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Edson Vieira De Araujo x Este Juizo

ID: 283528690

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Engenheiro Beltrão Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000331-75.2024.8.16.0080

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDSON VIEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ESTE JUIZO

Conclusão

Advogados:

DANILO DAHER PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

V I S T O S e examinados estes autos sob nº 0000331-75.2024.8.16.0080 de ALVARÁ JUDICIAL em que figura como partes, de um lado, como Requerente, EDSON VIEIRA DE ARAÚJO, incapaz, representado por sua … V I S T O S e examinados estes autos sob nº 0000331-75.2024.8.16.0080 de ALVARÁ JUDICIAL em que figura como partes, de um lado, como Requerente, EDSON VIEIRA DE ARAÚJO, incapaz, representado por sua curadora, MARIA ELIZABETE DE ARAÚJO, e como Requerido, ESTE JUÍZO. RELATÓRIO Consta da inicial que o requerente, EDSON VIEIRA DE ARAÚJO foi declarado incapaz judicialmente em 13/07/2010, e sua curadora, MARIA ELIZABETE DE ARAÚJO, tem desempenhado a função desde então. Narra o demandante que herdou de seu pai o imóvel localizado no perímetro urbano de Engenheiro Beltrão/PR, com área total de 375,00 m² e registrado sob a matrícula 6.646 no CRI de desta Comarca, em comunhão com seus outros 06 (seis) irmãos, os quais já venderam suas cotas para o Sr. Adão Manoel Frasson. O requerente enfatiza que possui apenas 14,28% do imóvel, correspondente a 53,55 m², o que torna inviável manter sua propriedade, e que a venda é necessária para custear despesas médicas, odontológicas e de subsistência do requerente, pois sua família enfrenta dificuldades financeiras. Consigna que cada irmão vendeu sua cota por R$ 12.857,14, valor que se aplica à fração pertencente ao requerente, postulando, por conseguinte, pela expedição de alvará judicial para a venda da parte do imóvel pertencente ao requerente, com avaliação judicial prévia para comprovar o valor justo da negociação e prestação de contas dos valores obtidos, garantindo que sejam usados exclusivamente para a manutenção do interditado. Requer, ademais, a concessão das benesses da gratuidade da justiça. A gratuidade da justiça restou deferida (mov. 20). O Ministério Público requereu a avaliação judicial do bem a ser alienado (mov. 26), a qual foi deferida (mov. 29). A avaliação foi realizada pelo Sr. Oficial de Justiça e o laudo foi juntado ao mov. 46. Intimado a se manifestar sobre a avaliação judicial (mov. 48/49), o requerente apenas renunciou ao prazo (mov. 50). O Órgão Ministerial, ao final, opinou favoravelmente à concessão da autorização judicial (mov. 53). Vieram os autos conclusos. É o necessário relatório.FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que o pedido formulado veio devidamente instruído com os documentos necessários para a concessão do pretendido alvará judicial, não havendo óbice à concessão do pedido. Ressalva-se, contudo, que conforme consignado pelo parquet (mov. 53), é necessário que o valor da venda da quota parte do autor não seja inferior à proporção correspondente à avaliação judicial (mov. 46.2), a qual, embora intimado para se manifestar (mov. 48/49), o autor renunciou ao respectivo prazo (mov. 50), evidenciando-se a concordância tácita com o respectivo valor. Ademais, autorizo que os valores percebidos com a transação da venda sejam utilizados para manutenção do interditado, impondo-se à sua representante legal a prestação de contas da utilização dos valores em favor do requerente, mediante a juntada de comprovantes nos autos. Diante disso, não há óbice ao deferimento do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para autorizar o requerente EDSON VIEIRA DE ARAUJO, representado por sua curadora, MARIA ELIZABETE DE ARAUJO, a efetuar a venda de seu quinhão hereditário alusivo ao imóvel matriculado sob o n. 6.646, do Registro de Imóveis desta Comarca, por valor não inferior à proporção correspondente à avaliação judicial (mov. 46.2), bem como para autorizar que os valores percebidos com a transação da venda sejam utilizados para manutenção do interditado, impondo-se à sua representante legal a prestação de contas da utilização dos valores em favor do requerente, mediante a juntada de comprovantes nos autos, consoante fundamentação supra. Determino a prestação de contas, após a venda da cota parte, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, mediante a juntada de comprovantes nos autos. Custas processuais pela parte autora. Suspendo o seu pagamento, conforme art. 12 da Lei 1060/1950 e art. 98, § 3º, CPC/2015, ante a gratuidade da justiça concedida. Sem condenação em honorários, em razão da ausência de litigiosidade. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da E. Corregedoria Geralde Justiça. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

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Processo nº 0001512-05.2018.8.22.0000

ID: 281461811

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Presidência do TJRO Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0001512-05.2018.8.22.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Polo Passivo:

