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Antonio Cardoso e outros x Spr Sao Paulo Rodovias Ltda.

ID: 276746128

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-86.2023.5.12.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARDOSO FERNANDO JOSE STOCCO

Polo Passivo:

SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

Notificação

Advogados:

HERIK ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRA CARINA ARGENTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000724-86.2023.5.12.0018 RECLAMANTE: ANTONIO CARDOSO RECLAMADO: SPR SAO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000724-86.2023.5.12.0018 RECLAMANTE: ANTONIO CARDOSO RECLAMADO: SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97c773f proferida nos autos. D E C I S Ã O IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos, etc. A ré SPR SÃO PAULO RODOVIAS LTDA. apresentou uma impugnação às fls. 488-91 (Id: c4d0430) em relação ao cálculo de liquidação apresentado pelo perito contador às fls. 447-80 (Id: 97987f0). Juntou ainda um cálculo dos valores que entende devidos às fls. 492-522 (Id: 94c4312). O exequente se manifestou às fls. 525-6 (Id: f440ef6). O perito contador apresentou manifestação às fls. 528-32 (Id: 2271f4c) ratificando o cálculo apresentado. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. M É R I T O 1. REFLEXOS EM DSR: A ré sustenta que o perito contador teria se equivocado quanto ao cálculo dos reflexos das horas extras em DSR visto que teria considerado também feriados e pontos facultativos. Em sua manifestação das fls. 528-32 o perito contador informa que no sistema de cálculo do PJE-Calc existiriam 3 opções de ponto facultativo (Sexta-Feira Santa, Carnaval e Corpus Christi), sendo que na decisão transitada em julgado não houve nenhuma determinação para exclusão de tais pontos facultativos do cálculo do DSR. Sem razão o perito contador neste aspecto. Conforme o previsto no art. 1º da Lei nº 605/49 o empregado tem direito a um repouso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, bem como nos feriados civis e religiosos, nos limites das exigências técnicas das empresas e de acordo com as tradições locais. Assim, considerando-se que a Sexta-feira Santa (Paixão de Cristo) é considerada um feriado nacional esta deve ser observada para fins de cálculo do DSR. Já a data de comemoração de Corpus Christi deixou de ser considerado como feriado nacional e passou a ser considerado ponto facultativo, embora alguns municípios ou estados ainda assim o considerem mediante lei municipal ou estadual. Já o Carnaval não é feriado sendo considerado somente ponto facultativo, no qual a prestação do labor pode ser liberada mediante decisão do empregador, mas não deve ser considerado para fins de cálculo do DSR. Assim, acolhe-se em parte a insurgência da ré e determina-se a retificação do cálculo neste aspecto para fins de exclusão de ponto facultativo do cálculo do DSR. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COTA PATRONAL: Alega a ré que o perito contador calculou valores devidos a título de contribuição previdenciária (cota patronal), o que seria indevido, visto que a empresa ré realiza o recolhimento das contribuições previdenciárias de forma diferenciada, ou seja, sobre o valor da receita bruta (faturamento), nos termos da Lei nº 12.546/2011, conforme prova documental nos autos (fls. 193-8). O perito contador limita-se a afirmar que a apuração dos encargos previdenciários ocorreu em conformidade com a decisão transitada em julgado, não havendo nenhuma determinação pela não incidência de contribuição patronal. Equivoca-se o perito contador. Conforme se observa na sentença (fls. 272-303), em especial na sua parte dispositiva quanto aos recolhimentos previdenciários, constou expressamente o seguinte: “Deverá a parte reclamada comprovar nos autos, nos termos da legislação vigente, o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, permitindo-se a dedução da parcela do empregado, na forma dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 8.620/93, e Súmula nº 368 do TST, não respondendo o obreiro por qualquer atraso no recolhimento (juros e multa). A não comprovação no prazo e formas legais implicará execução direta dos valores devidos, conforme § 3º do art. 114 da Constituição Federal. O reconhecimento ou não de qualquer isenção (optante do simples ou de qualquer outro regime especial, caráter beneficente, etc.) será analisado no momento apropriado, mediante a devida comprovação.” Diante do exposto deverá ser observado pelo perito contador eventual isenção da contribuição patronal, desde que devidamente comprovada nos autos. Observa-se que a ré teria juntado às fls. 193-8 comprovantes de arrecadação de receitas federais, nos quais consta arrecadação pelo código 2991 – CP Patronal – CPRB – ART. 8º da LEI 12.546/2011, embora tais comprovantes de arrecadação não se refiram a todo o período do contrato de trabalho do autor (8/2/2022 a 9/5/2023). Diante do exposto, determina-se a retificação do cálculo pelo perito contador neste aspecto, sendo deferido à ré o prazo de 5 (cinco) dias para proceder a comprovação nos autos da arrecadação previdenciária relativa aos períodos faltantes, sob pena de tal isenção ser considerada tão somente nos períodos já comprovados. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS: Por fim, se insurge a ré quanto ao valor incluído na conta a título de honorários periciais pelo perito contador (R$ 2.475,00) visto que nada restou deferido pelo juízo neste aspecto. O perito contador por sua vez se manifesta aduzindo pela manutenção do valor visto que este foi devidamente nomeado pelo juízo para a realização de tal cálculo e o valor apresentado estaria de acordo com o serviço prestado. Então vejamos. Pelo que se observa da manifestação apresentada às fls. 528-32 este teria dispendido um total de 9 (nove) horas para fins de elaboração dos cálculos e requerido honorários no valor de R$ 2.475,00 (dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais). Assim, se dividirmos o valor requerido pelo número de horas trabalhadas teremos uma remuneração equivalente a R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) por hora. Entretanto, em que pese o bom trabalho técnico prestado pelo perito, trata-se de cálculo que, apesar de extenso por abranger diversas parcelas, não possui grande complexidade, utilizando-se o expert do sistema de cálculo "PJe-Calc" disponibilizado pela Justiça do Trabalho, que veio a facilitar a rotina de liquidação das sentenças trabalhistas. Assim, tendo em conta que o valor da remuneração do profissional deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade (art. 879, § 6º, da CLT), considerando a complexidade da tarefa, o grau de zelo e perfeição técnica dos trabalhos, e ainda o tempo despendido pelo profissional na confecção dos cálculos de liquidação, arbitro os honorários do perito em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o qual se entende mais adequado tendo em vista o serviço prestado e compatível com a média de retribuição dos profissionais que atuam para o juízo em tal mister. De se ressaltar ainda que o valor hora requerido pelo perito (R$ 275,00) seria bastante excessivo, visto que se compararmos o valor que seria devido pela prestação mensal de 220 (duzentos e vinte) horas de trabalho (carga horária normal da maioria dos trabalhadores), teríamos um rendimento mensal de R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais), ou seja, quase o dobro do salário pago a um ministro do STF, que é considerado o teto salarial do país. C O N C L U S Ã O PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada por SPR SÃO PAULO RODOVIAS LTDA. em face de CLÁUDIO BERTELI CORREA para fins de arbitrar os honorários periciais contábeis no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e também determinar a retificação do cálculo de liquidação pelo perito contador, nos exatos termos da fundamentação acima. Tratando-se de decisão interlocutória da qual não cabe recurso, intime-se primeiramente a ré para a comprovação nos autos quanto a isenção de arrecadação previdenciária (cota patronal) relativa aos períodos faltantes da contratualidade do autor (afora aqueles já juntados às fls. 193-8), bem como determinar a intimação do perito contador (via painel de perícias) para proceder a retificação do cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias, tão logo vencido o prazo da ré acima deferido. Custas inexigíveis na espécie. Ciência às partes. Nada mais. BLUMENAU/SC, 21 de maio de 2025. JAYME FERROLHO JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

