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Emanuel Campos Dos Santos e outros x Condominio Do Edificio Residencial Terrazzas Firenze

ID: 324832114

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-72.2025.5.21.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL CAMPOS DOS SANTOS JUCICLECIA NICACIO SILVA DANTAS N.S.P.

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL TERRAZZAS FIRENZE

Notificação

Advogados:

NHICOLY NASCIMENTO BORGES GUIMARAES

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MARCELO HENRIQUE DE SOUSA TORRES

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NICHOLAS CARDOSO LEMOS

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TARCISIO DE MIRANDA MONTE FILHO

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JESSICA CAROLAYNE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000331-72.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: JUCICLECIA NICACIO SILVA DANTAS E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000331-72.2025.5.21.0041 RECLAMANTE: JUCICLECIA NICACIO SILVA DANTAS E OUTROS (1) RECLAMADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL TERRAZZAS FIRENZE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65f90e7 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 1. Realizada a audiência inicial, foi determinada a elaboração de laudo técnico em razão da alegação de insalubridade. Após a juntada do laudo, a parte acionada apresentou impugnação, acompanhada de quesitos suplementares. 2. Em sua manifestação, a parte ré sustenta que o laudo carece de esclarecimentos quanto ao número de pessoas que utilizariam os banheiros nas áreas comuns do condomínio, além de afirmar que a resposta ao quesito de número 05 não teria sido satisfatória. 3. A ré prossegue alegando que o laudo pericial não apresenta clareza ao abordar a distinção entre lixo urbano e lixo residencial, bem como ao descrever a forma de transporte dos dejetos. 4. Analiso. A prova pericial tem por finalidade subsidiar, por meio de dados técnico-científicos, o convencimento do magistrado, sem, contudo, vinculá-lo. Nos termos do art. 473, IV, do CPC, o laudo pericial deve conter respostas conclusivas aos quesitos formulados pelo juízo e pelas partes, além de elucidar as circunstâncias relacionadas à rotina laboral da parte autora — exigências que foram, no presente caso, devidamente observadas. 5. Com efeito, este Juízo entende que o laudo pericial analisou de forma minuciosa a rotina de trabalho da parte autora e avaliou adequadamente as condições do ambiente laboral, razão pela qual reputa desnecessários maiores esclarecimentos por parte do perito. 6. Ressalte-se que o conteúdo do laudo pericial será oportunamente analisado por este Juízo e considerado na formação do convencimento desta Magistrada, em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos. 7. O simples fato de a prova técnica ter chegado a uma conclusão diversa daquela pretendida pela parte não a torna incompleta, tampouco tem o condão de vincular o entendimento do magistrado, que pode, inclusive, afastar as conclusões do laudo, nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cita-se o acórdão abaixo: "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA USIMECA (RECLAMADA). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. 2 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. ESCLARECIMENTO EXAURIENTE CONTIDO NA PROVA TÉCNICA. ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS CONSIDERADOS SUFICIENTES PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA PARA SOLUCIONAR A LIDE. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE QUESITOS SUPLEMENTARES EM CONSONÂNCIA COM O SISTEMA PROCESSUAL PÁTRIO. 2.1. Como assentado na decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento e no acórdão regional proferido em sede de embargos declaratórios, o convencimento motivado do magistrado sequer está adstrito à prova técnica, desde que fundamente sua decisão em outros elementos de prova produzidos nos autos. Esta Relatora também consignou que o magistrado, por meio do seu poder diretivo, pode " velar pela duração razoável do processo ", nos moldes do art. 139, II, do CPC/2015, indeferindo incidentes que possam retardar a prestação jurisdicional de forma desnecessária, como na hipótese em tela. 2.2. Nas razões do agravo, a reclamada requer a reforma do julgado quanto ao tema, em razão do indeferimento dos quesitos complementares em perícia médica. 2.3. Repise-se que o simples fato de a perícia apresentar conclusão diferente da tese defensiva não a torna incompleta ou inservível, como consignado na decisão prolatada em razão da oposição de embargos de declaração nesta Corte. Pelo exposto, mantém-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo não provido" (Ag-ED-AIRR-306-13.2012.5.01.0222, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/04/2023). 8. Diante do exposto, indefiro o pedido de esclarecimento formulado pela ré, por considerá-lo desnecessário. 9. Aguarde-se a realização da audiência de instrução já aprazada nos autos. 10. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 13 de julho de 2025. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL TERRAZZAS FIRENZE

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Helio Dangelo De Oliveira x New Times Negocios Ltda

