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Rosangela Mesquita Medeiros x Francisco Carlos Isaias De Oliveira

ID: 317063789

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Crateús Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-82.2013.5.07.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MESQUITA MEDEIROS

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS ISAIAS DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RAFAEL VICTOR DE ANDRADE MEDEIROS E ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE CRATEÚS ATSum 0000567-82.2013.5.07.0025 RECLAMANTE: ROSANGELA MESQUITA MEDEIROS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE CRATEÚS ATSum 0000567-82.2013.5.07.0025 RECLAMANTE: ROSANGELA MESQUITA MEDEIROS RECLAMADO: FRANCISCO CARLOS ISAIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d07a5f proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o presente feito permaneceu por mais de 2 (dois) anos no arquivo provisório sem que o(a) exequente apresentasse qualquer requerimento ou manifestação. Nesta data, 03 de julho de 2025, eu, CELIA MARIA NERES DA SILVA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Considerando que o feito se encontra arquivado provisoriamente há mais de dois anos, aplicável ao caso a prescrição intercorrente. Com efeito, não é possível admitir a continuidade da demanda quando nem mesmo o credor, dono do direito tutelado, sequer comparece em juízo para apresentar novos parâmetros que permitam o andamento da execução. Vemos que a CLT preconiza a utilização, subsidiariamente, da lei de execuções fiscais (Lei nº 6.830/80), a qual dispõe o seguinte no art. 40: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Portanto, a saída encontrada quando não se encontra, de um lado, bens do devedor capaz de saldar a dívida, e também quando se tem a inércia do credor, é o pronunciamento da prescrição. Diga-se, de passagem, inclusive, que o TST, mitigando o entendimento consubstanciado na súmula 114, já teve oportunidade de se manifestar favoravelmente à aplicação do instituto em questão quando o impulso processual dependa de ato da parte exeqüente/credor, e não do magistrado. Este entendimento restou configurado nos Embargos em Recurso de Revista nº 693039-80.2000.5.10.0004, publicado em 08/05/2009, de relatoria do Eminente Ministro João Oreste Dalazen. Vejamos o trecho em destaque: "Pessoalmente, penso, em tese, que pode ou não ser decretada a prescrição intercorrente, conforme o reclamante haja, ou não, concorrido diretamente na paralisação do processo. Assim, se não houve inércia voluntária do autor, mas exclusivamente omissão do Juízo, não se deve decretar a prescrição intercorrente. Por exemplo: o andamento da causa dependia de um despacho, ou de uma decisão não proferida. Se, todavia, ao contrário, a paralisação do processo derivou de um comportamento omissivo do autor, deve-se decretar a prescrição intercorrente." Diga-se de passagem, ainda, que naquele recurso se pretendia demonstrar que o Recurso de Revista merecia conhecimento por violação do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, para reverter a decisão do juízo de origem, o qual declarou a prescrição intercorrente. Os embargos sequer foram conhecidos, prevalecendo, assim, a tese da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Vejamos a ementa do julgamento: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. ART. 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A controvérsia concernente à aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho ostenta natureza tipicamente infraconstitucional. A construção de qualquer posicionamento acerca da matéria implica inarredável interpretação da legislação ordinária (arts. 765, 878 e 884, § 1º, da CLT e 202 do Código Civil). 2. Inexistência de afronta direta ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Precedentes do STF. 3. Embargos de que não se conhece. Demais disso, o próprio Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de ser possível a aplicação da prescrição intercorrente do direito trabalhista. Vejamos: SÚMULA 327 STF - Direito Trabalhista - Admissibilidade - Prescrição Intercorrente. O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente. Diante do exposto, decorrido o prazo de dois anos sem a iniciativa do credor, aplicável ao caso da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos do art. 11-A da CLT. 1-Com fundamento no art. 10 do CPC, intime-se o exequente. 2-Empós, retornem-me os autos conclusos para deliberação do reconhecimento da prescrição intercorrente, que fica desde já determinada em caso de inércia. Expedientes necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. CRATEÚS/CE, 04 de julho de 2025. DAIANA GOMES ALMEIDA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA MESQUITA MEDEIROS

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Ediene Araujo De Melo x A De M Brito

ID: 278341492

Tribunal: TRT8 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-62.2025.5.08.0210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIENE ARAUJO DE MELO

Polo Passivo:

A DE M BRITO

Notificação

Advogados:

MANOEL CARLOS PEREIRA SOUZA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000567-62.2025.5.08.0210 : EDIENE ARAUJO DE MELO : A DE M BRITO INTIMAÇÃO Fica … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0000567-62.2025.5.08.0210 : EDIENE ARAUJO DE MELO : A DE M BRITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9009f1 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Vistos etc. CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CRFB, bem como nos artigos 765 da CLT e 8º do CPC; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 345/2020, que instituiu o “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO, ainda, a Resolução TRT8 nº 34/2021, que aprovou a adesão do TRT8 ao “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO o teor do Ofício OAB/AP nº 0028/2022, onde se postula prioridade de interações digitais na jurisdição trabalhista amapaense (CRFB, art. 133); CONSIDERANDO, por fim, o previsto no Ato Conjunto TRT8 PRESI/CR nº 1, de 25 de janeiro de 2023; DECIDO: 1) Designar AUDIÊNCIA UNA para o dia 24/06/2025 10:20horas, a ser realizada por meio da plataforma Zoom Meeting, sob a forma telepresencial, conforme segue: Link de Acesso: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/88058816852?pwd=WmV4cXZudWpUL3p5TUJreTRJcWpUZz09 (ID 880 5881 6852 / Senha de acesso: VT7Macapa) 2) As partes e procuradores deverão acessar o link disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela. Para utilizar o smartphone e o tablet, é necessário baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos. Não há necessidade de cadastramento prévio no Zoom; 3) Partes ou respectivos patronos devem comunicar a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o fato de não possuírem infraestrutura tecnológica e/ou condições técnicas necessárias e adequadas para a participação na audiência telepresencial (o mesmo com suas testemunhas) ou eventual discordância, em específico, quanto à realização da audiência por meios digitais ou quanto à colheita da prova oral sob tal modalidade de audiência (de forma justificada), ou mesmo recusa à sistemática do “Juízo 100% Digital”, sendo o silêncio, independente de qualquer outra intimação, entendido como aceitação tácita (CPC, arts. 5º, 6º e 190); 4) Para maior comodidade e segurança de todos, partes, patronos e testemunhas poderão, querendo, comparecer fisicamente à Secretaria da 7ª Vara do Trabalho de Macapá/AP a fim de participarem da audiência telepresencial ora agendada, usufruindo de toda a estrutura tecnológica pública e adequada nela disponível. Sendo o caso, orienta-se que se chegue com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos em relação ao horário agendado para a sessão; 5) Na hipótese acima, qualquer das partes, patronos e testemunhas que optarem por serem ouvidas na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de Macapá/AP deverá apresentar documento de identificação para ingresso e permanência nas dependências do Fórum Trabalhista de Macapá/AP; 6) Caso o jurisdicionado não possua carteira de vacinação contra a COVID-19, tal justificativa deverá ser apresentada perante a Secretaria da 7ª Vara do Trabalho de Macapá/AP até 48h antes da audiência designada, através do e-mail vt7macapa.sec@trt8.jus.br ou por intermédio do Telefone (96) 4009-6414; 7) A parte que não comparecer à audiência designada, assim como não apresentar justificativa pela sua ausência, acarretará no arquivamento da reclamação, se ausente o(a) reclamante, e será considerado revel, além de confesso quanto à matéria de fato, se ausente o(a) reclamado(a), nos termos do artigo 844 da CLT; 8) Sem prejuízo do disposto, deve(m) a(s) reclamada(s), até o dia e horário da audiência, apresentar(em) defesa escrita (acompanhada dos documentos que a instruem), sob pena de revelia; 9) Conforme artigos 455, caput, do CPC c/c 845 da CLT, sendo o caso, as partes deverão comparecer à audiência telepresencial designada acompanhadas de suas testemunhas, sendo ônus dos litigantes ou respectivos patronos darem ciência às testemunhas quanto ao dia, hora e link de acesso à audiência via Zoom; 10) Como garantia da publicidade dos atos, a audiência telepresencial poderá ser acompanhada por qualquer pessoa não relacionada à demanda, na condição de ouvinte, ressalvados os casos de segredo de justiça, mediante solicitação à Secretaria da Vara, com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência; 11) Havendo qualquer dúvida relacionada a esta intimação ou mesmo em caso de qualquer necessidade de contato urgente com a Secretaria da 7ª Vara do Trabalho de Macapá/AP, partes, patronos e testemunhas poderão entrar em contato conosco por diversas vias, como segue: pelo e-mail vt7macapa.sec@trt8.jus.br, por intermédio do Telefone (96) 4009-6414 ou ainda pelo Balcão Virtual (Google Meet), mediante acesso por este link: https://meet.google.com/akj-hvin-exp 12) Reclamante ciente desta Decisão mediante publicação no DJEN. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s). MACAPA/AP, 23 de maio de 2025. RODRIGO NOHLACK CORREA CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDIENE ARAUJO DE MELO

