, não justificando neste momento arbitramento de alimentos em favor dela. A questão demanda instrução e observância do contraditório. 4.3. Quebra do sigilo bancário e fiscal do requerido. Indefiro. O sigilo das informações bancárias constitui garantia constitucional, encontrando respaldo em relação às pessoas jurídicas na proteção conferida ao direito fundamental à proteção de dados, consistindo o seu afastamento em medida extrema e excepcional. Nesse sentido, a Lei Complementar nº 105/2001 estabelece a possibilidade de quebra do sigilo “quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial” e, notadamente, para persecução penal dos crimes elencados no parágrafo 4º do artigo 1º. Assim, na hipótese dos autos, em que a autora busca informações acerca do patrimônio do requerido, não está evidenciada eventual ilicitude dos atos praticados pelo requerido, que possibilite a restrição de seus direitos e garantias fundamentais. 5. DESIGNO AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO para o dia 03 de JUNHO de 2025, às 09h30MIN (horário local - Porto Velho/RO), a ser realizada pelo Centro de Conciliação de Família (CEJUSC/TJRO), por VIDEOCONFERÊNCIA, ficando a cargo do CEJUSC, definir a plataforma a ser utilizada (WhatsApp ou Hangouts Meet), podendo ser utilizado, pelas partes, aparelho celular, notebook ou computador que possua sistema de vídeo e áudio regularmente funcionando. Telefone para contato: 69 3309-7188. 5.1. Os advogados/defensores deverão informar no processo, em até 05 dias antes da audiência, o e-mail e número de telefone (whatsapp) das pessoas/partes a serem ouvidas, para possibilitar o envio do link da videoconferência e permitir entrada na sala da audiência da videoconferência, na data e horário estabelecido. 5.2. Será encaminhado o link da audiência para os e-mails e telefones informados no processo. 5.3 Com o link da videoconferência, tanto partes quanto advogados/defensores acessarão e participarão da audiência, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que tenham vídeo e áudio regularmente funcionando. 5.4. Registre-se que a solenidade por videoconferência ocorrerá pela plataforma de comunicação Google Meet/WhatsApp Vídeo Chamada. 5.5. No horário da audiência por videoconferência, as partes deverão estar disponíveis para contato por meio do e-mail e número de celular informado, para que a audiência possa ter início. 5.6. Os advogados e partes deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. 5.7. Ficam os interessados cientes que o não envio de mensagem, visualização do link ou acesso à videoconferência, até o horário de início da audiência (com tolerância de 15 minutos), será considerado como ausência à audiência virtual. 6. Cite-se o(a) requerido(a), para responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias. O prazo para contestar fluirá da data da audiência de conciliação, ainda que a solenidade não seja realizada (art. 697, c/c art. 335, I, CPC). Intimem-se as partes acerca da solenidade designada. 6.1. Fica o Oficial de Justiça autorizado a realizar a citação/intimação nos termos da previsão contida no Art. 2º, do Ato Conjunto N. 026/2022-PR-CGJ/TJRO: "Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp". Advertência: Não sendo contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão aceitos pelo requerido(a), como verdadeiros, os fatos alegados pelo(a) autor(a) (art. 344, CPC). 7. Dê-se ciência ao Ministério Público. OBSERVAÇÃO: Não tendo sido deferida a gratuidade, realizada a conciliação e não havendo acordo, caso as custas não tenham sido pagas integralmente deverão ser complementadas no prazo de 05 (cinco) dias, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, contados da data da realização da solenidade, nos termos do artigo 12 da Lei n. 3.896/2016 e sob pena de extinção do feito sem análise do mérito (art. 330, inciso IV do Código de Processo Civil). Certifique a CPE, após a realização da solenidade, se as custas foram integralmente quitadas e, em caso negativo, remetam-se os autos conclusos para extinção. OBSERVAÇÃO 1: Não tendo condições de constituir advogado, poderá a parte requerida procurar a Defensoria Pública de sua cidade (Em Porto Velho: Av. Jorge Teixeira, 1722, Embratel, CEP: 76.820-846 - https://www.defensoria.ro.def.br). OBSERVAÇÃO 2: No ato da citação/intimação, deverá o Oficial de Justiça verificar e certificar o número de telefone celular/WhatsApp e endereço do e-mail das partes, a fim de viabilizar a realização de audiência por vídeo conferência, caso seja necessário. Serve o presente como mandado/carta precatória de citação e intimação. [...] Porto Velho-RO, 10/04/2025 Joao Adalberto Castro Alves Juiz de Direito."

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Processo nº 7010209-43.2025.8.22.0001

