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Antonio Nurmberg e outros x Equip Seg Inteligencia Em Seguranca Ltda Falido

ID: 330547421

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-11.2024.5.09.0659

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NURMBERG BRAZILIO BACELLAR, SHIRAI ADVOGADOS MARCELO MARCOS VICHAR UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

RODRIGO SHIRAI

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BRAZILIO BACELLAR NETO

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THIAGO GABRIEL XALAO

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CHRISTHIAAN INASARIS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ATSum 0000009-11.2024.5.09.0659 RECLAMANTE: MARCELO MARCOS VICHAR RECLAMADO: E…

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Antonio Nurmberg e outros x Equip Seg Inteligencia Em Seguranca Ltda Falido

ID: 330547441

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-11.2024.5.09.0659

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NURMBERG BRAZILIO BACELLAR, SHIRAI ADVOGADOS MARCELO MARCOS VICHAR UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

RODRIGO SHIRAI

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BRAZILIO BACELLAR NETO

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THIAGO GABRIEL XALAO

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CHRISTHIAAN INASARIS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ATSum 0000009-11.2024.5.09.0659 RECLAMANTE: MARCELO MARCOS VICHAR RECLAMADO: E…

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Antonio Nurmberg e outros x Equip Seg Inteligencia Em Seguranca Ltda Falido

ID: 330547457

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000009-11.2024.5.09.0659

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NURMBERG BRAZILIO BACELLAR, SHIRAI ADVOGADOS MARCELO MARCOS VICHAR UNIÃO FEDERAL (PGF) UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

RODRIGO SHIRAI

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BRAZILIO BACELLAR NETO

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THIAGO GABRIEL XALAO

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CHRISTHIAAN INASARIS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ATSum 0000009-11.2024.5.09.0659 RECLAMANTE: MARCELO MARCOS VICHAR RECLAMADO: E…

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Eduardo Mendes Magalhaes e outros x Discometal Ind E Com De Maquinas E Metais Perf Ltda - Epp e outros

ID: 330099867

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-50.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MENDES MAGALHAES MARCOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DISCOMETAL IND E COM DE MAQUINAS E METAIS PERF LTDA - EPP IRMAS GERVASIO IND E COM MAQ E METAIS PERFURADOS LTDA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

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LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

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EVALDO CAETANO DA SILVA

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TULIO ALVES MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000009-50.2025.5.18.0004 AUTOR: EDUARDO MENDES MAGALHAES RÉU: IRMAS GERVAS…

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Eduardo Mendes Magalhaes e outros x Discometal Ind E Com De Maquinas E Metais Perf Ltda - Epp e outros

ID: 330099993

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-50.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MENDES MAGALHAES MARCOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DISCOMETAL IND E COM DE MAQUINAS E METAIS PERF LTDA - EPP IRMAS GERVASIO IND E COM MAQ E METAIS PERFURADOS LTDA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

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LANA PATRICIA DA SILVA CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EVALDO CAETANO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TULIO ALVES MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000009-50.2025.5.18.0004 AUTOR: EDUARDO MENDES MAGALHAES RÉU: IRMAS GERVAS…

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Processo nº 0000009-94.2001.4.01.3901