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Israel Emanuel Ferreira De Jesus x Cdr Atacadista Materiais Para Construcao Ltda e outros

ID: 278339454

Tribunal: TRT10 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-32.2025.5.10.0105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISRAEL EMANUEL FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

CDR ATACADISTA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA C&S MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA DOS SANTOS GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000567-32.2025.5.10.0105 RECLAMANTE: ISRAEL EMANUEL FERREIRA DE JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000567-32.2025.5.10.0105 RECLAMANTE: ISRAEL EMANUEL FERREIRA DE JESUS RECLAMADO: CDR ATACADISTA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, C&S MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c683f60 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juíz(a) do Trabalho feita pelo servidor MISLENE ARAUJO PESSOA, no dia 21/05/2025. Despacho Designe-se audiência UNA PRESENCIAL para o dia 26/06/2025 10:45, com observância do art. 849 da CLT, quando sob o rito ordinário, e do art. 852-C da CLT, quando sob o rito sumaríssimo, a ser realizada na sede da 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, situada na Quadra C12, Bloco O, Lotes 1 a 5 e 8 a 12, Setor Central, Taguatinga-DF, CEP 72010-120. Notifique-se o(a)(s) reclamado(a)(s), para apresentar resposta aos pedidos do(a)(s) autor(a)(s), preferencialmente por advogado (art. 846 da CLT c/c Lei 8.906/94), ficando desde logo intimado(a)(s) para vista dos documentos apresentados com a petição inicial. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao , marcando a opção 1º Grau e digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** prevenção Decisão 25051417274522100000046619678 WhatsApp Video 2025-02-20 at 11.57.37 Documento Diverso 25051317251342100000046598294 Doc.17 - Certidao_DE_Baixa_CDR Documento Diverso 25051317250929400000046598293 Doc.16 - COMPROVANTE DE COMPRA NO NOVO CNPJ FERREIRA E Nota Fiscal 25051317250920400000046598292 Doc.15 - DADOS PJ C&s Documento Diverso 25051317250909100000046598291 Doc.14 - Dig. CNPJ C&S Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25051317250886800000046598290 Doc.13 - CNPJ CDR Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25051317250591700000046598287 Doc.12 - Cnpj C&S Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25051317250356300000046598285 Doc.11 - QUADRO SOCIETARIO C&S Documento Diverso 25051317250344000000046598284 Doc.10 - DOCUMENTAÇÃO DE MEDIA RUBÃO Documento Diverso 25051317250333800000046598283 Doc.09 - Cnpj FERREIRA e OLIVEIRA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25051317250290400000046598282 Doc.08 - Carta aviso prévio Aviso Prévio 25051317250278500000046598281 Doc.07 - Contracheques Contracheque/Recibo de Salário 25051317250263900000046598280 Doc.06 - Extrato do FGTS Extrato de FGTS 25051317250141200000046598279 Doc.05 - TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25051317250108400000046598278 Doc.04 - Declaração de hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 25051317250087600000046598277 Doc.03 - Comprovante residencial Documento Diverso 25051317250045000000046598276 Doc.02 - Procuração Procuração 25051317250025000000046598275 Doc.01- Documento de identificação Documento de Identificação 25051317250005300000046598274 Petição Inicial Petição Inicial 25051317162367800000046598004 Este Juízo orienta ao(s) reclamado(s) que: A defesa e documentos deverão ser enviados para os autos digitais do PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho), se possível, com no mínimo 5 dias de antecedência da audiência, e, para tanto, o(a)(s) reclamado(a)(s) deve(m) se valer dos seus próprios meios. O prazo supra não possui natureza cogente e não se sobrepõe às determinações da Resolução CSJT nº 185/2017, tendo por finalidade agilizar as audiências, o que é interesse de todos. Registra-se que o limite preclusivo para apresentação da resposta aos pedidos formulados na inicial é aquele previsto no art. 847 da CLT. Evitem a opção por sigilo, exceto em situações de real e estrita necessidade, a fim de não provocar incidentes manifestamente infundados. Em cumprimento ao PGC do TRT 10ª Região, o Reclamado, se pessoa jurídica, deverá apresentar cópia do contrato social e de suas alterações, seu número de CNPJ e CEI; se pessoa física, deverá apresentar número do CPF e RG, bem como observância aos Artigos 825, CLT e 455 do NCPC, quanto às testemunhas. O reclamado deverá, se possível, trazer também carimbo para baixa da CTPS obreira, se necessário. O(A)(s) reclamado(s) devem cumprir as seguintes determinações do juízo: O(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) estar presente(s) na audiência independentemente da presença do(a)(s) seu(sua)(s) advogado(a)(s) (artigo 843, CLT). O não comparecimento importará em REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Na audiência, sob pena de preclusão, as partes deverão espontaneamente trazer a(s) sua(s) testemunha(s) (art. 825 da CLT), até o limite máximo legal permitido. Se houver recusa de comparecimento espontâneo da(s) testemunha(s), o advogado da parte deverá promover a(s) intimação(ões) por meio de carta(s) registrada(s) (AR), devendo juntar aos autos o(s) comprovante(s) com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, importando a inércia em desistência da(s) inquirição(ões) da(s) testemunha(s) e preclusão (artigos 852-H, §3º e 769 da CLT c/c art. 455, § 1º e § 3º do CPC). CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. BRUNO LIMA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL EMANUEL FERREIRA DE JESUS

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Artur Dos Santos Selk e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Iguacu - Sicredi Iguacu Pr/Sc E Regiao Metropolitana De Campinas/Sp

ID: 276673937

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0050876-64.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARTUR DOS SANTOS SELK THAIS AMELIA SILVA SELK

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP

Conclusão

Advogados:

AURIMAR JOSÉ TURRA

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PEDRO HENRIQUE SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos 0050876-64.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que são agravantes Artur dos Santos Selk e Thais Amélia Silva Se… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos 0050876-64.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que são agravantes Artur dos Santos Selk e Thais Amélia Silva Selk, e é agravada Sicredi Iguaçu PR/SC e Região Metropolitana de Campinas/SP – Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu. Insurgem-se os agravantes contra decisão proferida nos autos 0000567-34.2025.8.16.0131, de embargos à execução, em que são embargantes, que indeferiu a concessão de efeito suspensivo, nos seguintes termos: “Concedo os benefícios da gratuidade da justiça aos embargantes. Anote-se. Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, o efeito suspensivo aos embargos à execução poderá ser concedido somente em casos excepcionalíssimos, se preenchidos os requisitos à concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Não estão preenchidos os requisitos da tutela provisória, de urgência ou de evidência, tampouco foi apresentada garantia ao juízo - eventuais constrições não podem ser consideradas para tanto. Portanto, inexistem elementos suficientes para obstar a continuidade dos autos de execução. Então, deixo de conceder o efeito suspensivo” (sic, mov. 14.1/26.1). Sustentam, em síntese, que houve a averbação da existência da execução no registro do veículo de sua propriedade, cuja avaliação é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), de modo que há suficiente garantia do Juízo, em valor superior à própria dívida (R$ 93.266,02), estando preenchidos todos os requisitos do art. 921 do CPC. Pedem, assim, a concessão de liminar e, no mérito, seja provido o recurso para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução (mov. 1.1). Decidindo, acerca da liminar postulada. A decisão recorrida versa sobre tutela provisória, sendo viável sua impugnação mediante agravo de instrumento (art. 1.015, I, do CPC). O recurso é tempestivo e isento de preparo ante a concessão da gratuidade processual (mov. 14.1, autos principais). Estabelece o art. 1.019, cabeça, inciso I, do CPC, que com o recebimento do agravo de instrumento é possível ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. A concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento se submete ao preenchimento de três requisitos (arts. 300, cabeça, e § 3º, e 1.019, I, do CPC): (a) probabilidade de provimento do recurso; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; (c) reversibilidade dos efeitos da decisão. Não se vislumbra em cognição sumária a probabilidade de provimento do recurso. Os embargos à execução, regra geral, não terão efeito suspensivo (art. 919, cabeça, CPC), cuja concessão depende, cumulativamente, dos seguintes requisitos (art. 919, § 1º, CPC): (i) existência da probabilidade do direito e do perigo de dano; e (ii) prévia garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. A execução de título extrajudicial 0011631-75.2024.8.16.0131 não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução. Pelo contrário, a exequente se limitou a lançar, no registro do veículo Ford Ranger, placas ODT-7C68, alerta judicial, espécie de anotação premonitória efetivada junto ao Departamento de Trânsito (DETRAN/PR). Estabelece o art. 828 do CPC que "o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade”. A averbação premonitória tem como objetivo dar publicidade ao processo de execução, garantindo que eventuais terceiros tenham ciência de sua existência, e assim avaliem eventuais riscos relativos a possível aquisição do bem, evitando a ocorrência de fraude à execução. Referida anotação não tem caráter constritivo, não se confundindo com a efetiva penhora sobre o bem. Nesse sentido orientam os julgados deste Tribunal: AI 0063365-70.2024.8.16.0000, de minha relatoria, DJe 16/09/2024; AI 0057095-30.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciane Bortoleto, DJe 10/09/2024; AI 0029311-78.2024.8.16.0000, desta Câmara, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 15/06/2024. Conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a garantia do Juízo por penhora, depósito ou caução suficientes é condição indispensável para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.308.179/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 02/10/2023; AgInt no AREsp 2.164.474/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 22/05/2023; AgInt no AREsp 2.020.909/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15/08/2022; AgInt no AREsp 1.689.171/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 17/05/2021. Diante do exposto, indefiro a liminar postulada. Comunique-se ao Juízo de origem, não havendo necessidade de prestar informação, salvo em caso de retratação. Intime-se a agravada, na pessoa de seu Advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente resposta e junte documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Dê-se ciência aos agravantes. Curitiba 21 maio 2025. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

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Processo nº 1500657-40.2025.8.26.0599

ID: 323293846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500657-40.2025.8.26.0599

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE BATISTA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

AYRTON RODRIGUES

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Processo 1500657-40.2025.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - ANDRE BATISTA DOS SANTOS - Vistos. Trata-se de revisão obrigatória da prisão prevent… Processo 1500657-40.2025.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - ANDRE BATISTA DOS SANTOS - Vistos. Trata-se de revisão obrigatória da prisão preventiva de ANDRE BATISTA DOS SANTOS, conforme previsto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, para verificar a persistência dos fundamentos que ensejaram a sua decretação. O artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, estabelece a obrigatoriedade de revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, sob pena de tornar a prisão ilegal. O réu teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva em 05/04/2025 (fls. 44-46) pela prática, em tese, do crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei nº 11.340/06). Naquela ocasião, a prisão foi fundamentada na garantia da ordem pública e, sobretudo, na proteção da integridade física e emocional da vítima, diante do fato de o réu já ostentar envolvimento com práticas ilícitas e insistir em desconsiderar ordem judicial de medidas protetivas, inclusive com a prática de novos atos de violência contra a vítima, o que demonstrava firme propósito em prosseguir com o mesmo padrão de comportamento ofensivo. Em audiência de instrução realizada em 28/05/2025 (fls. 149-150/ 152-153), este Juízo determinou a instauração de incidente de insanidade mental em relação ao réu. Assim, foi determinada a suspensão do curso da presente ação penal, bem como do prazo prescricional. Verifica-se, ainda, que o réu encontrava-se em cumprimento de medida de segurança (liberação condicional) desde 09/01/2024, nos autos de execução penal nº 0005597-68.2018.8.26.0082, benefício que foi suspenso na decisão de fls. 204-205 daqueles autos, em razão da prática do novo delito e da necessidade de reavaliação de sua periculosidade. Decorrido o prazo legal para a revisão da medida cautelar, e considerando a demora na conclusão do incidente processual que suspende o andamento do feito, verifica-se a ocorrência de excesso de prazo na manutenção da segregação cautelar. A prisão preventiva não pode perdurar indefinidamente, aguardando a realização de perícia que, embora necessária, pode ser conduzida com o réu em liberdade, sem prejuízo da instrução ou da segurança da vítima, desde que impostas outras medidas cautelares eficazes. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é assente: TJSP: "HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. Prisão preventiva. Insanidade mental. Paciente segregado. Ausência de fixação de data para realização de perícia. Excesso de prazo para a formação da culpa caracterizado. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, mediante fixação de medidas cautelares alternativas, sem prejuízo de nova decretação, se houver alteração das condições fáticas." (TJSP, Habeas Corpus Criminal 2217694-06.2023.8.26.0000, Relator(a): Marcos Penido, 1ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 17/11/2023). STJ: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO SUSPENSA PARA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A instauração de incidente de insanidade mental, com a suspensão do processo principal, não pode perdurar por tempo indeterminado, sob pena de configurar excesso de prazo, especialmente quando o réu encontra-se segregado. 2. A demora na realização do exame pericial de sanidade mental, sem justificativa plausível, caracteriza excesso de prazo na formação da culpa e e, por conseguinte, ilegalidade da prisão. [...]" (STJ, HC 373.189/PR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016). Diante do exposto, e em virtude do excesso de prazo para a conclusão do incidente de insanidade mental, que impede o regular andamento do processo principal, e considerando a possibilidade de agendamento da perícia com o acusado em liberdade, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de ANDRÉ BATISTA DOS SANTOS. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Contudo, para garantir a ordem pública e, primordialmente, a proteção da vítima, imponho as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, sob pena de imediata decretação de nova prisão preventiva em caso de descumprimento: I - Proibição de aproximação da vítima e seus familiares, mantendo-se distância mínima de 200 (quinhentos) metros; II - Proibição de contato com a vítima e seus familiares, por qualquer meio de comunicação; III - Proibição de frequentar bares, casas noturnas e locais de uso de substâncias entorpecentes; IV- Comparecimento a todos os atos do processo, sempre que intimado, bem como informar este Juízo sobre eventual mudança de endereço Intime-se a vítima. Considerando a urgência na conclusão da instrução processual e a relevância do exame de insanidade mental para o deslinde do feito, reitero a determinação para a sua realização. Traslade-se cópia desta decisão para os autos incidentais nº 0000567-37.2025.8.26.0137. Após, oficie-se com urgência ao setor responsável para o agendamento da perícia de insanidade mental (IMESC), a ser realizada com o acusado em liberdade. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: AYRTON RODRIGUES (OAB 87039/SP)

