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Edmilton Guimaraes Diniz e outros x Bv Express Produtos Alimenticios Ltda - Me

ID: 331840709

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargadora Solange Moura de Andrade Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-31.2024.5.06.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDMILTON GUIMARAES DINIZ ROGER FABIAN DE MELO

Polo Passivo:

BV EXPRESS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

VANESSA SILVEIRA FIALHO E SILVA

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JUDITE MARIA QUEIROZ DE CASTRO MARTINS

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GLAUCIO RICARDO AMARAL DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE RORSum 0000738-31.2024.5.06.0009 RECORRENTE: EDMILTON GUIMARAES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE RORSum 0000738-31.2024.5.06.0009 RECORRENTE: EDMILTON GUIMARAES DINIZ RECORRIDO: BV EXPRESS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e21f9fa proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fulcro no artigo 932 do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, na forma do artigo 769 da CLT, combinado com o artigo 85, alínea "g", do Regimento Interno deste Regional, que atribui ao Relator a competência para negar seguimento ao recurso, quando manifestamente inadmissível, não conheço do Recurso Ordinário de Id. 00c3abd, interposto pelo reclamante, por intempestividade. Destaco, de início, que o recurso está sempre sujeito ao duplo juízo de admissibilidade, de modo que a análise dos pressupostos para interposição do apelo realizada pelo Juízo a quo não vincula esta Corte ad quem. Ao compulsar os autos, constata-se que a sentença, registrada sob o Id. 958b866, foi publicada/disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional DJEN na data de 30 de maio de 2025 (sexta-feira). Assim, o prazo de 8 (oito) dias, previsto no art. 895, inciso I, da CLT, começou a fluir em 02 de junho de 2025 (segunda-feira), consoante art. 224, §§ 2º e 3º do CPC e art. 11, §3º, da Resolução nº 455/2022. Considerando-se a contagem em dias úteis (art. 775 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), o vencimento do prazo para a interposição de Recurso Ordinário se deu em 11 de junho de 2025 (quarta-feira). O apelo, registrado sob o Id. 00c3abd, entretanto, somente foi interposto pelo reclamante em 12 de junho de 2025 (quinta-feira), sendo evidente, desta forma, a sua intempestividade. Ante o exposto, não conheço do Recurso Ordinário, por intempestividade. RECIFE/PE, 21 de julho de 2025. SOLANGE MOURA DE ANDRADE Desembargadora do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - BV EXPRESS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

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Elisângela Moreira Roque x Associação De Proteção Veicular Do Vale Do Paraíba - Apvale

ID: 330873561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-05.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELISâNGELA MOREIRA ROQUE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE PROTEçãO VEICULAR DO VALE DO PARAíBA - APVALE

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE OLIVEIRA ALONSO

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JULIANA ALVES DA SILVA

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GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR

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FÁBIO DE GODOI FURTADO

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Processo 0000738-05.2025.8.26.0101 (processo principal 1001491-76.2024.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Seguro - Elisângela Moreira Roque - Associação de Proteção Veicular do Vale do Paraíba -… Processo 0000738-05.2025.8.26.0101 (processo principal 1001491-76.2024.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Seguro - Elisângela Moreira Roque - Associação de Proteção Veicular do Vale do Paraíba - Apvale - Vistos. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado por Elisangela Moreira Roque, nos autos da ação ajuizada em face da Associação de Proteção Veicular do Vale do Paraíba - APVALE, que tramitou perante este Juizado Especial Cível. A sentença proferida nos autos, com trânsito em julgado em 06 de novembro de 2024, reconheceu o direito da exequente à: 1. Obrigação de fazer, consistente em adotar as providências necessárias à transferência de titularidade e baixa dos salvados referentes ao automóvel descrito na petição inicial; 2. Pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.340,77, devidamente atualizado desde a citação, conforme planilha de cálculo apresentada. A exequente informa que a parte executada permaneceu inerte, não cumprindo voluntariamente a decisão judicial, razão pela qual requer o início da fase de cumprimento de sentença, com a aplicação das medidas coercitivas cabíveis. Diante do exposto, determino a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Cumpra a obrigação de fazer, sob pena de responsabilização pecuniária, em caso de descumprimento, sem porejuízo de outras espécies de sanções; b) Efetue o pagamento do valor atualizado do crédito, no montante de R$ 5.895,47, conforme demonstrativo apresentado. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo legal sem o adimplemento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, independentemente de nova intimação ou penhora. Não sendo efetuado o pagamento no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10%, nos termos do §1º do referido dispositivo. Intime-se. - ADV: FÁBIO DE GODOI FURTADO (OAB 445801/SP), JULIANA ALVES DA SILVA (OAB 161835/SP), LEANDRO DE OLIVEIRA ALONSO (OAB 427787/SP), GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR (OAB 162963/MG)

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Wesley Mariano Ambrosio x Adm Engenharia Ltda

ID: 330101537

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-62.2025.5.21.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY MARIANO AMBROSIO

Polo Passivo:

ADM ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DAYANE FERNANDES VANDERLEY ROCHA REBOUCAS

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RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000738-62.2025.5.21.0014 RECLAMANTE: WESLEY MARIANO AMBROSIO RECLAMADO: AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000738-62.2025.5.21.0014 RECLAMANTE: WESLEY MARIANO AMBROSIO RECLAMADO: ADM ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed76392 proferida nos autos. SENTENÇA I RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por W.M.A. em face de ADM ENGENHARIA, requerendo a procedência dos pedidos constantes do rol da inicial. A parte autora anexou documentos e atribuiu à causa o valor de R$169.616,48. Feito concluso em razão do pedido de desistência de id. effc0bc. Em síntese, o relatório. II FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, devidamente representada (instrumento de mandato ID b4b497c), requereu a desistência da presente ação e respectiva extinção da ação, sem resolução do mérito, conforme manifestação de id. effc0bc. Dispõe o artigo 485, inciso VIII e §4°, do CPC, sobre a possibilidade da extinção do processo, sem a resolução do mérito, no caso de desistência da ação pelo autor antes da citação do réu, bem como, quando oferecida a contestação, com o consentimento deste. Não tendo a ré sido intimada e apresentado contestação, considero preenchidos os requisitos legais, razão pela qual, homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, CPC. III DISPOSITIVO Do exposto, na ação trabalhista em que demandam W.M.A. em face de ADM ENGENHARIA, nos termos da fundamentação supra, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas pela parte autora calculadas sobre o valor da causa, no importe de R$ 3.392,33, das quais fica isenta de recolhimento, ante os benefícios da Justiça Gratuita, ora deferidos. Retire-se o feito de pauta. Intime-se a parte autora. Após o trânsito em julgado, revise-se e arquive-se o feito definitivamente com as cautelas de praxe. MOSSORO/RN, 18 de julho de 2025. DANUSA BERTA MALFATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY MARIANO AMBROSIO

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Bruno Melo De Lucena e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 329644576

Tribunal: TRT6 Órgão: 15ª Vara do Trabalho do Recife Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000738-13.2024.5.06.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MELO DE LUCENA CRISTIANA LIMA DE ALBUQUERQUE LAGE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0000738-13.2024.5.06.0015 REQUERENTE: BRUNO MELO DE LUCENA REQUERIDO: EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0000738-13.2024.5.06.0015 REQUERENTE: BRUNO MELO DE LUCENA REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a10310b proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Reporto-me à petição de ID. 106eb45, na qual a Reclamada EBCT informa o não cumprimento da obrigação de fazer, haja vista o desligamento do empregado. Em que pese o desligamento do empregado em 01/10/2024 e a impossibilidade de atualização no contracheque, do mesmo, na classificação NM15a, estabelecida no despacho de ID. aa2eec8, tenho que tal condição não gera impedimento ao direito de receber as diferenças devidas em face da irregularidade ocorrida quanto ao correto cumprimento do PSS, devendo ser considerada como termo final da apuração a data do desligamento e, ainda, não ouvidando o dever da reclamada em atualizar a ficha financeira do empregado a fim de evitar dúvidas futuras. Isto posto, determino: Intime-se a Reclamada para proceder as devidas anotações na ficha funcional do ex-empregado, a título de atualização, devendo comprovar nos autos, no prazo de 08 dias, sob pena de arbitramento de multa.Após, intimem-se as partes para apresentar, no prazo comum de 8 (oito) dias, minuta de cálculos de liquidação, contendo inclusive a contribuição previdenciária e o imposto de renda porventura incidentes (art. 879, CLT, conforme reforma - Lei 13.467/2017).Sugere-se que, na possibilidade da feitura dos cálculos vierem a ser apresentados pelo sistema PJeCalc, os arquivos PJC sejam encaminhados para o e-mail: vararecife15@trt6.jus.br, Assunto: “Processo nº… Arquivo PJC”, independentemente da juntada aos autos no formato PDF, a fim de dar maior celeridade aos procedimentos posteriores. RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. HANTONY CASSIO FERREIRA DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO MELO DE LUCENA

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J.P.G.C. x Atmus Construcao Civil Ltda

ID: 333603331

Tribunal: TRT14 Órgão: DCRBO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-82.2025.5.14.0426

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J.P.G.C.

Polo Passivo:

ATMUS CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

EDUVIRGES FONSECA MENDES SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE CONHECIMENTO - POLO RIO BRANCO ATSum 0000738-82.2025.5.14.0426 RECLAMANTE: JPGC (MENOR) RECLAMADO: AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE CONHECIMENTO - POLO RIO BRANCO ATSum 0000738-82.2025.5.14.0426 RECLAMANTE: JPGC (MENOR) RECLAMADO: ATMUS CONSTRUCAO CIVIL LTDA NOTIFICAÇÃO AO RECLAMANTE DESTINATÁRIO: JPGC (MENOR) Audiência (por TELECONFERÊNCIA PRESENCIAL) Dia 05/08/2025 11:45 horas. HORÁRIO DO ACRE LINK:https://trt14-jus-br.zoom.us/j/84208807399 Fica o Destinatário acima nominado INTIMADO, por meio de seus advogados(as) e sob as penas do art. 844 da CLT, a comparecer perante o Juízo da VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA-AC no dia 30/07/2025 11:30 horas (horário do ESTADO DO ACRE) na audiência INAUGURAL, que realizar-se-á por teleconferência, através do aplicativo ZOOM, cujo link encontra-se acima grafado, para qual deverá comparecer com suas testemunhas, independentemente de intimação. A teleconferência/audiência poderá ser acessada por meio de computador (com “kit” multimídia), celular (smartphone), tablets, em cujo equipamento deverá ser instalado (gratuitamente) por Vossa Senhoria e seus advogados o “APLICATIVO ZOOM”. Caso a parte possua alguma impossibilidade de ordem técnica para conexão com a videoconferência, deverá informar a este Juízo até 72 (setenta e duas) horas antes da data marcada para a audiência, através de petição no PJe. Deverá, ainda, informar nos autos o e-mail (preferencialmente “gmail”) e o telefone (com whatsapp) de Vossa Senhoria, seu advogado e suas testemunhas, sendo que em relação a estas deverá juntar, também, cópia do RG ou qualquer outro documento de identificação (com foto RECENTE) e que tenha o mesmo valor da carteira de identidade. Informamos que o “gmail” e o “whatsapp” não são obrigatórios, mas, facilitarão o acesso à teleconferência, sendo, que será possível a este Juízo encaminhar convite de acesso a citada audiência/teleconferência. O telefone/WhatsApp de contato com este juízo para qualquer problema de conexão é: (68) 999.71-16.47. RIO BRANCO/AC, 23 de julho de 2025. ROSICLEIA FERNANDES DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - J.P.G.C.

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Taís Milena Braga x João Pedro Gomarin

ID: 333801816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-66.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TAíS MILENA BRAGA

Polo Passivo:

JOãO PEDRO GOMARIN

Intimação

Advogados:

MARTA NAZZARI

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LUCIANO RODRIGUES JAMEL

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Processo 0000738-66.2025.8.26.0404 (processo principal 1000525-14.2023.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Taís Milena Braga - João Pedro Gomarin - Vistos. … Processo 0000738-66.2025.8.26.0404 (processo principal 1000525-14.2023.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Taís Milena Braga - João Pedro Gomarin - Vistos. 1. Exequente beneficiário da AJG nos autos principais. 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023 - página 14/17), assim como as alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, a planilha de cálculo deve especificar o valor das custas e taxas, as quais deverão ser recolhidas a favor do Estado no caso de parte beneficiária da AJG. Observa-se ainda que para as ações de execução e cumprimento de sentença são devidas custas correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (guia DARE-SP - Código 230-6). No caso dos autos considerando o valor da causa, o executado deverá ressarcir o Estado com o valor de 5 UFESPs. 3. Intime-se o(a) executado(a), na pessoa do defensor constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito R$ 5.903,16 discriminado a fls. 06, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil), advertindo-o(a) de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Ante o cadastro do cumprimento de sentença, providencie a serventia o arquivamento do processo principal (conhecimento) com o lançamento da movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente", conforme Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 - página 20/22). - ADV: MARTA NAZZARI (OAB 461984/SP), LUCIANO RODRIGUES JAMEL (OAB 185297/SP)

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Gilvan Jesus Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 333239871

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Gurupi - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-72.2025.5.10.0821

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

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THAYNARA ALINE DIAS DOS SANTOS CASSIMIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Gurupi - TO ATOrd 0000738-72.2025.5.10.0821 RECLAMANTE: GILVAN JESUS DA SILVA RECLAMADO: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Gurupi - TO ATOrd 0000738-72.2025.5.10.0821 RECLAMANTE: GILVAN JESUS DA SILVA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c016587 proferida nos autos. DECISÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL BANCO BRADESCO S.A. apresentou Exceção de Incompetência Territorial em face de GILVAN JESUS DA SILVA, asseverando que o reclamante "prestou serviços nas seguintes agências: agências de Santa Rosa do Tocantins (jurisdição da VT de Dianópolis/TO), e Porto Nacional/TO (jurisdição da VT de Palmas/TO)". Oposta a tempo e modo, nos termo do art. 800 da CLT, conheço da presente exceção de incompetência em razão do lugar. Em manifestação, o excepto, embora admitindo que "foi contratado para prestar serviços em Porto Nacional/TO, e apenas eventualmente deslocado para os municípios de Santa Rosa e Ponte Alta para cobrir licenças-maternidade de colegas", alegou que, atualmente, reside em Gurupi/TO, razão pela qual ajuizou a presente demanda perante este Juízo. Ao contrário do que sustentou o excepto, prescreve o artigo 651 da CLT que a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador. Ante as declarações do reclamante, tenho que restou incontroversa a prestação de serviços, essencialmente, em Porto Nacional/TO. Ante o contexto fático e probatório dos autos, acolho a Exceção de Incompetência em razão do Lugar, nos termos do art. 651 da CLT, julgando competente para o processamento e julgamento da presente reclamatória uma das Varas de Palmas/TO. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido lançado na presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL por BANCO BRADESCO S.A., determinando a remessa do presente feito a uma das Varas do Trabalho de Palmas/TO. Retire-se o feito da pauta de audiências. Intimem-se as partes. GURUPI/TO, 23 de julho de 2025. ERICA DE OLIVEIRA ANGOTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILVAN JESUS DA SILVA

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Gilvan Jesus Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 333239882

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Gurupi - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-72.2025.5.10.0821

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

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THAYNARA ALINE DIAS DOS SANTOS CASSIMIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Gurupi - TO ATOrd 0000738-72.2025.5.10.0821 RECLAMANTE: GILVAN JESUS DA SILVA RECLAMADO: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Gurupi - TO ATOrd 0000738-72.2025.5.10.0821 RECLAMANTE: GILVAN JESUS DA SILVA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c016587 proferida nos autos. DECISÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL BANCO BRADESCO S.A. apresentou Exceção de Incompetência Territorial em face de GILVAN JESUS DA SILVA, asseverando que o reclamante "prestou serviços nas seguintes agências: agências de Santa Rosa do Tocantins (jurisdição da VT de Dianópolis/TO), e Porto Nacional/TO (jurisdição da VT de Palmas/TO)". Oposta a tempo e modo, nos termo do art. 800 da CLT, conheço da presente exceção de incompetência em razão do lugar. Em manifestação, o excepto, embora admitindo que "foi contratado para prestar serviços em Porto Nacional/TO, e apenas eventualmente deslocado para os municípios de Santa Rosa e Ponte Alta para cobrir licenças-maternidade de colegas", alegou que, atualmente, reside em Gurupi/TO, razão pela qual ajuizou a presente demanda perante este Juízo. Ao contrário do que sustentou o excepto, prescreve o artigo 651 da CLT que a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador. Ante as declarações do reclamante, tenho que restou incontroversa a prestação de serviços, essencialmente, em Porto Nacional/TO. Ante o contexto fático e probatório dos autos, acolho a Exceção de Incompetência em razão do Lugar, nos termos do art. 651 da CLT, julgando competente para o processamento e julgamento da presente reclamatória uma das Varas de Palmas/TO. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido lançado na presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL por BANCO BRADESCO S.A., determinando a remessa do presente feito a uma das Varas do Trabalho de Palmas/TO. Retire-se o feito da pauta de audiências. Intimem-se as partes. GURUPI/TO, 23 de julho de 2025. ERICA DE OLIVEIRA ANGOTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Brasilina Maria Barbosa Peixoto Soares e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 335121751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-18.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRASILINA MARIA BARBOSA PEIXOTO SOARES CARLOS AUGUSTO PEIXOTO SOARES PATRICIA MARIA MOTA DE MOURA GUIMARãES SOARES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARIA MOTA DE MOURA GUIMARÃES SOARES

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0000738-18.2025.8.26.0323 (processo principal 1002739-90.2024.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Patricia Maria Mota de Moura Guimarães Soares - - Brasilina Maria Barbos… Processo 0000738-18.2025.8.26.0323 (processo principal 1002739-90.2024.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Patricia Maria Mota de Moura Guimarães Soares - - Brasilina Maria Barbosa Peixoto Soares - - CARLOS AUGUSTO PEIXOTO SOARES - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(s) advogado(a)(s), através do DJE, para pagamento do débito apontado pelo(a)(s) exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida (artigo 523, §§1º e 3º, CPC c.c. artigo 52, inciso III, da Lei n.º 9.099/95). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o respectivo prazo sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. No silêncio do(a)(s) executado(a)(s), prossiga-se no cumprimento da sentença, intimando-se o(a)(s) exequente para atualização do débito com multa, caso ainda não tenha feito. Desde já, havendo requerimento do(a)(s) exequente, fica deferido e autorizado, na seguinte ordem, e desde que infrutíferos os resultados anteriores: a) bloqueio de valor via SisbaJud, por até duas tentativas, sem necessidade de novo despacho, remetendo-se os autos para confirmação; b) a pesquisa de veículo de propriedade do(a) executado(a) através do RENAJUD. Em caso positivo, proceda-se à restrição total (circulação) do bem, intimando-se o exequente para manifestação; c) expedição de mandado de penhora de bens livres, avaliação e intimação, inclusive do prazo para impugnação, e relação de bens. "ENUNCIADO 147 do FONAJE (Substitui o Enunciado 119) - A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (XXIX Encontro - Bonito/MS)." Intimem-se.. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), PATRICIA MARIA MOTA DE MOURA GUIMARÃES SOARES (OAB 265915/SP), PATRICIA MARIA MOTA DE MOURA GUIMARÃES SOARES (OAB 265915/SP), PATRICIA MARIA MOTA DE MOURA GUIMARÃES SOARES (OAB 265915/SP)

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Brasilina Maria Barbosa Peixoto Soares e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 335023311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-18.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRASILINA MARIA BARBOSA PEIXOTO SOARES CARLOS AUGUSTO PEIXOTO SOARES PATRICIA MARIA MOTA DE MOURA GUIMARãES SOARES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARIA MOTA DE MOURA GUIMARÃES SOARES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0000738-18.2025.8.26.0323 (processo principal 1002739-90.2024.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Patricia Maria Mota de Moura Guimarães Soares - - Brasilina Maria Barbos… Processo 0000738-18.2025.8.26.0323 (processo principal 1002739-90.2024.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Patricia Maria Mota de Moura Guimarães Soares - - Brasilina Maria Barbosa Peixoto Soares - - CARLOS AUGUSTO PEIXOTO SOARES - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(s) advogado(a)(s), através do DJE, para pagamento do débito apontado pelo(a)(s) exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida (artigo 523, §§1º e 3º, CPC c.c. artigo 52, inciso III, da Lei n.º 9.099/95). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o respectivo prazo sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. No silêncio do(a)(s) executado(a)(s), prossiga-se no cumprimento da sentença, intimando-se o(a)(s) exequente para atualização do débito com multa, caso ainda não tenha feito. Desde já, havendo requerimento do(a)(s) exequente, fica deferido e autorizado, na seguinte ordem, e desde que infrutíferos os resultados anteriores: a) bloqueio de valor via SisbaJud, por até duas tentativas, sem necessidade de novo despacho, remetendo-se os autos para confirmação; b) a pesquisa de veículo de propriedade do(a) executado(a) através do RENAJUD. Em caso positivo, proceda-se à restrição total (circulação) do bem, intimando-se o exequente para manifestação; c) expedição de mandado de penhora de bens livres, avaliação e intimação, inclusive do prazo para impugnação, e relação de bens. "ENUNCIADO 147 do FONAJE (Substitui o Enunciado 119) - A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (XXIX Encontro - Bonito/MS)." Intimem-se. - ADV: PATRICIA MARIA MOTA DE MOURA GUIMARÃES SOARES (OAB 265915/SP), PATRICIA MARIA MOTA DE MOURA GUIMARÃES SOARES (OAB 265915/SP), PATRICIA MARIA MOTA DE MOURA GUIMARÃES SOARES (OAB 265915/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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