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"0000567-46.2023.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 251 de 293

Processo nº 0015448-07.2010.8.24.0038

ID: 310915760

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015448-07.2010.8.24.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BORGES BERNARDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0015448-07.2010.8.24.0038/SC APELANTE : JOSE BORGES BERNARDES ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO… Apelação Nº 0015448-07.2010.8.24.0038/SC APELANTE : JOSE BORGES BERNARDES ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ATO ORDINATÓRIO A parte requerente pleiteia a tramitação do presente feito sob segredo de justiça, sob o argumento de que a publicidade dos atos processuais e das informações relativas às partes poderia ensejar a prática de golpes contra os demandantes, em razão da natureza da demanda. Embora salutar a preocupação manifestada, e compreensível a alegação de risco à segurança dos envolvidos, tal fundamento, por si só, não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam o processamento do feito em segredo de justiça, conforme dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a regra no ordenamento jurídico pátrio é a publicidade dos atos processuais, sendo a tramitação sob sigilo exceção, admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, tais como processos que versem sobre direito de família, quando exigido pelo interesse público ou social, ou ainda quando envolvam dados protegidos constitucionalmente pela intimidade. A mera possibilidade de tentativa de golpe não configura, isoladamente, justificativa suficiente para afastar a regra geral da publicidade. Do contrário, todos os processos judiciais teriam que tramitar em segredo de justiça, esvaziando-se o princípio constitucional da publicidade. Diante disso, o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça não pode ser acolhido, em conformidade com o entendimento já firmado por esta Câmara nas apelações cíveis de números 0003965-74.2010.8.24.0039, 0006617-04.2009.8.24.0038, 0000816-09.2010.8.24.0027, 0013792-49.2009.8.24.0038, 0000567-58.2010.8.24.0027, 0000292-49.2010.8.24.0144, 0000577-58.2010.8.24.0074, 0017990-95.2010.8.24.0038, 0000550-75.2010.8.24.0074, 0005995-22.2009.8.24.0038, 0012885-89.2010.8.24.0054, 0008616-55.2010.8.24.0038 e 0008569-81.2010.8.24.0038. No mais, o recurso permanece sobrestado na Secretaria até ulterior deliberação ou pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca dos temas jurídicos que motivaram a suspensão do feito.

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Processo nº 0006476-48.2010.8.24.0038

ID: 310915822

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006476-48.2010.8.24.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO EUGENIO WUNDERLICH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0006476-48.2010.8.24.0038/SC APELANTE : AFONSO EUGENIO WUNDERLICH ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVO… Apelação Nº 0006476-48.2010.8.24.0038/SC APELANTE : AFONSO EUGENIO WUNDERLICH ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ATO ORDINATÓRIO A parte requerente pleiteia a tramitação do presente feito sob segredo de justiça, sob o argumento de que a publicidade dos atos processuais e das informações relativas às partes poderia ensejar a prática de golpes contra os demandantes, em razão da natureza da demanda. Embora salutar a preocupação manifestada, e compreensível a alegação de risco à segurança dos envolvidos, tal fundamento, por si só, não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam o processamento do feito em segredo de justiça, conforme dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a regra no ordenamento jurídico pátrio é a publicidade dos atos processuais, sendo a tramitação sob sigilo exceção, admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, tais como processos que versem sobre direito de família, quando exigido pelo interesse público ou social, ou ainda quando envolvam dados protegidos constitucionalmente pela intimidade. A mera possibilidade de tentativa de golpe não configura, isoladamente, justificativa suficiente para afastar a regra geral da publicidade. Do contrário, todos os processos judiciais teriam que tramitar em segredo de justiça, esvaziando-se o princípio constitucional da publicidade. Diante disso, o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça não pode ser acolhido, em conformidade com o entendimento já firmado por esta Câmara nas apelações cíveis de números 0003965-74.2010.8.24.0039, 0006617-04.2009.8.24.0038, 0000816-09.2010.8.24.0027, 0013792-49.2009.8.24.0038, 0000567-58.2010.8.24.0027, 0000292-49.2010.8.24.0144, 0000577-58.2010.8.24.0074, 0017990-95.2010.8.24.0038, 0000550-75.2010.8.24.0074, 0005995-22.2009.8.24.0038, 0012885-89.2010.8.24.0054, 0008616-55.2010.8.24.0038 e 0008569-81.2010.8.24.0038. No mais, o recurso permanece sobrestado na Secretaria até ulterior deliberação ou pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca dos temas jurídicos que motivaram a suspensão do feito.

