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Processo nº 0000724-43.2024.8.26.0008

ID: 313143401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-43.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PLATINUM PET - PETSHOP E COMERCIO DE RACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA AKEMI DE AQUINO NAKAZONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000724-43.2024.8.26.0008 (processo principal 1013687-03.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Platinum Pet - Petshop e Comercio de Racoes Ltda - Vistos. Indefiro item 5: … Processo 0000724-43.2024.8.26.0008 (processo principal 1013687-03.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Platinum Pet - Petshop e Comercio de Racoes Ltda - Vistos. Indefiro item 5: O sistema BACEN-CCS é medida extrema, utilizada para investigações atinentes ao crime de lavagem de dinheiro. Esclarecedor o julgado referente ao Agravo de Instrumento 2004415-26.2022.8.26.0000; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022: " De início, faz-se necessário evidenciar que o processo de execução (lato sensu) tem a sua razão de existir na busca, pelo adimplemento forçado por meio do Poder Judiciário de obrigação em favor do credor. O aludido objetivo, todavia, encontra limites decorrentes do próprio sistema jurídico pátrio, partindo-se das normas constitucionais (dignidade da pessoa humana) até a legislação infraconstitucional. Nesse prisma, tem-se como indispensável, na medida do possível, a harmonização dos interesses conflitantes do credor e do devedor na seara processual civil, sobretudo em sua fase executiva, mediante o sopesamento e a integração dos princípios jurídicos e dos direitos que se encontram em jogo no caso concreto. E, seguindo tal linha de raciocínio, a busca pela satisfação do crédito na seara executiva, lastreada no princípio da efetividade da tutela jurisdicional executiva, deve ser harmonizada com a necessidade de se efetivar a execução pelo meio menos gravoso ao devedor. Observa-se que a possibilidade de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS foi introduzida ao ordenamento jurídico através da Lei nº 10.701/2003, que alterou a Lei nº 9.613/98 (lavagem de dinheiro), objetivando a efetividade das investigações atinentes ao crime de lavagem de dinheiro. A utilização de referido instrumento no âmbito cível, por outro lado, somente é cabível em casos excepcionais, em que haja suspeita fundada de grave fraude, o que não é o caso dos autos. Deve-se, portanto, resguardar o sigilo bancário e fiscal da empresa Executada, indeferindo-se o pedido recursal". Ora, conclui-se portanto que só se admite a utilização deste recurso na esfera cível se houver suspeita de fraude grave (ou seja, com repercussão e prejuízo maciço), o que não é o caso. Lembre-se que referida pesquisa implica em verdadeira quebra de sigilo bancário, medida excepcional e extrema que não tem aplicabilidade na hipótese dos autos, notadamente diante da ausência de quaisquer indícios de fraude ou ato ilícito por parte dela. O artigo 1º, §4º da Lei Complementar 105/2001 traz as hipóteses autorizadoras de decretação da quebra do sigilo bancário: § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I de terrorismo; II de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV de extorsão mediante seqüestro; V contra o sistema financeiro nacional; VI contra a Administração Pública; VII contra a ordem tributária e a previdência social; VIII lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX praticado por organização criminosa. Da simples leitura do dispositivo constata-se que a quebra de sigilo bancário é medida que somente pode ser admitida nos casos em que demonstrada a ocorrência da prática de ilícito penal, já que tem por escopo auxiliar o combate de crimes sendo, portanto, desproporcional e carecedora de fundamento legal na hipótese dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Requerimento de pesquisa no sistema CCS-BACENJUD. Indeferimento. Não cabimento da pesquisa, via sistema CCS-BACENJUD, haja vista que se trata de técnica que serve ao combate dos delitos previstos na Lei 9.613/98. Inadequação para os fins colimados na presente execução cível - Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2101741-83.2022.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2022; Data de Registro: 13/05/2022) Agravo de instrumento. Execução de titulo extrajudicial. Pedido de realização de pesquisa pelo sistema CCS-Bacenjud. Inadmissibilidade. Providência inadequada para a satisfação do crédito. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060933-36.2022.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 02/05/2022). Indefiro item 3 e 4, em recente decisão proferida pelo STJ no bojo do REsp 1.955.539/SP (Tema 1137), foi determinada a suspensão da aplicação de meios executivos atípico. Esclareça o exequente seu pedido, tendo em vista que o débito já foi negativado pelo juízo junto ao sistema Boa Vista SCPC, bastando no entender do juízocomo forma de constrição, sendo desnecessária nova negativação. No mais, expeça-se certidão de credito, conforme solicitado, após a juntada do calculo atualizado e discriminado do débito. Por fim, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, apresentando medidas aptas para constrição de bens do(a) executado(a), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Int - ADV: MARIANA AKEMI DE AQUINO NAKAZONE (OAB 413302/SP)

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Antonio Carlos De Sousa Deodoro x Linear Administracao Eireli

ID: 278302676

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-07.2022.5.07.0036

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE SOUSA DEODORO

Polo Passivo:

LINEAR ADMINISTRACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

LUCAS MARQUES ROCHA

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DANIEL NEJAIM LEMOS

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RENAN DE ARRAES QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA CumSen 0000724-07.2022.5.07.0036 EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS DE SOUSA DEODORO EXECUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA CumSen 0000724-07.2022.5.07.0036 EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS DE SOUSA DEODORO EXECUTADO: LINEAR ADMINISTRACAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35fc6db proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 22 de maio de 2025, eu, LUCIANA HELENA DE PAULA PONTE, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Visto etc. 1. Ante o insucesso das diligências executórias efetuadas nos autos, intime-se o exequente para indicar novos elementos ao prosseguimento da execução, em 5 dias, sob pena de suspensão do feito (art. 40, Lei 6.830/80) e posterior contagem do fluxo prescricional, consoante art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho - CGJT. Cabe registrar que a suspensão do feito se dará pelo lapso máximo de 1 ano, durante o qual não correrá o prazo prescricional (art. 40, caput e §2º da Lei 6.830/80). De mais a mais, o processo somente será suspenso por uma única vez, nos termos do art. 921, §4º, parte final, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/21 c/c art. 15 do mesmo diploma. Mediante provocação da parte interessada, os autos serão retirados da suspensão para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 40, §3º da Lei 6.830/80 c/c art. 921, §3º do CPC). Na hipótese acima, o fluxo da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT) iniciará ou será retomado a partir da ciência da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis decorrente da provocação do credor noticiada no parágrafo anterior (art. 921, §4º do CPC), SOMENTE sendo interrompido no caso de efetiva constrição de bens, a partir da respectiva data, não se considerando o lapso necessário para a formalização da penhora (art. 921, §4º-A do CPC). Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. A interrupção do prazo da prescrição intercorrente somente ocorre na hipótese em que são encontrados bens penhoráveis do devedor. A teor do artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT e do artigo 40, parágrafo 3º, da Lei 6.830/80, se o exequente não se desincumbe de indicar meios efetivos à execução ? o que ocorre quando a medida requerida pelo interessado não logra sucesso na busca patrimonial ? o prazo prescricional continua a fluir. (TRT-3 - APPS: 00000725920125030033 MG 0000072-59.2012.5.03.0033, Relator: Paulo Roberto de Castro, Data de Julgamento: 15/09/2021, Setima Turma, Data de Publicação: 16/09/2021.) *** PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO. A determinação no sentido de que o prazo prescricional somente será interrompido pela apresentação de meios efetivos ao prosseguimento da execução atende à finalidade do art. 11-A da CLT, pois admitir a interrupção da prescrição intercorrente por meio de qualquer ato processual praticado pelo exequente implicaria atribuir-lhe o poder de interromper a fluência do prazo prescricional indefinidamente, mediante a apresentação de requerimentos inócuos e meramente burocráticos, incapazes de resultar na efetiva satisfação do crédito exequendo. Tal cenário violaria o princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF), além de manter ad eternum a espada de Dâmocles sobre os executados, resultado que é o extremo oposto do buscado pela norma.(TRT-3 - AP: 00017624920135030111 MG 0001762-49.2013.5.03.0111, Relator: Paulo Chaves Correa Filho, Data de Julgamento: 01/02/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 02/02/2021. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 659. Boletim: Não.) O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, ao interpretar o art. 40 da já citada Lei de execuções fiscais, fixou o seguinte entendimento vinculante em sede de Recurso Repetitivo, tema repetitivo 568: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” Não se prestam a impedir o curso do prazo prescricional diligências requeridas que não tenham obtido qualquer resultado prático. Os pedidos de renovação de diligências já realizadas que não apontem para indícios de que a parte executada possua bens ou direitos específicos, bem como de diligências que mesmo ainda não realizadas não demonstrem potencial efetividade, com o mero intuito de postergar o envio do processo ao arquivo provisório, não terão o condão de suspender a contagem do prazo da prescrição intercorrente enquanto frustradas as diligências solicitadas. Durante o prazo da da suspensão, bem como durante o hiato de fluxo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser movimentado para “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. 2. Decorrido o prazo prescricional, notifique-se o Exequente para, em cinco dias, indicar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente. 3. Permanecendo inerte, retornem-me os autos conclusos para sentença de declaração da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com a consequente extinção da execução do crédito, nos termos do art. 11-A da CLT, c/c art. 487 II do CPC/2015, com a remessa posterior ao ARQUIVO DEFINITIVO. Expedientes necessários. CAUCAIA/CE, 23 de maio de 2025. TACIANA ORLOVICIN GONCALVES PITA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DE SOUSA DEODORO

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Cooperativa De Crédito Sicoob Ouro Verde x Rogério Da Silva

ID: 278898687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-82.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB OURO VERDE

Polo Passivo:

ROGéRIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

GUILHERME BITTENCOURT MARTINS

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ELTON ALAVER BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA SILVA SOUZA

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ADV: Elton Alaver Barroso (OAB 297540/SP), Guilherme Bittencourt Martins (OAB 312359/SP), Camila da Silva Souza (OAB 330406/SP) Processo 0000724-82.2023.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Exeqte: … ADV: Elton Alaver Barroso (OAB 297540/SP), Guilherme Bittencourt Martins (OAB 312359/SP), Camila da Silva Souza (OAB 330406/SP) Processo 0000724-82.2023.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Crédito Sicoob Ouro Verde - Exectdo: Rogério da Silva - Vistos. 1. A parte exequente pleiteia o bloqueio de todos os bens da parte executada perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB. A medida requerida visa conferir efetividade à execução ou cumprimento de título executivo judicial, sendo a finalidade dela evitar a dilapidação do patrimônio da parte executada. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, trata da cláusula geral de efetivação ou de atipicidade de medidas executivas, cujo texto é o seguinte: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". O Enunciado 48 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados-Enfam interpretou referido dispositivo legal da seguinte forma: O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz no poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais. No caso dos autos, todavia, é incabível o acolhimento do pedido, pois ao que consta dos autos ainda não se esgotaram todos os meios de busca de bens penhoráveis incluídos no patrimônio da parte executada. A inscrição nos cadastros mantidos pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB, tal qual prevista nos Provimentos CGJ 12/2012 e CNJ 39/2014, apenas confere publicidade ampla a uma antecedente decisão judicial, por via da qual seja decretada uma indisponibilidade individualizada (referente a um ou mais bens específicos), parcial (referente a uma parcela dos bens componentes do patrimônio de uma determinada pessoa) ou total (referente à totalidade dos bens componentes de uma determinada pessoa). Essa inscrição, por si mesma, não impõe uma constrição, mas apenas e tão somente busca tornar efetiva, ao máximo, uma decisão judicial que decreta a indisponibilidade. Enquanto a indisponibilidade individualizada depende dos contornos concretos de uma demanda relativa a bens específicos, nas duas demais hipóteses (de decretação da indisponibilidade parcial ou total), afigura-se uma medida extrema, que nada tem de corriqueira e só pode ser tomada após terem se mostrado infrutíferas as diligências mais corriqueiras. Apesar da notícia da utilização do sistema Bacenjud e da plena insuficiência dos valores ou bens, as demais providências comuns não foram tomadas, não havendo qualquer noção sobre a extensão do patrimônio da parte executada, sendo apenas fornecida uma justificativa genérica para o decreto buscado, nem mesmo se diligenciado pelos demais sistemas informatizados disponibilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Não há também indícios veementes de que a parte executada esteja a ocultar patrimônio para não arcar com a satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Cumprimento de sentença. Pedido de inclusão do nome do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens Impossibilidade. Falta de esgotamento das medidas tradicionais e ausência de demonstração de ocultação ou dilapidação de patrimônio. Decisão mantida. Recurso desprovido" (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, AI 2002292-94.2018.8.26.0000, rel. Des. Fortes Barbosa, j. 07.03.2018). 2. Pleiteia a parte exequente a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS para verificar sobre eventual aposentadoria da parte executada para futura penhora de percentual de salário. Nem sequer se sabe ao certo qual efetivamente é a empregadora da parte executada ou se percebe benefício previdenciário, haja vista que a parte exequente pretende a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS para obter referida informação. Não se nega que o acesso ao Poder Judiciário permite a utilização dos meios indispensáveis à garantia da celeridade de tramitação por meio de mecanismos disponíveis para localização de bens da parte executada, todavia, não há possibilidade de se utilizar tais mecanismos de forma indistinta. O art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, estabelece que a penhora deve recair sobre bens indicados pela parte exequente. Deve, portanto, a parte exequente indicar com precisão o objeto de penhora. É certo que, em situações excepcionais, é de se admitir a flexibilização das regras de impenhorabilidade de salário, de modo que, preservado mínimo necessário ao sustento da parte executada, a parte exequente possa ter satisfeitos os créditos dela. A possibilidade de se penhorar percentual de verba salarial, contudo, especialmente nos casos envolvendo dívida não alimentar, é excepcional. E no caso concreto, não há como reconhecer a presença desses requisitos excepcionais, revelando-se inócua a expedição de ofício, nos termos pretendidos. Nesse sentido: Execução de título extrajudicial. Requerimento de expedição de ofício ao INSS, para informação sobre eventual empregador do executado, com o fito de bloqueio de trinta por cento de seu salário. Impossibilidade. Descobrir eventual empregador do executado é medida inócua, considerando que apenas em hipóteses excepcionalíssimas (e o caso concreto não parece se enquadrar como tal) é permitida a penhora de salários. Agravo não provido (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, AI 2024529-88.2019.8.26.0000, rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 22/05/2019). Indefiro os pedidos de páginas 336/337. 3. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora ou requeira o que de direito, no prazo de quinze dias. 4. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.

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Processo nº 0000724-52.2015.4.03.6339

ID: 320399149

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-52.2015.4.03.6339

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAIME BONFIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RHOBSON LUIZ ALVES

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SEBASTIAO DA SILVA

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ROSINALDO APARECIDO RAMOS

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SHIRLEY MARA ROZENDO

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FRANCIELI BATISTA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000724-52.2015.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: JAIME BONFIM DOS SANTOS Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000724-52.2015.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: JAIME BONFIM DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FRANCIELI BATISTA ALMEIDA - SP321059, RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780, SEBASTIAO DA SILVA - SP351680, SHIRLEY MARA ROZENDO - SP337344 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000724-18.2016.4.03.6339

ID: 321422763

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-18.2016.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA RIBEIRO GARCIA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

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ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000724-18.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: LUZIA RIBEIRO GARCIA Advogados d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000724-18.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: LUZIA RIBEIRO GARCIA Advogados do(a) AUTOR: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ - SP154881, MARCIO APARECIDO DOS SANTOS - SP266723-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000724-38.2021.4.03.6308

ID: 322395603

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-38.2021.4.03.6308

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CESAR RODRIGUES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LARISSA SUELEN DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000724-38.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: FABIO CESAR RODRIGUES Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000724-38.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré AUTOR: FABIO CESAR RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: LARISSA SUELEN DOS SANTOS - SP444117 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica.

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Andrei Brito Pinto x Marlon Mota Lima Representacoes

ID: 324260252

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-54.2025.5.12.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREI BRITO PINTO

Polo Passivo:

MARLON MOTA LIMA REPRESENTACOES

Notificação

Advogados:

JHONATAN MARQUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO ATOrd 0000724-54.2025.5.12.0006 RECLAMANTE: ANDREI BRITO PINTO RECLAMADO: MARLON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO ATOrd 0000724-54.2025.5.12.0006 RECLAMANTE: ANDREI BRITO PINTO RECLAMADO: MARLON MOTA LIMA REPRESENTACOES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1124eb proferido nos autos. DESPACHO Vistos para despacho. Considerando: a) o objeto da presente demanda trabalhista; b) o disposto no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal acerca do princípio da duração razoável do processo; c) que o Judiciário deve zelar pelos princípios da finalidade, da economia e da celeridade processuais; d) a possibilidade de as partes e procuradores participarem da audiência em seus domicílios sem a necessidade de se deslocarem presencialmente ao foro assegurando, além da economia e praticidade, a ausência de aglomeração de participantes nos fóruns trabalhistas, favorecendo os cuidados com a saúde de todos os envolvidos; e) que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º/CPC). DETERMINO: 1. O encaminhamento dos autos ao CEJUSC para designação de "audiência telepresencial", mediante a utilização do aplicativo "Zoom", cientificando-se as partes. O (a) procurador(a) da parte autora deverá comunicar ao seu constituinte o dia e o horário da audiência, para participação, preferencialmente, de sua própria residência (ou outro local a seu critério), portando documento de identificação; 2. Que se proceda, preferencialmente, por meio eletrônico, à citação da parte ré para comparecimento à audiência a ser designada. Ausente a informação na petição inicial de telefone celular da ré para contato, deve a parte autora ser intimada pelo CEJUSC para que o informe ou afirme seu desconhecimento. Inviável a citação da parte ré nos moldes anteriormente descritos, esta deve ser citada, preferencialmente, por correio ou, em último caso, de forma presencial, por oficial de justiça; 3. No caso de ausência injustificada da parte autora na audiência telepresencial, observado o constante no art. 31, § 3º, da Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 139, de 19/05/2022, poderá o (a) Magistrado (a) declarar o arquivamento previsto no art. 844 da CLT, determinando a dispensa ou não das custas, encaminhando os autos ao Juízo de origem para a tomada, se for o caso, de eventuais providências complementares; 4. No caso de ausência injustificada da parte ré na audiência telepresencial, observado o constante no art. 31, § 4º, da Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR nº 139, de 19/05/2022 e configurada a revelia de que trata o art. 844 da CLT, o (a) Magistrado (a) registrará a ocorrência do fato e devolverá os autos ao Juízo de origem para a tomada, se for o caso, de eventuais providências complementares; 5. Comparecendo as partes e frustrada a conciliação, disporá a parte ré do prazo de dez dias para apresentação de defesa e documentos. Após, independente de nova intimação, disporá a parte autora de igual prazo para manifestação, oportunidade em que deverá apresentar diferenças por amostragem, sob pena de preclusão; 6. Por ocasião da audiência, deverão as partes informar se concordam com a conversão do presente feito para o formato “Juízo 100% Digital”, cientes de que o silêncio importará em concordância. Ressalta o Juízo que, neste caso, as comunicações processuais seguem sendo realizadas pelo DEJT. Independente de tal fato, deverão as partes e seus patronos, naquele ato, informarem números de telefone celular para contatos oficiais que se fizerem necessários, caso não constem dos autos; 7. Na situação constante do item 5 e, havendo matéria controvertida, deverão as partes ser intimadas para indicar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Havendo necessidade de prova oral, deverão indicar se pretendem que a audiência seja presencial ou telepresencial. Ausente manifestação expressa nesse sentido, o ato realizar-se-á de forma presencial, observado o constante da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 224/2022; 8. Não havendo necessidade de produção de prova oral, as partes deverão ser intimadas para apresentação de razões finais, bem como para novamente informar sobre a possibilidade de composição, com posterior conclusão dos autos para prolação de sentença; 9. Havendo necessidade de produção de prova oral, a inclusão do feito em pauta pressupõe a ciência dos contendores de que naquele evento (audiência) serão ouvidas as partes, sob pena de confissão (Súmula nº 74/TST), e as testemunhas, sob pena de preclusão, observado o seguinte: 8.1. Para fins de aplicação do disposto no art. 825 da CLT, as partes deverão comprovar, na audiência designada para oitiva das testemunhas, que, em relação às testemunhas ausentes, ocorreu prévio convite para comparecimento com, no mínimo, cinco dias antes da audiência; 8.2. Sendo estritamente necessário, caso as partes pretendam a intimação de testemunha ou sua oitiva em jurisdição diversa, deverão apresentar requerimento, devidamente justificado, no prazo de até dez dias antes da audiência de instrução designada, indicando o nome completo e respectivo endereço físico, sempre que possível com localização em mapa (Google Maps ou WhatsApp), bem como os pontos de referência, além do endereço eletrônico e telefone de contato, preferencialmente vinculado a comunicador instantâneo (WhatsApp). Ciente o(a) autor(a) com a intimação do presente. CUMPRA-SE. TUBARAO/SC, 11 de julho de 2025. RICARDO KOCK NUNES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREI BRITO PINTO

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Ricardo Farias x Tupy S/A

ID: 260795642

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000724-19.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO FARIAS

Polo Passivo:

TUPY S/A

Notificação

Advogados:

EDERSON GIACHINI

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CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

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ALMIR ROGERIO DO NASCIMENTO

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OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

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ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000724-19.2025.5.12.0050 : RICARDO FARIAS : TUPY S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000724-19.2025.5.12.0050 : RICARDO FARIAS : TUPY S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7083eef proferido nos autos. DESPACHO Considerando as diretrizes da Resolução CSJT nº 288/2021, que disciplina a estrutura, os procedimentos e a atuação dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho – CEJUSC-JT, bem como sua integração com as unidades jurisdicionais de origem; Considerando a possibilidade de designação de audiências iniciais e de mediação ou conciliação a serem realizadas no âmbito dos CEJUSCs-JT, inclusive por meio de cooperação interinstitucional; Considerando ainda a distinção procedimental e funcional entre as audiências iniciais, voltadas à tentativa de conciliação e à regularidade processual inicial (art. 843 da CLT), e as audiências de mediação/conciliação, que podem ocorrer em qualquer fase do processo e visam à construção de solução consensual, inclusive no plano pré-processual; DETERMINO: I – A remessa dos autos ao CEJUSC-JT competente para designação de realização de audiência para apreciação de transação extrajudicial , a ser realizada de forma telepresencial, com o objetivo de fomentar a autocomposição; II – Na hipótese de frustração da mediação, os autos deverão retornar a esta unidade para regular prosseguimento, podendo o CEJUSC-JT consignar em ata as ocorrências relevantes, sem manifestação sobre o mérito jurídico da lide; III – Faculto às partes a formulação prévia de proposta conciliatória ou requerimento de designação por meio digital, nos termos da regulamentação interna do Tribunal; IV – Ressalto que, conforme autorizado pelo art. 11 da Resolução CSJT nº 288/2021, o CEJUSC-JT também poderá, mediante parametrização no sistema PJe-JT e cooperação entre as unidades, realizar audiência inicial com todos os efeitos previstos no art. 844 da CLT, inclusive arquivamento por ausência do reclamante e registro de revelia da reclamada, nos termos previstos no art. 843 da CLT. O não comparecimento injustificado do autor ou dos réus será considerado, ainda, ato atentatório à dignidade da justiça, estando sujeitos à aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 334 do CPC "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado". O presente feito passa a tramitar de forma digital (Juízo 100% digital - PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, de 27 de janeiro de 2021 e Resolução CNJ 345), assegurado em qualquer caso que todas as intimações direcionadas aos advogados sejam realizadas apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) , preservado o disposto na Súmula 427 do TST (INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo), conforme art. 6º da referida norma, bem como que o “Juízo 100% Digital” não veda a realização de atos presenciais, como perícias, inspeções, audiências e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, caso necessário (arts. 10 e 11 da Portaria). Em face dessas garantias asseguradas às partes, eventual oposição ao Juízo 100% Digital será examinada por este Juízo somente quando apresentar-se fundamentada em atual, iminente ou eventual prejuízo à parte oponente. Anote-se nos registros dos autos. Este Juízo adverte que a partir de 1° de marco de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicilio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/). Maiores informações podem ser obtidas na página do Domicilio Judicial Eletrônico do CNJ e nos dispositivos acima mencionados. Por fim, informo que várias dúvidas quanto ao procedimento de cadastro foram respondidas e estão disponíveis no documento de "Perguntas frequentes" (FAQ) do Programa Justiça 4.0. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. No Processo Judicial Eletrônico, o protocolo de petições e documentos deverá ser realizado exclusivamente por meio eletrônico e a juntada de mídias (imagens, sons e vídeos) mediante armazenamento no sistema ACERVO DIGITAL (PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2025, que dispõe sobre o ACERVO DIGITAL no âmbito do TRT – 12ª Região, a sua utilização para a juntada das gravações de audiências e a padronização de seu uso), estando DESCONTINUADO no âmbito deste Tribunal o PJe-Mídias (Portaria CNJ nº 61, de 31 de março de 2020. Em se tratando de ação na qual conste Sindicato como substituto processual, observe-se a Tese Jurídica n. 12, em IRDR, assegurando-se a intervenção do Ministério Público do Trabalho desde o primeiro grau de Jurisdição, por força dos artigos 5°, § 1° da Lei 7.347/85 e 92 da Lei 8.078/90. JOINVILLE/SC, 24 de abril de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO FARIAS

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Ricardo Farias x Tupy S/A

ID: 260795653

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000724-19.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO FARIAS

Polo Passivo:

TUPY S/A

Notificação

Advogados:

EDERSON GIACHINI

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CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

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ALMIR ROGERIO DO NASCIMENTO

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OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

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ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000724-19.2025.5.12.0050 : RICARDO FARIAS : TUPY S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000724-19.2025.5.12.0050 : RICARDO FARIAS : TUPY S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7083eef proferido nos autos. DESPACHO Considerando as diretrizes da Resolução CSJT nº 288/2021, que disciplina a estrutura, os procedimentos e a atuação dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho – CEJUSC-JT, bem como sua integração com as unidades jurisdicionais de origem; Considerando a possibilidade de designação de audiências iniciais e de mediação ou conciliação a serem realizadas no âmbito dos CEJUSCs-JT, inclusive por meio de cooperação interinstitucional; Considerando ainda a distinção procedimental e funcional entre as audiências iniciais, voltadas à tentativa de conciliação e à regularidade processual inicial (art. 843 da CLT), e as audiências de mediação/conciliação, que podem ocorrer em qualquer fase do processo e visam à construção de solução consensual, inclusive no plano pré-processual; DETERMINO: I – A remessa dos autos ao CEJUSC-JT competente para designação de realização de audiência para apreciação de transação extrajudicial , a ser realizada de forma telepresencial, com o objetivo de fomentar a autocomposição; II – Na hipótese de frustração da mediação, os autos deverão retornar a esta unidade para regular prosseguimento, podendo o CEJUSC-JT consignar em ata as ocorrências relevantes, sem manifestação sobre o mérito jurídico da lide; III – Faculto às partes a formulação prévia de proposta conciliatória ou requerimento de designação por meio digital, nos termos da regulamentação interna do Tribunal; IV – Ressalto que, conforme autorizado pelo art. 11 da Resolução CSJT nº 288/2021, o CEJUSC-JT também poderá, mediante parametrização no sistema PJe-JT e cooperação entre as unidades, realizar audiência inicial com todos os efeitos previstos no art. 844 da CLT, inclusive arquivamento por ausência do reclamante e registro de revelia da reclamada, nos termos previstos no art. 843 da CLT. O não comparecimento injustificado do autor ou dos réus será considerado, ainda, ato atentatório à dignidade da justiça, estando sujeitos à aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 334 do CPC "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado". O presente feito passa a tramitar de forma digital (Juízo 100% digital - PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, de 27 de janeiro de 2021 e Resolução CNJ 345), assegurado em qualquer caso que todas as intimações direcionadas aos advogados sejam realizadas apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) , preservado o disposto na Súmula 427 do TST (INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo), conforme art. 6º da referida norma, bem como que o “Juízo 100% Digital” não veda a realização de atos presenciais, como perícias, inspeções, audiências e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, caso necessário (arts. 10 e 11 da Portaria). Em face dessas garantias asseguradas às partes, eventual oposição ao Juízo 100% Digital será examinada por este Juízo somente quando apresentar-se fundamentada em atual, iminente ou eventual prejuízo à parte oponente. Anote-se nos registros dos autos. Este Juízo adverte que a partir de 1° de marco de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicilio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/). Maiores informações podem ser obtidas na página do Domicilio Judicial Eletrônico do CNJ e nos dispositivos acima mencionados. Por fim, informo que várias dúvidas quanto ao procedimento de cadastro foram respondidas e estão disponíveis no documento de "Perguntas frequentes" (FAQ) do Programa Justiça 4.0. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. No Processo Judicial Eletrônico, o protocolo de petições e documentos deverá ser realizado exclusivamente por meio eletrônico e a juntada de mídias (imagens, sons e vídeos) mediante armazenamento no sistema ACERVO DIGITAL (PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2025, que dispõe sobre o ACERVO DIGITAL no âmbito do TRT – 12ª Região, a sua utilização para a juntada das gravações de audiências e a padronização de seu uso), estando DESCONTINUADO no âmbito deste Tribunal o PJe-Mídias (Portaria CNJ nº 61, de 31 de março de 2020. Em se tratando de ação na qual conste Sindicato como substituto processual, observe-se a Tese Jurídica n. 12, em IRDR, assegurando-se a intervenção do Ministério Público do Trabalho desde o primeiro grau de Jurisdição, por força dos artigos 5°, § 1° da Lei 7.347/85 e 92 da Lei 8.078/90. JOINVILLE/SC, 24 de abril de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TUPY S/A

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Meiry Abbade Jorge x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 261074375

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018348-03.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MEIRY ABBADE JORGE

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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Autos nº. 0018348-03.2023.8.16.0014 – Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais. Autora: Meiry Abbade Jonge. Réu: Facta Financeira S.A. I. RELATÓRIO Trata-se de açã… Autos nº. 0018348-03.2023.8.16.0014 – Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais. Autora: Meiry Abbade Jonge. Réu: Facta Financeira S.A. I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em que a parte autora alegou, em síntese, que tomou conhecimento da implantação de empréstimo consignado com desconto em folha de seu benefício previdenciário. Sustentou que não assinou os supostos contratos, tampouco recebeu qualquer valor a eles relacionados, razão pela qual reputa indevidos os descontos, que caracterizariam falha na prestação do serviço da parte ré. Invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pugnou pela inversão do ônus da prova e declaração de ilegalidade dos descontos, com consequente condenação da parte ré à restituição, em dobro, do montante descontado, além do pagamento de indenização por danos morais. Citada (mov. 14.1), a parte ré ofertou contestação (mov. 15.1), arguindo a contratação lícita e escorreita, bem como o conhecimento prévio da parte autora sobre as disposições contratuais. Suscitou, também, a impossibilidade de devolução em dobro dos valores descontados do benefício, negando a ocorrência de dano moral. Pelo princípio da eventualidade, discorreu sobre a necessidade de compensação dos valores recebidos pela parte autora, em caso de eventual procedência dos pedidos iniciais. Em réplica (mov. 20.1), a parte autora refutou os termos da contestação e reiterou, em linhas gerais, os argumentos já expendidos na inicial.Instadas sobre as provas que pretendiam produzir (mov. 24), as partes se manifestaram a respeito (mov. 24). Sobreveio decisão saneadora (mov. 27.1), que entendeu pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor diante da demanda, delimitou os pontos controvertidos e determinou a expedição de ofício. Com a resposta (mov. 81), vieram-me, então, os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Em que pese a relação contratual entre as partes, por sua natureza, deve ser analisada sob o enfoque do CDC, sua aplicação não leva, automaticamente, ao reconhecimento das alegações, no que diz respeito, a inexistência de contrato e da irregularidade da cobrança, isto porque a parte ré, seguindo a distribuição do ônus probatório, logrou êxito em comprovar a origem e a licitude da contratação. Senão vejamos. A parte autora, em sua inicial sustentou, genericamente, que não teria realizado o negócio jurídico discutido com a parte ré, razão pela qual o contrato seria nulo e os descontos indevidos. Ocorre que, com a apresentação de defesa, a parte ré comprovou a relação jurídica, com a juntada do contrato (mov. 15.5), com o comprovante de formalização digital (mov. 15.6) e o recebimento do valor do empréstimo pela parte autora (movs. 81.2 e 81.5). O documento exibido no movs. 15.5 e 15.6 demonstra a formalização do contrato de empréstimo consignado em 30.11.2021, mediante aceite eletrônico. Tratando-se de empréstimo consignado, a declaração de vontade é expressamente permitida pela Instrução Normativa nº 28/2008 INSS/PRES, que estabelece a possibilidade de que a “autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável” (art. 3º, inciso III). O próprio Código de Processo Civil também admite a utilização de “documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica” (art. 441), hipótese em que sua utilização dependerá da “verificação de sua autenticidade” (art. 439).Da análise do contrato digital juntado no mov. 15.5, verifica-se que houve aceite da política de biometria facial por meio de telefone cadastrado, além de captura de selfie e das fotografias do documento pessoal da autora (Carteira de Identidade). Nesse sentido, já decidiu o TJPR em caso semelhante: “ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISIONAL DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE VALIDADE E LEGITIMIDADE DE CONTRATAÇÃO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS DE FORMA VIRTUAL, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA – COMPROVAÇÃO, AINDA, DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À CONTA DA PARTE AUTORA, APÓS A QUITAÇÃO DE OUTROS EMPRÉSTIMOS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000724- 53.2021.8.16.0161 - Rel. Substituto Marco Antônio Massaneiro - J. 26.06.2023). Ademais, não se pode negar que restou demonstrada a disponibilização do crédito em favor da autora (movs. 81.2 e 81.5). Por todo o exposto, diante da inexistência de ilicitude na conduta da parte ré em relação ao serviço por ele prestado à parte autora, não há que se cogitar a respeito da nulidade do contrato celebrado entre as partes e, por consequência, ausente dever deindenizar, e rest ituir em dobro o valor do débito, sendo a solução de improcedência aos pedidos iniciais medida que se impõe ao caso dos autos. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo improcedentes os pedidos constantes da inicial (CPC, art. 487, I), e, de consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte ré, verba que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência atribuída à parte autora, em face da gratuidade da justiça a ela concedida (art. 98, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito *Assinado digitalmente. n.

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