ID: 308024988

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000009-94.2001.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EXPORTADORA PERACCHI LTDA IDEMAR PERACCHI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IDEMAR CORDEIRO PERACCHI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000009-94.2001.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000009-94.2001.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EXPORTADORA PERACCHI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000009-94.2001.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000009-94.2001.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EXPORTADORA PERACCHI LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IDEMAR CORDEIRO PERACCHI - PA9679 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000009-94.2001.4.01.3901 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por EXPORTADORA PERACCHI LTDA contra sentença que julgou procedente o pedido da UNIÃO FEDERAL, declarando nulos títulos dominiais e determinando o cancelamento de matrículas de imóveis situados na Terra Indígena Apyterewa, em São Félix do Xingu-PA. A sentença baseou-se na localização dos imóveis dentro da TI homologada por Decreto Presidencial em 19/04/2007, rejeitando as preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa. Em suas razões recursais, a apelante sustenta: (i) ilegitimidade passiva, pois os imóveis foram transferidos para Idemar Peracchi em março/2000, antes da propositura da ação; (ii) cerceamento de defesa pela não realização da prova pericial; (iii) ilegalidade das arrecadações sumárias promovidas pela União, que pesquisou apenas no CRI de São Félix do Xingu, ignorando o CRI de Altamira; (iv) inobservância do art. 28 da Lei nº 6.383/76; (v) inexistência de caráter indígena das terras ao tempo das alienações; (vi) invalidade do relatório da comissão do ITERPA para declarar nulidade dos títulos; e (vii) inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 6.383/76 e do Decreto-lei 2.375/1987. A União Federal apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da apelação, argumentando que o julgamento do processo nº 0000339-52.2005.4.01.3901 impede rediscussão sobre a legalidade da demarcação, que o ITERPA confirmou a falsidade dos registros, e que a existência de registro imobiliário em terras indígenas é juridicamente irrelevante diante do comando constitucional. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000009-94.2001.4.01.3901 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Preliminarmente, examino o argumento trazido pelo Ministério Público Federal em seu parecer. Embora o Parquet não tenha formalmente arguido a coisa julgada, sustentou que o julgamento do processo nº 0000339-52.2005.4.01.3901, ocorrido em 2014, "impede que se rediscuta a legalidade do processo de demarcação da TI Apyterewa e, consequentemente, a validade dos registros imobiliários incidentes sobre a TI". Tal assertiva demanda apreciação criteriosa. Compulsando os sistemas judiciais, verifico a inexistência de certidão de trânsito em julgado relativa ao mencionado feito. Em sentido oposto, consulta ao portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal revela a tramitação do Recurso Extraordinário com Agravo 1.467.105/PA, sob relatoria do Ministro Nunes Marques, proveniente daquele mesmo processo. Esta constatação evidencia que a controvérsia permanece sob apreciação judicial, aguardando pronunciamento definitivo da Suprema Corte. Portanto, não obstante a manifestação ministerial sugerindo óbice à reanálise do tema, concluo que a matéria segue passível de discussão, pendente de julgamento final pelo STF, circunstância que afasta qualquer efeito preclusivo sobre o litígio em exame. Ultrapassada essa questão prefacial, prossigo com a análise dos demais pontos controvertidos suscitados pela recorrente. A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera. A transferência dos imóveis para Idemar Peracchi, sócio da empresa recorrente, ocorreu em março/2000, após a exploração madeireira e com pleno conhecimento do processo demarcatório. A mera transferência patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio, especialmente após o término das atividades exploratórias, não pode servir como subterfúgio para afastar a responsabilidade jurídica. Acolher tal preliminar significaria privilegiar o formalismo em detrimento da instrumentalidade processual, inutilizando todos os atos processuais já praticados sem qualquer benefício à efetiva tutela jurisdicional. Rejeito