ID: 262465332

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000331-51.2025.5.14.0402

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

HELIO DANGELO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NEW TIMES NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ACREANINO DE SOUZA NAUA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000331-51.2025.5.14.0402 RECLAMANTE: HELIO DANGELO DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000331-51.2025.5.14.0402 RECLAMANTE: HELIO DANGELO DE OLIVEIRA RECLAMADO: NEW TIMES NEGOCIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ffe76d0 proferido nos autos. DECISÃO Compulsando os autos, observo que a presente demanda cumula pedidos relacionados a verbas trabalhistas em sentido estrito com pedido de parcelas condicionadas a determinadas circunstâncias, cuja análise demanda a produção de prova pericial técnica. Pois bem. Nas ações envolvendo pedidos de salário-condição, mais especificamente de insalubridade e/ou periculosidade, a perícia constitui importante instrumento de prova para as partes, bem como de convencimento para o Juízo. Não obstante, demanda maior tempo e complexidade na instrução processual da lide. Em havendo pedidos de natureza salarial, que dependem apenas de prova documental, e por isso podem receber entrega mais célere da prestação jurisdicional, recomenda-se a tramitação em separado, na forma do disposto no parágrafo único do art. 652 da CLT: “Parágrafo único - Terão preferência para julgamento os dissídios sobre pagamento de salário e aqueles que derivarem da falência do empregador, podendo o Presidente da Junta, a pedido do interessado, constituir processo em separado, sempre que a reclamação também versar sobre outros assuntos.” As verbas rescisórias e salariais em sentido estrito, quais exigem, como dito, a entrega mais célere do bem da vida pleiteado, não devem ser prejudicadas pelo tempo da demora inerente às demandas nas quais há pedido de periculosidade/insalubridade, em que se exige a prova pericial, qual demanda maior tempo e complexidade na instrução processual. Daí, porque, ratifica-se a necessidade da entrega da prestação jurisdicional de forma completa, entretanto, em momentos distintos, em especial no tocante às verbas salariais e rescisórias, cujo caráter alimentar mostre-se relevante, como no caso em apreço. Assim, considerando que o sistema do PJE não permite o processamento da execução concomitantemente à fase de conhecimento no mesmo processo, o que vai de encontro à finalidade dos mencionados dispositivos legais, bem como o fato de o sistema não poder impedir a celeridade e a efetividade do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), recomenda-se a tramitação em separado das demandas. Ressalto, ainda, que há uma quantidade menor de peritos na localidade para a designação das perícias com a observância da razoável duração do processo, considerando o tempo que decorre desde a designação do perito, eventual destituição, interregno entre a nomeação e a designação da data da perícia, a entrega do laudo e, por fim, a designação da instrução, o que muitas vezes prolonga demasiadamente pedidos que não possuem correlação imediata com o pedido cuja perícia se requer, ao passo que a correlação mediata não prejudica a antecipação da tutela jurisdicional dos pedidos aptos a julgamento ou ao prosseguimento de eventual instrução. Assim, pelo presente despacho, o Juízo faculta à parte autora avaliar requerer a desistência da presente ação, porquanto mesclam-se pedidos que demandam a prova pericial com pleitos de direito ou que demandam prova exclusivamente documental, ou que demandam eventual instrução mais célere, em havendo necessidade de produção de prova oral. Observe-se que nada obsta a imediata repropositura das pretensões, desta feita em separado, sem prejuízos à parte autora (sem citação sequer há falar em sucumbência), se observados prazos prescricionais. As novas ações ajuizadas em separado hão de permitir o adequado tratamento de cada pretensão, conforme a peculiaridade de cada pedido, observada a fundamentação supra. Ademais, este Juízo tem buscado adequar a pauta de audiências desta Unidade Judiciária, com destinação especial de um número significativo de sessões aos processos em que ocorrerem tal procedimento, garantindo tramitação mais célere. Ressalte-se a necessidade de a parte autora dar posição de destaque a pedido de dependência na petição inicial, de forma a facilitar a sua visualização, evitando assim o processamento incorreto da ação, bem como garantindo a correta prevenção do juízo. Portanto, determina-se: 1. Intime-se a parte autora para manifestar sobre o interesse de desistência supra, no prazo de 2 dias. 1.1 Havendo manifestação pela desistência, conclusos para sentença. 1.2 Decorrido o prazo em branco, designe-se a audiência inaugural. Após, cite-se e intime-se. RIO BRANCO/AC, 28 de abril de 2025. PAULO HENRIQUE GONCALVES TENORIO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - HELIO DANGELO DE OLIVEIRA

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Processo nº 0000331-11.2025.8.17.4640

ID: 260366379

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000331-11.2025.8.17.4640

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. F. G. A.