ID: 257449690

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7010209-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADEMAR DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7010209-43.2025.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes AUTOR: ADEMAR DA SILVA BARBOSA ADVOGADO DO AUTOR: CAROLINA ROCHA BOTTI, OAB nº MG188856 REU: BANCO BMG S.A. ADVOGADO DO REU: Procuradoria do BANCO BMG S.A DESPACHO 1. Defiro a gratuidade judiciária. 2. Nos termos do art. 334 do CPC, DETERMINO designação de audiência de conciliação para data a ser indicada pela CPE. As partes deverão comparecer ao ato, acompanhadas por seus patronos (art. 334, § 9º, do CPC). A audiência será realizada presencialmente. Todavia, caso as partes requeiram que seja por VIDEOCONFERÊNCIA, desde logo fica deferido, devendo o CEJUSC indicar a ferramenta a ser utilizada para realização do ato e link para acesso, se for o caso. À CPE: Agende-se data para audiência utilizando-se o sistema automático do PJE e, após, certifique-se nos autos. Intime-se a parte autora, via publicação no Diário da Justiça (art. 334, § 3º, do CPC), bem como cite-se e intime-se a parte ré, via Correios ou Oficial de Justiça. Deverá ser lavrada certidão com a data e horário da solenidade. 3.1. A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, por meio da plataform Google Meet. 3.2. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem o contato de WhatsApp e o endereço de e-mail, a fim de viabilizar a realização da audiência. Em relação a esta diligência, deverá ser observado os seguintes pontos: a) A contagem do prazo para a parte ré inicia-se a partir da citação/intimação. b) Caso o ato seja cumprido por OFICIAL DE JUSTIÇA, o auxiliar do juízo deverá coletar o contato telefônico e o endereço de e-mail da parte ré, constando no inteiro teor da certidão a informação. 3.3. Informo às partes e ao CEJUSC que: a) Se a parte ou seu advogado justificar o acesso à audiência por videoconferência apenas por meio de outro aplicativo, poderá o conciliador, excepcionalmente, realizar a audiência por tal meio. b) O CEJUSC poderá alterar o tempo de duração das audiências de conciliação como forma de atender peculiaridades de sua realização em meio digital e outras características que indiquem necessidade de maior ou menor disponibilização de tempo. 3.4. Para realização da audiência por videoconferência bastará a intimação dos advogados das partes e dos representantes de outros órgãos públicos e será feita a chamada de vídeo via WhatsApp para a solenidade virtual, observando-se o seguinte: a) As partes e ou seus representantes serão comunicadas pelo seu advogado, do dia e horário da audiência virtual, bem como que receberão chamada de vídeo via WhatsApp; b) Se as partes não tiverem um patrono constituído, a chamada de vídeo ocorrerá por meio do número do WhatsApp indicado ao Cejusc (essa intimação não se confunde com o ato de citação); c) Havendo necessidade de intimação de representantes da Defensoria Pública, Ministério Público ou Procuradoria Pública, esta será realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou, se não for possível, por e-mail dirigido à Corregedoria do órgão, com confirmação de recebimento. 3.5. As audiências somente serão canceladas: 3.5.1. se ambos litigantes assim pleitearem; 3.5.2. na hipótese da parte ré não ser encontrada para citação e intimação (via Carta com AR ou mandado negativo), a fim de ser oportunizado à parte autora indicar o novo endereço da parte contrária. E neste caso, a retirada dos autos da pauta será automática. 3.6. Frisa-se que a parte autora pleiteou pela realização da audiência conciliatória. 3.7. A solenidade apenas não se realizará se ambas partes, expressamente, manifestarem desinteresse na composição consensual (art. 334, §1º, I, do CPC). 3.8. Consoante art. 334, § 3º, do CPC, a parte autora fica intimada, via seu advogado, a se fazer presentes na audiência designada. 3.9. Os litigantes ficam cientes que devem estar acompanhadas por seus advogados na audiência (art. 334, § 9°, do CPC) e podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC). Registra-se que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8°, do CPC). 4. CITE-SE a parte ré, que poderá oferecer resposta, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), cujo termo inicial será a data: a) da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, -não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC. A parte requerida, ainda, fica intimada de todas as disposições consignadas no item 1 e de que, não apresentando contestação, será considerado revel e aplicada a presunção preceituada no art. 344 do CPC 5. Na hipótese de desinteresse na realização de audiência de conciliação, deverá a parte ré fazê-lo expressamente com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, ocasião em que o prazo para defesa se iniciará do protocolo da petição. 6. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (art. 334, 3º, do CPC). 7. Advirto as partes, também, que na hipótese de não comparecimento injustificado a tal audiência de conciliação, que estarão sujeitas a uma multa equivalente a até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). As partes e seus advogados ficam intimados sobre a disposição da Resolução 465, de 22/06/2022, a qual institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário. 8. Havendo contestação e sendo arguidas preliminares, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo reconvenção, intime-se a parte reconvinte para recolher as custas inicias (cód. 1001.4) sob o valor dado à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, bem como intime-se a parte reconvinda para apresentar manifestação. 9. Havendo manifestação para produção de provas, retornem os autos conclusos na pasta DECISÃO SANEADORA. PARA USO DA CPE: 10. Havendo convênio entre o TJRO e a parte ré para citação eletrônica (lista constante no SEI nº 0003809-95.2020.8.22.8800), deverá a CPE utilizar preferencialmente o sistema PJE para envio da correspondência, exceto nas decisões proferidas em plantão judicial. 11. Não havendo convênio entre a parte ré o TJRO a citação deverá ocorrer de modo convencional por distribuição de mandado ou envio de carta com aviso de recebimento. 12. Restando infrutífera a tentativa de citação por carta pelos motivos: ausente, não procurado e endereço insuficiente, expeça-se mandado de citação. 13. Restando infrutífera a tentativa de citação tanto por carta, quanto por mandado, deverá a parte autora ser instada a se manifestar em termos de prosseguimento do feito. 14. Caso a parte autora requeira novas diligências, já deverá o fazer com o devido recolhimento das custas (cód. 1007). Sendo beneficiário da gratuidade judiciária deverá a CPE cadastrar as taxas no sistema de custas, mesmo que o seu pagamento não seja exigido. 15. Em caso de inércia do causídico da parte autora, intime-se pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo advogado e dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento e/ou extinção do processo, conforme disposto no art. 485, III e §1º, do CPC. CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO SERVIRÁ DE CARTA-AR/MANDADO, DEVENDO SER INSTRUÍDO COM CÓPIA DA PEÇA INICIAL E CÓPIA DA CERTIDÃO COM A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA. O(a) Sr(a) Oficial (a) de Justiça deverá observar a nova regra estabelecida no art. 212, § 2º, do CPC. Ressalta-se que é dever das partes sempre comprovar e atualizar o seu endereço, sob pena de ser presumida a validade nas comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial declinado nos autos, conforme dispõe o parágrafo único do art. 274 do CPC. a) DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 248 do CPC, para a parte ré, inclusive, quanto à audiência designada, observando o seguinte endereço para o seu cumprimento: NOME: ENDEREÇO: Na petição inicial OBSERVAÇÃO: Em razão da nova Lei Geral de Proteção de dados, não serão divulgados dados pessoais e/ou sensíveis, tais como qualificação e endereço das partes. Todos os endereços apresentados nos autos, deverão ser diligenciados. FINALIDADE: Citar a parte ré para comparecer à audiência de conciliação juntamente com seu advogado ou Defensor Público. Bem como, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da audiência de conciliação, em caso de desinteresse na realização da mesma, deverá a parte requerida fazê-lo expressamente com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, ocasião em que o prazo para defesa se iniciará do protocolo da petição. Intimar da decisão concedida em tutela antecipada. ADVERTÊNCIAS: Se a parte ré não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC, caso a citação proceda mediante os termos dos artigos 249 e 250, do mesmo Códex, expedindo-se o necessário para tal desiderato. Porto Velho/RO, 15 de abril de 2025 . Duilia Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

