Resultados para "8045184-53.2022.8.05.0001" – Página 25 de 25

Anne Presentes Comercial Ltda - Me e outros x Salvador Shopping S/A

ID: 294751526

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 8136395-73.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANNE PRESENTES COMERCIAL LTDA - ME ARLINSTON CASTRO NERI CLEIDIANE PERAZZO NERI

Polo Passivo:

SALVADOR SHOPPING S/A

Sentença

Advogados:

GABRIEL MEDAUAR SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE FARO FRANCO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA AMELIA DE SALLES GARCEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO AMORIM DOURADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: salvador5vcivelcom@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº 8136395-73.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Locação de Imóvel, Condomínio] EMBARGANTE: ANNE PRESENTES COMERCIAL LTDA - ME, ARLINSTON CASTRO NERI, CLEIDIANE PERAZZO NERI EMBARGADO: SALVADOR SHOPPING S/A Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por ANNE PRESENTES COMERCIAL LTDA - ME e OUTROS em face de SALVADOR SHOPPING S/A. Suscita a embargante a preliminar de ilegitimidade passiva do executado Arlinston Castro Neri, falecido em 20/09/2021, antes do ajuizamento da demanda, ocorrido em 14/06/2022. Alega a nulidade do título executivo, tendo em vista carecer de certeza, liquidez e exigibilidade, pois os valores cobrados não foram especificamente detalhados. Argui que a cobrança oriunda da relação locatícia outrora existente entre as partes, padecia de transparência, deixando o embargado de cumprir com a sua obrigação de prestar contas dos valores cobrados. Sustenta a existência de excesso de execução, fundado no art. 917, §2.º, IV do CPC, pois a parte embargada não teria adimplido com a contraprestação que lhe cabia, em virtude de não ter estabelecido mantido o tenant mix prometido durante toda a relação contratual, contribuindo para o insucesso dos lojistas. Pugnou pela aplicação da exceção do contrato não cumprido. Impugnação aos embargos apresentada ao Id. 246477846. Indeferida a gratuidade e o efeito suspensivo ao Id. 246411742. Decisão reformada no âmbito do Agravo de Instrumento n.º 8046423-95.2022.8.05.0000, para deferir a gratuidade da justiça é embargante (Id. 403344531). Manifestação da embargante acerca da impugnação ao Id. 456938911. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir a parte embargante requereu a produção da prova pericial e judicial, a fim de apurar a regularidade dos encargos locatícios cobrados (Id. 475962289), a parte embargada, por seu turno, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Analisados os autos. Decido. Inicialmente, importa pontuar, ser o magistrado o destinatário da prova, não sendo obrigado a produzir prova quando entender desnecessário, incumbindo a este, nos termos do art. 370 do CPC, determinar a produção das provas que entender necessárias ao julgamento o feito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nessa ordem de ideias, compulsando os autos, verifica-se que o arcabouço probatório carreado aos autos é suficiente para dirimir a questão, sendo certo que a diligência probatória requerida pela parte embargante em nada contribuirá para formação da convicção do julgador, à vista da prova documental, já devidamente produzida nos autos. Assim sendo, não havendo necessidade de produção de outras provas, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, na medida em que considero suficientes para o julgamento de mérito as provas constantes dos autos. Trata-se, na espécie, de Embargos à Execução manejados como meio de defesa para impugnar processo de execução instaurado contra os embargantes, possuindo natureza de processo autônomo. Nas palavras de Daniel Amorim Assumpsão Neves: "A natureza jurídica dos embargos pode ser inteiramente creditada à tradição da autonomia das ações, considerando-se que no processo de execução busca-se a satisfação do direito do exequente, não havendo espaço para a discussão a respeito da existência ou da dimensão do direito exequendo, o que deverá ser feito em processo cognitivo, chamado de embargos à execução." (NEVES. Daniel Amorim Assumpsão. Manual de direito processual civil, 10ª ed, 2018, pg. 1339 a 1340) Essa autonomia em relação ao processo de execução é atestada até mesmo pela disposição no Diploma Instrumental, ao prever se tratar os Embargos à Execução feito autuado em apartados e instruído com cópias das peças processuais relevantes, distribuído, contudo, por dependência. Nos embargos à execução é lícito ao embargante suscitar qualquer matéria passível de cognição em processo de conhecimento (art. 917, VI do CPC), tramitando sob o rito do procedimento ordinário, possibilitando, inclusive, a realização de instrução probatória, o que não tem espaço do feito executivo. No caso dos autos, a parte exequente arguiu, em apertada síntese, preliminar de ilegitimidade de um dos executados, a nulidade do feito executivo, face à inexigibilidade do título, a aplicação da exceção do contrato não cumprido, ensejando o excesso de execução. Preliminar de ilegitimidade passiva do executado Arguiu a parte embargada a ilegitimidade do executado ARLINSTON CASTRO NERI, tendo em vista o seu falecimento ter ocorrido antes do ajuizamento da demanda. Compulsando os autos do processo de execução em apenso, observa-se que a demanda foi ajuizada 14/06/2022, figurando a pessoa física do Sr. Arlinston no polo passivo, na condição de fiador. Considerando que o reportado executado faleceu em 20/09/2021, conforme certidão de óbito encartada ao Id. 232054346, impõe-se a extinção do feito, ante a ausência de capacidade processual. À propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MORTE DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. ART. 485, INCISO VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. "O ajuizamento de execução contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual. Precedentes." (REsp n. 1.722.159/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 6/2/2020.). II. "Comprovado que a pessoa demandada na execução de título extrajudicial já era falecida à época da propositura da ação, extingue-se o processo, em razão da ausência de um dos pressupostos processuais de existência, qual seja, a capacidade de ser parte." (TJ-PR 0002359-28.2023.8.16 .0055 Cambará, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 12/04/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024). Assim sendo, em face da ilegitimidade passiva e inexistência de formação válida e regular do processo, impõe-se a extinção da ação ajuizada contra pessoa já falecida. Nesse contexto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela embargante e declaro extinto o feito apenas em relação ao executado ARLINSTON CASTRO NERI, com fundamento no art. 485, IV e VI do CPC pátrio. Da alegação de descumprimento do contrato em razão da não implementação do tenant mix Versa a espécie acerca de contrato de locação com shoppings center, de natureza empresarial, dotado de peculiaridades em relação aos demais pactos locatícios não residenciais regidos pela Lei 8.245/1991, o princípio do pacta sunt servanda possui especial relevo e maior rigidez, devendo ser respeitadas as regras estabelecidas entre o centro comercial e os seus locatários, que somente podem ser revisadas em situações excepcionais. É isso que se infere da dicção do art. 54 da Lei de Locação: Art. 54 da Lei 8.245/1991. Nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivo e as disposições procedimentais previstas nesta lei. Alegou a embargante o inadimplemento contratual pelo embargado em razão do não implemento do Tenant Mix nos moldes oferecidos, contribuindo significativamente para o insucesso da atividade comercial por ela desenvolvida. No caso dos autos, a relação locatícia estabelecida entre as partes teve início em 01/08/2006 e se encerrou em 02/08/2021, conforme infere do termo de chaves encartado no feito executivo. É de conhecimento público que o empreendimento réu foi inaugurado no ano de 2007 e está localizado em bairro nobre da cidade e atualmente conta com uma gama considerável de lojas, lojas âncoras, megalojas, restaurantes e salas de cinema. Observa-se, ainda, que o contrato pactuado em 2006, pelo prazo de 60 meses, foi objeto de sucessivas renovações, revelando o exercício regular e lucrativo da empesa por mais de 10 (dez) anos, coincidindo as dificuldades financeiras com a crise que assolou todo o planeta em razão da pandemia de Covid-19. Diante desse contexto fático, não há como caracterizar o descumprimento contratual por parte do shopping réu. Ao locatário de imóvel comercial, não é dado atribuir o seu insucesso a