o alegado cerceamento de defesa. Os documentos acostados aos autos evidenciam que a perícia deixou de ser realizada exclusivamente pela inércia da própria recorrente, que não efetuou o depósito dos honorários periciais no prazo estabelecido, permanecendo silente por mais de dez meses sem apresentar qualquer justificativa. A preclusão da prova pericial, portanto, decorreu da própria conduta omissiva da parte que agora alega cerceamento, o que é inadmissível no ordenamento jurídico brasileiro, conforme o princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans (ninguém pode se beneficiar da própria torpeza). Ademais, mesmo que a perícia tivesse sido realizada, seu resultado seria irrelevante para o deslinde da controvérsia, considerando a natureza jurídica da questão central: a nulidade constitucional dos títulos incidentes sobre terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas. No mérito, a questão fundamental diz respeito à validade dos títulos dominiais e registros imobiliários de terras localizadas em área reconhecida como tradicionalmente ocupada por indígenas. O histórico de demarcação da Terra Indígena Apyterewa, minuciosamente descrito na sentença, demonstra que o processo administrativo seguiu todas as etapas legais previstas no Decreto nº 1.775/96, culminando com a homologação por Decreto Presidencial em 19 de abril de 2007. A documentação oficial comprova inequivocamente que os imóveis que a apelante alega serem seus estão situados dentro dos limites da terra indígena. Não procede a alegação de que o Despacho nº 17/97 do Ministério da Justiça teria excluído a área da demarcação. O próprio Ministério reconheceu o "erro de fato" nessa exclusão (Informação CEP/CJ nº 2640/2001), determinando a reinclusão do imóvel, formalizada pela Portaria nº 1.192/2001 e mantida pela Portaria nº 2581/2004. Quanto à alegada ilegalidade das arrecadações sumárias promovidas pela União, por não ter pesquisado registros no CRI de Altamira, tal argumento é irrelevante diante da constatação de que os imóveis estão localizados em terra tradicionalmente ocupada por indígenas. Nesse sentido, é elucidativo o precedente desta Corte: PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DESCARACTERIZAÇÃO. DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. ATO DECLARATÓRIO DE POSSE IMEMORIAL. DIREITO A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS DECORRENTES DE OCUPAÇÃO DE BOA-FÉ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. MANIFESTAÇÃO NÃO CONHECIDA. [...] 7. A existência de eventual registro imobiliário de terras indígenas em nome do particular qualifica-se como situação juridicamente irrelevante e absolutamente ineficaz, pois, em tal caso, prevalece o comando constitucional que declara nulo e sem nenhum efeito jurídico atos que tenham por objeto o domínio, a posse ou a ocupação de terras tradicionalmente habitadas por silvícolas. 8. A nulidade dos títulos dominiais, decorrente da aquisição ilegítima de imóveis, afasta a incidência do instituto da desapropriação indireta. Impossibilidade de aplicação da regra do direito privado por se tratar de área que consta como reserva indígena devidamente demarcada desde 1998. 9. Não se tratando de desapropriação indireta, que implica a retirada de um bem do patrimônio de outrem, não é possível impor à União e FUNAI a obrigação de indenizar os autores pela terra nua + vegetação das áreas litigiosas. Tal, entretanto, não interfere no direito à indenização pelas benfeitorias realizadas com base na ocupação de boa-fé (CR, art. 231, §6º). [...] (AC 0004816-85.2004.4.01.3600, JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 09/03/2018) Isso porque o art. 231, § 6º da Constituição Federal estabelece expressamente que "são nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo". Trata-se de norma constitucional de eficácia plena, que independe de regulamentação e incide imediatamente sobre todas as situações que se enquadrem em sua hipótese normativa, inclusive aquelas constituídas anteriormente à sua vigência. A alegação de que as terras não eram consideradas indígenas ao tempo das alienações é juridicamente irrelevante. O reconhecimento constitucional dos direitos originários dos índios tem natureza declaratória, não constitutiva. O direito indígena preexiste ao ato formal de demarcação. Ademais, o próprio Estado do Pará, por meio do ITERPA, afirmou categoricamente que os registros são falsos, pois o órgão agrário estadual jamais alienou qualquer lote na área em questão. A apelante não apresentou