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"8000069-04.2023.8.05.0250" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Processo nº 8000069-50.2025.8.05.0018

ID: 318807498

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000069-50.2025.8.05.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA EMANUELA LIMA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO MARCIO SOARES DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAGDA EMANUELA LIMA CUNHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000069-50.2025.8.05.0018 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000069-50.2025.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA AUTOR: MARIA DE LOURDES DE AMESIO Advogado(s): MAGDA EMANUELA LIMA CUNHA (OAB:BA78976), ITALO MARCIO SOARES DE ANDRADE (OAB:BA36973) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB:BA34730-A) SENTENÇA DE INÍCIO ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO COMUM, COM AS ANOTAÇÕES PERTINENTES NO PJE. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por MARIA DE LOURDES DE AMESIO em face do BANCO BMG SA. Afirma a parte autora que é nulo eventual contrato com o requerido, aduzindo que não solicitou nenhum empréstimo, requerendo, portanto, a condenação da parte ré em danos morais e materiais, este último consistente na devolução em dobro dos valores já descontados (ID 481565424). Citado, o promovido apresentou contestação (ID 490616355), oportunidade na qual alegou preliminares, e, no mérito, defendeu a legalidade da contratação do empréstimo com a parte adversa. Deferida gratuidade de justiça ao ID 487335974. Embora intimada em ID 493691858 a parte requerente deixou de se manifestar a cerca da contestação e documentos juntados. É o relato. DECIDO. I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que não se vislumbra a necessidade de produção de outras provas para além das documentais já inseridas nos autos (art. 355, I, do CPC). A propósito, não existe cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito, daí a necessidade de que a parte justifique porque é necessária a produção de determinado tipo de prova. Além disso, a parte requerida apresentou o contrato como incumbência de sua parte, já que defendera a avença realizada entre ela e parte autora, não deixando dúvidas, mormente pela assinatura do requerente, acerca da veracidade da contratação e sua validade, o que se torna desnecessária a prova pericial para o convencimento deste magistrado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NECESSIDADE DE AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 130 DO CPC/1973. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. SUMULA 83/STJ. AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RESP. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC/1973, atual art. 371 do Código Fux), e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado, analisando as provas dos autos, entender não haver necessidade de produzir as provas indicadas pelas partes, sobretudo quando ausente justificativa da utilidade do meio de prova pretendido, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. Avaliar a necessidade ou não da juntada de provas aos autos requer uma nova incursão na seara probatória da causa, o que é defeso em Recurso Especial. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 863214 MA 2016/0031952-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 30/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2020) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0523161-76.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: GODOFREDO DOS SANTOS SILVA Advogado (s): MARIA TEREZA COSTA DA ROCHA APELADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL e outros (3) Advogado (s):SERGIO GONINI BENICIO registrado (a) civilmente como SERGIO GONINI BENICIO, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, MILTON LUIZ CLEVE KUSTER ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO APRESENTADO. ASSINATURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica, a fim de se aferir a autenticidade da assinatura constante dos contratos, pois esta não difere das constantes nos autos. 2. A cobrança de dívida e os consequentes descontos em conta do apelante, quando respaldados em contrato de empréstimo válido e eficaz, não desconstituído pela parte autora da ação, não configuram ato ilícito. Vistos, relatados e discutidos estes autos n.º 0523161-76.2014.8.05.0001, em que figuram como apelante GODOFREDO DOS SANTOS SILVA e como apelada BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL e outros (3). ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, de de 2022. Presidente Des.ª Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador (a) de Justiça JG13 (TJ-BA - APL: 05231617620148050001 15ª Vara de Relações de Consumo - Salvador, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/08/2022). Assim, INDEFIRO o pedido de produção de outras provas. II. DAS PRELIMINARES Saliento, que para o deslinde da presente ação, não há que se falar em prescrição ou decadência, tendo em vista que quando se trata de obrigação contratual de trato sucessivo a prescrição deve ser contada a partir da data de vencimento da última parcela do contrato. Não se vislumbra nos autos a prescrição e decadência haja vista ser entendimento deste Egrégio Tribunal que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional seria a data do último desconto realizado na conta do consumidor, independentemente de ciência deste a respeito da existência do respectivo contrato: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8086189-26.2020.8.05.0001.1. EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: BANCO BMG SA Advogado (s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA EMBARGADO: PEDRO DA ROCHA DOS ANJOS Advogado (s):PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO ACORDÃO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTO EM PROVENTO DE APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANTIDA. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INTEGRATIVO. I - O Autor foi surpreendido com a informação de descontos mensais em seus proventos de aposentadoria referente a cartão de crédito consignado que jamais havia contratado; II - De acordo com entendimento do STJ, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal seria a data do último desconto realizado na conta do consumidor, independentemente de ciência deste a respeito da existência do respectivo contrato. Incidência do 27 do CDC; III - Da análise do extrato fornecido pelo INSS, que não existe termo final para os descontos, conclui-se que o contrato não foi abraçado em sua integralidade pela prescrição; IV - Também não assiste razão ao Embargante no tocante às parcelas que teriam sido descontadas, ainda que indevidamente, tendo em vista a ausência do transcurso de mais de 05 (cinco) anos até a data do ajuizamento da ação ocorrida em 28/08/2020; V - Embargos de declaração acolhidos meramente no efeito integrativo para sanar a omissão apontada e afastar a prescrição, mantendo-se, por conseguinte, o não provimento do recurso de apelação cível. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8086189-26.2020.8.05.0001.1.E DCiv, em que figuram como embargante BANCO BMG SA e como embargado PEDRO DA ROCHA DOS ANJOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - ED: 80861892620208050001, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021) Além disso, este Egrégio Tribunal reconhece que nesses casos, como a presente demanda, o prazo é quinquenal, aplicando o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, pelo qual foi estabelecido que a reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, inicia- se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. III. DA INCIDÊNCIA DO CDC Incide no presente caso a legislação consumerista, nos termos da súmula 297, do STJ. Assim, impõe-se a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, com base no art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores, quais sejam, hipossuficiência do consumidor, que no caso se configura por sua notável fragilidade ante a parte promovida, a qual possui melhores acessos aos meios probantes, estando em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade, mormente a apresentação do contrato questionado, e a verossimilhança das alegações, presente nas declarações da parte autora. IV. DO MÉRITO No microssistema dessa lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, conforme disposição do seu art. 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos O Código de Defesa do Consumidor, apesar de atribuir responsabilidade objetiva aos fornecedores e prestadores de serviços, permite a demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a fim de afastar a indenização pleiteada pela falha no serviço, uma vez que, admitir a responsabilidade total e irrestrita do fornecedor, até em casos em que se verifica a ocorrência de dano decorrente de fato maior, significaria transformá-lo em segurador universal, dando-lhe mais encargos do que poderia suportar e atentando, assim, contra o princípio da equidade. No caso dos autos, a parte promovente se incumbiu de demonstrar que está sendo realizado desconto a título de empréstimo em seu benefício previdenciário, tendo sido juntado o respectivo documento comprobatório já com a inicial. Por outro lado, a parte promovida juntou aos autos a prova da contratação defendida na contestação, inexistindo, no que se configura em contraprova, ao pedido da parte promovente. Frise-se que em direito não se exige prova de quem nega um fato, mas sim de quem o afirma a fim de se evitar as famigeradas "provas diabólicas". É por isso que o Código de Processo Civil, ao distribuir o ônus probatório em seu art. 333, determina que ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos autos, não se pode cobrar que a parte autora prove que não celebrou contrato com a parte ré. Com isso, é a parte requerida quem deve provar que celebrou contrato com a parte autora, e isso ela o fez, porquanto apresentou o contrato firmado com a parte autora, o mesmo a que alude a inicial, conforme observa-se do ID 490616358 e 490622263. Assim, da análise dos autos, verifica-se que a assinatura do contrato foi realizada a rogo, modalidade amplamente aceita no ordenamento jurídico brasileiro. No caso em tela, restou demonstrado que o procedimento observou os requisitos legais, conforme previsto no art. 595 do CC, contando com a assinatura do rogado, do rogatário e de três testemunhas, elementos que conferem plena validade ao instrumento. Assim, tenho como válido o pacto firmado entre as partes, reportado na exordial, situação que enseja a total improcedência dos pedidos. V. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência do autor, este arcará com as custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da ré, que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC. Deve ser calculada a correção monetária desde o ajuizamento (súmula 14 do STJ) e juros de mora desde o trânsito em julgado. Para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do CC, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905/2024). Contudo, diante da gratuidade de justiça deferida, a exigibilidade permanece suspensa (art. 98, §3º, do CPC). Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, após, ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Barra/BA, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Silva Paixão Juíza Substituta

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Processo nº 8000069-50.2025.8.05.0018

ID: 318807504

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000069-50.2025.8.05.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITALO MARCIO SOARES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO MARCIO SOARES DE ANDRADE

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MAGDA EMANUELA LIMA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000069-50.2025.8.05.0018 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000069-50.2025.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA AUTOR: MARIA DE LOURDES DE AMESIO Advogado(s): MAGDA EMANUELA LIMA CUNHA (OAB:BA78976), ITALO MARCIO SOARES DE ANDRADE (OAB:BA36973) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB:BA34730-A) SENTENÇA DE INÍCIO ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO COMUM, COM AS ANOTAÇÕES PERTINENTES NO PJE. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por MARIA DE LOURDES DE AMESIO em face do BANCO BMG SA. Afirma a parte autora que é nulo eventual contrato com o requerido, aduzindo que não solicitou nenhum empréstimo, requerendo, portanto, a condenação da parte ré em danos morais e materiais, este último consistente na devolução em dobro dos valores já descontados (ID 481565424). Citado, o promovido apresentou contestação (ID 490616355), oportunidade na qual alegou preliminares, e, no mérito, defendeu a legalidade da contratação do empréstimo com a parte adversa. Deferida gratuidade de justiça ao ID 487335974. Embora intimada em ID 493691858 a parte requerente deixou de se manifestar a cerca da contestação e documentos juntados. É o relato. DECIDO. I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que não se vislumbra a necessidade de produção de outras provas para além das documentais já inseridas nos autos (art. 355, I, do CPC). A propósito, não existe cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito, daí a necessidade de que a parte justifique porque é necessária a produção de determinado tipo de prova. Além disso, a parte requerida apresentou o contrato como incumbência de sua parte, já que defendera a avença realizada entre ela e parte autora, não deixando dúvidas, mormente pela assinatura do requerente, acerca da veracidade da contratação e sua validade, o que se torna desnecessária a prova pericial para o convencimento deste magistrado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NECESSIDADE DE AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 130 DO CPC/1973. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. SUMULA 83/STJ. AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RESP. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC/1973, atual art. 371 do Código Fux), e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado, analisando as provas dos autos, entender não haver necessidade de produzir as provas indicadas pelas partes, sobretudo quando ausente justificativa da utilidade do meio de prova pretendido, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. Avaliar a necessidade ou não da juntada de provas aos autos requer uma nova incursão na seara probatória da causa, o que é defeso em Recurso Especial. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 863214 MA 2016/0031952-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 30/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2020) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0523161-76.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: GODOFREDO DOS SANTOS SILVA Advogado (s): MARIA TEREZA COSTA DA ROCHA APELADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL e outros (3) Advogado (s):SERGIO GONINI BENICIO registrado (a) civilmente como SERGIO GONINI BENICIO, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, MILTON LUIZ CLEVE KUSTER ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO APRESENTADO. ASSINATURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica, a fim de se aferir a autenticidade da assinatura constante dos contratos, pois esta não difere das constantes nos autos. 2. A cobrança de dívida e os consequentes descontos em conta do apelante, quando respaldados em contrato de empréstimo válido e eficaz, não desconstituído pela parte autora da ação, não configuram ato ilícito. Vistos, relatados e discutidos estes autos n.º 0523161-76.2014.8.05.0001, em que figuram como apelante GODOFREDO DOS SANTOS SILVA e como apelada BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL e outros (3). ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, de de 2022. Presidente Des.ª Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador (a) de Justiça JG13 (TJ-BA - APL: 05231617620148050001 15ª Vara de Relações de Consumo - Salvador, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/08/2022). Assim, INDEFIRO o pedido de produção de outras provas. II. DAS PRELIMINARES Saliento, que para o deslinde da presente ação, não há que se falar em prescrição ou decadência, tendo em vista que quando se trata de obrigação contratual de trato sucessivo a prescrição deve ser contada a partir da data de vencimento da última parcela do contrato. Não se vislumbra nos autos a prescrição e decadência haja vista ser entendimento deste Egrégio Tribunal que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional seria a data do último desconto realizado na conta do consumidor, independentemente de ciência deste a respeito da existência do respectivo contrato: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8086189-26.2020.8.05.0001.1. EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: BANCO BMG SA Advogado (s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA EMBARGADO: PEDRO DA ROCHA DOS ANJOS Advogado (s):PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO ACORDÃO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTO EM PROVENTO DE APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANTIDA. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INTEGRATIVO. I - O Autor foi surpreendido com a informação de descontos mensais em seus proventos de aposentadoria referente a cartão de crédito consignado que jamais havia contratado; II - De acordo com entendimento do STJ, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal seria a data do último desconto realizado na conta do consumidor, independentemente de ciência deste a respeito da existência do respectivo contrato. Incidência do 27 do CDC; III - Da análise do extrato fornecido pelo INSS, que não existe termo final para os descontos, conclui-se que o contrato não foi abraçado em sua integralidade pela prescrição; IV - Também não assiste razão ao Embargante no tocante às parcelas que teriam sido descontadas, ainda que indevidamente, tendo em vista a ausência do transcurso de mais de 05 (cinco) anos até a data do ajuizamento da ação ocorrida em 28/08/2020; V - Embargos de declaração acolhidos meramente no efeito integrativo para sanar a omissão apontada e afastar a prescrição, mantendo-se, por conseguinte, o não provimento do recurso de apelação cível. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8086189-26.2020.8.05.0001.1.E DCiv, em que figuram como embargante BANCO BMG SA e como embargado PEDRO DA ROCHA DOS ANJOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - ED: 80861892620208050001, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021) Além disso, este Egrégio Tribunal reconhece que nesses casos, como a presente demanda, o prazo é quinquenal, aplicando o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, pelo qual foi estabelecido que a reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, inicia- se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. III. DA INCIDÊNCIA DO CDC Incide no presente caso a legislação consumerista, nos termos da súmula 297, do STJ. Assim, impõe-se a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, com base no art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores, quais sejam, hipossuficiência do consumidor, que no caso se configura por sua notável fragilidade ante a parte promovida, a qual possui melhores acessos aos meios probantes, estando em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade, mormente a apresentação do contrato questionado, e a verossimilhança das alegações, presente nas declarações da parte autora. IV. DO MÉRITO No microssistema dessa lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, conforme disposição do seu art. 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos O Código de Defesa do Consumidor, apesar de atribuir responsabilidade objetiva aos fornecedores e prestadores de serviços, permite a demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a fim de afastar a indenização pleiteada pela falha no serviço, uma vez que, admitir a responsabilidade total e irrestrita do fornecedor, até em casos em que se verifica a ocorrência de dano decorrente de fato maior, significaria transformá-lo em segurador universal, dando-lhe mais encargos do que poderia suportar e atentando, assim, contra o princípio da equidade. No caso dos autos, a parte promovente se incumbiu de demonstrar que está sendo realizado desconto a título de empréstimo em seu benefício previdenciário, tendo sido juntado o respectivo documento comprobatório já com a inicial. Por outro lado, a parte promovida juntou aos autos a prova da contratação defendida na contestação, inexistindo, no que se configura em contraprova, ao pedido da parte promovente. Frise-se que em direito não se exige prova de quem nega um fato, mas sim de quem o afirma a fim de se evitar as famigeradas "provas diabólicas". É por isso que o Código de Processo Civil, ao distribuir o ônus probatório em seu art. 333, determina que ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos autos, não se pode cobrar que a parte autora prove que não celebrou contrato com a parte ré. Com isso, é a parte requerida quem deve provar que celebrou contrato com a parte autora, e isso ela o fez, porquanto apresentou o contrato firmado com a parte autora, o mesmo a que alude a inicial, conforme observa-se do ID 490616358 e 490622263. Assim, da análise dos autos, verifica-se que a assinatura do contrato foi realizada a rogo, modalidade amplamente aceita no ordenamento jurídico brasileiro. No caso em tela, restou demonstrado que o procedimento observou os requisitos legais, conforme previsto no art. 595 do CC, contando com a assinatura do rogado, do rogatário e de três testemunhas, elementos que conferem plena validade ao instrumento. Assim, tenho como válido o pacto firmado entre as partes, reportado na exordial, situação que enseja a total improcedência dos pedidos. V. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência do autor, este arcará com as custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da ré, que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC. Deve ser calculada a correção monetária desde o ajuizamento (súmula 14 do STJ) e juros de mora desde o trânsito em julgado. Para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do CC, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905/2024). Contudo, diante da gratuidade de justiça deferida, a exigibilidade permanece suspensa (art. 98, §3º, do CPC). Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, após, ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Barra/BA, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Silva Paixão Juíza Substituta