Edital/Edital (Outros)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Fórum Ministro Eraldo Gueiros Av. Rui Barbosa, nº 479, Heliópolis, Garanhuns - PE 2ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns Processo nº 0000331-11.2025.8.17.46… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Fórum Ministro Eraldo Gueiros Av. Rui Barbosa, nº 479, Heliópolis, Garanhuns - PE 2ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns Processo nº 0000331-11.2025.8.17.4640 OFENDIDA: 18ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA (PLANTÃO POLICIAL) GARANHUNS, C. T. C. REQUERIDO(A): J. F. G. A. EDITAL DE INTIMAÇÃO Edital: Quinze (15) dias O MM. Juiz de Direito, FAZ SABER a J. F. G. A. conhecido como "Mago Da C 2", brasileiro, nascido em 08/12/2007, inscrito no CPF/MF nº 720.949.774-98, RG Nº12058213 SDS/PE, filho de CARLA VIVIANE DA SILVA GODOI e SILVIO JUNIO DA SILVA ALVES,, o qual se encontra em local incerto, que neste Juízo de Direito, situado à Av. Rui Barbosa, nº 479 – Heliópolis - Garanhuns/PE Telefone: (087)3764.9074, tramita a Ação Cautelar de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha), acima referida, requerida por J. F. G. A. em seu desfavor e que com fundamento nos termos do art. 18, I, da Lei 11.340/2006, presentes os elementos mínimos de prova indiciária e estabelecida a necessidade da tutela de urgência, DEFIRO, PELO PRAZO DE 120 DIAS, contados da data de intimação das partes, AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS:a) Proibição para o(a)(s) Requerido(a)(s) de se aproximar(em) da ofendida CLARISSE TEIXEIRA CAVALCANTE, esteja ela em sua residência, em local de estudos ou em via pública, devendo manter distância de 200 metros;b) Proibição para o(a)(s) Requerido(a)(s) de manter(em) contato com a ofendida CLARISSE TEIXEIRA CAVALCANTE, seus familiares ou testemunhas, por qualquer meio de comunicação, inclusive por aplicativo de mensagem;Ressalto que as medidas que ora são deferidas poderão ser reavaliadas posteriormente diante de novas provas que demonstrem a sua necessidade.01 – Encaminhe-se esta decisão, QUE VALERÁ COMO OFÍCIO, as Polícias Militar (PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA) e Civil do Estado de Pernambuco para que tomem conhecimento de tais medidas e empreendam esforços no sentido de dar efetividade ao seu cumprimento.02 – Esta decisão deverá, ainda, ser encaminhada ao CREAS para acompanhamento e suporte à vítima, conforme recomendação n. 116 do CNJ, valendo como ofício. Art. 1º: Recomendar a todos os juízes e juízas, que detenham competência na área da violência doméstica, familiar e de gênero, ao deferirem medidas protetivas de urgência, encaminhem a decisão aos órgãos de apoio do Município (Creas e órgão gestor), para o necessário acompanhamento e suporte à vítima e agressor e erradicação da violência.03 – Cite-se e intime-se o(a)(s) apontado(a)(s) agressor(es) dos termos desta decisão, o(a)(s) cientificando(a) de que, caso descumpra as medidas estabelecidas PODERÁ SER DECRETADA A SUA PRISÃO, além de responder pelo tipo penal previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006), podendo, caso queira, ofertar manifestação em 10 dias.Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.04 - Intime-se a vítima e a cientifique DO TEMPO DE VALIDADE DA MEDIDA.05 - Caso considere necessária a manutenção da medida protetiva, deverá a vítima comparecer à Secretaria do Juízo antes de esgotado o prazo de concessão (120 dias) e manifestar interesse em sua prorrogação, devendo informar motivo atual ou conduta inconveniente por parte do requerido que coloque em risco sua integridade física ou psíquica, SOB PENA DE SER INDEFERIDA A PRORROGAÇÃO ou DE SEU SILÊNCIO SER INTERPRETADO COMO DESNECESSIDADE DA MEDIDA. 06 - Cumpra-se com a URGÊNCIA que se requer o caso, no prazo máximo de 48 horas, nos termos da Resolução nº 346/2020 do CNJ.07 – Após cumprimento das diligências, encaminhe-se ao Juízo competente.Nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE, atribuo ao presente ato, assinado, força de MANDADO/OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Correntes, 19 de abril de 2025.OLÍVIA ZANON DALL’ORTO LEÃO. JUÍZA DE DIRETO. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, Maria Lucília Morais de Miranda, o digitei e submeti à conferência. Garanhuns (PE), 24 de abril de 2025 . Diógenes Lemos Calheiros Juíza de Direito

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Processo nº 0000331-11.2025.8.17.4640

ID: 260361236

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000331-11.2025.8.17.4640

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. F. G. A.

Edital/Edital (Outros)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Fórum Ministro Eraldo Gueiros Av. Rui Barbosa, nº 479, Heliópolis, Garanhuns - PE 2ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns Processo nº 0000331-11.2025.8.17.46… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Fórum Ministro Eraldo Gueiros Av. Rui Barbosa, nº 479, Heliópolis, Garanhuns - PE 2ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns Processo nº 0000331-11.2025.8.17.4640 OFENDIDA: 18ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA (PLANTÃO POLICIAL) GARANHUNS, C. T. C. REQUERIDO(A): J. F. G. A. EDITAL DE INTIMAÇÃO Edital: Quinze (15) dias O MM. Juiz de Direito, FAZ SABER a J. F. G. A. conhecido como "Mago Da C 2", brasileiro, nascido em 08/12/2007, inscrito no CPF/MF nº 720.949.774-98, RG Nº12058213 SDS/PE, filho de CARLA VIVIANE DA SILVA GODOI e SILVIO JUNIO DA SILVA ALVES,, o qual se encontra em local incerto, que neste Juízo de Direito, situado à Av. Rui Barbosa, nº 479 – Heliópolis - Garanhuns/PE Telefone: (087)3764.9074, tramita a Ação Cautelar de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha), acima referida, requerida por J. F. G. A. em seu desfavor e que com fundamento nos termos do art. 18, I, da Lei 11.340/2006, presentes os elementos mínimos de prova indiciária e estabelecida a necessidade da tutela de urgência, DEFIRO, PELO PRAZO DE 120 DIAS, contados da data de intimação das partes, AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS:a) Proibição para o(a)(s) Requerido(a)(s) de se aproximar(em) da ofendida CLARISSE TEIXEIRA CAVALCANTE, esteja ela em sua residência, em local de estudos ou em via pública, devendo manter distância de 200 metros;b) Proibição para o(a)(s) Requerido(a)(s) de manter(em) contato com a ofendida CLARISSE TEIXEIRA CAVALCANTE, seus familiares ou testemunhas, por qualquer meio de comunicação, inclusive por aplicativo de mensagem;Ressalto que as medidas que ora são deferidas poderão ser reavaliadas posteriormente diante de novas provas que demonstrem a sua necessidade.01 – Encaminhe-se esta decisão, QUE VALERÁ COMO OFÍCIO, as Polícias Militar (PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA) e Civil do Estado de Pernambuco para que tomem conhecimento de tais medidas e empreendam esforços no sentido de dar efetividade ao seu cumprimento.02 – Esta decisão deverá, ainda, ser encaminhada ao CREAS para acompanhamento e suporte à vítima, conforme recomendação n. 116 do CNJ, valendo como ofício. Art. 1º: Recomendar a todos os juízes e juízas, que detenham competência na área da violência doméstica, familiar e de gênero, ao deferirem medidas protetivas de urgência, encaminhem a decisão aos órgãos de apoio do Município (Creas e órgão gestor), para o necessário acompanhamento e suporte à vítima e agressor e erradicação da violência.03 – Cite-se e intime-se o(a)(s) apontado(a)(s) agressor(es) dos termos desta decisão, o(a)(s) cientificando(a) de que, caso descumpra as medidas estabelecidas PODERÁ SER DECRETADA A SUA PRISÃO, além de responder pelo tipo penal previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006), podendo, caso queira, ofertar manifestação em 10 dias.Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.04 - Intime-se a vítima e a cientifique DO TEMPO DE VALIDADE DA MEDIDA.05 - Caso considere necessária a manutenção da medida protetiva, deverá a vítima comparecer à Secretaria do Juízo antes de esgotado o prazo de concessão (120 dias) e manifestar interesse em sua prorrogação, devendo informar motivo atual ou conduta inconveniente por parte do requerido que coloque em risco sua integridade física ou psíquica, SOB PENA DE SER INDEFERIDA A PRORROGAÇÃO ou DE SEU SILÊNCIO SER INTERPRETADO COMO DESNECESSIDADE DA MEDIDA. 06 - Cumpra-se com a URGÊNCIA que se requer o caso, no prazo máximo de 48 horas, nos termos da Resolução nº 346/2020 do CNJ.07 – Após cumprimento das diligências, encaminhe-se ao Juízo competente.Nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE, atribuo ao presente ato, assinado, força de MANDADO/OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Correntes, 19 de abril de 2025.OLÍVIA ZANON DALL’ORTO LEÃO. JUÍZA DE DIRETO. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, Maria Lucília Morais de Miranda, o digitei e submeti à conferência. Garanhuns (PE), 24 de abril de 2025 . Diógenes Lemos Calheiros Juíza de Direito

