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"0000738-71.2022.8.26.0695" - Resultados da Busca – Página 250 de 263

Processo nº 5000433-65.2025.8.08.0026

ID: 282105498

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000433-65.2025.8.08.0026

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS DE TOLEDO COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANNA COSTA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297607 SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38 da LJE. DO ELEMENTO DIFERENCIADOR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5090/DF Decerto que, na sessão de 12/junho/2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.090, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Contudo, o objeto da referida ação não se confunde com o ora discutido. Afinal, enquanto na ADI envolve a correção dos depósitos nas contas vinculadas ao FGTS pela taxa referencial (TR) dos litígios trabalhistas/celetistas, o presente feito versa sobre a declaração de nulidade de temporário com a Administração Pública e o pagamento do FGTS pelo tempo correlato. Aliás, mutatis mutandis, esse é o entendimento do STF em hipótese semelhante: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. 2. Direito Administrativo e Financeiro. 3. Cobrança e pagamento de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), diante do reconhecimento da nulidade de contrato temporário firmado com a Administração Pública. Índice de correção monetária. 4. Alegada ofensa à ADI 5.090-MC. Não ocorrência. Falta de "estrita aderência". Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF; Rcl-AgR 56.660; PA; Segunda Turma; Rel. Min. Gilmar Mendes; Julg. 09/05/2023; DJE 15/05/2023) Portanto, considerando o distinguishing, passo à análise do mérito. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tratando-se de demanda ajuizada face a Fazenda Pública Municipal, há incidência do lustro prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/32. Com efeito, é inaplicável, no caso em análise, o entendimento a que chegou o Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 709212, eis que, naquela situação, analisou-se qual seria o prazo prescricional aplicável à pretensão de depósito do FGTS em demandas decorrentes de contratos privados de trabalho. Não se tratou, portanto, do prazo prescricional quinquenal previsto pelo Decreto-Lei nº 20.910⁄32, relativo às demandas dirigidas à Fazenda Pública em razão de nulidade do contrato dos servidores temporários. Nesse horizonte, colhe-se do acervo jurisprudencial do Eg. TJES o seguinte precedente: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] 3. O Plenário do STF, reconhecendo a existência de repercussão geral da matéria, julgou o RE 596.478/RR e, por maioria, entendeu que o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pelo art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41/2001, que assegura direito ao FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público não afronta a Constituição e possui natureza declaratória de direitos e desse modo afastou a tese da inconstitucionalidade do referido dispositivo. 4. Ao contrário do que querem fazer crer os autores, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, segundo o qual: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (sem destaque no original - TJES; AC 0000738-86.2019.8.08.0013; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 29/11/2021; DJES 04/01/2022) Além disso, não há que se falar em suspensão/interrupção do prazo prescricional em virtude do advento da Lei nº 14.010/2020, uma vez que inaplicável nas relações jurídicas de direito público, conforme dispõe o art. 1º da legislação em regência: “Art. 1º Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)”. Mutatis mutandis, outra não é a conclusão da jurisprudência: “ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. PRETENSÃO PRESCRITA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. NÃO SE VERIFICAM AS HIPÓTESES LEGAIS DE INTERRUPÇÃO E/OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A pretensão autoral gravita em torno da liberação das parcelas de seguro desemprego obstada pela condição de sócia de pessoa jurídica ao tempo do requerimento administrativo. 2. A apresentação de reclamação pré-processual com vistas à conciliação não interrompe a prescrição, por ausência de previsão legal. 3. Não se aplicam às relações jurídicas de Direito Público a suspensão dos prazos prescricionais estabelecida pela Lei nº 14.010. 2020, uma vez que o normativo supracitado se restringe às relações jurídicas de natureza privada. 4. Negado o próprio direito ao benefício do seguro desemprego e ajuizada a demanda mais 05 (cinco) anos após o ato indeferitório, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula nº 85. STJ. 5. Recurso não provido.” (JEF 3ª R.; RInom 5005517-04.2022.4.03.6306; SP; Décima Quarta Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo; Relª Juíza Fed. Marcelle Ragazoni Carvalho; Julg. 22/06/2023; Publ. PJe 30/06/2023) Logo, impõe-se o reconhecimento da prescrição do período anterior a 11/02/2020, porquanto a ação somente foi ajuizada em 11/02/2025. DO MÉRITO Como regra geral, o art. 37, inc. II, da Constituição Federal dispõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. Quanto às contratações temporárias, a própria Constituição Federal, no inciso IX do artigo 37, autorizou a possibilidade de contratação de servidores, sem concurso, mediante os seguintes requisitos: a) previsão em lei; b) contratação por tempo determinado; c) necessidade temporária; d) excepcional interesse público. Assim, a contratação temporária almeja suplantar uma carência pública extraordinária, porém, transitória, criando vínculo jurídico precário, motivo pelo qual é rescindível a qualquer tempo, haja vista que se trata de ato discricionário da Administração, que verifica a conveniência e a oportunidade, em obediência ao dispositivo constitucional acima descrito. Fixadas tais premissas, cumpre registrar que o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 estabelece que, nos casos de contrato declarado nulo, por força da regra inserta no artigo 37, §2º, da CF, é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador, sempre que mantido o direito ao salário. A esse respeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência no sentido de que a nulidade da contratação de servidor público, sem concurso e em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal, gera como um dos efeitos jurídicos o direito ao recebimento do FGTS: Direito Administrativo. Recurso extraordinário. Efeitos de contrato temporário nulo. Tempo de serviço. Aplicação de tema de repercussão geral I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que afirmou a possibilidade de averbação de tempo de serviço relacionado a contrato temporário nulo, permitindo o recebimento de vantagem pecuniária (adicional por tempo de serviço) por servidor público. II. A questão jurídica em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o tempo de serviço prestado com base em contrato temporário nulo pode ser averbado para fins de recebimento de adicional por tempo de serviço. III. Solução do problema 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 765.320, Rel. Min. Teori Zavascki, Tema 916/RG, fixou tese no sentido de que a contratação por tempo determinado em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito ao salário referente ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Assim sendo, ao afirmar a possibilidade de averbação de tempo de serviço relacionado ao contrato nulo, o acórdão recorrido contrariou a tese de repercussão geral. Dispositivo 4. Devolução do processo ao tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 916/RG. Prejudicados os pedidos constantes da Petição 133572/2023. (sem destaque no original - RE 1405442 TPI, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) No caso em análise, resta configurada a nulidade dos contratos de trabalho para o exercício das funções públicas. Afinal, o longo período contratual e as sucessivas renovações, entre 2017 a 2020 (motorista de veículos leves) e 09/01/2023 a 21/11/2024 (motorista de transporte coletivo), sem a realização de concurso público, apenas reafirma o desvirtuamento da contratação de caráter emergencial. Ante o exposto, resolvendo o meritum causae, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para DECLARAR a nulidade dos referidos contratos, CONDENANDO o MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM ao pagamento do FGTS correspondente ao período dos contratos posteriores a 11/02/2020, com juros desde a citação e correção monetária a partir de cada parcela de FGTS não paga devidamente (fixando-o no último dia de cada mês de vencimento/salário). No ponto, ressalta-se que, “consoante entendimento firmado pela jurisprudência do TJES, a correção monetária da condenação ao pagamento de verbas de FGTS nos casos em que resta reconhecida a nulidade do contrato temporário deve incidir a partir da data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, ao passo em que os juros moratórios devem ser aplicados a partir da data da citação” (TJES; EDcl-AP-REEX 0916837-53.2009.8.08.0047; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Robson Luiz Albanez; Julg. 26/11/2018; DJES 07/12/2018). Além disso, os juros devem ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança e a correção monetária com base no IPCA-E (Tema STJ 905), ambos até a data de vigência da EC nº 113/2021 (09/12/2021) quando, então, serão acrescidos somente pela SELIC. Consigno que o questionamento da base de cálculo deverá ser objeto em eventual impugnação a ser ofertada na fase de cumprimento de sentença, bem como eventual destaque dos honorários contratuais. Lado outro, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO do período anterior a 11/02/2020. Sem custas e honorários. P.R.I. Transitado em julgado: A) Altere-se no registro de autuação a classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. B) Inexistindo pendências/requerimentos, arquivem-se os presentes autos. Itapemirim, ES., data da assinatura eletrônica. Leonardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito [documento assinado digitalmente]

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Processo nº 5003443-54.2024.8.08.0026

ID: 276225752

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003443-54.2024.8.08.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LISANDRA HENRIQUES EMERY

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FELIPE AUGUSTO RODRIGUES BONANDI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297607 SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38 da LJE. DO ELEMENTO DIFERENCIADOR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5090/DF Decerto que, na sessão de 12/junho/2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.090, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Contudo, o objeto da referida ação não se confunde com o ora discutido. Afinal, enquanto na ADI envolve a correção dos depósitos nas contas vinculadas ao FGTS pela taxa referencial (TR) dos litígios trabalhistas/celetistas, o presente feito versa sobre a declaração de nulidade de temporário com a Administração Pública e o pagamento do FGTS pelo tempo correlato. Aliás, mutatis mutandis, esse é o entendimento do STF em hipótese semelhante: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. 2. Direito Administrativo e Financeiro. 3. Cobrança e pagamento de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), diante do reconhecimento da nulidade de contrato temporário firmado com a Administração Pública. Índice de correção monetária. 4. Alegada ofensa à ADI 5.090-MC. Não ocorrência. Falta de "estrita aderência". Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF; Rcl-AgR 56.660; PA; Segunda Turma; Rel. Min. Gilmar Mendes; Julg. 09/05/2023; DJE 15/05/2023) Portanto, considerando o distinguishing, passo à análise do mérito. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tratando-se de demanda ajuizada face a Fazenda Pública Municipal, há incidência do lustro prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/32. Com efeito, é inaplicável, no caso em análise, o entendimento a que chegou o Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 709212, eis que, naquela situação, analisou-se qual seria o prazo prescricional aplicável à pretensão de depósito do FGTS em demandas decorrentes de contratos privados de trabalho. Não se tratou, portanto, do prazo prescricional quinquenal previsto pelo Decreto-Lei nº 20.910⁄32, relativo às demandas dirigidas à Fazenda Pública em razão de nulidade do contrato dos servidores temporários. Nesse horizonte, colhe-se do acervo jurisprudencial do Eg. TJES o seguinte precedente: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] 3. O Plenário do STF, reconhecendo a existência de repercussão geral da matéria, julgou o RE 596.478/RR e, por maioria, entendeu que o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pelo art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41/2001, que assegura direito ao FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público não afronta a Constituição e possui natureza declaratória de direitos e desse modo afastou a tese da inconstitucionalidade do referido dispositivo. 4. Ao contrário do que querem fazer crer os autores, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, segundo o qual: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (sem destaque no original - TJES; AC 0000738-86.2019.8.08.0013; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 29/11/2021; DJES 04/01/2022) Além disso, não há que se falar em suspensão/interrupção do prazo prescricional em virtude do advento da Lei nº 14.010/2020, uma vez que inaplicável nas relações jurídicas de direito público, conforme dispõe o art. 1º da legislação em regência: “Art. 1º Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)”. Mutatis mutandis, outra não é a conclusão da jurisprudência: “ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. PRETENSÃO PRESCRITA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. NÃO SE VERIFICAM AS HIPÓTESES LEGAIS DE INTERRUPÇÃO E/OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A pretensão autoral gravita em torno da liberação das parcelas de seguro desemprego obstada pela condição de sócia de pessoa jurídica ao tempo do requerimento administrativo. 2. A apresentação de reclamação pré-processual com vistas à conciliação não interrompe a prescrição, por ausência de previsão legal. 3. Não se aplicam às relações jurídicas de Direito Público a suspensão dos prazos prescricionais estabelecida pela Lei nº 14.010. 2020, uma vez que o normativo supracitado se restringe às relações jurídicas de natureza privada. 4. Negado o próprio direito ao benefício do seguro desemprego e ajuizada a demanda mais 05 (cinco) anos após o ato indeferitório, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula nº 85. STJ. 5. Recurso não provido.” (JEF 3ª R.; RInom 5005517-04.2022.4.03.6306; SP; Décima Quarta Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo; Relª Juíza Fed. Marcelle Ragazoni Carvalho; Julg. 22/06/2023; Publ. PJe 30/06/2023) Logo, impõe-se o reconhecimento da prescrição do período anterior a 27/11/2019, porquanto a ação somente foi ajuizada em 27/11/2024. DO MÉRITO Como regra geral, o art. 37, inc. II, da Constituição Federal dispõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. Quanto às contratações temporárias, a própria Constituição Federal, no inciso IX do artigo 37, autorizou a possibilidade de contratação de servidores, sem concurso, mediante os seguintes requisitos: a) previsão em lei; b) contratação por tempo determinado; c) necessidade temporária; d) excepcional interesse público. Assim, a contratação temporária almeja suplantar uma carência pública extraordinária, porém, transitória, criando vínculo jurídico precário, motivo pelo qual é rescindível a qualquer tempo, haja vista que se trata de ato discricionário da Administração, que verifica a conveniência e a oportunidade, em obediência ao dispositivo constitucional acima descrito. Fixadas tais premissas, cumpre registrar que o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 estabelece que, nos casos de contrato declarado nulo, por força da regra inserta no artigo 37, §2º, da CF, é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador, sempre que mantido o direito ao salário. A esse respeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência no sentido de que a nulidade da contratação de servidor público, sem concurso e em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal, gera como um dos efeitos jurídicos o direito ao recebimento do FGTS: Direito Administrativo. Recurso extraordinário. Efeitos de contrato temporário nulo. Tempo de serviço. Aplicação de tema de repercussão geral I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que afirmou a possibilidade de averbação de tempo de serviço relacionado a contrato temporário nulo, permitindo o recebimento de vantagem pecuniária (adicional por tempo de serviço) por servidor público. II. A questão jurídica em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o tempo de serviço prestado com base em contrato temporário nulo pode ser averbado para fins de recebimento de adicional por tempo de serviço. III. Solução do problema 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 765.320, Rel. Min. Teori Zavascki, Tema 916/RG, fixou tese no sentido de que a contratação por tempo determinado em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito ao salário referente ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Assim sendo, ao afirmar a possibilidade de averbação de tempo de serviço relacionado ao contrato nulo, o acórdão recorrido contrariou a tese de repercussão geral. Dispositivo 4. Devolução do processo ao tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 916/RG. Prejudicados os pedidos constantes da Petição 133572/2023. (sem destaque no original - RE 1405442 TPI, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) No caso em análise, resta configurada a nulidade dos contratos de trabalho para o exercício da função pública de 2014 a 2020. Afinal, o longo período contratual e as sucessivas renovações, sem a realização de concurso público, apenas reafirma o desvirtuamento da contratação de caráter emergencial. Em contrapartida, não há como verificar a nulidade das duas relações funcionais no exercício de 2022, eis que abrange apenas aquele ano e não decorre de renovação, pois inexistiu contratação em 2021. Ante o exposto, resolvendo o meritum causae, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para DECLARAR a nulidade dos contratos, CONDENANDO o MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM ao pagamento do FGTS correspondente ao período dos contratos entre 27/11/2019 e 31/12/2020, com juros desde a citação e correção monetária a partir de cada parcela de FGTS não paga devidamente (fixando-o no último dia de cada mês de vencimento/salário). No ponto, ressalta-se que, “consoante entendimento firmado pela jurisprudência do TJES, a correção monetária da condenação ao pagamento de verbas de FGTS nos casos em que resta reconhecida a nulidade do contrato temporário deve incidir a partir da data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, ao passo em que os juros moratórios devem ser aplicados a partir da data da citação” (TJES; EDcl-AP-REEX 0916837-53.2009.8.08.0047; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Robson Luiz Albanez; Julg. 26/11/2018; DJES 07/12/2018). Além disso, os juros devem ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança e a correção monetária com base no IPCA-E (Tema STJ 905), ambos até a data de vigência da EC nº 113/2021 (09/12/2021) quando, então, serão acrescidos somente pela SELIC. Consigno que o questionamento da base de cálculo deverá ser objeto em eventual impugnação a ser ofertada na fase de cumprimento de sentença, bem como eventual destaque dos honorários contratuais. Lado outro, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO do período anterior a 27/11/2019. Sem custas e honorários. P.R.I. Transitado em julgado: A) Altere-se no registro de autuação a classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. B) Inexistindo pendências/requerimentos, arquivem-se os presentes autos. Itapemirim, ES., data da assinatura eletrônica. Leonardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito [documento assinado digitalmente]