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Processo nº 8000069-50.2025.8.05.0018

ID: 318807509

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000069-50.2025.8.05.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000069-50.2025.8.05.0018 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000069-50.2025.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA AUTOR: MARIA DE LOURDES DE AMESIO Advogado(s): MAGDA EMANUELA LIMA CUNHA (OAB:BA78976), ITALO MARCIO SOARES DE ANDRADE (OAB:BA36973) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB:BA34730-A) SENTENÇA DE INÍCIO ALTERE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO COMUM, COM AS ANOTAÇÕES PERTINENTES NO PJE. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por MARIA DE LOURDES DE AMESIO em face do BANCO BMG SA. Afirma a parte autora que é nulo eventual contrato com o requerido, aduzindo que não solicitou nenhum empréstimo, requerendo, portanto, a condenação da parte ré em danos morais e materiais, este último consistente na devolução em dobro dos valores já descontados (ID 481565424). Citado, o promovido apresentou contestação (ID 490616355), oportunidade na qual alegou preliminares, e, no mérito, defendeu a legalidade da contratação do empréstimo com a parte adversa. Deferida gratuidade de justiça ao ID 487335974. Embora intimada em ID 493691858 a parte requerente deixou de se manifestar a cerca da contestação e documentos juntados. É o relato. DECIDO. I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que não se vislumbra a necessidade de produção de outras provas para além das documentais já inseridas nos autos (art. 355, I, do CPC). A propósito, não existe cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito, daí a necessidade de que a parte justifique porque é necessária a produção de determinado tipo de prova. Além disso, a parte requerida apresentou o contrato como incumbência de sua parte, já que defendera a avença realizada entre ela e parte autora, não deixando dúvidas, mormente pela assinatura do requerente, acerca da veracidade da contratação e sua validade, o que se torna desnecessária a prova pericial para o convencimento deste magistrado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NECESSIDADE DE AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 130 DO CPC/1973. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. SUMULA 83/STJ. AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RESP. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC/1973, atual art. 371 do Código Fux), e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado, analisando as provas dos autos, entender não haver necessidade de produzir as provas indicadas pelas partes, sobretudo quando ausente justificativa da utilidade do meio de prova pretendido, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. Avaliar a necessidade ou não da juntada de provas aos autos requer uma nova incursão na seara probatória da causa, o que é defeso em Recurso Especial. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 863214 MA 2016/0031952-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 30/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2020) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0523161-76.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: GODOFREDO DOS SANTOS SILVA Advogado (s): MARIA TEREZA COSTA DA ROCHA APELADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL e outros (3) Advogado (s):SERGIO GONINI BENICIO registrado (a) civilmente como SERGIO GONINI BENICIO, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, MILTON LUIZ CLEVE KUSTER ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO APRESENTADO. ASSINATURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica, a fim de se aferir a autenticidade da assinatura constante dos contratos, pois esta não difere das constantes nos autos. 2. A cobrança de dívida e os consequentes descontos em conta do apelante, quando respaldados em contrato de empréstimo válido e eficaz, não desconstituído pela parte autora da ação, não configuram ato ilícito. Vistos, relatados e discutidos estes autos n.º 0523161-76.2014.8.05.0001, em que figuram como apelante GODOFREDO DOS SANTOS SILVA e como apelada BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL e outros (3). ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, de de 2022. Presidente Des.ª Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador (a) de Justiça JG13 (TJ-BA - APL: 05231617620148050001 15ª Vara de Relações de Consumo - Salvador, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/08/2022). Assim, INDEFIRO o pedido de produção de outras provas. II. DAS PRELIMINARES Saliento, que para o deslinde da presente ação, não há que se falar em prescrição ou decadência, tendo em vista que quando se trata de obrigação contratual de trato sucessivo a prescrição deve ser contada a partir da data de vencimento da última parcela do contrato. Não se vislumbra nos autos a prescrição e decadência haja vista ser entendimento deste Egrégio Tribunal que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional seria a data do último desconto realizado na conta do consumidor, independentemente de ciência deste a respeito da existência do respectivo contrato: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8086189-26.2020.8.05.0001.1. EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: BANCO BMG SA Advogado (s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA EMBARGADO: PEDRO DA ROCHA DOS ANJOS Advogado (s):PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO ACORDÃO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTO EM PROVENTO DE APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANTIDA. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INTEGRATIVO. I - O Autor foi surpreendido com a informação de descontos mensais em seus proventos de aposentadoria referente a cartão de crédito consignado que jamais havia contratado; II - De acordo com entendimento do STJ, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal seria a data do último desconto realizado na conta do consumidor, independentemente de ciência deste a respeito da existência do respectivo contrato. Incidência do 27 do CDC; III - Da análise do extrato fornecido pelo INSS, que não existe termo final para os descontos, conclui-se que o contrato não foi abraçado em sua integralidade pela prescrição; IV - Também não assiste razão ao Embargante no tocante às parcelas que teriam sido descontadas, ainda que indevidamente, tendo em vista a ausência do transcurso de mais de 05 (cinco) anos até a data do ajuizamento da ação ocorrida em 28/08/2020; V - Embargos de declaração acolhidos meramente no efeito integrativo para sanar a omissão apontada e afastar a prescrição, mantendo-se, por conseguinte, o não provimento do recurso de apelação cível. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8086189-26.2020.8.05.0001.1.E DCiv, em que figuram como embargante BANCO BMG SA e como embargado PEDRO DA ROCHA DOS ANJOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - ED: 80861892620208050001, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021) Além disso, este Egrégio Tribunal reconhece que nesses casos, como a presente demanda, o prazo é quinquenal, aplicando o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, pelo qual foi estabelecido que a reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, inicia- se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. III. DA INCIDÊNCIA DO CDC Incide no presente caso a legislação consumerista, nos termos da súmula 297, do STJ. Assim, impõe-se a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, com base no art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores, quais sejam, hipossuficiência do consumidor, que no caso se configura por sua notável fragilidade ante a parte promovida, a qual possui melhores acessos aos meios probantes, estando em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade, mormente a apresentação do contrato questionado, e a verossimilhança das alegações, presente nas declarações da parte autora. IV. DO MÉRITO No microssistema dessa lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, conforme disposição do seu art. 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos O Código de Defesa do Consumidor, apesar de atribuir responsabilidade objetiva aos fornecedores e prestadores de serviços, permite a demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a fim de afastar a indenização pleiteada pela falha no serviço, uma vez que, admitir a responsabilidade total e irrestrita do fornecedor, até em casos em que se verifica a ocorrência de dano decorrente de fato maior, significaria transformá-lo em segurador universal, dando-lhe mais encargos do que poderia suportar e atentando, assim, contra o princípio da equidade. No caso dos autos, a parte promovente se incumbiu de demonstrar que está sendo realizado desconto a título de empréstimo em seu benefício previdenciário, tendo sido juntado o respectivo documento comprobatório já com a inicial. Por outro lado, a parte promovida juntou aos autos a prova da contratação defendida na contestação, inexistindo, no que se configura em contraprova, ao pedido da parte promovente. Frise-se que em direito não se exige prova de quem nega um fato, mas sim de quem o afirma a fim de se evitar as famigeradas "provas diabólicas". É por isso que o Código de Processo Civil, ao distribuir o ônus probatório em seu art. 333, determina que ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos autos, não se pode cobrar que a parte autora prove que não celebrou contrato com a parte ré. Com isso, é a parte requerida quem deve provar que celebrou contrato com a parte autora, e isso ela o fez, porquanto apresentou o contrato firmado com a parte autora, o mesmo a que alude a inicial, conforme observa-se do ID 490616358 e 490622263. Assim, da análise dos autos, verifica-se que a assinatura do contrato foi realizada a rogo, modalidade amplamente aceita no ordenamento jurídico brasileiro. No caso em tela, restou demonstrado que o procedimento observou os requisitos legais, conforme previsto no art. 595 do CC, contando com a assinatura do rogado, do rogatário e de três testemunhas, elementos que conferem plena validade ao instrumento. Assim, tenho como válido o pacto firmado entre as partes, reportado na exordial, situação que enseja a total improcedência dos pedidos. V. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência do autor, este arcará com as custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da ré, que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC. Deve ser calculada a correção monetária desde o ajuizamento (súmula 14 do STJ) e juros de mora desde o trânsito em julgado. Para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do CC, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905/2024). Contudo, diante da gratuidade de justiça deferida, a exigibilidade permanece suspensa (art. 98, §3º, do CPC). Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, após, ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Barra/BA, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Silva Paixão Juíza Substituta

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Jose Leonardo Fernandes Monteiro x Fabio Telent

ID: 325305499

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000069-73.2017.8.05.0101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LEONARDO FERNANDES MONTEIRO

Polo Passivo:

FABIO TELENT

Intimação

Advogados:

FABIO TELENT

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JOSE LEONARDO FERNANDES MONTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000069-73.2017.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000069-73.2017.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ AUTOR: SUPERMERCADOS IRMAOS RIBEIRO LTDA Advogado(s): JOSE LEONARDO FERNANDES MONTEIRO (OAB:BA52085) REU: REFINARIA MARCULINO DE SAL LTDA e outros Advogado(s): FABIO TELENT (OAB:SP115577) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por SUPERMERCADOS IRMÃOS RIBEIRO LTDA. em face de REFINARIA MARCULINO DE SAL LTDA. e INVISTA I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL - NÃO PADRONIZADO (FIDC), todos qualificados nos autos. Alega a parte autora que foi surpreendida com a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes, fato que lhe causou a restrição de crédito junto à instituição bancária, impedindo a renovação de limite no valor de R$ 48.400,00. A negativação teria ocorrido por suposta inadimplência no pagamento de duplicata no valor de R$ 1.216,25, oriunda da relação comercial com a primeira ré (REFINARIA MARCULINO DE SAL), posteriormente cedida ao segundo réu (FIDC INVISTA). Sustenta que o débito não subsistia, pois teria sido parcialmente compensado por devolução de mercadorias no valor de R$ 687,50 e o valor remanescente de R$ 528,75 foi quitado diretamente com a fornecedora. Requereu, liminarmente, a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, e, ao final, a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Custas iniciais recolhidas em ID 14436602. Deferida liminar em ID 85695257. A requerida FIDC INVISTA apresentou contestação na forma e razões de petição de ID 109441957. Decretada a revelia da primeira promovida (REFINARIA MARCULINO DE SAL) em decisão de ID 454421733, ocasião em que foram intimadas a manifestar o interesse em produção de provas. As partes apresentaram manifestação em IDs 456679969 e 456822513 Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Do julgamento antecipado do mérito. A natureza da matéria questionada autoriza julgamento antecipado do mérito, consoante previsto no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as provas documentais presentes nos autos são suficientes ao deslinde da causa, circunstância que se apoia no princípio constitucional da razoável duração do processo art. 5.º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988. A produção de prova testemunhal requerida pelo réu FIDC Invista revela-se irrelevante para a solução do litígio, por não possuir aptidão para infirmar ou acrescentar elementos objetivos à comprovação da quitação ou à legitimidade da negativação discutida. Do mérito. O ponto controvertido da presente demanda cinge-se quanto a legitimidade da negativação do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, diante de suposta inadimplência relativa a duplicata emitida, discutindo-se, em especial, se houve quitação válida do débito e se a cobrança foi realizada de forma regular e justificada. Ressalta-se, em primeiro lugar, que a devolução dos produtos no valor de R$ 687,50 encontra-se devidamente comprovada por meio da nota fiscal acostada ao ID 5765489, assim como o pagamento do valor residual, demonstrado pelo comprovante juntado ao ID 5765516. Ademais, considerando ainda a revelia da primeira ré, resta incontroverso o direito ao abatimento do débito, não havendo qualquer controvérsia a ser dirimida quanto a quitação da dívida pelo autor. Da aplicabilidade do CDC. No caso em exame, mostra-se plenamente aplicável o CDC, à luz da teoria finalista mitigada, tendo em vista que a parte promovente, embora pessoa jurídica, revela-se vulnerável técnica e economicamente em relação às rés. Observa-se que a requerente (modesto supermercado situado nesta cidade) não detém os mesmos conhecimentos técnicos, jurídicos e operacionais que os requeridos, especialmente o segundo réu, FIDC, que atua no mercado financeiro com estrutura especializada para análise de riscos e créditos. Tal desigualdade de condições caracteriza a hipossuficiência técnico-informacional da parte autora, legitimando a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: Ementa: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA FINALISTA MITIGADA. CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO . VULNERABILIDADE COMPROVADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTA DIGITAL. CONTESTAÇÃO DE TRANSAÇÃO . PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK. DISPUTA ENCERRADA EM FAVOR DO COMPRADOR. BLOQUEIO DE SALDO BANCÁRIO DO VENDEDOR. SUBTRAÇÃO DE VALORES . AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1 . De acordo com a Teoria Finalista Mitigada, o consumidor intermediário, isto é, aquele que adquiriu o produto ou o serviço para utilizá-lo em sua atividade empresarial, desde que provada sua vulnerabilidade, poderá obter a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às suas relações comerciais. 1.1. Restando cabalmente demonstrada a vulnerabilidade do consumidor intermediário, imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em atenção à teoria finalista mitigada ou aprofundada . 2. De acordo com o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, podendo ser afastada por inexistência do defeito (falha no serviço) e/ou por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. Na hipótese, restou evidenciado que o autor contratou os serviços de conta bancária digital para receber pagamentos de clientes em suas transações comerciais, no ramo varejista . 4. A parte ré comprovou que foram contestadas transações nas quais o autor figurou como vendedor dos produtos e quedou-se inerte quanto ao envio de comprovantes de prestação do serviço, de forma que a disputa foi encerrada em seu desfavor. 4.1 . Diante da situação narrada e demonstrado por meio dos elementos probatórios colacionados aos autos, justifica-se o bloqueio de valores realizado na conta do demandante por medida de segurança, bem como a subtração do saldo existente para que fosse possível a restituição dos pagamentos realizados por compradores que tiveram seus procedimentos de chargeback deferidos, permanecendo a existência de dívida em aberto. 5. Uma vez que a demandada se limitou a dar cumprimento ao contrato, que, à míngua de provas em sentido contrário, era válido e eficaz, conclui-se pela ausência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço, de modo que não há que se falar em responsabilização da ré por danos materiais ou morais, com fulcro no artigo 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 6 . Recurso de apelação cível conhecido e não provido. Honorários recursais majorados, mantida suspensa a exigibilidade. (TJ-DF 07186732520238070001 1905975, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 13/08/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/08/2024) Da responsabilidade pelo evento danoso Reconhecida a existência de relação de consumo entre as partes, atrai-se, por força do art. 7º, parágrafo único, do CDC, a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos danos decorrentes do vício na prestação do serviço ou falha na relação obrigacional. Saliente-se, por oportuno, que a quitação do débito se encontra devidamente comprovada pela nota fiscal acostada ao ID 5765489, referente à devolução de mercadorias, e pelo comprovante de pagamento do valor remanescente juntado ao ID 5765516. Ademais, a negativação indevida do nome da parte autora está claramente evidenciada no documento constante do ID 5765659 - Pág. 2. Neste contexto, pouco importa se o equívoco que resultou na indevida negativação partiu da fornecedora original, ao não comunicar a quitação à cessionária, ou do fundo de investimento, ao não adotar diligência mínima quanto à higidez do título que passou a cobrar. O fato é que houve falha na cadeia de fornecimento, sendo objetiva a responsabilidade das rés pelos prejuízos experimentados pela parte autora, que não pode ser penalizada por erro do qual não deu causa. Dos Danos morais. Com efeito a conduta dos requeridos ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e atinge a esfera da honra objetiva do autor, repercutindo negativamente em sua imagem perante o mercado. É certo que, no exercício de suas atividades comerciais, é fundamental que a pessoa jurídica mantenha seu nome limpo junto aos órgãos de proteção ao crédito, a fim de viabilizar acesso a operações financeiras que garantem o regular funcionamento do negócio (aquisição de mercadorias, pagamento de fornecedores e manutenção de sua competitividade). Assim, restam configurados os pressupostos da responsabilidade civil, impondo-se o dever de indenizar pelos danos morais sofridos. Neste trilhar: EMENTA: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. IRREGULARIDADE. PESSOA JURÍDICA. ABALO À IMAGEM DA EMPRESA . DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . RECURSO PROVIDO. 1. Conforme estabelece o enunciado da súmula nº. 227, editada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, "a pessoa jurídica pode sofrer o dano moral" . 2. O protesto indevido de título enseja restrição ao crédito e configura dano moral, tendo em vista que depõe contra a boa imagem da empresa perante a sociedade, clientes e demais empresas. 3. O abalo da credibilidade da empresa gerado pela negativação indevida é presumido, dispensando comprovação . 4. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (TJ-MG - AC: 10000211204094001 MG, Relator.: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 03/09/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/09/2021). Ressalte-se que a outra negativação, apontada pela parte ré em sua defesa, ocorreu em momento posterior à inscrição realizada pelo FIDC Invista, conforme se extrai do documento acostado ao ID 5765659. Assim, não há que se falar em desconstituição do dano moral reconhecido, uma vez que a inscrição indevida levada a efeito pelos demandados foi a causa primeira e autônoma do abalo à imagem e à credibilidade da parte autora. No que se refere ao valor da indenização pelo dano moral imposto, considerando-se as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, bem como, a finalidade da reparação, deve ser estabelecida em montante tal de modo a desencorajar a empresa a reeditar sua conduta omissa, atentando-se, todavia, para que não seja fomentado o enriquecimento ilícito. Dos lucros cessantes No que se refere ao pedido de indenização por lucros cessantes, formulado sob a alegação de que a inscrição indevida impossibilitou a renovação de linha de crédito bancário no valor de R$ 48.400,00, não há como acolhê-lo. O alegado prejuízo decorre de expectativa de acesso a crédito, hipótese que, por sua própria natureza, exige demonstração concreta de vínculo causal entre a negativação e a efetiva perda de oportunidade econômica ou de lucro. No caso dos autos, verifica-se no e-mail encaminhado pelo banco (ID. 5765659) que havia, à época, outra inscrição em nome da autora, promovida pela empresa COELBA. Tal circunstância, por si só, também seria apta a obstar a concessão do crédito bancário pleiteado, rompendo o nexo de causalidade necessário à configuração do dano material sob a forma de lucros cessantes. Isso posto, no presente caso, não se pode afirmar, com grau de certeza suficiente, que a operação financeira teria sido concluída, especialmente diante da existência de outro apontamento restritivo, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. Ante o exposto, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, confirmando a liminar de ID 85695257, para: DECLARAR a inexistência do débito representado pela duplicata que originou a negativação realizada pelas rés; CONDENAR as acionadas a pagarem, solidariamente, ao promovente, a título de danos morais, a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), incidindo sobre tal rubrica juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (CC. Art. 406 e CTN art. 161, §1º), a partir da citação até a data da presente sentença (arbitramento), momento a partir do qual esta parcela do débito será atualizada, exclusivamente, pela taxa SELIC (que engloba juros e correção) INDEFERIR o pedido de indenização por lucros cessantes, por ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a negativação impugnada e a suposta frustração de operação de crédito, considerando a existência de outro apontamento restritivo em nome da autora à época dos fatos. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes em 50% das custas processuais e a custearem honorários advocatícios, em favor da parte adversa, no importe de 10% sobre o montante pedido que restaram sucumbentes (art. 85, par. 3°, I c/c art. 86, ambos do CPC), Julgo extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de sanção por litigância de má-fé e certificação do trânsito em julgado desta sentença - precedentes do e.STJ. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Atribuo a presente sentença força de mandado judicial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpre-se. Igaporã/BA, data na forma eletrônica. Edson Nascimento Campos Juiz de Direito

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Processo nº 8000946-88.2024.8.05.0126

ID: 294258355

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE iTAPETINGA Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 8000946-88.2024.8.05.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YURI ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