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Processo nº 0000331-42.2020.8.06.0000

ID: 258938268

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000331-42.2020.8.06.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

R. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA MATOS ROCHA

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0000331-42.2020.8.06.0000 CREDOR(A): R. P. R. DEVEDOR: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição expedida em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, visando a satisfação do… PRECATÓRIO (1265) n.º 0000331-42.2020.8.06.0000 CREDOR(A): R. P. R. DEVEDOR: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição expedida em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, visando a satisfação do crédito de RICARDO PEIIXOTO RODRIGUES. Conforme decisão de ID n. 14716592, foi constatada a regularidade do deste precatório e a existência de recurso para pagamento, sendo determinado o envio dos autos à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para que atualize o crédito, observando o pagamento da parcela preferencial com as devidas retenções legais cabíveis. Apresentadas as planilhas (ID n. 16138626 e 16140333) e intimadas as partes, o Estado do Ceará apresentou impugnação de ID n. 16370060, a fim de excluir a incidência da SELIC sobre o correspondente aos juros da condenação, argumentando que a aplicação da "taxa Selic sobre o valor principal, bem como sobre o próprio saldo de juros, fazendo incidir em verdadeiro anatocismo, dada a duplicidade de índices de juros". (fl. 01) Em síntese, requereu o reconhecimento de excesso na atualização, com a homologação da planilha apresentada (ID n. 16370061) ou, subsidiariamente, o sobrestamento da liberação dos valores controvertidos. Por sua vez, a parte credora apresentou petição (ID n. 16526047) concordando com as planilhas de cálculos apresentadas (ID n. 16370061 e 16370060). Portanto, foi realizado o exame dos autos e constatado a sua regularidade, estando, assim, apto ao pagamento. É o que importa relatar. Decido. A Resolução n. 14/2023 - OETJCE, em seu art. 55, I, estabelece como requisito para revisão de cálculo que se aponte e especifique claramente quais são e em que consistem as incorreções existentes nos cálculos, declarando de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento. Já o art. 22, §1.º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ expressamente prevê a incidência da SELIC sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente e aos juros de mora. Desse modo, entendo que a impugnação do Estado do Ceará merece prosperar, pois a questão envolvendo a aplicação da SELIC e sua incidência, seja sobre o valor consolidado ou apenas sobre o valor do crédito corrigido, de fato poderá ensejar alteração no valor a ser pago pela cronologia. Compulsando os autos, verifico, nos cálculos apresentados pelo ente público (ID n. 16370061), que foi apontado como incontroverso o valor de R$ 120.286,52 (cento e vinte mil, duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), permanecendo em controvérsia o valor de R$ 5.661,76 (cinco mil, seiscentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos). Nesse contexto, ainda que haja possibilidade de influência no montante a ser pago após a conclusão do julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1.349 do Supremo Tribunal Federal, inexiste determinação de suspensão dos processos em curso, de maneira que o pagamento do valor incontroverso é medida que se coaduna à plena satisfação do interesse da parte credora. Ante o exposto, visando a satisfação das partes, determino: 1. Diante da disponibilidade de numerário, já tendo ocorrido a atualização, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Cálculos, para a aplicação das retenções legais cabíveis sobre o crédito incontroverso; 2. Ato contínuo, intimem-se as partes, para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias; 3. Após o decurso do prazo, não havendo insurgências, a par dos dados bancários da parte credora, promova-se a liquidação do crédito incontroverso, seguindo estritamente o que consta do instrumento de partilha (ID n. 16370061 - fls. 2/2), realizando-se os devidos repasses legais; 4. Quanto ao valor controverso, determino o provisionamento dos respectivos numerários em conta específica, à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que sejam possíveis as liquidações com a conclusão do julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1.349 do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 32, da Resolução n.º 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça; Por fim, mantenha-se a requisição judicial na lista de ordem cronológica do ente devedor, conforme o art. 32 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Expedientes necessários. Intimem-se. Fortaleza, data e hora indicados no sistema. Cláudio Ibiapina Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 239/2025