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Processo nº 0002307-27.2010.8.24.0035

ID: 310956569

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002307-27.2010.8.24.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE JACO GOEDERT

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0002307-27.2010.8.24.0035/SC APELADO : JOSE JACO GOEDERT ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) :… Apelação Nº 0002307-27.2010.8.24.0035/SC APELADO : JOSE JACO GOEDERT ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ATO ORDINATÓRIO A parte requerente pleiteia a tramitação do presente feito sob segredo de justiça, sob o argumento de que a publicidade dos atos processuais e das informações relativas às partes poderia ensejar a prática de golpes contra os demandantes, em razão da natureza da demanda. Embora salutar a preocupação manifestada, e compreensível a alegação de risco à segurança dos envolvidos, tal fundamento, por si só, não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam o processamento do feito em segredo de justiça, conforme dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a regra no ordenamento jurídico pátrio é a publicidade dos atos processuais, sendo a tramitação sob sigilo exceção, admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, tais como processos que versem sobre direito de família, quando exigido pelo interesse público ou social, ou ainda quando envolvam dados protegidos constitucionalmente pela intimidade. A mera possibilidade de tentativa de golpe não configura, isoladamente, justificativa suficiente para afastar a regra geral da publicidade. Do contrário, todos os processos judiciais teriam que tramitar em segredo de justiça, esvaziando-se o princípio constitucional da publicidade. Diante disso, o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça não pode ser acolhido, em conformidade com o entendimento já firmado por esta Câmara nas apelações cíveis de números 0003965-74.2010.8.24.0039, 0006617-04.2009.8.24.0038, 0000816-09.2010.8.24.0027, 0013792-49.2009.8.24.0038, 0000567-58.2010.8.24.0027, 0000292-49.2010.8.24.0144, 0000577-58.2010.8.24.0074, 0017990-95.2010.8.24.0038, 0000550-75.2010.8.24.0074, 0005995-22.2009.8.24.0038, 0012885-89.2010.8.24.0054, 0008616-55.2010.8.24.0038 e 0008569-81.2010.8.24.0038. No mais, o recurso permanece sobrestado na Secretaria até ulterior deliberação ou pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca dos temas jurídicos que motivaram a suspensão do feito.

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Processo nº 0000567-58.2010.8.24.0027

ID: 310687499

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-58.2010.8.24.0027

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDO TAMBANI ARISTILIANO MORETTO CESARINO NOGUEIRA CONRADO WINKLER RESCAROLLI LUIZ LUNELLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0000567-58.2010.8.24.0027/SC APELADO : ARISTILIANO MORETTO ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 0015915-83.2010.8.24.0038

ID: 310873178

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015915-83.2010.8.24.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS TONIOTI

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0015915-83.2010.8.24.0038/SC APELADO : JOSE CARLOS TONIOTI ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A)… Apelação Nº 0015915-83.2010.8.24.0038/SC APELADO : JOSE CARLOS TONIOTI ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ATO ORDINATÓRIO A parte requerente pleiteia a tramitação do presente feito sob segredo de justiça, sob o argumento de que a publicidade dos atos processuais e das informações relativas às partes poderia ensejar a prática de golpes contra os demandantes, em razão da natureza da demanda. Embora salutar a preocupação manifestada, e compreensível a alegação de risco à segurança dos envolvidos, tal fundamento, por si só, não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam o processamento do feito em segredo de justiça, conforme dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a regra no ordenamento jurídico pátrio é a publicidade dos atos processuais, sendo a tramitação sob sigilo exceção, admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, tais como processos que versem sobre direito de família, quando exigido pelo interesse público ou social, ou ainda quando envolvam dados protegidos constitucionalmente pela intimidade. A mera possibilidade de tentativa de golpe não configura, isoladamente, justificativa suficiente para afastar a regra geral da publicidade. Do contrário, todos os processos judiciais teriam que tramitar em segredo de justiça, esvaziando-se o princípio constitucional da publicidade. Diante disso, o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça não pode ser acolhido, em conformidade com o entendimento já firmado por esta Câmara nas apelações cíveis de números 0003965-74.2010.8.24.0039, 0006617-04.2009.8.24.0038, 0000816-09.2010.8.24.0027, 0013792-49.2009.8.24.0038, 0000567-58.2010.8.24.0027, 0000292-49.2010.8.24.0144, 0000577-58.2010.8.24.0074, 0017990-95.2010.8.24.0038, 0000550-75.2010.8.24.0074, 0005995-22.2009.8.24.0038, 0012885-89.2010.8.24.0054, 0008616-55.2010.8.24.0038 e 0008569-81.2010.8.24.0038. No mais, o recurso permanece sobrestado na Secretaria até ulterior deliberação ou pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca dos temas jurídicos que motivaram a suspensão do feito.