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Kathlyn Graziele Olegario Dos Santos x Dimed S/A - Distribuidora De Medicamentos

ID: 261041758

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-98.2025.5.09.0965

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KATHLYN GRAZIELE OLEGARIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS

Notificação

Advogados:

MILENA ALVES BOSSA

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LUCAS SABINO MOROZ

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LEONARDO ALBINI AGRAMUNT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0000567-98.2025.5.09.0965 : KATHLYN GRAZIELE OLEGARIO DOS SANTOS : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0000567-98.2025.5.09.0965 : KATHLYN GRAZIELE OLEGARIO DOS SANTOS : DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3908c09 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara. São José dos Pinhais, 25 de abril de 2025. MARCOS COSTA LAZZARATO Servidor(a) DESPACHO Designe-se audiência UNA para a data de 28/05/2025 10:10, sala 2, na modalidade PRESENCIAL, nos termos do art. 6º do Ato Presidência-Corregedoria nº 2 de 05/04/2022, in verbis: Art. 6º - A partir do primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste ato, as Varas do Trabalho designarão audiências em formato presencial, nos termos do artigo 1º, III, da Recomendação CNJ n. 101/2021, resguardado o formato das audiências até então designadas (Resolução Administrativa n. 49/2022 do Tribunal Pleno). § 1º - A designação de audiência telepresencial, semipresencial/híbrida ou por videoconferência restringir-se-á ao disposto na Resolução CNJ n. 354/2020, nos Provimentos CGJT n. 1 e n. 3/2021 ratificados pelo Ato Presidência-Corregedoria TRT 9ª Região n. 01/2023. § 2º - Durante as audiências presenciais, somente terão acesso às salas de audiências magistrados(as), advogado(as), membros do Ministério Público, servidores(as), partes, testemunhas e colaboradores(as) indispensáveis ao respectivo ato. Ainda, O art. 3º da Resolução CNJ 354/2020, por sua vez, dispõe que: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Por fim, o Ato Presidência-Corregedoria nº 01, de 26/01/2023, deste E.TRT 9ª Região também delibera sobre a realização de audiências na modalidade PRESENCIAL. O não comparecimento da parte autora importará na extinção do processo sem resolução do mérito e no arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 844 da CLT e 485, I, do CPC, ficando responsável pelo pagamento das custas processuais. As testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (CLT, artigos 825 e 845 e CPC, art. 455). A intimação judicial das testemunhas será feita apenas nas hipóteses dos parágrafos 4º e 5º do artigo 455 do CPC. As testemunhas que residam fora desta jurisdição, poderão participar por videoconferência, nos termos do Provimento CGJT 1 de 16/03/2021, desde que a(s) parte(s) solicite(m) ao Juízo em tempo hábil, juntando aos autos comprovante válido de residência, a fim de possibilitar, PREVIAMENTE, a geração de link e demais procedimentos técnicos para a viabilização de tal(is) participação(ões), sob pena de referido(s) requerimento(s) ser(em) indeferidos. Nesse caso acima, no dia e horário da audiência designada, deverão os procuradores das partes e demais interessados em participar do ato, acessar o link indicado, cada qual em local próprio, através de qualquer dispositivo com acesso à internet (celular, tablet, desktop, laptop ou outro que cumpra função similar), com recursos de captação de imagem (webcam, câmera digital embutida, ou outro com funcionalidade análoga), captação de áudio (microfone, microfone embutido, headset ou outro de finalidade semelhante) e de reprodução de som (caixa acústica, fone de ouvido, alto falante, speaker ou outro dispositivo de função compatível). Ainda, nesse caso, em particular, o link de acesso à audiência será gerado através do sistema PJ-e e certificado nos autos, bem como publicado no DJ-PR. Sugere-se que o(a) respectivo(a) patrono(a) oriente(m), PREVIAMENTE, referida parte/testemunha a respeito do uso correto e efetivo da ferramenta da plataforma ZOOM, que é utilizada por este E.TRT 9ª Região em audiências por videoconferência, a fim de que se tenha êxito na realização da sessão judiciária a ser realizada. Além isso, sugere-se, por fim, que a parte/testemunha, próximo do horário designado para sua oitiva, esteja em local atendido por rede de internet e/ou Wifi, também a fim de viabilizar seu depoimento. Poderão as partes juntar depoimentos realizados em outros processos, como prova emprestada, a fim de contribuir para o deslinde do feito, cuja valoração será analisada pelo Juízo posteriormente. Ainda, TODAS as solicitações/requerimentos/petições das partes ao longo do processo serão analisadas por este Juízo conforme os prazos entabulados no art. 226 do CPC, portanto torna-se desnecessária e inócua a ratificação e/ou reiteração de tais pedidos via telefone/email, etc. INTIME-SE O(A) AUTOR(A), por intermédio de seus procuradores. NOTIFIQUE(M)-SE a(s) ré(s) acerca da propositura da presente demanda, intimando-se-a(s) quanto às determinações acima. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 25 de abril de 2025. SANDRA MARA DE OLIVEIRA DIAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KATHLYN GRAZIELE OLEGARIO DOS SANTOS

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Lucia Helena Dias Dos Santos x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 260030443

Tribunal: TJES Órgão: Atílio Vivacqua - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000323-54.2022.8.08.0060