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Pedido de Providências Processo: 0001512-05.2018.8.22.0000 REQUERENTE: P. D. T. D. J. D. E. D. R. REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Pedido de Providências Processo: 0001512-05.2018.8.22.0000 REQUERENTE: P. D. T. D. J. D. E. D. R. REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO Na decisão de id. 26652246 foi concedido prazo ao devedor para realizar depósito voluntário do valor suficiente para regularizar a ordem cronológica. Sem prejuízo, tendo em vista os fatos constatados, foi determinado que encaminhasse ofício ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - TRT14, ao juiz auxiliar responsável pelo precatórios no TRT14, à Secretaria de Precatórios onde foi realizada a audiência que ensejou a homologação do acordo nos autos do Proc 0003598- 44.2023.5.14.0000 (PA 0000045-52.2024.5.14.0000), para ciência e providências que entenderem pertinentes. O Município de Ariquemes requer a reconsideração da decisão supra, vez que não incorreu em nenhuma irregularidade, nem praticou nenhum ato que ensejasse burla à ordem cronológica de pagamentos. Afirma que tomou conhecimento da utilização indevida do recurso apenas quando o TRT14 expediu as certidões de quitação dos precatórios pagos por si, cujas disponibilizações foram feitas aos credores. O TRT14, por meio da Juíza Auxiliar da Presidência e dos Precatórios, relaciona os precatórios dos orçamentos de 2022 e 2023 do município de Ariquemes, mas que estavam vinculados ao orçamento de 2025. Comunica que os processos n. 0000296-50.2019.5.14.0031, 0000237-59.2019.5.14.0032, 0000436-81.2019.5.14.0032, 0000178-71.2019.5.14.0032 e 0000238-44.2019.5.14.00032, correspondentes aos orçamentos de 2022 e 2023 e ocupantes das posições 294, 309, 315, 317 e 319 da ordem cronológica do TJ/RO para o ente Município de Ariquemes estão quitados. É a síntese. À COGESP para certificar o ajuste do ano orçamentário dos precatórios relacionados pelo TRT14. Por sua vez, atente-se o TRT para que envie até 25 de maio de cada ano as requisições dos entes do regime especial para inclusão na ordem cronológica, tal qual determina a Resolução nº 303/2019 - CNJ: Art. 53. A lista de ordem cronológica, cuja elaboração compete ao Tribunal de Justiça, conterá todos os precatórios devidos pela administração direta e pelas entidades da administração indireta do ente devedor, abrangendo as requisições originárias da jurisdição estadual, trabalhista, federal e militar. § 1º O Tribunal Regional do Trabalho, o Tribunal Regional Federal e o Tribunal de Justiça Militar encaminharão ao Tribunal de Justiça, até o dia 25 de maio, relação contendo a identificação do ente federativo sujeito ao regime especial, e os valores efetivamente requisitados. Note-se que é de suma importância a ordem cronológica e a integralidade de suas informações. Por sua vez, o OFÍCIO/SEC/PRECAT/12/2025 encaminhado pelo TRT14 comprova que houve a quebra da ordem cronológica ao atestar que efetuou o pagamento de 5 precatórios. Em consulta a ordem cronológica de Ariquemes, em 15/05/2025, os precatórios pagos pelo TRT14 ocupam, no momento, as seguintes colocações (disponível em https://webapp.tjro.jus.br/apprec/pages/consultadevedor.xhtml): 131º - 0000296-50.2019.5.14.0031 153º - 0000237-59.2019.5.14.0032 167º - 0000436-81.2019.5.14.0032 171º - 0000178-71.2019.5.14.0032 174º - 0000238-44.2019.5.14.0032 No id. 26292019, além dos precatórios citados no OFÍCIO/SEC/PRECAT/12/2025 pelo TRT14, ainda consta informação que estão quitados os precatórios abaixo: 151º - 0000386-55.2019.5.14.0032 145º - 0000331-07.2019.5.14.0032 150º - 0000397-87.2019.5.14.0031 130º - 0000207-27.2019.5.14.0031 126º - 0000282-66.2019.5.14.0031 97º - 0000539-59.2017.5.14.0032 154º - 0000279-14.2019.5.14.0031 124º - 0000158-83.2019.5.14.0031 125º - 0000548-24.2017.5.14.0031 129º - 0000157-98.2019.5.14.0031 158º - 0000465-37.2019.5.14.0031 127º - 0000267-97.2019.5.14.0031 146º - 0000347-58.2019.5.14.0032 147º - 0000189-03.2019.5.14.0032 148º - 0000387-40.2019.5.14.0032 149º - 0000177-86.2019.5.14.0032 170º - 0000344-06.2019.5.14.0032 169º - 0000346-73.2019.5.14.0032 152º - 0000176-04.2019.5.14.0032 163º - 0000535-22.2017.5.14.0032 172º - 0000247-06.2019.5.14.0032 155º - 0000328-52.2019.5.14.0032 156º - 0000246-21.2019.5.14.0032 157º - 0000295-62.2019.5.14.0032 159º - 0000339-81.2019.5.14.0032 160º - 0000403-91.2019.5.14.0032 Determino que a COGESP faça o levantamento de todos os precatórios de competência trabalhista, tendo por devedor o município de Ariquemes, e oficie o TRT14, fazendo referência ao OFÍCIO/SEC/PRECAT/12/2025 para que este informe, em 5 dias, se estão quitados ou aguardando quitação. Encaminhe-se os ids. 26909533 (petição do devedor) e 26292019 (planilha). Aguarde-se a informação supra para posterior providências. Porto Velho, 27 de maio de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente

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Jose Renato Da Costa e outros x Brf S.A.