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Processo nº 0019100-58.2023.8.17.2370

ID: 261053475

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019100-58.2023.8.17.2370

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA RAFAELA SOARES DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JHONNY LUCAS GUIMARAES DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO WESLEY LACERDA DO CARMO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0019100-58.2023.8.17.2370 AUTOR(A): MARIA RAFAELA SOARES DA SILVA DOS SANTOS RÉU: FUNAPE, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193120867, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO: Trata-se de Ação Ordinária de Repetição de Indébito, em que figuram vinte e seis autores, contra o ESTADO DE PERNAMBUCO e a FUNAPE – Fundação de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco, sendo encabeçando a demanda por autor residente nesta Comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE e demais autores residentes em comarcas diversas da comarca deste Juízo, como por exemplo, a Comarca de Recife, Timbaúba, Camaragibe, Petrolina, Carpina, entre outras, inclusive com mais de um autor residente na Cidade de Pedras de Fogo/PB, ou seja, fora do Estado de Pernambuco. Alega a parte autora a competência territorial deste Juízo, sob alegação de que em caso que envolvam pluralidade de domicílios no polo ativo, a ação poderá ser proposta na comarca correspondente ao domicílio de qualquer um dos autores, defendendo seu entendimento sob o argumento de que se assim não fosse, haveria sobrecarga de várias comarcas, desprestigiando o princípio da celeridade e economia processual, trazendo referência ao art. 113, do CPC, onde não existe exigência de similitude de endereços como critério para formação de um litisconsórcio ativo. Defende ainda a analogia da aplicação do contido no art. 46, do CPC, onde permite que em havendo mais de um réu com domicílios diferentes, poderão ser demandados no domicílio de qualquer um deles, entendendo, portanto, que de forma análoga que, havendo pluralidade de autores, poderá ser proposta a demanda no domicílio de qualquer um deles, garantindo a livre definição do foro pela parte autora. Este Juízo proferiu despacho inicial, inicialmente deferindo a gratuidade da justiça à parte autora e determinando a citação dos demandados, posteriormente foi apresentada contestação conjunta pelo ESTADO DE PERNAMBUCO e pela FUNAPE, conforme petição de ID 148042565 dos autos. É o essencial a relatar. Decido. Inicialmente, antes da apreciação meritória da presente demanda, insta ser analisado por este Juízo a alegação de competência territorial defendida pela parte autora da presente demanda, sob o argumento de que em havendo vários autores poderia ser demandado no domicílio de qualquer um deles. Em análise ao sistema de Processos Judiciais Eletrônicos (PJE), constata-se que os patronos dos autores possuem várias demandas em tramitação nesta Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, sendo todos os autos encabeçados por apenas 01 (uma) parte autora com domicílio nesta referida Comarca, enquanto que as demais são domiciliadas em outras comarcas do Estado de Pernambuco e até domiciliados em outros estados da Federação, sendo eles: 0004715-71.2024.8.17.2370 0037655-31.2020.8.17.2370 0038598-48.2020.8.17.2370 0000577-61.2024.8.17.2370 0001090-97.2022.8.17.2370 0039685-34.2023.8.17.2370 0037647-49.2023.8.17.2370 0011487-55.2021.8.17.2370 0028765-98.2023.8.17.2370 0011488-40.2021.8.17.2370 0038575-05.2020.8.17.2370 0011488-40.2021.8.17.2370 0038576-87.2020.8.17.2370 0000738-71.2024.8.17.2370 0037796-50.2020.8.17.2370 0001724-25.2024.8.17.2370 0021335-03.2020.8.17.2370 0000525-65.2024.8.17.2370 0039072-14.2023.8.17.2370 0021333-33.2020.8.17.2370 0019100-58.2023.8.17.2370 0021334-18.2020.8.17.2370 0007763-09.2022.8.17.2370 0021332-48.2020.8.17.2370 0011492-77.2021.8.17.2370 evidenciando uma prática que viola os princípios do Juiz Natural e da boa-fé processual, conforme será detalhado. Verifica-se que a parte autora promove o ajuizamento de várias demandas sendo todas encabeçadas apenas por um autor domiciliado neste Município do Cabo de Santo Agostinho, o que fragiliza o argumento da parte autora, uma vez que não se trata de demanda pontual e específica, existindo inúmeras demandas perseguindo o mesmo direito pleiteado na inicial, restando caracterizado que o patrono dos autores pretendem direcionar a demanda à comarca que mais lhe convêm e não a que possua a competência territorial específica para a apreciação da demanda. Saliento que, embora a competência territorial seja relativa, devendo ser arguida pela parte contrária (art. 113 do CPC), é dever do magistrado zelar pela aplicação correta das normas processuais, sobretudo em casos de evidente burla ao Juiz Natural como no caso em tela. A jurisprudência pátria reconhece que o uso abusivo da competência territorial, por meio do direcionamento de demandas para um foro mais conveniente às partes, constitui prática passível de controle judicial, podendo o juiz declinar a competência de ofício em casos excepcionais (art. 63, caput e §5º, do CPC). Temos que o argumento correlato à competência deste Juízo quanto à pluralidade de autores, poderia até ser aceito em caso de demanda pontual acerca do direito discutido, no entanto, pelas demandas existentes nesta Unidade Judiciária promovidas pelos patronos dos autores, resta claro que se pretende burlar o Juiz Natural, uma vez que existem mais partes de outro domicílio do que os realmente domiciliados nesta Comarca. Além disso, o art. 113 do CPC não autoriza o litisconsórcio ativo a ser utilizado como meio para escolha aleatória de foro, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva e ao equilíbrio da relação processual. É sabido que os Órgãos Judiciários de todos os estados e das esferas da federação estão abarrotados de demandas judiciais, o que ocasiona um enorme congestionamento processual e crescimento exponencial do tempo razoável de duração do processo, e caso ocorram o direcionamento indevido de demandas para um Juízo específico, que seja considerado pela parte requerente mais favorável ao seu pedido sem observância ao Juiz natural, tal fato irá prejudicar ainda mais o esforço do Juízo que recebe tais demandas desigualando o esforço para o atingimento das metas, sempre crescentes, impostas ao Judiciário, em detrimento do Juízo ao qual tais demandas deveriam ser realmente direcionadas. Ademais, conforme o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, o ajuizamento de ação em Juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício, ou seja, apesar da relatividade da competência territorial, quando o Juízo verificar burla ao Juízo natural ou prática abusiva da parte com relação à competência territorial, pode, de ofício, declinar a competência. Em relação a modificação de competência, capitulado no art. 63, Caput e § 5º, do CPC, incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, em suas discussões durante o projeto de Lei nº 1.803/2023, apresentado pelo Deputado Federal Rafael Prudente, uma das justificativas para a inclusão da cláusula de barreira elencada no §5º, do referente dispositivo, foi que “escolha não pode ser aleatória e abusiva, sob pena de violação da boa-fé objetiva” e “que o exercício da autonomia privada encontra limites no interesse público, que planeja estrutura o Poder Judiciário de acordo com o contingente populacional e com as peculiaridade locais”, citando o inciso XIII, do art. 93 da Constituição Federal sobre a composição do Poder Judiciário e o número de magistrados. Reforçando a justificativa apontada acima pelo redator do projeto de Lei que incluiu o §5º, no art. 63, do CPC, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara de Deputados também explorou o argumento de que a propositura de ação em um juízo aleatório, entendido genericamente como aquele juízo que não guarda nenhum elemento de conexão com o objeto da demanda e/ou com a localidade das partes litigantes, seria presumidamente abusivo e também configuraria burla ao Princípio do Juiz Natural. A partir desses conceitos e justificativas, a conclusão do parecer da CCJC da Câmara de Deputados foi pela aprovação e conveniência do Projeto de Lei nº 1.803 de 2023. Com a remessa do Projeto de Lei para análise de mérito do Senado Federal, na qualidade de casa revisora, aprofundou-se mais ainda os motivos pela inclusão da referida cláusula de barreira para eleição de foro, trazendo à baila que o Projeto de Lei nº 1.803 de 2023 serviria para coibir um “pernicioso fenômeno observado na prática forense: uma espécie de fórum shopping em território nacional [...], isso é, a escolha pelo ajuizamento de determinada demanda em um órgão do Poder Judiciário brasileiro pretensamente mais favorável à tese em discussão ou que ofereça maiores vantagens às partes”. Salientou-se ainda que, desde a entrada em vigor do CPC em 2016 já existirem disposições na lei processual que autorizam o juiz a analisar a eventual abusividade da cláusula de eleição de foro e declinar a sua competência de ofício (art. 63, §3º, CPC), portanto o Senado Federal entendeu ser louvável a pretensão de se considerar como prática abusiva o ajuizamento de ação em juízo aleatório porque “o reconhecimento legal da abusividade dá maior segurança jurídica a todos os envolvidos, sem dar margem a decisões porventura conflitantes.”. Como resultado, o Senado Federal também concluiu pela pertinência e conveniência do Projeto de Lei nº 1.803 de 2023, aprovada pela Câmara de Deputados, e posteriormente remetida para sanção presidencial no dia 20 de maio de 2024. Assim, em síntese, a lei nova impôs limites à autonomia das partes para eleição do foro judicial competente para processar e julgar eventuais litígios relacionados a determinado negócio jurídico, restringindo a eleição apenas àqueles foros que guardam elementos de conexão com as partes e/ou o objeto da demanda. Por fim, conforme o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, bem como aplicando-se o princípio da proporcionalidade e celeridade processual, uma vez que existe um autor domiciliado neste Município, o processo deve continuar apenas com relação a este autor(a), enquanto que os demais autores domiciliados fora deste Município do Cabo de Santo Agostinho deverão ser excluídos da demanda, bem como, deve ser comunicado ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE), da existência do direcionamento das referidas demandas elencadas acima, para que seja apurada tanto a ocorrência da burla ao Juízo natural e quanto a prática abusiva com relação a ocorrência de demandas repetitivas e predatórias. Portanto, conforme os fatos acima expostos, e ainda o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, determino a permanência apenas da autora MARIA RAFAELA SOARES DA SILVA DOS SANTOS nos presentes autos e determino a exclusão de todos os demais autores, em decorrência da inobservância do princípio do Juiz natural. Comunique-se ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE), da existência dos processos acima relacionados para que seja apurada tanto a ocorrência da burla ao Juiz natural, quanto a prática abusiva com relação a ocorrência de demandas repetitivas e predatórias. Intimem-se as partes desta decisão e, após, proceda-se com a exclusão dos autores não domiciliados nesta comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 3 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 25 de abril de 2025. IEDJA BATISTA DE ANDRADE CHAVES DE ARRUDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0003321-33.2024.8.16.0179

ID: 261156764

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0003321-33.2024.8.16.0179

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDSON STRAEDE

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA DOS SANTOS

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MARCIA GUERRA SALVALAGIO SCARPATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003321-33.2024.8.16.0179 Processo: 0003321-33.2024.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.412,00 Polo Ativo(s): EDSON STRAEDE Polo Passivo(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por Edson Straede por meio da qual pretende a retificação dos registros apontados na inicial para fins de obtenção de cidadania italiana. Relata que é descendente de florindo Frison, imigrante italiano, nascido em Enego, Província de Vicenza, Itália. No entanto, nos registros feitos constou o nome do imigrante italiano de diversas formas, de modo que é necessária a retificação para fins de manutenção da uniformidade e cadeia registral. Requer, assim, a retificação dos registros apontados na inicial para adequação dos dados constantes de forma equivocada. Com a inicial juntou documentos (mov. 1.2 a 1.29). O autor juntou novos documentos (mov. 22, 31 e 33). Por fim, instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos, com a retificação dos registros apontados pelo autor na inicial (mov. 35). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do Art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Esclarece a doutrina que “a retificação do Registro Civil das Pessoas Naturais é um processo destinado a restabelecer a verdade do conteúdo dos assentos inerentes aos atos do estado civil, desfazendo o erro de fato ou de direito, suprindo uma omissão, produzido por declarações erradas ou deficientes, compreendendo as consignadas de um modo diverso pelo Oficial, em consequência de erro ou engano, ao reproduzir a declaração que lhe foi prestada” (Serpa Lopes. Miguel Maria: Tratado dos Registros Públicos; Volume I, 5ª ed., Ed. Brasília Jurídica, p. 400). Ainda de acordo com Luiz Guilherme Loureiro (Registros Públicos – Teoria e Prática, p. 342) “cumpre ressaltar que a ação de retificação tem por objetivo atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público) e por isso se destina a restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial”. E, neste ponto, destaque-se, ainda que o inciso I do art. 110 da Lei nº 6015/73 preveja a possibilidade de o Oficial retificar erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção, sem prévia autorização judicial, essa solução pela via administrativa não obsta o ingresso direto pela via judicial, justamente pelo fato de se tratar de faculdade concedida ao interessado, e não pré-requisito para acionamento do Judiciário, sobretudo considerando o princípio do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação de dados a partir da documentação que originou as posteriores, como forma de preservar a uniformidade na cadeia registral. Não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado os registros para uniformidade da cadeia registral, estando devidamente comprovado nos autos os equívocos nas grafias apresentadas. Segundo o Ministro Luis Felipe Salomão, a “ação de retificação, de modo a atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público), tem por finalidade restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial” (REsp n. 1.168.757/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 4/6/2014.). Ainda, "o princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica, razão pela qual deve espelhar a realidade presente, informando as alterações relevantes ocorridas desde a sua lavratura" (REsp. n. 1072402/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 4.12.2012, DJe 1º.2.2013) Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a existência de equívocos na cadeia registral, é necessária a retificação do registro a fim de corresponder à realidade e conferir segurança jurídica aos registros, existindo justo motivo na retificação pretendida. Isto porque os registros públicos geram estabilidade das relações, trazendo segurança às pessoas e interações, provocando a paz social. De acordo com João Mendes de Almeida Junior, citado por Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (in: Registro Civil das Pessoas Naturais, 2014, p. 54) “a segurança dos direitos individuais e a conservação dos interesses da vida social, fins esses que lhe dão, pela identificação com certos fins do Estado, o caráter público”. Ainda, para Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (2014, p. 54) “A Segurança Jurídica é o princípio que decorre do artigo 1º da CF, na medida em que este estabelece que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, do que também se extrai que tal segurança deve permear todo o ordenamento jurídico nacional. Assim, a CF sustenta a segurança jurídica por diversos institutos e sistemas, dentre os quais os Registros Públicos. Pode-se afirmar que a segurança jurídica é, a um tempo, o objetivo do sistema registral e o valor que permeia todo o trabalho do registrador”. Prosseguem afirmando que: “a) Estaticamente a segurança está na inscrição e preservação dos dados relativos à pessoa natural e a seu estado, os quais, uma vez inscrito no registro civil, gozam de certeza jurídica (presunção relativa) e se revestem de autenticidade, pois passam pela devida qualificação registral. b) Dinamicamente a segurança se manifesta pela publicidade, revestindo de certeza as relações privadas e sociais, uma vez que a todos os interessados é possível conhecer o estado da pessoa natural atual, com todas as eventuais alterações, conforme registrado”. Como afirmado, tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas existentes nos autos, além da inexistência de prejuízos a terceiros. Há justo motivo na retificação pretendida em razão da divergência apontada nos assentos, devendo ser suprida/retificada a incorreção alegada, sobretudo diante da documentação acostada nos autos. Por seu turno, restam também devidamente comprovadas as alegações feitas na inicial a partir das certidões juntadas nos autos, de modo que devem ser retificados os registros apontados pelo autor. Isto porque os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura, considerando a documentação juntada. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. E, diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o Art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Assim, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para julgar procedentes os pedidos feitos na inicial, com a finalidade de determinar a retificação dos registros apontados pelo autor, conforme constantes na petição inicial, mantendo-se os demais dados dos assentos inalterados. Custas na forma da lei. Atribuo a sentença força de mandado/ofício, considerando o disposto no Art. 109, § 5°, da Lei de Registros Públicos. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento à sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento da retificação, instruindo com cópia da inicial, desta sentença e da informação do trânsito em julgado. Por fim, consigne-se que as certidões em inteiro teor deverão ser requeridas diretamente às serventias responsáveis pelas retificações e obedecido ao constante no Código de Normas do Foro Extrajudicial, não cabendo a este juízo ingerência sobre certidões a serem emitidas em outro estado federativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 24 de abril de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0039072-14.2023.8.17.2370

ID: 261446029

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0039072-14.2023.8.17.2370

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADEGILSON SEVERO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JHONNY LUCAS GUIMARAES DE LIMA

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GUSTAVO WESLEY LACERDA DO CARMO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0039072-14.2023.8.17.2370 AUTOR(A): SEVERINA DO RAMO ALEXANDRINO DA SILVA, ROSALIA PEREIRA DA SILVA, MARCOS VINICIUS DIAS DA COSTA, MARIA GECIANA MARTINS E SILVA, JAELSA DA SILVA FERREIRA, ANA PAULA GOMES DE OLIVEIRA, MANOEL CLEZIO DE MELO MODESTO, FERNANDA SILVA MODESTO, CLAUDIANA ROMAO BARBOZA, NEILA RAFAELA GRANJA VENTURA, ANDRE DOS SANTOS FERREIRA, ERICO OLIVEIRA DE LIMA, ALEXSANDRO OLINDINO ANTUNES DA SILVA, ANTONIO SABINO DE SOUSA FILHO, MARIA DO SOCORRO SOUSA SILVA, EDIVAN DE MELO SOUSA, ROSIMERE DA SILVA, LIDIANE CARMEM DOS SANTOS, ADEGILSON SEVERO DA SILVA, SIMONE DIAS DA SILVA, MARIA HILDA CAVALCANTE DE BARROS, ERIVALDO BARBOSA GOMES, JOSENILDO LOPES DA SILVA, RENATA DE LIMA SILVA DE ANDRADE, JOSE MARCELINO VIEIRA, MICHAEL SYLVESTER HEMOH, GENILVA JANUARIO DE ARAUJO, SANDRELINA MONTEIRO DE LUCENA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 196491885, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO: Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Pagar, em que figuram vinte e seis autores, contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, sendo encabeçando a demanda por apenas um autor residente nesta Comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE e demais autores residentes em comarcas diversas da comarca deste Juízo, como por exemplo, a Comarca de Camaragibe, Feira Nova, Araripina com 05 autores, Verdejante, Petrolina com 03 autores, Afogados da Ingazeira, Afrânio, São Lourenço da Mata, Bezerros, Bom Conselho com 03 autores, Caruaru com 02 autores, entre outras Comarcas do Estado de Pernambuco. Alega a parte autora a competência territorial deste Juízo, sob argumento de que em caso que envolvam pluralidade de domicílios no polo ativo, a ação poderá ser proposta na comarca correspondente ao domicílio de qualquer um dos autores, defendendo seu entendimento sob o argumento de que se assim não fosse, haveria sobrecarga de várias comarcas, desprestigiando o princípio da celeridade e economia processual, trazendo referência ao art. 113, do CPC, onde não existe exigência de similitude de endereços como critério para formação de um litisconsórcio ativo. Defende ainda a analogia da aplicação do contido no art. 46, do CPC, onde permite que em havendo mais de um réu com domicílios diferentes, poderão ser demandados no domicílio de qualquer um deles, entendendo, portanto, que de forma análoga que, havendo pluralidade de autores, poderá ser proposta a demanda no domicílio de qualquer um deles, garantindo a livre definição do foro pela parte autora. Este Juízo proferiu despacho inicial, inicialmente deferindo a gratuidade da justiça à parte autora e determinando a citação dos demandados. É o essencial a relatar. Decido. Inicialmente, antes de qualquer apreciação meritória da presente demanda, insta ser analisado por este Juízo a alegação de competência territorial defendida pela parte autora da presente demanda, sob o argumento de que em havendo vários autores poderia ser demandado no domicílio de qualquer um deles. Em análise ao sistema de Processos Judiciais Eletrônicos (PJE), constata-se que os patronos dos autores possuem várias demandas em tramitação nesta Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, sendo todos os autos encabeçados por apenas 01 (uma) parte autora com domicílio nesta Comarca do Cabo de Santo Agostinho, enquanto que as demais são domiciliadas em outras comarcas do Estado de Pernambuco e até domiciliados em outros estados da Federação, sendo alguns deles: 0004715-71.2024.8.17.2370 0037655-31.2020.8.17.2370 0038598-48.2020.8.17.2370 0000577-61.2024.8.17.2370 0001090-97.2022.8.17.2370 0039685-34.2023.8.17.2370 0037647-49.2023.8.17.2370 0011487-55.2021.8.17.2370 0028765-98.2023.8.17.2370 0011488-40.2021.8.17.2370 0038575-05.2020.8.17.2370 0011488-40.2021.8.17.2370 0038576-87.2020.8.17.2370 0000738-71.2024.8.17.2370 0037796-50.2020.8.17.2370 0001724-25.2024.8.17.2370 0021335-03.2020.8.17.2370 0000525-65.2024.8.17.2370 0039072-14.2023.8.17.2370 0021333-33.2020.8.17.2370 0019100-58.2023.8.17.2370 0021334-18.2020.8.17.2370 0007763-09.2022.8.17.2370 0021332-48.2020.8.17.2370 0011492-77.2021.8.17.2370 evidenciando uma prática que viola os princípios do Juiz Natural e da boa-fé processual, conforme será detalhado. Verifica-se que a parte autora promove o ajuizamento de várias demandas sendo todas encabeçadas apenas por um autor domiciliado neste Município do Cabo de Santo Agostinho, o que fragiliza o argumento da parte autora, uma vez que não se trata de demanda pontual e específica, existindo inúmeras demandas perseguindo o mesmo direito pleiteado na inicial, restando caracterizado que o patrono dos autores pretendem direcionar a demanda à comarca que mais lhe convêm e não a que possua a competência territorial específica para a apreciação da demanda. Saliento que, embora a competência territorial seja relativa, devendo ser arguida pela parte contrária (art. 113 do CPC), é dever do magistrado zelar pela aplicação correta das normas processuais, sobretudo em casos de evidente burla ao Juiz Natural como no caso em tela. A jurisprudência pátria reconhece que o uso abusivo da competência territorial, por meio do direcionamento de demandas para um foro mais conveniente às partes, constitui prática passível de controle judicial, podendo o juiz declinar a competência de ofício em casos excepcionais (art. 63, caput e §5º, do CPC). Temos que o argumento correlato à competência deste Juízo quanto à pluralidade de autores, poderia até ser aceito em caso de demanda pontual acerca do direito discutido, no entanto, pelas demandas existentes nesta Unidade Judiciária promovidas pelos patronos dos autores, resta claro que se pretende burlar o Juiz Natural, uma vez que existem mais partes domiciliadas em outras comarcas do que os realmente domiciliados nesta Comarca. Além disso, o art. 113 do CPC não autoriza o litisconsórcio ativo a ser utilizado como meio para escolha aleatória de foro, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva e ao equilíbrio da relação processual. É sabido que os Órgãos Judiciários de todos os estados e das esferas da federação estão abarrotados de demandas judiciais, o que ocasiona um enorme congestionamento processual e crescimento exponencial do tempo razoável de duração do processo, e caso ocorram o direcionamento indevido de demandas para um Juízo específico, que seja considerado pela parte requerente mais favorável ao seu pedido sem observância ao Juiz natural, tal fato irá prejudicar ainda mais o esforço do Juízo que recebe tais demandas, desigualando o esforço para o atingimento das metas, sempre crescentes, impostas ao Judiciário, em detrimento do Juízo ao qual tais demandas deveriam ser realmente direcionadas. Ademais, conforme o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, o ajuizamento de ação em Juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício, ou seja, apesar da relatividade da competência territorial, quando o Juízo verificar burla ao Juízo natural ou prática abusiva da parte com relação à competência territorial, pode, de ofício, declinar a competência. Em relação à modificação de competência, capitulado no art. 63, Caput e § 5º, do CPC, incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, em suas discussões durante o projeto de Lei nº 1.803/2023, apresentado pelo Deputado Federal Rafael Prudente, uma das justificativas para a inclusão da cláusula de barreira elencada no §5º, do referente dispositivo, foi que “escolha não pode ser aleatória e abusiva, sob pena de violação da boa-fé objetiva” e “que o exercício da autonomia privada encontra limites no interesse público, que planeja estrutura do Poder Judiciário de acordo com o contingente populacional e com as peculiaridade locais”, citando o inciso XIII, do art. 93 da Constituição Federal sobre a composição do Poder Judiciário e o número de magistrados. Reforçando a justificativa apontada acima pelo redator do projeto de Lei que incluiu o §5º, no art. 63, do CPC, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara de Deputados também explorou o argumento de que a propositura de ação em um juízo aleatório, entendido genericamente como aquele juízo que não guarda nenhum elemento de conexão com o objeto da demanda e/ou com a localidade das partes litigantes, seria presumidamente abusivo e também configuraria burla ao Princípio do Juiz Natural. A partir desses conceitos e justificativas, a conclusão do parecer da CCJC da Câmara de Deputados foi pela importância e conveniência do tema e pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.803 de 2023. Com a remessa do Projeto de Lei para análise de mérito do Senado Federal, na qualidade de casa revisora, aprofundou-se mais ainda os motivos pela inclusão da referida cláusula de barreira para eleição de foro, trazendo à baila que o Projeto de Lei nº 1.803 de 2023 serviria para coibir um “pernicioso fenômeno observado na prática forense: uma espécie de fórum shopping em território nacional [...], isso é, a escolha pelo ajuizamento de determinada demanda em um órgão do Poder Judiciário brasileiro pretensamente mais favorável à tese em discussão ou que ofereça maiores vantagens às partes”. Salientou-se ainda que, desde a entrada em vigor do CPC em 2016 já existirem disposições na lei processual que autorizam o juiz a analisar a eventual abusividade da cláusula de eleição de foro e declinar a sua competência de ofício (art. 63, §3º, CPC), portanto o Senado Federal entendeu ser louvável a pretensão de se considerar como prática abusiva o ajuizamento de ação em juízo aleatório porque “o reconhecimento legal da abusividade dá maior segurança jurídica a todos os envolvidos, sem dar margem a decisões porventura conflitantes.”. Como resultado, o Senado Federal também concluiu pela pertinência e conveniência do Projeto de Lei nº 1.803 de 2023, aprovada pela Câmara de Deputados, decidindo pela sua aprovação e posterior sanção presidencial no dia 20 de maio de 2024. Assim, em síntese, a lei nova impôs limites à autonomia das partes, para eleição do foro judicial competente para processar e julgar eventuais litígios, relacionados a determinados negócios jurídicos, restringindo a eleição apenas àqueles foros que guardam elementos de conexão com as partes e/ou o objeto da demanda. Por fim, conforme o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, bem como aplicando-se o princípio da proporcionalidade e celeridade processual, uma vez que existe um autor domiciliado neste Município, o processo deve continuar apenas com relação a este autor(a), enquanto que os demais autores domiciliados fora deste Município do Cabo de Santo Agostinho deverão ser excluídos da demanda, bem como, deve ser comunicado ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE), da existência do direcionamento das referidas demandas elencadas acima, para que seja apurada tanto a ocorrência da burla ao Juízo natural e quanto a prática abusiva com relação a ocorrência de demandas repetitivas e predatórias. Portanto, conforme os fatos acima expostos, e ainda o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, determino a permanência apenas do autor SEVERINA DO RAMO ALEXANDRINO DA SILVA nos presentes autos, e determino a exclusão de todos os demais autores, em decorrência da inobservância do princípio do Juiz natural. Comunique-se ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE), da existência dos processos acima relacionados para que seja apurada tanto a ocorrência da burla ao Juiz natural, quanto a prática abusiva com relação a ocorrência de demandas repetitivas e predatórias. Intimem-se as partes desta decisão e, após, proceda-se com a exclusão dos autores não domiciliados nesta comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 25 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito " CABO DE SANTO AGOSTINHO, 25 de abril de 2025. IEDJA BATISTA DE ANDRADE CHAVES DE ARRUDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0039072-14.2023.8.17.2370

ID: 261446032

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0039072-14.2023.8.17.2370

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SANDRELINA MONTEIRO DE LUCENA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JHONNY LUCAS GUIMARAES DE LIMA

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GUSTAVO WESLEY LACERDA DO CARMO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0039072-14.2023.8.17.2370 AUTOR(A): SEVERINA DO RAMO ALEXANDRINO DA SILVA, ROSALIA PEREIRA DA SILVA, MARCOS VINICIUS DIAS DA COSTA, MARIA GECIANA MARTINS E SILVA, JAELSA DA SILVA FERREIRA, ANA PAULA GOMES DE OLIVEIRA, MANOEL CLEZIO DE MELO MODESTO, FERNANDA SILVA MODESTO, CLAUDIANA ROMAO BARBOZA, NEILA RAFAELA GRANJA VENTURA, ANDRE DOS SANTOS FERREIRA, ERICO OLIVEIRA DE LIMA, ALEXSANDRO OLINDINO ANTUNES DA SILVA, ANTONIO SABINO DE SOUSA FILHO, MARIA DO SOCORRO SOUSA SILVA, EDIVAN DE MELO SOUSA, ROSIMERE DA SILVA, LIDIANE CARMEM DOS SANTOS, ADEGILSON SEVERO DA SILVA, SIMONE DIAS DA SILVA, MARIA HILDA CAVALCANTE DE BARROS, ERIVALDO BARBOSA GOMES, JOSENILDO LOPES DA SILVA, RENATA DE LIMA SILVA DE ANDRADE, JOSE MARCELINO VIEIRA, MICHAEL SYLVESTER HEMOH, GENILVA JANUARIO DE ARAUJO, SANDRELINA MONTEIRO DE LUCENA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 196491885, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Pagar, em que figuram vinte e seis autores, contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, sendo encabeçando a demanda por apenas um autor residente nesta Comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE e demais autores residentes em comarcas diversas da comarca deste Juízo, como por exemplo, a Comarca de Camaragibe, Feira Nova, Araripina com 05 autores, Verdejante, Petrolina com 03 autores, Afogados da Ingazeira, Afrânio, São Lourenço da Mata, Bezerros, Bom Conselho com 03 autores, Caruaru com 02 autores, entre outras Comarcas do Estado de Pernambuco. Alega a parte autora a competência territorial deste Juízo, sob argumento de que em caso que envolvam pluralidade de domicílios no polo ativo, a ação poderá ser proposta na comarca correspondente ao domicílio de qualquer um dos autores, defendendo seu entendimento sob o argumento de que se assim não fosse, haveria sobrecarga de várias comarcas, desprestigiando o princípio da celeridade e economia processual, trazendo referência ao art. 113, do CPC, onde não existe exigência de similitude de endereços como critério para formação de um litisconsórcio ativo. Defende ainda a analogia da aplicação do contido no art. 46, do CPC, onde permite que em havendo mais de um réu com domicílios diferentes, poderão ser demandados no domicílio de qualquer um deles, entendendo, portanto, que de forma análoga que, havendo pluralidade de autores, poderá ser proposta a demanda no domicílio de qualquer um deles, garantindo a livre definição do foro pela parte autora. Este Juízo proferiu despacho inicial, inicialmente deferindo a gratuidade da justiça à parte autora e determinando a citação dos demandados. É o essencial a relatar. Decido. Inicialmente, antes de qualquer apreciação meritória da presente demanda, insta ser analisado por este Juízo a alegação de competência territorial defendida pela parte autora da presente demanda, sob o argumento de que em havendo vários autores poderia ser demandado no domicílio de qualquer um deles. Em análise ao sistema de Processos Judiciais Eletrônicos (PJE), constata-se que os patronos dos autores possuem várias demandas em tramitação nesta Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, sendo todos os autos encabeçados por apenas 01 (uma) parte autora com domicílio nesta Comarca do Cabo de Santo Agostinho, enquanto que as demais são domiciliadas em outras comarcas do Estado de Pernambuco e até domiciliados em outros estados da Federação, sendo alguns deles: 0004715-71.2024.8.17.2370 0037655-31.2020.8.17.2370 0038598-48.2020.8.17.2370 0000577-61.2024.8.17.2370 0001090-97.2022.8.17.2370 0039685-34.2023.8.17.2370 0037647-49.2023.8.17.2370 0011487-55.2021.8.17.2370 0028765-98.2023.8.17.2370 0011488-40.2021.8.17.2370 0038575-05.2020.8.17.2370 0011488-40.2021.8.17.2370 0038576-87.2020.8.17.2370 0000738-71.2024.8.17.2370 0037796-50.2020.8.17.2370 0001724-25.2024.8.17.2370 0021335-03.2020.8.17.2370 0000525-65.2024.8.17.2370 0039072-14.2023.8.17.2370 0021333-33.2020.8.17.2370 0019100-58.2023.8.17.2370 0021334-18.2020.8.17.2370 0007763-09.2022.8.17.2370 0021332-48.2020.8.17.2370 0011492-77.2021.8.17.2370 evidenciando uma prática que viola os princípios do Juiz Natural e da boa-fé processual, conforme será detalhado. Verifica-se que a parte autora promove o ajuizamento de várias demandas sendo todas encabeçadas apenas por um autor domiciliado neste Município do Cabo de Santo Agostinho, o que fragiliza o argumento da parte autora, uma vez que não se trata de demanda pontual e específica, existindo inúmeras demandas perseguindo o mesmo direito pleiteado na inicial, restando caracterizado que o patrono dos autores pretendem direcionar a demanda à comarca que mais lhe convêm e não a que possua a competência territorial específica para a apreciação da demanda. Saliento que, embora a competência territorial seja relativa, devendo ser arguida pela parte contrária (art. 113 do CPC), é dever do magistrado zelar pela aplicação correta das normas processuais, sobretudo em casos de evidente burla ao Juiz Natural como no caso em tela. A jurisprudência pátria reconhece que o uso abusivo da competência territorial, por meio do direcionamento de demandas para um foro mais conveniente às partes, constitui prática passível de controle judicial, podendo o juiz declinar a competência de ofício em casos excepcionais (art. 63, caput e §5º, do CPC). Temos que o argumento correlato à competência deste Juízo quanto à pluralidade de autores, poderia até ser aceito em caso de demanda pontual acerca do direito discutido, no entanto, pelas demandas existentes nesta Unidade Judiciária promovidas pelos patronos dos autores, resta claro que se pretende burlar o Juiz Natural, uma vez que existem mais partes domiciliadas em outras comarcas do que os realmente domiciliados nesta Comarca. Além disso, o art. 113 do CPC não autoriza o litisconsórcio ativo a ser utilizado como meio para escolha aleatória de foro, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva e ao equilíbrio da relação processual. É sabido que os Órgãos Judiciários de todos os estados e das esferas da federação estão abarrotados de demandas judiciais, o que ocasiona um enorme congestionamento processual e crescimento exponencial do tempo razoável de duração do processo, e caso ocorram o direcionamento indevido de demandas para um Juízo específico, que seja considerado pela parte requerente mais favorável ao seu pedido sem observância ao Juiz natural, tal fato irá prejudicar ainda mais o esforço do Juízo que recebe tais demandas, desigualando o esforço para o atingimento das metas, sempre crescentes, impostas ao Judiciário, em detrimento do Juízo ao qual tais demandas deveriam ser realmente direcionadas. Ademais, conforme o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, o ajuizamento de ação em Juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício, ou seja, apesar da relatividade da competência territorial, quando o Juízo verificar burla ao Juízo natural ou prática abusiva da parte com relação à competência territorial, pode, de ofício, declinar a competência. Em relação à modificação de competência, capitulado no art. 63, Caput e § 5º, do CPC, incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, em suas discussões durante o projeto de Lei nº 1.803/2023, apresentado pelo Deputado Federal Rafael Prudente, uma das justificativas para a inclusão da cláusula de barreira elencada no §5º, do referente dispositivo, foi que “escolha não pode ser aleatória e abusiva, sob pena de violação da boa-fé objetiva” e “que o exercício da autonomia privada encontra limites no interesse público, que planeja estrutura do Poder Judiciário de acordo com o contingente populacional e com as peculiaridade locais”, citando o inciso XIII, do art. 93 da Constituição Federal sobre a composição do Poder Judiciário e o número de magistrados. Reforçando a justificativa apontada acima pelo redator do projeto de Lei que incluiu o §5º, no art. 63, do CPC, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara de Deputados também explorou o argumento de que a propositura de ação em um juízo aleatório, entendido genericamente como aquele juízo que não guarda nenhum elemento de conexão com o objeto da demanda e/ou com a localidade das partes litigantes, seria presumidamente abusivo e também configuraria burla ao Princípio do Juiz Natural. A partir desses conceitos e justificativas, a conclusão do parecer da CCJC da Câmara de Deputados foi pela importância e conveniência do tema e pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.803 de 2023. Com a remessa do Projeto de Lei para análise de mérito do Senado Federal, na qualidade de casa revisora, aprofundou-se mais ainda os motivos pela inclusão da referida cláusula de barreira para eleição de foro, trazendo à baila que o Projeto de Lei nº 1.803 de 2023 serviria para coibir um “pernicioso fenômeno observado na prática forense: uma espécie de fórum shopping em território nacional [...], isso é, a escolha pelo ajuizamento de determinada demanda em um órgão do Poder Judiciário brasileiro pretensamente mais favorável à tese em discussão ou que ofereça maiores vantagens às partes”. Salientou-se ainda que, desde a entrada em vigor do CPC em 2016 já existirem disposições na lei processual que autorizam o juiz a analisar a eventual abusividade da cláusula de eleição de foro e declinar a sua competência de ofício (art. 63, §3º, CPC), portanto o Senado Federal entendeu ser louvável a pretensão de se considerar como prática abusiva o ajuizamento de ação em juízo aleatório porque “o reconhecimento legal da abusividade dá maior segurança jurídica a todos os envolvidos, sem dar margem a decisões porventura conflitantes.”. Como resultado, o Senado Federal também concluiu pela pertinência e conveniência do Projeto de Lei nº 1.803 de 2023, aprovada pela Câmara de Deputados, decidindo pela sua aprovação e posterior sanção presidencial no dia 20 de maio de 2024. Assim, em síntese, a lei nova impôs limites à autonomia das partes, para eleição do foro judicial competente para processar e julgar eventuais litígios, relacionados a determinados negócios jurídicos, restringindo a eleição apenas àqueles foros que guardam elementos de conexão com as partes e/ou o objeto da demanda. Por fim, conforme o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, bem como aplicando-se o princípio da proporcionalidade e celeridade processual, uma vez que existe um autor domiciliado neste Município, o processo deve continuar apenas com relação a este autor(a), enquanto que os demais autores domiciliados fora deste Município do Cabo de Santo Agostinho deverão ser excluídos da demanda, bem como, deve ser comunicado ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE), da existência do direcionamento das referidas demandas elencadas acima, para que seja apurada tanto a ocorrência da burla ao Juízo natural e quanto a prática abusiva com relação a ocorrência de demandas repetitivas e predatórias. Portanto, conforme os fatos acima expostos, e ainda o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, determino a permanência apenas do autor SEVERINA DO RAMO ALEXANDRINO DA SILVA nos presentes autos, e determino a exclusão de todos os demais autores, em decorrência da inobservância do princípio do Juiz natural. Comunique-se ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE), da existência dos processos acima relacionados para que seja apurada tanto a ocorrência da burla ao Juiz natural, quanto a prática abusiva com relação a ocorrência de demandas repetitivas e predatórias. Intimem-se as partes desta decisão e, após, proceda-se com a exclusão dos autores não domiciliados nesta comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 25 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 25 de abril de 2025. IEDJA BATISTA DE ANDRADE CHAVES DE ARRUDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0000525-65.2024.8.17.2370

ID: 261692857

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000525-65.2024.8.17.2370

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JHONNY LUCAS GUIMARAES DE LIMA

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GUSTAVO WESLEY LACERDA DO CARMO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0000525-65.2024.8.17.2370 AUTOR(A): DIEGO JOSE MEDEIROS DO NASCIMENTO SARAIVA, MARIA DAS GRACAS PEREIRA SIQUEIRA NOVAES, MAURICIO SEBASTIAO DA SILVA, MARIA JOSE MENDES DOS SANTOS, AURINETE VIRGINIA FELIX DA SILVA, HILDETE ARAUJO DE SOUZA, FABIANA DOS SANTOS BARBOSA, MARIA DE FATIMA FARIAS DE ARRUDA, JOSE EDSON CAVALCANTI DINIZ, MARIA JOSE ALVES DE SOUZA, PAULO ROBERIO RAFAEL MARQUES, SELMA SUELY DE FARIAS, MARIA GEOVANIA LEAO DE CARVALHO BARROS, JOSEILDO ALVES DE ARANTES, ROSANGELA DANTAS BAIA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 196374192, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO: Trata-se de Ação Ordinária de Repetição de Indébito, em que figuram trinta e sete autores, contra o ESTADO DE PERNAMBUCO e FUNAPE, sendo encabeçando a demanda por apenas um autor residente nesta Comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE e demais autores residentes em comarcas diversas da comarca deste Juízo, como por exemplo, a Comarca de Floresta, Igarassu, Timbaúba, Camaragibe, Pedra, Tabira, Petrolina, Garanhuns, entre outras Comarcas do Estado de Pernambuco, ainda possuindo autores domiciliados fora do Estado de Pernambuco, como é o caso de um autor domiciliado em Patos/PB e um de Sobradinho/BA. Alega a parte autora a competência territorial deste Juízo, sob alegação de que em caso que envolvam pluralidade de domicílios no polo ativo, a ação poderá ser proposta na comarca correspondente ao domicílio de qualquer um dos autores, defendendo seu entendimento sob o argumento de que se assim não fosse, haveria sobrecarga de várias comarcas, desprestigiando o princípio da celeridade e economia processual, trazendo referência ao art. 113, do CPC, onde não existe exigência de similitude de endereços como critério para formação de um litisconsórcio ativo. Defende ainda a analogia da aplicação do contido no art. 46, do CPC, onde permite que em havendo mais de um réu com domicílios diferentes, poderão ser demandados no domicílio de qualquer um deles, entendendo, portanto, que de forma análoga que, havendo pluralidade de autores, poderá ser proposta a demanda no domicílio de qualquer um deles, garantindo a livre definição do foro pela parte autora. Este Juízo proferiu despacho inicial, inicialmente deferindo a gratuidade da justiça à parte autora e determinando a citação dos demandados. É o essencial a relatar. Decido. Inicialmente, antes de qualquer apreciação meritória da presente demanda, insta ser analisado por este Juízo a alegação de competência territorial defendida pela parte autora da presente demanda, sob o argumento de que em havendo vários autores poderia ser demandado no domicílio de qualquer um deles. Em análise ao sistema de Processos Judiciais Eletrônicos (PJE), constata-se que os patronos dos autores possuem várias demandas em tramitação nesta Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, sendo todos os autos encabeçados por apenas 01 (uma) parte autora com domicílio nesta referida Comarca do Cabo de Santo Agostinho, enquanto que as demais são domiciliadas em outras comarcas do Estado de Pernambuco e até domiciliados em outros estados da Federação, sendo alguns deles: 0004715-71.2024.8.17.2370 0037655-31.2020.8.17.2370 0038598-48.2020.8.17.2370 0000577-61.2024.8.17.2370 0001090-97.2022.8.17.2370 0039685-34.2023.8.17.2370 0037647-49.2023.8.17.2370 0011487-55.2021.8.17.2370 0028765-98.2023.8.17.2370 0011488-40.2021.8.17.2370 0038575-05.2020.8.17.2370 0011488-40.2021.8.17.2370 0038576-87.2020.8.17.2370 0000738-71.2024.8.17.2370 0037796-50.2020.8.17.2370 0001724-25.2024.8.17.2370 0021335-03.2020.8.17.2370 0000525-65.2024.8.17.2370 0039072-14.2023.8.17.2370 0021333-33.2020.8.17.2370 0019100-58.2023.8.17.2370 0021334-18.2020.8.17.2370 0007763-09.2022.8.17.2370 0021332-48.2020.8.17.2370 0011492-77.2021.8.17.2370 evidenciando uma prática que viola os princípios do Juiz Natural e da boa-fé processual, conforme será detalhado. Verifica-se que a parte autora promove o ajuizamento de várias demandas sendo todas encabeçadas apenas por um autor domiciliado neste Município do Cabo de Santo Agostinho, o que fragiliza o argumento da parte autora, uma vez que não se trata de demanda pontual e específica, existindo inúmeras demandas perseguindo o mesmo direito pleiteado na inicial, restando caracterizado que o patrono dos autores pretendem direcionar a demanda à comarca que mais lhe convêm e não a que possua a competência territorial específica para a apreciação da demanda. Saliento que, embora a competência territorial seja relativa, devendo ser arguida pela parte contrária (art. 113 do CPC), é dever do magistrado zelar pela aplicação correta das normas processuais, sobretudo em casos de evidente burla ao Juiz Natural como no caso em tela. A jurisprudência pátria reconhece que o uso abusivo da competência territorial, por meio do direcionamento de demandas para um foro mais conveniente às partes, constitui prática passível de controle judicial, podendo o juiz declinar a competência de ofício em casos excepcionais (art. 63, caput e §5º, do CPC). Temos que o argumento correlato à competência deste Juízo quanto à pluralidade de autores, poderia até ser aceito em caso de demanda pontual acerca do direito discutido, no entanto, pelas demandas existentes nesta Unidade Judiciária promovidas pelos patronos dos autores, resta claro que se pretende burlar o Juiz Natural, uma vez que existem mais partes domiciliadas em outras comarcas do que os realmente domiciliados nesta Comarca. Além disso, o art. 113 do CPC não autoriza o litisconsórcio ativo a ser utilizado como meio para escolha aleatória de foro, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva e ao equilíbrio da relação processual. É sabido que os Órgãos Judiciários de todos os estados e das esferas da federação estão abarrotados de demandas judiciais, o que ocasiona um enorme congestionamento processual e crescimento exponencial do tempo razoável de duração do processo, e caso ocorram o direcionamento indevido de demandas para um Juízo específico, que seja considerado pela parte requerente mais favorável ao seu pedido sem observância ao Juiz natural, tal fato irá prejudicar ainda mais o esforço do Juízo que recebe tais demandas, desigualando o esforço para o atingimento das metas, sempre crescentes, impostas ao Judiciário, em detrimento do Juízo ao qual tais demandas deveriam ser realmente direcionadas. Ademais, conforme o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, o ajuizamento de ação em Juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício, ou seja, apesar da relatividade da competência territorial, quando o Juízo verificar burla ao Juízo natural ou prática abusiva da parte com relação à competência territorial, pode, de ofício, declinar a competência. Em relação à modificação de competência, capitulado no art. 63, Caput e § 5º, do CPC, incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, em suas discussões durante o projeto de Lei nº 1.803/2023, apresentado pelo Deputado Federal Rafael Prudente, uma das justificativas para a inclusão da cláusula de barreira elencada no §5º, do referente dispositivo, foi que “escolha não pode ser aleatória e abusiva, sob pena de violação da boa-fé objetiva” e “que o exercício da autonomia privada encontra limites no interesse público, que planeja estrutura do Poder Judiciário de acordo com o contingente populacional e com as peculiaridade locais”, citando o inciso XIII, do art. 93 da Constituição Federal sobre a composição do Poder Judiciário e o número de magistrados. Reforçando a justificativa apontada acima pelo redator do projeto de Lei que incluiu o §5º, no art. 63, do CPC, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara de Deputados também explorou o argumento de que a propositura de ação em um juízo aleatório, entendido genericamente como aquele juízo que não guarda nenhum elemento de conexão com o objeto da demanda e/ou com a localidade das partes litigantes, seria presumidamente abusivo e também configuraria burla ao Princípio do Juiz Natural. A partir desses conceitos e justificativas, a conclusão do parecer da CCJC da Câmara de Deputados foi pela importância e conveniência do tema e pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.803 de 2023. Com a remessa do Projeto de Lei para análise de mérito do Senado Federal, na qualidade de casa revisora, aprofundou-se mais ainda os motivos pela inclusão da referida cláusula de barreira para eleição de foro, trazendo à baila que o Projeto de Lei nº 1.803 de 2023 serviria para coibir um “pernicioso fenômeno observado na prática forense: uma espécie de fórum shopping em território nacional [...], isso é, a escolha pelo ajuizamento de determinada demanda em um órgão do Poder Judiciário brasileiro pretensamente mais favorável à tese em discussão ou que ofereça maiores vantagens às partes”. Salientou-se ainda que, desde a entrada em vigor do CPC em 2016 já existirem disposições na lei processual que autorizam o juiz a analisar a eventual abusividade da cláusula de eleição de foro e declinar a sua competência de ofício (art. 63, §3º, CPC), portanto o Senado Federal entendeu ser louvável a pretensão de se considerar como prática abusiva o ajuizamento de ação em juízo aleatório porque “o reconhecimento legal da abusividade dá maior segurança jurídica a todos os envolvidos, sem dar margem a decisões porventura conflitantes.”. Como resultado, o Senado Federal também concluiu pela pertinência e conveniência do Projeto de Lei nº 1.803 de 2023, aprovada pela Câmara de Deputados, decidindo pela sua aprovação e posterior sanção presidencial no dia 20 de maio de 2024. Assim, em síntese, a lei nova impôs limites à autonomia das partes, para eleição do foro judicial competente para processar e julgar eventuais litígios, relacionados a determinados negócios jurídicos, restringindo a eleição apenas àqueles foros que guardam elementos de conexão com as partes e/ou o objeto da demanda. Por fim, conforme o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, bem como aplicando-se o princípio da proporcionalidade e celeridade processual, uma vez que existe um autor domiciliado neste Município, o processo deve continuar apenas com relação a este autor(a), enquanto que os demais autores domiciliados fora deste Município do Cabo de Santo Agostinho deverão ser excluídos da demanda, bem como, deve ser comunicado ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE), da existência do direcionamento das referidas demandas elencadas acima, para que seja apurada tanto a ocorrência da burla ao Juízo natural e quanto a prática abusiva com relação a ocorrência de demandas repetitivas e predatórias. Portanto, conforme os fatos acima expostos, e ainda o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, determino a permanência apenas do autor DIEGO JOSÉ MEDEIROS DO NASCIMENTO SARAIVA nos presentes autos, e determino a exclusão de todos os demais autores, em decorrência da inobservância do princípio do Juiz natural. Comunique-se ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE), da existência dos processos acima relacionados para que seja apurada tanto a ocorrência da burla ao Juiz natural, quanto a prática abusiva com relação a ocorrência de demandas repetitivas e predatórias. Intimem-se as partes desta decisão e, após, proceda-se com a exclusão dos autores não domiciliados nesta comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 24 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 27 de abril de 2025. IEDJA BATISTA DE ANDRADE CHAVES DE ARRUDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0000577-61.2024.8.17.2370

ID: 261696414

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000577-61.2024.8.17.2370

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JHONNY LUCAS GUIMARAES DE LIMA

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GUSTAVO WESLEY LACERDA DO CARMO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0000577-61.2024.8.17.2370 AUTOR(A): ISRAEL ABELARDO LOPES DE BARROS, DAVID BORGES MATOS, ROGERIO DE ANDRADE SOUSA, ELISANGELA SOLANO DE OLIVEIRA, RODRIGO BEZERRA DA SILVA, GOBEL FERREIRA DE MORAIS, SIMONE PEREIRA DE MELO SILVA, ANGELO ACACIO ARAUJO SILVA, MALBA GONCALVES DA ROCHA DE OLIVEIRA, CILENO PAZ DE LIMA, CELSO CARDOSO GOMES, CLEBER RICARDO SATURNINO DOS SANTOS, DEBORA REGINA DA SILVA, SANDRA DOS SANTOS PEREIRA RÉU: GOVERNO DO ESTADO DE PERNABUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 196341665, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO: Trata-se de Ação Ordinária de Repetição de Indébito, em que figuram catorze autores, contra o ESTADO DE PERNAMBUCO e FUNAPE, sendo encabeçando a demanda por apenas um autor residente nesta Comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE e demais autores residentes em comarcas diversas da comarca deste Juízo, como por exemplo, a Comarca de Nossa Senhora do Ó, Jaboatão dos Guararapes, Caruaru, Cupira, Palmares, São Lourenço da Mata, Camaragibe, Moreno, Carpina, estas do Estado de Pernambuco, ainda possuindo dois autores de outro estado, como é o caso dos autores domiciliados em João Pessoa/PB. Alega a parte autora a competência territorial deste Juízo, sob alegação de que em caso que envolvam pluralidade de domicílios no polo ativo, a ação poderá ser proposta na comarca correspondente ao domicílio de qualquer um dos autores, defendendo seu entendimento sob o argumento de que se assim não fosse, haveria sobrecarga de várias comarcas, desprestigiando o princípio da celeridade e economia processual, trazendo referência ao art. 113, do CPC, onde não existe exigência de similitude de endereços como critério para formação de um litisconsórcio ativo. Defende ainda a analogia da aplicação do contido no art. 46, do CPC, onde permite que em havendo mais de um réu com domicílios diferentes, poderão ser demandados no domicílio de qualquer um deles, entendendo, portanto, que de forma análoga que, havendo pluralidade de autores, poderá ser proposta a demanda no domicílio de qualquer um deles, garantindo a livre definição do foro pela parte autora. Este Juízo proferiu despacho inicial, inicialmente deferindo a gratuidade da justiça à parte autora e determinando a citação dos demandados, posteriormente foi apresentada contestação conjunta pelo ESTADO DE PERNAMBUCO e pelo IRH-PE, conforme petição de ID 151525184 dos autos. É o essencial a relatar. Decido. Inicialmente, antes de qualquer apreciação meritória da presente demanda, insta ser analisado por este Juízo a alegação de competência territorial defendida pela parte autora da presente demanda, sob o argumento de que em havendo vários autores poderia ser demandado no domicílio de qualquer um deles. Em análise ao sistema de Processos Judiciais Eletrônicos (PJE), constata-se que os patronos dos autores possuem várias demandas em tramitação nesta Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, sendo todos os autos encabeçados por apenas 01 (uma) parte autora com domicílio nesta referida Comarca do Cabo de Santo Agostinho, enquanto que as demais são domiciliadas em outras comarcas do Estado de Pernambuco e até domiciliados em outros estados da Federação, sendo eles: 0004715-71.2024.8.17.2370 0037655-31.2020.8.17.2370 0038598-48.2020.8.17.2370 0000577-61.2024.8.17.2370 0001090-97.2022.8.17.2370 0039685-34.2023.8.17.2370 0037647-49.2023.8.17.2370 0011487-55.2021.8.17.2370 0028765-98.2023.8.17.2370 0011488-40.2021.8.17.2370 0038575-05.2020.8.17.2370 0011488-40.2021.8.17.2370 0038576-87.2020.8.17.2370 0000738-71.2024.8.17.2370 00037796-50.2020.8.17.237 0001724-25.2024.8.17.2370 0021335-03.2020.8.17.2370 0000525-65.2024.8.17.2370 0039072-14.2023.8.17.2370 0021333-33.2020.8.17.2370 0019100-58.2023.8.17.2370 0021334-18.2020.8.17.2370 0007763-09.2022.8.17.2370 0021332-48.2020.8.17.2370 0011492-77.2021.8.17.2370 evidenciando uma prática que viola os princípios do Juiz Natural e da boa-fé processual, conforme será detalhado. Verifica-se que a parte autora promove o ajuizamento de várias demandas sendo todas encabeçadas apenas por um autor domiciliado neste Município do Cabo de Santo Agostinho, o que fragiliza o argumento da parte autora, uma vez que não se trata de demanda pontual e específica, existindo inúmeras demandas perseguindo o mesmo direito pleiteado na inicial, restando caracterizado que o patrono dos autores pretendem direcionar a demanda à comarca que mais lhe convêm e não a que possua a competência territorial específica para a apreciação da demanda. Saliento que, embora a competência territorial seja relativa, devendo ser arguida pela parte contrária (art. 113 do CPC), é dever do magistrado zelar pela aplicação correta das normas processuais, sobretudo em casos de evidente burla ao Juiz Natural como no caso em tela. A jurisprudência pátria reconhece que o uso abusivo da competência territorial, por meio do direcionamento de demandas para um foro mais conveniente às partes, constitui prática passível de controle judicial, podendo o juiz declinar a competência de ofício em casos excepcionais (art. 63, caput e §5º, do CPC). Temos que o argumento correlato à competência deste Juízo quanto à pluralidade de autores, poderia até ser aceito em caso de demanda pontual acerca do direito discutido, no entanto, pelas demandas existentes nesta Unidade Judiciária promovidas pelos patronos dos autores, resta claro que se pretende burlar o Juiz Natural, uma vez que existem mais partes domiciliadas em outras comarcas do que os realmente domiciliados nesta Comarca. Além disso, o art. 113 do CPC não autoriza o litisconsórcio ativo a ser utilizado como meio para escolha aleatória de foro, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva e ao equilíbrio da relação processual. É sabido que os Órgãos Judiciários de todos os estados e das esferas da federação estão abarrotados de demandas judiciais, o que ocasiona um enorme congestionamento processual e crescimento exponencial do tempo razoável de duração do processo, e caso ocorram o direcionamento indevido de demandas para um Juízo específico, que seja considerado pela parte requerente mais favorável ao seu pedido sem observância ao Juiz natural, tal fato irá prejudicar ainda mais o esforço do Juízo que recebe tais demandas, desigualando o esforço para o atingimento das metas, sempre crescentes, impostas ao Judiciário, em detrimento do Juízo ao qual tais demandas deveriam ser realmente direcionadas. Ademais, conforme o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, o ajuizamento de ação em Juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício, ou seja, apesar da relatividade da competência territorial, quando o Juízo verificar burla ao Juízo natural ou prática abusiva da parte com relação à competência territorial, pode, de ofício, declinar a competência. Em relação à modificação de competência, capitulado no art. 63, Caput e § 5º, do CPC, incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, em suas discussões durante o projeto de Lei nº 1.803/2023, apresentado pelo Deputado Federal Rafael Prudente, uma das justificativas para a inclusão da cláusula de barreira elencada no §5º, do referente dispositivo, foi que “escolha não pode ser aleatória e abusiva, sob pena de violação da boa-fé objetiva” e “que o exercício da autonomia privada encontra limites no interesse público, que planeja estrutura do Poder Judiciário de acordo com o contingente populacional e com as peculiaridade locais”, citando o inciso XIII, do art. 93 da Constituição Federal sobre a composição do Poder Judiciário e o número de magistrados. Reforçando a justificativa apontada acima pelo redator do projeto de Lei que incluiu o §5º, no art. 63, do CPC, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara de Deputados também explorou o argumento de que a propositura de ação em um juízo aleatório, entendido genericamente como aquele juízo que não guarda nenhum elemento de conexão com o objeto da demanda e/ou com a localidade das partes litigantes, seria presumidamente abusivo e também configuraria burla ao Princípio do Juiz Natural. A partir desses conceitos e justificativas, a conclusão do parecer da CCJC da Câmara de Deputados foi pela importância e conveniência do tema e pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.803 de 2023. Com a remessa do Projeto de Lei para análise de mérito do Senado Federal, na qualidade de casa revisora, aprofundou-se mais ainda os motivos pela inclusão da referida cláusula de barreira para eleição de foro, trazendo à baila que o Projeto de Lei nº 1.803 de 2023 serviria para coibir um “pernicioso fenômeno observado na prática forense: uma espécie de fórum shopping em território nacional [...], isso é, a escolha pelo ajuizamento de determinada demanda em um órgão do Poder Judiciário brasileiro pretensamente mais favorável à tese em discussão ou que ofereça maiores vantagens às partes”. Salientou-se ainda que, desde a entrada em vigor do CPC em 2016 já existirem disposições na lei processual que autorizam o juiz a analisar a eventual abusividade da cláusula de eleição de foro e declinar a sua competência de ofício (art. 63, §3º, CPC), portanto o Senado Federal entendeu ser louvável a pretensão de se considerar como prática abusiva o ajuizamento de ação em juízo aleatório porque “o reconhecimento legal da abusividade dá maior segurança jurídica a todos os envolvidos, sem dar margem a decisões porventura conflitantes.”. Como resultado, o Senado Federal também concluiu pela pertinência e conveniência do Projeto de Lei nº 1.803 de 2023, aprovada pela Câmara de Deputados, decidindo pela sua aprovação e posterior sanção presidencial no dia 20 de maio de 2024. Assim, em síntese, a lei nova impôs limites à autonomia das partes, para eleição do foro judicial competente para processar e julgar eventuais litígios, relacionados a determinados negócios jurídicos, restringindo a eleição apenas àqueles foros que guardam elementos de conexão com as partes e/ou o objeto da demanda. Por fim, conforme o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, bem como aplicando-se o princípio da proporcionalidade e celeridade processual, uma vez que existe um autor domiciliado neste Município, o processo deve continuar apenas com relação a este autor(a), enquanto que os demais autores domiciliados fora deste Município do Cabo de Santo Agostinho deverão ser excluídos da demanda, bem como, deve ser comunicado ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE), da existência do direcionamento das referidas demandas elencadas acima, para que seja apurada tanto a ocorrência da burla ao Juízo natural e quanto a prática abusiva com relação a ocorrência de demandas repetitivas e predatórias. Portanto, conforme os fatos acima expostos, e ainda o contido no art. 63, Caput e §5º do CPC, determino a permanência apenas do autor ISRAEL ABELARDO LOPES DE BARROS nos presentes autos, e determino a exclusão de todos os demais autores, em decorrência da inobservância do princípio do Juiz natural. Comunique-se ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE), da existência dos processos acima relacionados para que seja apurada tanto a ocorrência da burla ao Juiz natural, quanto a prática abusiva com relação a ocorrência de demandas repetitivas e predatórias. Intimem-se as partes desta decisão e, após, proceda-se com a exclusão dos autores não domiciliados nesta comarca do Cabo de Santo Agostinho/PE e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 24 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 27 de abril de 2025. IEDJA BATISTA DE ANDRADE CHAVES DE ARRUDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 5000294-16.2025.8.08.0026

ID: 260441873

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000294-16.2025.8.08.0026

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LOURRANNE ALBANI MARCHEZI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297607 SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38 da LJE. DO ELEMENTO DIFERENCIADOR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5090/DF Decerto que, na sessão de 12/junho/2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.090, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Contudo, o objeto da referida ação não se confunde com o ora discutido. Afinal, enquanto na ADI envolve a correção dos depósitos nas contas vinculadas ao FGTS pela taxa referencial (TR) dos litígios trabalhistas/celetistas, o presente feito versa sobre a declaração de nulidade de temporário com a Administração Pública e o pagamento do FGTS pelo tempo correlato. Aliás, mutatis mutandis, esse é o entendimento do STF em hipótese semelhante: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. 2. Direito Administrativo e Financeiro. 3. Cobrança e pagamento de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), diante do reconhecimento da nulidade de contrato temporário firmado com a Administração Pública. Índice de correção monetária. 4. Alegada ofensa à ADI 5.090-MC. Não ocorrência. Falta de "estrita aderência". Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF; Rcl-AgR 56.660; PA; Segunda Turma; Rel. Min. Gilmar Mendes; Julg. 09/05/2023; DJE 15/05/2023) Portanto, considerando o distinguishing, passo à análise do mérito. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tratando-se de demanda ajuizada face a Fazenda Pública Municipal, há incidência do lustro prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/32. Com efeito, é inaplicável, no caso em análise, o entendimento a que chegou o Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 709212, eis que, naquela situação, analisou-se qual seria o prazo prescricional aplicável à pretensão de depósito do FGTS em demandas decorrentes de contratos privados de trabalho. Não se tratou, portanto, do prazo prescricional quinquenal previsto pelo Decreto-Lei nº 20.910⁄32, relativo às demandas dirigidas à Fazenda Pública em razão de nulidade do contrato dos servidores temporários. Nesse horizonte, colhe-se do acervo jurisprudencial do Eg. TJES o seguinte precedente: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] 3. O Plenário do STF, reconhecendo a existência de repercussão geral da matéria, julgou o RE 596.478/RR e, por maioria, entendeu que o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido pelo art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41/2001, que assegura direito ao FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público não afronta a Constituição e possui natureza declaratória de direitos e desse modo afastou a tese da inconstitucionalidade do referido dispositivo. 4. Ao contrário do que querem fazer crer os autores, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, segundo o qual: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (sem destaque no original - TJES; AC 0000738-86.2019.8.08.0013; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 29/11/2021; DJES 04/01/2022) Além disso, não há que se falar em suspensão/interrupção do prazo prescricional em virtude do advento da Lei nº 14.010/2020, uma vez que inaplicável nas relações jurídicas de direito público, conforme dispõe o art. 1º da legislação em regência: “Art. 1º Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)”. Mutatis mutandis, outra não é a conclusão da jurisprudência: “ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. PRETENSÃO PRESCRITA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. NÃO SE VERIFICAM AS HIPÓTESES LEGAIS DE INTERRUPÇÃO E/OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A pretensão autoral gravita em torno da liberação das parcelas de seguro desemprego obstada pela condição de sócia de pessoa jurídica ao tempo do requerimento administrativo. 2. A apresentação de reclamação pré-processual com vistas à conciliação não interrompe a prescrição, por ausência de previsão legal. 3. Não se aplicam às relações jurídicas de Direito Público a suspensão dos prazos prescricionais estabelecida pela Lei nº 14.010. 2020, uma vez que o normativo supracitado se restringe às relações jurídicas de natureza privada. 4. Negado o próprio direito ao benefício do seguro desemprego e ajuizada a demanda mais 05 (cinco) anos após o ato indeferitório, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula nº 85. STJ. 5. Recurso não provido.” (JEF 3ª R.; RInom 5005517-04.2022.4.03.6306; SP; Décima Quarta Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo; Relª Juíza Fed. Marcelle Ragazoni Carvalho; Julg. 22/06/2023; Publ. PJe 30/06/2023) Logo, impõe-se o reconhecimento da prescrição do período anterior a 29/01/2020, porquanto a ação somente foi ajuizada em 29/01/2025. DO MÉRITO Como regra geral, o art. 37, inc. II, da Constituição Federal dispõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. Quanto às contratações temporárias, a própria Constituição Federal, no inciso IX do artigo 37, autorizou a possibilidade de contratação de servidores, sem concurso, mediante os seguintes requisitos: a) previsão em lei; b) contratação por tempo determinado; c) necessidade temporária; d) excepcional interesse público. Assim, a contratação temporária almeja suplantar uma carência pública extraordinária, porém, transitória, criando vínculo jurídico precário, motivo pelo qual é rescindível a qualquer tempo, haja vista que se trata de ato discricionário da Administração, que verifica a conveniência e a oportunidade, em obediência ao dispositivo constitucional acima descrito. Fixadas tais premissas, cumpre registrar que o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 estabelece que, nos casos de contrato declarado nulo, por força da regra inserta no artigo 37, §2º, da CF, é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador, sempre que mantido o direito ao salário. A esse respeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência no sentido de que a nulidade da contratação de servidor público, sem concurso e em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal, gera como um dos efeitos jurídicos o direito ao recebimento do FGTS: Direito Administrativo. Recurso extraordinário. Efeitos de contrato temporário nulo. Tempo de serviço. Aplicação de tema de repercussão geral I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que afirmou a possibilidade de averbação de tempo de serviço relacionado a contrato temporário nulo, permitindo o recebimento de vantagem pecuniária (adicional por tempo de serviço) por servidor público. II. A questão jurídica em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o tempo de serviço prestado com base em contrato temporário nulo pode ser averbado para fins de recebimento de adicional por tempo de serviço. III. Solução do problema 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 765.320, Rel. Min. Teori Zavascki, Tema 916/RG, fixou tese no sentido de que a contratação por tempo determinado em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito ao salário referente ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Assim sendo, ao afirmar a possibilidade de averbação de tempo de serviço relacionado ao contrato nulo, o acórdão recorrido contrariou a tese de repercussão geral. Dispositivo 4. Devolução do processo ao tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 916/RG. Prejudicados os pedidos constantes da Petição 133572/2023. (sem destaque no original - RE 1405442 TPI, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) No caso em análise, resta configurada a nulidade dos contratos de trabalho para o exercício da função pública. Afinal, o longo período contratual, entre 09/04/2019 a 31/12/2020, sem a realização de concurso público, apenas reafirma o desvirtuamento da contratação de caráter emergencial. No ponto, cumpre registrar que o surto global do coronavírus não se mostra apta a justificar a contratação da autora, pois a vigência do contrato iniciou antes da OMS classificar a COVID-19 como pandemia (11/03/2020). Ante o exposto, resolvendo o meritum causae, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para DECLARAR a nulidade dos contratos, CONDENANDO o MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM ao pagamento do FGTS correspondente ao período dos contratos posteriores a 29/01/2020, com juros desde a citação e correção monetária a partir de cada parcela de FGTS não paga devidamente (fixando-o no último dia de cada mês de vencimento/salário). No ponto, ressalta-se que, “consoante entendimento firmado pela jurisprudência do TJES, a correção monetária da condenação ao pagamento de verbas de FGTS nos casos em que resta reconhecida a nulidade do contrato temporário deve incidir a partir da data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, ao passo em que os juros moratórios devem ser aplicados a partir da data da citação” (TJES; EDcl-AP-REEX 0916837-53.2009.8.08.0047; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Robson Luiz Albanez; Julg. 26/11/2018; DJES 07/12/2018). Além disso, os juros devem ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança e a correção monetária com base no IPCA-E (Tema STJ 905), ambos até a data de vigência da EC nº 113/2021 (09/12/2021) quando, então, serão acrescidos somente pela SELIC. Consigno que o questionamento da base de cálculo deverá ser objeto em eventual impugnação a ser ofertada na fase de cumprimento de sentença, bem como eventual destaque dos honorários contratuais. Lado outro, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO do período anterior a 29/01/2020. Sem custas e honorários. P.R.I. Transitado em julgado: A) Altere-se no registro de autuação a classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. B) Inexistindo pendências/requerimentos, arquivem-se os presentes autos. Itapemirim, ES., data da assinatura eletrônica. Leonardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito [documento assinado digitalmente]

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Processo nº 0814278-90.2024.8.10.0029

ID: 262006296

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE CAXIAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0814278-90.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA

Sentença (expediente)

AÇÃO PENAL Nº 0814278-90.2024.8.10.0029 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA DELITO: Tráfico de Drogas e Porte Irregular de Arma de Fogo de Uso Proibido (numeraçã… AÇÃO PENAL Nº 0814278-90.2024.8.10.0029 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA DELITO: Tráfico de Drogas e Porte Irregular de Arma de Fogo de Uso Proibido (numeração raspada/suprimida) SENTENÇA O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL que oficia perante este Juízo, escudado em regular inquérito policial, ofertou DENÚNCIA (ID 133901677) em desfavor de ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificado, dizendo, in litteris que: "Consta no inquérito policial que, em 26 de setembro de 2024, por volta das 20h00min, na Avenida Central, bairro Refinaria, nesta cidade, o denunciado ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DA SILVA foi preso em flagrante delito em razão de trazer consigo expressiva quantidade de drogas (maconha), com fortes indícios de que seriam destinadas ao narcotráfico, além de portar armas de fogo e munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Por ocasião dos fatos, uma equipe do Esquadrão Águia da Polícia Militar realizava rondas ostensivas no local mencionado, quando avistou o denunciado ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DA SILVA trafegando a pé, com um volume aparente em sua cintura. Esse volume chamou a atenção dos policiais, levando-os a acreditar que pudesse se tratar de uma arma de fogo, o que motivou a abordagem policial. Ao ser dada voz de parada, o denunciado ignorou a ordem policial e tentou empreender fuga, correndo cerca de 15 metros e adentrando em um galpão nas proximidades. Os policiais prontamente o interceptaram no local, onde realizaram busca pessoal e encontraram em sua cintura 01 (uma) pistola calibre .357. Ao lado do denunciado, os policiais localizaram ainda uma mochila preta aberta, contendo 44 (quarenta e quatro) tabletes de substância análoga à maconha, 01 (uma) submetralhadora artesanal calibre .40 (conhecida como “macaquinha”) com carregador alongado, 02 (dois) carregadores de pistola Glock, 05 (cinco) munições intactas calibre .40, 05 (cinco) munições deflagradas calibre .38, 05 (cinco) munições deflagradas calibre .32 e 01 (uma) balança de precisão." Finalizando, enquadra o denunciado nas sanções dos arts. 33, caput e §1º, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (tráfico ilícito de drogas) e art. 16, §1º, inciso II, da Lei n.º 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito). Inquérito Policial, ID 132883383/132883412. Laudos Periciais, ID 135480886 (artefatos bélicos) e ID 135480887 (entorpecentes). Determinada a notificação do denunciado para apresentar resposta, ID 133920548. Acusado devidamente notificado, tendo apresentado Defesa Preliminar, ID 139895129, por intermédio da DPE-MA. Denúncia recebida (ID 140922870), sendo designada audiência de instrução e julgamento. Instrução realizada no dia 27/02/2025, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas de Acusação: PMMA DANIEL JORGE DE CARVALHO, PMMA FRANCISCO YTHALLO GRAÇA FIGUEIREDO e PMMA LAELITON GOMES SOARES JÚNIOR, ID 142551355. Ao final, as partes nada requereram, tendo sido declarada encerrrada a instrução do feito. Em alegações finais orais, o Órgão do Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia em seus exatos termos. A Defesa, por seu turno, reclamou, preliminarmente, a ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL, requerendo a NULIDADE DAS PROVAS obtidas no processo e, no mérito, a ABSOLVIÇÃO por NEGATIVA DE AUTORIA e AUSÊNCIA DE PROVAS a embasar um édito condenatório. É o relatório do processado nos autos. D E C I D O. Objetiva o ESTADO, via MINISTÉRIO PÚBLICO, legítimo titular da ação penal pública incondicionada, como no caso, aplicar ao acusado, ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA, os preceitos secundários da norma penal contida nos artigos arts. 33, caput e §1º, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (tráfico ilícito de drogas) e art. 16, §1º, inciso II, da Lei n.º 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito). Antes de adentrar no mérito, entanto, necessário de faz enfrentar a preliminar suscitada pela Defesa de ilicitude da prova a qual, a meu ver se vincula diretamente ao mérito, mas o aprecio na qualidade suscitada para, sem demoras, indeferir o pleito, pois consoante se extrai dos depoimentos colhidos em sede judicial havia, sim, fundada suspeita para ação policial, pois o denunciado estava na rua e quando os policiais o viram o mesmo correu em direção a um galpão abandonado, sendo antes notado pelos policiais responsáveis pela diligência, um suspeito volume na cintura do acusado, de sorte que quando o abordaram, já dentro do citado galpão abandonado, constataram se tratar, aquele volume visto em sua cintura, de uma arma de fogo com numeração raspada. Assim, havia, sim, uma fundadas suspeita para abordagem e nessa toada, indefiro o pleito formulado em sede de preliminar pela nobre Defensoria Pública Estadual. Enfrentada a questão prejudicial de mérito, passemos à análise do mérito da ação penal: Dispõe, outrossim, o artigo 33 da lei de tóxicos que: ART. 33 – IMPORTAR, EXPORTAR, REMETER, PREPARAR, PRODUZIR, FABRICAR, ADQUIRIR, VENDER, EXPOR À VENDA, OFERECER, TER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR, TRAZER CONSIGO, GUARDAR, PRESCREVER, MINISTRAR, ENTREGAR A CONSUMO OU FORNECER DROGAS, AINDA QUE GRATUITAMENTE, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. Com tal fórmula, expressas em diversos núcleos, teve o legislador a intenção de ampliar o campo das incriminações e, obviamente, conferir maior raio de efetiva proteção ao bem jurídico visado pela norma, diga-se de passagem, no caso do tráfico, norma penal em branco heterogênea. Os dispositivos que hipotizam diversos núcleos ou condutas humanas, como na espécie, foram chamados na doutrina alemã de Mischgesetze (LEIS MISTURADAS). DELOGU e SANTORO usam a expressão normas penais conjuntas. MAGALHÃES NORONHA, por sua vez, os considera crimes de ação múltipla. Patenteio, neste momento, que o artigo 28 da referida lei também foi estruturado com múltiplos núcleos, guardadores de identidade com os correspondentes núcleos verbais do tráfico, na sua modalidade de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, sendo diferenciados pela finalidade de ser para uso próprio. No caso de tráfico, pois, o tipo subjetivo se esgota no simples dolo, não se exigindo qualquer finalidade especial, nem mesmo a finalidade de lucro ou do comércio da droga, ficando tal mais evidente, ainda, quando se vê que o legislador também pune o fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, substância entorpecente a consumo. Ao contrário, a conduta do usuário exige uma finalidade especial – consumo próprio - daí porque chamado doutrinariamente de congruente assimétrico, diverso do anterior chamado congruente simétrico. É o chamado dolo específico, seguindo-se a doutrina italiana, ou elemento subjetivo do injusto, seguindo-se a alemã, mas faço menção a isto apenas por deleite, vez que, no caso, impossível se faz afirmar ser para uso, hipótese sequer levantada pelo acusado ou por sua Defesa, mormente diante da quantidade de entorpecentes apreendida nos autos, consoante atesta o laudo pericial do entorpecente apreendido colacionado ao feito (ID 135480887). Dito isso, verifica-se a absolvição do réu por ausência de provas suficientes para uma condenação é medida que se impõe, como bem asseverou a nobre Defensoria Pública em suas alegações derradeiras. Explico: A prova judicializada não me restou suficientemente convincente a ponto de embasar um édito condenatório, diante dos depoimentos contraditórios e díspares das testemunhas policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do acusado no tocante ao pretenso delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei Federal nº 11.343/2006). Vejamos os depoimentos das três testemunhas policiais: TESTEMUNHA FRANCISCO YTHALLO: "(...) Que o acusado correu com a bolsa de viagem que estava com ele... (...)". TESTEMUNHA DANIEL JORGE: "(...) Que dentro do galpão estava a droga, dentro de uma mochila preta (...) mais precisamente no canto do galpão (...) Que o portão do galpão estava aberto (...) Que o acusado não estava com a mochila nas costas (...)". TESTEMUNHA LAELITON JÚNIOR: (...) Que o acusado pegou a bolsa já na parte de dentro do galpão (...) Que quando ele viu a gente ele tava sem nada na mão (...) Que ele entrou no galpão e o fechou com ferrolho e subiu a escada em seguida (...) Que a bolsa estava dentro da área do galpão. Verifica-se, portanto, incoerências entre tais depoimentos, não só acerca de onde estava acondicionada a droga, ora uma mochila, ora uma bolsa de viagem, como também se o réu já portava a referida bolsa quando fora avistado pela guarnição policial, tendo corrido com a mesma ou se ele só fora encontrada dentro do referido galpão, em uma área ou no canto, bem assim no tocante a estar aberto ou trancado com ferrolho o citado galpão, destoando também acerca do narrado na denúncia ministerial (ID 133901677), a qual narra que: "(...) Os policiais prontamente o interceptaram no local, onde realizaram busca pessoal e encontraram em sua cintura 01 (uma) pistola calibre .357. Ao lado do denunciado, os policiais localizaram ainda uma mochila preta aberta, contendo 44 (quarenta e quatro) tabletes de substância análoga à maconha, 01 (uma) submetralhadora artesanal calibre .40 (conhecida como “macaquinha”) com carregador alongado, 02 (dois) carregadores de pistola Glock, 05 (cinco) munições intactas calibre .40, 05 (cinco) munições deflagradas calibre .38, 05 (cinco) munições deflagradas calibre .32 e 01 (uma) balança de precisão." Nessa toada, verifica-se que em relação ao delito de tráfico de drogas, as provas constantes nos autos são insuficientes para comprovar que os fatos ocorreram da forma como narrados na denúncia, mormente diante da divergência dos depoimentos das testemunhas em Juízo, não havendo que se falar em condenação enquanto não caracterizada, com absoluta certeza, eventual culpa atribuível ao réu, e sendo o conjunto probatório frágil, a sua absolvição é medida que se impõe, uma vez que impossibilitada a condenação com base em presunções, de sorte que havendo dúvida quanto a real responsabilidade criminal do acusado, deve-lhe ser aplicado o princípio do ‘in dúbio pro reo’, corolário da presunção de inocência, culminando inexoravelmente com a absolvição do réu, consoante jurisprudência abaixo colacionada: EMENTA: FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO - PLEITO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE EVIDENCIADA - DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS DIVERGENTES ENTRE SI A RESPEITO DA NARRATIVA FÁTICA - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL QUE NÃO FORNECE A CERTEZA MORAL NECESSÁRIA DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO DELITO - AUTORIA NÃO COMPROVADA - ÉDITO ABSOLUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. TJ - SC - Apelação Criminal: APR 59341 SC XXXX-1 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ART . 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA PROVA PRODUZIDA EM FASE INQUISITORIAL. PROIBIÇÃO . ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO . 1. Ao se verificar a sentença combatida, bem como o material probatório produzido em juízo, observa-se que a única prova judicializada fora o interrogatório do apelante, e de duas testemunhas que se encontravam com o réu no momento do fato, oportunidade em que os mesmos negam os fatos descritos na denúncia. 2. O réu não fora preso em flagrante, nenhum depoimento apresentado em sede inquisitiva foi refeito, judicializado, não se realizou exame etílico no recorrente . 3. CPP - Art. 155. "O Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas ." 4. STJ [...] 1. Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa), sendo certo que o juiz pode deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual ou desde que essas provas sejam repetidas em juízo. [...] ( AgRg no AREsp n. 142.591/DF, de minha relatoria, 6ª T., DJe 18/8/2015). destaquei. 5. Bem como, as provas constantes nos autos são insuficientes para comprovar que os fatos ocorreram da forma como narrados na denúncia, não se havendo falar em condenação enquanto não caracterizada, com absoluta certeza, eventual culpa atribuível do apelante. 6 . Recurso a que se dá provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 31 de agosto de 2017. DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJ-CE - APL: 01352460620128060001 CE 0135246-06 .2012.8.06.0001, Relator.: MARIA EDNA MARTINS, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 31/08/2017). Grifamos. APELAÇÃO CRIMINAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - CULPA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM PRESUNÇÃO – NÃO HAVENDO CERTEZA DA CULPA, DEVE SER APLICADO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. 1. Gerando dúvidas quanto a responsabilidade criminal é correta a aplicação do princípio do ‘in dúbio pro reo’, impondo-se a absolvição, máxime em se tratando de homicídio decorrente de circulação de veículo. 2. Para que haja condenação, faz-se imperiosa a certeza acerca da culpa, sendo insuficiente mera probabilidade. 3. Diante de insuperável dúvida quanto a culpa no homicídio, deve prevalecer o princípio universal do in dubio pro reo, isto é, a dúvida deve, sempre, favorecer o acusado. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000738-47.2015.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.11.2021) (TJ-PR - APL: 00007384720158160161 Sengés 0000738-47.2015.8.16.0161 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 27/11/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/11/2021). Grifamos. Destarte, tamanhas inconsistências na dinâmica dos fatos em relação ao suposto crime de tráfico de drogas leva à inexorável absolvição do réu por falta de provas suficientes a embasar um édito condenatório (art. 386, VII, do CPP), uma vez que a condenação de qualquer cidadão exige a mais absoluta certeza acerca da autoria e materialidade delitivas, não havendo espaço para qualquer dúvida, por menor que seja. Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: VII – não existir prova suficiente para a condenação. Destarte, não resta outra alternativa a este Juízo que não seja absolver o réu por ausência de lastro probatório suficiente a embasar um édito condenatório, razão pela qual ABSOLVO o acusado ANTONIO JOSÉ PEREIRA DA SILVA da acusação de tráfico de drogas (art. 33 da Lei Federal nº 11.343/2006) ínsita na inicial acusatória ministerial. Entrementes, em relação ao outro delito, a condenação é medida que se impõe: Dispõe o art. 16, §1º, inciso II, da Lei n.º 10.826/03, que: Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato. Com tal fórmula, expressas em diversos núcleos, objetivou o legislador ampliar o campo das incriminações e, obviamente, conferir maior efetiva proteção ao bem jurídico visado pela norma. Os dispositivos que hipotisam diversos núcleos ou condutas humanas, como na espécie, foram chamados na doutrina alemã de MISCHGESETZE (LEIS MISTURADAS). DELOGU e SANTORO usam a expressão normas penais conjuntas. MAGALHÃES NORONHA, por sua vez, os considera crimes de ação múltipla. Feitas essas considerações doutrinárias passo à análise das provas constante dos autos – luz guiadora do juiz - em busca de se fazer reluzir a verdadeira justiça, ideal democrático do Estado Social de Direito, porém de já colhendo a grande lição do mestre CARRARA que assim sentenciou: a certeza está em nós; a verdade está nos fatos. Daí ensinar o GUILHERME NUCCI que o objetivo da parte, no processo, não é gerar a verdade objetiva, visto ser uma atividade complexa e nem sempre possível, mas sim construir, no espírito do magistrado, a certeza de que verdade corresponde aos fatos por si alegados. No caso, agora adentrando no mérito, sem nenhuma sombra de dúvida, conseguiu a parte acusadora, com a produção da prova no bojo dos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, demonstrar a certeza de que a verdade corresponde àquilo por si aduzido na peça vestibular, no sentido de que o acusado portava, sim, as armas de fogo descritas no laudo pericial de ID 135480886, dotadas de potencialidade lesiva, consoante se extrai do referido laudo pericial, embora desnecessário, vez que se trata de crime de perigo abstrato. Nesse sentido, diz a jurisprudência: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 2. Os crimes de porte ou posse de arma de fogo de uso restrito são de perigo abstrato, dispensando-se prova de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado. 3. O simples porte de arma de fogo, acessório ou munição, por si só, coloca em risco a paz social, porquanto o instrumento, independentemente de sua potencialidade lesiva, intimida e constrange as pessoas, o que caracteriza um delito de perigo abstrato. O tipo penal visa à proteção da incolumidade pública, não sendo suficiente a mera proteção à incolumidade pessoal (AgRg no REsp 1.434.940/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 4/2/2016). AgRg no AREsp 1264393/AL 2018/0062457-7. Rel. Min. NEFI CORDEIRO. T6. SEXTA TURMA. 18/09/2018, DJe 25/09/2018. Materialidade, portanto, bem patentada consoante prova pericial colacionada ao feito. No respeitante à autoria resta também bem pateteada, pois as testemunhas PMMA DANIEL JORGE DE CARVALHO, PMMA FRANCISCO YTHALLO GRAÇA FIGUEIREDO e PMMA LAELITON GOMES SOARES JÚNIOR, foram categóricos e uníssonos em afirmarem em seus depoimentos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que o réu forma abordado porque trazia consigo um volume suspeito na cintura, bem assim que ao ser abordado foi encontrado com ele os artefatos bélicos descritos no laudo pericial de ID 135480886, consoante consta em seus depoimentos cujas mídas seguem no bojo da audiência de ID 142551355. Provada, pois, a materialidade do referido delito e sua respectiva autoria, não existindo nenhuma causa de exclusão da ilicitude, impõem-se a procedência da denúncia com condenação do acusado, ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA, nas sanções contidos no art. 16, §1º, inciso II, da Lei n.º 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - numeração raspada ou suprimida), não calhando a tese sustentada pela Defesa de ilegalidade das provas constantes nos autos, conforme alhures explicitado. Assim, em face de todo o exposto e o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a denúncia ministerial e, em consequência, condeno o acusado, ANTONIO JOSE PEREIRA DA SILVA, deveras qualificado, como incurso nas penas do art. 16, §1º, inciso II, da Lei n.º 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - numeração raspada ou suprimida), ABSOLVENDO-O, com esteio no art. 386, VII, do CPP da imputação ministerial de ter supostamente praticado o delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei de Drogas). Por força do que dispõe o artigo 68 do Código Penal, em observância ao critério estabelecido no artigo 59 do mesmo codex penal, passo à dosimetria da pena e assim fazendo verifico que sua CULPABILIDADE, reconhecida como grau de reprovabilidade da conduta, ressoa normal aos crimes da espécie; nada nos autos existe a desabonar os seus ANTECEDENTES, embora conste um registro criminal, porém sem a mácula do trânsito em julgado, sendo, portanto, tecnicamente, primário e bem assim sua CONDUTA SOCIAL, tida como seu relacionamento no meio social, profissional e familiar, não merecendo ser valorada negativamente, em respeito a súmula 444/STJ; sua PERSONALIDADE, embora ausente laudo formatado por especialista da área, parece ser normal e própria dos homens normais; o MOTIVO do crime não foi esclarecido pelo que, assim, não merece valorização negativa; as CIRCUNSTÂNCIAS em que cometido também se apresentam como normais à espécie; CONCORRÊNCIA DA VÍTIMA se faz indiferente, posto que a sociedade e as CONSEQUÊNCIAS não restaram graves, pelo que fixo a pena base em 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO e MULTA DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Ingressando na segunda fase da dosimetria penal não vislumbro qualquer atenuante e mesmo que houvesse em nada alteraria a pena diante do inteiro teor da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, por sinal mantida vigente em recente julgamento no Supremo Tribunal Federal, e não havendo agravantes, mantenho, ao cabo desta fase, as penas inalteradas. Ingressando na terceira fase não encontro causa de diminuição ou aumento das mesmas, pelo que as torno DEFINITIVAMENTE em 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO e MULTA DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Considerando a situação econômica do acusado, arbitro o valor do dia-multa em 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente à época do crime, porém corrigida monetariamente quando do seu efetivo pagamento. A pena privativa de liberdade imposta ao condenado deverá ser cumprida em estabelecimento penal adequado nesta comarca ou em outra qualquer, REGIME ABERTO, mediante as seguintes condições, de conformidade com o artigo 115 da lei de execução penal, sob pena de regressão. Condições do regime, além de outras, a critério do juízo da execução penal. a) recolher-se às dependências do local indicado pela Vara de Execução aos sábados, domingos e feriados, e dele somente sair, nos horários estabelecidos pela direção do referido estabelecimento, b) - não se ausentar desta comarca ou do lugar onde reside sem prévia autorização judicial; c) - comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; d) - exercer atividade laborativa lícita durante o período em que estiver fora da delegacia. A pena privativa será cumprida na forma acima, em caso de inobservância da substituição da mesma por restritivas de direito concernente em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE e LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA, que ora procedo por entender inexistir óbice legal, na forma do contido no artigo 44, incisos I, II e III, do Código penal. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE consistirá em tarefas gratuitas, junto a entidades assistenciais, escolas ou estabelecimentos congêneres, à razão de uma hora de tarefa por dia, assegurando-se ao condenado cumpri-la em menor tempo, desde que nunca inferior à metade da pena imposta, fixadas de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho. A LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA consiste na obrigação do condenado de permanecer aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, a critério da Vara de Execução Criminal. A pena de multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias depois do trânsito em julgado desta decisão e corrigida monetariamente. Condeno o acusado nas custas processuais, porém por estar assistido pela Defensoria Pública Estadual, presume-se pobre na acepção jurídica do termo, razão pela qual suspendo sua exigibilidade, pelo período de 5 (cinco) anos, quando então estará prescrita, cabendo ao titular do crédito, neste período, provando não mais subsistir as razões acima, adotar as medidas para recebimento de seu crédito. Após trânsito em julgado: a) – comunique-se à Justiça Eleitoral, à Secrataria de Seguranaça Pública Estadual e ao Instituto de Identificação, para os devidos fins, inclusive estatísticos, lançando o nome do réu no rol de culpados; b) – expeça-se a carta de guia, encaminhando-a à Vara de Execução Criminal competente, com a respectiva documentação pertinente. Uma vez que o feito encontra-se devidamente instruído e sentenciado, considerando ainda o quatum de pena aplicada ao réu (3 anos de reclusão), concedo ao ele o direito de recorrer em liberdade, revogando neste ato sua prisão cautelar. Expeça-se Alvará de Soltura, pondo o réu imediatamente em liberdade se por outro motivo não deva quedar-se preso. Façam-se as atualizações/anotações necessárias no BNMP. Junte-se uma cópia desta sentença no feito incidental de nº 0801936-13.2025.8.10.0029 (Pedido de Relaxamento/Revogação da Prisão Preventiva do réu), arquivando-o imediatamente pela perda superveniente de seu objeto. Defiro o pedido de incineração da droga apreendida e devidamente periciada, consoante requerido nos autos pela Autoridade Policial, nos termos do artigo 50, §3º da Lei de Drogas (Lei Federal nº 11.343/06). Determino a remessa ao Exército Brasileiro dos artefatos bélicos apreendidos nos autos e devidamente periciados, consoante determina a Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuo do Desarmamento). Sem custas. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública deste Estado. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se este feito, com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE na forma, sob as penas da lei e com urgência, por se tratar de réu preso. Expedientes necessários. Caxias-MA, data do sistema. PAULO AFONSO VIEIRA GOMES JUIZ TITULAR

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