fatores externos à sua administração, porquanto deve suportar os riscos inerentes à atividade que exerce e ao mercado escolhido. Tampouco, pode justificar o seu inadimplemento no descumprimento dos deveres contratuais da administradora do Shopping. De outro giro, vale destacar ser impossível eliminar, por completo, o elemento do risco do negócio, tampouco transferi-lo ao locador, pois a embargante/locatária auferiu lucro e desenvolveu regular e satisfatoriamente sua atividade ao longo de vários anos. Os fatos narrados pela parte autora são frágeis e insuficientes para evidenciar o alegado descumprimento contratual relativo ao tenant mix, mormente porque o aludido empreendimento se mantém em plena atividade. Sendo assim, a responsabilidade por eventual fracasso no desenvolvimento da atividade empresarial instalada nas dependências de shopping center não pode ser atribuída à administradora do empreendimento, sem que haja prova cabal, visto tratar-se de risco inerente à atividade empresarial. Nesse sentido: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8007497-16.2020.8 .05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: AECX EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - ME Advogado (s): MAURICIO AMORIM DOURADO AGRAVADO: CONDOMÍNIO NACIGUAT Advogado (s):RICARDO GESTEIRA RAMOS DE ALMEIDA, ANDRE BRANDAO FIALHO RIBEIRO, RODRIGO DO VALLE OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR DE RETIRADA DOS DADOS DO AGRAVANTE DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. ALEGAÇÃO DE MOTIVAÇÃO PARA O INADIMPLEMENTO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO SHOPPING. FALTA DE "TENANT MIX". INCOERÊNCIA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. RISCO DO LOJISTA. AGRAVO DE INTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8007497-16.2020.8.05 .0000, de Salvador, em que figuram como Agravante AECX EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA - ME e Agravado CONDOMÍNIO NACIGUAT. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, ante as razões a seguir expostas. Sala de Sessões, em de dezembro de 2020. Des . Roberto Maynard Frank Relator" (TJ-BA - AI: 80074971620208050000, Relator.: ROBERTO MAYNARD FRANK, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/01/2021) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALÃO DE USO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA POR ESTE TRIBUNAL. EXEGESE DO ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CPC/73. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALÃO DE USO COMERCIAL. SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO LOCADOR, QUE NÃO TERIA LEVADO A EFEITO AS PROMESSAS REALIZADAS DURANTE O PERÍODO DE DIVULGAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE TENANT MIX. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA QUANTO A PRAZOS E CRITÉRIOS PARA A FORMAÇÃO DO TENANT MIX. DISCRICIONARIEDADE NA ADMINISTRAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PELO LOCADOR. OTIMISMO NA PROMOÇÃO DO ESTABELECIMENTO QUE NÃO PODERIA SER ENTENDIDO COMO CAUSA DETERMINANTE PARA A RESCISÃO CONTRATUAL. INSUCESSO DA ATIVIDADE COMERCIAL DESENVOLVIDA PELA PARTE AUTORA QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO LOCADOR. PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO APELADO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE REDUÇÃO. INACOLHIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. SENTENÇA PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJ-SC - APL: 00087061420128240064, Relator: Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, Data de Julgamento: 14/10/2021). Assim sendo, inexistindo a demonstração de qualquer descumprimento pelo shopping réu, não há falar em aplicação da exceção do contrato não cumprido, ou justificativa para o inadimplemento dos aluguéis pela parte embargante. Desse modo, tratando-se execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação de espaço comercial localizado em shopping center, nos termos do art. 784, VIII são títulos executivos extrajudiciais: "VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;" No caso dos autos, o pacto locatício prevê, expressamente, o pagamento do aluguel em percentual incidente sobre o faturamento do locatário, bem como o "fundo de promoção e propaganda - FPP", enquadrados, portanto, na categoria de encargos da locação, nos moldes da previsão constante do artigo 784, VIII, do CPC pátrio, razão pela qual não há falar em nulidade do título executivo em relação às aludidas verbas. Despesas de condomínio Entretanto, em relação as despesas de condomínio certo é reconhecer a necessidade de apresentação de outros elementos para fundamentar a cobrança pretendida. Com efeito, a comprovação da regularidade dos referidos encargos depende da apresentação da respectiva prestação de contas, nos termos do art. 54 da Lei 8245/91 (Lei de Locações), in verbis: Art. 54. Nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei. § 1º O empreendedor não poderá cobrar do locatário em shopping center: a) as despesas referidas nas alíneas a, b e d do parágrafo único do art. 22; e b) as despesas com obras ou substituições de equipamentos, que impliquem modificar o projeto ou o memorial descritivo da data do habite - se e obras de paisagismo nas partes de uso comum. § 2º As despesas cobradas do locatário devem ser previstas em orçamento, salvo casos de urgência ou força maior, devidamente demonstradas, podendo o locatário, a cada sessenta dias, por si ou entidade de classe exigir a comprovação das mesmas. Desse modo, evidente a obrigação do embargado em apresentar a prestação de contas atinente às despesas de condomínio constantes da planilha de débito que aparelha a exordial. Nesse sentido: "Apelação - Locação em shopping center - Embargos à execução - Cobrança de encargos comuns - Ausência de certeza e liquidez - Cobrança do fundo de promoção - Presença de exigibilidade, certeza e liquidez. Não acompanhou a inicial da execução qualquer documento que comprovasse a previsão das despesas em orçamento e demonstrasse a efetiva realização das despesas, como determinado na regra exposta no artigo 54, § 2º, da Lei de Locação. Pelos elementos que estão colacionados ao processo, só se pode concluir que os valores buscados pela exequente como encargos comuns são aleatórios e desprovidos de qualquer demonstração, ausente a certeza e a liquidez da obrigação. Os critérios para a determinação do valor do fundo de promoção devido pela embargante estão fixados no contrato, sendo possível chegar-se ao valor com a realização de simples cálculos aritméticos, constatando-se que a divergência entre o valor cobrado pela exequente e o valor vagamente apontado pela executada decorre do fato de esta ter procedido aos cálculos sem os reajustes do aluguel e sem acrescentar os consectários da mora (correção monetária, juros e multa contratual). Apelação provida em parte." (TJ-SP - AC: 10117233420168260003 SP 1011723-34.2016.8 .26.0003, Relator.: Lino Machado, Data de Julgamento: 03/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021) Importa sobrelevar, neste passo, a existência da ação de exigir contas n.º 8133939-53.2022.8.05.0001, no âmbito da qual já foi proferida a sentença reconhecendo a obrigação do embargado na prestação de contas. Assim, deve ser reconhecida a nulidade do título executivo em relação à cobrança de condomínio, porquanto, a apuração dos valores devidos depende da apuração de vários elementos e não apenas da análise do contrato exequendo, restando afastada a liquidez da dívida. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do executado Arlinston Castro Neri e declaro, apenas em relação a este, a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento regular do processo, com fundamento no art. 485, IV e VI do CPC pátrio. Em relação aos demais embargantes, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos apenas para reconhecer a nulidade do feito executivo em relação às despesas de condomínio, reconhecendo da regularidade da cobrança dos demais encargos (Aluguéis e Fundo). Em face da sucumbência recíproca, condeno a parte embargada no pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os advogados de parte embargante e 5.000,00 (cinco mil reais) para os advogados de parte embargada nos termos do art. 85, § 8.º do CPC, tendo em vista o seguimento do feito executivo em relação às parcelas mencionadas. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença nos autos executivos principais e, verificadas as custas processuais, certifique-se e arquivem-se estes autos, dando-se baixa. P.I.C. Salvador, 05 de junho de 2025. LIANA TEIXEIRA DUMETJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8082626-53.2022.8.05.0001

