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Processo nº 0000567-95.2014.8.06.0196

ID: 324786808

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000567-95.2014.8.06.0196

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEODATO JOSE RAMALHO NETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JANDUY TARGINO FACUNDO

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RACHEL ARY MENDES RAMALHO

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DEODATO JOSE RAMALHO NETO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: quixada.2civ… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: quixada.2civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0000567-95.2014.8.06.0196 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA ERINETE PINHEIRO, MARIA GLAUCIA EVANGELISTA DE SOUZA, FRANCISCA CLEIDIANA DA SILVA LIMA, ANA MARIA LOPES DA SILVA, MARIA CRISTINA ALVES BARBOSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBARETAMA SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública de Ibaretama, devidamente qualificada nos autos. Decisão de ID 101988127 homologou os cálculos. Nada obstante, o causídico dos exequentes pugnou também pela expedição de Precatório/RPV com destaque de honorários advocatícios contratuais. Sobre o pedido de destaque, há expressa previsão legal, contida no § 4º do art. 22 da Lei n.8.906/94. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Assim, é permitido o destaque de honorários contratuais, contanto que o advogado cumpra as determinações do dispositivo supracitado e que o destaque seja efetuado no corpo do mesmo requisitório da parte vencedora da lide, e não em ofício autônomo dissociado do principal. No caso vertente, observo ter sido anexado contrato de honorários, consoante instrumento de ID 101988505 a 101988506, em momento anterior à expedição do requisitório, sendo de rigor o deferimento do pedido, com bem entende a jurisprudência. Cito julgado: TRF 3 - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. I - É permitido o destaque de honorários contratuais na fase de cumprimento de sentença, contanto que o advogado cumpra as determinações da Lei nº 8.906/94 e da Resolução 458/2017 do CJF, e que o destaque seja efetuado no corpo do mesmo requisitório em que vier a ser paga a parte vencedora da lide, e não em ofício autônomo dissociado do principal, como, aliás, recomendou a Corregedoria-Geral da Justiça Federal, no Ofício nº CJF - OFI - 2018/01887.III - No caso vertente, observo ter sido anexado contrato de honorários pela parte agravante, quando da concordância do autor com o cálculo apresentado pelo INSS, devendo o destaque ser efetuado em nome das duas sociedades de advogados que atuaram no processo, não ficando caracterizada cessão de créditos.IV - Agravo de instrumento parcialmente provido. a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento (TRF-3 - AI: 50243678020204030000 SP, Relator: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 23/02/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 26/02/2021) (grifo nosso) Por oportuno, determino a expedição do RPV, realizando o destaque do valor correspondente aos honorários sucumbenciais e contratuais inserto no contrato de ID 101988505 a 101988506. Nada, obstante, cabe registrar que a fase de cumprimento de sentença transcorre em contínuo ao processo de conhecimento, inclusive, tramitando nos próprios autos em que constituído o título judicial Ademais, tratando-se de cumprimento de sentença em face da fazenda pública, o mecanismo de satisfação do crédito é vinculado constitucionalmente, operando-se através do precatório e em alguns casos, de acordo com o valor devido, mediante requisição de pequeno valor. Nesses termos, a partir do momento em que há fixação propriamente dita do montante a ser pago, é possível assegurar a satisfação da obrigação, que fica dependendo apenas dos atos ordinários do juízo, sobretudo aqueles relativos ao cadastramento e inserção da requisição via sistema. Assim, constatada a definitividade do débito, oriundo da obrigação arbitrada em sentença e diante da homologação do quantum, revela-se possível declarar a extinção da fase executória, notadamente porque o conflito que se instaurou a partir do cumprimento de sentença não mais subsiste, havendo que se prosseguir unicamente com os atos incumbidos de dar fiel efetividade à sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo esta fase de cumprimento de sentença, determinando que se prossigam os atos necessários à efetividade do julgado. Nesse sentido, providencie-se a expedição dos competentes requisitórios precatórios. P.R.I. Quixadá, data da assinatura no sistema. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

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Adriane Santana Da Silva x Municipio De Manaus e outros

ID: 322331703

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-93.2025.5.11.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MANAUS SILVA SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANE RODRIGUES SILVEIRA