qualquer contraprova capaz de infirmar essa informação oficial. Quanto à alegação de inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 6.383/76 e do Decreto-lei 2.375/1987, a apelante não apresentou fundamentação específica que permita a análise dessa questão, limitando-se a uma afirmação genérica, o que impede seu conhecimento por este Tribunal. Por todo o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença que declarou a nulidade dos títulos dominiais e determinou o cancelamento das matrículas dos imóveis localizados na Terra Indígena Apyterewa. Honorários recursais, a teor o art. 85, §11, do CPC, incabíveis, pois a sentença foi proferida sob a égide do CPC anterior. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000009-94.2001.4.01.3901 APELANTE: EXPORTADORA PERACCHI LTDA, IDEMAR PERACCHI Advogado do(a) APELANTE: IDEMAR CORDEIRO PERACCHI - PA9679 APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TERRA INDÍGENA APYTEREWA. NULIDADE DE TÍTULOS DOMINIAIS. CANCELAMENTO DE MATRÍCULAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA SÓCIO. MANOBRA PATRIMONIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DEMARCAÇÃO REGULAR. DECRETO PRESIDENCIAL. NULIDADE EX VI CONSTITUTIONIS. ART. 231, § 6º, CF/88. EFICÁCIA PLENA. NATUREZA DECLARATÓRIA DO RECONHECIMENTO DE TERRAS INDÍGENAS. FALSIDADE DE REGISTROS CONFIRMADA PELO ITERPA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CPC/1973. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido da União para declarar nulos títulos dominiais e determinar o cancelamento de matrículas de imóveis situados na Terra Indígena Apyterewa, em São Félix do Xingu-PA. A apelante alega ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa, ilegalidade nas arrecadações sumárias e inexistência de caráter indígena das terras ao tempo das alienações. 2. Controvérsia sobre a validade de títulos dominiais e registros imobiliários incidentes sobre terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, bem como sobre a legitimidade passiva de empresa que transferiu formalmente os imóveis para seu sócio após exploração madeireira na área e com conhecimento do processo demarcatório em curso. 3. Não há impedimento à rediscussão da matéria por suposta coisa julgada, pois o processo nº 0000339-52.2005.4.01.3901 não transitou em julgado, estando pendente de julgamento no STF (ARE 1.467.105/PA). 4. A transferência dos imóveis para sócio da empresa recorrente, após a exploração madeireira e com pleno conhecimento do processo demarcatório, não configura causa de ilegitimidade passiva. Tal manobra patrimonial não serve como subterfúgio para afastar a responsabilidade jurídica. 5. Não há cerceamento de defesa quando a perícia deixa de ser realizada por culpa exclusiva da parte que não deposita os honorários periciais e permanece inerte por meses. Aplicação do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans. 6. O processo administrativo de demarcação da TI Apyterewa seguiu rigorosamente o Decreto nº 1.775/96, culminando com a homologação presidencial em 19/04/2007. O Despacho nº 17/97 do Ministério da Justiça que inicialmente excluiu a área foi posteriormente corrigido por "erro de fato" (Informação CEP/CJ nº 2640/2001), com reinclusão formalizada pelas Portarias nº 1.192/2001 e nº 2581/2004. 7. A existência de eventual registro imobiliário de terras indígenas em nome do particular qualifica-se como situação juridicamente irrelevante e absolutamente ineficaz, pois, em tal caso, prevalece o comando constitucional que declara nulo e sem nenhum efeito jurídico atos que tenham por objeto o domínio, a posse ou a ocupação de terras tradicionalmente habitadas por silvícolas (AC 0004816-85.2004.4.01.3600, TRF1, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 09/03/2018). 8. O art. 231, § 6º da Constituição Federal estabelece norma de eficácia plena que incide imediatamente sobre todas as situações que se enquadrem em sua hipótese normativa, inclusive aquelas constituídas anteriormente à sua vigência. 9. O reconhecimento constitucional dos direitos originários das comunidades indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam tem natureza declaratória, não constitutiva, significando que o direito indígena preexiste ao ato formal de demarcação. 10. O ITERPA (Instituto de Terras do Pará) confirmou a falsidade dos registros, afirmando que jamais alienou qualquer lote na área em questão, sem que a apelante apresentasse contraprova. 11. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 0000009-94.2001.4.01.3901