ID: 322296302

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 8082626-53.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO MARTINS SENA DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

LEANDRO DA HORA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8082626-53.2022.8.05.0001 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8082626-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: FABIO MARTINS SENA DE ALMEIDA e outros Advogado(s): LEANDRO DA HORA SILVA (OAB:BA47506) SENTENÇA Vistos e examinados. 1. Do relatório. Trata-se de Ação Penal pelo rito especial da Lei 11.343/2006 pela qual Fábio Martins Sena de Almeida, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas penas do art. 33, "caput", da Lei n. 11.343/2006, pela prática do crime de tráfico de drogas. Narra a denúncia que no dia 5 de agosto de 2021, por volta das 10h20, na Rua Direta da Piedade, em frente ao Bel Center, os Policiais Militares receberam denúncias de transeuntes de que havia um homem cujas características foram detalhadas, comercializando drogas. Em razão disso, a guarnição se deslocou até a rua citada, momento em que avistou o denunciado com as mesmas características informadas pelos populares. Ao notar a presença dos policiais, o denunciado empreendeu em fuga, sendo alcançado e abordado pelos agentes. Segue informando que durante a revista pessoal ficou evidente que o denunciado trazia consigo 1(uma) bolsa tiracolo, de cor preta, marca Puma, contendo: 50 porções de erva seca, de cor marrom-esverdeada análoga à maconha, embaladas individualmente em plástico transparente. Além das drogas, foram encontrados ainda dentro da bolsa os seguintes objetos: 01 (um) celular Samsung, de cor grafite, com visor totalmente danificado, uma quantia de R$ 6,00 (seis reais) e uma quantia de US$ 1,00 (um dólar americano), 1 (uma) corrente dourada com crucifixo. O Ministério Público esclareceu na denúncia que a busca pessoal estava devidamente fundamentada nos termos dos artigos 240, § 2° e 244 do Código de Processo Penal, uma vez que o denunciado apresentou atitude suspeita ao empreender fuga ao notar a presença da guarnição policial. Além disso, havia denúncia formalizada por populares, que indicaram a prática do crime de tráfico de drogas por pessoa com características físicas correspondentes às do denunciado, circunstâncias que geraram fundada suspeita de que estivesse em posse de objetos obtidos por meios criminosos. Na unidade policial, o denunciado negou a autoria do delito e informou seus antecedentes criminais, revelando que foi preso em 2017 por roubo de uma corrente de metal amarelo (três meses de prisão), novamente em 2017 por subtração de corrente de metal amarelo (um mês de prisão), ainda em 2017 por roubo de celular (sete meses de prisão) e em 2019 por uso de drogas (sete meses de prisão). Confessou, contudo, ser usuário de maconha, afirmando adquirir a droga na Gamboa pelo valor de R$ 10,00 (dez reais) por duas porções. O Ministério Público ressaltou que, considerando as circunstâncias concretas do fato criminoso e a análise da existência de antecedentes criminais, constatou-se que o réu possui diversas ações penais (nº 0555188-10.2017.8.05.0001, nº 0330660-22.2019.8.05.0001, nº 0333828-32.2019.8.05.0001, nº 0559349-63.2017.8.05.0001, nº 0573963-10.2016.8.05.0001), o que impossibilitava a proposta de Acordo de Não Persecução Penal, bem como afastava a figura do tráfico privilegiado previsto no § 4° do artigo 33 da Lei n° 11.343/2006, especialmente diante da ausência de confissão formal em interrogatório policial. Em sede de audiência de custódia, a prisão em flagrante foi homologada e em seguida foi concedida liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares - id.207215318, pp.39/40. O auto de exibição e apreensão enumerou os seguintes objetos: "01 (uma) bolsa, tipo tiracolo, de cor preta, ostentando a marca Puma, contendo no interior 50 porções de erva seca, de cor marrom esverdeada, embaladas individualmente em plástico transparente; 1 celular Samsung, de cor grafite, com visor totalmente danificado, a quantia de R$6,00 e US$ 1,00, 1 corrente dourada com crucifixo, material encontrado na posse do denunciado no momento da abordagem policial - id.207215318, p.7. O Laudo de Exame de Lesões Corporais 2021 00 IM 026555-01, não evidenciou lesões corporais, macroscópicas, recentes, no acusado - id.207215318, pp.34/35. O Laudo de Pericial da droga 2021 00 LC 026549-01 atestou que o material apreendido consiste em: "56,21g, correspondente à massa bruta de erva seca, fragmentada, compactada, de coloração marrom-esverdeada, distribuída em 50 porções envoltas em plástico incolor, com resultado do material positivo para maconha, substância constante da Portaria 344, de 12 de maio de 1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde, e de uso proscrito no país - id.207215318, p. 38. Notificado por edital, o acusado deixou transcorre in albis o prazo para resposta, por esta razão a Defensoria Pública apresentou defesa prévia, pugnando pela improcedência da ação penal - id. 432956799. A denúncia foi recebida em 27 de fevereiro de 2024, oportunidade em que foi deferido o pedido de inversão do rito e designada audiência de instrução e julgamento - id.433026032. No decorrer da instrução foram ouvidas as testemunhas de acusação o SD/PM Hebert Pita Reis e o SD/PM Adriano Jesus dos Santos. O réu, por sua vez, optou por se manter em silêncio. A defesa pugnou pela suspeição da testemunha Hebert Pita Reis, tendo apresentado dois vídeos onde se observa discussão entre o policial e o réu. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido. O pedido de suspeição foi indeferido, sob o fundamento de que muito embora tenha restado demonstrado animosidade entre testemunha e réu, inclusive tendo a testemunha declarado não gostar do réu, fato é que a tal situação, por si só, não impede o depoimento da testemunha devidamente compromissada, na forma do art. 214, do CPP. A defesa requereu, ainda, que fosse oficiado ao 18° batalhão para encaminhar o relatório do GPS da viatura no dia do flagrante e no período de 2 horas anteriores e 2 horas posteriores ao momento do registro da prisão. Este pedido foi deferido, sendo fixado o prazo de 10 dias para resposta - id. 465638564. Conforme certidão de id. 495435821, o Comando Geral da Polícia Militar não encaminhou para este Juízo o relatório, até a presente data, apesar de devidamente intimada. O Ministério Público apresentou alegações pugnando pela condenação do réu como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sustentando que a materialidade do crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/06, está demonstrada, pelo laudo pericial definitivo, acostado aos autos, comprovando que as substâncias apreendidas tratam-se de droga de uso proscrito no Brasil nos termos da lista F-2, da Portaria 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária. Argumentou, ainda, que as provas colhidas, em Juízo, confirmam que o réu foi o autor do crime que lhe foi atribuído na denúncia, tendo as testemunhas ouvidas, confirmado, com depoimentos coerentes, entre si, e com outras provas produzidas, a veracidade da acusação formalizada - id.500307333. A defesa, em suas alegações finais, sustentou inicialmente a tese de absolvição por insuficiência de provas. Invocou, também, a decisão do STF sobre descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. Subsidiariamente, requereu a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e substituição por penas restritivas de direitos - id. 504845913. É o relatório. Decido. 