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Jonas Angelo Lucio x Joao Batista De Souza Paiva

ID: 330653062

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7025341-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JONAS ANGELO LUCIO

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DE SOUZA PAIVA

Sentença

Advogados:

REGINA DE ALMEIDA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7025341-43.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: JONAS ANGELO LUCIO ADVOGADO DO AUTOR: REGINA DE ALMEIDA MIRANDA, OAB nº RO13834 Polo Passivo: JOAO BATISTA DE SOUZA PAIVA REU SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JONAS ANGELO LÚCIO em face de JOÃO BATISTA DE SOUZA PAIVA, qualificados nos autos (ID 120464366). Narra a parte autora que, em 22/11/2021, realizou a venda de uma motocicleta, “JTA/SUZUKI EN125 YES, placa NDO7772”, ao requerido, sendo, na mesma data, realizada a comunicação de venda ao DETRAN/RO, contudo, a parte requerida “não realizou a esperada transferência de propriedade do veículo”. Diante disso, requer a condenação do requerido em obrigação de fazer consistente em transferir a motocicleta para seu o seu nome e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial, foram juntados documentos. A parte requerida devidamente citada/intimada (ID 120856281) não apresentou contestação (ID 122527194). É o breve relato, apesar da dispensa prevista no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, devendo a prestação jurisdicional ser entregue, não se justificando qualquer dilação probatória, mormente quando a matéria colocada em discussão revela-se exclusivamente documental e de direito. Assim, o feito recomenda o julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Pois bem. A transferência de veículo é a alteração da propriedade de um automóvel, moto ou outro tipo de veículo automotor. Quando você compra um veículo usado, por exemplo, é necessário realizar a transferência para que o novo proprietário conste nos registros do Detran. Sobre o tema, o art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro preceitua que, em caso de transferência da propriedade, o ônus de realizar a transferência administrativa do bem compete ao comprador. Veja-se: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I – for transferida a propriedade; […] § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Conforme disposto no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, o proprietário anterior de um veículo, expirado o prazo de 30 (trinta) dias para o novo proprietário tomar as providências necessárias à efetivação do novo Certificado de Registro de Veículo, tem o dever de comunicar à autoridade de trânsito estadual, no prazo de 60 (sessenta) dias, a alienação do bem, mediante a apresentação de cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado. Na presente demanda, o autor trouxe aos autos o comprovante de comunicado de venda da motocicleta emitido pelo órgão de trânsito – DETRAN/RO (ID 120464369), restando, portando, incontroversa, inclusive diante da revelia da parte requerida, a celebração do negócio jurídico que se deu em 22/11/2021. Neste prisma, quando a motocicleta foi entregue para o requerido, ocorreu a transferência de propriedade, portanto, tornou-se obrigação do adquirente – parte requerida – em regularizar o registro de propriedade, junto ao órgão de trânsito em seu nome, haja vista as diversas repercussões negativas que a falta dessa providência poderiam acarretar para a parte autora. Nesse contexto, o requerido não adotou as providências necessárias para regularizar a transferência do veículo para o seu nome, descumprindo expressamente o prazo estabelecido no art. 123, §1º, do CTB. Sendo assim, deve ser acolhido o pedido da parte autora para imputar à parte ré a obrigação de proceder à transferência do bem para o seu nome perante o órgão de trânsito estadual (DETRAN/RO). A propósito: RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE VEICULAR. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. RECURSO IMPROVIDO. As alegações da parte ré de dificuldade ou impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer imposta, não afastam a imposição da obrigação de fazer, já que estas foram criadas a partir do momento em que negligenciou a questão da tempestiva transferência de propriedade do veículo. Sentença mantida. Recurso improvido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002906-96.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz João Luiz Rolim Sampaio, Data de julgamento: 31/05/2024 (TJ-RO – RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70029069620218220007, Relator.: Juiz João Luiz Rolim Sampaio, Data de Julgamento: 31/05/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. DÉBITOS GERADOS APÓS A VENDA. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É do comprador a responsabilidade pelas obrigações fiscais inerentes ao veículo adquirido, sendo sua, também, a responsabilidade pela transferência junto ao órgão de trânsito, salvo disposição em contrário. 2. Recurso a que se nega provimento. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002540-83.2023.822.0008, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de julgamento: 09/09/2024 (TJ-RO – RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70025408320238220008, Relator.: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de Julgamento: 09/09/2024). Em relação ao dano moral não verifico presente os requisitos ensejadores. Em que pese o reconhecimento de negligência por parte do requerido em não efetivar a transferência da motocicleta junto ao órgão de trânsito a tempo e modo, certo é que o mero descumprimento contratual não é capaz de configurar, por si só, ofensa moral. A despeito do incômodo vivenciado pelo autor por conta da falta de transferência tempestiva da motocicleta pelo requerido, tal evento é insuficiente para ocasionar prejuízos de ordem moral, não havendo comprovação de abalo efetivo à incolumidade psíquica do autor, e ainda que o quadro fático apresente episódios desconfortáveis, não são suficientes para ocasionar um abalo psicológico, a ponto da parte necessitar de tratamento de saúde, ver prejuízos em seu sossego, angústia, medo, traumas, distanciamento do círculo social, etc. Nesse sentido: Recurso Inominado. Venda de veículo. Ausência de transferência. Dano moral. Inocorrência. A simples ausência de transferência do veículo, sem qualquer desdobramento, não gera dano moral. TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7033737-87.2017.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data de julgamento: 13/03/2019. TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. VENDA VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. NÃO REALIZADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. A ausência de transferência do veículo junto ao Departamento Estadual de Trânsito ou a demora em fazê-lo, por si só, não é capaz de ensejar reparação por dano moral, de modo que cabe ao autor demonstrar os efetivos prejuízos derivados de tal situação. Recurso não provido. TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7022224-49.2022.8.22.0001, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal – Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: ILISIR BUENO RODRIGUES Data de julgamento: 13/08/2024. TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. TRANSFERÊNCIA. DEMORA. DESVIO PRODUTIVO. ESTRITO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. O simples inadimplemento contratual, em regra, não gera dano moral vez se tratar de mero aborrecimento, possível de surgir nas mais diversas relações negociais, revelando-se como fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. O mero inadimplemento contratual não acarreta dano moral indenizável, se as circunstâncias do caso não demonstram, de maneira evidente, que os direitos da personalidade foram ofendidos. A perda de tempo útil por período que não seja exagerado, não é suficiente para ensejar reparação por danos morais. Recurso não provido. TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7062625-56.2023.8.22.0001, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal – Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: ILISIR BUENO RODRIGUES Data de julgamento: 15/11/2024. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito, com resolução de mérito, para o fim de CONDENAR o requerido JOÃO BATISTA DE SOUZA PAIVA na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na transferência para o seu nome da motocicleta “JTA/SUZUKI EN125 YES, placa NDO7772, fabricação/modelo 2010/2011”, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo atendimento pelo requerido da determinação supra, sendo a única alternativa para que se dê efetividade à decisão judicial, nos termos do art. 536 do CPP1, DETERMINO a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, para que proceda à alteração de titularidade, tanto do veículo, quanto de eventuais débitos existentes sobre ele, para o nome do requerido, JOÃO BATISTA DE SOUZA PAIVA, a partir de 22/11/2021 (data da venda). Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado nº 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95). Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de ser considerado deserto o recurso. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1.995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. JUIZ JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO 1 Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