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Processo nº 1000655-60.2025.8.26.0589

ID: 291211983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000655-60.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. V. A. O. N. P. F. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA ZANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000655-60.2025.8.26.0589 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - P.F.A.O. - - C.V.A.O.N. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados seg… Processo 1000655-60.2025.8.26.0589 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - P.F.A.O. - - C.V.A.O.N. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio necessidade-possibilidade. No presente caso, a necessidade alimentar da coautora C.V.A.O.N. é presumida, eis que incapaz. Quanto ao valor, considerando que não há comprovação da atual capacidade financeira do requerido, é razoável a estipulação de alimentos provisórios no equivalente a 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego, ou 1/3 de seus rendimentos líquidos, quando empregado. Conforme tranquila jurisprudência pátria, integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações, por importarem em um acréscimo no patrimônio do alimentante. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS (REsp 1098585/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25/06/2013, DJe 29/08/2013; REsp 1106654 / RJ, Rel. Min. Paulo Furtado, j. 25/11/2009, DJe 16/12/2009, RSTJ vol. 217 p. 782, RT vol. 917 p. 740; Apelação cível nº 3004006-26.2013.8.26.0363, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 04/07/2018, DJe 11/07/2018; Apelação cível nº 0000567-64.2014.8.26.0091, Rel. Des. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 09/06/2015, DJe 11/06/2015; Agravo de instrumento nº 0240829-25.2012.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 13/11/2013, DJe 04/12/2013; Apelação cível nº 1021485-46.2017.8.26.0001, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2019, DJe 19/12/2019; Apelação cível nº 1001394-37.2019.8.26.0009, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020; Apelação cível nº 1003699-04.2019.8.26.0038, Rel. Des. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020). Ante o exposto, e considerando o parecer do Ministério Público (fls. 16), fixo alimentos provisórios em favor da coautora C.V.A.O.N., a serem pagos pelo requerido, todo dia 10 de cada mês, no valor equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, ou 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego. Integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS. No mais, providenciem as autoras, a emenda da petição inicial, a fim de expressarem sua opção pela realização ou não da audiência de conciliação. Prazo de 10 dias. Int. Ciência ao MP. - ADV: CARLA ZANATTO (OAB 245173/SP), CARLA ZANATTO (OAB 245173/SP)

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Processo nº 0000567-71.2022.8.17.9003

ID: 283115785

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000567-71.2022.8.17.9003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO VERNIER

Intimação (Outros)

Advogados:

GIL VICENTE DE ARAUJO GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE MOURA SAMPAIO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000567-71.2022.8.17.9003 R… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000567-71.2022.8.17.9003 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO AGRAVANTE: EURISMAR GONCALVES CAVALCANTE AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VERNIER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo interno oposto contra Decisão Terminativa de ID 45833985 que reconheceu a deserção e assim, NÃO CONHECEU do recurso. Em suas razões recursais (ID 33812975), a parte agravante alega, em síntese: i) cerceamento de defesa, uma vez que a Defensoria Pública foi habilitada nos autos e não foi intimada pessoalmente para comprovar a hipossuficiência ou regularizar o preparo; ii) equívoco material ao considerar que não foi comprovada a hipossuficiência. Assim, requer o recebimento do recurso e, exercendo o direito de RETRATAÇÃO, anular a decisão recorrida, acolhendo, in totum, o presente petitório, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, ou, não sendo esse o entendimento, que apresente o processo em mesa para julgamento do presente Agravo pela Egrégia 6ª Câmara Cível, possibilitando o seu PROVIMENTO, para determinar a reforma da Decisão Guerreada nos pontos aqui debatidos. Contrarrazões de ID 48763196, pugnando pela manutenção da decisão ora combatida. Eis o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC, o relator pode, após a oitiva da parte contrária, exercer o juízo de retratação sem a necessidade de remeter o agravo interno ao colegiado para deliberação. Isso significa que, em sede de agravo interno, o relator tem a opção de, por meio de decisão singular, reconsiderar a decisão agravada ou levá-la à apreciação do Órgão Colegiado (STJ - AgInt no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp: 1224159 SP 2010/0219589-2, Relator: Ministro Raul Araújo, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 27/06/2019). Após análise, reconheço que assiste razão à parte agravante. De partida, compulsando atentamente os autos, observo que a referida decisão terminativa deve ser tornada sem efeito, por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública. Logo, nesse ponto, assiste razão a parte agravante. Analisando os autos, percebo que no documento de ID. 45883377, consta a revogação de mandato concedida ao adv. MANOEL CANDIDO DIAS NETO - OAB PE39914-E e a autorização para a Defensoria Pública prestar assistência jurídica e judiciária integral e gratuita, defesa técnica e representação processual a partir daquele momento. Contudo, não houve no sistema a devida atualização. Firme nesses fundamentos: 1. Chamo o feito à ordem, pelo que cancelo a decisão terminativa proferida sob o ID 45833985, tornando-a sem efeito. 2. Deve a Diretoria Cível atualizar o sistema devendo constar, para fins de todas as intimações, o representante da Defensoria Pública, nos termos da petição de ID. 45883377 e 47297433. Após decurso dos prazos, retornem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