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Gislei De Souza Lopes e outros x Monsanto Do Brasil Ltda e outros

ID: 323590705

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000138-62.2024.5.06.0412

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISLEI DE SOUZA LOPES RICHARD DOMINGOS FARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

MONSANTO DO BRASIL LTDA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA CARBONELL DOMINGUEZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA PINHEIRO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL LEONARDO DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA ROT 0000138-62.2024.5.06.0412 RECORRENTE: GISLEI D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA ROT 0000138-62.2024.5.06.0412 RECORRENTE: GISLEI DE SOUZA LOPES RECORRIDO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40a1929 proferida nos autos. ROT 0000138-62.2024.5.06.0412 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MONSANTO DO BRASIL LTDA DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO (SP309110) JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) LARISSA PINHEIRO TORRES (SP348619) MELISSA CARBONELL DOMINGUEZ DA SILVA (SP528109) Recorrente: Advogado(s): 2. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): GISLEI DE SOUZA LOPES LOURIVAL LEONARDO DA SILVA JUNIOR (PE50201) Recorrido: RICHARD DOMINGOS FARIAS DOS SANTOS Recorrido: Advogado(s): SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): MONSANTO DO BRASIL LTDA DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO (SP309110) JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) LARISSA PINHEIRO TORRES (SP348619) MELISSA CARBONELL DOMINGUEZ DA SILVA (SP528109) RECURSO DE: MONSANTO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 430e9b7; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 1823afc). Representação processual regular (Id 59e3c77). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 10.000,00; Custas fixadas: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c78195e: R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id 2ed42b1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 4-A da Lei nº 6019/1974. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) No caso dos autos, não há controvérsia a respeito da formalização do contrato de prestação de serviços (ID 57d720a), para fornecimento de alimentação, nos moldes da Lei n. 6.019/74, até porque, na contestação de ID eda18a3, a reclamada Monsanto admite que se beneficiou da prestação de serviços da primeira reclamada, Sodexo, mas, segundo defende, a responsabilidade subsidiária estaria condicionada à comprovação de que a reclamante laborou em seu benefício, bem como, à verificação da culpa in eligendo ou in vigilando, todavia, a lei não exige a comprovação de culpa do tomador, explicitando apenas que "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991" (art. 5º-A, § 5.º, da Lei n. 6.019/74, incluído pela Lei n. 13.429/2017). E, com relação ao trabalho da autora em benefício da recorrente, a prova documental encartada ao feito deixa patente que a reclamante laborava na filial da Monsanto em Petrolina, em vista do que consta dos controles de ponto de IDs 13ff63d, 060f66e, 1c720ad, 5479b0e, 30658b9, ac58c60, e56c2c6, parte superior, bem como nos contracheques de IDs 4e17858 e 2910a8e, Nesse contexto, diante dos elementos de prova em referência, firmo convencimento no sentido de que a autora se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos dos arts. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, porquanto suficientemente evidenciada a prestação de serviços em benefício da empresa tomadora. Logo, restando demonstrado que se trata de inegável hipótese de terceirização, sendo incontestável que a segunda reclamada se beneficiou diretamente do serviço realizado pela obreira, deve ser responsabilizada subsidiariamente pelos direitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora contratada, consoante inteligência da Súmula 331, IV, do C. TST, in verbis: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Frise-se que, a teor do entendimento consolidado no verbete sumular acima reproduzido, não se exige investigação de culpa do tomador no caso de inadimplência da empresa prestadora de serviços no tocante às verbas trabalhistas, aplicando-se, à espécie, a responsabilidade objetiva. Cumpre pontuar que, nos termos do item VI, da referida Súmula 331, do C. TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" (grifos nossos). Vale anotar, por fim, que eventual cláusula contratual eximindo a tomadora de serviços de qualquer responsabilidade pelos encargos trabalhistas porventura devidos pela prestadora somente tem validade entre as demandadas, não sendo oponível ao empregado, cujo contrato de trabalho é regido por normas cogentes. Apelo obreiro provido para reconhecer a responsabilidade subsidiária da reclamada MONSANTO DO BRASIL LTDA pelos haveres trabalhistas deferidos na presente demanda. Nesse mesmo sentido, cito os seguintes julgados deste E. Tribunal, envolvendo a mesma reclamada: RO 0000675-61.2024.5.06.0411, RO 0000674-70.2024.5.06.0413, ROS 0000724-96.2024.5.06.0413, ROS 0000648-75.2024.5.06.0412 e ROS 0000836-08.2023.5.06.0411." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, o entendimento da Turma, de que a responsabilidade subsidiária alcança todas as parcelas decorrentes da condenação, encontra-se em conformidade com a Súmula nº 331, VI, do TST. Dessa forma, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos indicados (Súmula 333 do TST). Denego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id c8fed63; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id ee857e1). Representação processual regular (Id ea9b986). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 10.000,00; Custas fixadas: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c78195e: R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id 2ed42b1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / PROCURAÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No particular, observo que a Turma não emitiu tese nos termos abordados nas razões recursais e não foi instada a fazê-lo por intermédio de embargos de declaração, o que atrai, no ponto, a incidência da Súmula nº 297 do TST, por ausência de prequestionamento. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. lgm RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. - MONSANTO DO BRASIL LTDA