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Eliane Campos Andrade x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 326535305

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7017387-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE CAMPOS ANDRADE

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DAGUIMAR LUSTOSA NOGUEIRA CAVALCANTE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Processo n. 7017387-43.2025.8.22.0001 Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: ELIA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Processo n. 7017387-43.2025.8.22.0001 Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: ELIANE CAMPOS ANDRADE ADVOGADO DO AUTOR: DAGUIMAR LUSTOSA NOGUEIRA CAVALCANTE, OAB nº RO4120 REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art.38, da Lei 9.099/95. Alega a parte autora que adquiriu passagens aéreas junto à requerida, trecho Porto Velho/RO x Recife/PE. Narra que, no voo de retorno estava previsto para dia 14/02/2025, com saída as 02:35, com conexão em Confins, e chegada em Porto Velho as 14 horas do mesmo dia, contudo, recebeu um e-mail informando alteração no voo para saída as 17 horas do dia 14, com chegada em Porto Velho as 23:55 horas. Ocorre que, para sua surpresa, teve o horário mudado por três vezes, sendo informada que somente embarcaria no dia 15/02/2025, às 17H, com conexão em Brasília e chegada em porto Velho as 00:20 do dia 16 de fevereiro de 2025. Informa ainda que, a empresa ré "não retirou as bagagens da autora, deixando-a com a roupa do corpo, e teve que comprar uma peça de roupa para se trocar, pois estava com a mesma roupa desde o dia 14/02". Requer o ressarcimento do valor das despesas, no valor de R$ 229,45 e compensação financeira por danos morais. A parte ré aduz em contestação que o atraso se deu em razão da alteração da malha aérea. Pugna pela improcedência dos pedidos. DOS FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, I, do CPC, pois a matéria é exclusivamente de direito. Entendo desnecessária a realização de outras provas, sendo suficientes os documentos constantes dos autos para o deslinde da questão trazida a julgamento. A relação jurídica entabulada pelas partes se amolda aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), observado ser a parte autora consumidora e a ré fornecedora de serviços, nos moldes dos arts. 2° e 3° do Código Consumerista. No caso em análise, a controvérsia restringe-se em analisar a existência de danos morais suportados pelos autores em virtude de falha na prestação dos serviços da empresa ré. Resta incontroverso a contratação firmada entre as partes, bem com o atraso confessado pela própria parte contrária, não dependendo, portanto, de prova (art. 374, II, CPC). A jurisprudência do STJ não mais admite presunção de dano moral, pelo mero atraso. Outros fatores necessitam ser analisados para perquirir a configuração do dano caso a caso. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXSÚMULA 7/STJ. (…) 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. (…)(REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). No presente caso, além do cancelamento e atraso significativo de voo, as condições impostas ao passageiro enquanto esperava, sem qualquer informação clara ou assistência material devida, é suficiente para caracterizar o dano extrapatrimonial. Apesar de ter devidamente informado a parte autora da modificação do voo originário, de modo que o novo embarque seria dia 14/01/2025, às 17:15H. Tal voo teve nova modificação, somente sendo executado no dia 15/01/2025, às 17:20min. A ré não comprova o fornecimento de assistência material. Assim, o vício de qualidade na prestação de serviço decorreu da falta de prestação da assistência material referente à alimentação e estadia, em clara afronta ao regramento legal respectivo (art. 741 do Código Civil, in fine, e art. 251-A, do Código Brasileiro da Aeronáutica, Lei 7.565/86). A requerida não procurou mitigar a extensão do dano que criou. Assim, a situação vivenciada apresenta potencialidade lesiva suficiente para justificar a postulada compensação financeira. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. MODIFICAÇÃO DE VOO. SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. A empresa aérea não demonstrou a efetiva comunicação com os autores, nem prestou a devida assistência material, contrariando as normas da ANAC, configurando falha na prestação de serviço. O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. Recurso Provido. Sentença Reformada. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7004528-17.2024.8.22.0005, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data de julgamento: 10/01/2025. Apelação cível. Transporte aéreo. Relação de consumo. Cancelamento de voo. Realocação em outro voo. Dano Moral. Majoração. Recurso parcialmente provido. O cancelamento de voo por ajuste de malha aérea sem qualquer documento que comprove suas alegações ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, aliado a ausência de assistência ao consumidor evidencia falha na prestação de serviço prestado pela empresa aérea apta a ensejar indenização compensatória pelo abalo moral ocasionado ao passageiro. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em patamar que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, operando a sua majoração quando se mostrar módico o valor arbitrado. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7019517-74.2023.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES FERREIRA Data de julgamento: 26/02/2024. A indenização por danos morais não tem a pretensão de reparar propriamente a lesão, haja vista a evidente impossibilidade de fazê-lo, trata-se de uma compensação aos abalos sofridos. Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo, preventivo, repressor. E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada mediante estimativa prudente, que possa em parte compensar o dano moral sofrido pela parte autora, e dissuadir o réu do comportamento que gerou os fatos. Nessa toada, levando-se em conta a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável fixar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação financeira por danos morais.. No que se refere ao dano material, este deve ser reparado em sua exata extensão, conforme dispõe o art. 944 do Código Civil, que estabelece a proporcionalidade entre o dano sofrido e a indenização devida. A parte autora apresentou as notas fiscais dos gastos dispendidos, conforme petição inicial. A parte ré não impugnou tais valores apresentados pela parte autora. Portanto, devidamente comprovado, merece acolhimento o pedido da parte autora para condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 229,85 (duzentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos), a título de danos materiais. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: I) CONDENAR a parte ré ao pagamento à parte autora do valor de R$ 229,85 (duzentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos), a título de danos materiais, corrigidos pelos índices de correção monetária divulgados por este E. TJRO, a partir do desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. II) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor, a título de compensação financeira por danos morais, que deverá ser atualizada monetariamente a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) pelos índices de correção monetária divulgados por este E. TJRO, e acrescida de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda acompanhado do recibo de entrega ou comprovante de isenção; CTPS completa acompanhada de contracheque atualizados etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Resta indeferido o pedido de gratuidade de justiça fundado em declaração desacompanhada de documentação comprobatória (art. 99, § 2º, do CPC), independentemente de nova intimação [FONAJE - ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)]. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado: a) recolhidas as custas, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95); b) formulado pedido de gratuidade de justiça, tornem-me os autos conclusos para análise. Certificado o trânsito em julgado, havendo condenação em pagamento, a parte exequente deverá dar início ao cumprimento de sentença, apresentando os dados bancários e o valor atualizado do débito para fins de oportunizar ao devedor o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Após, altere-se a classe para cumprimento de sentença e intime-se a parte executada para cumprir espontaneamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a comprovação do pagamento, retornem os autos conclusos para expedição de alvará. Com a ausência de pagamento, intime-se a exequente para atualizar o débito, acrescentando a multa de 10% e informando qual o meio de execução pretende utilizar para satisfação do crédito (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SNIPER). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SERVE O PRESENTE DE INTIMAÇÃO Porto Velho, 15 de julho de 2025. DALMO ANTONIO DE CASTRO BEZERRA Juiz de Direito

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Ailton Furtado x Banco Master S/A

ID: 281465013

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7013604-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AILTON FURTADO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Sentença

Advogados:

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AILTON FURTADO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7013604-43.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: AILTON FURTADO ADVOGADO DO AUTOR: AILTON FURTADO, OAB nº RO7591 Polo Passivo: BANCO MASTER S/A ADVOGADO DO REU: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA, OAB nº AM1535 S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por AILTON FURTADO em face de BANCO MASTER S/A, qualificados nos autos (ID 118181407). Narra a parte autora possuir cartão de crédito consignado “CREDCESTA” emitido pelo requerido e que “são realizados descontos mensais em seu contracheque para pagamento da fatura”. Alega que verificou nas faturas a cobrança indevida do serviço denominado “PROTEÇÃO PREMIADA”, no valor de R$ 120,46 (cento e vinte reais e quarenta e seis centavos), o qual afirma nunca ter contratado, “a qual já está na 11ª parcela de 12”. Ressalta que “em momento algum, firmou contrato de seguro ou qualquer avença similar com a parte ré”. Diante disso, requer: (i) a declaração de inexistência de relação jurídica; (ii) a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, totalizando R$ 2.853,06 (dois mil, oitocentos e cinquenta e três reais e seis centavos); e (iii) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Em contestação (ID 120076622), o requerido arguiu preliminares de (i) incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, ante a necessidade de prova pericial, (ii) conexão com o processo nº 7013606-13.2025.8.22.0001, sustentando a identidade de partes e causa de pedir, com risco de decisões conflitantes. No mérito, defendeu, em síntese, a legalidade das cobranças, uma vez que o autor “contratou o ‘Proteção premiada’ que lhe fora ofertado por meio do call center”. Discorreu sobre a inexistência de ato ilícito, dano material ou moral, impugnando os pedidos de restituição e indenização. Ao final, pugnou pelo julgamento improcedente da ação e pela condenação do autor por litigância de má-fé. Acostou documentos. Réplica (ID 120139299). É o breve relato, apesar da dispensa prevista no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, devendo a prestação jurisdicional ser entregue, não se justificando qualquer dilação probatória, mormente quando a matéria colocada em discussão revela-se exclusivamente documental e de direito. Assim, o feito recomenda o julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Das preliminares Tocante a alegação de necessidade de prova técnica (perícia), entendo desnecessária ao presente caso, não se mostrando essencial ao deslinde da causa, ante a prova documental encartada pelas partes. Por outro lado, considerando que nos autos nº 7013606-13.2025.8.22.0001 – 3º JEC/PVH, foi prolatada sentença em 08/05/2025, não há que se falar em conexão, a teor do que dispõe a Súmula nº 235 do STJ, verbis: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. Assim, rejeito as preliminares suscitadas. Do mérito O autor pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica e, consequentemente, a nulidade das cobranças relativas ao serviço denominado “PROTEÇÃO PREMIADA”, no valor mensal de R$ 120,46 (cento e vinte reais e quarenta e seis centavos), sustentando não ter sido contratado, e a condenação do requerido a restituição em dobro do valor de R$ 2.853,06 (dois mil, oitocentos e cinquenta e três reais e seis centavos) e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. O requerido, por sua vez, defende a regularidade da contratação do produto, alegando que o autor “contratou o ‘Proteção premiada’ que lhe fora ofertado por meio do call center”. Pois bem. Os pedidos são improcedentes. Analisando-se detidamente o áudio da gravação juntado pelo requerido referente à contratação do dito produto (“PROTEÇÃO PREMIADA”) que deu origem às cobranças nas faturas de cartão de crédito (ID 120076630), verifica-se que, de fato, o autor contratou o serviço ofertado pelo requerido, sendo, ainda, suficientemente esclarecido a respeito do produto e benefícios. Logo, como o serviço aqui questionado era opcional no momento da contratação de empréstimo perante a instituição financeira e tendo sido demonstrado que o consumidor/autor consentiu com sua adesão, não há que se falar na ilicitude das cobranças. Assim, denota-se das provas constantes nos autos que o autor contratou os serviços, autorizando a cobrança nas faturas de seu cartão de crédito, não havendo ilegalidade alguma que possa ser atribuída ao requerido na espécie, mormente a justificar as pretensões de declaração de inexistência de relação jurídica e indenizatórias formuladas na petição inicial, não se olvidando, ainda, que “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir” – art. 107, do CC. À similitude: Comprovada a contratação não há que se falar em inexistência de vínculo, inexigibilidade de débitos e, muito menos, indenização por danos morais. A requerida comprovou fato extintivo do direito da parte autora através da gravação da chamada telefônica, sendo suficiente para afastar todas as alegações de dano arguidas na exordial, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. A forma digital de constituição de contrato quando demonstrado que não houve qualquer conduta ilícita do fornecedor não pode ser desconsiderada pelo simples fato de ter sido realizada por meio telefônico, mormente quando a informação foi passada de forma clara. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJRO, 1ª Turma Recursal, Processo nº 7000663-71.2024.822.0009, Relator Juiz João Luiz Rolim Sampaio, julgado em 24/06/2024). TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA DA CONTRATAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADOS. Demonstrada a contratação por telefone, os descontos efetuados na conta da parte autora decorrem do exercício regular do direito, não configurando dano material ou moral. Recurso Provido. (TJRO, 2ª Turma Recursal, Processo nº 7018177-92.2023.8.22.0002, Relator Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, julgado em 23/07/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM SEGURO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDICIONAMENTO OU COAÇÃO. FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Recurso inominado interposto pelo consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação ou repactuação de contrato de financiamento e compensação por danos morais, sob alegação de venda casada entre o financiamento e o seguro de vida. O autor sustenta que a contratação do seguro foi condicionada à promessa de redução do valor da parcela, o que não ocorreu, resultando em prejuízos financeiros. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve venda casada no contrato de financiamento com seguro, caracterizando prática abusiva conforme o art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) estabelecer se a ausência de decretação de revelia da requerida influencia o julgamento de improcedência dos pedidos. O contrato de financiamento e o termo de adesão ao seguro, ambos assinados pelo autor, indicam a facultatividade da contratação do seguro, evidenciando a ausência de condicionamento ou coação pela requerida. Não há provas nos autos, sejam documentais ou testemunhais, que demonstrem dolo, erro, ou qualquer vício de consentimento por parte do consumidor na contratação do seguro, sendo aplicável o princípio do pacta sunt servanda, que privilegia a autonomia contratual e a excepcionalidade da revisão contratual. A revelia da requerida não conduz automaticamente ao reconhecimento das alegações do autor, uma vez que os elementos probatórios apresentados não corroboram a tese de venda casada ou qualquer irregularidade na contratação. Recurso a que se nega provimento. Tese de julgamento: A contratação de seguro em financiamento, realizada de forma facultativa e com assinatura do consumidor, não caracteriza venda casada ou prática abusiva, na ausência de evidências de condicionamento ou coação. A revelia não implica automaticamente a procedência das alegações do autor, devendo ser verificada a presença de provas mínimas que sustentem o pedido. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 39, I. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Recurso Inominado Cível nº 7010692-44.2023.8.22.0001, Rel. Guilherme Ribeiro Baldan, 2ª Turma Recursal, j. 03/05/2024. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002957-27.2023.8.22.0011, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal – Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 02/12/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSIÇÃO. CONTRATAÇÃO REGULAR E VOLUNTÁRIA. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição de valores pagos a título de seguro prestamista, sob alegação de que sua contratação foi imposta como condição para a obtenção de financiamento rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve imposição do seguro prestamista como condição para o financiamento, caracterizando venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de provas suficientes para comprovar que a contratação do seguro foi imposta como condição para o financiamento, caracterizando venda casada. 4. Contratação de seguro realizada de forma regular e voluntária, sem qualquer indício de coação ou imposição por parte da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A caracterização de venda casada exige prova inequívoca de imposição de um produto ou serviço como condição para a aquisição de outro. Ausente essa prova, mantém-se a validade do contrato.” (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003531-74.2023.8.22.0003, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel, Relator(a) do Acórdão: Alexandre Miguel Data de julgamento: 08/10/2024). Outrossim, faço por ressaltar que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por AILTON FURTADO em face de BANCO MASTER S/A e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Não evidenciada a intenção de alterar a verdade dos fatos, não se justifica, entrementes, a aplicação de multa por litigância de má-fé. Anoto que a análise de eventual concessão da justiça gratuita se dará em momento oportuno, qual seja, em caso de eventual interposição de recurso inominado. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado nº 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95). Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de ser considerado deserto o recurso. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, §2º, Lei nº 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, 26 de maio de 2025. JUIZ JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

