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Maria Aurineide Da Silva De Araujo e outros x Municipio De Jaguaribe

ID: 256582644

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000966-34.2024.5.07.0023

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA AURINEIDE DA SILVA DE ARAUJO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JAGUARIBE

Notificação

Advogados:

PEDRO ALBERNAN CRESCENCIO DANTAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS YURI ARAUJO CAMPELO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0000966-34.2024.5.07.0023 : MARIA AURINEIDE DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0000966-34.2024.5.07.0023 : MARIA AURINEIDE DA SILVA DE ARAUJO : MUNICIPIO DE JAGUARIBE PROCESSO nº 0000966-34.2024.5.07.0023 (AIAP) AGRAVANTE: MARIA AURINEIDE DA SILVA DE ARAUJO AGRAVADO: MUNICIPIO DE JAGUARIBE RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO. RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela exequente em face da decisão que reconheceu a sua ilegitimidade ativa, extinguindo a execução de sentença coletiva, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil - CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o princípio da fungibilidade, a fim de receber o recurso ordinário interposto - em face da decisão que reconheceu a ilegitimidade da ora agravante para postular a execução da sentença coletiva - como agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alínea "a" do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT prevê expressamente o cabimento de agravo de petição contra decisões proferidas em fase de execução trabalhista. No aspecto, a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - C.TST é firme no sentido de que a interposição de recurso ordinário em fase de execução configura erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual é de se negar provimento ao presente agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. Tese de julgamento: "Configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade, a interposição de recurso ordinário em face de decisão que reconhece a ilegitimidade da parte para postular a execução da sentença coletiva." _____________ Dispositivos relevantes citados: alínea "a" do Art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT Jurisprudência relevante citada: (TST - AIRR: 00108095520235180054, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 13/11/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 21/11/2024)(TST - RR: 00105555920155050431, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024) (Ag-AIRR-11951-30.2020.5.15.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024)(TST - Ag-AIRR: 00106839420185150108, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/06/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/06/2023)(TRT da 7ª Região; Processo: 0000515-46.2023.5.07.0022; Data de assinatura: 23-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - Seção Especializada II; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO) RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA AURINEIDE DA SILVA DE ARAÚJO em face da decisão ID. 8681605, prolatada pela juíza da vara única do trabalho de Limoeiro do Norte, que não recebeu o recurso ordinário interposto, em face da inadequação da via eleita. Em suas razões recursais, o agravante postula a aplicação do princípio da fungibilidade e, consequentemente, o conhecimento de seu recurso. Requer, ao final, ser reconhecida como parte legítima para reaver seu crédito de FGTS junto ao Município recorrido. Em contraminuta (ID. 17377d9), o recorrido defende a manutenção da decisão a quo. O Ministério Público do Trabalho da 7ª Região, em parecer de ID. 9c94017, opina pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, para que o recurso ordinário da exequente seja admitido como agravo de petição. Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Insurge-se a parte agravante contra a decisão (ID. 8681605) que negou seguimento ao recurso ordinário interposto em cumprimento individual de sentença coletiva, tendo em vista configuração de erro grosseiro. A agravante requer a reforma da citada decisão para que seja conhecido o seu recurso como agravo de petição, ante o princípio da fungibilidade recursal. Analisa-se. Tratando-se de recurso em face de sentença proferida em sede de execução competia a parte recorrente, a teor do disposto na alínea "a" do Art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, interpor agravo de petição e não recurso ordinário. No aspecto, configura-se erro grosseiro a interposição de recurso ordinário, pois não há dúvida objetiva a respeito do recurso cabível, impossibilitando assim a aplicação do princípio da fungibilidade. Ressalte-se que, é dever do advogado ter conhecimento da medida a ser adotada no momento e na fase processual em que a ação se encontra. Nesse sentido tem se posicionado pacificamente a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. EXECUÇÃO. "RECURSO ORDINÁRIO" CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO . INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ILESOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INVOCADO. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266. NÃO PROVIMENTO . 1. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. 2. Na hipótese , a agravante interpôs recurso ordinário em face da decisão que reconheceu a sua ilegitimidade para postular a execução da sentença coletiva, julgando improcedente o pedido de execução na ação de cumprimento de sentença . 3. Em sede de execução, todavia, o recurso cabível contra decisões judiciais é o agravo de petição (artigo 897, a, da CLT) e, não, recurso ordinário (artigo 895, da CLT), que foi a equivocada via processual eleita pelo recorrente, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade em face do erro grosseiro. Precedentes. 4 . Logo, não há falar em violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, uma vez que ao recorrente foi oportunizado a ampla defesa e o contraditório, bem como a possibilidade da escolha do recurso adequado para sua insurgência. Desse modo, não se viabiliza o conhecimento do apelo, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266, porquanto ausente violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00108095520235180054, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 13/11/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 21/11/2024) [grifei] RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO . INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de constituir erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição; e, por conseguinte, rechaça a aplicação do princípio da fungibilidade, por inexistir dúvida razoável quanto ao recurso cabível. 2 . Na hipótese, foi interposto recurso ordinário contra a decisão de base que julgara extinta a execução em desfavor do município executado, quando o recurso cabível seria o agravo de petição, conforme a previsão do art. 897, a, da CLT. 3. Logo, ao aplicar o princípio da fungibilidade a fim de conhecer do apelo interposto pelo exequente, o Tribunal Regional dissentiu da jurisprudência pacífica desta Corte Superior; e, por isso, deve ser reformado o acórdão por ele proferido, para restabelecer a decisão de primeiro grau . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00105555920155050431, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024) [grifei] "AGRAVO. EXECUÇÃO . INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INVOCADO. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Na hipótese , o agravante interpôs recurso ordinário em face de sentença proferida em Embargos de Terceiro, que acolheu o pedido para afastar a penhora realizada no imóvel da embargante. Em sede de execução, todavia, o recurso cabível contra decisões judiciais é o agravo de petição (art. 897, a, da CLT) e não recurso ordinário (art. 895, da CLT), que foi a equivocada via processual eleita pelo recorrente, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade em face do erro grosseiro. Precedentes . Logo, não há falar em violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, uma vez que ao recorrente foi oportunizado a ampla defesa e o contraditório, bem como a possibilidade da escolha do recurso adequado para sua insurgência . Desse modo, não se viabiliza o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266, porquanto ausente violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11951-30.2020.5.15.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024). [grifei] AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO QUANDO CABÍVEL AGRAVO DE PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2 . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "o exequente interpôs Recurso Ordinário, contra a r. sentença que julgou improcedentes seus Embargos de Terceiro. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que constitui erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista que inexistente dúvida quanto ao recurso cabível. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art . 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 00106839420185150108, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/06/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/06/2023) [grifei] Cito, ainda, precedente recente desta Seção Especializada II no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. Tratando-se a decisão recorrida de decisão terminativa da execução, o recurso cabível na hipótese dos autos corresponde ao agravo de petição e não ao recurso ordinário. Em que pese o princípio da fungibilidade recursal, não há que se falar em sua aplicação ao presente caso, pois não existe dúvida objetiva quanto ao recurso aplicável, uma vez que a CLT é expressa e clara ao estabelecer o agravo de petição como apelo cabível para combater as decisões proferidas no processo de execução trabalhista. Correta a decisão agravada que negou seguimento ao recurso ordinário. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000515-46.2023.5.07.0022; Data de assinatura: 23-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - Seção Especializada II; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO) [grifei] Destarte, correta a decisão que negou seguimento ao recurso interposto, de modo que se impõe o não provimento do agravo de instrumento. Apelo improvido. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO POSTO, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencido o Desembargador Emmanuel Teófilo Furtado, que dava provimento ao agravo de instrumento a fim de viabilizar a admissibilidade do agravo de petição. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia, Clóvis Valença Alves Filho (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 08 de abril de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). EMMANUEL TEOFILO FURTADO / Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado VOTO DIVERGENTE (VENCIDO): Com a devida vênia, divirjo do eminente Relator. Como bem opinou o d. Ministério Público do Trabalho, encontram-se atendidos os pressupostos de admissibilidade e, acrescento, o equívoco quanto ao nome do recurso (recurso ordinário em vez de agravo de petição) não caracteriza erro grosseiro que inviabilize a admissibilidade da peça recursal. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento para viabilizar a admissibilidade do agravo de petição, cabendo ao Relator analisar o mérito do recurso travado na origem. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA AURINEIDE DA SILVA DE ARAUJO