BENNET COSTA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE ITAPETINGA VARA CRIME Rua Cel. Belisário Ferraz, nº 137 - Centro Itapetinga - BA - CEP 45700-000 Telefones: (77) 3261-3511 E-mail Oficial: itapetinga1vcrimel@tjba.jus.br Processo nº 800… COMARCA DE ITAPETINGA VARA CRIME Rua Cel. Belisário Ferraz, nº 137 - Centro Itapetinga - BA - CEP 45700-000 Telefones: (77) 3261-3511 E-mail Oficial: itapetinga1vcrimel@tjba.jus.br Processo nº 8000946-88.2024.8.05.0126 S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia contra YURI ALVES DOS SANTOS, brasileiro, maior, natural de Itapetinga/BA, nascido em 06/02/1999, portador do RG nº 1685720790 SSP/BA, inscrito no CPF nº 07. 15.275-89, RJI 18129714992 (Registro Judiciário Individual - Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - CNJ), filho de Marilene de Souza Alves e Alex de Souza dos Santos, residente e domiciliado na Rua das Pedreiras, nº 33, Bairro Nova Itapetinga, Itapetinga/BA, como incursos nas sanções previstas no artigo 33 da Lei 11.343/06 e artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003 (TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO). Narra à denúncia que "na data do dia 31 de janeiro de 2024, na Rua da Pedreira, nº 33, Bairro Nova Itapetinga, Itapetinga/BA, por volta das 08 horas, o ora denunciado YURI ALVES DOS SANTOS foi surpreendido mantendo em depósito 20 (vinte) buchas de substância entorpecente popularmente conhecida como "maconha", 01 (uma) pedra de substância entorpecente popularmente conhecida como "cocaína" e, diversos microtubos vazios, sem autorização legal ou regulamentar. Além disso, manter em deposito e/ou manter sob a sua guarda 01 (uma) pistola de Marca Canik com nº de identificação T6472-21 BJ 10853, 10 (dez) cartuchos de 9mm e 01 (um) carregador de pistola, de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consoante consta dos respectivos laudos" (sic). Sustenta que "na data e hora supracitadas, uma guarnição da polícia militar estava realizando a Operação Força Total, quando receberam a informação de que estava ocorrendo intenso tráfico de entorpecente e que o Denunciado estaria portando uma arma de fogo, no local acima. A guarnição policial se deslocou ao local e foram recebidos pela moradora EMILAY BISPO DOS SANTOS, que assinou o de termo de autorização para entradas deles" (sic). Conclui aduzindo que "Ao procederam a abordagem e revista pessoal, os policiais lograram êxito em encontrar com o ora Denunciado, a quantia de R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais) em espécie. Ato contínuo, realizaram a busca domiciliar, encontrando na cozinha a arma acima descrita e na garagem da residência encontraram as 20 (vinte) buchas de "maconha", 01 (uma) pedra de "cocaína", 01 (um) notebook de marca CCE, 03 (três) celulares, quantia de R$ 275,25 (duzentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) e vários microtubos vazios. Desse modo, pela droga aprendida, quantidade de substâncias entorpecentes, apetrechos e valores em espécie apreendidos, resta patente evidenciado que se destinava para os fins de mercância." (sic). Certidão Cartorária coligida sob a id 432702636 informa que o acusado YURI ALVES DOS SANTOS possui ações penais em seu desfavor (autos nº 0501139-95.2018.8.05.0126 - Capitulação da Condenação: Art. 33 caput e art. 244-B caput do ECA - Sentença Transitada em Julgado: 03/12/2018 - Pena Aplicada: 02 anos e 08 meses, em regime aberto; autos nº 8000069-22.2022.8.05.0126 - Capitulação da Condenação: Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (TRÁFICO DE DROGAS), artigo 12, "caput", da Lei 10.826/2003 (POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO) e artigo 180 do Código Penal (RECEPTAÇÃO) - Pena Aplicada: pelo crime de TRÁFICO DE DROGAS, torno definitiva a reprimenda em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO e 510 (QUINHENTOS E DEZ) DIAS-MULTA, a ser cumprido inicialmente em regime SEMIABERTO, pelo crime de POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO torno definitiva a reprimenda em 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, a ser cumprida inicialmente em regime ABERTO e pelo crime de RECEPTAÇÃO, torno definitiva a reprimenda em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA - Execução da Pena SEEU: 2000036-42.2019.8.05.0126) Notificado o Acusado apresentou Defesa Prévia (id 443869634) por Advogado regularmente constituído com procuração (id 440084217). A denúncia foi recebida no dia 11 de maio de 2024, conforme se depreende da decisão lançada sob a id 444142636. Designada audiência de instrução telepresencial para ter ensejo no dia 11 de junho de 2024, no Fórum de Itapetinga/Ba, ocasião em que foi realizada a oitiva das testemunhas de acusação TEN/PM Joabe de Jesus Araújo e do CB/PM Marlos Santos Nascimento, de forma telepresencial. Redesignada a instrução para o dia 21 de janeiro de 2025, instante em que houve a oitiva da testemunha Osvaldo Santos Silva presencial, em seguida foi realizada a ouvida testemunha Luzia Moura dos Santos presencial. Logo, foi feito o interrogatório do réu. Na mesma assentada foram oportunizados ao Ministério Público e a Defesa para apresentação das suas respectivas alegações finais por memoriais (id's 489705445 e 493935878). Em suas alegações finais o representante do Ministério Público asseverou em resumo que, restou comprovada a materialidade e autoria tanto do delito de Tráfico de Drogas, quanto da posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, ficando demonstradas por meio do Auto de Exibição e Apreensão, depoimentos testemunhais dos policiais militares que participaram da prisão em flagrante, como também os Laudos Periciais que atestaram a natureza ilícita das substâncias apreendidas, confirmando tratar-se de drogas destinadas ao tráfico pela significativa quantidade, assim como o Laudo Pericial da arma ratificou que o objeto estava apto a realização de disparos e que as munições se encontravam intactas . No que afeta a alegação de invasão ilegal ao domicílio do réu, atestou que, verificou-se que não houve testemunho afirmando ter ocorrido o ingresso forçado na residência do acusado, tampouco qualquer relato que indique a prática de arrombamento ou violação de fechaduras por parte dos agentes públicos. Ressaltou que, a ausência de testemunho direto sobre eventual uso de força para a entrada na residência e a inexistência de qualquer comprovação de dano a fechadura, reforça a legalidade da diligência realizada, afastando qualquer tese de ilicitude na obtenção das provas. Desse modo, importa esclarecer que a entrada dos policiais no domicílio do acusado revela-se absolutamente legítima e amparada pelo ordenamento jurídico, afastando qualquer alegação de ilicitude da prova. Afiançou que, demonstrada a materialidade delitiva e comprovada que a autoria dos crimes em questão recai perante o Acusado, pugnou o órgão ministerial pela procedência da peça acusatória exordial, condenando pelo cometimento das infrações penais encartadas no Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e Artigo 16, caput, da Lei 10.826/03. A Defesa do acusado por seu turno em suas alegações finais, requereu em síntese pelo o reconhecimento da nulidade das provas obtidas a partir da invasão ilegal do domicílio, também a absolvição do réu quanto ao crime de tráfico de drogas, nos termos do artigo 386, incisos II, III e VII, do CPP e subsidiariamente, caso não seja acolhida a tese absolutória, a desclassificação do crime de tráfico de posse para o consumo pessoal, o crime do artigo 28 da Lei 11.343/06 (posse para consumo pessoal), aplicando-se medidas educativas. Demandou que, caso não sejam reconhecidas as teses anteriores, seja aplicada as penas no mínimo legal, com a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), e, na hipótese de condenação por tráfico, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Os autos me vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Não há nulidades a serem vencidas, mas concerne a análise da preliminar arguida pela defesa em suas alegações finais, qual seja, a entrada forçada e sem o consentimento no domicílio. Assegura a Defesa que, os policiais alegaram que obtiveram consentimento da companheira do réu para adentrar o imóvel, porém, a própria Emilay Bispo Fontes declarou, em juízo, que não autorizou a entrada, além de ter sido coagida a assinar um termo sem saber do que se tratava. Além disso, não houve situação de flagrante delito que justificasse a invasão da residência, pois o próprio réu foi acordado pelos policiais dentro do imóvel. Afiançou que, a presente versão divergia da narrativa policial, que afirmou que o acusado teria corrido para dentro da casa ao avistar a guarnição, o que não se sustenta diante do relato do réu e da testemunha Emilay. Assim, diante da clara violação de direitos fundamentais, requereu a Defesa a nulidade da prisão em flagrante, tendo em vista a invasão do domicílio do acusado sem mandado de busca e apreensão ou mandado de prisão, bem como de todos os elementos probatórios dela decorrentes. Não obstante aos argumentos adunados pelo Advogado, vale evidenciar que, o delito de tráfico de drogas, na modalidade ter em depósito, guardar ou fornecer é crime permanente, pois, admite a prisão em flagrante a qualquer instante, conforme disposto no art. 302 e 303 do CPP. Ademais, as provas dos autos evidenciam as fundadas suspeitas da traficância, previamente identificadas, sendo pacificado na doutrina e densa jurisprudência o entendimento de que deve ser relativizado o mandamento preconizado pelo art. 5°, inc. XI, da Constituição Federal/88. Asseverando com o quanto acima explicitado, traz-se à baila recente julgado advindo do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em caso similar dos autos: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) (2) 2ª CÂMARA CRIMINAL 06 - APELAÇÃO Nº 0001224-65.2021.8 .17.5990 APELANTE: LEONARDO MACHADO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IGARASSU PROCURADOR DE JUSTIÇA: MÁRIO GERMANO PALHA RAMOS RELATOR: DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03). PRELIMINAR DE NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de nulidade por invasão de domicílio. A prova constante dos autos demonstra que o ingresso na residência onde foram apreendidas drogas e arma de fogo ocorreu mediante autorização expressa do proprietário do imóvel, conforme depoimentos colhidos em sede policial e em juízo. Ausência de violação ao domicílio. Preliminar rejeitada. 2. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Arma de fogo apreendida que não foi empregada como instrumento de intimidação para a prática do tráfico de drogas, tendo sido adquirida para defesa pessoal, conforme declarado pelo acusado. Reconhece-se a autonomia das condutas de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, o que justifica a aplicação do concurso material entre os delitos. 3. Recurso não provido. Decisão unânime. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação nº 0001224-65.2021.8 .17.5990, ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da sessão de julgamento. Des . Isaías Andrade Lins Neto Relator (TJ-PE - Apelação Criminal: 00012246520218175990, Relator.: ISAIAS ANDRADE LINS NETO, Data de Julgamento: 28/01/2025, Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) (2)). O princípio da verdade real permite ao processo penal reconstruir aquilo que realmente ocorreu no momento em que o crime foi efetuado, de modo que o juiz criminal não poderá se basear apenas em simples teoria sobre a verdade e, por essa razão, é possível utilizar extenso material probatório para demonstrar como realmente se deram os fatos. Sabe-se que, ao princípio existem limites que são encontrados e positivados constitucionalmente. Consta que, quando é verificada uma possível lesão aos direitos fundamentais, não poderá a investigação ser realizada de qualquer forma. A verdade real é de extrema relevância para o direito processual penal, visto que a sanção para os ilícitos praticados é a privação da liberdade do indivíduo, faz-se necessário que existam limites a esse poder de modo a equilibrar a garantia do bem comum com as devidas punições. Desse modo, a limitação ao princípio da verdade real pode ser observada na Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LVI, sendo inadmissíveis provas produzidas de modo ilícito. Reforçando a inadmissibilidade das provas ilícitas, a hermenêutica constitucional sugere a primazia da garantia de direitos e dos fundamentais individuais sobre outros de caráter também constitucional. Portanto, segundo o professor Guilherme de Souza Nucci existem três sentidos para o termo prova: a) ato de provar: é o processo pelo qual se verifica a veracidade do fato alegado pela parte no processo (ex. fase de instrução probatória); b) meio: considera-se o instrumento pelo qual se demonstra a verdade de algo (ex. prova testemunhal); c) resultado da ação de provar: é o produto extraído da análise dos instrumentos de prova oferecidos, demonstrando a verdade de um fato. Pode-se compreender a prova como tudo aquilo que contribui para a formação do convencimento do juiz, ou seja, todo acervo exposto nos autos com a intensão de chegar ao conhecimento do magistrado, buscando convencê-lo da realidade dos fatos ou de um ato do processo. Segundo o entendimento de Eugênio Pacelli a prova tem como objetivo: "à reconstrução dos fatos investigados no processo, buscando a maior coincidência possível com a realidade histórica, isto é, com a verdade dos fatos, tal como efetivamente ocorrido no espaço e no tempo."[1]. Os fatos precisam ser provados, independentemente se contestáveis ou não, ante os princípios da verdade real e do devido processo legal, pois, todos os elementos de convicção precisam ser correlacionados, em que uma prova é análoga a outra, buscando a realidade dos fatos. A liberdade do juiz em seu livre convencimento deve levar em conta tanto as provas produzidas em contraditório inquisitivo e judicial, quanto à fundamentação da sua convicção, entendendo que não há necessidade de motivação para suas decisões, tendo como exemplo o Tribunal do Júri, em que os jurados não intervêm no voto. Nota-se que, a valoração e apreciação das provas constantes nos autos são livres, vigora no Processo Penal esse princípio do livre convencimento, disposto no art. 155 do CPP, concedendo ao julgador autonomia na apreciação das provas, para atingir a verdade real e constituir sua decisão de maneira fundamentada, de acordo o art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Cumpre salientar a relevância do princípio da comunhão da prova, vez que produzida a prova, ela é considerada comum ao processo, pertencendo a ação e não somente à parte que produziu e introduziu nos autos, contribuindo com o Juiz no esclarecimento da causa. O Juiz busca por atingir a certeza acerca da materialidade e da autoria do delito, através das provas produzidas, fazendo jus ao ônus da prova. E por conseguinte, vale enfatizar que no processo penal, pelo motivo de estar em discussão à liberdade do acusado, torna-se imprescindível a imposição de limites aos meios de prova. Entende-se que, diante os Direitos e Garantias Fundamentais, a proteção ao domicílio de acordo a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XI, tem-se que a inviolabilidade apenas poderá ser concedida em situações específicas, elencadas as exceções no próprio artigo. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o ingresso em domicílio alheio diante da existência de fundadas suspeitas de flagrante delito naquele local. Aprecia-se, recente julgado do Superior Tribunal de São Paulo, que corrobora com o acima exposto: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE . PREJUDICADO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE . MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO . 1. O pedido preliminar da concessão do direito de recorrer em liberdade está prejudicado, em razão do julgamento do recurso interposto. 2. O tráfico de drogas e a posse ilegal de arma de fogo são crimes de caráter permanente, cujo estado de flagrância persiste enquanto o infrator mantiver em depósito substâncias entorpecentes e mantiver sob sua posse arma de fogo em desacordo com determinação legal e regulamentar, o que possibilita aos policiais o ingresso no domicílio do apelante independentemente de consentimento, nos termos do inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal (STJ . RHC n. 141.544/PR. TJSP . Habeas Corpus Criminal 2275261-55.2020.8.26 .0000). 3. A materialidade e a autoria dos crimes foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático-probatório. 4. A pena corporal atribuída ao apelante e o regime inicial imposto para o seu cumprimento foram determinados com equilíbrio e justiça, não havendo razão alguma para a sua alteração de ofício. 5. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Criminal: 1500070-18 .2023.8.26.0557 Bebedouro, Relator.: Toloza Neto, Data de Julgamento: 25/03/2024, 3ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 25/03/2024) Compreende-se que o exercício probatório não pode renunciar os limites do direito à prova, pois existem princípios e normas que norteiam a sua formação, sob pena de ilicitude ou ilegalidade da prova colhida com infringência à limitação. Ao analisar os autos de forma detalhada observa-se que, a diligência efetuada pelos policiais foi legítima, visto que uma denúncia informando que um indivíduo de estatura "magra" estaria portando arma de fogo, instante em que os policiais foram averiguar as informações adquiridas, tendo o réu tentado evadir-se do local. Salienta-se que, quando nos deparamos ao exame das provas colhidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa, há acostado nos autos o termo de autorização devidamente assinado para ingresso na residência do réu, sendo permitida a entrada pela própria esposa do mesmo - Vide Termo de Autorização id 449566719. Ademais, vale evidenciar que pela Defesa não fora acostado nos autos qualquer prova de que o domicílio do réu fora arrombado e invadido pelos prepostos, não há fotografias, documentos, levantamento de prejuízo pecuniário ou qualquer outro meio lícito de prova a demonstrar inviolabilidade domiciliar. No caso em tela, pelas consistentes provas produzidas, dúvidas não há quanto a ter o Acusado YURI ALVES DOS SANTOS praticado às condutas delituosas narradas na denúncia. Restou comprovado após instrução que, no dia 31 de janeiro de 2024, o ora denunciado YURI ALVES DOS SANTOS foi preso em flagrante delito mantendo em depósito substâncias entorpecentes destinadas ao tráfico de drogas, além da posse de uma arma de fogo, consistindo o acervo em: quantia em espécie R$ 275,25 (duzentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), 01 Notbook com carregador marca CCE preto, 20 (vinte) buchas e 01 trouxa de "maconha", 01 (uma) pedra de "cocaína", centenas de microtubos vazios, 01 (uma) pistola de Marca Canik com nº de identificação T6472-21 BJ 10853, 10 (dez) cartuchos de 9mm e 01 (um) carregador de pistola e 03 celulares, de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar - Vide Auto de Exibição e Apreensão fls. 26/27, id 432037759 (autos nº 8000903-54.2024.8.05.0126) e Laudo Definitivo id 495082268. As nuances do ocorrido restaram esclarecidas após a instrução do feito, oportunidade em que foram ouvidos os policiais militares que participaram da diligência que colheu em flagrante os Acusados e efetuado o Interrogatório dos Réus. O depoimento do TEM/PM Joabe de Jesus Araújo foi aclarador, discorreu de modo coeso e verossímil como ocorreram os fatos que levaram à prisão em flagrante delito do denunciado, contou que, estavam em uma operação deflagrada pela Polícia Militar em todos os municípios da Bahia, chamada de "Força Total", quando receberam a informação de um indivíduo que estava portando arma de fogo, assim, se deslocaram até a localidade e quando chegaram na referida rua, tinham algumas pessoas e um rapaz adentrou em uma casa (Vide audiência de instrução telepresencial id 448563713 e termos de fls. 07/08, id 429552525 - autos nº 8000572-72.2024.8.05.0126). Logo, mediante atitude suspeita, os prepostos aproximaram-se da referida residência e foram recebidos pela esposa do réu que se identificou como a dona da casa. Prontamente, fora pedida a autorização para adentrarem no imóvel, instante em que encontraram o réu, de imediato foi realizada a busca pessoal do denunciado sendo encontrada uma quantia em dinheiro no bolso e, após a procura pela residência encontraram uma pistola em cima da geladeira, tinha também próximo a cozinha entorpecentes e mais perto da garagem continha maconha embalada para venda, foi visualizado um notebook e celulares (Vide audiência de instrução telepresencial id 448563713 e termos de fls. 07/08, id 429552525 - autos nº 8000572-72.2024.8.05.0126). Ademais, perceberam que no quintal havia um buraco mexido com uma sacola preta e diversas embalagens para acondicionamento de droga. Afirmou o Tenente que, o denunciado em uma outra oportunidade teve outra arma apreendida e outras drogas (Vide audiência de instrução telepresencial id 448563713 e termos de fls. 07/08, id 429552525 - autos nº 8000572-72.2024.8.05.0126). A narrativa do TEM/PM Joabe de Jesus Araújo encontra perfeita sintonia com a do CB/PM Marlos Santos Nascimento que discorreu com riqueza de detalhes e de modo uníssono como se deram os fatos, corroborou que estavam na operação "Força Total" para coibir o tráfico de drogas, quando receberam a informação de um intenso tráfico de drogas no bairro Nunolândia e que um rapaz de estatura magra estava portando arma de fogo (Vide audiência de instrução telepresencial id 448563713 e termos de fls. 12/13, id 429552525 - autos nº 8000572-72.2024.8.05.0126). Ocasião em que, estavam entrando na rua da pedreira quando um rapaz magro visualizou a viatura e evadiu-se, adentrando em uma certa residência. Com a ajuda dos populares identificaram e ao chegarem no portão foram recebidos por uma Sr.