2. Da fundamentação. Antes de adentrar ao mérito, cumpre esclarecer que a questão da suspeição da testemunha Hebert Pita Reis foi decidida no momento da audiência de instrução e julgamento, conforme fundamentação constante do termo de audiência, e as razões de decidir se mantêm inalteradas. Conforme fundamentado na decisão proferida em audiência, naquela oportunidade restou consignado que embora tenha restado demonstrado animosidade entre testemunha e o réu, inclusive tendo a testemunha declarado não gostar dele, fato é que a tal situação, por si só, não impede o depoimento da testemunha devidamente compromissada, na forma do art. 214, do CPP, pois ela não se relaciona a nenhuma das hipóteses dos arts. 207 ou 208. Noutra via, a animosidade também não é prova de inimizade, pois ela ocorreu no exercício da função de policial da testemunha, e não no relacionamento da vida privada. Com relação ao vídeo anexado pelo réu, este mostra uma discussão acalorada entre um dos policiais e o réu, discussão esta decorrente do exercício regular de direito no cumprimento do dever legal. Ademais, o réu não foi agredido, conforme se verifica do laudo de lesões corporais, no qual a perita não constatou a existência de ofensa à integridade corporal do réu, não evidenciando elementos objetivos que comprovem agressões físicas. Assim, nem a animosidade demonstrada nem o vídeo apresentado têm o condão de macular a credibilidade dos depoimentos policiais ou invalidar as provas produzidas. Feitas essas considerações, passo a análise do mérito. A materialidade do crime está sobejamente demonstrada pelo auto de exibição e apreensão e pelo laudo pericial definitivo 2021 00 LC 026549-01, que atestou que o material apreendido consiste em 56,21g de erva seca, fragmentada, compactada, com resultado positivo para maconha, substância constante da lista F-2 da Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária. A autoria do crime de tráfico restou sobejamente demonstrada no conjunto probatório carreado aos autos, notadamente pelos depoimentos das testemunhas policiais ouvidas em juízo, que relataram de forma pormenorizada as circunstâncias da abordagem e apreensão. O SD/PM Vanilson dos Santos Silva declarou que "consegue se lembrar mais ou menos da situação; que são várias ocorrências lá do mesmo tipo; que ele estava de bicicleta, salvo engano, e os policiais estavam de moto, e transeuntes falaram aos policiais que viram um pessoal traficando; que os policiais fizeram uma ronda na área, não conseguiram ver e avistaram ele, salvo engano, estava de bicicleta, e tentou empreender fuga, mas como os Policiais estavam de moto, ele não conseguiu fugir; que abordaram ele e salvo engano foi o colega que saiu que fez a abordagem nele; que o acusado não estava armado, mas tava com uma mochila transversal e na mochila tinha droga, tinha dinheiro, mas não se recorda a quantia, tinha uma corrente amarela e só; que os policiais pediram apoio e conduziram ele para a delegacia; que a droga que o acusado tinha na sacola aparentava ser maconha, mas não se recorda se estava em porções; que todo o material foi apresentado; que conhecia o acusado de outras ocorrências desse mesmo modo com ele, salvo engano ele já foi conduzido pelo mesmo motivo; que o acusado não reagiu à abordagem" (mídia digital). O SD/PM Hebert Pita Reis, de forma mais detalhada, relatou que "estava fazendo rondas na área da Piedade, quando populares informaram que tinha um elemento com drogas, mas não especificaram tráfico; que continuaram a ronda e estavam no sentido da chamada rua da Login, perto de um salão de beleza; que ele estava de bicicleta; que quando o depoente viu o acusado, o reconheceu de imediato e deu voz de abordagem; que o acusado tentou fugir, mas não conseguiu porque já estavam em cima dele; que abordaram o acusado e encontraram uma quantidade de droga, mas não se recorda a quantidade específica; que neste dia, foi o depoente quem fez a busca pessoal ao réu; que o material estava acondicionado numa bolsa; que o acusado estava com um blusão e estava com uma bolsa tipo a tiracolo e o blusão por cima; que a droga aparentava ser maconha; que confirma ser o acusado presente na audiência a pessoa ser abordada neste dia; que o acusado não reagiu à prisão, apenas tentou fugir; que no momento da abordagem o acusado não estava comercializando com outra pessoa ou algo do tipo; que o acusado foi pego de bicicleta; que tinha uma certa quantia em dinheiro, mas não sabe especificar o valor; que no ato da abordagem não foi dito que a droga era para consumo próprio".(mídia digital). Especificamente sobre a localização da droga, o policial Hebert esclareceu que "o depoente já conhecia o acusado de outras abordagens e de outras situações em que sabia que ele já era era vezeiro ali na rua da Fruta da Joana Angélica, que eles se misturam às pessoas de bem que vendem fruta ali pra cometer as atividades ilícitas dele; que já abordou o réu algumas vezes e encontrou drogas com ele e levou ele para 1ª Delegacia; que como onde ele fica tem bancas de frutas, o acusado camufla a droga entre as frutas e frequentemente quando conseguiam interceptar, eram poucas quantidades de drogas; que o acusado se camufla entre os trabalhadores de bem colocando as drogas entre as frutas dos trabalhadores; que na outra abordagem que levou o acusado para a delegacia, encontrou drogas entre as partes íntimas do acusado, mas especificamente, entre os testículos". (mídia digital). Os depoimentos são harmônicos ao descrever que o réu, ao avistar a guarnição policial, empreendeu fuga de bicicleta, sendo alcançado pelos policiais que estavam de motocicleta. Durante a busca pessoal, foi encontrada em sua posse uma bolsa tiracolo contendo as substâncias entorpecentes, além de dinheiro e outros objetos. Os policiais foram unânimes em afirmar que o réu não reagiu à prisão, limitando-se à tentativa de fuga, e que no momento da abordagem não alegou que a droga seria para consumo próprio. No interrogatório prestado na delegacia, o réu apresentou versão completamente diversa dos fatos, alegando que "há cerca de um mês, o interrogado estava fumando maconha no centro, tendo os policiais militares da área advertiram o interrogado a tal prática e na presente data uma guarnição do 18º BPM, abordaram o interrogado e foi exigido que desbloqueasse o aparelho de celular, como o interrogado negou-se, os policiais jogaram ao chão o aparelho, quebrou o celular, e puxou a corrente do interrogado, seguiu para direção de algumas pessoas sem tetos que estavam se abrigando nas imediações, pegaram um saco com a maconha apresentada nesta DT, imputaram ao interrogado a posse da droga, que tomaram a bolsa do interrogado e nesta Central jogaram a maconha que estava dentro do saco e imputaram ao interrogado" - id.207215318, p.10. Esta versão apresentada pelo denunciado encontra-se isolada no conjunto probatório e destoa completamente dos depoimentos das testemunhas policiais, que relataram de forma coerente e harmônica que receberam denúncia de populares sobre pessoa comercializando drogas, reconheceram o acusado pelas características informadas, presenciaram tentativa de fuga e encontraram a droga em bolsa que estava em posse do réu. A narrativa do réu, além de inverossímil, não encontra qualquer respaldo nos demais elementos probatórios. Os depoimentos dos policiais prestados em juízo são coerentes e harmônicos entre si, guardando consonância com os demais elementos probatórios, especialmente o auto de apreensão e o laudo pericial. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, expressa no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 904513 - ES (2024/0122517-0), "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu", mormente quando submetidos ao contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas. A defesa sustentou em suas alegações finais a tese de absolvição por aplicação analógica da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 635659, que fixou parâmetros para distinção entre usuário e traficante, estabelecendo que será presumido usuário quem adquirir, guardar, depositar ou transportar até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas. Contudo, tal tese não merece acolhimento no caso concreto. Primeiro, porque a quantidade de maconha apreendida com o réu (56,21 gramas) excede substancialmente o parâmetro fixado pelo STF (40 gramas), situando-se fora da presunção de uso pessoal estabelecida pela Corte Suprema. Segundo, porque a decisão do STF refere-se à descriminalização do porte para consumo pessoal, tratando-se de medida despenalizadora que não se confunde com a conduta de tráfico. No presente caso, além da quantidade superior ao parâmetro fixado pelo STF, outros elementos evidenciam a finalidade mercantil: a droga estava acondicionada em 50 porções individualizadas em plástico transparente, típico fracionamento para comercialização; o réu foi encontrado em local público conhecido pela prática de tráfico; empreendeu fuga ao avistar a guarnição policial; possuía dinheiro em espécie; e os policiais relataram que já o conheciam de outras abordagens por tráfico na região. Assim, a tese defensiva não prospera, mantendo-se a tipificação da conduta como tráfico de drogas, nos termos do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Analisando os antecedentes do réu, verifica-se que embora responda aos processos 0324748-44.2019.8.05.0001, 0508689-60.2020.8.05.0001, 8028381-92.2022.8.05.0001, 8037805-61.2022.8.05.0001, 8119515-06.2022.8.05.0001, em nenhum deles houve condenação definitiva. Conforme a tese fixada no Tema 1.139 do Superior Tribunal de Justiça, "é vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação da redução de pena pela configuração do chamado tráfico privilegiado". Ademais, não restou demonstrado nos autos que o acusado integre organização criminosa ou se dedique às atividades criminosas, sendo tecnicamente primário. Assim, estão presentes os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, fazendo jus o réu à causa especial de diminuição de pena. A negativa do réu, isolada no conjunto probatório, não tem o condão de afastar a presunção de veracidade dos atos administrativos praticados por agentes públicos no exercício de suas funções, corroborados pela prova técnica e testemunhal. Portanto, restaram sobejamente demonstradas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas imputado ao réu. 3. Dispositivo. Por tais fundamentos, julgo PROCEDENTE a denúncia e, em consequência, CONDENO o acusado FÁBIO MARTINS SENA DE ALMEIDA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 33, "caput", da Lei n. 11.343/2006, reconhecendo a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do mesmo artigo. Atento ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal e, ainda, ao art. 42 da Lei 11.343/06, passo à individualização da pena. 1ª fase - circunstâncias judiciais Analisadas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico que o acusado agiu com culpabilidade normal à espécie; não possui antecedentes criminais comprovados; não foram produzidas informações acerca da sua conduta social, o que nos impede de valorá-la; poucos elementos foram coletados a respeito da sua personalidade, razão pela qual também deixo de valorá-la; o motivo do delito é o desejo de obtenção de lucro fácil, já punido pela tipicidade; as circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar que extrapole os limites do tipo; a conduta não teve maiores consequências, sendo que não se pode cogitar sobre eventual comportamento da vítima. Em relação às circunstâncias especiais do crime previstas no art. 42 da Lei de Drogas, não há nada digno de nota, a quantidade não era expressiva (56,21g) e a substância apreendida (maconha) apresenta baixo grau de lesividade. À vista das circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena base em 5 anos de reclusão. Deixo de fixar a punição de dias-multa, tendo em vista a situação econômica do réu. 2ª fase - agravantes e atenuantes. Não se vislumbra agravantes ou atenuantes, por resta razão, mantenho a pena intermediária no mesmo patamar da pena base. 3ª fase - causas de aumento e de diminuição. Incide, nessa fase, a causa especial de diminuição de pena disposta no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, nos termos da fundamentação supra, no índice de 2/3. Pena definitiva - A pena privativa de liberdade fica definitivamente fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão. Regime de pena e recurso em liberdade. No que tange ao regime de cumprimento de pena, observa-se que as circunstâncias judiciais são em favoráveis ao réu. Ademais, a pena não supera 4 anos. Logo, fixo para o condenado o regime aberto. Reconheço ao réu o direito de recorrer em liberdade, na medida em que o risco à ordem pública já se encontra mitigado, por corolário lógico revogo as medidas cautelares impostas a ele na decisão de id.207215318, pp.39/40. Detração. Deixo de proceder a detração penal da pena, haja vista que não irá implicar na alteração do regime inicial de cumprimento da pena fixado. Substituição de pena. Tendo em vista que a pena aplicada não excede a quatro anos, que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, bem como que o réu não é reincidente em crime doloso e que as circunstâncias do art.59 lhe são favoráveis, é cabível a aplicação no presente caso do art. 44 do CP. Portanto, substituo a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos a ser fixada pelo Juízo da Execução. Oficie-se à autoridade policial a fim de que promova a incineração da droga apreendida. Uma vez que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substância ou do produto, ou sobre a regularidade do respectivo laudo, observando-se a forma determinada no art. 32, § 1º, da Lei 11.343/2006, preservando-se, para eventual contraprova, a fração que entender necessária à realização de outra análise. Declaro o perdimento dos bens e valores descritos no auto de exibição e apreensão em favor da União (art. 63, I, da Lei 11.343/2006). Com o trânsito em julgado: Expeça-se carta de guia de execução definitiva, realizando-se a detração da pena nos termos do art. 42 do Código Penal. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal. Sem custas. A presente sentença serve como mandado de intimação. Publique-se. Registre-se e Intime-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, data registrada no sistema. César Augusto Carvalho de Figueiredo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Kathya Souza Falcao Da Silva e outros x Cooperativa Mista De Motoristas Autonomos De Salvador - Taxi Comtas e outros