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Gislei De Souza Lopes e outros x Monsanto Do Brasil Ltda e outros

ID: 323590830

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000138-62.2024.5.06.0412

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISLEI DE SOUZA LOPES RICHARD DOMINGOS FARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

MONSANTO DO BRASIL LTDA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA CARBONELL DOMINGUEZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA PINHEIRO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL LEONARDO DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA ROT 0000138-62.2024.5.06.0412 RECORRENTE: GISLEI D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA ROT 0000138-62.2024.5.06.0412 RECORRENTE: GISLEI DE SOUZA LOPES RECORRIDO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40a1929 proferida nos autos. ROT 0000138-62.2024.5.06.0412 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MONSANTO DO BRASIL LTDA DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO (SP309110) JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) LARISSA PINHEIRO TORRES (SP348619) MELISSA CARBONELL DOMINGUEZ DA SILVA (SP528109) Recorrente: Advogado(s): 2. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): GISLEI DE SOUZA LOPES LOURIVAL LEONARDO DA SILVA JUNIOR (PE50201) Recorrido: RICHARD DOMINGOS FARIAS DOS SANTOS Recorrido: Advogado(s): SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): MONSANTO DO BRASIL LTDA DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO (SP309110) JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) LARISSA PINHEIRO TORRES (SP348619) MELISSA CARBONELL DOMINGUEZ DA SILVA (SP528109) RECURSO DE: MONSANTO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 430e9b7; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 1823afc). Representação processual regular (Id 59e3c77). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 10.000,00; Custas fixadas: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c78195e: R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id 2ed42b1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 4-A da Lei nº 6019/1974. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) No caso dos autos, não há controvérsia a respeito da formalização do contrato de prestação de serviços (ID 57d720a), para fornecimento de alimentação, nos moldes da Lei n. 6.019/74, até porque, na contestação de ID eda18a3, a reclamada Monsanto admite que se beneficiou da prestação de serviços da primeira reclamada, Sodexo, mas, segundo defende, a responsabilidade subsidiária estaria condicionada à comprovação de que a reclamante laborou em seu benefício, bem como, à verificação da culpa in eligendo ou in vigilando, todavia, a lei não exige a comprovação de culpa do tomador, explicitando apenas que "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991" (art. 5º-A, § 5.º, da Lei n. 6.019/74, incluído pela Lei n. 13.429/2017). E, com relação ao trabalho da autora em benefício da recorrente, a prova documental encartada ao feito deixa patente que a reclamante laborava na filial da Monsanto em Petrolina, em vista do que consta dos controles de ponto de IDs 13ff63d, 060f66e, 1c720ad, 5479b0e, 30658b9, ac58c60, e56c2c6, parte superior, bem como nos contracheques de IDs 4e17858 e 2910a8e, Nesse contexto, diante dos elementos de prova em referência, firmo convencimento no sentido de que a autora se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos dos arts. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, porquanto suficientemente evidenciada a prestação de serviços em benefício da empresa tomadora. Logo, restando demonstrado que se trata de inegável hipótese de terceirização, sendo incontestável que a segunda reclamada se beneficiou diretamente do serviço realizado pela obreira, deve ser responsabilizada subsidiariamente pelos direitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora contratada, consoante inteligência da Súmula 331, IV, do C. TST, in verbis: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Frise-se que, a teor do entendimento consolidado no verbete sumular acima reproduzido, não se exige investigação de culpa do tomador no caso de inadimplência da empresa prestadora de serviços no tocante às verbas trabalhistas, aplicando-se, à espécie, a responsabilidade objetiva. Cumpre pontuar que, nos termos do item VI, da referida Súmula 331, do C. TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" (grifos nossos). Vale anotar, por fim, que eventual cláusula contratual eximindo a tomadora de serviços de qualquer responsabilidade pelos encargos trabalhistas porventura devidos pela prestadora somente tem validade entre as demandadas, não sendo oponível ao empregado, cujo contrato de trabalho é regido por normas cogentes. Apelo obreiro provido para reconhecer a responsabilidade subsidiária da reclamada MONSANTO DO BRASIL LTDA pelos haveres trabalhistas deferidos na presente demanda. Nesse mesmo sentido, cito os seguintes julgados deste E. Tribunal, envolvendo a mesma reclamada: RO 0000675-61.2024.5.06.0411, RO 0000674-70.2024.5.06.0413, ROS 0000724-96.2024.5.06.0413, ROS 0000648-75.2024.5.06.0412 e ROS 0000836-08.2023.5.06.0411." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, o entendimento da Turma, de que a responsabilidade subsidiária alcança todas as parcelas decorrentes da condenação, encontra-se em conformidade com a Súmula nº 331, VI, do TST. Dessa forma, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos indicados (Súmula 333 do TST). Denego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id c8fed63; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id ee857e1). Representação processual regular (Id ea9b986). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 10.000,00; Custas fixadas: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c78195e: R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id 2ed42b1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / PROCURAÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No particular, observo que a Turma não emitiu tese nos termos abordados nas razões recursais e não foi instada a fazê-lo por intermédio de embargos de declaração, o que atrai, no ponto, a incidência da Súmula nº 297 do TST, por ausência de prequestionamento. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. lgm RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - GISLEI DE SOUZA LOPES