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Randal Cristiano Ferraz Mattos x Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda

ID: 257500536

Tribunal: TRT6 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-62.2025.5.06.0147

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RANDAL CRISTIANO FERRAZ MATTOS

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO NAKANO

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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WILLIANS SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000331-62.2025.5.06.0147 : RANDAL CRISTIANO FERRAZ MATTOS : BOMPRECO SUPERMERCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000331-62.2025.5.06.0147 : RANDAL CRISTIANO FERRAZ MATTOS : BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7fd4e2 proferido nos autos. DESPACHO A adoção do Juízo 100% digital está condicionada à concordância expressa e/ou tácita das partes. Nesse contexto, o reclamante requereu em sua peça exordial a tramitação do presente feito por meio do Juízo 100% digital, fornecendo endereço eletrônico (email) e linha telefônica móvel celular da parte e de seu advogado, nos termos do artigo 2º da Resolução n° 345/20 do CNJ. Por seu turno, a reclamada manifestou expressamente a sua concordância com a adoção do Juízo 100% digital, conforme se denota do teor da contestação de ID b81f157. Por conseguinte, defiro o pleito para tramitação do feito pelo “Juízo 100% digital”, nos termos do artigo 3º da Resolução n° 345/20 do CNJ, de 09/10/2020 c/c o artigo 6º do ATO TRT6 GP nº 304/2021, de 22/06/2021. Dê-se ciência às partes do link abaixo para acesso de forma remota à audiência designada: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/86109809988 A Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça instituiu o "Juízo 100% Digital", modalidade que permite a prática de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto, inclusive audiências. Essa opção representa uma evolução significativa no acesso à justiça, mas traz consigo responsabilidades específicas para todos os envolvidos no processo. O Ato TRT6 GP nº 535/2021 regulamentou detalhadamente o procedimento do Juízo 100% Digital, sendo de conhecimento prévio das partes os requisitos tecnológicos necessários. Em relação às audiências telepresenciais, impõe-se a observância da Resolução nº 465/2020 do Conselho Nacional de Justiça e do Ato Conjunto TRT6 GP-GVP-CRT n° 06/2020. Nesse contexto, partes e advogados devem observar que: 1. Ao optar pela tramitação do feito na modalidade do Juízo 100% Digital, assumem o compromisso e a responsabilidade de garantir condições técnicas para participar dos atos processuais remotamente, incluindo para as testemunhas que pretendem convidar, sendo necessário: - dispositivo eletrônico adequado (computador, notebook, tablet ou smartphone); - conexão estável à internet; - câmera e microfone em pleno funcionamento; - aplicativo Zoom instalado e atualizado; - conhecimento adequado para uso do aplicativo Zoom. 2. Os participantes de audiência telepresencial devem: - estar em ambiente apropriado, que assegure privacidade e ausência de interferências sonoras; - manter a iluminação e o enquadramento adequados, sem movimentações; - usar vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade do ato; - acessar a sala virtual com antecedência mínima de 5 (cinco) minutos do horário designado; - manter as câmeras ligadas durante todo o ato, não sendo possível se ausentar da tela, digitar ou falar ao telefone, salvo quando autorizado(a) pelo(a) Juiz(a); - apresentar documento de identificação com foto quando solicitado; 3. Quanto aos prazos e penalidades: - o prazo de tolerância para possíveis atrasos de conexão será de 5 (cinco) minutos; - será considerado ausente o participante que não acessar a videoconferência dentro desse período; - não serão aceitos pedidos de adiamento por ausência de condições técnicas de quaisquer participantes, inclusive testemunhas; - a ausência injustificada ou impossibilidade técnica de participação acarretará: em audiência inicial: arquivamento da reclamação (reclamante) ou revelia e confissão quanto à matéria fática (reclamada); em audiência de instrução: pena de confissão ficta à parte ausente; em relação a testemunha: preclusão da produção da prova testemunhal. 4. As testemunhas: devem permanecer sozinhas no ambiente em que estiverem; não podem consultar documentos ou pessoas durante o depoimento, salvo mediante autorização judicial; devem posicionar a câmera de modo a permitir visualização do ambiente, quando solicitado. Recomenda-se que os participantes realizem testes prévios de conexão, áudio e vídeo, evitando contratempos ou prejuízos processuais durante a audiência. A inobservância de quaisquer dos requisitos dos itens 2 e 4 impossibilitará a participação do interessado na audiência. Na ocorrência de problemas técnicos atribuíveis ao Poder Judiciário, a audiência será redesignada, sem prejuízo às partes. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 15 de abril de 2025. ROGERIO FREYRE COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

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Randal Cristiano Ferraz Mattos x Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda

ID: 257500575

Tribunal: TRT6 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-62.2025.5.06.0147