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NANCY NEVES REIS LOPES

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MONICA ANTONY DE QUEIROZ MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000567-93.2025.5.11.0011 RECLAMANTE: ADRIANE SANTANA DA SILVA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000567-93.2025.5.11.0011 RECLAMANTE: ADRIANE SANTANA DA SILVA RECLAMADO: SILVA SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84190f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo mais que consta nos autos da presente reclamação trabalhista, decido julgar parcialmente procedente a presente reclamação trabalhista movida por ADRIANE SANTANA DA SILVA para: 1. Declarar rescindido o contrato de trabalho por justa causa do empregador (art. 483, "d", da CLT), com a data de 16/08/2024, com a projeção do aviso prévio de 30 dias (conforme inicial), contados do último dia laborado em 16/07/2024; 2. Condenar SILVA SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS EIRELI e, subsidiariamente, MUNICÍPIO DE MANAUS, a: 2.1. FAZER: a) anotar na carteira profissional da reclamante (CTPS), com baixa na data de 16/08/2024 (com a projeção do aviso prévio, conforme OJ 82 da SDI 1 do C. TST), por meio eletrônico ou físico, conforme Portaria nº 1.195/2019. O prazo para cumprimento desta obrigação é de 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$200,00 (até o limite de R$2.000,00), com comunicação à SRTE/AM (art. 29, III, da CLT), devendo ser encaminhada cópia da sentença. A obrigação será executada pela Secretaria desta Vara (eSocial), com ofício à SRTE para aplicação das multas previstas nos arts. 29, III, e 39, § 1º, da CLT; b) em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de indenização substitutiva: b1.) entrega do TRCT (código 01 ou equivalente) e chave de conectividade para saque do FGTS, com comprovação dos recolhimentos (8%+40%) do período laboral e da rescisão (sobre salário, aviso prévio e 13º salário); b.2) entrega das guias para habilitação ao seguro-desemprego; 2.2. PAGAR a quantia de R$11.636,88, referente às seguintes parcelas: horas extras que ultrapassaram 44ª hora semanal, no período de 01/06/2023 a 16/07/2024, com adicional de 50% (R$1.884,35), e reflexos em aviso prévio (R$142,28), 13° salário (R$165,58), férias +⅓ (R$217,65), FGTS 8%+40% (R$211,26); salário de junho de 2024 (R$1.571,63); saldo de salário de julho de 2024 (16 dias) (R$835,44); aviso prévio indenizado (33 dias) (R$1.726,88); 13º salário proporcional 2024 (8/12 - com a projeção do aviso prévio) (R$1.044,31); férias vencidas simples 2023/2024 + ⅓ e férias proporcionais + 1/3 (1/12 - conforme inicial) (R$2.267,60); multa do artigo 477, § 8º, da CLT (R$1.569,90); conforme planilha de cálculo, integrante desta decisão. Defiro o pagamento de honorários de sucumbência: à patrona da reclamante, no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (R$1.745,53) e às patronas da reclamada, no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos indeferidos (acúmulo de função e reflexos; multa do art. 467 da CLT; multa convencional; dano moral) (R$2.670,33 para cada(. Ressalte-se que, tendo a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, sucumbido na presente demanda, os honorários de sucumbência em favor das patronas da reclamada ficam condicionados à demonstração, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado, de que cessou a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão do benefício da gratuidade. Após esse prazo, extinguem-se tais obrigações. Tudo conforme a fundamentação supra, a qual passa a integrar o dispositivo como nele estivesse transcrito. Correção monetária e juros de mora, conforme fundamentação. Ficam autorizados os descontos ao INSS e à SRF, nos termos da lei, sobre as parcelas de natureza salarial discriminadas na fundamentação. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação de R$14.741,22, na quantia de R$294,82. Autorizo a constituição de hipoteca judiciária, nos termos do art. 495 do CPC. Esta sentença possui força executória, obrigando o cartório competente a proceder à averbação, sob pena de responsabilidade do tabelião por recusa injustificada. O cartório deverá emitir a respectiva nota devolutiva. Notifiquem-se as partes. Nada mais. JOAO ALVES DE ALMEIDA NETO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANE SANTANA DA SILVA

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Adriane Santana Da Silva x Municipio De Manaus e outros

ID: 322331729

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-93.2025.5.11.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MANAUS SILVA SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANE RODRIGUES SILVEIRA