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Sentença - Carta

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ELCINEIA ROZA MACEDO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 0000323-54.2022.8.08.0060 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCIA HELENA DIAS DOS SANTOS REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: ELCINEIA ROZA MACEDO - ES30592 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 Sentença (Serve este ato como carta, mandado e ofício) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer ajuizada por LUCIA HELENA DIAS DOS SANTOS em face de EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., ambos qualificados nos autos em epígrafe. Narra a inicial que em janeiro de 2022, aproximadamente no dia 21, funcionários da EDP compareceram ao padrão de energia da autora, localizado na Avenida Ricardo Barbiere, quando realizaram inspeção no medidor de energia, constatando irregularidade no registro do consumo. Alega a requerente que ao chegar ao local, encontrou seu relógio aberto, sendo informada pelos técnicos que o fio que registra o consumo estava frouxo e não estava registrando adequadamente. Sustenta que sempre pagou valores normais de consumo, em média R$200,00 (duzentos reais), compatíveis com os poucos eletrodomésticos que possui. Após a troca do relógio, as faturas aumentaram expressivamente: R$ 604,91 (seiscentos e quatro reais e noventa e um centavos) em abril, R$ 649,38 (seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos) em maio e R$ 408,12 (quatrocentos e oito reais e doze centavos) em junho. Questiona a cobrança de recuperação de consumo no valor de R$ 4.408,38 (quatro mil quatrocentos e oito reais e trinta e oito centavos). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID 44259841) defendendo a regularidade do TOI e do procedimento administrativo, bem como a legalidade da cobrança, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica ratificando os termos da inicial (ID 45795532). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança de recuperação de consumo no valor de R$ 4.408,38 (quatro mil quatrocentos e oito reais e trinta e oito centavos), decorrente de irregularidade constatada no medidor de energia da autora. Analisando detidamente os autos, verifico que a requerida comprovou a regularidade do procedimento administrativo que culminou na cobrança questionada, tendo observado as disposições da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. O TOI nº 9600261 foi devidamente lavrado, registrando a irregularidade encontrada: ligação direta da fase A de entrada nos terminais do medidor, ocasionando menor registro do consumo. A documentação juntada pela requerida demonstra que o cálculo da recuperação de consumo seguiu os critérios estabelecidos no art. 130, III da Resolução 414/2010 da ANEEL, utilizando a média dos 3 maiores valores de consumo em 12 ciclos anteriores. Significativo observar que a autora, embora alegue que sempre pagou valores médios de R$ 200,00 (duzentos reais), não trouxe aos autos nenhum comprovante de pagamento das faturas do período em que ocorreu o registro a menor do consumo (abril/2019 a janeiro/2022), ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I do CPC. O degrau de consumo evidenciado após a regularização do medidor - com faturas superiores a R$ 600,00 (seiscentos reais) - corrobora a existência da irregularidade apontada pela concessionária, demonstrando que o consumo anterior estava sendo submedido. Sobre o tema é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO.DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO . IRREGULARIDADE DO MEDIDOR. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE CONSUMO EM RAZÃO DA INCLINAÇÃO DO MEDIDOR. IRREGULARIDADE CONSTATADA. REGISTRO DE CONSUMO INFERIOR AO REAL . RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO DO SERVIÇO. É LÍCITA A COBRANÇA DE DÉBITO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUANDO CONSTATADO DEFEITO NO EQUIPAMENTO MEDIDOR AINDA QUE NÃO IMPUTÁVEL AO USUÁRIO. IMPEDIMENTO DO CORRETO FATURAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA, EM PREJUÍZO DA CONCESSIONÁRIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA . ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE CORROBORAM COM A TESE DA CONCESSIONÁRIA DE EXISTÊNCIA DE CONSUMO ABAIXO DO CORRETO. PARTE REQUERIDA QUE AGIU EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. DÉBITO EXISTENTE. COBRANÇA DEVIDA . LEGALIDADE NA CONDUTA DA DEMANDADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. VALORES APURADOS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-SE - Recurso Inominado: 0000567-93.2023.8 .25.0053, Relator.: Marta Suzana Lopes Vasconcelos, Data de Julgamento: 05/02/2024, 1ª TURMA RECURSAL) DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária outrora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atílio Vivacqua, 22 de abril de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Of. DM 326/2025)

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Jailson Pedro Geme x Copel Distribuição S.A.

ID: 280502761

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-05.2023.8.16.0131

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAILSON PEDRO GEME

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

REGILDA MIRANDA HEIL FERRO

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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RONALDO JOSÉ E SILVA