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Maria Aurineide Da Silva De Araujo e outros x Municipio De Jaguaribe

ID: 256582656

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000966-34.2024.5.07.0023

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA AURINEIDE DA SILVA DE ARAUJO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JAGUARIBE

Notificação

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PEDRO ALBERNAN CRESCENCIO DANTAS

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CARLOS YURI ARAUJO CAMPELO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0000966-34.2024.5.07.0023 : MARIA AURINEIDE DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0000966-34.2024.5.07.0023 : MARIA AURINEIDE DA SILVA DE ARAUJO : MUNICIPIO DE JAGUARIBE PROCESSO nº 0000966-34.2024.5.07.0023 (AIAP) AGRAVANTE: MARIA AURINEIDE DA SILVA DE ARAUJO AGRAVADO: MUNICIPIO DE JAGUARIBE RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO. RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela exequente em face da decisão que reconheceu a sua ilegitimidade ativa, extinguindo a execução de sentença coletiva, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil - CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o princípio da fungibilidade, a fim de receber o recurso ordinário interposto - em face da decisão que reconheceu a ilegitimidade da ora agravante para postular a execução da sentença coletiva - como agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alínea "a" do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT prevê expressamente o cabimento de agravo de petição contra decisões proferidas em fase de execução trabalhista. No aspecto, a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - C.TST é firme no sentido de que a interposição de recurso ordinário em fase de execução configura erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual é de se negar provimento ao presente agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. Tese de julgamento: "Configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade, a interposição de recurso ordinário em face de decisão que reconhece a ilegitimidade da parte para postular a execução da sentença coletiva." _____________ Dispositivos relevantes citados: alínea "a" do Art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT Jurisprudência relevante citada: (TST - AIRR: 00108095520235180054, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 13/11/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 21/11/2024)(TST - RR: 00105555920155050431, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024) (Ag-AIRR-11951-30.2020.5.15.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024)(TST - Ag-AIRR: 00106839420185150108, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/06/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/06/2023)(TRT da 7ª Região; Processo: 0000515-46.2023.5.07.0022; Data de assinatura: 23-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - Seção Especializada II; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO) RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA AURINEIDE DA SILVA DE ARAÚJO em face da decisão ID. 8681605, prolatada pela juíza da vara única do trabalho de Limoeiro do Norte, que não recebeu o recurso ordinário interposto, em face da inadequação da via eleita. Em suas razões recursais, o agravante postula a aplicação do princípio da fungibilidade e, consequentemente, o conhecimento de seu recurso. Requer, ao final, ser reconhecida como parte legítima para reaver seu crédito de FGTS junto ao Município recorrido. Em contraminuta (ID. 17377d9), o recorrido defende a manutenção da decisão a quo. O Ministério Público do Trabalho da 7ª Região, em parecer de ID. 9c94017, opina pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, para que o recurso ordinário da exequente seja admitido como agravo de petição. Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Insurge-se a parte agravante contra a decisão (ID. 8681605) que negou seguimento ao recurso ordinário interposto em cumprimento individual de sentença coletiva, tendo em vista configuração de erro grosseiro. A agravante requer a reforma da citada decisão para que seja conhecido o seu recurso como agravo de petição, ante o princípio da fungibilidade recursal. Analisa-se. Tratando-se de recurso em face de sentença proferida em sede de execução competia a parte recorrente, a teor do disposto na alínea "a" do Art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, interpor agravo de petição e não recurso ordinário. No aspecto, configura-se erro grosseiro a interposição de recurso ordinário, pois não há dúvida objetiva a respeito do recurso cabível, impossibilitando assim a aplicação do princípio da fungibilidade. Ressalte-se que, é dever do advogado ter conhecimento da medida a ser adotada no momento e na fase processual em que a ação se encontra. Nesse sentido tem se posicionado pacificamente a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. EXECUÇÃO. "RECURSO ORDINÁRIO" CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO . INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ILESOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INVOCADO. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266. NÃO PROVIMENTO . 1. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. 2. Na hipótese , a agravante interpôs recurso ordinário em face da decisão que reconheceu a sua ilegitimidade para postular a execução da sentença coletiva, julgando improcedente o pedido de execução na ação de cumprimento de sentença . 3. Em sede de execução, todavia, o recurso cabível contra decisões judiciais é o agravo de petição (artigo 897, a, da CLT) e, não, recurso ordinário (artigo 895, da CLT), que foi a equivocada via processual eleita pelo recorrente, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade em face do erro grosseiro. Precedentes. 4 . Logo, não há falar em violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, uma vez que ao recorrente foi oportunizado a ampla defesa e o contraditório, bem como a possibilidade da escolha do recurso adequado para sua insurgência. Desse modo, não se viabiliza o conhecimento do apelo, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266, porquanto ausente violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00108095520235180054, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 13/11/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 21/11/2024) [grifei] RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO . INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de constituir erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição; e, por conseguinte, rechaça a aplicação do princípio da fungibilidade, por inexistir dúvida razoável quanto ao recurso cabível. 2 . Na hipótese, foi interposto recurso ordinário contra a decisão de base que julgara extinta a execução em desfavor do município executado, quando o recurso cabível seria o agravo de petição, conforme a previsão do art. 897, a, da CLT. 3. Logo, ao aplicar o princípio da fungibilidade a fim de conhecer do apelo interposto pelo exequente, o Tribunal Regional dissentiu da jurisprudência pacífica desta Corte Superior; e, por isso, deve ser reformado o acórdão por ele proferido, para restabelecer a decisão de primeiro grau . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00105555920155050431, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024) [grifei] "AGRAVO. EXECUÇÃO . INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INVOCADO. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Na hipótese , o agravante interpôs recurso ordinário em face de sentença proferida em Embargos de Terceiro, que acolheu o pedido para afastar a penhora realizada no imóvel da embargante. Em sede de execução, todavia, o recurso cabível contra decisões judiciais é o agravo de petição (art. 897, a, da CLT) e não recurso ordinário (art. 895, da CLT), que foi a equivocada via processual eleita pelo recorrente, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade em face do erro grosseiro. Precedentes . Logo, não há falar em violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, uma vez que ao recorrente foi oportunizado a ampla defesa e o contraditório, bem como a possibilidade da escolha do recurso adequado para sua insurgência . Desse modo, não se viabiliza o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266, porquanto ausente violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11951-30.2020.5.15.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024). [grifei] AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO QUANDO CABÍVEL AGRAVO DE PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2 . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "o exequente interpôs Recurso Ordinário, contra a r. sentença que julgou improcedentes seus Embargos de Terceiro. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que constitui erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista que inexistente dúvida quanto ao recurso cabível. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art . 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 00106839420185150108, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/06/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/06/2023) [grifei] Cito, ainda, precedente recente desta Seção Especializada II no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. Tratando-se a decisão recorrida de decisão terminativa da execução, o recurso cabível na hipótese dos autos corresponde ao agravo de petição e não ao recurso ordinário. Em que pese o princípio da fungibilidade recursal, não há que se falar em sua aplicação ao presente caso, pois não existe dúvida objetiva quanto ao recurso aplicável, uma vez que a CLT é expressa e clara ao estabelecer o agravo de petição como apelo cabível para combater as decisões proferidas no processo de execução trabalhista. Correta a decisão agravada que negou seguimento ao recurso ordinário. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000515-46.2023.5.07.0022; Data de assinatura: 23-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - Seção Especializada II; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO) [grifei] Destarte, correta a decisão que negou seguimento ao recurso interposto, de modo que se impõe o não provimento do agravo de instrumento. Apelo improvido. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO POSTO, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencido o Desembargador Emmanuel Teófilo Furtado, que dava provimento ao agravo de instrumento a fim de viabilizar a admissibilidade do agravo de petição. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia, Clóvis Valença Alves Filho (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 08 de abril de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). EMMANUEL TEOFILO FURTADO / Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado VOTO DIVERGENTE (VENCIDO): Com a devida vênia, divirjo do eminente Relator. Como bem opinou o d. Ministério Público do Trabalho, encontram-se atendidos os pressupostos de admissibilidade e, acrescento, o equívoco quanto ao nome do recurso (recurso ordinário em vez de agravo de petição) não caracteriza erro grosseiro que inviabilize a admissibilidade da peça recursal. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento para viabilizar a admissibilidade do agravo de petição, cabendo ao Relator analisar o mérito do recurso travado na origem. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE JAGUARIBE