ID: 308025000

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000009-94.2001.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EXPORTADORA PERACCHI LTDA IDEMAR PERACCHI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IDEMAR CORDEIRO PERACCHI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000009-94.2001.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000009-94.2001.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EXPORTADORA PERACCHI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000009-94.2001.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000009-94.2001.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EXPORTADORA PERACCHI LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IDEMAR CORDEIRO PERACCHI - PA9679 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000009-94.2001.4.01.3901 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por EXPORTADORA PERACCHI LTDA contra sentença que julgou procedente o pedido da UNIÃO FEDERAL, declarando nulos títulos dominiais e determinando o cancelamento de matrículas de imóveis situados na Terra Indígena Apyterewa, em São Félix do Xingu-PA. A sentença baseou-se na localização dos imóveis dentro da TI homologada por Decreto Presidencial em 19/04/2007, rejeitando as preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa. Em suas razões recursais, a apelante sustenta: (i) ilegitimidade passiva, pois os imóveis foram transferidos para Idemar Peracchi em março/2000, antes da propositura da ação; (ii) cerceamento de defesa pela não realização da prova pericial; (iii) ilegalidade das arrecadações sumárias promovidas pela União, que pesquisou apenas no CRI de São Félix do Xingu, ignorando o CRI de Altamira; (iv) inobservância do art. 28 da Lei nº 6.383/76; (v) inexistência de caráter indígena das terras ao tempo das alienações; (vi) invalidade do relatório da comissão do ITERPA para declarar nulidade dos títulos; e (vii) inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 6.383/76 e do Decreto-lei 2.375/1987. A União Federal apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da apelação, argumentando que o julgamento do processo nº 0000339-52.2005.4.01.3901 impede rediscussão sobre a legalidade da demarcação, que o ITERPA confirmou a falsidade dos registros, e que a existência de registro imobiliário em terras indígenas é juridicamente irrelevante diante do comando constitucional. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000009-94.2001.4.01.3901 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Preliminarmente, examino o argumento trazido pelo Ministério Público Federal em seu parecer. Embora o Parquet não tenha formalmente arguido a coisa julgada, sustentou que o julgamento do processo nº 0000339-52.2005.4.01.3901, ocorrido em 2014, "impede que se rediscuta a legalidade do processo de demarcação da TI Apyterewa e, consequentemente, a validade dos registros imobiliários incidentes sobre a TI". Tal assertiva demanda apreciação criteriosa. Compulsando os sistemas judiciais, verifico a inexistência de certidão de trânsito em julgado relativa ao mencionado feito. Em sentido oposto, consulta ao portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal revela a tramitação do Recurso Extraordinário com Agravo 1.467.105/PA, sob relatoria do Ministro Nunes Marques, proveniente daquele mesmo processo. Esta constatação evidencia que a controvérsia permanece sob apreciação judicial, aguardando pronunciamento definitivo da Suprema Corte. Portanto, não obstante a manifestação ministerial sugerindo óbice à reanálise do tema, concluo que a matéria segue passível de discussão, pendente de julgamento final pelo STF, circunstância que afasta qualquer efeito preclusivo sobre o litígio em exame. Ultrapassada essa questão prefacial, prossigo com a análise dos demais pontos controvertidos suscitados pela recorrente. A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera. A transferência dos imóveis para Idemar Peracchi, sócio da empresa recorrente, ocorreu em março/2000, após a exploração madeireira e com pleno conhecimento do processo demarcatório. A mera transferência patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio, especialmente após o término das atividades exploratórias, não pode servir como subterfúgio para afastar a responsabilidade jurídica. Acolher tal preliminar significaria privilegiar o formalismo em detrimento da instrumentalidade processual, inutilizando todos os atos processuais já praticados sem qualquer benefício à efetiva tutela jurisdicional. Rejeito o alegado cerceamento de defesa. Os documentos acostados aos autos evidenciam que a perícia deixou de ser realizada exclusivamente pela inércia da própria recorrente, que não efetuou o depósito dos honorários periciais no prazo estabelecido, permanecendo silente por mais de dez meses sem apresentar qualquer justificativa. A preclusão da prova pericial, portanto, decorreu da própria conduta omissiva da parte que agora alega cerceamento, o que é inadmissível no ordenamento jurídico brasileiro, conforme o princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans (ninguém pode se beneficiar da própria torpeza). Ademais, mesmo que a perícia tivesse sido realizada, seu resultado seria irrelevante para o deslinde da controvérsia, considerando a natureza jurídica da questão central: a nulidade constitucional dos títulos incidentes sobre terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas. No mérito, a questão fundamental diz respeito à validade dos títulos dominiais e registros imobiliários de terras localizadas em área reconhecida como tradicionalmente ocupada por indígenas. O histórico de demarcação da Terra Indígena Apyterewa, minuciosamente descrito na sentença, demonstra que o processo administrativo seguiu todas as etapas legais previstas no Decreto nº 1.775/96, culminando com a homologação por Decreto Presidencial em 19 de abril de 2007. A documentação oficial comprova inequivocamente que os imóveis que a apelante alega serem seus estão situados dentro dos limites da terra indígena. Não procede a alegação de que o Despacho nº 17/97 do Ministério da Justiça teria excluído a área da demarcação. O próprio Ministério reconheceu o "erro de fato" nessa exclusão (Informação CEP/CJ nº 2640/2001), determinando a reinclusão do imóvel, formalizada pela Portaria nº 1.192/2001 e mantida pela Portaria nº 2581/2004. Quanto à alegada ilegalidade das arrecadações sumárias promovidas pela União, por não ter pesquisado registros no CRI de Altamira, tal argumento é irrelevante diante da constatação de que os imóveis estão localizados em terra tradicionalmente ocupada por indígenas. Nesse sentido, é elucidativo o precedente desta Corte: PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DESCARACTERIZAÇÃO. DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. ATO DECLARATÓRIO DE POSSE IMEMORIAL. DIREITO A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS DECORRENTES DE OCUPAÇÃO DE BOA-FÉ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. MANIFESTAÇÃO NÃO CONHECIDA. [...] 7. A existência de eventual registro imobiliário de terras indígenas em nome do particular qualifica-se como situação juridicamente irrelevante e absolutamente ineficaz, pois, em tal caso, prevalece o comando constitucional que declara nulo e sem nenhum efeito jurídico atos que tenham por objeto o domínio, a posse ou a ocupação de terras tradicionalmente habitadas por silvícolas. 8. A nulidade dos títulos dominiais, decorrente da aquisição ilegítima de imóveis, afasta a incidência do instituto da desapropriação indireta. Impossibilidade de aplicação da regra do direito privado por se tratar de área que consta como reserva indígena devidamente demarcada desde 1998. 9. Não se tratando de desapropriação indireta, que implica a retirada de um bem do patrimônio de outrem, não é possível impor à União e FUNAI a obrigação de indenizar os autores pela terra nua + vegetação das áreas litigiosas. Tal, entretanto, não interfere no direito à indenização pelas benfeitorias realizadas com base na ocupação de boa-fé (CR, art. 231, §6º). [...] (AC 0004816-85.2004.4.01.3600, JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 09/03/2018) Isso porque o art. 231, § 6º da Constituição Federal estabelece expressamente que "são nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo". Trata-se de norma constitucional de eficácia plena, que independe de regulamentação e incide imediatamente sobre todas as situações que se enquadrem em sua hipótese normativa, inclusive aquelas constituídas anteriormente à sua vigência. A alegação de que as terras não eram consideradas indígenas ao tempo das alienações é juridicamente irrelevante. O reconhecimento constitucional dos direitos originários dos índios tem natureza declaratória, não constitutiva. O direito indígena preexiste ao ato formal de demarcação. Ademais, o próprio Estado do Pará, por meio do ITERPA, afirmou categoricamente que os registros são falsos, pois o órgão agrário estadual jamais alienou qualquer lote na área em questão. A apelante não apresentou qualquer contraprova capaz de infirmar essa informação oficial. Quanto à alegação de inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 6.383/76 e do Decreto-lei 2.375/1987, a apelante não apresentou fundamentação específica que permita a análise dessa questão, limitando-se a uma afirmação genérica, o que impede seu conhecimento por este Tribunal. Por todo o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença que declarou a nulidade dos títulos dominiais e determinou o cancelamento das matrículas dos imóveis localizados na Terra Indígena Apyterewa. Honorários recursais, a teor o art. 85, §11, do CPC, incabíveis, pois a sentença foi proferida sob a égide do CPC anterior. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000009-94.2001.4.01.3901 APELANTE: EXPORTADORA PERACCHI LTDA, IDEMAR PERACCHI Advogado do(a) APELANTE: IDEMAR CORDEIRO PERACCHI - PA9679 APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TERRA INDÍGENA APYTEREWA. NULIDADE DE TÍTULOS DOMINIAIS. CANCELAMENTO DE MATRÍCULAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA SÓCIO. MANOBRA PATRIMONIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DEMARCAÇÃO REGULAR. DECRETO PRESIDENCIAL. NULIDADE EX VI CONSTITUTIONIS. ART. 231, § 6º, CF/88. EFICÁCIA PLENA. NATUREZA DECLARATÓRIA DO RECONHECIMENTO DE TERRAS INDÍGENAS. FALSIDADE DE REGISTROS CONFIRMADA PELO ITERPA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CPC/1973. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido da União para declarar nulos títulos dominiais e determinar o cancelamento de matrículas de imóveis situados na Terra Indígena Apyterewa, em São Félix do Xingu-PA. A apelante alega ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa, ilegalidade nas arrecadações sumárias e inexistência de caráter indígena das terras ao tempo das alienações. 2. Controvérsia sobre a validade de títulos dominiais e registros imobiliários incidentes sobre terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, bem como sobre a legitimidade passiva de empresa que transferiu formalmente os imóveis para seu sócio após exploração madeireira na área e com conhecimento do processo demarcatório em curso. 3. Não há impedimento à rediscussão da matéria por suposta coisa julgada, pois o processo nº 0000339-52.2005.4.01.3901 não transitou em julgado, estando pendente de julgamento no STF (ARE 1.467.105/PA). 4. A transferência dos imóveis para sócio da empresa recorrente, após a exploração madeireira e com pleno conhecimento do processo demarcatório, não configura causa de ilegitimidade passiva. Tal manobra patrimonial não serve como subterfúgio para afastar a responsabilidade jurídica. 5. Não há cerceamento de defesa quando a perícia deixa de ser realizada por culpa exclusiva da parte que não deposita os honorários periciais e permanece inerte por meses. Aplicação do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans. 6. O processo administrativo de demarcação da TI Apyterewa seguiu rigorosamente o Decreto nº 1.775/96, culminando com a homologação presidencial em 19/04/2007. O Despacho nº 17/97 do Ministério da Justiça que inicialmente excluiu a área foi posteriormente corrigido por "erro de fato" (Informação CEP/CJ nº 2640/2001), com reinclusão formalizada pelas Portarias nº 1.192/2001 e nº 2581/2004. 7. A existência de eventual registro imobiliário de terras indígenas em nome do particular qualifica-se como situação juridicamente irrelevante e absolutamente ineficaz, pois, em tal caso, prevalece o comando constitucional que declara nulo e sem nenhum efeito jurídico atos que tenham por objeto o domínio, a posse ou a ocupação de terras tradicionalmente habitadas por silvícolas (AC 0004816-85.2004.4.01.3600, TRF1, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 09/03/2018). 8. O art. 231, § 6º da Constituição Federal estabelece norma de eficácia plena que incide imediatamente sobre todas as situações que se enquadrem em sua hipótese normativa, inclusive aquelas constituídas anteriormente à sua vigência. 9. O reconhecimento constitucional dos direitos originários das comunidades indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam tem natureza declaratória, não constitutiva, significando que o direito indígena preexiste ao ato formal de demarcação. 10. O ITERPA (Instituto de Terras do Pará) confirmou a falsidade dos registros, afirmando que jamais alienou qualquer lote na área em questão, sem que a apelante apresentasse contraprova. 11. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jeferson Arnold Pesch

ID: 312762382

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ubiratã Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000009-36.2025.8.16.0172

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JEFERSON ARNOLD PESCH

Conclusão

Advogados:

GABRIELA BALDISSERA BACHINSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CRIMINAL DE UBIRATÃ - PROJUDI Av. Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3259-7731 - E-mail: ubi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CRIMINAL DE UBIRATÃ - PROJUDI Av. Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3259-7731 - E-mail: ubi-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-36.2025.8.16.0172 Processo: 0000009-36.2025.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 23/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JEFERSON ARNOLD PESCH DECISÃO 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu Denúncia em face de JEFERSON ARNOLD PESCH, atribuindo-lhe a autoria do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (mov. 20.1). Na sequência, foi determinada a notificação dos denunciados, nos moldes do artigo 55 da Lei n. 11.343/2006 (mov. 29.1). Notificado (mov. 39.1), o acusado apresentou Defesa Prévia, por intermédio de defensor dativo (mov. 41.1), não arguindo preliminares e arrolando as mesmas testemunhas da acusação (mov. 44.1). Vieram-me conclusos. É o breve relato. Decido. 2. Pois bem. Compulsando os presentes autos, denota-se que os indícios de materialidade e autoria delitiva encontram-se demonstrados por meio do Boletim de ocorrência (mov. 1.2), dos Termos de depoimento dos policiais (movs. 18.5 e 18.7), do Auto de Exibição e Apreensão (mov. 10.1) e do Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 18.2). Além disso, verifica-se que os referidos elementos informativos colhidos em sede policial revelam, ao menos de forma indiciária, a prática do delito de tráfico de entorpecentes pelos denunciados. Após receberem informações, a polícia dirigiu-se até a residência do acusado, local em que, após franqueada a entrada pela genitora do réu, foi localizada a droga apreendida e também uma balança eletrônica, as quais suspostamente pertenceriam ao réu. Assim, em razão do contexto fático apresentado, não há outra dedução que não leve à existência de fortes elementos de constatação de autoria e materialidade. Nada obstante, os Policiais civis que atuaram na ocorrência narraram os fatos de forma uníssona, de forma que levou a Autoridade Policial a indiciar o acusado pelo delito de tráfico de drogas. É evidente que não se trata aqui de um juízo de certezas, mas sim de elementos mínimos em cognição sumária suficientes para o oferecimento e recebimento da denúncia, sendo que a prova produzida durante a instrução será detidamente avaliada por este Juízo na ocasião de julgamento. Pela nova sistemática do Código de Processo Penal, somente é possível a absolvição sumária do réu quando verificada causa excludente da ilicitude, causa excludente da culpabilidade (salvo inimputabilidade), atipicidade evidente, ou causa extinção da punibilidade, as quais, por ora, não restaram inequivocamente configuradas no feito. Assim, superada a fase do artigo 55 da Lei n. 11.343/06, vislumbro, analisando todo o arcabouço probatório, que estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, nomeadamente a justa causa para a ação penal, bem como os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 e 397, do mesmo diploma legal, razão pela qual RECEBO A DENÚNCIA em desfavor dos denunciados. 2. DESIGNO o dia 29/07/2025, às 17h30min.., para a realização de audiência de instrução e julgamento (artigo 400 do Código de Processo Penal), na qual serão ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa, bem como realizado o interrogatório dos réus, além de outras medidas que se fizerem necessárias. Saliento que serão ouvidas somente as pessoas que possam trazer relatos efetivamente relevantes para o julgamento do feito, pois, com fulcro no art. 400, § 1º, do CPP, será indeferida a oitiva de testemunhas meramente "abonatórias", facultando-se, contudo, a juntada de declarações escritas nesse sentido, a serem analisadas quando do julgamento, para os respectivos fins, até o término da instrução processual. 3. CITE-SE O RÉU, na forma estabelecida pelo art. 56 da Lei 11.343/2006. 4. INTIME-SE o réu e as testemunhas arroladas pelas partes para que compareçam à audiência designada, advertindo-as sobre a obrigação de depor, conforme artigo 206, do Código de Processo Penal. Caso as partes tenham requerido a oitiva de testemunha que não resida nesta Comarca, expeça-se a competente carta precatória. Atenção. No caso de testemunhas menores de idade, deverá ser observada a intimação na pessoa de seu representante legal para junto comparecer à audiência designada. 5. REQUISITEM-SE, às autoridades competentes, o comparecimento das testemunhas policiais. 6. COMUNIQUE-SE o recebimento da denúncia e observem-se as demais determinações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 7. Anote-se a prioridade prevista na Lei n. 8.072/1990. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Intimações e diligências necessárias. Ubiratã, assinado digitalmente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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Slaviero Oeste Agrícola Florestal Ltda. x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der

ID: 262370974

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000009-17.1987.8.16.0124

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SLAVIERO OESTE AGRíCOLA FLORESTAL LTDA.