ª chamada Emilay que estava com um menino no colo. Foi perguntado se podiam entrar no imóvel e com autorização dela, entraram e de imediato avistaram uma pistola russa 9 mm, também próximo a cozinha continha um pó branco aparentando ser cocaína, na garagem tinha uma substância esverdeada (Vide audiência de instrução telepresencial id 448563713 e id 429552525 - autos nº 8000572-72.2024.8.05.0126). Para mais, no quintal haviam algumas ferramentas parecendo que alguém tinha cavado algo, sendo encontrado uma grande quantidade de microtubos para acondicionamento de cocaína. Lembrou que, tinha na residência também celulares e um notebook. Conta que uma semana antes havia atendido uma ocorrência onde o réu em um tiroteio foi atingido e precisou ser atendido em um hospital (Vide audiência de instrução telepresencial id 448563713 e id 429552525 - autos nº 8000572-72.2024.8.05.0126). A esposa do réu (mera declarante) Emilay Bispo Fontes, disse em instrução que já estavam deitados e se assustaram com os policiais tentando adentrar no imóvel, o réu continuou deitado. Confirmou que não tinha drogas em sua casa, também assinou um termo de autorização para os policiais militares adentrarem na residência, mas que no momento não sabia do que se tratava o documento, além de ter colocado um nome diferente do dela (Vide audiência de instrução telepresencial id 448563713). As testemunhas de defesa Osvaldo Santos Silva e Luzia Moura dos Santos, não presenciaram o fato e não souberam informar em juízo se a casa havia sido arrombada ou não. O Sr. Osvaldo em instrução contou que estava em outro local no dia e horário do ocorrido, bem como a Srª Luzia disse que da casa dela não tinha visão do imóvel do réu (Vide audiência de instrução telepresencial 482480508). O réu YURI ALVES DOS SANTOS em seu interrogatório, em linhas gerais negou a autoria do delito de tráfico de drogas e confessou a posse ilegal da arma de fogo de uso restrito. Afirmou em juízo que, estava dormindo com a esposa e o filho quando acordaram já com os policiais na casa dizendo que era uma operação. Logo, ele mostrou aos militares que possuía uma arma e que estava em cima da geladeira, que a droga encontrada era apenas para o seu consumo. Detalhou que comprou a arma de fogo em São Paulo e trouxe para Itapetinga, pois estava sofrendo ameaças (Vide audiência de instrução telepresencial 482480508). Importante pontuar que, as versões apresentadas pelo o réu e pela sua esposa não encontram guarida nesses autos, em meio a contradições não há provas que atestam a narrativa dos fatos relatada por eles, uma vez que, os depoimentos dos policiais militares foram uníssonos e coerentes corroborados com o acervo probatório encartado nos autos, demostrando que os prepostos foram autorizados pela esposa do réu para adentrarem em sua residência, mediante documento devidamente assinado e acostado no processo, como também no Auto de Exibição e Apreensão comprova a significativa quantidade de drogas encontradas no imóvel, provenientes do tráfico ilícito de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo - Vide Termo de Autorização id 449566719. Convém ponderar, ao demais que, objetivamente, o ônus da prova diz respeito ao juiz na formação do seu convencimento para decidir o feito, buscando atingir a certeza da materialidade e da autoria, de acordo com as provas produzidas. Salienta-se que, não houve por parte dos agentes de segurança quaisquer incongruência em suas narrativas, pois o exercício da função não desmerece nem torna suspeito o seu titular, presumindo-se que digam a verdade, como qualquer testemunha. Não há como desqualificar o depoimento dos policiais que participaram da ocorrência quando analisadas com os demais elementos de convicção inserto aos autos sob o crivo do contraditório e ampla defesa. A ratificar com o quanto acima explicitado colaciono recentes julgados emanados do Tribunal de Justiça de Rondônia "in verbis": Tráfico de drogas. Absolvição corréu/apelante. Fragilidade das provas. Improcedência. Depoimento policial. Validade. Testemunha civil. Conjunto probatório harmônico. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Tráfico privilegiado corréu/apelante. Inviabilidade. Modificação de regime. Impossibilidade. Réus reincidentes. Evidenciado, pelo conjunto probatório, que o entorpecente apreendido estava sendo transportado por ambos os réus, não há que se falar em absolvição por fragilidade das provas. O depoimento de policiais, prestado sob o crivo do contraditório e de forma harmônica com as demais provas dos autos, constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do agente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a sua imparcialidade. Caso em que vem corroborado pelo depoimento de testemunha civil. Nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, a quantidade e a natureza de droga apreendida é preponderante sobre as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59, do Código Penal, sendo fundamento idôneo para exasperar a pena-base. (...) Recursos defensivos não providos. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7000673-34.2023.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Álvaro Kalix Ferro, Data de julgamento: 06/08/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CRIMINAL: 70006733420238220015, Relator: Des. Álvaro Kalix Ferro, Data de Julgamento: 06/08/2024) Destaca-se que, todo contexto como se deram os fatos que aliado a circunstância de ter sido o denunciado YURI ALVES DOS SANTOS encontrado mediante denúncia que o descreveu como sendo um indivíduo de "estatura magra" que portava arma de fogo, coincidindo as características com a atitude suspeita do acusado ao tentar evadir-se do local com a presença dos policiais militares. Portanto, mediante uma busca autorizada pela esposa do mesmo, foram apreendidos a arma de fogo e munições sendo sua posse ilegal de uso restrito, uma significativa quantidade de maconha e cocaína, além de objetos elementares da traficância como dinheiro e centenas de microtubos para acondicionamento e fracionamento dos entorpecentes. Perfaz pontuar que, no imóvel ainda foram achados um notebook e alguns aparelhos celulares, nos quais, não foram esclarecidos quais seriam as origens dos eletrônicos, produzidas as provas sob o crivo do contraditório e ampla defesa, constroem-se um conjunto probatório robusto e profuso a apontar o acusado como autor dos crimes a ele imputados na vestibular acusatória - Tráfico de Drogas e Posse ilegal de arma de uso restrito. - MATERIALIDADE E AUTORIA - TRÁFICO DE DROGAS A materialidade do delito é clarividente, extraível Auto de Exibição e Apreensão fls. 26/27, id 432037759 (autos nº 8000903-54.2024.8.05.0126) e Laudos Definitivos id 495082268. Tais substâncias foram submetidas a exame pericial, cujo laudo concluiu pela presença da droga vulgarmente conhecida como "maconha" e "cocaína". Quanto à autoria desponta serena e cristalina, ser o réu YURI ALVES DOS SANTOS autor do delito e considerando os elementos de convicção que aliados aos depoimentos dos policiais militares que participaram da diligência que colheu em flagrante o Réu, apontam, sem sombra de dúvidas ter praticado o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Vide audiência de instrução telepresencial id 482480508). Os depoimentos dos policiais militares TEN/PM Joabe de Jesus Araújo e o CB/PM Marlos Santos Nascimento que participaram da diligência que colheu em flagrante o Acusado foram uníssonos em seus relatos a ratificar os fatos descritos na exordial acusatória, formando um conjunto de provas robustas e seguras no que tange as autorias delitivas irrogadas ao Réu. PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. (...) 3.2. Comprovada a materialidade e autoria do delito, aliadas aos depoimentos das testemunhas e ao vasto acervo probatório, a manutenção da condenação do apelante é medida que se impõe. 3.3. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça). 3.4. Recurso não provido. 4. Dispositivo e tese: Apelação não provida. (...) Comprovada a materialidade e autoria do delito, aliadas aos depoimentos das testemunhas e ao vasto acervo probatório, a manutenção da condenação do apelante é medida que se impõe. 5. Legislação relevante citada: Art. 2º, caput, da Lei n. º 12.850/2013. 6. Jurisprudência relevante citada: STJ. Quinta Turma. RHC 41883. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. J. 05/04/2016. DJe 13/04/2016. STJ. HC 335512/SP. Sexta Turma. Rel. Min. Nefi Cordeiro. J. 17/05/2016. DJe 25/05/2016. PENAL. (...)1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime, aliadas aos depoimentos dos policiais e ao vasto acervo probatório, a condenação deve ser mantida. 2. Apelo conhecido e desprovido. (TJ-AC - Apelação Criminal: 00003720920238010011 Sena Madureira, Relator: Des. Francisco Djalma, Data de Julgamento: 10/10/2024, Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/10/2024) Convém registrar que, não foi produzida pela Defesa, qualquer prova capaz de afastar a credibilidade dos depoimentos dos policiais, conduzindo dessa maneira, a convicção do decreto condenatório pelo delito de tráfico de entorpecente. Trata-se de imputação do crime de tráfico previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 "Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar (levar de um lugar para outro), trazer consigo (transportar junto ao corpo), guardar (tomar conta de algo, proteger), prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar". "Os crimes de perigo abstrato, prescindem da referência a fenômenos externos à atividade descrita como ilícita. Não é necessária a constatação de lesão ou do perigo concreto. Basta a conduta (BOTTINI, Pierpaolo. IV. Dos crimes de Perigo Abstrato. Crimes de Perigo Abstrato: Uma Análise das Novas Técnicas de Tipificação no Contexto da Sociedade de Risco. São Paulo (SP). Editora Revista dos Tribunais. 2019). "O crime de tráfico ilícito de entorpecentes é infração penal de perigo, representando a probabilidade de danos à saúde das pessoas, mas não se exige a produção de tal resultado para a sua consumação. É de perigo abstrato, pois não se permite ao infrator a prova de que seu comportamento pode ser inofensivo, pois regras de experiência já demonstraram não ser conveniente à sociedade a circulação de determinados tipos de drogas, pois geradora de maiores problemas do que vantagens a quem delas faz uso". (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas/Guilherme de Souza Nucci.-5.ed.rev.atual.e ampl.-São Paulo: Editora dos Tribunais, 2010, pág.36/357). Mediante os elementos de convicção consistentes não há dúvidas quanto a ter o Acusado YURI ALVES DOS SANTOS praticado à conduta narrada na denúncia quanto ao crime de Tráfico de Drogas, considerando o arcabouço fático probatório inserto aos autos, portanto, o conjunto probatório coligido nos autos demonstra, de forma inequívoca, a materialidade e autoria do crime descrito na denúncia concernente a traficância, sendo suficiente e abundante para lastrear o decreto condenatório. MATERIALIDADE E AUTORIA - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO A materialidade do delito é clarividente, extraível Auto de Exibição e Apreensão fls. 26/27, id 432037759 e Laudo de Exame Pericial fls. 61/62 (autos nº 8000903-54.2024.8.05.0126 - Inquérito Policial), atestou estar a arma apta para a realização de disparos, bem como que, as munições estavam intactas. Quanto à autoria desponta serena e cristalina com a confissão do réu YURI ALVES DOS SANTOS e considerando os elementos de convicção que aliados aos depoimentos dos policiais militares que participaram da diligência que colheu em flagrante o Réu, apontam, sem sombra de dúvidas ter praticado o delito de tráfico de drogas (Vide audiência de instrução telepresencial id 448563713). Trata-se de imputação do crime de posse ou porte ilegal de arma de uso restrito previsto no artigo 16 da Lei 10.826 (Estatuto do Desarmamento) "Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar" APELAÇÃO CRIMINAL - Posse ilegal de armas de fogo e munições de uso restrito - Condenação - Recurso defensivo - Autoria e materialidade demonstradas - Confissão do réu corroborada pelo depoimento firme do policial responsável pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão - Laudos periciais que atestaram a lesividade das armas de fogo e das munições, tanto de uso permitido quanto de uso restrito - Crime de perigo abstrato - Conduta que representa séria ameaça à segurança pública - Irrelevância, para configuração do delito, se as armas estavam desmuniciadas e em local de difícil acesso - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Elevada quantidade de armas e de munições apreendidas que autorizam a elevação da pena-base - Regime aberto e substituição da pena corpórea por duas restritivas de direitos - Regularidade da posse das armas de fogo e das munições não comprovada - Pelito de restituição afastado - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Criminal: 15008828820248260019 Americana, Relator.: Roberto Porto, Data de Julgamento: 03/02/2025, 4ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 03/02/2025) Avulta-se que, em juízo o réu confessou manter sob sua guarda uma pistola 9 mm, além de cartuchos, estando todo material certificado por Laudo Pericial que estavam aptos para a realização de disparos. Desse modo, restou demonstrada a materialidade e autoria do crime, considerando os elementos de convicção robustos e coesos, comprovados mediante o contraditório e a ampla defesa. - ATENUANTES Restou comprovada a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, com relação ao crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no artigo 16 da Lei 10.826/03. - AGRAVANTES Resta configurada a agravante da reincidência com relação ao acusado YURI ALVES DOS SANTOS (CP, artigo 61, I) - Vide Certidão sob o id 432702636. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a denúncia de fls. 01/04 (id 432498859) condenando YURI ALVES DOS SANTOS, brasileiro, maior, natural de Itapetinga/BA, nascido em 06/02/1999, portador do RG nº 1685720790 SSP/BA, inscrito no CPF nº 07. 15.275-89, RJI 18129714992 (Registro Judiciário Individual - Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - CNJ), filho de Marilene de Souza Alves e Alex de Souza dos Santos, residente e domiciliado na Rua das Pedreiras, nº 33, Bairro Nova Itapetinga, Itapetinga/BA, nas penas do artigo 33 da Lei 11.343/06 e artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003 (TRÁFICO DE DROGAS E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO). Atento ao que prescreve a Lei Penal no que concerne à dosimetria da pena, passo à fixação da pena em relação ao acusado YURI ALVES DOS SANTOS: ------------------------------------------------------------------------------------------ - Crime de Tráfico de Drogas Quanto à culpabilidade, a conduta do acusado é reprovável, porém normal à espécie, pois inserida no próprio tipo. Quanto aos antecedentes, revelam os autos que o acusado possui registros de ações penais (Certidão, id 432702636 - Consulta PJE), com trânsito em julgado, portador de maus antecedentes e reincidente específico (autos nº 0501139-95.2018.8.05.0126 - Capitulação da Condenação: Art. 33 caput e art. 244-B caput do ECA - Sentença Transitada em Julgado: 03/12/2018 - Pena Aplicada: 02 anos e 08 meses, em regime aberto; autos nº 8000069-22.2022.8.05.0126 - Capitulação da Condenação: Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (TRÁFICO DE DROGAS), artigo 12, "caput", da Lei 10.826/2003 (POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO) e artigo 180 do Código Penal (RECEPTAÇÃO) - Pena Aplicada: pelo crime de TRÁFICO DE DROGAS, torno definitiva a reprimenda em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO e 510 (QUINHENTOS E DEZ) DIAS-MULTA, a ser cumprido inicialmente em regime SEMIABERTO, pelo crime de POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO torno definitiva a reprimenda em 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, a ser cumprida inicialmente em regime ABERTO e pelo crime de RECEPTAÇÃO, torno definitiva a reprimenda em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA - Execução da Pena SEEU: 2000036-42.2019.8.05.0126) Quanto à conduta social do agente, inexiste nos autos qualquer prova que autorize sua avaliação contrária. Quanto à personalidade do agente, entendida como o conjunto de particularidades psicológicas que determinam o caráter e a postura social da pessoa não há elementos nos autos, não podendo ser valorada negativamente. Os motivos do crime são inerentes ao próprio delito. Quanto às circunstâncias do crime, também não podem ser valoradas negativamente, uma vez que não evidenciada nenhuma forma peculiar ou particular de perpetrar o delito. Quanto às consequências do crime, são desfavoráveis, visto o malefício à sociedade com potencial possibilidade de viciar mais pessoas, tornando-os novos viciados, novos dependentes químicos. Por fim, no tocante ao comportamento da vítima, constato que em nada contribuiu para a ocorrência do crime. Diante do exposto, ponderadas as circunstâncias judiciais e considerando-as em sua maioria favoráveis ao Réu, fixo a pena-base privativa de liberdade, no mínimo legal, em 05 (cinco) anos e 510 (quinhentos e dez) dias-multa. Na segunda fase dessa dosimetria, inexistem atenuantes a serem consideradas, entretanto, presente a agravante da reincidência, razão pela qual aumento em mais 1/6 (um sexto), ou seja, em mais 10 meses. Na terceira e última fase desta dosimetria, não havendo mais causas de aumento ou diminuição a considerar, pelo crime de tráfico de drogas, torno definitiva a pena em 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 510 (QUINHETOS E DEZ) DIAS-MULTA, a ser cumprido inicialmente em regime SEMIABERTO , por entender ser este regime proporcional à gravidade da conduta ilícita do Réu e suficiente para a sua reprovação e prevenção de novos delitos. Não preenchendo o réu os requisitos subjetivos e objetivos exigidos por lei, estadeado no inciso I do art. 44 do Código Penal, deixo de substituir por restritivas de direitos a pena corporal aplicada. À míngua de provas seguras quanto à capacidade financeira do Réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato (CP, art. 49, §1°), que deverá ser atualizado monetariamente por ocasião de sua execução. ------------------------------------------------------------------------------------------- - Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito Quanto à culpabilidade, a conduta do acusado é reprovável, porém normal à espécie, pois inserida no próprio tipo. Quanto aos antecedentes, revelam os autos que o acusado possui registros de ações penais (Certidão, id 432702636 - Consulta PJE), com trânsito em julgado, portador de maus antecedentes e reincidente específico (autos nº 0501139-95.2018.8.05.0126 - Capitulação da Condenação: Art. 33 caput e art. 244-B caput do ECA - Sentença Transitada em Julgado: 03/12/2018 - Pena Aplicada: 02 anos e 08 meses, em regime aberto; autos nº 8000069-22.2022.8.05.0126 - Capitulação da Condenação: Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (TRÁFICO DE DROGAS), artigo 12, "caput", da Lei 10.826/2003 (POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO) e artigo 180 do Código Penal (RECEPTAÇÃO) - Pena Aplicada: pelo crime de TRÁFICO DE DROGAS, torno definitiva a reprimenda em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO e 510 (QUINHENTOS E DEZ) DIAS-MULTA, a ser cumprido inicialmente em regime SEMIABERTO, pelo crime de POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO torno definitiva a reprimenda em 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, a ser cumprida inicialmente em regime ABERTO e pelo crime de RECEPTAÇÃO, torno definitiva a reprimenda em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA - Execução da Pena SEEU: 2000036-42.2019.8.05.0126) Quanto à conduta social do agente, inexiste nos autos qualquer prova que autorize sua avaliação contrária. Quanto à personalidade do agente, entendida como o conjunto de particularidades psicológicas que determinam o caráter e a postura social da pessoa não há elementos nos autos, não podendo ser valorada negativamente. Os motivos do crime são inerentes ao próprio delito. Quanto às circunstâncias do crime, também não podem ser valoradas negativamente, uma vez que não evidenciada nenhuma forma peculiar ou particular de perpetrar o delito. Quanto às consequências do crime, não são desfavoráveis, uma vez que não se tem ideia das consequências do mesmo. Por fim, no tocante ao comportamento da vítima, constato que em nada contribuiu para a ocorrência do crime. Diante do exposto, ponderadas as circunstâncias judiciais e considerando-as em sua maioria favoráveis ao Réu, fixo a pena-base privativa de liberdade, no mínimo legal, em 03 (três) anos de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias-multa. Na segunda fase dessa dosimetria, opera-se a compensação entre a agravante de reincidência com a atenuante da confissão espontânea, em nada alterando a pena anteriormente fixada. Na terceira e última fase desta dosimetria, inexistindo outras causas de aumento e diminuição, torno a reprimenda definitiva do em 03 (TRÊS) ANOS E 510 (QUINHETOS E DEZ) DIAS-MULTA, a ser cumprido em SEMIABERTO, por entender ser este regime proporcional à gravidade da conduta ilícita do Réu e suficiente para a sua reprovação e prevenção de novos delitos. Não preenchendo o réu os requisitos subjetivos e objetivos exigidos por lei, estadeado no inciso II do art. 44 do Código Penal, deixo de substituir por restritivas de direitos a pena corporal aplicada. À míngua de provas seguras quanto à capacidade financeira do Réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato (CP, art. 49, §1°), que deverá ser atualizado monetariamente por ocasião de sua execução. O RÉU YURI ALVES DOS SANTOS SUBMETER-SE-Á A SOMA E/OU UNIFICAÇÃO DE PENAS PERANTE O COMPETENTE JUÍZO DA EXECUÇÃO DE PENA. ------------------------------------------------------------------------------------------- No tocante à detração, na forma do art. 387, § 2º, do CPP, a ser considerada, verifico que os réus foram presos no dia 31.01.2024 (id 432037759, fl. 01 - autos nº 8000903-54.2024.8.05.0126 - Inquérito Policial) e segue preso até o presente momento. Assim, na futura execução de pena, opere-se a detração penal em nada alterando o regime prisional inicialmente estabelecido. Nego ao Réu o direito de recorrer em liberdade. Restou comprovado que o Acusado realizou o crime de tráfico de drogas e as substâncias provenientes do tráfico ilícito de entorpecentes (procedência ilícita), impõe sua perda em favor da união ou à entidade legalmente autorizada, como também os outros objetos apreendidos elementares da traficância, consoante expressa disposição do art. 63 da Lei 11.343/2006. Decreto a perda de todos os bens e valores apreendidos nesta ação penal (Vide Auto de Exibição e Apreensão fls. 26/27, id 432037759 - autos nº 8000903-54.2024.8.05.0126). Após certificado o trânsito em julgado desta sentença e enquanto durarem seus efeitos, fica suspenso os direitos políticos do condenado, na forma e para fins do art. 15, inciso III da Constituição Federal. Sem custas. Oficie-se ao Cartório Eleitoral desta Zona ou ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, caso o réu não seja eleitor aqui inscrito, para que se proceda de conformidade com a Resolução TSE nº 17.665/91, que trata dos procedimentos relativos aos casos de perda ou suspensão dos direitos políticos. Após o(s) prazo(s) recursal(recursais), em relação a presente Sentença, expeça-se Guia de Recolhimento (provisória ou definitiva), na conformidade do Provimento nº 01/2023 CGJ TJ-BA. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Comunique(m)-se. Cumpra-se. Itapetinga, 8 de junho de 2025. EGILDO LIMA LOPES JUIZ DE DIREITO [1] OLIVEIRA, Eugênio de Pacelli, Curso de Processo Penal. 16ª Edição, São Paulo, 2011. Editora Atlas. P. 354/356.