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Processo nº 7009142-43.2025.8.22.0001

ID: 278501590

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7009142-43.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI DUTKIEVICZ TATIANE HENRIQUE DE OLIVEIRA ZENAIDE NUNES DA SILVA FERRAZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANE DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Centra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do processo: 7009142-43.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: TATIANE HENRIQUE DE OLIVEIRA, ROSELI DUTKIEVICZ, ZENAIDE NUNES DA SILVA FERRAZ ADVOGADO DOS REQUERENTES: ELIANE DOS SANTOS, OAB nº RO9572 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Segue um breve resumo das alegações das partes. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança de retroativo ajuizada em desfavor do Estado de Rondônia, ao argumento de que é servidor (a) público (a), em cargo efetivo, buscando o reconhecimento do direito à cumulação do auxílio-saúde direto e do auxílio-saúde condicional, ambos previstos na Lei Estadual n.º 2.490/11. Sustenta que devido a tal cumulação, faz jus ao pagamento dos valores retroativos. O requerido, em sua contestação, sustenta que os auxílios acima não são cumulativos, mas alternativos, fazendo jus o servidor receber um ou outro. É o necessário. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que a matéria é exclusivamente de direito e as provas existentes nos autos se mostram suficientes à solução da lide. A pretensão inicial improcede. Como sabido, a Lei n.º 995/2000 instituiu o Programa de Assistência à Saúde dos servidores públicos civil e militar, ativos e inativos, e pensionistas do Estado de Rondônia, sendo posteriormente alterada pela Lei n.º 2.497/2011, que criou duas modalidades de verbas indenizatórias, quais sejam: o auxílio-saúde direito e o auxílio-saúde condicional: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Assistência à Saúde dos servidores públicos civil, militar, ativos e inativos, e pensionistas do Estado de Rondônia, que será executado na modalidade de auxílio, mediante ressarcimento parcial do Plano de Saúde, adquirido diretamente pelo servidor. I - Auxílio Saúde Direto consiste em pagamento em pecúnia a ser concedido a todos os servidores públicos, civil e militar, ativos, do Estado de Rondônia, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais); e II - Auxílio Saúde Condicionado mediante ressarcimento parcial de Plano de Saúde, adquirido diretamente pelo servidor, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). O art. 3º do referido diploma legal dispõe expressamente que, para fazer jus ao benefício, o servidor deve providenciar a apresentação do comprovante de adesão ao plano de saúde: Art. 3º Para fazer jus ao benefício o servidor deverá, obrigatoriamente, apresentar comprovante original de adesão ao Plano de Saúde junto à Coordenadoria Geral de Recursos Humanos - CGRH, sem rasuras ou emendas, contendo os elementos exigidos para a sua adequada caracterização. Como se vê, da simples leitura deste dispositivo, fica claro que o recebimento do auxílio-saúde condicionado está atrelado a requerimento por parte do servidor, inexistindo obrigação por parte do Estado de Rondônia em realizar qualquer tipo de pagamento sem que tenha sido informado no momento oportuno. Dessa forma, incumbe ao servidor informar a possui plano de saúde para fins de obter o auxílio-saúde condicionado, que é mais vantajoso. A questão tormentosa consiste na definição da possibilidade de acumulação dos auxílios-saúde dispostos acima, como quer a parte autora. E a resposta é negativa. Isso porque, no regime de direito público, a possibilidade de acumulação de vantagens pecuniárias, quando se tratar do mesmo fato gerador, deve ser expressamente prevista em lei, não podendo ser presumida. Diversamente da relação de direito privado, na qual as partes podem fazer tudo o que a lei não veda, no direito público somente fica autorizado o ato se previsto em lei, em razão da incidência do princípio da legalidade estrita. Neste sentido, Hely Lopes Meirelles: Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “pode fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”. (Direito Administrativo Brasileiro, 39ª edição, pág. 91). No caso, verifica-se que os referidos auxílios possuem natureza jurídica de indenização, pois não são enquadráveis como adicionais ou gratificações: Vantagens pecuniárias são acréscimos do estipêndio do funcionário, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações (gratificações de serviço e gratificações pessoais). Todas elas são espécies do gênero retribuição pecuniária, mas se apresentam com características próprias e efeitos peculiares em relação ao beneficiário e à Administração, constituindo os “demais componentes do sistema remuneratório” referidos no art. 39, § 1º, da CF. Somadas ao vencimento (padrão do cargo), resultam nos vencimentos, modalidade de remuneração. (Hely Lopes Meirelles, ob. cit., pág. 552). Vê-se, assim, que os auxílios-saúde aqui tratados realmente não detém natureza de adicional ou gratificação, restando somente a de indenização, razão pela qual, por se tratar de verba pecuniária excepcional, comporta apenas interpretação restritiva, não cabendo ao julgador presumir a possibilidade de acumulação se a lei assim não previu. Além da ausência de previsão legal para a acumulação, necessário observar que não há lógica, fugindo do razoável, que seja possibilitado o percebimento dos dois auxílios pelo mesmo fator gerador, pois, se assim pretendesse o legislador, teria previsto somente 1 auxílio no valor global dos 2. Note-se que o fator gerador encontra-se disposto no art. 1º do diploma legal em análise, qual seja: ajuda de custo com saúde. A instituição do “Programa de Assistência à Saúde dos servidores” busca o ressarcimento parcial de plano de saúde, ou seja, a prioridade é o ressarcimento de plano adquirido diretamente pelo servidor (art. 1º caput). Para tanto, foi previsto um auxílio geral, para aqueles que não comprovam a aquisição de plano de saúde, o qual claramente possui um caráter subsidiário se verificarmos que a intenção do programa é o ressarcimento