ID: 280174488

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE MINEIROS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-91.2025.5.18.0191

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO DA COSTA LETICIA PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS REZENDE MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA CRUVINEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERREIRA CRUVINEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MINEIROS ATOrd 0000331-91.2025.5.18.0191 AUTOR: LETICIA PEREIRA SILVA RÉU: BRF S.A. INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MINEIROS ATOrd 0000331-91.2025.5.18.0191 AUTOR: LETICIA PEREIRA SILVA RÉU: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a2efd0 proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de requerimento apresentado pela reclamada, BRF S.A., pugnando pela suspensão dos atos processuais que exijam inspeção, diligência, perícia ou qualquer ingresso físico por terceiros em suas instalações, fundamentado no estado de emergência zoossanitária decretado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), por meio da Portaria nº 795, de 16 de maio de 2025, em virtude da confirmação de caso de Influenza Aviária de Alta Patogenicidade (IAAP – H5N1) em granja comercial no Estado do Rio Grande do Sul. Pois bem. O documento juntado pela reclamada demonstra a decretação de estado de emergência zoossanitária em município do Rio Grande do Sul, a gravidade da situação sanitária alertada pela Associação Brasileira de Proteína Animal – ABPA, e a necessidade de adoção de medidas reforçadas de biosseguridade. Contudo, o pedido formulado pela reclamada, embora abrangente ao requerer a suspensão de acesso a granjas, incubatórios e frigoríficos, não apresenta elementos objetivos que demonstrem o risco específico para a realização da diligência pericial designada neste feito, a qual, segundo informações constantes nos autos, será realizada nas dependências da unidade frigorífica localizada na zona urbana deste município, ou seja, em local destinado ao abate e beneficiamento, o que leva a crer que o risco de contaminação é reduzido, pois ali as aves são mortas, o que dificulta a instalação e propagação do vírus. Além do mais, o foco de gripe aviária é isolado em Montenegro, que já foi rastreado e controlado. É crucial distinguir a natureza e o fluxo de pessoas em diferentes tipos de instalações da cadeia produtiva avícola. Enquanto granjas e incubatórios, de fato, podem operar com um número reduzido de empregados, em áreas potencialmente mais isoladas, e com um controle de acesso extremamente rigoroso devido à sensibilidade do ambiente para a biosseguridade primária, as unidades frigoríficas apresentam uma dinâmica completamente diversa. Tais unidades, geralmente situadas em zonas urbanas ou de fácil acesso, recebem milhares de empregados diariamente. Esses trabalhadores adentram as instalações para cumprir sua jornada e, ao final do expediente, retornam aos seus lares e à comunidade, em um fluxo contínuo e de larga escala. Diante desse cenário, a reclamada não logrou êxito em demonstrar, de forma objetiva, como a entrada pontual de um único perito judicial, para a realização de uma inspeção previamente agendada e sob as devidas precauções, representaria um risco adicional significativo e incontrolável à biosseguridade da unidade frigorífica, superior aos riscos inerentes ao fluxo diário de centenas de empregados. O requerimento aponta o risco da entrada de "qualquer terceiro" e o potencial de "comprometer a integridade das barreiras de contenção", mas sem especificar como isso se aplicaria concretamente à inspeção pericial no frigorífico, considerando o já elevado trânsito de pessoal próprio. O decreto de emergência zoossanitária e as preocupações com a biosseguridade da cadeia produtiva avícola nacional são temas de extrema relevância e demandam cautela. No entanto, a suspensão de um ato processual essencial como a perícia técnica deve ser pautada em justificativas concretas e proporcionais ao risco alegado no local específico da diligência. Portanto, o requerimento genérico de suspensão de acesso a todas as unidades da empresa, incluindo frigoríficos, não se sustenta, neste momento processual, para a perícia designada para a unidade frigorífica, diante da ausência de elementos que comprovem o risco específico da visita do perito judicial a essa instalação em particular. Ressalta-se que, caso a reclamada apresente justificativa objetiva que demonstre, de forma clara e amparada por elementos técnicos ou sanitários específicos, o risco concreto e incontrolável para a visitação do perito judicial à unidade frigorífica, a presente decisão poderá ser revista. Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento de suspensão da diligência pericial a ser realizada na unidade frigorífica da reclamada. Perito intimado, via sistema. Este ato será publicado no DJEN, por meio do sistema PJe, para intimação das partes. MINEIROS/GO, 26 de maio de 2025. ELIAS SOARES DE OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Jose Renato Da Costa e outros x Brf S.A.

ID: 280174496

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE MINEIROS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-91.2025.5.18.0191

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO DA COSTA LETICIA PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUCAS REZENDE MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA CRUVINEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERREIRA CRUVINEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MINEIROS ATOrd 0000331-91.2025.5.18.0191 AUTOR: LETICIA PEREIRA SILVA RÉU: BRF S.A. INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MINEIROS ATOrd 0000331-91.2025.5.18.0191 AUTOR: LETICIA PEREIRA SILVA RÉU: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a2efd0 proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de requerimento apresentado pela reclamada, BRF S.A., pugnando pela suspensão dos atos processuais que exijam inspeção, diligência, perícia ou qualquer ingresso físico por terceiros em suas instalações, fundamentado no estado de emergência zoossanitária decretado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), por meio da Portaria nº 795, de 16 de maio de 2025, em virtude da confirmação de caso de Influenza Aviária de Alta Patogenicidade (IAAP – H5N1) em granja comercial no Estado do Rio Grande do Sul. Pois bem. O documento juntado pela reclamada demonstra a decretação de estado de emergência zoossanitária em município do Rio Grande do Sul, a gravidade da situação sanitária alertada pela Associação Brasileira de Proteína Animal – ABPA, e a necessidade de adoção de medidas reforçadas de biosseguridade. Contudo, o pedido formulado pela reclamada, embora abrangente ao requerer a suspensão de acesso a granjas, incubatórios e frigoríficos, não apresenta elementos objetivos que demonstrem o risco específico para a realização da diligência pericial designada neste feito, a qual, segundo informações constantes nos autos, será realizada nas dependências da unidade frigorífica localizada na zona urbana deste município, ou seja, em local destinado ao abate e beneficiamento, o que leva a crer que o risco de contaminação é reduzido, pois ali as aves são mortas, o que dificulta a instalação e propagação do vírus. Além do mais, o foco de gripe aviária é isolado em Montenegro, que já foi rastreado e controlado. É crucial distinguir a natureza e o fluxo de pessoas em diferentes tipos de instalações da cadeia produtiva avícola. Enquanto granjas e incubatórios, de fato, podem operar com um número reduzido de empregados, em áreas potencialmente mais isoladas, e com um controle de acesso extremamente rigoroso devido à sensibilidade do ambiente para a biosseguridade primária, as unidades frigoríficas apresentam uma dinâmica completamente diversa. Tais unidades, geralmente situadas em zonas urbanas ou de fácil acesso, recebem milhares de empregados diariamente. Esses trabalhadores adentram as instalações para cumprir sua jornada e, ao final do expediente, retornam aos seus lares e à comunidade, em um fluxo contínuo e de larga escala. Diante desse cenário, a reclamada não logrou êxito em demonstrar, de forma objetiva, como a entrada pontual de um único perito judicial, para a realização de uma inspeção previamente agendada e sob as devidas precauções, representaria um risco adicional significativo e incontrolável à biosseguridade da unidade frigorífica, superior aos riscos inerentes ao fluxo diário de centenas de empregados. O requerimento aponta o risco da entrada de "qualquer terceiro" e o potencial de "comprometer a integridade das barreiras de contenção", mas sem especificar como isso se aplicaria concretamente à inspeção pericial no frigorífico, considerando o já elevado trânsito de pessoal próprio. O decreto de emergência zoossanitária e as preocupações com a biosseguridade da cadeia produtiva avícola nacional são temas de extrema relevância e demandam cautela. No entanto, a suspensão de um ato processual essencial como a perícia técnica deve ser pautada em justificativas concretas e proporcionais ao risco alegado no local específico da diligência. Portanto, o requerimento genérico de suspensão de acesso a todas as unidades da empresa, incluindo frigoríficos, não se sustenta, neste momento processual, para a perícia designada para a unidade frigorífica, diante da ausência de elementos que comprovem o risco específico da visita do perito judicial a essa instalação em particular. Ressalta-se que, caso a reclamada apresente justificativa objetiva que demonstre, de forma clara e amparada por elementos técnicos ou sanitários específicos, o risco concreto e incontrolável para a visitação do perito judicial à unidade frigorífica, a presente decisão poderá ser revista. Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento de suspensão da diligência pericial a ser realizada na unidade frigorífica da reclamada. Perito intimado, via sistema. Este ato será publicado no DJEN, por meio do sistema PJe, para intimação das partes. MINEIROS/GO, 26 de maio de 2025. ELIAS SOARES DE OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA PEREIRA SILVA

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Processo nº 0000331-85.2020.8.17.2150

ID: 276071542

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Águas Belas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000331-85.2020.8.17.2150

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. X. M. F. D. I. E. D. C. N. -. P.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ PADRE NELSON, S/N, Forum José Maria Florentino de Lima, Centro, ÁGUAS BELAS - PE - CEP: 55340-000 Vara Única da Com… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ PADRE NELSON, S/N, Forum José Maria Florentino de Lima, Centro, ÁGUAS BELAS - PE - CEP: 55340-000 Vara Única da Comarca de Águas Belas Processo nº 0000331-85.2020.8.17.2150 AUTOR(A): A. C. F. E. I. S., I. X. M. F. D. I. E. D. C. N. -. P. RÉU: J. A. T. D. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Águas Belas, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204253036, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da sentença que extinguiu o processo com fundamento no abandono da causa, nos termos do art. 485, II, do Código de Processo Civil. O pedido, no entanto, não merece acolhimento. Verifica-se dos autos que o feito tramita desde 2020 e que, desde então, foram expedidos diversos mandados visando à efetivação da medida de busca e apreensão, sem êxito. Conforme registrado na certidão de ID 177532307 , o oficial de justiça não conseguiu cumprir o mandado em razão da ausência de comunicação por parte do autor, com previsão no art. 11, IV, da Instrução Normativa Conjunta Nº 04, de 22 de maio de 2023, do TJPE, o que inviabilizou o cumprimento da diligência. Tais circunstâncias demonstram inércia processual imputável à parte autora, configurando, portanto, o abandono da causa. O entendimento adotado neste juízo encontra respaldo no seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Alagoas: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, TENDO COM BASE O ART. 485, IV, DO CPC . IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO DECIDIDO. INÉRCIA DO AUTOR EM ENTRAR EM CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA. ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUIZ NA BUSCA DE UMA CÉLERE E JUSTA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA MANTIDA . 1. De modo sucinto, a parte apelante defende que a sentença merece ser reformada, sob o argumento de que a mesma apresenta vício, haja vista não ter ocorrido a intimação pessoal da parte, bem como não utilizou de correto fundamento. 2. Ocorre que, o magistrado trabalhou durante todo o período no processo buscando dar efetividade à busca do veículo requerido, conforme mencionado alhures, tendo intimado a parte autora por mais de uma vez no decorrer do processo, mantendo-se a problemática sobre o cumprimento, qual seja: não suprimento, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, pela parte interessada, quanto aos meios necessários para o efetivo cumprimento da medida nos mandados . Ademais, o banco apelante ainda fora advertido, de que, caso não houvesse cumprimento por inércia do depositário fiel designado, os autos seriam extintos e mesmo assim a parte não se manifestou. 3. A extinção do processo com base no inciso IV do art. 485 do CPC/2015 não depende da prévia intimação pessoal do autor ou de seu patrono para dar prosseguimento ao feito, eis que tal requisito, de acordo com o § 1º, do mencionado dispositivo, somente se aplica às hipóteses de extinção do feito por negligência das partes e abandono da causa, o que, reforça-se, não é o presente caso . 4. Por todo o arrazoado, tem-se por notório o fato de que a parte apelante não se desincumbiu do ônus de promover o contato com o Oficial de Justiça ou com a Vara responsável, razão esta que entendo que a situação exposta nos autos configura hipótese de extinção do feito sem julgamento do mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 5. Recurso conhecido e não provido . Unanimidade. (TJ-AL - Apelação Cível: 0705047-11.2022.8 .02.0001 Maceió, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 15/05/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2024) Diante do exposto, mantenho a sentença proferida e indefiro o pedido de reconsideração. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. ÁGUAS BELAS, 16 de maio de 2025. GABRIEL FERREIRA RIBEIRO GOMES Juiz(a) de Direito ÁGUAS BELAS, 21 de maio de 2025. FERNANDA DA SILVA VILELA Diretoria Regional do Agreste

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Sociedade Benef Israelitabras Hospital Albert Ein x Claudia De Almeida Silva

ID: 276371363

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0942062-22.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EIN

Polo Passivo:

CLAUDIA DE ALMEIDA SILVA

Sentença

Advogados:

GISLENE CREMASCHI LIMA

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MICHELE SOUZA DE LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0942062-22.2023.8.19.0001 Classe: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EIN REQUERIDO: CLAUDIA DE ALMEIDA SILVA Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein, ingressou com AÇÃO MONITÓRIA em face de CLAUDIA DE ALMEIDA SILVA. A Requerente é credora do Requerido pela prestação de serviços educacionais, referente a Pós-graduação em Dor, no Instituto de Ensino e Pesquisa Albert Einstein, tendo firmado Contrato de Prestação de Serviços, Matrícula nº 17035965 pelo ano letivo 2017/2018. Todavia deixou de honrar com os pagamentos das mensalidades referentes aos meses outubro 2018 a julho de 2019 totalizando o importe de R$ 9.505,20 (nove mil e quinhentos e cinco reais e vinte centavos). Valor este que atualizado e devidamente corrigido na forma da Cláusula 5º, § 1º e 2º do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais retro mencionado atingiu o valor de R$ 22.972,00 (vinte e dois mil e novecentos e setenta e dois reais), conforme planilha atualizada em anexo. Decisão de expedição do mandado monitório no ID 119947453. Embargos Monitórios no ID 134315478. Alega inépcia da inicial quanto a mensalidades vencidas em 25/10/2018, 25/11/2018, 25/12/2019, além das demais mencionadas na planilha de id 84086955. Ausência de prova escrita. Em mérito repete este argumento. Impugnação aos Embargos monitórios no ID 155961709. Manifestação da Embargante pela ausência de provas a produzir no D 167733651. Saneador no ID 183591164 indeferindo a gratuidade de justiça e rejeitando a preliminar de inépcia da inicial. Sem outras provas vieram para sentença ao grupo. É O RELATÓRIO, FUNDAMENTO E DECIDO: Trata-se de Embargos à Ação Monitória por alegada ausência de prova da dívida. A questão aqui, ainda que permeada pelo CDC se resume a prova documental produzida nos autos, qual seja o título monitório e especificação da dívida. Como bem decidiu a magistrada no ID 183591164 a ação observou os requisitos do art. 319 do CPC. Planilha de débitos no ID 84086955 Contrato de prestação de serviços educacionais no ID 84086956 para o ano letivo 2017/2018, assinado em 10/07/2017 a serem pagos em 24 parcelas de R$ 950,51, conforme cláusula 4ª § 1º, o que comprova a validade contratual até junho de 2019. Eis aqui a prova escrita do débito, sem força de título executivo. A cobrança não estava prescrita, logo, não há que se falar em falta de interesse de agir. E mais, a própria embargante admite ter cursado o ensino na Embargada, tanto que se apega a ausência da prova dos débitos específicos, o que entendo beira a litigância de má-fé ao repetir que não há prova do débito, quando este se estampa pelo contrato de prestação de serviços. Vale salientar que o pagamento deve ser provado na forma da lei, não se presume, conforme art. 320 do CC, ÔNUS DA PARTE RÉ A TEOR DO ART. 373 II DO CPC. A jurisprudência do TJ/RJ nesse sentido: 0000331-20.2013.8.19.0002- APELAÇÃO | | Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 26/02/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) | | | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL REFERENTE AOS VALORES DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROVA NOS AUTOS QUE COMPROVAM O INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES DE JANEIRO A JUNHO DE 2008. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA CONSOANTE O ARTIGO 373, II DO CPC/73. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. | | | DISPOSITIVO: Isto posto, na forma do § 8º do art. 702 do CPC REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, determinando o prosseguimento do feito. Condeno a embargante ao pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, a ser acrescida a fixação inicial. Publique-se e intimem-se, após o trânsito em julgado, prossiga-se. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. OTAVIO MAURO NOBRE Juiz Grupo de Sentença

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Everton Menezes Ormond x Fiorelo Pegoraro Comercio E Representacoes Ltda.

ID: 277443625

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-11.2025.5.23.0108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON MENEZES ORMOND

Polo Passivo:

FIORELO PEGORARO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIELE CRISTIANE DRULLA

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GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE 0000331-11.2025.5.23.0108 : EVERTON MENEZES ORMOND : FIORELO PEGORARO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE 0000331-11.2025.5.23.0108 : EVERTON MENEZES ORMOND : FIORELO PEGORARO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf95fac proferido nos autos. Vistos, etc... Em 14/04/2025, o Relator do leading case referente ao Tema 1389 da Repercussão Geral do STF, Exmo. Ministro Gilmar Mendes, proferiu decisão monocrática em que determinou “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.” Na referida decisão, o Exmo. Ministro Relator assim explicitou: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, dando ensejo ao Tema nº 1389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. (…) Desse modo, a suspensão nacional dos processos, quando reconhecida a repercussão geral da matéria, se trata de faculdade reservada ao relator, que deverá verificar a necessidade e a adequação da medida. Vejamos. No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. (…) Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos. Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade. Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Comunique-se à Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e aos Presidentes de todos os Tribunais Regionais do Trabalho, que deverão informar os juízes sob sua jurisdição acerca o teor desta determinação. No caso, a controvérsia diz respeito a validade de contrato de trabalho por pejotização, circunstância que enquadra a demanda na determinação de suspensão acima referida. As decisões na REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.532.603, adensadas pelas Rcl 75.192, Rcl 73.041 e Rcl 75.696, levam a ineludível conclusão que nos casos em que se discute natureza de vínculo de trabalho distinto do previsto na CLT, devem os autos serem sobrestados, independentemente da existência de contrato escrito. Já que as matérias envolvidas no Tema 1389, tais como a licitude da contratação, a distribuição do ônus probatório e a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o litígio, impactam diretamente a deliberação de mérito, impedindo a realização da instrução processual. Diante desse contexto, e em observância à determinação contida na decisão proferida pelo Exmo. Ministro Relator no leading case relativo ao Tema 1389 da Repercussão Geral do STF, determino a suspensão da tramitação do presente processo, até o julgamento definitivo do recurso extraordinário referente ao Tema 1389 da Repercussão Geral da Suprema Corte. Cancele a audiência pautada para o dia 16/06/2025. Intimem-se as partes. VARZEA GRANDE/MT, 22 de maio de 2025. JOAO HUMBERTO CESARIO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON MENEZES ORMOND

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Everton Menezes Ormond x Fiorelo Pegoraro Comercio E Representacoes Ltda.

ID: 277443642

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-11.2025.5.23.0108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON MENEZES ORMOND

Polo Passivo:

FIORELO PEGORARO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIELE CRISTIANE DRULLA

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GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE 0000331-11.2025.5.23.0108 : EVERTON MENEZES ORMOND : FIORELO PEGORARO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE 0000331-11.2025.5.23.0108 : EVERTON MENEZES ORMOND : FIORELO PEGORARO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf95fac proferido nos autos. Vistos, etc... Em 14/04/2025, o Relator do leading case referente ao Tema 1389 da Repercussão Geral do STF, Exmo. Ministro Gilmar Mendes, proferiu decisão monocrática em que determinou “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.” Na referida decisão, o Exmo. Ministro Relator assim explicitou: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, dando ensejo ao Tema nº 1389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. (…) Desse modo, a suspensão nacional dos processos, quando reconhecida a repercussão geral da matéria, se trata de faculdade reservada ao relator, que deverá verificar a necessidade e a adequação da medida. Vejamos. No caso dos autos, está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. (…) Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos. Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade. Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Comunique-se à Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e aos Presidentes de todos os Tribunais Regionais do Trabalho, que deverão informar os juízes sob sua jurisdição acerca o teor desta determinação. No caso, a controvérsia diz respeito a validade de contrato de trabalho por pejotização, circunstância que enquadra a demanda na determinação de suspensão acima referida. As decisões na REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.532.603, adensadas pelas Rcl 75.192, Rcl 73.041 e Rcl 75.696, levam a ineludível conclusão que nos casos em que se discute natureza de vínculo de trabalho distinto do previsto na CLT, devem os autos serem sobrestados, independentemente da existência de contrato escrito. Já que as matérias envolvidas no Tema 1389, tais como a licitude da contratação, a distribuição do ônus probatório e a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o litígio, impactam diretamente a deliberação de mérito, impedindo a realização da instrução processual. Diante desse contexto, e em observância à determinação contida na decisão proferida pelo Exmo. Ministro Relator no leading case relativo ao Tema 1389 da Repercussão Geral do STF, determino a suspensão da tramitação do presente processo, até o julgamento definitivo do recurso extraordinário referente ao Tema 1389 da Repercussão Geral da Suprema Corte. Cancele a audiência pautada para o dia 16/06/2025. Intimem-se as partes. VARZEA GRANDE/MT, 22 de maio de 2025. JOAO HUMBERTO CESARIO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FIORELO PEGORARO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.

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Francisco Alves De Lima x Sociedade Tecnica De Arquitetura E Engenharia Ltda - Me

ID: 277494933

Tribunal: TRT8 Órgão: CEJUSC-JT 1º grau - Belém Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000331-55.2025.5.08.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

SOCIEDADE TECNICA DE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAFAEL SILVA BENTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU - BELÉM 0000331-55.2025.5.08.0002 : FRANCISCO ALVES DE LIMA : SOCIEDADE TECNICA DE ARQUITETURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU - BELÉM 0000331-55.2025.5.08.0002 : FRANCISCO ALVES DE LIMA : SOCIEDADE TECNICA DE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - ME NOTIFICAÇÃO INICIAL - PJe-JT - DJEN Destinatário(a): SOCIEDADE TECNICA DE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - ME Endereço desconhecido AUDIÊNCIA INAUGURAL DE CONCILIAÇÃO, DE FORMA VIRTUAL (TELEPRESENCIAL), a ser realizada pelo CEJUSC JT BELÉM - PRIMEIRO GRAU Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada para ciência da certidão de Id - f6bc56f e comparecer à AUDIÊNCIA INAUGURAL DE CONCILIAÇÃO, DE FORMA VIRTUAL (TELEPRESENCIAL), que será realizada no dia 29/05/2025 13:20, na sala de audiência VIRTUAL do CEJUSC JT BELÉM, mediante acesso pelo link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/82503841073?pwd=YXYyUXBQV3FTSGdKckZTTDJhZFRIQT09 ID da reunião: 825 0384 1073 Senha de acesso: 6KHd1p3p (para uso em computador com câmera e internet ou para uso em celular ou tablet com acesso à internet e pelo aplicativo ZOOM, inserindo o link e clicando em “Iniciar a reunião”. Nessa audiência, a parte deverá: Comparecer na sala virtual pessoalmente ou, em tratando de pessoa jurídica, se fazer substituir pelo(a) gerente ou qualquer outro(a) preposto(a) que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o(a) preponente. O(A) preposto(a) da empresa deve trazer carta de preposição, qualificando-o(a) para tanto e assinada por sócio(a) ou gerente da empresa devidamente identificado(a) com nome e função. O não comparecimento à audiência importará em julgamento da questão à sua REVELIA e na consideração de confissão quanto à matéria de fato. Apresentar ao Juízo todas as provas que julgar necessárias. No caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie diretamente no PJE - Processo Judicial Eletrônico. Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. Apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. Qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao Juízo. A parte deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º, a seguir transcrito: “§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentados até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." NA AUDIÊNCIA INAUGURAL DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC BELÉM NÃO HAVERÁ NECESSIDADE DE APRESENTAR TESTEMUNHAS. Não havendo conciliação, será designada nova audiência para a Vara competente, na qual as partes deverão apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. O(A) advogado(a) eventualmente constituído(a) pela parte deverá possuir o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado(a) no sistema PJe-JT. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos, das 08h às 13h, pelo e-mail cejusc.belem@trt8.jus.br ou pelo telefone (91)40087138. BELEM/PA, 22 de maio de 2025. MARILEA MELO CORREA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE TECNICA DE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - ME

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj - Sicredi Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj x Claudinei Benetti e outros

ID: 323543988

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cambará Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000535-93.2007.8.16.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

CLAUDINEI BENETTI REICAFE COMERCIO INDUSTRIA EXP E IMPORTACAO DE CAFE LTD SUSANA FERREIRA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CARLOS PEREIRA DE GODOY

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EDUARDO DOS SANTOS

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BRUNO ANTUNES RIBEIRO

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ROSA MARIA STRADIOTTO

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RENATO DE SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: cartoriocivelcambara@hotmail.com Autos nº. 0000535-93.2007.8.16.0055 Processo: 0000535-93.2007.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$933.375,57 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): CLAUDINEI BENETTI REICAFE COMERCIO INDUSTRIA EXP E IMPORTACAO DE CAFE LTD SUSANA FERREIRA DECISÃO Alegação de impenhorabilidade ao mov. 377.1. Manifestação superveniente do Exequente ao mov. 380.1 Vieram os autos conclusos. Decido. À luz de tudo o que consta dos autos, principalmente da sentença juntada ao mov. 377.6 (autos 0000331-55.2008.8.16.0171 – mov. 258.1), cuja fundamentação adoto, também, como causa de decidir nestes autos, tenho que é caso de reconhecer, de ofício, a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula 8.210, por tratar-se de bem de família. Isso porque a impenhorabilidade do bem de família legal é questão de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado conquanto o indiciem as circunstâncias do caso concreto e à luz da legislação e da Constituição Federal, de forma a salvaguardar o direito social de moradia, não só do devedor, mas de seu núcleo familiar, em especial tendo em conta que, da visualização de fotos do imóvel constantes dos autos, não se indicia qualquer sinal exterior de riqueza. Tal compreensão se funda na doutrina majoritária, senão veja-se o que ensina o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin: "É possível o reconhecimento da impenhorabilidade de ofício pelo juiz (quando há provas ou indícios nos autos), embora, em geral, o ônus da prova para a incidência da impenhorabilidade seja do devedor. Não se afigura possível a renúncia válida do benefício, quando o devedor citado nomeia o bem de família à penhora, ou se o exeqüente nomeia o bem de família, mesmo que o devedor concorde expressamente com a nomeação". (O Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo, Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 150). Ademais, a impenhorabilidade é matéria que não preclui, podendo ser arguida a qualquer tempo durante a Execução. O seu reconhecimento neste momento, antes da realização de despesas com os trâmites do leilão e eventual vulneração de interesses de terceiros de boa-fé, é medida que se impõe para resguardar, a um só tempo, tanto os direitos do credor e devedor, quanto de terceiros. Nesse sentido caminham os precedentes dos tribunais pátrios, a saber: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA – DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. COISA JULGADA. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que a alegação de bem de família, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser feita a qualquer tempo, enquanto não exaurida a execução, não havendo que se cogitar de ofensa ao art. 5º XXXVI, da CF. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido” (AIRR-1502-54.2011.5.02.0471, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/12/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULA N. 126, DO C. TST . 1. Ao conhecer de ofício do instituto do bem de família, o eg. Tribunal Regional seguiu entendimento consagrado nesta Corte Superior, no sentido de que esta proteção, prevista na Lei nº 8.009/90, decorre do direito social à moradia, alçado a nível constitucional (CRFB, artigo 6º). Daí porque, não é admissível a renúncia por seu proprietário, já que somente nas hipóteses previstas no seu artigo 3º é possível ser afastada sua condição.. 2. (...)" (AIRR-50000-13.2008.5.15.0153, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, DEJT 15/05/2015). Ante o exposto, deixo, por ora e ad cautelam, de designar data para a hasta pública referente ao imóvel penhorado, ante a sua aludida impenhorabilidade, mantendo incólume, contudo, a averbação da penhora sobre a sua matrícula, a fim de resguardar os direitos de crédito da parte Exequente em caso de ulterior alienação do bem. Intime-se a Exequente para que se manifeste e dê prosseguimento ao feito. Prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Cambará, 10 de julho de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

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