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Loreni Fatima Zembruzuski Pelizza e outros x Solutta Comercial Agricola Ltda

ID: 294053920

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 8004651-88.2016.8.05.0154

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LORENI FATIMA ZEMBRUZUSKI PELIZZA ODIMAR PELIZZA

Polo Passivo:

SOLUTTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA

Decisão

Advogados:

MARIANE REGINA CONEGLIAN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OLIVERIO GOMES DE OLIVEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO FEITOSA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROGERIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8004651-88.2016.8.05.0154 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8004651-88.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EMBARGANTE: ODIMAR PELIZZA e outros Advogado(s): MARCIO ROGERIO DE SOUZA (OAB:BA19942), PEDRO FEITOSA ARAUJO (OAB:BA58172) EMBARGADO: SOLUTTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA Advogado(s): OLIVERIO GOMES DE OLIVEIRA NETO (OAB:BA29329), MARIANE REGINA CONEGLIAN (OAB:BA42518) DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo proposta por Odimar Pelizzza e Loreni Fatima Zembruzuski Pelizza em face da execução que lhes move Solutta Comercial Agrícola LTDA. sob n.8000069-45.2016.8.05.0154, sendo as partes já qualificadas. Ao ID. 473465605, foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o feito, reconhecendo, tão somente, a abusividade da taxa de juros moratórios constante da cédula. Ao ID. 475418590, os requerentes apresentaram embargos de declaração aduzindo que 1) o julgamento antecipado do mérito desconsiderou o pedido de realização de audiência de instrução e que 2) o dispositivo foi omisso quanto aos termos da correção monetária. Os embargos foram contrarrazoados ao ID. 482829677. Por sua vez, a embargada apresentou embargos ao ID. 475477714, aduzindo que a 1) limitação de juros de mora em 1% ao ano para o débito executado, nos termos do Decreto-Lei nº 167/67, foi inadequada e que 2) a fixação dos honorários foi desproporcional à sua sucumbência mínima. Os embargos foram contrarrazoados ao ID. 483253862. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Consoante o magistério do eminente Prof. Fredie Didier Jr. (2016, p. 106), a classificação dos pressupostos de admissibilidade se subdividem em cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, estes pertencentes aos requisitos intrínsecos, que assemelham-se às condições da ação; Por outro lado, na categoria de requisitos extrínsecos, estão o preparo, tempestividade e regularidade formal. A propósito, é necessário esclarecer que os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, via de índole integrativa, cujos limites se encontram previstos no art. 1.022, do CPC - objetivam, tão somente, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material. Do exame da peça recursal, constata-se que estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, sendo notadamente tempestivos, razão pela qual recebo ambos os embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, da Lei 13.105/2015. Inicialmente, quanto às razões aduzidas pelos requerentes embargantes, não há razão para o acolhimento. Em relação à alegação de cerceamento de defesa, tem-se que, no caso em apreço, mostra-se desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento, porquanto a matéria controvertida é de natureza eminentemente documental e jurídica, dispensando a produção de prova oral, salvo indícios de sua aptidão para provar hipótese excepcional de desvio de finalidade, não sendo o caso dos autos. Trata-se de execução lastreada em Cédulas de Produto Rural (CPRs), títulos de crédito regidos por legislação própria (Lei nº 8.929/1994) e dotados de formalismo típico, cuja força executiva decorre da higidez formal e material da obrigação ali representada. Como ressaltado pelos próprios embargantes, eventuais entregas parciais do produto ou cumprimento parcial da obrigação deveriam, para afetar a liquidez e exequibilidade do título, constar expressamente no verso da cártula - nos termos do art. 3º, §1º, da referida lei - ou, ao menos, estar documentadas por meio idôneo, como notificação extrajudicial regularmente encaminhada ao credor ou termo de quitação parcial. Ocorre que os embargantes não demonstraram a existência de qualquer anotação na própria CPR, tampouco apresentaram registro unilateral ou bilateral da suposta entrega a menor do produto vinculado à obrigação pactuada. Inexistindo tais formalidades, presume-se hígida a obrigação declarada no título executivo extrajudicial, nos moldes do art. 784, inciso I, do CPC. Ademais, não se cogita de inversão do ônus probatório, uma vez que não se trata de relação de consumo - sendo a CPR instrumento típico de crédito rural, celebrado entre produtores e empresa fornecedora de insumos, sem que se configure a vulnerabilidade do devedor como destinatário final do serviço ou produto (arts. 2º e 3º do CDC). Dessa forma, a eventual alegação de excesso de execução ou inadimplemento parcial da obrigação, desprovida de prova documental idônea nos moldes exigidos para títulos de crédito, não enseja abertura de fase instrutória, sendo plenamente possível o julgamento antecipado da lide com base no conjunto probatório já constante dos autos. Da mesma forma, mostra-se impertinente a alegação da embargante de que o dispositivo foi omisso quanto aos termos da correção monetária, tendo se pronunciado tão somente a respeito dos juros. Não há que se falar em omissão da sentença quanto à atualização monetária, porquanto a matéria não foi objeto de impugnação nos embargos à execução. A alegação de excesso de execução, tal como formulada, referiu-se exclusivamente ao montante principal da dívida, calcado na suposta ausência de contraprestação equivalente em insumos agrícolas, e aos encargos de mora correspondentes à multa e aos juros aplicados, não tendo havido questionamento direto sobre a correção monetária. Ademais, não foi arguido que o preço da soja utilizado para conversão monetária não corresponderia à realidade de mercado, mas tão somente que o cálculo não teria observado a necessidade de apresentação de declarações de empresas locais. Tal formalidade, contudo, não tem o condão de invalidar o título, salvo prova de efetivo prejuízo quanto à sua ausência e discrepância com outro parâmetro aplicável, o que incumbia à parte embargante demonstrar, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Quanto às razões de embargos aduzidas pela parte contrária, essas merecem prosperar. Compulsando os autos, nota-se que a sentença em apreço reconheceu a aplicabilidade da limitação de juros a 1% a.a., prevista no Decreto-Lei nº 167/67, ao caso em comento, em consonância com os precedentes anteriormente dominantes a este respeito, quando o Superior Tribunal de Justiça considerava a lei equiparada à de n.º 8.929/1994, como se extrai do julgamento do RMS 10.272/RS: CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL E CÉDULAS DE PRODUTO RURAL. PROVIMENTOS E CIRCULARES DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. EMOLUMENTOS. As Cédulas de Produto Rural têm a mesma natureza das Cédulas de Crédito Rural, seja nas suas características de títulos líquidos, certos e exigíveis, seja quanto às suas garantias e a obrigatoriedade da inscrição no Cartório de Registro de Imóveis para ter eficácia contra terceiros. Impende enxergar-lhes, outrossim, a sua finalidade primeira, que é o incentivo à atividade rural, pondo à disposição do homem do campo, cada vez mais privado do acesso a recursos sobre os quais não incidam encargos extorsivos, um instrumento rápido e eficaz de fomento ao plantio, garantido pela própria safra. Desta forma, os atos normativos expedidos pela Corregedoria Gaúcha para regular a cobrança dos emolumentos pela inscrição ou registro das Cédulas de Crédito Rural, inclusive o Provimento nº 22/92-CGJ, devem ser aplicáveis, no que cabível, às Cédulas de Produto Rural. Recurso conhecido e provido" (RMS 10.272/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 28/06/2001, DJ 15/10/2001, p. 264). Entendia-se que a finalidade de ambos os títulos era o incentivo à atividade rural, de modo que deveriam receber o mesmo tratamento. No acórdão do aludido RMS 10.272/RS, não houve exame específico quanto aos juros de mora, mas essa equiparação foi realizada, em outras ocasiões, também nesse aspecto: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CEDULA DE PRODUTO RURAL. COOPERATIVA EQUIPARADA A ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO ANO. APLICAÇÃO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 167/67. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as cooperativas de crédito integram o sistema financeiro nacional, estando sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, firmou orientação de que a cedula de produto rural tem a mesma natureza jurídica da cédula de crédito rural, e, portanto, está submetida ao mesmo regramento imposto à cédula de crédito (RMS 10.272/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2001, DJ de 15/10/2001, p. 264). 3. É aplicável à cedula de produto rural o mesmo tratamento conferido à cédula de crédito rural, quanto aos juros de mora, limitados em 1% (um por cento) ao ano, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 906.114/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 06/10/2016, DJe 21/10/2016). Posteriormente, contudo, houve modificação desse entendimento, de modo que as Terceira e Quarta Turmas do STJ passaram a não admitir a limitação de juros moratórios em 1% ao ano para as cédulas de produto rural: "RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. CEDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA - CPR-F. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. 1. RECURSO ESPECIAL DO EXECUTADO/EMBARGANTE: 1.1. Controvérsia acerca da execução de uma Cedula de Produto Rural Financeira ( CPR-F), proposta pelo segundo endossatário do título. 1.2. Ausência de vinculação da CPR a uma anterior concessão de crédito ao produtor rural (exegese da Lei 8.929/1994), uma vez que a CPR é considerada um título de crédito não causal. Doutrina sobre o tema. 1.3. Inocorrência de nulidade do título por desvio de finalidade na hipótese em que o emitente alega não ter recebido pagamento antecipado pelos produtos descritos na cártula. Julgados desta Corte Superior. 1.4. Impossibilidade de se acolher, no curso da execução proposta pelo endossatário, alegação de inexistência do negócio jurídico subjacente à CPR, tendo em vista a inoponibilidade das exceções pessoais ao endossatário de boa-fé (art. 17 da Lei Uniforme de Genébra - LUG). Doutrina sobre o tema. 1.5. Aplicabilidade subsidiária da LUG à CPR, 'ex vi' do art. 10 da Lei 8.929/94. 1.6. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da boa-fé do segundo endossatário, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 1.7. Inaplicabilidade da limitação dos juros moratórios a 1% ao ano, prevista no art. 5º, p. u., do Decreto-Lei 167/1967, por se tratar de norma específica da Cédula de Crédito Rural - CCR. 1.8. Distinção entre a CPR e a CCR, quanto à autonomia da vontade das partes, sendo esta ampla na CPR e restrita na CCR. Doutrina sobre o tema. 2. RECURSO ESPECIAL DO EXEQUENTE/EMBARGADO: 2.1. Controvérsia acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos. 2.2. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao negócio jurídico estabelecido entre cooperativa e cooperado, quando se tratar de ato cooperativo típico (cf. art. 79 da Lei 5.764/71). Julgados desta Corte e doutrina especializada sobre o tema. 2.3. Hipótese em que a CPR-F teria sido emitida para capitalizar uma cooperativa agrícola, conforme constou no acórdão recorrido, tratando-se, portanto, de ato cooperativo típico, não havendo falar em relação de consumo. 2.4. Inaplicabilidade do conceito de consumidor equiparado do art. 29 do CDC, devido à inocorrência de uma prática comercial abusiva dirigida ao mercado de consumo. Doutrina sobre o tema. 2.5. Validade da multa moratória pactuada em 10% do valor da dívida, não se aplicando o limite de 2% previsto no art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2.6. Redistribuição dos encargos sucumbenciais. 3. RECURSO ESPECIAL DO EMBARGANTE DESPROVIDO E RECURSO ESPECIAL DO EMBARGADO PROVIDO" (REsp 1.435.979/SP, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira TurmA, julgado em 30/03/2017, DJe 05/05/2017). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CEDULA DE PRODUTO RURAL ( CPR). JUROS DE MORA. AUTONOMIA PRIVADA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 1% AO ANO. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A CPR é regida pelo princípio da autonomia privada, ao contrário da cédula de crédito rural, de maneira que os juros moratórios não estão limitados à taxa de 1% ao ano. 2. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp 1569408/MT, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO, Quarta Turma, julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018). Nesse sentido, embora parte dos Tribunais continuem aplicando a equiparação, mostram-se prevalentes as decisões que diferenciam os casos, entendendo que "a ausência de vinculação legal obrigatória dá lugar ao princípio da autonomia de vontade permitindo que as partes vinculadas à CPR possam completar da forma mais ampla possível aquilo que a lei não exigiu.", conforme a obra de Wellington Pacheco Barros mencionada pelo embargante e pela jurisprudência conforme. Assim, não há que se falar na limitação anual ao juros de mora. No que tange aos honorários sucumbenciais, a embargante igualmente tem razão. A sentença fixou honorários recíprocos de 10% para cada parte sob o fundamento da sucumbência recíproca, considerando que os embargantes teriam obtido êxito na redução dos juros moratórios. Contudo, com a correção do erro material ora reconhecido, verifica-se que os embargantes não lograram êxito em nenhum dos pedidos formulados, sendo a execução integralmente procedente em favor da embargada. Assim, recebo os Embargos de Declaração opostos e, no mérito, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela Solutta Comercial Agrícola Ltda, para, corrigindo erro material, reformar a sentença embargada nos seguintes termos: "Julgo improcedentes (art. 487, I, do CPC) os embargos à execução, mantendo íntegra a cobrança dos juros moratórios de 1% ao mês, nos termos pactuados. Em função da sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da execução"; ao tempo em que REJEITO os embargos de declaração opostos por Odimar Pelizza e Loreni Fatima Zembruzuski Pelizza. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

