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"0000007-30.2001.8.17.1320" - Resultados da Busca – Página 250 de 337

Processo nº 0000007-03.2012.8.05.0116

ID: 311452724

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-03.2012.8.05.0116

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO CRISPINIANO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARGEMIRO CRISPINIANO DOS SANTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO DEL SARTO AZEVEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: jequie3vfrcregpub@tjba.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: jequie3vfrcregpub@tjba.jus.br Processo nº. 0000007-03.2012.8.05.0116 - Classe - assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Parte autora: INTERESSADO: OLIVAL ANDRADE JUNIOR. Parte ré: INTERESSADO: EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc. HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (ID nº. 491841876) para que produza seus jurídicos efeitos. Em consequência, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC, julgo extinto o feito com resolução de mérito. A exegese jurisprudencial tem se alinhado no sentido de que às partes não é permitido transacionar sobre isenção tributária. Nesse passo, eventual cláusula do acordo que dispõe sobre a não incidência de custas, não merece prevalecer. Sendo assim, as custas processuais devem ser cobradas conforme determinado em sentença (ID 470490904), considerando a inaplicabilidade do §3º do artigo 90 do CPC, e que a taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado. Honorários advocatícios na forma pactuada pelas partes ao ID 491841876. Caso seja informado o descumprimento da avença, voltem-me conclusos para cumprimento de sentença. Havendo requerimento de alvará para levantamento de valores, expeça-se de forma eletrônica, via BRBJUS, devendo a parte favorecida apresentar procuração atualizada e os dados bancários/pix necessários ao recebimento da quantia. Sendo necessário, intime-se o patrono favorecido para juntar procuração atualizada e os dados bancários/pix para o recebimento dos valores via alvará eletrônico, no prazo de 05 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a cobrança e pagamento das custas devidas, arquivem-se com baixa. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Designada- Decreto 109/2024

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Processo nº 0000007-03.2012.8.05.0116

ID: 311452726

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-03.2012.8.05.0116

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BYRON DE CASTRO MUNIZ TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

FLEIZA DA SILVA XAVIER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SHEILA REGINA MOTTA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MURILO BRITO RABELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BYRON DE CASTRO MUNIZ TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: jequie3vfrcregpub@tjba.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: jequie3vfrcregpub@tjba.jus.br Processo nº. 0000007-03.2012.8.05.0116 - Classe - assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Parte autora: INTERESSADO: OLIVAL ANDRADE JUNIOR. Parte ré: INTERESSADO: EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc. HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (ID nº. 491841876) para que produza seus jurídicos efeitos. Em consequência, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC, julgo extinto o feito com resolução de mérito. A exegese jurisprudencial tem se alinhado no sentido de que às partes não é permitido transacionar sobre isenção tributária. Nesse passo, eventual cláusula do acordo que dispõe sobre a não incidência de custas, não merece prevalecer. Sendo assim, as custas processuais devem ser cobradas conforme determinado em sentença (ID 470490904), considerando a inaplicabilidade do §3º do artigo 90 do CPC, e que a taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado. Honorários advocatícios na forma pactuada pelas partes ao ID 491841876. Caso seja informado o descumprimento da avença, voltem-me conclusos para cumprimento de sentença. Havendo requerimento de alvará para levantamento de valores, expeça-se de forma eletrônica, via BRBJUS, devendo a parte favorecida apresentar procuração atualizada e os dados bancários/pix necessários ao recebimento da quantia. Sendo necessário, intime-se o patrono favorecido para juntar procuração atualizada e os dados bancários/pix para o recebimento dos valores via alvará eletrônico, no prazo de 05 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a cobrança e pagamento das custas devidas, arquivem-se com baixa. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Designada- Decreto 109/2024

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Processo nº 0000007-03.2012.8.05.0116

ID: 311452728

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-03.2012.8.05.0116

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLEIZA DA SILVA XAVIER

Intimação

Advogados:

FLEIZA DA SILVA XAVIER

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SHEILA REGINA MOTTA FERREIRA