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Antonio Carlos Soares De Souza e outros x Antonio Carlos Soares De Souza e outros

ID: 335851390

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000966-26.2024.5.13.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SOARES DE SOUZA COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS SOARES DE SOUZA COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE SINDICATO NAC DOS MARINHEIROS MOCOS EM TRANSP MARITIMOS

Notificação

Advogados:

EDUARDO FONTES MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0000966-26.2024.5.13.0004 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS SOARES DE SOUZA E OUTROS (1) RE… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0000966-26.2024.5.13.0004 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS SOARES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS SOARES DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b1cca8 proferida nos autos. ROT 0000966-26.2024.5.13.0004 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE EDUARDO FONTES MOREIRA (RJ078779) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO CARLOS SOARES DE SOUZA CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO (ES7367) Recorrido: SINDICATO NAC DOS MARINHEIROS MOCOS EM TRANSP MARITIMOS RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 08.07.2025 - Id. 5cf5ad8. Recurso apresentado em 16.07.2025 - Id. 65bc3dd. Representação processual regular - Id. 00ecc46. Preparo recursal satisfeito. Custas processuais pagas - Ids. 9514ca8 e 5bacc97. Depósitos recursais efetivados - Ids. a1f7a03 e 58c1eed. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, cabe somente ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): a) Violação do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. b) Violação do art. 611-B da Norma Consolidada. c) Divergência jurisprudencial. Consoante aduz a parte recorrente, “Aos trabalhadores marítimos, portanto, sempre são concedidas férias nos períodos de desembarque, sendo esta uma modalidade aplicada há décadas por todas as empresas do ramo de navegação e de apoio marítimo ou portuário, principalmente dada a especificidade das atividades da categoria”. Assevera que “as normas coletivas regulam a matéria em discussão, não havendo folgas ou férias não concedidas”, ressaltando que “não se trata de supressão de qualquer direito, e sim de negociação coletiva válida e a concessão diversos benefícios para a categoria, sendo certo que a norma coletiva deve ser examinada em sua totalidade”. Assere que “É incontroverso que os acordos coletivos estabelecem que o empregado trabalhará em escala 1X1 e que o número de folgas anuais já abrange tanto as folgas compensatórias quanto as férias”. A Turma Julgadora assim fundamentou a questão em comento: "(...) Considerando que a norma coletiva (cláusula vigésima oitava da ACT 2021/2023 - fls. 321-322) dispõe que o período de descanso será equivalente ao tempo de trabalho, tem-se que, anualmente, em termos gerais, o trabalhador se ativará por 180 dias e desfrutará de igual tempo de descanso. Porém, a referida proporção trabalho-descanso restará comprometida na hipótese de inclusão das férias no período em que o trabalhador estiver desembarcado. Como se não bastasse, as férias constituem direito trabalhista de natureza fundamental, absolutamente indisponível e irrenunciável, porquanto essencial, dentre outros aspectos, à garantia da saúde e segurança do trabalhador. No ponto, friso o meu posicionamento favorável ao princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo, já tendo proferido julgados validando as negociações coletivas firmadas pelos respectivos sindicatos obreiros, inclusive citando o julgamento do ARE 1.121.633, pelo C. STF (Tema 1.046). Todavia, a presente hipótese contempla restrição de direito absolutamente indisponível, previsto constitucionalmente, e, consequentemente, não passível de negociação, consoante expressamente consignado pela Suprema Corte no aludido julgamento. (...) Assim, tendo a cláusula normativa disposto que o gozo das férias pode coincidir com as folgas compensatórias pelo regime implantado, tal previsão coletiva vai de encontro ao que prescreve o texto constitucional, precarizando o período destinado ao repouso anual. Tem-se claro, portanto, que o direito ao descanso anual não pode ser confundido com outras espécies de folgas, de modo que o reclamante permanece titular do direito fundamental às férias remuneradas anuais, enquanto as folgas decorrentes do regime adotado pela reclamada guardam estrita correlação com os dias embarcados. Nessa ordem de argumentação, não deve prevalecer a interpretação da norma coletiva levada a efeito pela reclamada, não se afigurando legítima a exegese segundo a qual as férias do reclamante foram usufruídas concomitantemente com as folgas compensatórias, as quais guardam relação de conformidade com o período de dias embarcados. (...) No tocante ao pedido de dedução dos valores pagos sob o mesmo título, a r. sentença já decidiu que: "(...) autorizada a dedução dos valores já quitados a título de 1/3 de férias". Assim, ausente interesse recursal no particular. Posta a questão nesses termos, a rejeição da tese recursal suscitada pela reclamada constitui medida de rigor". Em situação análoga à dos autos, o C. TST tem entendido ser válida a norma coletiva que prevê 180 dias de descanso por ano ao trabalhador marítimo, computadas as férias e folgas. Vejamos: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ANTONIO MARCOS DE SOUZA FREITAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. TRABALHADOR MARÍTIMO. JORNADA EM REGIME DE 1X1. CONCESSÃO DE FÉRIAS E FOLGAS COMPENSATÓRIAS NO PERÍODO DE 180 DIAS DURANTE O ANO. SITUAÇÃO PACTUADA EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. NORMA COLETIVA COM AMPLIAÇÃO DO PATAMAR LEGAL DE DIREITOS AOS TRABALHADORES. APLICAÇÃO DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Discute-se a validade da norma coletiva que fixou o regime 1x1, ou seja, para cada dia de trabalho haverá um dia de descanso, entre folgas e férias. Assim, restou ajustado pela autonomia coletiva privada e para adequação setorial negociada, que o empregado teria 180 dias de descanso, entre folgas e férias por ano, benefício bem superior ao patamar legal garantido aos trabalhadores comuns, que garante 30 dias de férias a cada período aquisitivo de 12 meses (CLT, art. 130). II. O STF firmou tese no Tema 1046 da repercussão geral, nos seguintes termos: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . " Assim, se a tese fixada pelo STF enuncia o reconhecimento constitucional da negociação coletiva, ainda que para limitar ou afastar direitos trabalhistas previstos em lei, com muito mais razão são constitucionais as normas coletivas quando ampliam o patamar legal de direitos dos trabalhadores, como ocorreu in casu . III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100002-46.2019.5.01.0070, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR MARÍTIMO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. SISTEMA 1X1. 180 DIAS DE DESCANSO POR ANO. FOLGAS. TERMO INICIAL DAS FÉRIAS. FLEXIBILIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Mediante a decisão monocrática agravada restou mantido o acórdão regional em que julgado improcedente o pedido de pagamento em dobro das férias, postulado ante a coincidência do início das férias com dias de folga. No caso, o Tribunal Regional destacou que o sistema de trabalho da Reclamada encontra amparo em normas coletivas, mostrando-se vantajoso ao trabalhador, com previsão de 180 dias de descanso por ano, computadas férias e folgas, flexibilizado tão somente o momento do início das férias. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: “ São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ”. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontram substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de “direitos absolutamente indisponíveis”, entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96). 3. A norma coletiva em que previsto 180 dias de descanso por ano ao trabalhador marítimo, computadas férias e folgas, com a flexibilização do momento do início das férias, é plenamente válida e deve ser respeitada. N esse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Incólumes os dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados pela parte. Agravo não provido" (Ag-RR-101248-31.2021.5.01.0483, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/05/2025). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR MARÍTIMO. REGIME DE JORNADA 28X28. CONCESSÃO DE FÉRIAS E FOLGAS COMPENSATÓRIAS PELO PERÍODO DE 180 DIAS NO ANO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que o autor trabalhava no regime de 1x1, permanecendo embarcado durante 28 dias consecutivos, seguidos por igual período de descanso. Esta Turma já apreciou a controvérsia em debate, ao julgar o RR-1016-17.2020.5.07.0018, e, em tal oportunidade, compreendeu que a cláusula normativa em questão previu 30 dias de férias e 150 dias de folga, totalizando 180 dias de descanso, o que sequer caracteriza flexibilização de direito trabalhista. Assim, não se verifica estrita aderência ao Tema 1.046 de repercussão geral e resta caracterizada a afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, pela decisão regional que negou validade à norma coletiva. Ressalva de posição do Relator. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-776-16.2020.5.20.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA EM REGIME DE 1X1. CONCESSÃO DE FÉRIAS E FOLGAS COMPENSATÓRIAS NO PERÍODO DE 180 DIAS DURANTE O ANO. SITUAÇÃO PACTUADA EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. NORMA COLETIVA COM AMPLIAÇÃO DO PATAMAR LEGAL DE DIREITOS AOS TRABALHADORES. APLICAÇÃO DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Discute-se a validade da norma coletiva que fixou o regime 1x1, ou seja, para cada dia de trabalho haverá um dia de descanso, entre folgas e férias. Assim, restou ajustado pela autonomia coletiva privada e para adequação setorial negociada, que o empregado teria 180 dias de descanso, entre folgas e férias por ano, benefício bem superior ao patamar legal garantido aos trabalhadores comuns, que garante 30 dias de férias a cada período aquisitivo de 12 meses (CLT, art. 130). O STF firmou tese no Tema 1046 da repercussão geral, nos seguintes termos: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . " Assim, se a tese fixada pelo STF enuncia o reconhecimento constitucional da negociação coletiva, ainda que para limitar ou afastar direitos trabalhistas previstos em lei, com muito mais razão são constitucionais as normas coletivas quando ampliam o patamar legal de direitos dos trabalhadores, como ocorreu in casu . Julgado desta Oitava Turma. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Emb-0100638-36.2022.5.01.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 31/03/2025). Desse modo, vislumbra-se possível ofensa literal e direta ao art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, razão pela qual dou seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Dou seguimento ao recurso de revista, concedendo vista à parte contrária para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no prazo legal. Publique-se. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. GVP/TC/RABWF JOAO PESSOA/PB, 25 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE - ANTONIO CARLOS SOARES DE SOUZA

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ID: 335851418

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000966-26.2024.5.13.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SOARES DE SOUZA COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS SOARES DE SOUZA COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE SINDICATO NAC DOS MARINHEIROS MOCOS EM TRANSP MARITIMOS

Notificação

Advogados:

EDUARDO FONTES MOREIRA

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CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0000966-26.2024.5.13.0004 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS SOARES DE SOUZA E OUTROS (1) RE… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0000966-26.2024.5.13.0004 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS SOARES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS SOARES DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b1cca8 proferida nos autos. ROT 0000966-26.2024.5.13.0004 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE EDUARDO FONTES MOREIRA (RJ078779) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO CARLOS SOARES DE SOUZA CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO (ES7367) Recorrido: SINDICATO NAC DOS MARINHEIROS MOCOS EM TRANSP MARITIMOS RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 08.07.2025 - Id. 5cf5ad8. Recurso apresentado em 16.07.2025 - Id. 65bc3dd. Representação processual regular - Id. 00ecc46. Preparo recursal satisfeito. Custas processuais pagas - Ids. 9514ca8 e 5bacc97. Depósitos recursais efetivados - Ids. a1f7a03 e 58c1eed. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, cabe somente ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): a) Violação do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. b) Violação do art. 611-B da Norma Consolidada. c) Divergência jurisprudencial. Consoante aduz a parte recorrente, “Aos trabalhadores marítimos, portanto, sempre são concedidas férias nos períodos de desembarque, sendo esta uma modalidade aplicada há décadas por todas as empresas do ramo de navegação e de apoio marítimo ou portuário, principalmente dada a especificidade das atividades da categoria”. Assevera que “as normas coletivas regulam a matéria em discussão, não havendo folgas ou férias não concedidas”, ressaltando que “não se trata de supressão de qualquer direito, e sim de negociação coletiva válida e a concessão diversos benefícios para a categoria, sendo certo que a norma coletiva deve ser examinada em sua totalidade”. Assere que “É incontroverso que os acordos coletivos estabelecem que o empregado trabalhará em escala 1X1 e que o número de folgas anuais já abrange tanto as folgas compensatórias quanto as férias”. A Turma Julgadora assim fundamentou a questão em comento: "(...) Considerando que a norma coletiva (cláusula vigésima oitava da ACT 2021/2023 - fls. 321-322) dispõe que o período de descanso será equivalente ao tempo de trabalho, tem-se que, anualmente, em termos gerais, o trabalhador se ativará por 180 dias e desfrutará de igual tempo de descanso. Porém, a referida proporção trabalho-descanso restará comprometida na hipótese de inclusão das férias no período em que o trabalhador estiver desembarcado. Como se não bastasse, as férias constituem direito trabalhista de natureza fundamental, absolutamente indisponível e irrenunciável, porquanto essencial, dentre outros aspectos, à garantia da saúde e segurança do trabalhador. No ponto, friso o meu posicionamento favorável ao princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo, já tendo proferido julgados validando as negociações coletivas firmadas pelos respectivos sindicatos obreiros, inclusive citando o julgamento do ARE 1.121.633, pelo C. STF (Tema 1.046). Todavia, a presente hipótese contempla restrição de direito absolutamente indisponível, previsto constitucionalmente, e, consequentemente, não passível de negociação, consoante expressamente consignado pela Suprema Corte no aludido julgamento. (...) Assim, tendo a cláusula normativa disposto que o gozo das férias pode coincidir com as folgas compensatórias pelo regime implantado, tal previsão coletiva vai de encontro ao que prescreve o texto constitucional, precarizando o período destinado ao repouso anual. Tem-se claro, portanto, que o direito ao descanso anual não pode ser confundido com outras espécies de folgas, de modo que o reclamante permanece titular do direito fundamental às férias remuneradas anuais, enquanto as folgas decorrentes do regime adotado pela reclamada guardam estrita correlação com os dias embarcados. Nessa ordem de argumentação, não deve prevalecer a interpretação da norma coletiva levada a efeito pela reclamada, não se afigurando legítima a exegese segundo a qual as férias do reclamante foram usufruídas concomitantemente com as folgas compensatórias, as quais guardam relação de conformidade com o período de dias embarcados. (...) No tocante ao pedido de dedução dos valores pagos sob o mesmo título, a r. sentença já decidiu que: "(...) autorizada a dedução dos valores já quitados a título de 1/3 de férias". Assim, ausente interesse recursal no particular. Posta a questão nesses termos, a rejeição da tese recursal suscitada pela reclamada constitui medida de rigor". Em situação análoga à dos autos, o C. TST tem entendido ser válida a norma coletiva que prevê 180 dias de descanso por ano ao trabalhador marítimo, computadas as férias e folgas. Vejamos: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ANTONIO MARCOS DE SOUZA FREITAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. TRABALHADOR MARÍTIMO. JORNADA EM REGIME DE 1X1. CONCESSÃO DE FÉRIAS E FOLGAS COMPENSATÓRIAS NO PERÍODO DE 180 DIAS DURANTE O ANO. SITUAÇÃO PACTUADA EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. NORMA COLETIVA COM AMPLIAÇÃO DO PATAMAR LEGAL DE DIREITOS AOS TRABALHADORES. APLICAÇÃO DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Discute-se a validade da norma coletiva que fixou o regime 1x1, ou seja, para cada dia de trabalho haverá um dia de descanso, entre folgas e férias. Assim, restou ajustado pela autonomia coletiva privada e para adequação setorial negociada, que o empregado teria 180 dias de descanso, entre folgas e férias por ano, benefício bem superior ao patamar legal garantido aos trabalhadores comuns, que garante 30 dias de férias a cada período aquisitivo de 12 meses (CLT, art. 130). II. O STF firmou tese no Tema 1046 da repercussão geral, nos seguintes termos: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . " Assim, se a tese fixada pelo STF enuncia o reconhecimento constitucional da negociação coletiva, ainda que para limitar ou afastar direitos trabalhistas previstos em lei, com muito mais razão são constitucionais as normas coletivas quando ampliam o patamar legal de direitos dos trabalhadores, como ocorreu in casu . III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100002-46.2019.5.01.0070, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR MARÍTIMO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. SISTEMA 1X1. 180 DIAS DE DESCANSO POR ANO. FOLGAS. TERMO INICIAL DAS FÉRIAS. FLEXIBILIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Mediante a decisão monocrática agravada restou mantido o acórdão regional em que julgado improcedente o pedido de pagamento em dobro das férias, postulado ante a coincidência do início das férias com dias de folga. No caso, o Tribunal Regional destacou que o sistema de trabalho da Reclamada encontra amparo em normas coletivas, mostrando-se vantajoso ao trabalhador, com previsão de 180 dias de descanso por ano, computadas férias e folgas, flexibilizado tão somente o momento do início das férias. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: “ São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ”. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontram substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de “direitos absolutamente indisponíveis”, entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96). 3. A norma coletiva em que previsto 180 dias de descanso por ano ao trabalhador marítimo, computadas férias e folgas, com a flexibilização do momento do início das férias, é plenamente válida e deve ser respeitada. N esse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Incólumes os dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados pela parte. Agravo não provido" (Ag-RR-101248-31.2021.5.01.0483, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/05/2025). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR MARÍTIMO. REGIME DE JORNADA 28X28. CONCESSÃO DE FÉRIAS E FOLGAS COMPENSATÓRIAS PELO PERÍODO DE 180 DIAS NO ANO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que o autor trabalhava no regime de 1x1, permanecendo embarcado durante 28 dias consecutivos, seguidos por igual período de descanso. Esta Turma já apreciou a controvérsia em debate, ao julgar o RR-1016-17.2020.5.07.0018, e, em tal oportunidade, compreendeu que a cláusula normativa em questão previu 30 dias de férias e 150 dias de folga, totalizando 180 dias de descanso, o que sequer caracteriza flexibilização de direito trabalhista. Assim, não se verifica estrita aderência ao Tema 1.046 de repercussão geral e resta caracterizada a afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, pela decisão regional que negou validade à norma coletiva. Ressalva de posição do Relator. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-776-16.2020.5.20.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA EM REGIME DE 1X1. CONCESSÃO DE FÉRIAS E FOLGAS COMPENSATÓRIAS NO PERÍODO DE 180 DIAS DURANTE O ANO. SITUAÇÃO PACTUADA EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. NORMA COLETIVA COM AMPLIAÇÃO DO PATAMAR LEGAL DE DIREITOS AOS TRABALHADORES. APLICAÇÃO DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Discute-se a validade da norma coletiva que fixou o regime 1x1, ou seja, para cada dia de trabalho haverá um dia de descanso, entre folgas e férias. Assim, restou ajustado pela autonomia coletiva privada e para adequação setorial negociada, que o empregado teria 180 dias de descanso, entre folgas e férias por ano, benefício bem superior ao patamar legal garantido aos trabalhadores comuns, que garante 30 dias de férias a cada período aquisitivo de 12 meses (CLT, art. 130). O STF firmou tese no Tema 1046 da repercussão geral, nos seguintes termos: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . " Assim, se a tese fixada pelo STF enuncia o reconhecimento constitucional da negociação coletiva, ainda que para limitar ou afastar direitos trabalhistas previstos em lei, com muito mais razão são constitucionais as normas coletivas quando ampliam o patamar legal de direitos dos trabalhadores, como ocorreu in casu . Julgado desta Oitava Turma. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Emb-0100638-36.2022.5.01.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 31/03/2025). Desse modo, vislumbra-se possível ofensa literal e direta ao art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, razão pela qual dou seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Dou seguimento ao recurso de revista, concedendo vista à parte contrária para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no prazo legal. Publique-se. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. GVP/TC/RABWF JOAO PESSOA/PB, 25 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE - ANTONIO CARLOS SOARES DE SOUZA

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Processo nº 0000966-08.2025.8.27.2734

ID: 315609878

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000966-08.2025.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSENICE DO OH DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DANYEL KASSIANO AMORIM DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000966-08.2025.8.27.2734/TO AUTOR : ROSENICE DO OH DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO(A) : DANYEL KASSIANO AMORIM DA SILVA (OAB TO005821) DESPACHO/DECISÃO É imprescindível que a… Procedimento Comum Cível Nº 0000966-08.2025.8.27.2734/TO AUTOR : ROSENICE DO OH DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO(A) : DANYEL KASSIANO AMORIM DA SILVA (OAB TO005821) DESPACHO/DECISÃO É imprescindível que a peça inicial preencha todos os requisitos elencados no art. 319, do Código de Processo Civil, bem como seja instruída por documentos fundamentais ao deslinde da ação. Caso o magistrado encontre vícios na peça inicial, deverá intimar o autor para que a emende ou a complete, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, caput, Parágrafo único). No caso concreto, após análise dos autos, verificam-se irregularidades quanto ao pedido de indenização por danos materiais e ao comprovante de endereço apresentado. No que se refere ao pedido de indenização por danos materiais, depreende-se da petição inicial que o autor afirma terem sido descontadas 12 (doze) parcelas de sua conta bancária, relativas à cobrança nº 466232095, apresentando como valor total dos descontos o montante de R$ 3.637,43 (três mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e três centavos). Contudo, da simples leitura do extrato bancário acostado aos autos (evento nº 1, anexo 4), verifica-se discrepância entre a quantidade de parcelas indicadas no extrato e aquela alegada pelo autor na inicial. Cumpre ressaltar que o art. 291 do Código de Processo Civil estabelece que toda causa deve ter um valor certo, ainda que não possua conteúdo econômico imediatamente aferível. O art. 292 do mesmo diploma legal fixa critérios objetivos para a apuração do valor da causa, a depender da natureza da pretensão deduzida. Destaca-se, ainda, que, como regra, os pedidos devem ser certos e determinados, nos termos dos arts. 322 e 324 do CPC, a fim de viabilizar a prolação de sentença líquida. Excepcionalmente, admite-se pedido genérico, nos casos em que não seja possível aferir, de plano, as consequências do evento danoso. Não é essa, entretanto, a hipótese dos autos, uma vez que os valores supostamente descontados podem ser apurados a partir dos extratos bancários apresentados pelo autor. Dessa forma, o autor deverá adequar o pedido de indenização por danos materiais, o qual deverá corresponder ao valor efetivamente descontado, comprovado por extrato bancário, devendo, para tanto, indicar, mês a mês, os valores efetivamente cobrados, especificando e quantificando as parcelas descontadas de sua conta ou benefício. Quanto ao comprovante de endereço, verifica-se que foi juntado documento desatualizado, datado de maio de 2024 (evento nº 1, anexo 3). No que tange à exigência de apresentação de documentos atualizados, salienta-se que tal medida encontra amparo no poder geral de cautela conferido ao magistrado, cuja finalidade precípua é resguardar os interesses das partes e assegurar a regularidade dos pressupostos processuais. Trata-se de entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), igualmente adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Assim sendo, mostra-se prudente a intimação do autor para que regularize os vícios apontados. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para que , no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, nos seguintes termos: i) Indicar, mês a mês, os valores efetivamente cobrados , especificando e quantificando as parcelas que foram descontadas de sua conta ou benefício, sob pena de indeferimento da inicial; ii) Retificar o valor da causa , somando os danos materiais aos danos morais eventualmente pleiteados, com base na correta apuração dos descontos efetivados; iii) Juntar comprovante de endereço atualizado , emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do autor e contendo o endereço completo e legível — tais como contas de energia elétrica, água ou telefone. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá ser apresentada justificativa documental da situação. Se for o caso, deverá ainda apresentar prova do vínculo com o domicílio declarado na petição inicial, por meio de contrato de locação, cessão de uso ou documento equivalente. Na ausência de tais documentos, admitir-se-á declaração firmada pelo proprietário ou possuidor do imóvel. Em qualquer das hipóteses previstas acima, os documentos apresentados deverão ser acompanhados de comprovante de endereço recente (emitido nos últimos 3 meses), como conta de consumo (energia elétrica, água ou telefone). Após, voltem-me conclusos em 'inicial'. Intime-se. Cumpra-se. Peixe-TO, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 0000966-08.2025.8.27.2734