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NANCY NEVES REIS LOPES

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MONICA ANTONY DE QUEIROZ MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000567-93.2025.5.11.0011 RECLAMANTE: ADRIANE SANTANA DA SILVA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000567-93.2025.5.11.0011 RECLAMANTE: ADRIANE SANTANA DA SILVA RECLAMADO: SILVA SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84190f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo mais que consta nos autos da presente reclamação trabalhista, decido julgar parcialmente procedente a presente reclamação trabalhista movida por ADRIANE SANTANA DA SILVA para: 1. Declarar rescindido o contrato de trabalho por justa causa do empregador (art. 483, "d", da CLT), com a data de 16/08/2024, com a projeção do aviso prévio de 30 dias (conforme inicial), contados do último dia laborado em 16/07/2024; 2. Condenar SILVA SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS EIRELI e, subsidiariamente, MUNICÍPIO DE MANAUS, a: 2.1. FAZER: a) anotar na carteira profissional da reclamante (CTPS), com baixa na data de 16/08/2024 (com a projeção do aviso prévio, conforme OJ 82 da SDI 1 do C. TST), por meio eletrônico ou físico, conforme Portaria nº 1.195/2019. O prazo para cumprimento desta obrigação é de 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$200,00 (até o limite de R$2.000,00), com comunicação à SRTE/AM (art. 29, III, da CLT), devendo ser encaminhada cópia da sentença. A obrigação será executada pela Secretaria desta Vara (eSocial), com ofício à SRTE para aplicação das multas previstas nos arts. 29, III, e 39, § 1º, da CLT; b) em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de indenização substitutiva: b1.) entrega do TRCT (código 01 ou equivalente) e chave de conectividade para saque do FGTS, com comprovação dos recolhimentos (8%+40%) do período laboral e da rescisão (sobre salário, aviso prévio e 13º salário); b.2) entrega das guias para habilitação ao seguro-desemprego; 2.2. PAGAR a quantia de R$11.636,88, referente às seguintes parcelas: horas extras que ultrapassaram 44ª hora semanal, no período de 01/06/2023 a 16/07/2024, com adicional de 50% (R$1.884,35), e reflexos em aviso prévio (R$142,28), 13° salário (R$165,58), férias +⅓ (R$217,65), FGTS 8%+40% (R$211,26); salário de junho de 2024 (R$1.571,63); saldo de salário de julho de 2024 (16 dias) (R$835,44); aviso prévio indenizado (33 dias) (R$1.726,88); 13º salário proporcional 2024 (8/12 - com a projeção do aviso prévio) (R$1.044,31); férias vencidas simples 2023/2024 + ⅓ e férias proporcionais + 1/3 (1/12 - conforme inicial) (R$2.267,60); multa do artigo 477, § 8º, da CLT (R$1.569,90); conforme planilha de cálculo, integrante desta decisão. Defiro o pagamento de honorários de sucumbência: à patrona da reclamante, no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (R$1.745,53) e às patronas da reclamada, no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos indeferidos (acúmulo de função e reflexos; multa do art. 467 da CLT; multa convencional; dano moral) (R$2.670,33 para cada(. Ressalte-se que, tendo a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, sucumbido na presente demanda, os honorários de sucumbência em favor das patronas da reclamada ficam condicionados à demonstração, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado, de que cessou a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão do benefício da gratuidade. Após esse prazo, extinguem-se tais obrigações. Tudo conforme a fundamentação supra, a qual passa a integrar o dispositivo como nele estivesse transcrito. Correção monetária e juros de mora, conforme fundamentação. Ficam autorizados os descontos ao INSS e à SRF, nos termos da lei, sobre as parcelas de natureza salarial discriminadas na fundamentação. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação de R$14.741,22, na quantia de R$294,82. Autorizo a constituição de hipoteca judiciária, nos termos do art. 495 do CPC. Esta sentença possui força executória, obrigando o cartório competente a proceder à averbação, sob pena de responsabilidade do tabelião por recusa injustificada. O cartório deverá emitir a respectiva nota devolutiva. Notifiquem-se as partes. Nada mais. JOAO ALVES DE ALMEIDA NETO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVA SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS LTDA

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Processo nº 0000567-95.2025.4.05.8401

ID: 323602873

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-95.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZACARIAS GOMES DE MELO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOANA DARC DE HOLANDA FREITAS ANDRADE

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FRANCISCO GETULIO DE OLIVEIRA ANDRADE

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PROCESSO Nº: 0000567-95.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZACARIAS GOMES DE MELO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros 8ª VARA FEDERAL - RN DESPA… PROCESSO Nº: 0000567-95.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZACARIAS GOMES DE MELO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros 8ª VARA FEDERAL - RN DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicato demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados em benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, nos seguintes termos: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão de suspensão. Intime-se. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Mossoró/RN, datado eletronicamente. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

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Uiliam Ricardo Ferreira Maciel x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 326037309

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Conceição do Coité Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-98.2017.5.05.0251

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UILIAM RICARDO FERREIRA MACIEL

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VIA UNO S/A CALCADOS E ACESSORIOS

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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MARCIO SANTIAGO PIMENTEL

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DOMENICO RAFAEL CAMERINI

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GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA

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IVO GOMES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd 0000567-98.2017.5.05.0251 RECLAMANTE: UILIAM RICARDO FERREIRA MACIEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd 0000567-98.2017.5.05.0251 RECLAMANTE: UILIAM RICARDO FERREIRA MACIEL RECLAMADO: VIA UNO S/A CALCADOS E ACESSORIOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 089f634 proferido nos autos. Id 2fb2e68: Aguarde-se quanto ao saldo remanescente existente nos autos, haja vista que está sendo utilizado para pagamento de tributos devidos pela executada em outros processos desta serventia. Ao final, restando valores remanescentes, estes deverão ser encaminhadas ao setor de acordo global. Negado seguimento ao agravo de instrumento (Id d6d8a66), restou transitado o título executivo. Registre-se. Atentem-se as partes quanto ao decidido em acórdão de Id 5ebc187 acerca da responsabilidade dos executados: ... Ainda, encontrando-se a empresa em estado de falência não é devido, de início, o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, parágrafo 8º, da CLT, conforme disposto na Súmula nº 388 do TST. Entretanto, tal dispositivo não tem aplicação quando configurada a hipótese de condenação solidária, em que uma das empregadoras não está submetida ao regime falimentar. Mantenho o decisum. Apenas a título de esclarecimento, a correção monetária dos débitos trabalhistas da massa falida é sempre devida, vez que se trata tão somente de atualização do débito. Os juros de mora são devidos até a data da falência. E, posteriormente, a exclusão dos juros somente poderá ser admitida se comprovada a insuficiência do patrimônio da massa falida, conforme for apurado pelo Juízo Universal da Falência. Ocorre que, consoante artigo 124, da Lei nº 11.101, "contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados". Por fim, como já fundamentado anteriormente, o referido dispositivo não tem aplicação quando configurada a hipótese de condenação solidária, em que uma das empregadoras, no caso, a recorrente, não está submetida ao regime falimentar." Atente-se, ainda, que a sentença válida no presente processo é aquela contida no Id e976ee8 (responsabilidade solidária das executadas), visto que as decisões das instâncias superiores não alteraram aquela sentença. Por todo exposto: 1) Notifique-se o reclamante para APRESENTAR SUA CTPS (caso haja obrigação de fazer em sentença), no prazo de 30 (trinta) dias, e liquidar o julgado, salientando-lhe de que os cálculos deverão ser apresentados com discriminação das contribuições previdenciárias (cota do empregado e empregador, separadamente) e imposto de renda. Considerando que o PJe já se encontra em funcionamento há quase 10 anos, o arquivo de cálculos deverá ser juntado aos autos no formato PJC, nos termos do § 1º, do art. 3º, do ATO CONJUNTO GP/CR TRT5 N. 007, DE 26 DE AGOSTO DE 2021: ... a parte deve juntar ao processo, por meio de petição, o memorial de cálculo emitido pelo “PJe-Calc” em “PDF”, e, ao anexar o PDF, deve escolher o tipo de documento “Planilha de Cálculo” e anexar o arquivo “PJC” exportado pelo “PJe-Calc”. O programa PJe-Calc Cidadão encontra-se disponível ao público para download no site https://portalpje.trt5.jus.br/pje-calc-cidadao. Silente, aguarde-se no arquivo provisório da unidade por dois anos a manifestação da parte reclamante, quando então, certificada sua inércia, será aplicado o art. 11-A da CLT, de acordo com as novas regras da Lei nº 13.467, de 2017. 2) Apresentadas as contas pelo reclamante, intime-se a parte ré, pelo prazo preclusivo de 08 (oito) dias, na forma do art. 879 da CLT. Os cálculos da reclamada deverão ser apresentados nos mesmos moldes determinado acima (formato PJc). No mesmo prazo, deverá efetuar as anotações devidas na CTPS (caso haja obrigação de fazer em sentença) do autor, conforme determinado no título executivo transitado em julgado, sob pena de aplicação de eventual multa cominada. 3) Apresentada manifestação/impugnação controversa pela ré, notifique-se o reclamante para manifestação no prazo de 5 dias. Havendo concordância da parte autora com os cálculos da reclamada, voltem os autos diretamente para análise e homologação dos cálculos. Mantida a discordância, encaminhem-se os autos ao Sr. Calculista para análise. CONCEICAO DO COITE/BA, 14 de julho de 2025. GEOVANE DE ASSIS BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UILIAM RICARDO FERREIRA MACIEL

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Lana Tamires Do Espirito Santo x Hotel Grao Para Hotelaria E Turismo Ltda

ID: 325839295

Tribunal: TRT8 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-68.2025.5.08.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LANA TAMIRES DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

HOTEL GRAO PARA HOTELARIA E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA CHAVES JACOB SAMPAIO

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BARBARA ARCOVERDE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000567-68.2025.5.08.0014 RECLAMANTE: LANA TAMIRES DO ESPIRITO SANTO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000567-68.2025.5.08.0014 RECLAMANTE: LANA TAMIRES DO ESPIRITO SANTO RECLAMADO: HOTEL GRAO PARA HOTELARIA E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 318ad0b proferido nos autos. DESPACHO Retifique-se o valor dado à causa, conforme cálculo anexado no id. 11e3764. Observa-se que a notificação de id. ee41009, destinada ao(à) reclamado(a) HOTEL GRAO PARA HOTELARIA E TURISMO LTDA, CNPJ: 04.718.807/0001-15 foi enviada via domicilio eletrônico, mas retornou com a informação “Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado". Conforme manual do PJE, o chip "Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado" identifica os processos com expediente enviado ao domicílio judicial eletrônico em que foi recebida a comunicação, oriunda desse sistema, mas que não houve registro de ciência pelo destinatário, no prazo legal, conforme Resolução 455/2022, do CNJ, art. 20: “Art. 20. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. (...) § 3o Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015.”. Diz o dispositivo do CPC, acima citado: “Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (...) § 1º-A. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital.” § 1º-B. Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. § 1º-C. Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.” Por fim, diz a Portaria 46/2024, art. 2º, § 5º, do CNJ: “Art. 2º O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para as pessoas jurídicas de direito público e privado, nos termos do art. 246, § 1º, do CPC, e do art. 16 da Resolução CNJ nº 455/2022. (…) § 5º A pessoa cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico pratica ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, caso deixe de confirmar no prazo legal o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na primeira oportunidade de falar nos autos (CPC, art. 246, §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C).” Desta feita, determina-se nova notificação inicial do(a) reclamado(a) HOTEL GRAO PARA HOTELARIA E TURISMO LTDA, CNPJ: 04.718.807/0001-15, mas via postal, alertando-o(a) de que deverá, nos termos do art. 246, §1º-B, do CPC, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da notificação enviada por meio do domicílio judicial eletrônico, porquanto se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem motivo relevante, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Em face da proximidade da data designada, transfere-se a audiência para o dia 14/08/2025, 10:30h, mantido o mesmo caráter e modalidade da anteriormente designada. Parte(s) assistida(s) de advogado ciente(s) via publicação. Notifique-se a reclamada conforme acima determinado. BELEM/PA, 14 de julho de 2025. KARLA MARTINS FROTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LANA TAMIRES DO ESPIRITO SANTO

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Debora Maria De Almeida x Ta De Make Cosmeticos Ltda

ID: 325554047

Tribunal: TRT6 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-19.2025.5.06.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

TA DE MAKE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MIGUEL FRANCO DE OLIVEIRA

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JOSE EVANDRO FERREIRA ALVES JUNIOR

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EPIFANIA LUIZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000567-19.2025.5.06.0016 RECLAMANTE: DEBORA MARIA DE ALMEIDA RECLAMADO: TA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000567-19.2025.5.06.0016 RECLAMANTE: DEBORA MARIA DE ALMEIDA RECLAMADO: TA DE MAKE COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 994f3c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO RELATÓRIO Trata-se de Ação Trabalhista, submetida ao Rito Sumaríssimo, em que as partes, DEBORA MARIA DE ALMEIDA e TA DE MAKE COSMETICOS LTDA, peticionaram nos autos (ID 53a0712), noticiando a celebração de acordo para pôr fim ao litígio. O acordo prevê o pagamento do valor líquido e total de R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais), o reconhecimento do vínculo empregatício e outras obrigações, nos termos e condições detalhados na petição de acordo. As partes requerem a homologação da avença e a extinção do feito com resolução de mérito. É o breve relatório, dispensado o restante na forma do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os termos do acordo apresentado (ID 53a0712), verifico que as partes são capazes, o objeto é lícito e a forma não é defesa em lei. A transação é um direito disponível das partes e um meio legítimo de autocomposição dos litígios, conforme o art. 840 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. As cláusulas pactuadas não violam preceitos de ordem pública, não contêm renúncia a direitos irrenunciáveis, nem acarretam prejuízo a terceiros ou à Fazenda Pública. As partes discriminaram as verbas que compõem o acordo, atribuindo-lhes natureza 100% indenizatória, consistindo em R$ 11.000,00 a título de dano moral e R$ 3.300,00 de honorários advocatícios. Tal discriminação é compatível com os pedidos formulados na petição inicial, que incluíam pleito de indenização por danos morais, atendendo, assim, ao disposto no art. 832, §3º, da CLT. Desta forma, não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores acordados. A reclamante, beneficiária da justiça gratuita, fica isenta do pagamento das custas processuais, conforme acordado entre as partes e nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Ante o exposto, não havendo óbice legal, impõe-se a homologação do acordo em seus exatos termos. DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes (ID 53a0712), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. O acordo será cumprido nas seguintes condições: OBRIGAÇÃO DE PAGAR: A reclamada pagará à parte reclamante a importância líquida de R$ 11.000,00 (onze mil reais), em 11 (onze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, com vencimento todo dia 20 de cada mês, iniciando-se em 20/07/2025 e terminando em 20/05/2026.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: A reclamada pagará ao patrono da reclamante a quantia de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), em parcela única, com vencimento em 20/07/2025.FORMA DE PAGAMENTO: Os pagamentos deverão ser efetuados por meio de depósito nas contas bancárias indicadas na petição de acordo.CLÁUSULA PENAL: Em caso de inadimplemento, incidirá multa de 100% sobre as parcelas vincendas.OBRIGAÇÃO DE FAZER: A reclamada deverá proceder à anotação do vínculo de emprego na CTPS Digital da reclamante, para constar o período de 01/10/2023 a 17/05/2025, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, sem prejuízo de a anotação ser realizada pela Secretaria da Vara.QUITAÇÃO: Com o integral cumprimento do acordo, a reclamante dará plena, geral e irrevogável quitação do objeto da inicial e do extinto contrato de trabalho.SEGURO-DESEMPREGO: Expeça-se o competente ofício para habilitação da reclamante no programa seguro-desemprego. Custas processuais, no importe de R$ 286,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 14.300,00), pela reclamante, porém dispensadas em razão dos benefícios da justiça gratuita, ora concedidos. As partes declararam a natureza 100% indenizatória das verbas, não havendo incidência de contribuição previdenciária ou fiscal. Transitada em julgado e cumprido integralmente o acordo, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 047/2023. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDO SUKEYOSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TA DE MAKE COSMETICOS LTDA

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Debora Maria De Almeida x Ta De Make Cosmeticos Ltda

ID: 325554082

Tribunal: TRT6 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-19.2025.5.06.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

TA DE MAKE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MIGUEL FRANCO DE OLIVEIRA

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JOSE EVANDRO FERREIRA ALVES JUNIOR

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EPIFANIA LUIZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000567-19.2025.5.06.0016 RECLAMANTE: DEBORA MARIA DE ALMEIDA RECLAMADO: TA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000567-19.2025.5.06.0016 RECLAMANTE: DEBORA MARIA DE ALMEIDA RECLAMADO: TA DE MAKE COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 994f3c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO RELATÓRIO Trata-se de Ação Trabalhista, submetida ao Rito Sumaríssimo, em que as partes, DEBORA MARIA DE ALMEIDA e TA DE MAKE COSMETICOS LTDA, peticionaram nos autos (ID 53a0712), noticiando a celebração de acordo para pôr fim ao litígio. O acordo prevê o pagamento do valor líquido e total de R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais), o reconhecimento do vínculo empregatício e outras obrigações, nos termos e condições detalhados na petição de acordo. As partes requerem a homologação da avença e a extinção do feito com resolução de mérito. É o breve relatório, dispensado o restante na forma do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os termos do acordo apresentado (ID 53a0712), verifico que as partes são capazes, o objeto é lícito e a forma não é defesa em lei. A transação é um direito disponível das partes e um meio legítimo de autocomposição dos litígios, conforme o art. 840 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. As cláusulas pactuadas não violam preceitos de ordem pública, não contêm renúncia a direitos irrenunciáveis, nem acarretam prejuízo a terceiros ou à Fazenda Pública. As partes discriminaram as verbas que compõem o acordo, atribuindo-lhes natureza 100% indenizatória, consistindo em R$ 11.000,00 a título de dano moral e R$ 3.300,00 de honorários advocatícios. Tal discriminação é compatível com os pedidos formulados na petição inicial, que incluíam pleito de indenização por danos morais, atendendo, assim, ao disposto no art. 832, §3º, da CLT. Desta forma, não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores acordados. A reclamante, beneficiária da justiça gratuita, fica isenta do pagamento das custas processuais, conforme acordado entre as partes e nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Ante o exposto, não havendo óbice legal, impõe-se a homologação do acordo em seus exatos termos. DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes (ID 53a0712), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. O acordo será cumprido nas seguintes condições: OBRIGAÇÃO DE PAGAR: A reclamada pagará à parte reclamante a importância líquida de R$ 11.000,00 (onze mil reais), em 11 (onze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, com vencimento todo dia 20 de cada mês, iniciando-se em 20/07/2025 e terminando em 20/05/2026.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: A reclamada pagará ao patrono da reclamante a quantia de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), em parcela única, com vencimento em 20/07/2025.FORMA DE PAGAMENTO: Os pagamentos deverão ser efetuados por meio de depósito nas contas bancárias indicadas na petição de acordo.CLÁUSULA PENAL: Em caso de inadimplemento, incidirá multa de 100% sobre as parcelas vincendas.OBRIGAÇÃO DE FAZER: A reclamada deverá proceder à anotação do vínculo de emprego na CTPS Digital da reclamante, para constar o período de 01/10/2023 a 17/05/2025, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, sem prejuízo de a anotação ser realizada pela Secretaria da Vara.QUITAÇÃO: Com o integral cumprimento do acordo, a reclamante dará plena, geral e irrevogável quitação do objeto da inicial e do extinto contrato de trabalho.SEGURO-DESEMPREGO: Expeça-se o competente ofício para habilitação da reclamante no programa seguro-desemprego. Custas processuais, no importe de R$ 286,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 14.300,00), pela reclamante, porém dispensadas em razão dos benefícios da justiça gratuita, ora concedidos. As partes declararam a natureza 100% indenizatória das verbas, não havendo incidência de contribuição previdenciária ou fiscal. Transitada em julgado e cumprido integralmente o acordo, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 047/2023. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDO SUKEYOSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA MARIA DE ALMEIDA

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Cleide Regina Silva x Companhia Nacional De Abastecimento Conab

ID: 263068295

Tribunal: TRT10 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0078100-35.2005.5.10.0019

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLEIDE REGINA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Notificação

Advogados:

JORGE MARTINS DOS SANTOS

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MAGDA FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0078100-35.2005.5.10.0019 RECLAMANTE: CLEIDE REGINA SILVA RECLAMADO: COMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0078100-35.2005.5.10.0019 RECLAMANTE: CLEIDE REGINA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56a8389 proferido nos autos. Certifico, dando fé, que: o cadastro dos autos foi inserido no PJe apenas para tratamento dos valores recursais localizados no sistema garimpo, sendo desnecessária a inclusão do pdf do processo.os autos foram arquivados definitivamente em 29/06/2006, por pagamento da dívida, de maneira que qualquer saldo aqui remanescente pertence ao réu.Não há outras execuções em trâmite nesta unidade em desfavor da mesma ré.o advogado em nome de quem vem sendo efetuadas as publicações nos processos mais recentes é Jorge Martins Dos Santos (OAB: DF04335), motivo pelo qual cadastrei também nestes autos o advogado em questão.a reclamada possui registros no BNDT, conforme documento anexado aos autos Faço os autos conclusos à Excelentíssima Magistrada. MARCIA ELIZABETH COELHO PISCO Técnico Judiciário - Diretora de Secretaria Em 29 de abril de 2025. Considerando certidão supra, expeça-se ofício às unidades abaixo para que digam se possuem interesse no crédito remanescente nos autos (R$10.053,49). O juízo aguardará por cinco dias a manifestação dos interessados, sendo que, passado esse prazo e não havendo manifestações, o crédito será liberado ao réu. A transferência observará a ordem cronológica dos pedidos. 0000828-74.2011.5.01.0028 - TRT 01ª Região * (28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO) 0000706-96.2010.5.01.0060 - TRT 01ª Região (60ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO) 0011843-70.2016.5.03.0105 - TRT 03ª Região * (26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE) 0001353-21.2010.5.04.0024 - TRT 04ª Região * (24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE) 0001296-45.2010.5.05.0001 - TRT 05ª Região (1ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR) 0000155-79.2015.5.05.0012 - TRT 05ª Região (12ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR) 0119500-46.2009.5.05.0013 - TRT 05ª Região (13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR) 0119700-53.2009.5.05.0013 - TRT 05ª Região (13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR) 0112400-34.2009.5.05.0015 - TRT 05ª Região (15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR) 0120100-61.2009.5.05.0015 - TRT 05ª Região ** (15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR) 0001310-63.2010.5.05.0022 - TRT 05ª Região (22ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR) 0120200-86.2009.5.05.0024 - TRT 05ª Região (24ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR) 0000477-21.2010.5.05.0030 - TRT 05ª Região (30ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR) 0119500-86.2009.5.05.0032 - TRT 05ª Região * (32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR) 0000078-49.2011.5.05.0032 - TRT 05ª Região * (32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR) 0099800-90.2009.5.06.0002 - TRT 06ª Região * (2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE) 0150200-11.2009.5.06.0002 - TRT 06ª Região * (2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE) 0001547-60.2016.5.06.0022 - TRT 06ª Região (22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE) 0146700-10.2009.5.07.0001 - TRT 07ª Região (1ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA) 0000188-04.2022.5.07.0001 - TRT 07ª Região (1ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA) 0000838-84.2018.5.07.0003 - TRT 07ª Região (3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA) 0058400-44.2001.5.07.0004 - TRT 07ª Região * (4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA) 0090300-26.2007.5.07.0007 - TRT 07ª Região * (7ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA) 0001092-51.2023.5.07.0013 - TRT 07ª Região * (13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA) 0001032-14.2019.5.07.0015 - TRT 07ª Região (15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA) 0000184-61.2023.5.07.0023 - TRT 07ª Região (ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE) 0001164-95.2011.5.10.0006 - TRT 10ª Região * (6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF) 0145400-19.2009.5.17.0006 - TRT 17ª Região (6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA) 0010772-08.2024.5.18.0017 - TRT 18ª Região (17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA) 0001548-06.2011.5.19.0007 - TRT 19ª Região (7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ) 0000567-03.2023.5.21.0006 - TRT 21ª Região ** (6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL) 0147000-56.2003.5.22.0003 - TRT 22ª Região * (3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA) 0000900-25.2009.5.22.0003 - TRT 22ª Região (3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA) 0001700-53.2009.5.22.0003 - TRT 22ª Região (3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA) 0032400-12.2009.5.22.0003 - TRT 22ª Região * (3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA) 0042000-57.2009.5.22.0003 - TRT 22ª Região * (3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA) 0114000-55.2009.5.22.0003 - TRT 22ª Região * (3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA) 0165600-49.2008.5.22.0004 - TRT 22ª Região ** (4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA) CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho para os fins em tela. Publique-se para ciência da ré, que fica desde logo intimada a fornecer dados para devolução do crédito. Prazo de cinco dias. Publique-se BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