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MURILO BRITO RABELO

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BYRON DE CASTRO MUNIZ TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: jequie3vfrcregpub@tjba.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: jequie3vfrcregpub@tjba.jus.br Processo nº. 0000007-03.2012.8.05.0116 - Classe - assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Parte autora: INTERESSADO: OLIVAL ANDRADE JUNIOR. Parte ré: INTERESSADO: EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc. HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (ID nº. 491841876) para que produza seus jurídicos efeitos. Em consequência, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC, julgo extinto o feito com resolução de mérito. A exegese jurisprudencial tem se alinhado no sentido de que às partes não é permitido transacionar sobre isenção tributária. Nesse passo, eventual cláusula do acordo que dispõe sobre a não incidência de custas, não merece prevalecer. Sendo assim, as custas processuais devem ser cobradas conforme determinado em sentença (ID 470490904), considerando a inaplicabilidade do §3º do artigo 90 do CPC, e que a taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado. Honorários advocatícios na forma pactuada pelas partes ao ID 491841876. Caso seja informado o descumprimento da avença, voltem-me conclusos para cumprimento de sentença. Havendo requerimento de alvará para levantamento de valores, expeça-se de forma eletrônica, via BRBJUS, devendo a parte favorecida apresentar procuração atualizada e os dados bancários/pix necessários ao recebimento da quantia. Sendo necessário, intime-se o patrono favorecido para juntar procuração atualizada e os dados bancários/pix para o recebimento dos valores via alvará eletrônico, no prazo de 05 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a cobrança e pagamento das custas devidas, arquivem-se com baixa. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Designada- Decreto 109/2024

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Processo nº 0000007-03.2012.8.05.0116

ID: 311452729

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-03.2012.8.05.0116

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARGEMIRO CRISPINIANO DOS SANTOS FILHO

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THIAGO DEL SARTO AZEVEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: jequie3vfrcregpub@tjba.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: jequie3vfrcregpub@tjba.jus.br Processo nº. 0000007-03.2012.8.05.0116 - Classe - assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Parte autora: INTERESSADO: OLIVAL ANDRADE JUNIOR. Parte ré: INTERESSADO: EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc. HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (ID nº. 491841876) para que produza seus jurídicos efeitos. Em consequência, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC, julgo extinto o feito com resolução de mérito. A exegese jurisprudencial tem se alinhado no sentido de que às partes não é permitido transacionar sobre isenção tributária. Nesse passo, eventual cláusula do acordo que dispõe sobre a não incidência de custas, não merece prevalecer. Sendo assim, as custas processuais devem ser cobradas conforme determinado em sentença (ID 470490904), considerando a inaplicabilidade do §3º do artigo 90 do CPC, e que a taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado. Honorários advocatícios na forma pactuada pelas partes ao ID 491841876. Caso seja informado o descumprimento da avença, voltem-me conclusos para cumprimento de sentença. Havendo requerimento de alvará para levantamento de valores, expeça-se de forma eletrônica, via BRBJUS, devendo a parte favorecida apresentar procuração atualizada e os dados bancários/pix necessários ao recebimento da quantia. Sendo necessário, intime-se o patrono favorecido para juntar procuração atualizada e os dados bancários/pix para o recebimento dos valores via alvará eletrônico, no prazo de 05 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a cobrança e pagamento das custas devidas, arquivem-se com baixa. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Designada- Decreto 109/2024

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Processo nº 0000007-03.2012.8.05.0116

ID: 311452730

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-03.2012.8.05.0116

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DEL SARTO AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARGEMIRO CRISPINIANO DOS SANTOS FILHO

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THIAGO DEL SARTO AZEVEDO

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ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: jequie3vfrcregpub@tjba.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: jequie3vfrcregpub@tjba.jus.br Processo nº. 0000007-03.2012.8.05.0116 - Classe - assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Parte autora: INTERESSADO: OLIVAL ANDRADE JUNIOR. Parte ré: INTERESSADO: EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc. HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (ID nº. 491841876) para que produza seus jurídicos efeitos. Em consequência, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC, julgo extinto o feito com resolução de mérito. A exegese jurisprudencial tem se alinhado no sentido de que às partes não é permitido transacionar sobre isenção tributária. Nesse passo, eventual cláusula do acordo que dispõe sobre a não incidência de custas, não merece prevalecer. Sendo assim, as custas processuais devem ser cobradas conforme determinado em sentença (ID 470490904), considerando a inaplicabilidade do §3º do artigo 90 do CPC, e que a taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado. Honorários advocatícios na forma pactuada pelas partes ao ID 491841876. Caso seja informado o descumprimento da avença, voltem-me conclusos para cumprimento de sentença. Havendo requerimento de alvará para levantamento de valores, expeça-se de forma eletrônica, via BRBJUS, devendo a parte favorecida apresentar procuração atualizada e os dados bancários/pix necessários ao recebimento da quantia. Sendo necessário, intime-se o patrono favorecido para juntar procuração atualizada e os dados bancários/pix para o recebimento dos valores via alvará eletrônico, no prazo de 05 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a cobrança e pagamento das custas devidas, arquivem-se com baixa. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Designada- Decreto 109/2024

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Processo nº 0000007-03.2012.8.05.0116

ID: 311452731

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-03.2012.8.05.0116

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHEILA REGINA MOTTA FERREIRA

Intimação

Advogados:

FLEIZA DA SILVA XAVIER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SHEILA REGINA MOTTA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MURILO BRITO RABELO

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BYRON DE CASTRO MUNIZ TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: jequie3vfrcregpub@tjba.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: jequie3vfrcregpub@tjba.jus.br Processo nº. 0000007-03.2012.8.05.0116 - Classe - assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Parte autora: INTERESSADO: OLIVAL ANDRADE JUNIOR. Parte ré: INTERESSADO: EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc. HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (ID nº. 491841876) para que produza seus jurídicos efeitos. Em consequência, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC, julgo extinto o feito com resolução de mérito. A exegese jurisprudencial tem se alinhado no sentido de que às partes não é permitido transacionar sobre isenção tributária. Nesse passo, eventual cláusula do acordo que dispõe sobre a não incidência de custas, não merece prevalecer. Sendo assim, as custas processuais devem ser cobradas conforme determinado em sentença (ID 470490904), considerando a inaplicabilidade do §3º do artigo 90 do CPC, e que a taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado. Honorários advocatícios na forma pactuada pelas partes ao ID 491841876. Caso seja informado o descumprimento da avença, voltem-me conclusos para cumprimento de sentença. Havendo requerimento de alvará para levantamento de valores, expeça-se de forma eletrônica, via BRBJUS, devendo a parte favorecida apresentar procuração atualizada e os dados bancários/pix necessários ao recebimento da quantia. Sendo necessário, intime-se o patrono favorecido para juntar procuração atualizada e os dados bancários/pix para o recebimento dos valores via alvará eletrônico, no prazo de 05 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a cobrança e pagamento das custas devidas, arquivem-se com baixa. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Designada- Decreto 109/2024

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Processo nº 0000007-03.2012.8.05.0116

ID: 311452732

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-03.2012.8.05.0116

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MURILO BRITO RABELO

Intimação

Advogados:

FLEIZA DA SILVA XAVIER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SHEILA REGINA MOTTA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MURILO BRITO RABELO

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BYRON DE CASTRO MUNIZ TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: jequie3vfrcregpub@tjba.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: jequie3vfrcregpub@tjba.jus.br Processo nº. 0000007-03.2012.8.05.0116 - Classe - assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Parte autora: INTERESSADO: OLIVAL ANDRADE JUNIOR. Parte ré: INTERESSADO: EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc. HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (ID nº. 491841876) para que produza seus jurídicos efeitos. Em consequência, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC, julgo extinto o feito com resolução de mérito. A exegese jurisprudencial tem se alinhado no sentido de que às partes não é permitido transacionar sobre isenção tributária. Nesse passo, eventual cláusula do acordo que dispõe sobre a não incidência de custas, não merece prevalecer. Sendo assim, as custas processuais devem ser cobradas conforme determinado em sentença (ID 470490904), considerando a inaplicabilidade do §3º do artigo 90 do CPC, e que a taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado. Honorários advocatícios na forma pactuada pelas partes ao ID 491841876. Caso seja informado o descumprimento da avença, voltem-me conclusos para cumprimento de sentença. Havendo requerimento de alvará para levantamento de valores, expeça-se de forma eletrônica, via BRBJUS, devendo a parte favorecida apresentar procuração atualizada e os dados bancários/pix necessários ao recebimento da quantia. Sendo necessário, intime-se o patrono favorecido para juntar procuração atualizada e os dados bancários/pix para o recebimento dos valores via alvará eletrônico, no prazo de 05 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a cobrança e pagamento das custas devidas, arquivem-se com baixa. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Designada- Decreto 109/2024

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Processo nº 0000007-35.2020.8.05.0144

ID: 282876321

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE JITAÚNA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-35.2020.8.05.0144

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HARLEY BRITO MUNIZ

Intimação

Advogados:

HARLEY BRITO MUNIZ

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ILLA BRITO DO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE JITAÚNA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000007-35.2020.8.05.0144 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE JITAÚNA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000007-35.2020.8.05.0144 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE JITAÚNA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: RONISON ALVES NOVAES Advogado(s): ILLA BRITO DO SANTOS (OAB:BA65122), HARLEY BRITO MUNIZ (OAB:BA59901) SENTENÇA Trata-se de Ação Penal instaurada em face RONILSON ALVES NOVAIS por suposta prática da infração penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei n, 3,688/1941, na forma dos artigos, 5º, III, 7º, I, e 41 da Lei n, 11.340/2006. A denúncia foi recebida em 10/11/2020 (ID 84848689) Defesa prévia apresentada por defensor constituído em ID 85247067. Em audiência de Instrução e Julgamento realizado no dia 25/11/2024 às 08h20min, o representante do Ministério Publico pugnou pela aplicação do instituto da prescrição da pretensão punitiva, tendo a Douta Defesa do acusado se manifestado no mesmo sentido (ID 475258534). Vieram os autos conclusos. Em breve síntese, é o relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se assistir razão às partes. Vejamos. A contravenção penal imputada ao agente é punida com pena máxima de 03 meses de detenção, sendo atingida pela prescrição em 03 anos, nos exatos termos do art. 109, VI, do CP. Constata-se, portanto, que transcorrido mais de 03 anos desde o recebimento da denuncia, não incidindo nenhuma outra causa de interrupção/suspensão do prazo prescricional, operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal. Posto isso, DEFIRO o requerimento e DECLARO extinta a punibilidade de RONILSON ALVES NOVAIS, pelos fatos narrados, em atenção ao art. 107 e art. 109, IV, ambos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, fazer as comunicações pertinentes, proceder baixa e arquivar. Atribuo força de Mandado/Ofício. Assinado Eletronicamente CAMILLI QUEIROZ DA SILVA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Jitaúna

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Baneb x Valdeni Edurão Ferreira e outros

ID: 313550306

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-08.1983.8.05.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANEB

Polo Passivo:

VALDENI EDURÃO FERREIRA VIVALDO ALVES PEIXOTO

Sentença

Advogados:

CATARINA QUEIROZ

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PAULO ROCHA BARRA

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SERGIO BARRETO COUTINHO

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 0000007-08.1983.8.05.0055 EXEQUENTE: BANEB Advogado(s) do reclamante: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 0000007-08.1983.8.05.0055 EXEQUENTE: BANEB Advogado(s) do reclamante: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO, SERGIO BARRETO COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO BARRETO COUTINHO, PAULO ROCHA BARRA, CATARINA QUEIROZ EXECUTADO: VALDENI EDURÃO FERREIRA, VIVALDO ALVES PEIXOTO SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pelo Exequente, através de seu procurador, em face do executado, todos qualificados nos autos e referidos acima. O exequente, no ID 501274373, informou a remissão do débito objeto da presente execução, manifestando-se pela extinção da ação, com o consequente levantamento de eventuais constrições judiciais incidentes sobre bens do executado, móveis e imóveis, bem como a baixa de todas as restrições decorrentes do feito, inclusive junto ao DETRAN e aos Cartórios de Registro de Imóveis competentes. É o relato do necessário. Decido. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...). O art. 925 do mesmo diploma legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença." É o caso presente. A dívida exequenda foi devidamente paga pelo executado, conforme noticia o exequente aos autos. Em face do cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva. Ressalte-se que, tendo em vista a quitação da dívida, os bens ou valores, possivelmente constritos, devem ser desbloqueados. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no art. 924, II, do CPC. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca e ao DETRAN para desconstituir eventual penhora efetuada em nome do executado. Custas pelo executado, a quem defiro AJG. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas devidas e comunicações de estilo. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Dou ao presente, força de mandado/ofício, se necessário for. Central, BA, data registrada no sistema. Assinado Eletronicamente Livia Maria Pádua Rodrigues Juíza Substituta

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Dielson Barbosa Dos Santos x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 315943870

Tribunal: TRT11 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-57.2025.5.11.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIELSON BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS WM MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO JORGE RIBEIRO GUIMARAES

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JOAQUIM PINTO LAPA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE DANTAS DE GOES ROT 0000007-57.2025.5.11.0010 RECORRENTE: DIELSON BARBOSA DOS SANTOS RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE DANTAS DE GOES ROT 0000007-57.2025.5.11.0010 RECORRENTE: DIELSON BARBOSA DOS SANTOS RECORRIDO: WM MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificado(a) para tomar ciência do v. Acórdão de ID. 5facb33, podendo ser acessado o seu inteiro teor no sítio deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando o número de documento 25052215111910000000014215877, para, querendo, manifestar-se, no prazo legal. "POSTO ISSO, ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do pedido contido em contrarrazões da Litisconsorte, de desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada, por inadequação da via eleita; CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para, modificando a sentença, a) deferir o pagamento de 30 minutos diários a título de horas extras devidas em decorrência da concessão irregular do intervalo para lanche, com adicional de 60%, sem reflexos, ante a sua natureza indenizatória; b) condenar, subsidiariamente, a Litisconsorte ao pagamento das verbas trabalhistas objeto da condenação; c) condenar a parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor da condenação. Outrossim, altera-se, de ofício, a sentença, a fim de que se estabeleça, como base de cálculos dos honorários devidos pelo Reclamante, o valor referente aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Tudo nos termos da fundamentação. Mantidos inalterados os demais termos da sentença. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação (R$5.000,00). JOSÉ DANTAS DE GÓES Desembargador do Trabalho Relator" Luiz Gustavo Negro Vaz Diretor da Coordenadoria de Apoio à Turma 3 MANAUS/AM, 03 de julho de 2025. TULIO COSTA SILVA BRAGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIELSON BARBOSA DOS SANTOS

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