parcial de plano de saúde. Assim, uma vez comprovada a aquisição do plano de saúde, o servidor sai da situação subsidiária e passa a atender ao requisito para ser ressarcido em valor superior, ou seja, atingindo a finalidade primordial do programa. Neste sentido: Em razão do art. 37, XIV, da CF, com redação da EC 19, os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos posteriores. Não podem, pois, incidir um sobre o outro. Não há confundir acumulação de cargos, com acumulação de vantagens de um mesmo cargo, ou de cargos diversos constitucionalmente acumuláveis. Desde que ocorra o motivo gerador da vantagem nada impede a sua acumulação, se duplicadas forem as situações que a ensejam.” (ob. cit. pág. 553) (g.m.) É o recente entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: TURMA RECURSAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS AUXÍLIOS DIRETO E CONDICIONADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de implantação do Auxílio Saúde Direto e pagamento dos valores retroativos, sob o fundamento de impossibilidade de cumulação com o Auxílio Saúde Condicionado. 2. A questão em discussão consiste em saber se há direito à percepção cumulativa dos auxílios saúde direto e condicionado, previstos na legislação do Estado de Rondônia. 3. A Lei Estadual nº 995/2001, alterada pela Lei Estadual nº 2.497/2011, estabelece que o Auxílio Saúde Direto é concedido aos servidores que não possuem plano de saúde, enquanto o Auxílio Saúde Condicionado é devido aos que comprovam despesas com plano privado. 4. A interpretação teleológica da norma evidencia que a finalidade do auxílio saúde é incentivar a aquisição de plano de saúde privado, vedando a cumulação dos benefícios. 5. A Lei Complementar Estadual nº 68/1992, em seu art. 70, proíbe a acumulação de vantagens pecuniárias com o mesmo fundamento. 6. A Portaria nº 6127/2021 da SEGEP reforça a impossibilidade de recebimento simultâneo dos dois auxílios. 7. Recurso inominado conhecido e provido. Tese de julgamento: “É vedada a percepção cumulativa do Auxílio Saúde Direto e do Auxílio Saúde Condicionado, conforme legislação estadual e regulamentos aplicáveis.” Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 995/2001, art. 1º, incisos I e II; Lei Complementar Estadual nº 68/1992, art. 70; Portaria SEGEP nº 6127/2021, art. 5º, parágrafo único. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7012264-95.2024.8.22.0002, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 12/03/2025). TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-SAÚDE DIRETO E AUXÍLIO-SAÚDE CONDICIONADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de implementação do auxílio-saúde direto na matrícula funcional do recorrente, bem como o pagamento retroativo dos valores devidos entre abril de 2023 e agosto de 2024. A sentença fundamentou-se na impossibilidade de cumulação do auxílio-saúde direto com o auxílio-saúde condicionado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há possibilidade de cumulação dos auxílios-saúde direto e condicionado previstos na Lei Estadual n. 995/2001, com a redação dada pela Lei Estadual n. 2.497/2011. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual n. 995/2001 instituiu o auxílio-saúde na modalidade de ressarcimento parcial do plano de saúde adquirido pelo servidor. A Lei Estadual n. 2.497/2011 alterou essa norma, criando duas modalidades de auxílio: (i) auxílio-saúde direto, pago a todos os servidores independentemente da contratação de plano de saúde; e (ii) auxílio-saúde condicionado, mediante ressarcimento parcial de plano de saúde contratado pelo servidor. 4. A interpretação sistemática da legislação demonstra que os auxílios-saúde direto e condicionado são benefícios excludentes, pois ambos têm o mesmo fundamento jurídico e não podem ser cumulados, conforme o disposto no art. 70 da Lei Complementar Estadual n. 68/1992, que veda a acumulação de vantagens pecuniárias sob o mesmo título ou idêntico fundamento. 5. A vedação à cumulação dos auxílios encontra respaldo no princípio da legalidade estrita (CF, art. 37), segundo o qual o administrador público deve agir conforme a lei, sem interpretações extensivas que ampliem direitos não expressamente previstos. 6. O propósito da diferenciação nos valores entre as modalidades de auxílio-saúde é incentivar a contratação de plano de saúde pelos servidores, sem deixar de oferecer assistência mínima àqueles que optem por não contratar o serviço. 7. Precedente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios corrobora a impossibilidade de cumulação de auxílios-saúde de mesma natureza, em razão da legalidade da vedação expressa na legislação distrital. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O auxílio-saúde direto e o auxílio-saúde condicionado previstos na Lei Estadual n. 995/2001, com a redação dada pela Lei Estadual n. 2.497/2011, são benefícios excludentes, sendo vedada sua cumulação. O art. 70 da Lei Complementar Estadual n. 68/1992 veda a acumulação de vantagens pecuniárias sob o mesmo título ou idêntico fundamento. O princípio da legalidade estrita (CF, art. 37) impede interpretação extensiva para concessão de benefício não expressamente previsto na norma." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei Complementar Estadual n. 68/1992, art. 70; Lei Estadual n. 995/2001, com redação dada pela Lei Estadual n. 2.497/2011. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, 2ª Turma Recursal, Processo n. 20140111125194, Rel. Juiz João Luis Fischer Dias, julgado em 19/05/2015 e publicado em 03/06/2015. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7047164-10.2024.8.22.0001, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ILISIR BUENO RODRIGUES Data de julgamento: 26/02/2025). Sob este prisma, por qualquer ângulo que se busque interpretar a norma, não cabe a acumulação dos auxílios, considerando que possuem como base o mesmo fato gerador. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/09. Agende-se decurso de prazo e, com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Porto velho, sexta-feira, 23 de maio de 2025 Elaine Cristina Pereira Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

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