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RANDAL CRISTIANO FERRAZ MATTOS

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO BAUER WIENKE

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MARCO AURELIO NAKANO

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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WILLIANS SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000331-62.2025.5.06.0147 : RANDAL CRISTIANO FERRAZ MATTOS : BOMPRECO SUPERMERCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000331-62.2025.5.06.0147 : RANDAL CRISTIANO FERRAZ MATTOS : BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7fd4e2 proferido nos autos. DESPACHO A adoção do Juízo 100% digital está condicionada à concordância expressa e/ou tácita das partes. Nesse contexto, o reclamante requereu em sua peça exordial a tramitação do presente feito por meio do Juízo 100% digital, fornecendo endereço eletrônico (email) e linha telefônica móvel celular da parte e de seu advogado, nos termos do artigo 2º da Resolução n° 345/20 do CNJ. Por seu turno, a reclamada manifestou expressamente a sua concordância com a adoção do Juízo 100% digital, conforme se denota do teor da contestação de ID b81f157. Por conseguinte, defiro o pleito para tramitação do feito pelo “Juízo 100% digital”, nos termos do artigo 3º da Resolução n° 345/20 do CNJ, de 09/10/2020 c/c o artigo 6º do ATO TRT6 GP nº 304/2021, de 22/06/2021. Dê-se ciência às partes do link abaixo para acesso de forma remota à audiência designada: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/86109809988 A Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça instituiu o "Juízo 100% Digital", modalidade que permite a prática de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto, inclusive audiências. Essa opção representa uma evolução significativa no acesso à justiça, mas traz consigo responsabilidades específicas para todos os envolvidos no processo. O Ato TRT6 GP nº 535/2021 regulamentou detalhadamente o procedimento do Juízo 100% Digital, sendo de conhecimento prévio das partes os requisitos tecnológicos necessários. Em relação às audiências telepresenciais, impõe-se a observância da Resolução nº 465/2020 do Conselho Nacional de Justiça e do Ato Conjunto TRT6 GP-GVP-CRT n° 06/2020. Nesse contexto, partes e advogados devem observar que: 1. Ao optar pela tramitação do feito na modalidade do Juízo 100% Digital, assumem o compromisso e a responsabilidade de garantir condições técnicas para participar dos atos processuais remotamente, incluindo para as testemunhas que pretendem convidar, sendo necessário: - dispositivo eletrônico adequado (computador, notebook, tablet ou smartphone); - conexão estável à internet; - câmera e microfone em pleno funcionamento; - aplicativo Zoom instalado e atualizado; - conhecimento adequado para uso do aplicativo Zoom. 2. Os participantes de audiência telepresencial devem: - estar em ambiente apropriado, que assegure privacidade e ausência de interferências sonoras; - manter a iluminação e o enquadramento adequados, sem movimentações; - usar vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade do ato; - acessar a sala virtual com antecedência mínima de 5 (cinco) minutos do horário designado; - manter as câmeras ligadas durante todo o ato, não sendo possível se ausentar da tela, digitar ou falar ao telefone, salvo quando autorizado(a) pelo(a) Juiz(a); - apresentar documento de identificação com foto quando solicitado; 3. Quanto aos prazos e penalidades: - o prazo de tolerância para possíveis atrasos de conexão será de 5 (cinco) minutos; - será considerado ausente o participante que não acessar a videoconferência dentro desse período; - não serão aceitos pedidos de adiamento por ausência de condições técnicas de quaisquer participantes, inclusive testemunhas; - a ausência injustificada ou impossibilidade técnica de participação acarretará: em audiência inicial: arquivamento da reclamação (reclamante) ou revelia e confissão quanto à matéria fática (reclamada); em audiência de instrução: pena de confissão ficta à parte ausente; em relação a testemunha: preclusão da produção da prova testemunhal. 4. As testemunhas: devem permanecer sozinhas no ambiente em que estiverem; não podem consultar documentos ou pessoas durante o depoimento, salvo mediante autorização judicial; devem posicionar a câmera de modo a permitir visualização do ambiente, quando solicitado. Recomenda-se que os participantes realizem testes prévios de conexão, áudio e vídeo, evitando contratempos ou prejuízos processuais durante a audiência. A inobservância de quaisquer dos requisitos dos itens 2 e 4 impossibilitará a participação do interessado na audiência. Na ocorrência de problemas técnicos atribuíveis ao Poder Judiciário, a audiência será redesignada, sem prejuízo às partes. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 15 de abril de 2025. ROGERIO FREYRE COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RANDAL CRISTIANO FERRAZ MATTOS

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Ana Maria Dias Fernandes Souza x Banco J. Safra S.A e outros

ID: 259099612

Tribunal: TRT5 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-24.2025.5.05.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DIAS FERNANDES SOUZA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