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Antonio Henrique Pereira Da Silva x Felicio & Alencar Materiais Para Construcao E Reformas Em Geral Ltda - Me

ID: 257422233

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Oeiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-90.2025.5.22.0107

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FELICIO & ALENCAR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E REFORMAS EM GERAL LTDA - ME

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OEIRAS 0000567-90.2025.5.22.0107 : ANTONIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA : FELICIO & ALENCAR MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OEIRAS 0000567-90.2025.5.22.0107 : ANTONIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA : FELICIO & ALENCAR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E REFORMAS EM GERAL LTDA - ME EDITAL DE INTIMAÇÃO A doutora KELLY CARDOSO DA SILVA, Juíza Titular da Vara do Trabalho de Oeiras. Faz saber que, pelo presente EDITAL, fica notificado (a) FELICIO & ALENCAR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E REFORMAS EM GERAL LTDA - ME, Endereço desconhecido, reclamado nos autos do processo supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da seguinte determinação: A Resolução Administrativa nº 33/2021 deste Regional, regulamentou as audiências no modo telepresencial nos casos de escolha da via do Juízo 100% digital. Sendo assim, determino a notificação da(s) reclamada(s) para apresentação de defesa escrita e documentos, os quais serão recebidos em audiência, sob pena de revelia e confissão. A audiência com caráter UNA será realizada por videoconferência, por meio da utilização do sistema Zoom, no dia 29/05/2025 08:50 As partes e advogados deverão acessar a sala do fórum virtual por meio do seguinte link: https://trt22-jus-br. zoom.us/j/84996603159? pwd=K0UwWWRkcUJmajhnMldMYkMzeENtQT09, ID da reunião: 849 9660 3159, Senha de acesso: 695160. Para participar da audiência, os advogados e partes deverão ingressar na SALA DE ESPERA no Zoom Meeting, utilizando o Código informado na notificação. Em seguida, ingressar na Sala Simultânea correspondente ao número do processo para aguardar o início da audiência. Sugerimos alterar o idioma para o português, para facilitar a navegação. O acesso por computador ou dispositivo móvel deverá ser precedido da instalação do aplicativo Zoom Meeting disponível nas lojas oficiais de aplicativos. Por computador, o link do convite remeterá à instalação do aplicativo. Em caso de impossibilidade técnica para participação, deverão informar previamente nos autos, inclusive considerando o disposto no parágrafo anterior. As partes e seus procuradores deverão estar munidos de computador com sistema de áudio e vídeo ou smartphone que possua as mesmas funcionalidades. As partes ficam cientes de que deverão comparecer, salvo caso de justificação prévia para ausência, sob as penas do art. 844 da CLT. Caso o reclamante, pessoalmente, não se apresente para participação na audiência designada, o processo será arquivado. A parte reclamada deverá comparecer à audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, §1º, da CLT) para prestar depoimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT). A audiência do presente feito será para recebimento de defesa, sob pena de revelia, para depoimento das partes, sob pena de confissão, para depoimento de testemunhas, independentemente de notificação, e para produção de demais provas. A parte que tiver interesse na produção de prova testemunhal deverá encaminhar o link ou código de acesso à testemunha por email, whatsapp ou outro meio eletrônico. Quando o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o PCMSO - programa de controle médico de saúde ocupacional e o PPRA - programa de proteção de riscos ambientais, bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, sob as penas previstas no art. 359 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 359 do CPC. Em caso de eventuais dúvidas, as partes e advogados podem entrar em contato com a Secretaria desta Vara através do Balcão Digital (86) 99439-3569. Intimem-se as partes para ciência, restando, a ré, ciente com a devida notificação. E para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) e passado do presente EDITAL, que será publicado na Imprensa Oficial Justiça do Trabalho da 22ª Região e afixado no lugar de costume, na sede desta Vara do Trabalho, RUA COMADRE ANA, S/N - FÓRUM JUÍZA MARIA JOSUÍTA BARROS MACHADO - OEIRAS NOVA - OEIRAS/PI - 64.500-000. DADO E PASSADO nesta cidade de Oeiras, Estado do Piauí, em xx de xx de 2023. OEIRAS/PI, 08 de abril de 2025 KELLY CARDOSO DA SILVA Magistrada OEIRAS/PI, 15 de abril de 2025. KELLY CARDOSO DA SILVA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - FELICIO & ALENCAR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E REFORMAS EM GERAL LTDA - ME

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