ID: 331182253

Tribunal: TJBA Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8162323-26.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KATHYA SOUZA FALCAO DA SILVA TAMIRES DOS SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA DE MOTORISTAS AUTONOMOS DE SALVADOR - TAXI COMTAS HDI SEGUROS S.A. ROBERTO DE SOUZA MATOS RUI FERRAZ PACIORNIK

Sentença

Advogados:

ROBERTO DE SOUZA MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KATHYA SOUZA FALCAO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8162323-26.2022.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8162323-26.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: TAMIRES DOS SANTOS CRUZ Advogado(s): KATHYA SOUZA FALCAO DA SILVA (OAB:BA12689) REU: HDI SEGUROS S.A. e outros Advogado(s): RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB:PR34933), ROBERTO DE SOUZA MATOS (OAB:BA36363) SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação ordinária com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por TAMIRES DOS SANTOS CRUZ em face de HDI SEGUROS S.A e COMTAS COOPERATIVA MISTA DE MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE SALVADOR todos qualificados. Sustenta a parte autora que, em 14/12/2015, seu genitor José Cristovan Freitas Cruz foi fatalmente atropelado por veículo conduzido por motorista cadastrado junto à segunda requerida, vindo a óbito em decorrência dos traumatismos sofridos. Diz que, o veículo Renault Duster, placa OZO6443, estava segurado pela primeira requerida HDI SEGUROS S.A através da apólice nº 01.052.131.013130.000006. Informa que solicitou administrativamente, o pagamento do seguro relativo à indenização de terceiros, uma vez que o condutor causador do sinistro é associado da Cooperativa acionada, a qual mantinha contrato de seguro com a HDI SEGUROS, tendo gerado a solicitação de análise através do número de sinistro 010525350535581, mas teve o seu pedido negado em 08/04/2016. Relata que, insatisfeita com a negativa da HDI, se dirigiu ao escritório desta, cobrando um posicionamento sobre o seu pleito de pagamento de indenização nos termos contratados, só tendo a HDI encaminhado a referida resposta na data de 22/11/2021, alegando a impossibilidade do pagamento da indenização em razão da prescrição. Defende que não há que se falar em prescrição, sob a justificativa de que já havia protocolado pedido administrativo junto a 1ª acionada HDI, e que se encontrava pendente de resposta definitiva, ficando a autora impossibilitada até esta data de adotar as medidas judiciais cabíveis. Por tais motivos, requer a procedência dos pedidos para que as requeridas sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais relativos à cobertura securitária e danos morais pela perda do genitor, além de custas e honorários advocatícios. Juntou documentos do Id 290436661 até Id 290436683. Citada, a primeira requerida HDI SEGUROS S.A. apresentou contestação no Id 382871479. Arguiu prejudicial de mérito por prescrição trienal. No mérito, defende a ausência de culpa do condutor, limitação das coberturas contratuais e impugnação aos pedidos de danos materiais e morais. Juntou documentos do Id 382871482 até Id 382871489. Em seguida, a segunda requerida COMTAS COOPERATIVA apresentou contestação no Id 403811687. De igual modo, arguiu prejudicial de mérito por prescrição. Defendeu a ilegitimidade passiva para atuar no polo passivo da ação, sob a justificativa de que é uma cooperativa de motoristas, a qual agrega associados/cooperados (motoristas proprietários de veículos) que atuam no transporte de passageiros e que cada cooperado atua de forma autônoma e individualizada. No mérito, sustenta a necessidade de suspensão do processo em razão da ação penal em curso. Sustenta ainda ausência de culpa do condutor e inexistência de danos. Juntou documentos do Id 403811693 até Id 403811701. Réplica no Id 404215331. Intimadas para manifestarem interesse na produção de outras provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide nos Ids. 405290067 até 408826006. Alegações finais nos Ids. 472338087 até 482786903. Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Antes de proceder à análise das preliminares arguidas e adentrar ao exame do mérito da controvérsia, impõe-se estabelecer, de forma clara e fundamentada, qual o regime jurídico aplicável ao caso concreto, uma vez que a correta identificação da norma incidente constitui pressuposto lógico e metodológico para a adequada solução da lide. Conforme relatado, trata de ação com pedido de indenização por danos materiais e morais em decorrência do acidente de trânsito que vitimou o genitor da parte autora. A vítima dirigia-se até a sede dos Correios na Pituba quando foi fatalmente atropelado por veículo conduzido por motorista cadastrado junto à segunda requerida, vindo a óbito em decorrência dos traumatismos sofridos. O presente caso evidencia a necessidade de aplicação do princípio da equiparação previsto no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece que "para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento", criando o instituto do consumidor por equiparação. Esta disposição legal representa uma extensão conceitual fundamental para estender a proteção consumerista a terceiros que, mesmo sem relação contratual direta com o fornecedor, são prejudicados por falhas na prestação do serviço. Nos casos de atropelamento por táxi, o pedestre ou ciclista atingido, apesar de não ser passageiro nem ter qualquer vínculo contratual com o taxista, passa a ser protegido pelo CDC como consumidor por equiparação. Desse modo, o serviço de táxi configura típica relação de consumo, enquadrando-se nos conceitos dos artigos 2º e 3º do CDC, sendo o taxista fornecedor de serviços de transporte. Portanto, quando ocorre o atropelamento durante a prestação deste serviço, a vítima torna-se sujeito da relação consumerista para fins de responsabilização civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento, reconhecendo que o pedestre atropelado por veículo de transporte equipara-se ao consumidor por força do artigo 17 do CDC. EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO . CONFLITO INTERTEMPORAL. CC/16 E CC/02. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO FORNECEDOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. TERCEIRO,ALHEIO À RELAÇÃO DE CONSUMO, ENVOLVIDO NO ACIDENTE . CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO OMISSA. INTUITO PROTELATÓRIO . INEXISTÊNCIA. 1. Em relação à regra de transição do art. 2.028 do CC/02, dois requisitos cumulativos devem estar presentes para viabilizar a incidência do prazo prescricional do CC/16: i) o prazo da lei anterior deve ter sido reduzido pelo CC/02; e ii) mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada já deveria ter transcorrido no momento em que o CC/02 entrou em vigor. Precedentes. 2. Os novos prazos fixados pelo CC/02 e sujeitos à regra de transição do art . 2.028 devem ser contados a partir da sua entrada em vigor, isto é, 11 de janeiro de 2003. 3. O art . 