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Conclusão

Advogados:

LEO HOLZMANN DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ÍTALO MEDEIROS CISNEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVI DEUTSCHER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVI DEUTSCHER FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-17.1987.8.16.0124 Processo: 0000009-17.1987.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$35.000.000,00 Autor(s): Slaviero Oeste Agrícola Florestal LTDA. (CPF/CNPJ: 77.046.746/0001-60) Rua Buenos Aires, 466 conjunto 141 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-070 Réu(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER (CPF/CNPJ: 76.669.324/0001-89) Avenida Iguaçu, 420 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-902 Terceiro(s): ALMEIDA MERCADOS - COMERCIO, DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA (CPF/CNPJ: 77.728.988/0001-34) Rua Chile, 416 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-190 Almeida Mercados - Comércio, Distribuidora e Importadora Ltda (CPF/CNPJ: 77.728.988/0008-00) Rua Ronald Tkotz, 2670 - até 4330 - lado par - Jardim Tarobá - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-345 C.A.C. Comércio de Papeís Ltda (CPF/CNPJ: 02.282.485/0001-89) Rua Caracas, 2195 - Vila Morangueira - MARINGÁ/PR - CEP: 87.040-011 - E-mail: everaldo@cacpapeis.com.br - Telefone(s): 44 4009-5858 ELETROSUL DISTRIBUIDORA LTDA (CPF/CNPJ: 02.554.116/0001-06) RUA OSVALDO CRUZ, 2855 - CASCAVEL/PR ESCRITÓRIO DAVI DEUTSCHER ADVOGADOS ASSOCIADOS (CPF/CNPJ: 79.990.271/0001-91) R. FRANCISCO ROCHA, 000180 - BATEL - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-130 EVOLUTION PARTICIPAÇÕES MOBILIÁRIAS LTDA (CPF/CNPJ: 07.761.184/0001-51) Avenida Cândido de Abreu, 526 Cj 1.112 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-000 JOÃO MELITÃO CAGNI (RG: 33866178 SSP/PR e CPF/CNPJ: 462.235.179-04) Rua Conselheiro Laurindo, 825 - CURITIBA/PR Paulo Henrique da Rocha Lourdes Demchuk & Advogados Associados (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Padre Anchieta, 230 - CURITIBA/PR Wep Consultoria e Participação Ltda (CPF/CNPJ: 84.909.332/0001-83) Rua Marechal Deodoro, 630 cj. 608 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-010 1 - Trata-se de embargos de declaração opostos por C.A.C. Comércio de Papéis Ltda. e Almeida Mercados – Comércio, Distribuidora e Importadora Ltda. (atualmente Supermercado Luedgil Ltda.) em face da sentença proferida no mov. 154.1. Sustentam as embargantes que a sentença apresentou contradição ao extinguir a execução com base no art. 924, inciso II, do CPC, antes que os credores tenham se manifestado expressamente quanto à satisfação integral de seus créditos. Embora não se oponham à expedição dos alvarás, requereram o acolhimento dos embargos para que não reste comprometida, futuramente, a possibilidade de apontamento de eventuais irregularidades na ordem ou no cumprimento dos pagamentos (166.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2 - CONHEÇO dos presentes aclaratórios e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE. De acordo com o art. 1.022, do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso em apreço, verificou-se que a sentença embargada, ao julgar extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC, determinou, de forma concomitante, a expedição dos alvarás e a intimação das partes para que se manifestassem quanto à satisfação da obrigação no prazo de 10 (dez) dias após a efetivação da transferência, conforme o disposto no art. 906 do CPC. Todavia, reconhece-se a existência de contradição aparente entre a declaração de extinção da execução e a posterior previsão de manifestação das partes acerca da quitação, o que pode ensejar dúvidas quanto à possibilidade de eventual impugnação à forma de cumprimento da obrigação. Dessa forma, os presentes embargos merecem acolhimento parcial, para fins de esclarecimento, sem alteração do dispositivo da sentença, a fim de consignar que: "A extinção da execução, declarada com fundamento no art. 924, II, do CPC, não obsta o exercício do direito das partes de se manifestarem, no prazo legal, sobre o efetivo cumprimento da obrigação, inclusive quanto à exatidão dos valores pagos e à regularidade da ordem de pagamento, conforme previsto no art. 906 do CPC. Apenas após tal manifestação é que deverá ser apreciado o arquivamento definitivo do feito." 3 - Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, tão somente para prestar os esclarecimentos acima, sem modificação do conteúdo decisório da sentença proferida no mov. 154.1. Intimem-se. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

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Antonia Santana Braz x Banco Safra S A

ID: 306050199

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguaçu Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000009-68.2024.8.16.0108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SANTANA BRAZ

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Conclusão

Advogados:

MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI

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ADRIANE CRISTINA STEFANICHEN

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EDUARDO CHALFIN

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VINICIUS SANCHES BENASSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandagu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6305 - E-mail: civel_mandaguacu@tjpr.jus.br Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Dever de Informação Processo nº: 0000009-68.2024.8.16.0108 Autor(s): ANTONIA SANTANA BRAZ Réu(s): BANCO SAFRA S A Trata-se de pedido de pedido de cumprimento de sentença em conformidade com o art. 513 e ss. do CPC (seq. 99.1). Na forma do artigo 513 §2º do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, será expedido mandado de penhora e avaliação e poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das custas processuais, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

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