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Processo nº 0754390-61.2024.8.18.0000

ID: 261714788

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0754390-61.2024.8.18.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSÉ AUGUSTO BRAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) No 0754390-61.2024.8.18.0000 AGRAVANTE: JOSÉ AUGUSTO BRAZ DE OLIVEIRA AGRAVADO:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) No 0754390-61.2024.8.18.0000 AGRAVANTE: JOSÉ AUGUSTO BRAZ DE OLIVEIRA AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. CORREÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DE PENAS APENAS APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que revogou o livramento condicional anteriormente concedido, sob fundamento de necessidade de correção da data-base, em razão de unificação de penas posterior à juntada de guia definitiva. 2. O Ministério Público em primeiro grau manifestou-se favoravelmente à concessão do livramento condicional, mas em grau superior opinou pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a unificação das penas em razão de nova condenação pode alterar a data-base para concessão de benefícios da execução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a unificação das penas deve ocorrer apenas após o trânsito em julgado da condenação superveniente, não sendo possível considerar tal condenação como marco inicial para novos benefícios. 5. O entendimento consolidado do STJ determina que, nos casos de superveniência de nova condenação, deve-se observar a data da última prisão ou da última falta disciplinar como parâmetro para concessão de benefícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo em Execução Penal provido para restabelecer a decisão que concedeu o livramento condicional. Tese de julgamento: "A unificação das penas somente pode ser realizada após o trânsito em julgado da nova condenação, não podendo esta ser utilizada como marco inicial para novos benefícios da execução penal." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §1º e §4º, II; CPP, art. 66, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1966607/MG, Rel. Min. T6 - Sexta Turma, j. 09.08.2022; STJ, AgRg no RHC 136348/PB, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5 - Quinta Turma, j. 07.12.2021. A 2ª Câmara Especializada Criminal, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA (convocado) e Exma. Sra. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025). Impedimento/Suspeição: Exmo. Sr. Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de março de 2025. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto por JOSÉ AUGUSTO BRAZ DE OLIVEIRA, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais de Teresina-PI (Processo nº. 0701307-11.2018.8.18.0140). Em decisão de ID nº 16698835, fls. 15, o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de Teresina-PI, em termo de audiência de justificação e admonitória, chamou o feito à ordem para revogar a decisão que concedeu o livramento condicional, tendo em vista a necessidade de saneamento do processo para fins de registro da data base correta. Em ID nº16698835, fls. 16/21, o Agravante José Augusto Braz de Oliveira, através da Defensoria Pública, interpôs Agravo em Execução e apresentou suas razões recursais alegando que o juízo, a partir de uma análise equivocada dos autos, determinou a revogação da decisão que concedeu o livramento condicional, fundamentando na necessidade de correção de data-base, tendo em vista que supostamente teria havido a decisão de unificação de penas após a juntada da guia definitiva do processo de nº 0851024-58.2022.8.18.0140, mas não havia sido alterada a data-base. Em petição de ID nº 16698835, o Ministério Público deixou de apresentar suas contrarrazões, manifestando-se favoravelmente à concessão do livramento condicional. Instada a se manifestar, o Ministério Público superior também manifestou-se pelo desprovimento do recurso (ID nº 18265490). Inclua-se em pauta. VOTO O Agravante foi condenado pelo Juízo da 9ª Vara Criminal de Teresina-PI, nos autos do processo n° 0000724- 67.2018.8.18.0140, a cumprir pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em virtude da prática em 4.2.2018, do crime previsto no art. 155, §1º e §4º, II, c/c art. 14, II, do CP. Infere-se dos autos que o juízo da execução revogou a decisão que concedeu o livramento condicional, fundamentando na necessidade de correção de data-base, tendo em vista que supostamente teria havido a decisão de unificação de penas após a juntada da guia definitiva do processo de nº 0851024-58.2022.8.18.0140, mas não havia sido alterada a data-base. No entanto, aos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobrevindo nova condenação no curso da execução, deverá o Juízo da execução realizar a unificação das penas impostas ao sentenciado, no entanto, não poderá, diante da ausência de previsão legal, considerar o trânsito em julgado dessa nova condenação como marco inicial para novos benefícios, nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA NÃO MAIS ADMITIDA. UNIFICAÇÃO POSSÍVEL APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Consoante assentado na decisão agravada, deve prevalecer o entendimento segundo o qual somente se admite a unificação de penas decorrentes de condenações definitivas, uma vez que o início da execução dá-se, apenas, após o trânsito em julgado, não mais se admitindo a execução provisória, como vinha ocorrendo anteriormente, ainda que não houvesse o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1966607 MG 2021/0339923-3, Data de Julgamento: 09/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação definitiva, decorrente de fato anterior ou posterior ao início da execução penal, acarreta a unificação das penas, fazendo-se novo cálculo com base no seu somatório. 2. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, sobrevindo nova condenação no curso da execução, deverá o Juízo da execução realizar a unificação das penas impostas ao sentenciado, no entanto, não poderá, diante da ausência de previsão legal, considerar o trânsito em julgado dessa nova condenação ou a data da última sentença penal condenatória - como marco inicial para novos benefícios, devendo, em casos como o presente, observar, como estabelecido pela Terceira Seção ( REsp n. 1.557.461/SC), a data da última prisão ou da última falta disciplinar. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 136348 PB 2020/0273582-7, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 07/12/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2021) Fiel a essas considerações e a tudo mais que dos autos consta, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTO pelo provimento do recurso interposto, comunicando-se esta decisão ao juiz das execuções penais. É como voto. A 2ª Câmara Especializada Criminal, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA (convocado) e Exma. Sra. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025). Impedimento/Suspeição: Exmo. Sr. Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de março de 2025.