17 do CDC prevê a figura do consumidor por equiparação (bystander), sujeitando à proteção do CDC aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente dessa relação. 4. Em acidente de trânsito envolvendo fornecedor de serviço de transporte, o terceiro vitimado em decorrência dessa relação de consumo deve ser considerado consumidor por equiparação.Excepciona-se essa regra se, no momento do acidente, o fornecedor não estiver prestando o serviço, inexistindo, pois, qualquer relação de consumo de onde se possa extrair, por equiparação, à condição de consumidor do terceiro. 5. Tendo os embargos de declaração sido opostos objetivando sanar omissão presente no julgado, não há como reputá-los protelatórios,sendo incabível a condenação do embargante na multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.6 . Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1125276 RJ 2009/0034458-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/02/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2012) (Grifei). Portanto, impõe-se seu reconhecimento como consumidor por equiparação, sujeitando-se a relação às regras e princípios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor inerentes ao microssistema de proteção consumerista. Entretanto, tal circunstância não afasta o dever do autor de fazer prova do seu direito nos termos do artigo 373, I do CPC. Subsidiariamente, devendo ser aplicadas as regras do Código Civil, no que couber. DAS PRELIMINARES. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELA RÉ COMTAS COOPERATIVA MISTA DE MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE SALVADOR. A ré alega ilegitimidade passiva sob o argumento de que o condutor CRISTIAN CEZAR RODRIGUES SOARES não era cooperado, mas apenas motorista auxiliar de cooperado o Sr. LUÍS AUGUSTO BRITO ALELUIA. A alegação não prospera, pois o art. 927 do CC estabelece que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo", e o parágrafo único do mesmo artigo prevê responsabilidade objetiva independentemente de culpa "quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". A cooperativa exerce atividade de transporte de passageiros, atividade de risco que atrai a responsabilidade civil objetiva. O fato de o condutor ser motorista auxiliar não afasta a responsabilidade da cooperativa, que se beneficia economicamente da atividade e deve responder pelos danos causados no exercício dessa atividade, conforme art. 14 do CDC. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, a apólice de seguro foi contratada em nome da cooperativa, evidenciando sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sendo que a questão atinge o mérito da responsabilidade, não configurando ilegitimidade processual. Rejeito preliminar. DO REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. A segunda ré COMTAS COOPERATIVA requer a suspensão do processo com base nos arts. 313, V, "a" e 315 do CPC, sob alegação de pendência de ação penal. Compulsando aos autos da Ação de Penal de nº 8109592-53.2022.8.05.0001, que tramitou perante o juízo da 9ª Vara Criminal desta comarca, verifica-se que esta culminou com a absolvição do réu, e encontra-se processada e julgada com baixa definitiva e certidão de trânsito em julgado no Id 454566765. Outrossim, a absolvição criminal do requerido, fundamentada no artigo 386, inciso VIII, do Código de Processo Penal, não constitui óbice ao prosseguimento da ação reparatória. Rejeito o pedido de suspensão. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. As rés alegam que ocorreu a prescrição do direito da autora de reparação, sob a fundamentação de que o prazo prescricional para ação de reparação civil (indenizatória) é de três anos. Sobre o assunto, nos termos do artigo 206, §3º, inciso IX, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão do beneficiário contra o segurador, e do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório, contado o prazo da ciência do fato gerador da pretensão indenizatória. Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: V - a pretensão de reparação civil; Nesse sentido, válida a transcrição do seguinte julgado, oriundo do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tipo de pretensão aqui tratada, a fim de corroborar o posicionamento adotado na interpretação das provas coligidas aos autos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS . PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. O prazo prescricional para a propositura de ação objetivando o reconhecimento de responsabilidade extracontratual (lucros cessantes e danos morais) da seguradora por eventual abusividade e ilicitude de sua conduta em não adimplir o contrato de seguro é, a partir da entrada em vigor do novo Código Civil (11/1/2003), trienal, por aplicação do art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002. Precedentes . 3. O prazo prescricional de 1 (um) ano do art. 206, § 1º, II, do Código Civil é voltado para as lides entre segurado e segurador relacionadas materialmente com o contrato de seguro, o seu objeto e o risco e não com a responsabilidade aquiliana. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1400491 ES 2013/0285912-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2018) (Grifei). Sobre o assunto, é importante registrar que a legislação consumerista não altera tal prazo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que firmou o entendimento de que "o prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, IX, do Código Civil aplica-se aos contratos de seguro, ainda que a relação seja de consumo". APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 3.º, V, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE TRÊS ANOS - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 200, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 206, § 3 .º, V, do Código Civil, o prazo prescricional da pretensão indenizatória para reparação dos danos morais e materiais, em virtude de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, é de três anos. (TJ-MS - AC: 08009383420198120018 MS 0800938-34.2019.8 .12.0018, Relator.: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 19/12/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/01/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ACIDENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL . NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 278 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão indenizatória (reparação civil) decorrente de acidente de trânsito prescreve em 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil . Precedentes. 2. A Súmula 278 do STJ não se aplica ao presente caso porque não se trata de cobrança de seguro por invalidez, mas sim de indenização por ato ilícito. 