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Processo nº 8001112-61.2018.8.05.0052

ID: 298690109

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 8001112-61.2018.8.05.0052

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EMANOELLA GRANJA BARBOSA RAFAEL RIBEIRO DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RIBEIRO DE AMORIM

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EMANOELLA GRANJA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL n. 8001112-61.2018.8.05.0052 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL n. 8001112-61.2018.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA EXEQUENTE: ILMA LUIZA COELHO RIBEIRO DE OLIVEIRA e outros (4) Advogado(s): EMANOELLA GRANJA BARBOSA (OAB:PE28107), RAFAEL RIBEIRO DE AMORIM (OAB:PE22344) EXECUTADO: MUNICIPIO DE CASA NOVA SENTENÇA 1. Chamo o feito à ordem. 2. Ação principal nº: 0001196-19.2009.805.0052 - já baixada e arquivada. 3. Compulsando o PJE, constato a propositura de 19 expedientes em desfavor do Município de Casa Nova/BA, os quais possuem o mesmo pedido: o pagamento das indenizações correspondentes as gratificações de difícil acesso, atividades extraclasse, a ajuda de custo para transporte; e honorários sucumbenciais (8001112-61.2018.8.05.0052; 8000435-94.2019.8.05.0052; 8000436-79.2019.8.05.0052; 8000437-64.2019.8.05.0052; 8000460-10.2019.8.05.0052; 8000461-92.2019.8.05.0052; 8000462-77.2019.8.05.0052; 8000466-17.2019.8.05.0052; 8000476-61.2019.8.05.0052; 8000482-68.2019.8.05.0052; 8000610-88.2019.8.05.0052; 8000642-93.2019.8.05.0052; 8000648-03.2019.8.05.0052; 8000652-40.2019.8.05.0052; 8001671-81.2019.8.05.0052; 8001755-82.2019.8.05.0052; 8000069-21.2020.8.05.0052; 8000106-48.2020.8.05.0052; e 8000264-06.2020.8.05.0052. 4. Sendo assim, apurada a conexão, DETERMINO o apensamento de todos as ações, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes e/ou contraditórias. 5. Pois bem. 6. Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposta por ILMA LUIZA COELHO RIBEIRO DE OLIVEIRA, IVONETE DA COSTA BERNARDO, JORGE LUIZ DA ROCHA BRAGA, JOSE ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA e KATIA CIBELE DE CASTRO SOUZA em face do MUNICÍPIO DE CASA NOVA/BA, pelas razões fáticas e jurídicas dispostas na exordial (ID 18392243). 7. Os exequentes pugnam pelo pagamento do montante de R$ 144.841,87 (cento e quarenta e quatro mil oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos) correspondente as gratificações de difícil acesso; das atividades extraclasse; a ajuda de custo para transporte; e honorários. 8. Intimado, o Município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução. Entretanto, escusou-se de indicar o valor que entende ser devido, tampouco apresentou planilha discriminada dos cálculos (ID 31945475/33709280). 9. Resposta pelos exequentes (ID 45923479). 10. Certidão cartorária consignando a tempestividade da impugnação (ID 470049651). 11. É o relatório, em apertada síntese. 12. Ao examinar os autos nº: 0001196-19.2009.805.0052, constato que o juízo julgou parcialmente procedente os pedidos, nos seguintes termos: "determinar que o MUNICÍPIO DE CASA NOVA: a) Que implemente a gratificação de difícil acesso na sua inteireza, remunerando com gratificação de 10% sobre o vencimento básico, os professores que laborem até 80Km da sede do município e 20% sobre o vencimento básico dos professores que laborem em local distante a mais de 80 Km da sede, inclusive com o pagamento da verba retroativa, observando a vigência da lei à época do pagamento e respeitando a irredutibilidade nominal dos vencimentos quanto a lei posterior reduziu percentuais; b) Que implemente a gratificação por atividade extraclasse no percentual de^l0% sobre o vencimento básico, nos termos do previsto no art. 22 § Io e § 2o da lei 178\2012, inclusive com o pagamento da verba retroativa, observando a vigência da lei à época do pagamento e respeitando a irredutibilidade nominal dos vencimentos quando a lei posterior reduziu percentuais; c) Pagamento da ajuda de custo de 30% sobre o vencimento básico durante 24 meses aos professores que foram removidos ex oficio para laborar em localidade distante da sua residência, até a vigência da Lei 78/2004, que revogou tacitamente a referida ajuda de custo. No pagamento da verba retroativa, devem ser observadas as regras da prescrição quinquenal, sendo devidas as verbas a partir de 27/04/2001, além da incidência de correção monetária e juros moratórios desde o inadimplemento. Isento de custas o Município de Casa Nova, por imperativo legal, sendo o referido ente municipal condenado a pagar os honorários de sucumbência no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação na verba retroativa." 13. Transitada em julgado, parte exequente requereu o início da fase de cumprimento de sentença, anexando, neste pedido, planilha demonstrativa do cálculo que entende ser devido. 14. Determinada a intimação do executado para a quitação do débito, o Município colacionou impugnação apontando excesso de execução sem, contudo, indicar o valor que entende ser devido e a planilha discriminada dos cálculos (ID 31945475/33709280). 15. Como sabido, a impugnação ao cumprimento de sentença é um dos meios presentes na execução, para o executado se defender, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil. 16. Dentre as teses defensivas previstas no artigo 535 do referido codex, destaca-se o excesso de execução (inciso IV) - levantada pelo Município. 17. Os artigos 535, §2º c/c artigo 917, §4º, inciso I, ambos do CPC, trazem de forma expressa a indispensabilidade de apresentação do demonstrativo atualizado do débito quando o poder público impugnante alega a ocorrência de excesso de execução, sendo necessário que a Fazenda Pública apresente a planilha de cálculo, declinando de maneira específica os pontos de discordância com os cálculos apresentados por ocasião do pleito de cumprimento de sentença, in verbis: "Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) §2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição." " Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (…) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento." 18. Da exegese da norma, conclui-se que se a Fazenda Pública, ao apontar excesso de execução, deverá comprovar por meio de memória de cálculo detalhada os argumentos legais para tanto, assim como indicar o valor que entende devido. O não cumprimento de tais determinações legais, poderá ocasionar a rejeição liminar da impugnação apresentada. 19. Isso significa dizer que o executado deverá apontar o raciocínio que o levou a um resultado diverso, evidenciando as distorções no cálculo do credor, sob pena de ter seu pedido liminarmente rejeitado. 20. Sobre o tema, não se desconhece o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial." Destaca-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE SEGUNDA IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA QUE DEVERIA CONSTAR DA PRIMEIRA IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. PRECLUSÃO RECONHECIDA. NOVA IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. REJEIÇÃO LIMINAR. TESE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que os argumentos apresentados na segunda impugnação não cuidam de questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, e que houve mera atualização do valor anteriormente apresentado pela exequente (na forma estabelecida pelo título executivo judicial). A Corte local também afirmou a inexistência de violação à coisa julgada e que os cálculos apresentados pelo credor guardam estreita sintonia com os parâmetros estabelecidos na sentença exequenda. Alterar esses entendimentos demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. A apresentação, pelo devedor, de uma segunda petição de impugnação ao cumprimento de sentença para questionar matéria que deveria ter sido arguída na primeira peça de impugnação conduz ao reconhecimento da preclusão para a prática do ato. Precedentes. 3. Ademais, a (segunda) impugnação ao cumprimento de sentença, fundada no excesso de execução, não indicou o valor que a parte entende correto (conforme exigido pelo § 4º do art. 525 do CPC/2015 - norma correspondente ao § 2º do art. 475-L do CPC/1973), o que implica sua rejeição liminar, nos termos do § 5º do art. 525 do CPC/2015."Para fins do art. 543-C do CPC: 'Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial."( REsp n. 1.387.248/SC, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 7/5/2014, DJe 19/5/2014). 4. Prevalece no STJ o entendimento de que"a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei"( REsp n. 1.639.314/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu. 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos."( AgInt no AREsp 1503197/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020)." (Grifo nosso) "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. MATÉRIA PRECLUSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. CABIMENTO. ART. 475-L, § 2º, DO CPC MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial". 2. Caso concreto: 2.1. Impossibilidade de se reiterar, em impugnação ao cumprimento de sentença, matéria já preclusa no curso da execução. Precedentes. 2.2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" ( Súmula 283/STF). 2.3. Aplicação da tese firmada no item 1, supra, ao caso concreto. 2.4. Inviabilidade de revisão de honorários advocatícios em sede de recurso especial, em razão do óbice na súmula 7/STJ, que somente pode ser afastado quando exorbitante ou irrisório o valor arbitrado, o que não ocorre na espécie. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (STJ, REsp 1387248/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014)." (Grifo nosso) 21. No caso sub judice, a Fazenda Pública manifestou-se pelo excesso de execução sem apresentar o valor que entende devido e a planilha de cálculos detalhada. 22. Logo, quando o fundamento único da impugnação for o erro nos cálculos apresentados pelo exequente, consubstanciando excesso de execução, a impugnação não deve cingir-se em fazer essa referência, mas deve, também, declarar de imediato o valor que entende correto, calculando e demonstrando a incidência dos juros e correção incidentes sobre a condenação, sob pena de não ser conhecida a impugnação ao cumprimento da sentença, aplicando-se a rejeição liminar instituída pelo CPC. 23. A propósito, em casos análogos, decidiu a jurisprudência: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECESSO DE EXECUÇÃO - VALOR QUE ENTENDE CORRETO NÃO DISCRIMINADO - RECURSO DESPROVIDO. - O art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil, é taxativo no sentido de que "quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo", de modo que, não cumprida a determinação legal, a rejeição liminar da impugnação é medida de rigor, especialmente quando o excesso de execução for o seu único fundamento. (TJ-MG - AI: 25206454920228130000, Relator: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 15/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 16/03/2023)." (Grifo nosso) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE SE ENTENDE CORRETO E DA APRESENTAÇÃO DA CORRESPONDENTE MEMÓRIA DO CÁLCULO. ÔNUS LEGAL IMPOSTO AO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A alegação de excesso de execução, deduzida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, exige-se do executado a imediata indicação do valor que entende devido, com a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de ser a impugnação liminarmente rejeitada, quando o excesso de execução for o seu único fundamento. Inteligência do art. 525, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. 2. Na hipótese, o executado se absteve de declinar pormenorizadamente qual seria o valor correto da execução e como se chegou ao mesmo, limitando-se a aduzir genericamente o excesso de execução, razão pela qual correta se mostra a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0014003-15.2022.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 08/03/2023, DJe 16/03/2023 15:19:13). (TJ-TO - AI: 00140031520228272700, Relator: JOCY GOMES DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 08/03/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS)." (Grifo nosso) 24. Assim, a pretensão de impugnar os cálculos apresentados pelos exequente ocorreu sem que tenha sido apresentada memória discriminada e atualizada do valor que entende devido, tendo o Município se resumido a alegar a ocorrência de excesso de execução e necessidade de perícia contábil, infringindo a lei processual. 25. Dito isso, malgrado os louváveis argumentos suscitados pelo Município, entendo que a Fazenda se limitou em alegar o excesso de execução sem ter declarado o valor que entende devido, tampouco apresentado o memorial do cálculo, como exige o artigo 535 do Código de Processo Civil. 26. Por derradeiro, não vislumbro a necessidade de realização de perícia contábil, haja em vista que as balizas fixadas na sentença perfazem o percentual de 10% a 30% sob o vencimento base dos servidores, demonstrando, portanto, a candura dos cálculos. 27. Ante o exposto REJEITO LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município (ID 31945475/33709280), dado sua incúria em apresentar o valor que entende correto e o memorial do cálculo, nos termos dos artigos 535 c/c artigo 917, §3º e 4º, ambos do Código de Processo Civil. 28. Por consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 144.841,87 (cento e quarenta e quatro mil oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos). 29. Apenas com vistas a evitar qualquer tipo de discussão posterior, destaco, de logo, que o adimplemento da verba em questão deve se dar por meio de precatório, tendo em vista o montante perseguido nesta ação e o que determina o §3º do art. 535 do CPC, in verbis: "Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal." 30. PROCEDA-SE a secretaria com as providências necessárias à devida expedição do precatório relativo ao crédito de R$ 144.841,87 (cento e quarenta e quatro mil oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos) e eventuais acréscimos legais, em favor da parte exequente. 31. Tudo devidamente cumprido, arquivem-se os autos, com baixa. 32. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. 33. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício. Casa Nova/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito

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Processo nº 8000642-93.2019.8.05.0052

ID: 298690120

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 8000642-93.2019.8.05.0052

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EMANOELLA GRANJA BARBOSA RAFAEL RIBEIRO DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RIBEIRO DE AMORIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMANOELLA GRANJA BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL n. 8000642-93.2019.8.05.0052 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL n. 8000642-93.2019.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA EXEQUENTE: ELIANA COELHO SANTOS COSTA e outros (4) Advogado(s): EMANOELLA GRANJA BARBOSA (OAB:PE28107), RAFAEL RIBEIRO DE AMORIM (OAB:PE22344) EXECUTADO: MUNICIPIO DE CASA NOVA SENTENÇA 1. Chamo o feito à ordem. 2. Ação principal nº: 0001196-19.2009.805.0052 - já baixada e arquivada. 3. Compulsando o PJE, constato a propositura de 19 expedientes em desfavor do Município de Casa Nova/BA, os quais possuem o mesmo pedido: o pagamento das indenizações correspondentes as gratificações de difícil acesso, atividades extraclasse, a ajuda de custo para transporte; e honorários sucumbenciais (8001112-61.2018.8.05.0052; 8000435-94.2019.8.05.0052; 8000436-79.2019.8.05.0052; 8000437-64.2019.8.05.0052; 8000460-10.2019.8.05.0052; 8000461-92.2019.8.05.0052; 8000462-77.2019.8.05.0052; 8000466-17.2019.8.05.0052; 8000476-61.2019.8.05.0052; 8000482-68.2019.8.05.0052; 8000610-88.2019.8.05.0052; 8000642-93.2019.8.05.0052; 8000648-03.2019.8.05.0052; 8000652-40.2019.8.05.0052; 8001671-81.2019.8.05.0052; 8001755-82.2019.8.05.0052; 8000069-21.2020.8.05.0052; 8000106-48.2020.8.05.0052; e 8000264-06.2020.8.05.0052). 4. Sendo assim, apurada a conexão, DETERMINO o apensamento de todos as ações, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes e/ou contraditórias. 5. Pois bem. 6. Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposta por ELIANA COELHO SANTOS COSTA, ELIETE CASTRO DOS SANTOS BRITO, ELISABETE DA SILVA MIRANDA, ELIZABETE SILVA SANTOS e ELIZANGELA SILVA SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CASA NOVA/BA, pelas razões fáticas e jurídicas dispostas na exordial (ID 27286490). 7. Os exequentes pugnam pelo pagamento do montante de R$ 123.772,95 (cento e vinte três mil setecentos e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos) correspondente as gratificações de difícil acesso; das atividades extraclasse; a ajuda de custo para transporte; e honorários. 8. Intimado, o Município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução. Entretanto, escusou-se de indicar o valor que entende ser devido, tampouco apresentou planilha discriminada dos cálculos (ID 39351579). 9. Resposta pelos exequentes (ID 54629928). 10. É o relatório, em apertada síntese. 11. Ao examinar os autos nº: 0001196-19.2009.805.0052, constato que o juízo julgou parcialmente procedente os pedidos, nos seguintes termos: "determinar que o MUNICÍPIO DE CASA NOVA: a) Que implemente a gratificação de difícil acesso na sua inteireza, remunerando com gratificação de 10% sobre o vencimento básico, os professores que laborem até 80Km da sede do município e 20% sobre o vencimento básico dos professores que laborem em local distante a mais de 80 Km da sede, inclusive com o pagamento da verba retroativa, observando a vigência da lei à época do pagamento e respeitando a irredutibilidade nominal dos vencimentos quanto a lei posterior reduziu percentuais; b) Que implemente a gratificação por atividade extraclasse no percentual de^l0% sobre o vencimento básico, nos termos do previsto no art. 22 § Io e § 2o da lei 178\2012, inclusive com o pagamento da verba retroativa, observando a vigência da lei à época do pagamento e respeitando a irredutibilidade nominal dos vencimentos quando a lei posterior reduziu percentuais; c) Pagamento da ajuda de custo de 30% sobre o vencimento básico durante 24 meses aos professores que foram removidos ex oficio para laborar em localidade distante da sua residência, até a vigência da Lei 78/2004, que revogou tacitamente a referida ajuda de custo. No pagamento da verba retroativa, devem ser observadas as regras da prescrição quinquenal, sendo devidas as verbas a partir de 27/04/2001, além da incidência de correção monetária e juros moratórios desde o inadimplemento. Isento de custas o Município de Casa Nova, por imperativo legal, sendo o referido ente municipal condenado a pagar os honorários de sucumbência no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação na verba retroativa." 12. Transitado em julgado, parte exequente requereu o início da fase de cumprimento de sentença, anexando, neste pedido, planilha demonstrativa do cálculo que entende ser devido. 13. Determinada a intimação do executado para a quitação do débito, o Município colacionou impugnação apontando excesso de execução sem, contudo, indicar o valor que entende ser devido e a planilha discriminada dos cálculos (ID 39351579). 14. Como sabido, a impugnação ao cumprimento de sentença é um dos meios presentes na execução, para o executado se defender, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil. 15. Dentre as teses defensivas previstas no artigo 535 do referido codex, destaca-se o excesso de execução (inciso IV) - levantada pelo Município. 16. Os artigos 535, §2º c/c artigo 917, §4º, inciso I, ambos do CPC, trazem de forma expressa a indispensabilidade de apresentação do demonstrativo atualizado do débito quando o poder público impugnante alega a ocorrência de excesso de execução, sendo necessário que a Fazenda Pública apresente a planilha de cálculo, declinando de maneira específica os pontos de discordância com os cálculos apresentados por ocasião do pleito de cumprimento de sentença, in verbis: "Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) §2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição." " Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (…) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento." 17. Da exegese da norma, conclui-se que se a Fazenda Pública, ao apontar excesso de execução, deverá comprovar por meio de memória de cálculo detalhada os argumentos legais para tanto, assim como indicar o valor que entende devido. O não cumprimento de tais determinações legais, poderá ocasionar a rejeição liminar da impugnação apresentada. 18. Isso significa dizer que o executado deverá apontar o raciocínio que o levou a um resultado diverso, evidenciando as distorções no cálculo do credor, sob pena de ter seu pedido liminarmente rejeitado. 19. Sobre o tema, não se desconhece o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial." Destaca-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE SEGUNDA IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA QUE DEVERIA CONSTAR DA PRIMEIRA IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. PRECLUSÃO RECONHECIDA. NOVA IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. REJEIÇÃO LIMINAR. TESE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que os argumentos apresentados na segunda impugnação não cuidam de questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, e que houve mera atualização do valor anteriormente apresentado pela exequente (na forma estabelecida pelo título executivo judicial). A Corte local também afirmou a inexistência de violação à coisa julgada e que os cálculos apresentados pelo credor guardam estreita sintonia com os parâmetros estabelecidos na sentença exequenda. Alterar esses entendimentos demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. A apresentação, pelo devedor, de uma segunda petição de impugnação ao cumprimento de sentença para questionar matéria que deveria ter sido arguída na primeira peça de impugnação conduz ao reconhecimento da preclusão para a prática do ato. Precedentes. 3. Ademais, a (segunda) impugnação ao cumprimento de sentença, fundada no excesso de execução, não indicou o valor que a parte entende correto (conforme exigido pelo § 4º do art. 525 do CPC/2015 - norma correspondente ao § 2º do art. 475-L do CPC/1973), o que implica sua rejeição liminar, nos termos do § 5º do art. 525 do CPC/2015."Para fins do art. 543-C do CPC: 'Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial."( REsp n. 1.387.248/SC, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 7/5/2014, DJe 19/5/2014). 4. Prevalece no STJ o entendimento de que"a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei"( REsp n. 1.639.314/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu. 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos."( AgInt no AREsp 1503197/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020)." (Grifo nosso) "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. MATÉRIA PRECLUSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. CABIMENTO. ART. 475-L, § 2º, DO CPC MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial". 2. Caso concreto: 2.1. Impossibilidade de se reiterar, em impugnação ao cumprimento de sentença, matéria já preclusa no curso da execução. Precedentes. 2.2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" ( Súmula 283/STF). 2.3. Aplicação da tese firmada no item 1, supra, ao caso concreto. 2.4. Inviabilidade de revisão de honorários advocatícios em sede de recurso especial, em razão do óbice na súmula 7/STJ, que somente pode ser afastado quando exorbitante ou irrisório o valor arbitrado, o que não ocorre na espécie. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (STJ, REsp 1387248/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014)." (Grifo nosso) 20. No caso sub judice, a Fazenda Pública manifestou-se pelo excesso de execução sem apresentar o valor que entende devido e a planilha de cálculos detalhada. 21. Logo, quando o fundamento único da impugnação for o erro nos cálculos apresentados pelo exequente, consubstanciando excesso de execução, a impugnação não deve cingir-se em fazer essa referência, mas deve, também, declarar de imediato o valor que entende correto, calculando e demonstrando a incidência dos juros e correção incidentes sobre a condenação, sob pena de não ser conhecida a impugnação ao cumprimento da sentença, aplicando-se a rejeição liminar instituída pelo CPC. 22. A propósito, em casos análogos, decidiu a jurisprudência: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECESSO DE EXECUÇÃO - VALOR QUE ENTENDE CORRETO NÃO DISCRIMINADO - RECURSO DESPROVIDO. - O art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil, é taxativo no sentido de que "quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo", de modo que, não cumprida a determinação legal, a rejeição liminar da impugnação é medida de rigor, especialmente quando o excesso de execução for o seu único fundamento. (TJ-MG - AI: 25206454920228130000, Relator: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 15/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 16/03/2023)." (Grifo nosso) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE SE ENTENDE CORRETO E DA APRESENTAÇÃO DA CORRESPONDENTE MEMÓRIA DO CÁLCULO. ÔNUS LEGAL IMPOSTO AO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A alegação de excesso de execução, deduzida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, exige-se do executado a imediata indicação do valor que entende devido, com a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de ser a impugnação liminarmente rejeitada, quando o excesso de execução for o seu único fundamento. Inteligência do art. 525, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. 2. Na hipótese, o executado se absteve de declinar pormenorizadamente qual seria o valor correto da execução e como se chegou ao mesmo, limitando-se a aduzir genericamente o excesso de execução, razão pela qual correta se mostra a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0014003-15.2022.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 08/03/2023, DJe 16/03/2023 15:19:13). (TJ-TO - AI: 00140031520228272700, Relator: JOCY GOMES DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 08/03/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS)." (Grifo nosso) 23. Assim, a pretensão de impugnar os cálculos apresentados pelos exequente ocorreu sem que tenha sido apresentada memória discriminada e atualizada do valor que entende devido, tendo o Município se resumido a alegar a ocorrência de excesso de execução e necessidade de perícia contábil, infringindo a lei processual. 24. Dito isso, malgrado os louváveis argumentos suscitados pelo Município, entendo que a Fazenda se limitou em alegar o excesso de execução sem ter declarado o valor que entende devido, tampouco apresentado o memorial do cálculo, como exige o artigo 535 do Código de Processo Civil. 25. Por derradeiro, não vislumbro a necessidade de realização de perícia contábil, haja em vista que as balizas fixadas na sentença perfazem o percentual de 10% a 30% sob o vencimento base dos servidores, demonstrando, portanto, a candura dos cálculos. 26. Ante o exposto REJEITO LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município (ID 39351579), dado sua incúria em apresentar o valor que entende correto e o memorial do cálculo, nos termos dos artigos 535 c/c artigo 917, §3º e 4º, ambos do Código de Processo Civil. 27. Por consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 123.772,95 (cento e vinte três mil setecentos e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos). 28. Apenas com vistas a evitar qualquer tipo de discussão posterior, destaco, de logo, que o adimplemento da verba em questão deve se dar por meio de precatório, tendo em vista o montante perseguido nesta ação e o que determina o §3º do art. 535 do CPC, in verbis: "Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal." 29. PROCEDA-SE a secretaria com as providências necessárias à devida expedição do precatório relativo ao crédito de R$ 123.772,95 (cento e vinte três mil setecentos e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos) e eventuais acréscimos legais, em favor da parte exequente. 30. Tudo devidamente cumprido, arquivem-se os autos, com baixa. 31. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. 32. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício. Casa Nova/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito

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