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Processo nº 0000724-53.2021.8.17.3450

ID: 328640799

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000724-53.2021.8.17.3450

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAKSON ROBERIO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

VICTORIA LETICIA DE LIMA ARAUJO

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ANTONIO SERGIO DE BARROS CAMPELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRAGA CAMPELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000724-53.2021.8.17.3450** RECORRENTE: JAKSON ROBÉRIO DE MOURA RECORRI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000724-53.2021.8.17.3450** RECORRENTE: JAKSON ROBÉRIO DE MOURA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TAMANDARE DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 3ª Câmara Direito Público, em sede de apelação, integrado por acórdão nos embargos de declaração. Eis a ementa do acórdão na apelação (ID 36584200): “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. FGTS. ARE 709.212. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSTERIOR A 13.11.2019. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VERBAS SALARIAIS. INOVAÇÃO DO PEDIDO NO APELO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A contratação por prazo determinado, prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, constitui forma excepcional de admissão de agentes públicos pela Administração para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. A Suprema Corte, em regime de repercussão geral (Tema n° 551), entendeu que, uma reconhecida a nulidade da contratação: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF - RE 1066677, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, Public. 01-07-2020). 3. O Decreto n. 20.910/1932 estabelece: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 4. No julgamento do ARE 709.212, processo paradigma do tema 608 da sistemática da repercussão geral, julgado em 13.11.2014, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, bem como do art. 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684/1990, na parte em que esses dispositivos ressalvam o privilégio do FGTS à prescrição trintenária. 5. Subsumindo o caso concreto ao precedente citado, tem-se que, tendo o ora apelante ajuizado a ação de origem objetivando o recebimento de verbas salarias relativas a contrato temporário por excepcional interesse público com início em junho de 2013 e término em 2015, é patente o decurso do prazo prescricional em relação a todas as parcelas objeto de cobrança, em consonância à legislação, bem como à orientação jurisprudencial supracitadas, porquanto o ajuizamento da demanda deu-se em 26 de julho de 2021. 6. No que respeita, por fim, às verbas salarias pertinentes ao período de 25 de julho de 2016 a outubro de 2016, embora, em tese, não tenham sido alcançadas pela prescrição quinquenal, cuido destacar que elas não foram objeto do pedido veiculado na inicial da ação de origem, o que se extrai de simples leitura do documento de ID n. 29423548, sendo certo, inclusive, que elas não integraram a planilha de cálculo (ID n. 29423557) elaborada pelo autor para fins de definição do montante que entendia ser-lhe devido pelo Município de Tamandaré, de modo que a apelação, nesse tocante, traz em seu bojo patente inovação de pedido, o que é manifestamente inadmissível. 7. Recurso de apelação não provido. Majoração dos honorários para 11% (onze por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC, cuja exigibilidade do pagamento pelo autor fica suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita.” Embargos de declarações rejeitados à unanimidade (ID 40666813) Às razões recursais, a parte recorrente alega violação aos artigos 3º, 5º, 7º, 8º, 9º, 10º, 278, 291, 292, §3º, 293, 324, §1º, II e III, 371, 494, I, 489, §1º, IV e VI, 933 e 1.022, II, todos do CPC; e ao art. 3º, do Decreto nº 20.910/32. Afirma que, “conquanto a inicial não tenha citado expressamente o período de 2016, este fora abarcado na causa de pedir e nos pedidos, inclusive com a juntada de fichas financeiras inerentes a cada um dos períodos do Recorrente, demonstrando a legitimidade do direito buscado” (ID 42658203, pág. 22/23). Contrarrazões não ofertadas. O recurso é tempestivo e o preparo dispensado por força de lei. Brevemente relatado, decido. Da alegada violação ao artigo 1.022 e 489 do Código de Processo Civil. Em observância aos autos, não se vislumbra violação ao artigo 1.022, II, do CPC. Afinal, com clareza e harmonia entre suas proposições o acórdão recorrido contém motivação suficiente para justificar o decidido, evidenciando enfrentamento das questões relevantes para o deslinde da controvérsia levantada na causa. Inclusive, o relator ao se manifestar em relação as supostas obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais em sede de embargos de declaração, assim se manifestou: "No que concerne, por seu turno, à alegação de omissão do acórdão em apreciar seu pedido recursal concernente ao seu pretenso direito ao recebimento das verbas salariais pertinentes ao período de 25 de julho a outubro de 2016, não alcançados pela prescrição quinquenal, cuido registrar que tal argumentação também foi objeto de análise e discussão por este órgão Julgador, consoante se infere do excerto a seguir transcrito: '[…] No que respeita, por fim, às verbas salarias pertinentes ao período de 25 de julho de 2016 a outubro de 2016, embora, em tese, não tenham sido alcançadas pela prescrição quinquenal, cuido destacar que elas não foram objeto do pedido veiculado na inicial da ação de origem, o que se extrai de simples leitura do documento de ID n. 29423548, sendo certo, inclusive, que elas não integraram a planilha de cálculo (ID n. 29423557) elaborada pelo autor para fins de definição do montante que entendia ser-lhe devido pelo Município de Tamandaré, de modo que a apelação, nesse tocante, traz em seu bojo patente inovação de pedido, o que é manifestamente inadmissível.[...]' Do exposto, constata-se que esta Câmara não foi omissa em apreciar o pedido do apelante acerca do seu pretenso direito à percepção das verbas salariais, mas, em verdade, foi explícita em fundamentar as razões de impedimento a esta análise, decorrente do fato de que tal pedido consistia em inovação recursal." Do mesmo modo, não há se falar em violação ao 489, §1°, IV e VI, por suposta deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, pois não se pode confundir o conceito de ausência de motivação com fundamentação existente, mas contrária à pretensão da parte. Da necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 do STJ. O órgão julgador concluiu ser o pedido de percepção das verbas salariais não pagas no período de 25 de julho a outubro de 2016, uma inovação recursal em sede de apelação. Por sua vez, o ora recorrente afirma ter a petição inicial incorrido em mero erro material ao não citar expressamente o período de julho a outubro de 2016, o qual se revela sanável através do cotejo a análise da documentação anexada, especificamente a cópia da ficha financeira do ano de 2016. Nesse sentido, avaliar o pleito do recorrente implicaria o revolvimento do conjunto de fatos e provas produzidas nos autos, expediente vedado em sede de recurso especial, em razão do Enunciado da súmula n. 7 do STJ, segundo o qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Afinal, o órgão julgador conferiu resolução à lide com base no conjunto probatório dos autos, fornecendo conclusão precisa sobre as questões levantadas pelo recorrente. Não é possível, portanto, alterar as conclusões do acórdão recorrido em sede de recurso especial, por ser vedado o reexame de fatos e provas. Por fim, aplicadas súmulas impeditivas de admissão do presente recurso, resta prejudicado o exame de sua viabilidade à luz do disposto na alínea “c”, do inciso III, do art. 105, da CF. Ante o exposto, inadmito o recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (66)

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Sindicato Dos Estabelecimento De Ensino De Teresina e outros

ID: 257163188

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: DISSíDIO COLETIVO Nº Processo: 0081320-98.2024.5.22.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS PROF E AUX DA ADM ESC DO ESTADO DO PIAUI

Polo Passivo:

SINDICATO DOS ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE TERESINA SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DO PIAUI

Notificação

Advogados:

DIOGO TAVARES MESQUITA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ADRISLANE SYMONE FREITAS XAVIER

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE DO EGITO FERREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA 0081320-98.2024.5.22.0000 : SINDICATO DOS PROF E AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA 0081320-98.2024.5.22.0000 : SINDICATO DOS PROF E AUX DA ADM ESC DO ESTADO DO PIAUI : SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DO PIAUI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6667215 proferida nos autos. PROCESSO: 0081320-98.2024.5.22.0000 CLASSE JUDICIAL: SUSCITANTE: SINDICATO DOS PROF E AUX DA ADM ESC DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s): ADRISLANE SYMONE FREITAS XAVIER, OAB: 6403 DIOGO TAVARES MESQUITA, OAB: 0023128 SUSCITADO: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DO PIAUI, SINDICATO DOS ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE TERESINA Advogado(s): JOSE DO EGITO FERREIRA DE OLIVEIRA, OAB: 0000724 DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto por SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DO PIAUÍ - SINEPE/PI e SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE TERESINA - SET em face do acórdão regional que julgou o dissídio coletivo parcialmente procedente. Requerem, em sede de liminar, efeito suspensivo ao recurso, aduzindo que fazem-se presentes os fumus boni iuris e o periculum in mora. Sustenta que a ausência do efeito suspensivo tem como consectário ficarem os estabelecimentos de ensino com receita insuficiente para satisfação de suas despesas até o final da ação. Argumenta, também que a decisão normativa, no que tange à preliminar de ausência de comum acordo e às cláusulas hostilizadas no vertente recurso, posta-se contrária à legislação pertinente Requerem o recebimento do recurso ordinário com efeito suspensivo, bem como a improcedência do Dissídio Coletivo . Sobre o pedido liminar de efeito suspensivo ao recurso ordinário, registre-se que no processo do trabalho os recursos não são dotados de referido efeito, nos termos do art. 899 da CLT, ressalvada a possibilidade de obtenção em caráter excepcional. Em virtude do recurso ordinário se encontrar sob análise do primeiro juízo de admissibilidade, materializa-se a competência da Presidência para o exame do pedido. Nesse sentido, aprecia-se a plausibilidade do direito alegado e o risco de ineficácia da tutela jurisdicional. Consta do acórdão impugnado: [...] Para a realidade desta demanda, percebe-se que foram realizadas algumas tratativas entre os sindicatos nos meses de março e abril deste ano, e que foram intermediadas duas audiências no NUPEMEC - 2º Grau, além de duas tentativas perante a Presidência deste Regional, mas as propostas apresentadas não foram acolhidas pelos suscitados. Analisando a contestação, extrai-se que a explicação dos suscitados para se opor ao dissídio está diretamente ligada aos mesmos motivos de sua rejeição à proposta da Convenção Coletiva. Assim, jamais se pode esperar um comum acordo para o ajuizamento do dissídio, se o sindicato patronal não reflui de sua posição quanto a negociar as cláusulas em disputa. Observando as atas das reuniões conciliatórias, percebe-se que os suscitados mencionam que as propostas seriam levadas para as comissões, mas não se observa nos autos qualquer manifestação formal demonstrando essas proposições. Veja-se, por exemplo, que na reunião do dia 11/04/2024, o representante dos suscitados afirmou que "o SINEPE/PI não realizou, ainda, reunião para discussão geral, e que esse encontro deve acontecer o mais breve possível, talvez na próxima semana". Não se tem notícias nos autos de que tenha realmente ocorrido essa reunião para discussão geral por parte do sindicato suscitado. Posteriormente, na audiência no NUPEMEC, no dia 17/04/2024(Id. 38762b4), o representante do SINEPE/PI informou que a classe patronal iria se reunir em assembleia no dia 23/04/2024 para discutir as cláusulas da CCT 2024/2025, mas, na reunião conciliatória do dia 25/04/2024 (Id. d81f04c), a representante dos suscitados disse que não havia sido feita uma proposta formal. No mesmo sentido, quando da primeira audiência conciliatória perante a Presidência deste Tribunal, ocorrida no dia 17/05/2024 (Id. d2ab4f1), os representantes dos suscitados disseram que iriam levar novamente as propostas para deliberação da assembleia, e, na segunda audiência (dia 06/06/2024 - Id. 4c44fe7), o Presidente do SINEPE-PI disse "que não chegaram a nenhuma proposta formal ao SINPRO." Extrai-se, então, que a recusa dos suscitados em aceitar o entabulamento de qualquer tipo de negociação no que pertine as cláusulas econômicas, bem como a celebração do acordo nas cláusulas 5ª, 9ª, 12ª, 15ª, 19ª, 21ª, 22ª, 24ª, 25ª, 27ª, 28ª, 30ª, 32ª, 34ª, 35ª, 36ª, 37ª, 38ª, 39ª, 40ª, 41ª, 42ª, 43ª, 44ª, 45ª, 47ª, 48ª, 49ª, 50ª, 51ª, 57ª, 58ª, 59ª, 60ª, 63ª, demonstrando, em última análise, que houve o "comum acordo" para colocar as cláusulas não acordadas ao crivo do judiciário. Em decorrência dessa resistência injustificada do suscitado, e tendo em vista que a categoria dos empregados está sendo prejudicada por se encontrar há mais de 5 meses sem nenhum amparo quanto às cláusulas econômicas e sociais das convenções anteriores, não tendo sido beneficiária de nenhum reajuste, afasta-se a preliminar suscitada, devendo este juízo permitir o processamento desta ação para suprir a ausência de solução do conflito. Por fim, quanto à petição de Id 21c81ac, deve-se indeferir a pretensão dos suscitados. Esclarece-se que, não obstante o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação n.º 66.343 PIAUÍ, tenha anulado o Dissídio Coletivo de 2023/2024 (0080985-16.2023.5.22.0000), por ausência do comum acordo, a referida decisão somente alcança aquela demanda, não se tornando um padrão obrigatório a ser aplicado no presente conflito coletivo. [ ] Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, admitir o dissídio coletivo, por maioria, rejeitar a preliminar levantada pelos suscitados e, no mérito, julgá-lo parcialmente procedente, nos seguintes termos: a) HOMOLOGAR as seguintes cláusulas, com a redação proposta pelo suscitante, em razão de concordância dos suscitados: 5ª, 9ª, 12ª, 15ª, 19ª, 21ª, 22ª, 24ª, 25ª, 27ª, 28ª, 30ª, 32ª, 34ª, 35ª, 36ª, 37ª, 38ª, 39ª, 40ª, 41ª, 42ª, 43ª, 44ª, 45ª, 47ª, 48ª, 49ª, 50ª, 51ª, 57ª, 58ª, 59ª, 60ª, 63ª; b) DEFERIR INTEGRALMENTE as cláusulas 1ª, 6ª, por maioria, as cláusulas 16ª, 17ª, por unanimidade, as cláusulas 23ª, 26ª, 31ª, 52ª, 53ª, 54ª e 56ª; c) DEFERIR PARCIALMENTE as cláusulas 2ª, 3ª, 4ª, 7ª, 8ª, 13ª, 14ª, 20ª, 29ª, 33ª, 46ª, 55ª, e 62ª e d) INDEFERIR as cláusulas 10ª, 11ª, 18ª, e 61ª. Custas processuais, "pro rata", no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre valor arbitrado à causa, nos termos do art. 789, § 4º, da CLT, isentando, porém, o sindicato suscitante em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador Giorgi Alan Machado Araújo que acolhia a preliminar de ausência de comum acordo, extinguindo o dissídio coletivo de natureza econômica, com base no art. 485, IV, do CPC, tendo sido acompanhado apenas na preliminar pelo Exmo. Sr. Desembargador Téssio da Silva Tôrres, pelos mesmos fundamentos; e, superada a preliminar, votava pela rejeição das cláusulas 16ª e 17ª; quanto à homologação sindical, em se tratando de matéria suficientemente regulada em lei, não havendo acordo, entendia que a sentença normativa não poderia estipular; e ainda, quanto ao auxílio-alimentação, dada a implicação financeira, deveria haver acordo, sem o qual não pode haver fixação judicial em dissídio; nos termos da declaração de voto que segue. Manifestou-se o d. Representante do Ministério Público do Trabalho. (Desembargadora Relatora Basiliça Alves da Silva). Considerada a forma como articulado o pedido de efeito suspensivo, tem-se que não resultou demonstrada a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida em sede de Recurso Ordinário, tampouco o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ressalte-se que o pedido de suspensão em face da alegada ausência de comum acordo para instauração do Dissídio Coletivo não alcança êxito ante a ausência da caracterização da probabilidade do direito no aspecto. Sobre a homologação das cláusulas, trata-se de poder normativo da Justiça do Trabalho, não vislumbrando, em análise sumária, ilegalidade ou abusividade. Nesse sentido, indefere-se o pedido liminar. Acerca do recurso ordinário, foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal: tempestividade (certidão de Id. f783d9c), representação regular (procuração, Id. 828b39b), preparo realizado (depósito recursal de Id. 4de5e4e; custas processuais pro rata de Id. 2363bc5). Presentes, ainda, a recorribilidade do ato, adequação, regularidade formal, legitimidade, capacidade e interesse. Ausente fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer. Recebo o recurso ordinário. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem resposta ao recurso, enviem-se os autos ao TST. Publique-se. Teresina, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS PROF E AUX DA ADM ESC DO ESTADO DO PIAUI