ID: 315609329

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000966-08.2025.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSENICE DO OH DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DANYEL KASSIANO AMORIM DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000966-08.2025.8.27.2734/TO AUTOR : ROSENICE DO OH DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO(A) : DANYEL KASSIANO AMORIM DA SILVA (OAB TO005821) DESPACHO/DECISÃO É imprescindível que a… Procedimento Comum Cível Nº 0000966-08.2025.8.27.2734/TO AUTOR : ROSENICE DO OH DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO(A) : DANYEL KASSIANO AMORIM DA SILVA (OAB TO005821) DESPACHO/DECISÃO É imprescindível que a peça inicial preencha todos os requisitos elencados no art. 319, do Código de Processo Civil, bem como seja instruída por documentos fundamentais ao deslinde da ação. Caso o magistrado encontre vícios na peça inicial, deverá intimar o autor para que a emende ou a complete, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, caput, Parágrafo único). No caso concreto, após análise dos autos, verificam-se irregularidades quanto ao pedido de indenização por danos materiais e ao comprovante de endereço apresentado. No que se refere ao pedido de indenização por danos materiais, depreende-se da petição inicial que o autor afirma terem sido descontadas 12 (doze) parcelas de sua conta bancária, relativas à cobrança nº 466232095, apresentando como valor total dos descontos o montante de R$ 3.637,43 (três mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e três centavos). Contudo, da simples leitura do extrato bancário acostado aos autos (evento nº 1, anexo 4), verifica-se discrepância entre a quantidade de parcelas indicadas no extrato e aquela alegada pelo autor na inicial. Cumpre ressaltar que o art. 291 do Código de Processo Civil estabelece que toda causa deve ter um valor certo, ainda que não possua conteúdo econômico imediatamente aferível. O art. 292 do mesmo diploma legal fixa critérios objetivos para a apuração do valor da causa, a depender da natureza da pretensão deduzida. Destaca-se, ainda, que, como regra, os pedidos devem ser certos e determinados, nos termos dos arts. 322 e 324 do CPC, a fim de viabilizar a prolação de sentença líquida. Excepcionalmente, admite-se pedido genérico, nos casos em que não seja possível aferir, de plano, as consequências do evento danoso. Não é essa, entretanto, a hipótese dos autos, uma vez que os valores supostamente descontados podem ser apurados a partir dos extratos bancários apresentados pelo autor. Dessa forma, o autor deverá adequar o pedido de indenização por danos materiais, o qual deverá corresponder ao valor efetivamente descontado, comprovado por extrato bancário, devendo, para tanto, indicar, mês a mês, os valores efetivamente cobrados, especificando e quantificando as parcelas descontadas de sua conta ou benefício. Quanto ao comprovante de endereço, verifica-se que foi juntado documento desatualizado, datado de maio de 2024 (evento nº 1, anexo 3). No que tange à exigência de apresentação de documentos atualizados, salienta-se que tal medida encontra amparo no poder geral de cautela conferido ao magistrado, cuja finalidade precípua é resguardar os interesses das partes e assegurar a regularidade dos pressupostos processuais. Trata-se de entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), igualmente adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Assim sendo, mostra-se prudente a intimação do autor para que regularize os vícios apontados. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para que , no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, nos seguintes termos: i) Indicar, mês a mês, os valores efetivamente cobrados , especificando e quantificando as parcelas que foram descontadas de sua conta ou benefício, sob pena de indeferimento da inicial; ii) Retificar o valor da causa , somando os danos materiais aos danos morais eventualmente pleiteados, com base na correta apuração dos descontos efetivados; iii) Juntar comprovante de endereço atualizado , emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do autor e contendo o endereço completo e legível — tais como contas de energia elétrica, água ou telefone. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá ser apresentada justificativa documental da situação. Se for o caso, deverá ainda apresentar prova do vínculo com o domicílio declarado na petição inicial, por meio de contrato de locação, cessão de uso ou documento equivalente. Na ausência de tais documentos, admitir-se-á declaração firmada pelo proprietário ou possuidor do imóvel. Em qualquer das hipóteses previstas acima, os documentos apresentados deverão ser acompanhados de comprovante de endereço recente (emitido nos últimos 3 meses), como conta de consumo (energia elétrica, água ou telefone). Após, voltem-me conclusos em 'inicial'. Intime-se. Cumpra-se. Peixe-TO, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 0000966-08.2025.8.27.2734

ID: 315610179

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000966-08.2025.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSENICE DO OH DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DANYEL KASSIANO AMORIM DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000966-08.2025.8.27.2734/TO AUTOR : ROSENICE DO OH DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO(A) : DANYEL KASSIANO AMORIM DA SILVA (OAB TO005821) DESPACHO/DECISÃO É imprescindível que a… Procedimento Comum Cível Nº 0000966-08.2025.8.27.2734/TO AUTOR : ROSENICE DO OH DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO(A) : DANYEL KASSIANO AMORIM DA SILVA (OAB TO005821) DESPACHO/DECISÃO É imprescindível que a peça inicial preencha todos os requisitos elencados no art. 319, do Código de Processo Civil, bem como seja instruída por documentos fundamentais ao deslinde da ação. Caso o magistrado encontre vícios na peça inicial, deverá intimar o autor para que a emende ou a complete, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, caput, Parágrafo único). No caso concreto, após análise dos autos, verificam-se irregularidades quanto ao pedido de indenização por danos materiais e ao comprovante de endereço apresentado. No que se refere ao pedido de indenização por danos materiais, depreende-se da petição inicial que o autor afirma terem sido descontadas 12 (doze) parcelas de sua conta bancária, relativas à cobrança nº 466232095, apresentando como valor total dos descontos o montante de R$ 3.637,43 (três mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e três centavos). Contudo, da simples leitura do extrato bancário acostado aos autos (evento nº 1, anexo 4), verifica-se discrepância entre a quantidade de parcelas indicadas no extrato e aquela alegada pelo autor na inicial. Cumpre ressaltar que o art. 291 do Código de Processo Civil estabelece que toda causa deve ter um valor certo, ainda que não possua conteúdo econômico imediatamente aferível. O art. 292 do mesmo diploma legal fixa critérios objetivos para a apuração do valor da causa, a depender da natureza da pretensão deduzida. Destaca-se, ainda, que, como regra, os pedidos devem ser certos e determinados, nos termos dos arts. 322 e 324 do CPC, a fim de viabilizar a prolação de sentença líquida. Excepcionalmente, admite-se pedido genérico, nos casos em que não seja possível aferir, de plano, as consequências do evento danoso. Não é essa, entretanto, a hipótese dos autos, uma vez que os valores supostamente descontados podem ser apurados a partir dos extratos bancários apresentados pelo autor. Dessa forma, o autor deverá adequar o pedido de indenização por danos materiais, o qual deverá corresponder ao valor efetivamente descontado, comprovado por extrato bancário, devendo, para tanto, indicar, mês a mês, os valores efetivamente cobrados, especificando e quantificando as parcelas descontadas de sua conta ou benefício. Quanto ao comprovante de endereço, verifica-se que foi juntado documento desatualizado, datado de maio de 2024 (evento nº 1, anexo 3). No que tange à exigência de apresentação de documentos atualizados, salienta-se que tal medida encontra amparo no poder geral de cautela conferido ao magistrado, cuja finalidade precípua é resguardar os interesses das partes e assegurar a regularidade dos pressupostos processuais. Trata-se de entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), igualmente adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Assim sendo, mostra-se prudente a intimação do autor para que regularize os vícios apontados. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para que , no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, nos seguintes termos: i) Indicar, mês a mês, os valores efetivamente cobrados , especificando e quantificando as parcelas que foram descontadas de sua conta ou benefício, sob pena de indeferimento da inicial; ii) Retificar o valor da causa , somando os danos materiais aos danos morais eventualmente pleiteados, com base na correta apuração dos descontos efetivados; iii) Juntar comprovante de endereço atualizado , emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do autor e contendo o endereço completo e legível — tais como contas de energia elétrica, água ou telefone. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá ser apresentada justificativa documental da situação. Se for o caso, deverá ainda apresentar prova do vínculo com o domicílio declarado na petição inicial, por meio de contrato de locação, cessão de uso ou documento equivalente. Na ausência de tais documentos, admitir-se-á declaração firmada pelo proprietário ou possuidor do imóvel. Em qualquer das hipóteses previstas acima, os documentos apresentados deverão ser acompanhados de comprovante de endereço recente (emitido nos últimos 3 meses), como conta de consumo (energia elétrica, água ou telefone). Após, voltem-me conclusos em 'inicial'. Intime-se. Cumpra-se. Peixe-TO, 30 de junho de 2025.

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Brunna Marques Perazzo Seixas e outros x Antonio Yves Cordeiro De Mello Junior e outros

ID: 320175651

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000966-92.2019.8.17.2670

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNNA MARQUES PERAZZO SEIXAS LORENA SAMPAIO DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO YVES CORDEIRO DE MELLO JUNIOR RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0000966-92.2019.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0000966-92.2019.8.17.2670 AUTOR(A): ROSILENE NUNES DA SILVA RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT, proposta pela PARTE AUTORA, acima identificada, em desfavor de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, todos já devidamente qualificados nos autos. A parte autora, narra, em síntese, que foi vítima de acidente automobilístico ocorrido no dia 03/02/2014 e que em virtude desse acidente se encontra com uma debilidade e deformidade permanente haja vista ter sofrido graves lesões que resultaram em sequelas definitivas no MEMBRO INFERIOR ESQUERDO e MEMBRO INFERIOR DIREITO impedindo o desempenho de suas funções habitualmente exercidas. Alegou que foi atendida no Sistema Único de Saúde - SUS de Gravatá, onde foi diagnosticada com entorse do tornozelo esquerdo e lesão no membro inferior direito. Na oportunidade foi realizado tratamento conservador. Alegou ainda, que pleiteou administrativamente o pagamento do seguro, recebendo parte do valor devido, razão pela qual pleiteia o complemento do seguro. Requer a condenação da requerida ao pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT, no valor de quantia R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Juntou documentos. Decisão concedendo o benefício da justiça gratuita e nomeando perito (ID 48330570-pág. 1). No ID 48330571-pág. 1, foi determinado o esclarecimento da parte autora sobre a eleição do foro da comarca de Recife para processamento da presente ação. A parte autora apresentou manifestação (ID 48330571-pág. 4-5). Decisão (ID 48331432) determinando o encaminhamento dos autos para esta Comarca. A parte autora requereu a produção de perícia médica (ID 112393186). Laudo pericial – ID 154466178. A parte autora não se opôs à perícia médica (ID 179011280). A SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A apresentou contestação pedindo a improcedência dos pedidos– ID 202251458. Vieram-me conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Cuida-se de ação de cobrança de indenização de seguro DPVAT, na qual a autora argumenta que em decorrência do acidente de trânsito sofrido possui sequelas definitivas, impedindo o desempenho de suas funções habitualmente exercidas, razão pela qual deseja receber o complemento do seguro. Resta incontroverso e comprovado nos autos que a autora foi vítima de acidente de trânsito, que lhe acarretou lesões, tanto que recebeu pagamento de valor a título de indenização pelo seguro DPVAT na via administrativa. A controvérsia cinge-se quanto ao grau da lesão e a consequente necessidade ou não de complementação do valor indenizatório. Diz a Lei 6.194/74, com alteração dada pelas Leis 11.482/07 e 11.945/09, que: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total e parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º - No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total e parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observando-se o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e, II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais". (…) Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. (Grifei) A Lei nº 11.945/09 estabeleceu os graus das lesões sofridas, classificando a invalidez permanente em total e parcial. A parcial, em completa e incompleta. Para tanto, acrescentou à Lei nº 6.194/74, tabela de danos corporais a ser utilizada no cálculo da indenização. Consta do laudo de ID 154466178 que a parte autora sofreu lesão no tornozelo esquerdo, a qual causou dano anatômico e/ou funcional permanente parcial incompleto, com grau leve de 25%, de modo que, deve-se considerar o valor indenizatório de R$ 843,75, consoante tabela anexada na Lei nº 11.945/2009. Portanto, o valor correto da indenização a que a autora faria jus, segundo o laudo pericial judicial e a legislação aplicável, é de R$ 843,75. Considerando que a parte ré já efetuou pagamento administrativo no valor de R$ 1.687,50, conclui-se que o montante pago supera o valor legalmente devido segundo a legislação aplicável e a prova técnica dos autos, não havendo qualquer valor residual a ser complementado. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimações e providências necessárias. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se. GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito mdssc

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Lucia Cleide Basilio Da Fonseca x Nutrinor - Restaurantes De Coletividade Ltda e outros

ID: 320350475

Tribunal: TRT21 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000966-92.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA CLEIDE BASILIO DA FONSECA

Polo Passivo:

NUTRINOR - RESTAURANTES DE COLETIVIDADE LTDA VICUNHA TEXTIL S/A.

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO FEITOSA CARVALHO GOMES

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EMANOEL DA SILVA LIMA

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RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS

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CHRISTIANNA LUCIA GONDIM SOARES