3 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1526711 MS 2015/0081045-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/09/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2017) No caso concreto, constata-se que a autora afirma ter recebido da primeira acionada (HDI SEGURADORA) parecer desfavorável em 22/11/2021 e, após solicitação de revisão, a autora teve resposta negativa definitiva em 05/09/2022. Contudo, não consta dos autos documentação que evidencie quando foi protocolado o pedido de revisão. Tal omissão probatória é significativa, pois impede a verificação da alegada interrupção do prazo prescricional. No entanto, é possível perceber através da tela sistêmica apresentada no bojo da defesa que o atendimento do seguro foi finalizado em 2016 e o pedido administrativo de revisão foi formulado somente em 2021, quando já havia transcorrido o prazo prescricional trienal, seja com base no Código Civil, seja pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. Importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a prescrição começa a fluir para o segurado a partir do momento da recusa pela seguradora. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA . SEGURO DE DANO. PRESCRIÇÃO. SEGUROS EM GERAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL . RECUSA DA SEGURADORA. 1. Recurso especial interposto em 02/03/2021 e concluso ao gabinete em 28/10/2021. 2 . O propósito recursal consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado em face da seguradora nos contratos de seguro em geral. 3. A prescrição tem como termo inicial do transcurso do seu prazo o nascimento da pretensão (teoria da actio nata). Somente a partir do instante em que o titular do direito pode exigir a sua satisfação é que se revela lógico imputar-lhe eventual inércia em ver satisfeito o seu interesse . 4. Com relação aos seguros em geral, na vigência do CC/16, a Segunda Seção assentou a tese de que não poderia transcorrer prazo prescricional algum enquanto a seguradora não decidisse o pleito indenizatório endereçado a ela pelo segurado. Editou-se, assim, o enunciado da Súmula 229. Todavia, ainda na vigência desse diploma civilista, passou a jurisprudência do STJ a perfilhar a tese segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional seria o momento da recusa de cobertura pela seguradora, ao fundamento de que só então nasceria a pretensão do segurado em face da seguradora . 5. Com o advento do CC/02, alterou-se a redação da alínea b do II do § 1º do art. 206, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da ciência do "fato gerador da pretensão". A interpretação desse dispositivo em conjunto com o estabelecido no art . 771 do mesmo diploma legal conduz à conclusão de que, antes da regulação do sinistro e da recusa de cobertura nada pode exigir o segurado do segurador, motivo pelo qual não se pode considerar iniciado o transcurso do prazo prescricional tão somente com a ciência do sinistro. Por essa razão, é, em regra, a ciência do segurado acerca da recusa da cobertura securitária pelo segurador que representa o "fato gerador da pretensão". 6. Na hipótese, o Tribunal de origem considerou como termo inicial da prescrição a data do sinistro . Todavia, o prazo prescricional apenas começa a fluir com a ciência do segurado quanto à negativa da cobertura securitária, de modo que a pretensão do recorrente não está fulminada pela prescrição. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1970111 MG 2021/0233899-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022). Ademais, conforme jurisprudência consolidada, o pedido de reconsideração dirigido à seguradora não interrompe nem suspende o prazo prescricional, que continua a correr normalmente. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO ÂNUA . TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ RESPOSTA DA SEGURADORA . PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 . O prazo prescricional para o segurado ajuizar ação contra a seguradora buscando pagamento de indenização por invalidez é de um ano e começa a fluir na data em que o segurado tem conhecimento inequívoco da invalidez (Súmulas 101 e 278/STJ), ficando suspenso entre eventual comunicação da invalidez à seguradora e a data da ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização. 2. O pedido de pagamento de indenização à seguradora apenas suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão que recusa a cobertura (Súmula 229/STJ). 3 . No caso dos autos, o Tribunal a quo consignou que a ciência efetiva da incapacidade deu-se na data de 04/02/2009 e a seguradora foi notificada em 1º/04/2009, quando operou-se a suspensão da contagem do prazo prescricional, voltando a correr quando da negativa do pedido de indenização, que ocorreu no dia 15/04/2009.Assim, tendo sido a ação ajuizada em 03/03/2011, é patente que a prescrição já se havia consumado. 4. Pedido de reconsideração apresentado na via administrativa não tem o condão de suspender a contagem do prazo prescricional . 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 338354 SP 2013/0136642-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2017) (Grifei). No caso em tela, considerando que o sinistro ocorreu em data anterior a 2016, quando foi finalizado o primeiro atendimento, e que a presente ação foi ajuizada apenas em 07/11/2022, resta evidente que transcorreu em muito o prazo prescricional de três anos. O simples pedido de revisão formulado em 2021, além de tardio, não possui o condão de interromper ou suspender a prescrição já consumada. Afasta-se, ainda, a alegação de negativa do pagamento em razão de não ter sido concluído o inquérito policial, uma vez que não ficou demonstrado nos autos a negativa por tal motivo específico, sendo esta uma alegação genérica e não comprovada pela documentação apresentada. Conforme entendimento jurisprudencial, a conclusão do inquérito policial não é requisito para o pagamento da indenização securitária, bastando a ocorrência do sinistro coberto. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.SEGURO VEÍCULO AUTOMOTOR. RECUSA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO SEGURADO . NÃO COMPROVAÇÃO. CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO À CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO . ACERTO NO JULGADO.Estando comprovado a ocorrência do sinistro, não pode a seguradora recusar o pagamento da indenização ou condicioná-la à conclusão de inquérito policial, por suspeitar de prática de ato ilícito pelo segurado.A comprovação da prática do ato ilícito deve ser inequívoca para justificar a recusa do pagamento.Recurso manifestamente improcedente . Aplicação do art. 557 do Código de Processo Civil. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00251094320028190001 201000152150, Relator.: Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 23/09/2010, QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)). Assim, uma vez que restou caracterizada a prescrição da pretensão indenizatória securitária, conforme devidamente arguido pelo réu e comprovado pelos elementos constantes dos autos, impõe-se a extinção do feito com resolução do mérito. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição da pretensão, nos termos do art. 206, §3º, V do Código Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/Ba, na data da assinatura eletrônica. Célia Maria Cardozo dos Reis Queiroz Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 243 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes