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"0000567-14.2025.5.06.0341" - Resultados da Busca – Página 250 de 350

Paulo Pedro Dos Santos x Cooperativa Dos Transportadores Autonomos De Cargas, Passageiros E Servicos De Logistica - Rodacoop e outros

ID: 257358522

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-34.2024.5.19.0261

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAULO PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA - RODACOOP EBAZAR.COM.BR. LTDA

Acórdão

Advogados:

DAYANA MIRANDA DORNELAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA FERNANDES BARROS DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO DOS SANTOS ALEXANDRE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

WALKIRIA DE OLIVEIRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000567-34.2024.5.19.0261 RECORRENTE: PAULO PEDRO DOS SANTOS RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000567-34.2024.5.19.0261 RECORRENTE: PAULO PEDRO DOS SANTOS RECORRIDO: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA - RODACOOP E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000567-34.2024.5.19.0261 (ROT) RECORRENTE: P. P. DOS S. ADVOGADO: DIEGO DOS SANTOS ALEXANDRE RECORRIDOS: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA - RODACOOP E EBAZAR.COM.BR. LTDA. ADVOGADO: LUCIANO FILGUEIRAS DIAS DE SOUZA RELATOR: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO EMENTA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante, o qual busca a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o reconhecimento da relação de emprego e as verbas salariais e rescisórias que entende fazer jus, bem como a exclusão da multa por litigância de má-fé e a redução dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se é possível conceder os benefícios da justiça gratuita, se há prova suficiente para o reconhecimento do vínculo empregatício entre o reclamante e a cooperativa reclamada, bem como se é é o caso de excluir a multa por litigância de má-fé e reduzir os honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Inexistência de provas robustas que demonstrem a pessoalidade e a subordinação jurídica, elementos essenciais para a configuração da relação de emprego, nos termos dos arts. 2º e 3º, da CLT, o que impede o reconhecimento desta. A multa por litigância de má-fé foi mantida, em razão do dano processual causado pelo reclamante, porém reduzida, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os honorários sucumbenciais foram reduzidos para 5%, em conformidade com o art. 791-A, §2º, da CLT, e sua exigibilidade foi suspensa em razão da concessão, nesta instância, dos benefícios da justiça gratuita, conforme art. 791-A, §4º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido parcialmente. Tese de Julgamento:"1. A ausência de prova robusta da pessoalidade e subordinação jurídica, elementos essenciais à configuração da relação de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º, da CLT, impede o reconhecimento do vínculo empregatício. 2. A fixação de multa por litigância de má-fé e honorários sucumbenciais, mesmo reduzidos, foi considerada adequada diante dos fatos e circunstâncias do processo, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo determinada a suspensão da exigibilidade dos aludidos honorários, em razão da concessão da justiça gratuita." Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CLT, arts. 2º, 3º, 790, § 4º, 791-A, §§ 2º e 4º, 793-B e seguintes; CPC, arts. 99, § 3º, 373, I, 818, I. Jurisprudência relevante citada: TST, Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), j. 14/10/2024. ACÓRDÃO ACORDAM os(as) Exmºs.(as) Srs.(as) Desembargadores e Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência material da justiça do trabalho, arguida em contrarrazões e, meritoriamente, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe parcial provimento para conceder ao recorrente os benefícios da justiça gratuita, bem como reduzir para 2% sobre o valor da causa, a multa em favor da União e também reduzir para 2% sobre o valor da causa, a indenização por dano processual em prol das reclamadas (sendo 1% para cada uma) e ainda reduzir os honorários sucumbenciais para 5% e declarar a condição suspensiva de exigibilidade dos referidos honorários, conforme art. 791-A, §4º, da CLT, vez que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Maceió, 11 de abril de 2025. MARCELO VIEIRA Desembargador Relator MACEIO/AL, 15 de abril de 2025. MARLENE ROCHA CALAZANS DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA - RODACOOP

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Paulo Pedro Dos Santos x Cooperativa Dos Transportadores Autonomos De Cargas, Passageiros E Servicos De Logistica - Rodacoop e outros

ID: 257358532

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-34.2024.5.19.0261

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAULO PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA - RODACOOP EBAZAR.COM.BR. LTDA

Acórdão

Advogados:

DAYANA MIRANDA DORNELAS

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MARCIA CRISTINA FERNANDES BARROS DE ASSIS

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DIEGO DOS SANTOS ALEXANDRE

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WALKIRIA DE OLIVEIRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000567-34.2024.5.19.0261 RECORRENTE: PAULO PEDRO DOS SANTOS RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000567-34.2024.5.19.0261 RECORRENTE: PAULO PEDRO DOS SANTOS RECORRIDO: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA - RODACOOP E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000567-34.2024.5.19.0261 (ROT) RECORRENTE: P. P. DOS S. ADVOGADO: DIEGO DOS SANTOS ALEXANDRE RECORRIDOS: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA - RODACOOP E EBAZAR.COM.BR. LTDA. ADVOGADO: LUCIANO FILGUEIRAS DIAS DE SOUZA RELATOR: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO EMENTA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante, o qual busca a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o reconhecimento da relação de emprego e as verbas salariais e rescisórias que entende fazer jus, bem como a exclusão da multa por litigância de má-fé e a redução dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se é possível conceder os benefícios da justiça gratuita, se há prova suficiente para o reconhecimento do vínculo empregatício entre o reclamante e a cooperativa reclamada, bem como se é é o caso de excluir a multa por litigância de má-fé e reduzir os honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Inexistência de provas robustas que demonstrem a pessoalidade e a subordinação jurídica, elementos essenciais para a configuração da relação de emprego, nos termos dos arts. 2º e 3º, da CLT, o que impede o reconhecimento desta. A multa por litigância de má-fé foi mantida, em razão do dano processual causado pelo reclamante, porém reduzida, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os honorários sucumbenciais foram reduzidos para 5%, em conformidade com o art. 791-A, §2º, da CLT, e sua exigibilidade foi suspensa em razão da concessão, nesta instância, dos benefícios da justiça gratuita, conforme art. 791-A, §4º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido parcialmente. Tese de Julgamento:"1. A ausência de prova robusta da pessoalidade e subordinação jurídica, elementos essenciais à configuração da relação de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º, da CLT, impede o reconhecimento do vínculo empregatício. 2. A fixação de multa por litigância de má-fé e honorários sucumbenciais, mesmo reduzidos, foi considerada adequada diante dos fatos e circunstâncias do processo, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo determinada a suspensão da exigibilidade dos aludidos honorários, em razão da concessão da justiça gratuita." Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CLT, arts. 2º, 3º, 790, § 4º, 791-A, §§ 2º e 4º, 793-B e seguintes; CPC, arts. 99, § 3º, 373, I, 818, I. Jurisprudência relevante citada: TST, Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), j. 14/10/2024. ACÓRDÃO ACORDAM os(as) Exmºs.(as) Srs.(as) Desembargadores e Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência material da justiça do trabalho, arguida em contrarrazões e, meritoriamente, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe parcial provimento para conceder ao recorrente os benefícios da justiça gratuita, bem como reduzir para 2% sobre o valor da causa, a multa em favor da União e também reduzir para 2% sobre o valor da causa, a indenização por dano processual em prol das reclamadas (sendo 1% para cada uma) e ainda reduzir os honorários sucumbenciais para 5% e declarar a condição suspensiva de exigibilidade dos referidos honorários, conforme art. 791-A, §4º, da CLT, vez que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Maceió, 11 de abril de 2025. MARCELO VIEIRA Desembargador Relator MACEIO/AL, 15 de abril de 2025. MARLENE ROCHA CALAZANS DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EBAZAR.COM.BR. LTDA

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Maria Francilene Da Silva x Francisca Das Chagas Fenelon e outros

ID: 258330294

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-79.2016.8.18.0103

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCILENE DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCISCA DAS CHAGAS FENELON JOSE NICODEMOS FERREIRA FENELON

Decisão

Advogados:

ESEQUIEL RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESEQUIEL RIBEIRO DE CARVALHO

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JOSE VINICIUS FARIAS DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0000567-79.2016.8.18.0103 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0000567-79.2016.8.18.0103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Lei de Imprensa] AUTOR: MARIA FRANCILENE DA SILVA REU: FRANCISCA DAS CHAGAS FENELON e outros DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais na qual litigam as partes epigrafadas. Observa-se, analisando detidamente os autos, o trâmite paralelo do Processo nº 0000076-82.2010.8.18.0103, no qual litigam as mesmas partes. O Código de Processo Civil admite a reunião de processos nos seguintes termos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Daniel Amorim Assumpção Neves conceitua conexão: “O conceito de conexão continua o mesmo (art. 55, caput, do Novo CPC, e art. 103, do CPC/73, com a mesma redação): identidade do objeto (pedido) ou de causa de pedir de diferentes ações as tornam conexas” ( Novo código de processo civil comentado. Salvador : JusPODVM, 2016. p. 79). Quanto à finalidade da reunião de ações, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: “5. Finalidade. A reunião das ações conexas tem por objetivo evitar decisões conflitantes, razão pela qual devem ser julgadas pelo mesmo juiz, na mesma sentença (…)” (Comentários ao código de processo civil - novo CPC. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2015. p. 338). Verifica-se que houve uma ampliação das hipóteses de reunião de processos, inclusive quando não houver propriamente conexão, bastando que haja risco de prolação de decisões conflitantes (CPC, art. 55, § 3º). Evidencia-se a preocupação do legislador para que não haja decisões conflitantes entre duas demandas que decidam relações jurídicas comuns, o que se pretende evitar por meio da prolação de apenas uma sentença para as ações reunidas. Assim, a reunião dos processos em um mesmo juízo pode ser estabelecida ainda que não haja conexão na forma tradicional, bastando a afinidade entre dois processos. Neste sentido, a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO - CONEXÃO COM AÇÃO DE INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS. 1- O CPC/15 admite a reunião de ações conexas para julgamento simultâneo (art. 55); 2- É possível determinar a reunião de ações em que, mesmo sem ter objeto ou causa de pedir idênticos, haja um liame que importe no julgamento simultâneo para evitar decisões contraditórias; 3- É razoável a decisão que determina o apensamento dos processos visando evitar e sanar irregularidades, a fim de preservar o direito das partes, notadamente dos herdeiros (TJ-MG - AI: 10327140005841001 MG, Relator.: Renato Dresch, Data de Julgamento: 08/11/2018, Data de Publicação: 13/11/2018). Assim considerando, REPUTO razoável a conexão entre os Processos nº 0000567-79.2016.8.18.0103 e 0000076-82.2010.8.18.0103, que visa preservar o direito das partes. A reunião dos processos se trata de medida preventiva, que deve ser preservada, até que eventuais irregularidades sejam sanadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MATIAS OLÍMPIO-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Matias Olímpio

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Antonio Jose Matei e outros x Juarez Leonaski

ID: 304622441

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São João Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-14.2021.8.16.0183

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE MATEI LUCIANE LARISSA MATEI

Polo Passivo:

JUAREZ LEONASKI

Conclusão

Advogados:

MATEUS CONTER

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CLEITON SCHUMANN

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AURO ALMEIDA GARCIA

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IDELMAR MATEUS RAGNINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0000567-14.2021.8.16.0183 Autos n.: 0000567-14.2021.8.16.0183 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$ 6.292,00 Exequente(s): ANTONIO JOSE MATEI LUCIANE LARISSA MATEI Executado(s): JUAREZ LEONASKI Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante o Juizado Especial Cível da Comarca de São João, ANTONIO JOSE MATEI e LUCIANE LARISSA MATEI apresentaram, em 15.8.2022, às 15h25, "cumprimento de sentença" em desfavor de JUAREZ LEONASKI (autos n. 0000567-14.2021.8.16.0183) (Movimento n. 74.1), em relação à sentença anteriormente proferida (Movimentos n. 66.1 e 68.1), com documentação (Movimento n. 74.2). No curso da tramitação processual, a parte executada não teve bens suficientes localizados para penhora através dos Sistemas Eletrônicos SISBAJUD (Movimento n. 99.1) e RENAJUD (Movimento n. 102.1) e nem de Oficial de Justiça (Movimento n. 107.1). A parte exequente: [a] informou não ter conhecimento de bens da parte executada; e [b] requer a consulta sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada no sistema conveniado (Serviço de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD) (Movimento n. 125.1). Vieram-me os autos conclusos, em 25.2.2025, às 14h41 (Movimento n. 28). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das diligências 2.1.1. O introito pertinente A parte poderá solicitar ao juiz a promoção das diligências necessárias para obtenção de informações da parte contrária caso afirme que delas não dispõe (art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil). Além disso, no processo de execução, o juiz poderá determinar que sujeitos indicados pela parte exequente forneçam informações em geral pertinentes ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder (art. 772, inc. III, do Código de Processo Civil), podendo, para tanto, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem (art. 773, caput, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que há afirmação da parte exequente no sentido de não ter conhecimento de bens da parte executada. Dessa feita, além das possibilidades legais de penhora (art. 835 do Código de Processo Civil) (especialmente, de modo online, pelos Sistemas Eletrônicos SISBAJUD e RENAJUD), têm-se por pertinentes apenas as diligências complementares de consulta de bens e direitos consistentes em: [a] consulta de bens da parte executada nos sistemas conveniados, quais sejam: [a.1] Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC); [a.2] Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD); [a.3] Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI); e [a.4] Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER); e [b] consulta sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada no sistema conveniado, qual seja, Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD). Por sua vez, quaisquer outras diligências de consulta de bens e direitos que não as acima expressamente elencadas não comportam deferimento, pois, à luz das regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil), aquelas acima descritas são suficientemente amplas e contemplam a perspectiva de alcançar senão a totalidade dos bens da parte executada, ao menos todos aqueles com mínima perspectiva de que seu produto seja suficiente ao pagamento, no mínimo, das custas da execução, porquanto com expectativa de montante superior a valor ínfimo ou irrisório, não sendo, assim, totalmente absorvido pelo próprio custeio da diligência (art. 836 do Código de Processo Civil), tendo-se tais quaisquer outras diligências, portanto, como evidentemente infrutíferas, assim se deliberando em homenagem aos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil). Outrossim, é de se destacar que as diligências para satisfação da obrigação, uma vez que tenham sido realizadas, mas tendo restado infrutíferas, total ou parcialmente, não têm sua repetição admitida por este juízo, em homenagem, sobretudo, aos princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade regentes dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n. 9.099/1995) e, também, aos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil). Sob esse prisma, em relação ao requerimento da parte exequente consistente em consulta sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada no sistema conveniado (Serviço de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD), a diligência postulada se enquadra nas hipóteses acima elencadas tidas como admissíveis por parte deste juízo, não tendo havido, ainda, a tentativa de sua efetivação. Logo, pertinente a diligência requerida pela parte exequente. Assim, cabível a consulta de bens nos sistemas conveniados. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO a consulta sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada no sistema conveniado (Serviço de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD) (arts. 319, § 1º, 772, inc. III, e 773, caput, do Código de Processo Civil); e b) após, DETERMINO a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens ou requeira diligências, sob pena de suspensão do processo executivo (arts. 921, inc. III e §§ 1º a 7º, e 924, inc. V, do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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Larissa Borin x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 297849279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-03.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA BORIN

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DOMINGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000567-03.2025.8.26.0601 (apensado ao processo 1001011-53.2024.8.26.0601) (processo principal 1001011-53.2024.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Larissa Borin - Facebo…

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Processo nº 0000567-87.2024.8.26.0067

ID: 300984904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000567-87.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. L. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO ROBERT MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000567-87.2024.8.26.0067 (processo principal 1001556-13.2023.8.26.0067) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - A.C.L.R.M. - Vistos. Decorrido o prazo s…

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Processo nº 0000567-77.2010.8.05.0030

ID: 292269369

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000567-77.2010.8.05.0030

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISANA SANTOS ALVES

Intimação

Advogados:

ISANA SANTOS ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0000567-77.2010.8.05.0030 Órgão Julgador: …

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Processo nº 0000567-50.2025.8.26.0456

ID: 293395454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-50.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE KRACIK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000567-50.2025.8.26.0456 (processo principal 1002104-69.2022.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Duplicata - B. - Vistos. Determino ao(à) exequente a correção do cadastro processual, no …

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Processo nº 0000567-98.2025.4.05.8303

ID: 311491449

Tribunal: TRF5 Órgão: 38ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-98.2025.4.05.8303

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS VINICIUS SAMPAIO RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0000567-98.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO …

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Thaynara Ximenes Da Costa Ferreira x Atomos Tecnologia E Gestao Ltda. e outros

ID: 315848607

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-23.2025.5.06.0144

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THAYNARA XIMENES DA COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

ATOMOS TECNOLOGIA E GESTAO LTDA. HOPE GAMING LTDA SC OPERATING BRAZIL LTDA

Notificação

Advogados:

HERON HENRIQUE CONCEICAO SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATSum 0000567-23.2025.5.06.0144 RECLAMANTE: THAYNARA XIMENES DA COSTA FERREIRA RE…

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