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CORACI CARLOS FONSECA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000966-92.2024.5.21.0007 RECLAMANTE: LUCIA CLEIDE BASILIO DA FONSECA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000966-92.2024.5.21.0007 RECLAMANTE: LUCIA CLEIDE BASILIO DA FONSECA RECLAMADO: NUTRINOR - RESTAURANTES DE COLETIVIDADE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e30fb85 proferida nos autos. DECISÃO IMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO (abs) Vistos, etc. Cuida-se de impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pela reclamada NUTRINOR RESTAURANTES DE COLETIVIDADE LTDA em face dos cálculos elaborados por este juízo, questionando a quantidade de horas extras apuradas, bem como os reflexos das horas extras e os índices aplicados referentes a correção monetária e juros de mora. Isso é o que importa relatar. ISTO POSTO. 1. Admissibilidade. Inicialmente, tem-se que a presente impugnação está regular a tempo e modo, razão pela qual a conheço. 2. Do Mérito. 2.1 – Da quantidade de horas extras calculadas: Alega a reclamada que a quantidade de horas extras calculadas pela Secretaria está a maior do que o que fora deferido; diz que não consta a quantidade de horas calculadas por dia, sendo somente informada a quantidade de horas mensais e uma explicação na nota do cálculo; afirma que o Acórdão determinou considerar a jornada estabelecida na inicial, ocorre que fora deferida somente horas extraordinárias acima da 8h/dia e 44h/semanal, nada falou sobre concessão de intervalo intrajornada ou qualquer outra hora e que a quantidade considerada para o cálculo foram horas contínuas, sem informação de intervalo intrajornada, o que não pode ser aceito, pois estaria alterando a coisa julgada com interpretação extensiva/extrapetita, em desacordo com o art. 879 da CLT. SEM RAZÃO. Conforme constou na conclusão do acórdão, as horas extras e os respectivos reflexos foram deferidos com base na inicial: Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário para condenar a reclamada em horas extras e respectivos reflexos, de acordo com o horário descrito na inicial. Inversão dos honorários advocatícios pela reclamada, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Custas arbitradas em R$ 200,00, sobre o valor de R$ 10.000,00. . Analisando-se a inicial, tem-se que a reclamante disse que diariamente chegava à reclamada às 5hs50min e estendia sua jornada de segunda a sextas-feiras, das 6hs até as 19hs, e aos sábados das 6hs às 16hs e as vezes às 17hs e as 19hs; que não gozava o intervalo entre os turnos na íntegra, visto que não era respeitado o horário do seu descanso. Note-se que em momento algum a reclamante falar em gozo de intervalo. Pois bem, analisando-se os horários constantes da planilha de cálculos, verifico que estes estão de acordo com os horários descritos acima, não procedendo a alegação da reclamada de que a quantidade de horas extras mensais está maior do que foi deferido. 2.1 – Reflexos das horas extras não deferidas: Diz a reclamada que consta no cálculo da vara reflexo em Multa do art. 477 CLT, sendo que não houve nenhum deferimento neste sentido; afirma que para aplicação de multa deve ser expressa a determinação, não havendo nem menção no acórdão sobre tal multa em todo o seu fundamento. Sendo considerados reflexos aplicáveis os determinados em lei, como: férias+1/3, 13º salário, FGTS, DSR e INSS. SEM RAZÃO. Mais uma vez reporto ao teor da conclusão do acórdão regional, que condenou a reclamada ao pagamento das horas extras e respectivos reflexos, de acordo com a inicial. Ora a planilha de cálculos ID d39332b, a qual veio anexa a inicial, consta reflexos das horas extras em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, multa do art. 477 da CLT, repouso semanal remunerado e FGTS. Portanto, não procede a insurgência da reclamada, restando indeferido o pedido de exclusão dos reflexos das horas extras sobre a multa do art. 477 da CLT e DSR. 2.3. Reflexos das horas extras sobre o aviso: Alega a reclamada que a vara calculou reflexo em Aviso prévio, quando o mesmo não é cabível. Primeiro que não há deferimento expresso, outro ponto é o fato de o aviso prévio ter sido trabalhado, conforme informações contidas no TRCT e na exordial. COM RAZÃO EM PARTE. A questão do deferimento dos reflexos das horas extras sobre o aviso prévio, recai novamente sobre os termos do acórdão, o qual deferiu os reflexos das horas extras de acordo com a inicial. Contudo, de acordo com o TRCT id 3e03bb6, a data do aviso prévio foi 07/06/2024, tendo a reclamante se afastado em 06/07/2024, ou seja, o aviso prévio foi trabalhado. Analisando-se a conta aqui impugnada, verifico que esta se estendeu até 06/07/2024, ou seja, até a data do fim do aviso prévio trabalhado. Então, os reflexos das horas extras sobre o aviso prévio já foram contemplados na conta, não havendo que se falar em apuração dos reflexos das horas extras sobre aviso prévio. Portanto, acato em parte a insurgência da reclamada, devendo ser excluída da conta à apuração dos reflexos das horas extras sobre o aviso prévio. 2.4. Do índice de correção: Diz a reclamada que a vara utilizou índice de correção em desacordo com a decisão do STF nas ADC’s 58 e 59, devendo ser aplicada IPCA-E na fase extrajudicial e SELIC na judicial. COM RAZÃO. Embora a contestação da reclamada tenha sido genérica, verifico que houve equívoco na conta, no que se refere à aplicação do IPCA-E, uma vez que este se estendeu até 29/08/2024, quando deveria ser aplicado na fase pré-processual, ou seja, até 10/10/2024. Assim, deve a conta ser corrigida no particular. 3. Conlusão: Ante o exposto, CONHEÇO da impugnação apresentada pela reclamada NUTRINOR - RESTAURANTES DE COLETIVIDADE LTDA e julgo-a PROCEDENTE EM PARTE, tudo nos termos da fundamentação acima. Nova conta segue anexa a presente decisão, a qual resta homologada para que surtem os seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se as partes, devendo a reclamada comprovar o pagamento da dívida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com a utilização das ferramentas eletrônicas à disposição do juízo. Natal – RN, 07 de julho de 2025. NATAL/RN, 08 de julho de 2025. ALEXANDRE ERICO ALVES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA CLEIDE BASILIO DA FONSECA

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Processo nº 0000966-50.2024.8.17.8221

ID: 258456053

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000966-50.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERNAMBUCO CONSTRUTORA INCORPORACOES IMOBILIARIAS E SERVICOS MANA II SPE LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER

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ALBINO PEDROSA GONCALVES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VIANA DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0000966-50.2024.8.17.8221 AUTOR(A): RODRIGO VIANA DA COSTA, CARINA ALCANTARA MACEDO RÉU: PERNAMBUCO CONSTRUTORA INCORPORACOES IMOBILIARIAS E SERVICOS MANA II SPE LTDA DECISÃO PERNAMBUCO CONSTRUTORA INCORPORACOES IMOBILIARIAS E SERVICOS LTDA, satisfatoriamente qualificado na exordial, opôs os presentes Embargos de Declaração da Sentença proferida por este juízo, alegando que houve omissão naquele decisum. Alega que a r. decisão restou omissa acerca da fundamentos importantíssimos acerca da validade do repasse da taxa de averbação, bem como ignorou o entendimento que o TJPE vem adotando em casos de mesma matéria, conforme passa a expor. Eis o relatório sucinto do feito. O que tudo bem visto, examinado e ponderado, passo a DECIDIR: Os embargos de declaração são admitidos, em regra, nas hipóteses expressamente previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, isto é, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão, ou, ainda, nas hipóteses de corrigir erro material. Nos dizeres de NELSON NERY e ROSA MARIA NERY: "Os embargos de declaração têm finalidade de complementar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório". Nesse sentido, a análise da argumentação levada a efeito pela irresignação da embargante deverá incidir no campo da discordância direta com o conteúdo das razões de decidir emanadas pelo Juízo naquele momento. Em sendo caso de discordância, logicamente, não estaríamos em situação de mero erro material, portanto. Dessa forma, a embargante, em verdade, almeja novo julgamento, na via recursal aclaratória, sob o fundamento indisfarçado de error in judicando, o que tem sido inadmitido, dentre outros, pelo Superior Tribunal de Justiça e, principalmente, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NOVA CITAÇÃO. ART. 730 DO CPC. DESNECESSIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. (...) 3. Os embargos de declaração possuem âmbito de cognição restrito, destinando-se tão-somente a sanar contradição, omissão e obscuridade, sendo vedada a rediscussão da causa.4. Embargos de declaração rejeitados. (embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial nº 500677/SP (2003/0016427-0), 6ª Turma do STJ, Rel. Paulo Medina. j. 09.02.2006, unânime, DJ 01.08.2006). Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO EXTERNA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A contradição que autoriza a interposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, e não entre a sua conclusão e as provas dos autos, como pretende o recorrente. 2. Embargos rejeitados. TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2863336 PE (TJ-PE) Data de publicação: 01/04/2014 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO E A PROVA DOS AUTOS - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1 - Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração pressupõem a existência, na decisão embargada, de omissão, obscuridade ou contradição, sendo que estes dois últimos requisitos devem estar presentes no corpo da decisão recorrida. 2 - Logo, não se admite embargos de declaração sob a alegação de que a fundamentação do acórdão está em contradição com as provas acostadas aos autos. o referido recurso é cabível quando duas ou mais frases contidas no texto da decisão são contraditórias entre si, o que não ocorre no caso presente. 3 - Na verdade, a insurgência do embargante, a olhos vistos, não se baseia em omissão, obscuridade ou contradição, mas sim na ausência de correspondência entre sua expectativa e o provimento jurisdicional firmado, o que não pode ser debelado em sede de embargos de declaração. TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2590783 PE (TJ-PE) Data de publicação: 06/10/2014. No mesmo sentido é o STF: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do código de processo civil. II – busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ORIGEM: EMB. DEC. NO AG. REG. NO RE 822514 RN. DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/03/2015. A sentença embargada foi clara e completa, tendo sido esgotada a prestação jurisdicional que cabia ao juízo, naquele momento de apreciação, não havendo qualquer contradição ou omissão a ser sanada por essa via recursal. Observo, por oportuno, que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Assim, inexistente obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada, estando o decisum devidamente fundamentado, rejeito estes embargos declaratórios, porque baseados apenas em contrariedade de conteúdo e não nas vinculadas fundamentações possíveis para esta via recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença e transcorridos os prazos legais, arquivem-se os autos, independentemente de nova decisão, procedendo-se com as anotações no sistema e providências de praxe. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 10 de abril de 2025. PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito

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