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Processo nº 1066486-04.2024.8.11.0041

ID: 316521178

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1066486-04.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

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JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EEFis 1066486-04.2024.8.11.0041 (c) Vistos. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EEFis 1066486-04.2024.8.11.0041 (c) Vistos. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por ANDERSON DIAS DOS SANTOS, nos presentes embargos à execução fiscal. O Embargante alega não possuir condições financeiras de arcar com as custas do processo sem prejuízo da própria subsistência e de sua família, razão pela qual requer a concessão do benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil. Todavia, ao examinar a documentação acostada aos autos, especialmente os contracheques juntados, constata-se que o Embargante aufere remuneração líquida mensal superior a R$ 10.000,00, decorrente de sua atuação como profissional da saúde. Trata-se de valor expressivamente superior à média de renda individual do trabalhador brasileiro, evidenciando situação econômica que não se enquadra nos critérios de vulnerabilidade jurídica exigidos para a concessão do benefício pleiteado. A mera afirmação de hipossuficiência, ainda que dotada de presunção relativa de veracidade, não é suficiente para justificar a concessão automática da gratuidade quando desacompanhada de elementos concretos que revelem efetiva limitação de recursos ou encargos excepcionais. No presente caso, além da elevada renda mensal, não foram demonstradas despesas extraordinárias ou situação de comprometimento financeiro que tornem insustentável o pagamento das custas processuais. Assim, diante da ausência de comprovação do estado de miserabilidade jurídica e da existência de elementos objetivos que revelam plena capacidade econômica da parte para arcar com os encargos do processo, não há como se acolher o pedido de assistência judiciária gratuita, sob pena de banalização do instituto e desequilíbrio na distribuição do ônus do serviço público jurisdicional. A mera declaração de hipossuficiência não se sobrepõe a elementos objetivos que demonstrem capacidade financeira, como no caso em apreço. Não se verifica, ademais, a existência de encargos extraordinários que comprometam sua aptidão para custear as despesas processuais. Consoante entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "RECURSO DE AGRAVO INTERNO OPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo elementos suficientes para a concessão do benefício é de se manter a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita." (TJ-MT – Agravo Interno nº 0000567-86.2012.8.11.0015, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 19/07/2023, DJe 21/07/2023) Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Defiro, contudo, o parcelamento do valor das custas processuais em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas. Determino à parte embargante que efetue o pagamento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Comprovado o pagamento da primeira parcela, volvam os autos conclusos para as deliberações cabíveis. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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A.S. Tesla Automação Industrial Ltda. x Frank Compensados Ltda

ID: 280753826

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001875-60.2025.8.16.0146

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A.S. TESLA AUTOMAçãO INDUSTRIAL LTDA.

Polo Passivo:

FRANK COMPENSADOS LTDA

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON ROBERTO PONTICELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001875-60.2025.8.16.0146 DECISÃO Emenda à inicial – documentos necessários Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os demais documentos essenciais para a propositura da ação monitória, tais como comprovante de protesto ou documento que comprove a efetiva entrega da mercadoria. Cito precedentes: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS – INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – NOTA FISCAL EMITIDA SEM DEMONSTRAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Nos termos do diploma processual civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, I, do CPC).2. A jurisprudência admite a utilização da nota fiscal eletrônica (DANFE) como meio de prova, mas exige que seja acompanhada de outros elementos que atestem a efetiva entrega dos bens ou a prestação dos serviços.3. No caso concreto, a documentação apresentada pela parte autora é insuficiente para constituir título executivo; a ausência de comprovação da entrega do material inviabiliza a constituição da obrigação. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000567-52.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 11.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA DE QUATRO NOTAS FISCAIS – SENTENÇA PARCIAL – EXPURGO DE DUAS NOTAS FISCAIS, DESACOMPANHADAS DE ASSINATURA DO RECEBEDOR E/OU COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA/SERVIÇO – AUSÊNCIA DE PROTESTO – AÇÃO INSTRUÍDA APENAS COM A NOTA FISCAL – ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ART. 85, §11 CPC) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0039904-61.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 28.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO. PROVA ESCRITA CONSTITUÍDA POR NOTA FISCAL E BOLETO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO COMPRADOR E FALTA DO COMPROVANTE DA ENTREGA DA MERCADORIA. SUPOSTO CREDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, I, CPC), ISTO É, NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO (COMPRA E VENDA) ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO ART. 85, §2º, CPC, PORQUE O VALOR DA CAUSA NÃO É “MUITO BAIXO”. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART.85, § 8º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000900-86.2019.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 24.10.2022). Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 22 de maio de 2025. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

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Jarbas Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 281211371

Tribunal: TRT7 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-19.2025.5.07.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JARBAS DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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RENAN DE ARRAES QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000567-19.2025.5.07.0007 RECLAMANTE: JARBAS DA SILVA RECLAMADO: UBER DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000567-19.2025.5.07.0007 RECLAMANTE: JARBAS DA SILVA RECLAMADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39d4a1f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 26 de maio de 2025, eu, RAYRA MAIA RODRIGUES, faço conclusos os autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Tratando-se de reclamações conexas, tem-se que a matéria será apreciada quando do julgamento da reclamação trabalhista Nº 0000557-72.2025.5.07.0007, que ora defino como principal, considerando que, pela ordem cronológica, a distribuição antecedeu à distribuição do presente feito. Com o Pje-JT é possível anexar estes autos ao processo principal, vinculando ambos, de modo que tanto o (a) magistrado(a) quanto as partes e advogados tenham melhor controle dos procedimentos a realizar, contribuindo com a segurança jurídica e com a celeridade processual, com fundamento na RESOLUÇÃO TRT7 Nº188/2016, art. 16, que estabelece os parâmetros de utilização do Pje-JT. Desse modo, diante da dificuldade de acompanhamento de dois processos em tarefas diferentes, o que tem se mostrado ineficaz, por vezes prejudicando a análise dos autos sobrestados ou vinculados, visto que em tarefas diferentes no PJe-JT e, por outras vezes, permanecendo o segundo processo na estatística como sem solução. Considerando que não haverá prejuízo para as partes, determino que a Secretaria providencie as seguintes diligências: 1)Certidão nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000557-72.2025.5.07.0007 contendo o traslado de cópia da presente decisão. 2) Anexação do pdf completo do presente feito à Reclamação Trabalhista nº 0000557-72.2025.5.07.0007 nos termos do art.16, da Resolução TRT7 188/2016. 3) Inserir LEMBRETE nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000557-72.2025.5.07.0007 informando a existência de processo relacionado, com o número da presente ação. 4) Cadastramento dos advogados e partes comuns aos feitos. 5) Na audiência designada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000557-72.2025.5.07.0007 será recebida a defesa da presente ação, sob pena de revelia, bem como será feita 26/06/2025, às 9h10min, sua instrução completa das duas ações, com colheita dos depoimentos pessoais das partes, sob pena de confissão, e oitiva de todas as testemunhas das partes, que deverão comparecer, independentemente de notificação deste Juízo, portando documento de identificação com foto, sob pena de preclusão. A ausência do(a) reclamante importará arquivamento da reclamação trabalhista. A ausência do(a) reclamado(a) importará revelia. Notifique-se a parte reclamante, por meio de seu advogado, para tomar ciência desta decisão, bem como de que doravante toda manifestação deve ser realizada no processo principal nº 0000557-72.2025.5.07.0007 sob pena de desconsideração. Após o cumprimento das determinações acima, retornem-me os autos conclusos para extinção da presente ação, sem julgamento do mérito, nos termos do art.485, VI, do CPC. FORTALEZA/CE, 26 de maio de 2025. ELIUDE DOS SANTOS OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JARBAS DA SILVA

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