MOISÉS DANTAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000331-24.2025.5.05.0007 : ANA MARIA DIAS FERNANDES SOUZA : BANCO J. SAFRA S.A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000331-24.2025.5.05.0007 : ANA MARIA DIAS FERNANDES SOUZA : BANCO J. SAFRA S.A E OUTROS (1) Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência inicial designada para o dia 12/06/2025 08:20, para tentativa de conciliação ou apresentação de contestação pela parte demandada, sob as penalidades legais, conforme estabelece o art. 846 c/c 847 ambos da CLT. O não comparecimento da parte autora implicará arquivamento com incidência de custas processuais, ao passo que o não comparecimento da parte ré implicará em revelia e confissão quanto à matéria fática, conforme art. 844 da CLT. A audiência será realizada na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de Salvador, situada na Rua Miguel Calmon, 285, 2º andar, COMERCIO, SALVADOR/BA - CEP: 40015-901. Em razão do requerimento da parte autora para tramitação da demanda sob o formato Juízo 100% digital, a presença das partes poderá se dar também por videoconferência, através da Plataforma Zoom e link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl7vtssa, devendo ser acessado na data e horário indicados. Informações sobre como acessar a ferramenta de videoconferência estão disponíveis em www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes. Em caso de discordância do(a) Reclamado(a) acerca do formato 100% digital, deverá a parte reclamante comparecer presencialmente no endereço acima, no dia e horário indicados, sob as penalidades constantes desta notificação. O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Considerando que todas as audiências na 7ª Vara do Trabalho de Salvador são realizadas presencialmente e que a participação por meio de videoconferência não se trata de imposição deste Juízo, mas sim de opção eleita pela parte, aqueles que a requererem ou a ela não se opuserem assumem o ônus de providenciar o aparato técnico indispensável ao comparecimento à sala virtual, estando sujeito, em caso de ausência, às penalidades do art. 844 da CLT ou à pena de confissão, conforme seja o caso, ainda que a referida ausência decorra de dificuldades de acesso no momento de realização da sessão. Do mesmo modo, as partes deverão providenciar a estrutura necessária para que suas testemunhas sejam ouvidas por meio de videoconferência, caso desejarem, devendo as mesmas comparecerem à sala virtual independentemente de notificação, sob pena de preclusão, ainda que a referida ausência decorra de dificuldades de acesso no momento de realização da sessão. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. Por se tratar de Vara Eletrônica, o acesso ao inteiro teor do processo estará disponível através do site http://pje.trt5.jus.br/primeirograu, mediante prévio credenciamento. A contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, até antes da realização da audiência, pelo PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para a prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Caso mude de endereço, favor comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Vedado acesso de pessoas portando armas de fogo e objetos que representem ameaça à segurança institucional. SALVADOR/BA, 22 de abril de 2025. DANNIELY LIMA SA DA RESURREICAO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA DIAS FERNANDES SOUZA

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Bruno Cesar Rodrigues Da Silva x Instituto De Gestao Estrategica De Saude Do Distrito Federal - Igesdf e outros

ID: 255909612

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-62.2025.5.10.0111

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000331-62.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: BRUNO CESAR RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000331-62.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: BRUNO CESAR RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 507315d proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) PABLO CARNEIRO DE SOUSA, em 07 de abril de 2025. DESPACHO Vistos, etc. Vistos, etc. Inicialmente esclareço que foram recentemente ajuizadas, nesta unidade judiciária, cerca de duzentas reclamações trabalhistas individuais em face da SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 26.684.275/0001-85 (E OUTRAS), as quais ainda estavam pendentes da citação da referida empresa. Considerando o encerramento das atividades da SALUTAR em seus endereços conhecidos, conforme comprovam as certidões e ARs negativos trazidos pela parte autora na RT 0001852-76.2024.5.10.0111, este juízo determinou, nos autos da referida ação, a expedição de um mandado de notificação unificado, o qual abrangeu diversas reclamatórias contra essa mesma ré em trâmite nesta VTGAM, inclusive a presente ação. Pois bem. Compulsando estes autos observo que a SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 26.684.275/0001-85, foi validamente notificada da presente ação, por oficial de justiça, na pessoa do preposto Francisco Quintela - CPF nº 031.738.612-30 (Ids: 2887dda, 7ebeb26 e 7144b95 dos autos do processo 0001852-76.2024.5.10.0111). O ato processual ocorreu no Foro Trabalhista de Brasília-DF, no momento em que referido preposto compareceu para representar a empresa na audiência da RT 0000103-78.2025.5.10.0017 da 17ª VTB. A validade desta notificação, inclusive vem sendo objeto de confirmação pelos tribunais trabalhistas, a exemplo das seguintes ementas: NULIDADE. CITAÇÃO FEITA NA PESSOA DO PREPOSTO EM OUTRA RECLAMATÓRIA. VALIDADE. É válida a citação com ciência da data de audiência e entrega de contrafé feita ao preposto da reclamada em outra ação no B trabalhista, em especial quando frustradas diversas tentativas de cumprimento do ato pelas vias habituais e existentes nos autos evidências de que a ré procurava se esquivar do seu recebimento. Ademais, o artigo 841, CLT, não exige a notificação pessoal e, também não identificado prejuízo à parte (TRT-15 - RO: 7365020125150003 SP 087571/2013-PATR, Relator.: DORA ROSSI GÓES SANCHES, Data de Publicação: 11/10/2013) AGRAVO DE PETIÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. Não há que se falar em poderes específicos para o recebimento de citação na seara trabalhista. Desse modo, válida a citação ao preposto que compareceu à audiência e foi pessoalmente citado, o argumento de que não tinha poderes específicos para tanto não prospera. Incontestável a citação da agravante, pessoalmente, para responder a esta ação trabalhista. Decisão que se mantém. (TRT-1 - Agravo de Peticao: 0001697-41.2012 .5.01.0080, Relator.: Celio Juacaba Cavalcante, Data de Julgamento: 27/01/2016, Décima Turma, Data de Publicação: DEJT 16-02-2016) NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo a reclamada tomado ciência da audiência a ocorrer através de seu preposto, não há que se falar em nulidade da citação, instrução processual ou sentença. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000156-75 .2018.5.08.0012 RO; Data: 24/09/2018; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator.: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA) Apesar disso, a fim de evitar qualquer discussão em torno da validade da citação e considerando: 1) Que a reclamada SALUTAR vem sendo revel em outras ações em trâmite neste Regional; 2) Que a reclamada SALUTAR encerrou suas atividades empresariais e notoriamente vem tentando se esquivar de receber notificações, conforme revelam os AR´s e certidões de oficial de justiça trazidos à colação pela parte autora; 3) Que o comportamento processual da reclamada supra em se esquivar das notificações sugere possível má-fé e factível tentativa de criar incidentes manifestamente protelatórios; DETERMINO, de ofício, para resguardar a segurança jurídica do processo e evitar futuras alegações de nulidade processual, a notificação da 1a reclamada, SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, também por edital, nos termos dos artigos 257 do CPC e 841 da CLT, com as advertências legais. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 07 de abril de 2025. TAMARA GIL KEMP Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO CESAR RODRIGUES DA SILVA