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PAULINE TONIAL

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CÁSSIO LISANDRO TELLES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guara… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-05.2023.8.16.0131 Processo: 0000567-05.2023.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$117.532,80 Autor(s): JAILSON PEDRO GEME Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos, Tratam-se os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por JAILSON PEDRO GEME em face de COPEL – COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA, ambos qualificados nos autos. Alega o autor, na inicial (ev. 1.1), ser proprietário de um imóvel rural que, em dezembro de 2021, foi atingido por um incêndio causado por curto-circuito na rede elétrica da Copel, supostamente em razão de falha na manutenção da rede. Aduz que o fogo teria sido originado de fagulhas que atingiram a palhada seca no solo e destruído 7,04 hectares de lavoura de soja em início de floração, cansando danos na plantação e inviabilizando safras futuras. Argumenta que a ré foi prontamente comunicada do ocorrido e, em resposta, enviou ao local um de seus funcionários. Por iniciativa do autor, foi elaborado um laudo técnico que constatou a perda total da lavoura atingida, além de prejuízos significativos ao solo, resultando em um valor estimado de R$ 117.532,80 em danos. O autor protocolou pedido administrativo de indenização, no entanto, foi indeferido sob o argumento de que não houveram registros de anormalidade no sistema elétrico na data e horário aproximados do incidente. Pretende, assim, o autor a reparação dos danos materiais no importe de R$ 117,532,80 (cento e dezessete mil, quinhentos e trinta e dois reais e oitenta centavos). Para tanto, juntou documentos (evs. 1.2 – 1.22). Recebida a inicial (ev. 17.1). Audiência de conciliação realizada no ev. 38.1, a qual restou infrutífera. Em sede de contestação (ev. 42.1), a ré alegou, em síntese, contesta as alegações do autor, negando ter causado o incêndio na propriedade mencionada ou que seu colaborador tenha atribuído o ocorrido a falhas nas instalações da empresa. Alega que a origem do incêndio pode estar atrelada a diversas causas e não necessariamente a um problema na rede elétrica. Assim, argumenta pela ausência de nexo causal, apresenta impugnação dos valores a serem ressarcidos e a existência de bis in idem em caso de recebimento de seguro pelo autor. Impugnação à contestação (ev. 45.1). Intimadas, o autor e a ré indicaram as provas em que pretendem produzir, respectivamente, nos evs. 50.1 e 48.1. Decisão de saneamento e organização do processo ao ev. 52.1, oportunidade em que foram analisadas as preliminares arguidas em sede de contestação e deferida a produção de prova pericial, documental e oral. Laudo pericial produzido ao ev. 148.1. A ré apresentou manifestação acerca do laudo no ev. 157.1, com a análise pelo assistente técnico da empresa, ao passo que a autora se manifestou ao ev. 158.1. No ev. 161.1 foi homologado o laudo produzido pelo Sr. Perito e determinada a intimação das partes para que informassem quanto à manutenção do interesse na produção da prova oral. Ao ev. 164.1 a ré informou o seu desinteresse na produção de prova oral, enquanto o autor insistiu no depoimento pessoal da ré e oitiva de testemunhas (ev. 165.1). Na decisão proferida ao ev. 168.1, este juízo entendeu desnecessária a produção de prova oral, determinando a intimação das partes e, após, a conclusão dos autos para prolação da sentença. Manifestação do autor no ev. 172.1. A ré deixou o prazo transcorrer in albis no ev. 173.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pretende o autor a condenação da Copel ao pagamento de indenização pelos prejuízos causados pelo incêndio em sua lavoura de soja, provocado por falha na rede elétrica da concessionária, no valor de R$ 117.532,80, referentes à perda total da área cultivada e aos danos ao solo que afetaram culturas subsequentes. De outro lado, A Ré nega responsabilidade pelo incêndio, alega que a causa é incerta e pode ser externa à sua atuação, e defende que não há prova de falha no serviço nem nexo de causalidade. Pois bem. Responsabilidade da ré Inicialmente, verifica-se que a unidade consumidora mais próxima é atendida pela ré (ev. 1.14). Denota-se que eventual responsabilização da ré depende da verificação da existência de nexo causal entre a conduta da requerida e o incêndio ocorrido na lavoura do autor. Compulsando detidamente os autos, restou demonstrada nos autos a responsabilidade da Ré pelo incêndio ocorrido na propriedade do autor. Apesar de a concessionária apresentar relatórios internos apontando a ausência de interrupções ou perturbações na rede elétrica na data dos fatos, o laudo pericial é contundente ao indicar irregularidades relevantes na rede elétrica da ré, localizada nas imediações da vegetação onde se iniciou o incêndio. O Sr. Perito descreveu, nos itens 8 e 9 do laudo, graves falhas no sistema de proteção da rede elétrica. Destaca-se, em especial, a seguinte constatação técnica: “Durante a inspeção, foi identificado que a proteção contra sobrecorrente no lado primário do transformador é realizada por duas chaves fusíveis, uma para cada fase. A chave fusível da direita estava com o elo fusível adequadamente instalado e sem irregularidades, enquanto a chave da esquerda apresentava uma grave irregularidade: o elo fusível havia sido substituído por uma ligação improvisada com arame, conectando os polos da chave. Além disso, foi detectada uma possível avaria na trava da chave fusível da esquerda. Quando questionado, o técnico da Ré afirmou que a instalação do arame se tratava de uma "adaptação técnica". No entanto, essa prática, popularmente conhecida como "gambiarra", é uma grave irregularidade que elimina a função primordial da chave fusível, que é interromper o circuito em caso de sobrecorrente, comprometendo seriamente a segurança do sistema elétrico." O laudo pericial ainda ressalta que uma das possíveis consequências da substituição do elo fusível por um arame é o aumento significativo do risco de incêndios. Somam-se a isso outras irregularidades apuradas como a ausência de para-raios nos transformadores, o que compromete a proteção da rede contra surtos de tensão. Além disso, o perito concluiu expressamente que a provável hipótese para a causa do incêndio são fatores técnicos, notadamente o toque da vegetação em condutores não isolados, o que gera risco de curto-circuito e superaquecimento. O perito também destacou que a soltura do fusível pode gerar fagulhas, as quais, ao entrarem em contato com o solo – especialmente em áreas com presença de palha seca, como era o caso da lavoura atingida – podem dar início ao fogo. Adicionalmente, foi constatado que o incêndio teve início nas proximidades da rede elétrica da Copel e propagou-se de baixo para cima, reforçando a tese de que o evento se originou na rede elétrica da ré. Ressalte-se, ainda, conforme inspeção minuciosa do perito, os relatórios apresentados pela Ré não esclarecem com precisão em qual unidade consumidora foi realizada a verificação de perturbações no sistema, sendo certo que o evento em análise ocorreu em uma propriedade rural sem unidade consumidora ativa. Assim, as informações técnicas prestadas parecem desconsiderar que a origem do evento foi em trecho da rede elétrica que atravessa a propriedade, e não em ponto de consumo. Diante de tais elementos, especialmente o laudo pericial minucioso, reputa-se suficientemente demonstrado o nexo causal entre as falhas na rede elétrica da ré e o incêndio ocorrido, o que enseja o reconhecimento da responsabilidade da concessionária pelos danos suportados pelo autor. Do quantum indenizatório Diante da demonstração da responsabilidade da ré pelo evento danoso, devidamente comprovada por meio do laudo pericial e demais elementos constantes nos autos, passa-se à fase de averiguação do quantum indenizatório, que deverá aferir a extensão dos prejuízos suportados pela autora fim de se fixar valor justo e proporcional à reparação dos danos materiais decorrentes do sinistro. O Autor apresentou nos autos a estimativa de produtividade da lavoura em 4.500 kg por hectare, informando que o incêndio atingiu uma área de 7,04 hectares, o que resultou em uma perda total de 34.680 kg de soja. À época dos fatos, o valor da saca da oleaginosa equivalia a R$ 159,00, conforme comprovado no documento juntado ao ev. 1.11. Além disso, o Autor mencionou que o solo da área afetada ficou comprometido em razão das alterações químicas e biológicas provocadas pelo calor intenso, o que geraria impacto negativo em futuras culturas. Assim, requereu a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 117.532,80, a título de reparação pelos prejuízos sofridos. Por outro lado, a ré se limitou a argumentar que não foram apresentadas provas suficientes dos danos sofridos, nem evidências concretas de prejuízo ao solo, uma vez que não foi apresentada análise química e biológica que comprove a infertilidade do solo. Nesse ponto, entendo que a Ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar eventual erro nos cálculos apresentados pelo autor, uma vez que não indicou qualquer valor que considerasse adequado à indenização, limitando-se a uma impugnação genérica e desprovida de elementos concretos. Por outro lado, o autor apresentou estimativas detalhadas acerca da produtividade esperada, área atingida, valor da saca à época dos fatos e os prejuízos decorrentes do incêndio, de modo que sua pretensão encontra respaldo nos documentos acostados aos autos e na lógica dos fatos narrados. Ainda, compreendo que o prejuízo decorrente da infertilidade do solo dispensa a produção de provas técnicas adicionais, uma vez que as imagens acostadas aos autos permitem verificar, de forma clara, a modificação significativa da área atingida. Trata-se de evidência visual suficiente para concluir que o solo sofreu alteração em sua estrutura e composição, sendo razoável o argumento de que tais mudanças comprometem sua fertilidade, sobretudo diante da intensidade do incêndio e das características da vegetação queimada. Da alegação de bis in idem em razão do recebimento de valores pelo autor referente ao seguro da lavoura Em que pese a Ré alegue a possibilidade de o Autor ter buscado eventual recebimento de valores por meio de seguro rural, não há nos autos qualquer comprovação de que tenha havido pagamento a esse título. Assim, tal argumento não se mostra suficiente para afastar ou reduzir a responsabilidade da ré pelos prejuízos efetivamente demonstrados nos autos. Desse modo, a procedência dos pedidos do autor é à medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil para condenar a ré ao pagamento de danos materiais a autora equivalente a R$ 117.532,80 (cento e dezessete mil, quinhentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA-IBGE desde a data do sinistro e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, que serão calculados pela SELIC deduzido o índice IPCA. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, o que faço de acordo com os parâmetros do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

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Consorcio Dt Pr-445 e outros x Cleuzelina De Almeida De Souza

ID: 319404763

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000567-43.2023.5.09.0133

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO DT PR-445 DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

CLEUZELINA DE ALMEIDA DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDER FERNANDO CIPOLA PAGAN

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PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA

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RAFAEL RODRIGUES GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000567-43.2023.5.09.0133 AGRAVANTE: CONSORCIO DT PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000567-43.2023.5.09.0133 AGRAVANTE: CONSORCIO DT PR-445 E OUTROS (1) AGRAVADO: CLEUZELINA DE ALMEIDA DE SOUZA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000567-43.2023.5.09.0133 AGRAVANTE : CONSORCIO DT PR-445 ADVOGADA : Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVANTE : DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADA : Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO : CLEUZELINA DE ALMEIDA DE SOUZA ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO ADVOGADO : Dr. RAFAEL RODRIGUES GARCEZ ADVOGADO : Dr. ALEXANDER FERNANDO CIPOLA PAGAN D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CONSORCIO DT PR-445 (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/12/2024 - Id4d5ff30,2802472; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id ebc8169). Representação processual regular (Id 838fdaa, 822940c). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 8dbb6bf:R$4.363,20; Custas no acórdão id 8dbb6bf: R$87,26; Depósito recursal recolhido noRR, id a472f8d, e765b5b: R$ 4.363,20; Custas processuais pagas no RR: id 56040a5,1ae0990. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 80; item II da Súmula nº 448 doTribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso II do artigo 191 da Consolidação das Leis doTrabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. As Recorrentes afirmam que a Recorrida não logrou êxito emcomprovar suas alegações, uma vez que não esteve exposta a agentes insalubrescapazes de gerar o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo.Aduzem que as atividades de coleta de lixo dos banheiros dos alojamentos equiparam-se à limpeza em residências e escritórios. Sustentam que sempre forneceram todos osequipamentos de proteção individual, além de treinamento e fiscalização quanto aoseu uso. Argumentam que havia divisão de tarefas, o que diminuía a quantidade deserviço. Pugnam pela improcedência da demanda, com a consequente absolvição dacondenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ressalta-se, porém, que o labor na higienização de banheiros públicos ou de grande circulação, por sisó, confere ao trabalhador o direito ao adicional de insalubridade (em grau máximo), por caracterização de atividade prevista noAnexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.218/78 (lixo urbano - coleta eindustrialização), conforme Súmula 448, II, do TST, in verbis: (...) Ou seja, são duas as hipóteses previstas na Súmula 448 do TST: i) a existência de instalação sanitária de usopúblico, assim considerada aquela destinada ao uso de público emgeral; ii) as de grande circulação, com atendimento de um númerovariável e indefinido de pessoas. No caso, o laudo aponta que a Reclamante realizava atividades de limpeza e organização dos locais de hospedagem, inclusive os banheiros, sendo eles: pousada Elim 1º e2º pavilhão (16 banheiros), alojamento operacional (5 banheiros),alojamentos líderes (7 banheiros) eescritório (7 banheiros). Trata-se, portanto, de uso de banheiros com grande circulação de pessoas, pois havia limpeza de vários sanitários e o recolhimento do lixo produzido por uma diversidade de usuários. Ainda que tenham sido fornecidos os EPI's,o Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 dispõe que a insalubridade por agentes biológicos é caracterizada por avaliação qualitativa, com o exercício das atividades ali previstas. Destarte, autilização de EPI's não tem o condão de reduzir o grau de insalubridade. Precedente: 0001826-81.2015.5.09.0124 (ROPS),julgado em 29 de junho de 2017, de minha relatoria. Assim, é devido o adicional em grau máximo pela limpeza de instalações sanitárias de grande circulação e coletade lixo, com contato permanente da Reclamante. Nesse sentido,também, o C. TST: (...) Do exposto, devido o adicional deinsalubridade em grau máximo, bem como o pagamento dehonorários periciais pela Ré, sucumbente no objeto da perícia. Reforma-se a sentença para condenar a Ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante todo o contrato de trabalho, nos termos do Anexo14 da NR-15 do MTE, calculado sobre o salário mínimo (Súmula 24deste E. TRT). Reflexos em férias acrescidas do terço constitucional,décimo terceiro salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. "(Destacou-se). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitosda legislação federal invocados e de contrariedade às Súmulas indicadas nãoconsideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza arevista sob tais fundamentos. Ainda, considerando os fundamentos constantes no acórdão,não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão medianteanálise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto,possível violação literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil e ao artigo818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza oprocessamento do Recurso de Revista, segundo as razões a seguir expostas. Primeiramente, porque o aresto oriundo do TRT da 3ª Regiãonão atendeu a exigência contida na Súmula n.º 337 do TST, ao não ser indicado o órgãoprolator, conforme destaques abaixo: "SUM-337 COMPROVAÇÃO DEDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DEEMBARGOS (incluído o item V) - Res. 220/2017 - DEJTdivulgado em 21, 22 e 25.09.2017 I - Para comprovação da divergênciajustificadora do recurso, é necessário que o recorrente. a) Junte certidão ou cópia autenticadado acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositórioautorizado em que foi publicado; e b) Transcreva, nas razões recursais, asementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuraçãodo dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique oconhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já seencontrem nos autos ou venham a ser juntados com orecurso. (ex-Súmula nº 337 - alterada pela Res. 121/2003, DJ21.11.2003) II - A concessão de registro depublicação como repositório autorizado de jurisprudência doTST torna válidas todas as suas edições anteriores. (ex-OJ nº317 da SBDI-I - DJ 11.08.2003) III - A mera indicação da data depublicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválidapara comprovação de divergência jurisprudencial, nos termosdo item I, "a", desta súmula, quando a parte pretendedemonstrar o conflito de teses mediante a transcrição detrechos que integram a fundamentação do acórdãodivergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e aementa dos acórdãos. IV - É válida para a comprovação dadivergência jurisprudencial justificadora do recurso aindicação de aresto extraído de repositório oficial na internet,desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, oórgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicaçãono Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. V - A existência do código deautenticidade na cópia, em formato PDF, do inteiro teor doaresto paradigma, juntada aos autos, torna-a equivalente aodocumento original e também supre a ausência de indicaçãoda fonte oficial de publicação." Além disso, o Recurso de Revista não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nosarestos paradigmas e as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que "o laudoaponta que a Reclamante realizava atividades de limpeza e organização dos locais dehospedagem, inclusive os banheiros, sendo eles: pousada Elim 1º e 2º pavilhão (16banheiros), alojamento operacional (5 banheiros), alojamentos líderes (7 banheiros)eescritório (7 banheiros)." Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior doTrabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: "RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. LOCAL DE CIRCULAÇÃO DE GRANDE NÚMERO DE PESSOAS. ESTABELECIMENTO COM 10 BANHEIROS. UTILIZAÇÃO POR 50 EMPREGADOS E PELOS CLIENTES DA EMPRESA. SÚMULA 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O debate sobre o direito ao adicional de insalubridade em atividade de limpeza e coleta de lixo em banheiros de estabelecimento com circulação de grande número de pessoas detém transcendência política, nos termos do inciso II do art. 896-A da CLT. Ademais, cabível o processamento do recurso de revista para melhor análise da tese de contrariedade à Súmula 448, II, do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. LOCAL DE CIRCULAÇÃO DE GRANDE NÚMERO DE PESSOAS. ESTABELECIMENTO COM 10 BANHEIROS. UTILIZAÇÃO POR 50 EMPREGADOS E PELOS CLIENTES DA EMPRESA. SÚMULA 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Tribunal Regional indeferiu o adicional de insalubridade à trabalhadora que realizava limpeza de banheiros e coleta de lixo de escritório de contabilidade que possui 10 banheiros, utilizados, em média, por 50 empregados e pelos clientes do estabelecimento. A jurisprudência do TST tem entendido que esse número excede o esperado para escritório ou residência, equiparando-se a limpeza de banheiros de uso coletivo e de grande circulação de pessoas, na forma da Súmula nº 448, II, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10228-54.2021.5.15.0099, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/06/2025). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO DT PR-445

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Consorcio Dt Pr-445 e outros x Cleuzelina De Almeida De Souza

ID: 319404776

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000567-43.2023.5.09.0133

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO DT PR-445 DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

CLEUZELINA DE ALMEIDA DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDER FERNANDO CIPOLA PAGAN

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PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO

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MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA

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RAFAEL RODRIGUES GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000567-43.2023.5.09.0133 AGRAVANTE: CONSORCIO DT PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000567-43.2023.5.09.0133 AGRAVANTE: CONSORCIO DT PR-445 E OUTROS (1) AGRAVADO: CLEUZELINA DE ALMEIDA DE SOUZA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000567-43.2023.5.09.0133 AGRAVANTE : CONSORCIO DT PR-445 ADVOGADA : Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVANTE : DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADA : Dra. MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA AGRAVADO : CLEUZELINA DE ALMEIDA DE SOUZA ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO ADVOGADO : Dr. RAFAEL RODRIGUES GARCEZ ADVOGADO : Dr. ALEXANDER FERNANDO CIPOLA PAGAN D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CONSORCIO DT PR-445 (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/12/2024 - Id4d5ff30,2802472; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id ebc8169). Representação processual regular (Id 838fdaa, 822940c). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 8dbb6bf:R$4.363,20; Custas no acórdão id 8dbb6bf: R$87,26; Depósito recursal recolhido noRR, id a472f8d, e765b5b: R$ 4.363,20; Custas processuais pagas no RR: id 56040a5,1ae0990. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 80; item II da Súmula nº 448 doTribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso II do artigo 191 da Consolidação das Leis doTrabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. As Recorrentes afirmam que a Recorrida não logrou êxito emcomprovar suas alegações, uma vez que não esteve exposta a agentes insalubrescapazes de gerar o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo.Aduzem que as atividades de coleta de lixo dos banheiros dos alojamentos equiparam-se à limpeza em residências e escritórios. Sustentam que sempre forneceram todos osequipamentos de proteção individual, além de treinamento e fiscalização quanto aoseu uso. Argumentam que havia divisão de tarefas, o que diminuía a quantidade deserviço. Pugnam pela improcedência da demanda, com a consequente absolvição dacondenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ressalta-se, porém, que o labor na higienização de banheiros públicos ou de grande circulação, por sisó, confere ao trabalhador o direito ao adicional de insalubridade (em grau máximo), por caracterização de atividade prevista noAnexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.218/78 (lixo urbano - coleta eindustrialização), conforme Súmula 448, II, do TST, in verbis: (...) Ou seja, são duas as hipóteses previstas na Súmula 448 do TST: i) a existência de instalação sanitária de usopúblico, assim considerada aquela destinada ao uso de público emgeral; ii) as de grande circulação, com atendimento de um númerovariável e indefinido de pessoas. No caso, o laudo aponta que a Reclamante realizava atividades de limpeza e organização dos locais de hospedagem, inclusive os banheiros, sendo eles: pousada Elim 1º e2º pavilhão (16 banheiros), alojamento operacional (5 banheiros),alojamentos líderes (7 banheiros) eescritório (7 banheiros). Trata-se, portanto, de uso de banheiros com grande circulação de pessoas, pois havia limpeza de vários sanitários e o recolhimento do lixo produzido por uma diversidade de usuários. Ainda que tenham sido fornecidos os EPI's,o Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 dispõe que a insalubridade por agentes biológicos é caracterizada por avaliação qualitativa, com o exercício das atividades ali previstas. Destarte, autilização de EPI's não tem o condão de reduzir o grau de insalubridade. Precedente: 0001826-81.2015.5.09.0124 (ROPS),julgado em 29 de junho de 2017, de minha relatoria. Assim, é devido o adicional em grau máximo pela limpeza de instalações sanitárias de grande circulação e coletade lixo, com contato permanente da Reclamante. Nesse sentido,também, o C. TST: (...) Do exposto, devido o adicional deinsalubridade em grau máximo, bem como o pagamento dehonorários periciais pela Ré, sucumbente no objeto da perícia. Reforma-se a sentença para condenar a Ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante todo o contrato de trabalho, nos termos do Anexo14 da NR-15 do MTE, calculado sobre o salário mínimo (Súmula 24deste E. TRT). Reflexos em férias acrescidas do terço constitucional,décimo terceiro salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. "(Destacou-se). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitosda legislação federal invocados e de contrariedade às Súmulas indicadas nãoconsideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza arevista sob tais fundamentos. Ainda, considerando os fundamentos constantes no acórdão,não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão medianteanálise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto,possível violação literal ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil e ao artigo818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza oprocessamento do Recurso de Revista, segundo as razões a seguir expostas. Primeiramente, porque o aresto oriundo do TRT da 3ª Regiãonão atendeu a exigência contida na Súmula n.º 337 do TST, ao não ser indicado o órgãoprolator, conforme destaques abaixo: "SUM-337 COMPROVAÇÃO DEDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DEEMBARGOS (incluído o item V) - Res. 220/2017 - DEJTdivulgado em 21, 22 e 25.09.2017 I - Para comprovação da divergênciajustificadora do recurso, é necessário que o recorrente. a) Junte certidão ou cópia autenticadado acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositórioautorizado em que foi publicado; e b) Transcreva, nas razões recursais, asementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuraçãodo dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique oconhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já seencontrem nos autos ou venham a ser juntados com orecurso. (ex-Súmula nº 337 - alterada pela Res. 121/2003, DJ21.11.2003) II - A concessão de registro depublicação como repositório autorizado de jurisprudência doTST torna válidas todas as suas edições anteriores. (ex-OJ nº317 da SBDI-I - DJ 11.08.2003) III - A mera indicação da data depublicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválidapara comprovação de divergência jurisprudencial, nos termosdo item I, "a", desta súmula, quando a parte pretendedemonstrar o conflito de teses mediante a transcrição detrechos que integram a fundamentação do acórdãodivergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e aementa dos acórdãos. IV - É válida para a comprovação dadivergência jurisprudencial justificadora do recurso aindicação de aresto extraído de repositório oficial na internet,desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, oórgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicaçãono Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. V - A existência do código deautenticidade na cópia, em formato PDF, do inteiro teor doaresto paradigma, juntada aos autos, torna-a equivalente aodocumento original e também supre a ausência de indicaçãoda fonte oficial de publicação." Além disso, o Recurso de Revista não se viabiliza por divergênciajurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nosarestos paradigmas e as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que "o laudoaponta que a Reclamante realizava atividades de limpeza e organização dos locais dehospedagem, inclusive os banheiros, sendo eles: pousada Elim 1º e 2º pavilhão (16banheiros), alojamento operacional (5 banheiros), alojamentos líderes (7 banheiros)eescritório (7 banheiros)." Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior doTrabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: "RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. LOCAL DE CIRCULAÇÃO DE GRANDE NÚMERO DE PESSOAS. ESTABELECIMENTO COM 10 BANHEIROS. UTILIZAÇÃO POR 50 EMPREGADOS E PELOS CLIENTES DA EMPRESA. SÚMULA 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O debate sobre o direito ao adicional de insalubridade em atividade de limpeza e coleta de lixo em banheiros de estabelecimento com circulação de grande número de pessoas detém transcendência política, nos termos do inciso II do art. 896-A da CLT. Ademais, cabível o processamento do recurso de revista para melhor análise da tese de contrariedade à Súmula 448, II, do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. LOCAL DE CIRCULAÇÃO DE GRANDE NÚMERO DE PESSOAS. ESTABELECIMENTO COM 10 BANHEIROS. UTILIZAÇÃO POR 50 EMPREGADOS E PELOS CLIENTES DA EMPRESA. SÚMULA 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Tribunal Regional indeferiu o adicional de insalubridade à trabalhadora que realizava limpeza de banheiros e coleta de lixo de escritório de contabilidade que possui 10 banheiros, utilizados, em média, por 50 empregados e pelos clientes do estabelecimento. A jurisprudência do TST tem entendido que esse número excede o esperado para escritório ou residência, equiparando-se a limpeza de banheiros de uso coletivo e de grande circulação de pessoas, na forma da Súmula nº 448, II, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10228-54.2021.5.15.0099, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/06/2025). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA

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