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Adelia De Fatima Gadelha Viana e outros x Santa Branca Empreendimentos Farmaceuticos Ltda

ID: 256371590

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-65.2020.5.07.0032

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADELIA DE FATIMA GADELHA VIANA ELISANGELA ROSEIRA DO NASCIMENTO PATRICIA ROCHELE RODRIGUES PEREIRA VICTOR HUGO ALVES SOARES

Polo Passivo:

SANTA BRANCA EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EMANUEL BRUNO PEIXOTO MOTA

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ERALDO ACCIOLY FERREIRA FILHO

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LUCIANO DE OLIVEIRA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000331-65.2020.5.07.0032 : ELISANGELA ROSEIRA DO NASCIMENTO : SANTA BRANCA EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000331-65.2020.5.07.0032 : ELISANGELA ROSEIRA DO NASCIMENTO : SANTA BRANCA EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0361a65 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que foi identificado por meio do sistema GARIMPO o total atualizado de R$ 1.947,42, decorrentes da liberação parcial dos depósitos recursais de ids. 5530ee3, 832de44 e 447d0a0, em virtude de determinação constante em ata de audiência homologatória de acordo de id. ca6f53b, in fine, ficando ressalvada a possibilidade da parte reclamada requerer o saldo remanescente dos depósitos recursais, após seu integral adimplemento. Certifico, ainda, que os presentes autos encontravam-se arquivados definitivamente, motivo pelo qual foram desarquivados para solução conforme determinada o ATO CONJUNTO TRT7 Nº 01/2020. Por fim, certifico que: 1) não constam outro(s) processo(s) em que o(a) reclamado(a) seja devedor(a) nesta Unidade; 2) não constam processo(s) em nosso Regional em que o(a) reclamado(a) esteja inscrito(a) no BNDT; 3) constam processo(s) no PJe em nosso Regional em que o(a) reclamado(a) seja parte, conforme certidão juntada autos autos, sem, no entanto, indicar se estão ou não em execução (em consonância com documento #id:d178aa3): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza, 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza, 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza e Única Vara do Trabalho de Tianguá. Nesta data, 11 de abril de 2025, eu, DIEGO AZEVEDO DA COSTA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Ante os termos da certidão supra, bem como do § 2º do Art. 5º do do ATO CONJUNTO TRT7 Nº 01/2020: "(...)§ 2º Constatada a existência de processos pendentes em outras unidades judiciárias, os juízos respectivos deverão ser informados, por meio eletrônico, a respeito da existência de numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo de outras medidas estabelecidas em acordos de cooperação existentes entre este Egrégio Regional e outros órgãos do Poder Judiciário."; DETERMINO: 1) Encaminhem-se, por email, este despacho e a certidão id. d178aa3 exclusivamente para a(s) Unidade(s) ali constante(s) para, no prazo de 10 dias, solicite, querendo, a transferência dos valores; 2) Decorrido o prazo: 2.1) havendo solicitação das Unidades, expeça-se o competente alvará de transferência. 2.2) restando silentes as Unidades, notifique-se o(a) reclamado(a) SANTA BRANCA EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA, por meio de seu(ua) advogado(a), DEJT, para informar, no prazo de dois dias, os dados bancários para expedição de alvará de transferência, o que de logo se autoriza, com amparo no § 4º ATO CONJUNTO Nº 01/2020 do TRT da 7º REGIÃO. Decorrido o prazo sem a informação, utilize-se as ferramentas SISBAJUD/CCS ou conectividade social para efetivar a transferência em favor do(a) beneficiário(a) conforme, conforme autoriza os §§ 4º e 8º do Art. 5º do do ATO CONJUNTO TRT7 Nº 01/2020, abaixo: "(...) § 4º Transcorrido o prazo fixado no § 3º deste artigo, sem levantamento do valor pelo devedor, a unidade judiciária deverá se valer dos sistemas de pesquisa disponíveis no Tribunal Regional do Trabalho para identificar o domicílio atual do executado, a existência de conta bancária ativa ou, ainda, de conta ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a fim de proceder ao depósito do numerário." 3) Ciência à parte reclamada. Após a comprovação nos autos da transferência, proceda-se ao saneamento da conta judicial no sistema GARIMPO e retornem-se os autos ao ARQUIVO DEFINITIVO. CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO AO PRESENTE DESPACHO. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. MARACANAÚ/CE, 12 de abril de 2025. ANA CAROLINE BENTO MACIEL FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANTA BRANCA EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA

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