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Iuska Souza Ramos x Helison Bispo Souza

ID: 328452019

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-20.2025.5.08.0118

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IUSKA SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

HELISON BISPO SOUZA

Notificação

Advogados:

LUCIO CARLOS VILARINO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO ATSum 0000724-20.2025.5.08.0118 RECLAMANTE: IUSKA SOUZA RAMOS RECLAMADO: HELISON BIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO ATSum 0000724-20.2025.5.08.0118 RECLAMANTE: IUSKA SOUZA RAMOS RECLAMADO: HELISON BISPO SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 246ff65 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que o processo encontra-se em sua fase inicial, este Juízo determina a designação de audiência UNA, a ser realizada no dia 17/09/2025 às 09:30h. As partes poderão comparecer fisicamente ao prédio da Vara do Trabalho de Redenção para audiência presencial. Excepcionalmente, a realização da audiência ocorrerá por meio telepresencial, mediante prévio requerimento conjunto das partes (art.3º, parágrafo único, do Ato Conjunto PRESI/CR Nº 01/2023, deste E. TRT8) ou em caso da adoção do Juízo 100% digital (Resolução 345/2020 do CNJ). A audiência telepresencial é aquela “realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias” (art. 2º, II da Resolução CNJ 354/2020). Havendo oposição por quaisquer das partes quanto à realização da audiência telepresencial, esta deve ser devidamente fundamentada e apresentada “até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação”, submetendo-se ao controle Judicial, tudo nos termos do parágrafo 2º, do art.3º da Resolução CNJ 354/2020 c/c o parágrafo 1º, do art.3º da Resolução CNJ 345/2020, alteradas pela Resolução CNJ 481/2022. A ausência de oposição à instituição do Juízo 100% Digital no prazo de 5 dias úteis importa em aceitação tácita, art. 3º, parágrafo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Adotado o Juízo 100% Digital, “as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados”, na forma do art. 3º, parágrafo 2º da Resolução CNJ 345/2020. Em não sendo deferido o requerimento para realização de audiência telepresencial, os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público que não aderirem ao juízo 100% digital (Resolução CNJ 345/2020), deverão comparecer presencialmente à audiência, na sede do juízo da vara do trabalho de Redenção, exceto ao advogado e à advogada com domicílio profissional em cidade diversa da vara do Trabalho de Redenção, em que se possibilitará participar da audiência por meio de videoconferência (art. 10, Portaria PRESI/CR 001/2023 e art. 5º, da Resolução CNJ 354/2020). Esclareça-se que a audiência por videoconferência é aquela realizada através de “comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias”, de modo que a participação ocorrerá “via rede mundial de computadores” em “unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma da Resolução CNJ nº 341/2020” (art. 2º, I e parágrafo único, I, da Resolução CNJ 354/2020). Fica advertido que “é ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência” (art.5º, § 3º da Resolução CNJ 354/2020). Não correndo o processo pelo Juízo 100% digital ou não sendo deferido o requerimento de audiência telepresencial, as testemunhas deverão comparecer pessoalmente à vara do trabalho de Redenção. Nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a testemunha comprovadamente convidada que vier a faltar à audiência (art. 852-H, § 3º, CLT) poderá ser ouvida, a requerimento da parte, por videoconferência, em sessão a ser designada (art. 4º da Resolução CNJ 354/2020 e Resolução CNJ 465/2020). A mesma faculdade poderá ser exercida nos processos do rito ordinário à testemunha faltante, independentemente de notificação ou intimação (art. 825, CLT). Impende, por oportuno, ressaltar que a adoção, pelas partes, pelo Juízo 100%, NÃO IMPEDE A PRODUÇÃO DE PROVA OU PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE FORMA PRESENCIAL (FÍSICA) NO PRÉDIO DA VARA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART.1º,§2º DA RESOLUÇÃO 345/2020 DO CNJ. Do mesmo modo, merecem destaque os 190 e 193 do CPC, verbis: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. Nesta audiência, após tentativa de conciliação, o Juízo irá receber a(s) defesa(s) apresentada(s) e, em caso de omissão/ausência, haverá a INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA, na forma da Lei. A defesa deverá observar o disposto no art.13, §1º da Resolução 185/2017 do CSJT, bem assim o disposto no art.15 da mesma norma. A ausência injustificada do autor ensejará o arquivamento dos presentes autos (extinção do feito sem resolução do mérito), na forma do art. 844 da CLT e aplicação do disposto no parágrafo 2º do referido artigo (ADI 5766). O acesso à sala de audiências virtual, para a parte que assim optar, será realizada pelo aplicativo Zoom e se dará por meio do seguinte link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/81212428839?pwd=enAxOGFrRFBtOVUxUHFLdS9JYXV2dz09 ID da reunião: 812 1242 8839 Senha de acesso: Audsala2 Eventual alteração do link de acesso à audiência será informado por certidão nos autos. A parte deverá acessar a audiência no horário indicado, devendo aguardar o acesso concedido pelo anfitrião, após o encerramento da audiência anterior. Em caso de dúvida, entrar em contato com o atendimento da secretaria virtual por meio do seguinte link do Google meet: https://meet.google.com/oio-maqo-qco. Com relação ao acesso às salas virtuais: a) Por dever de colaboração, as partes, seus patronos e testemunhas deverão ingressar através de dispositivos independentes, como computadores (desktop) ou de celulares/smartphones/tablets; b) Utilizando-se computadores (desktop): o ingresso pode ocorrer através da versão web da plataforma Zoom, sem a necessidade de baixar o aplicativo ou de prévio cadastro, observado-se o seguinte procedimento: copiar o LINK da audiência (acima informado) e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. c) Utilizando-se celulares/tablets: as partes devem, previamente, baixar o aplicativo “Zoom Cloud Meetings” e, no dia e horário designado, ingressar na reunião inserindo ID e SENHA (acima informados) ou clicando no link que será disponibilizado pela Secretaria através de certidão (o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo); d) As partes que acessarem a sala virtual por meio de smartphone/tablet, devem fazer uso de fones de ouvidos com microfone, para evitar redundância sonora (eco); e) É necessário que as partes, ao ingressarem na sala de audiência, identifiquem-se corretamente (no campo “seu nome”), podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação; f) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão; g) É ônus da parte logar na sala virtual, ficando em ambiente de espera, onde deverá aguardar a migração para a sala de audiências e o pregão de sua audiência; h) Destaco às partes que não haverá o envio de links, por e-mail, devendo ser utilizado os acima informados; Caso as partes pretendam produzir provas testemunhais ficam cientes que, com intuito de resguardar o direito do contraditório e da ampla defesa, bem como de preservar a incomunicabilidade, as testemunhas que estiverem presentes por meio da rede mundial de computadores deverão ser ouvidas em equipamentos e locais distintos dos advogados e das partes, sob pena de dispensa da prova. Fica advertido que é responsabilidade das partes apresentarem as testemunhas por ocasião do início da sessão (art. 845 da CLT), seja de forma física na sala de audiências, seja por meio do link já informado. Dê-se ciência ao(s) reclamado(s). Reclamante ciente por meio da publicação do despacho. REDENCAO/PA, 17 de julho de 2025. ANDRE MEDEIROS GALVAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IUSKA SOUZA RAMOS

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Processo nº 0000724-72.2011.8.05.0270

ID: 298005336

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000724-72.2011.8.05.0270

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CATIANA DE SOUZA NOVAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALHA SENA CERQUEIRA ASSIS

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RAMON MACHADO DE SAO LEAO NASCIMENTO

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BRISA GOMES RIBEIRO

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DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA

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ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL nº 0000724-72.2011.8.05.0270 APELANTE: FLAVIA CATIANA DE SOUZA NOVAES Advogado(s): ANTONIO ITALMAR PA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL nº 0000724-72.2011.8.05.0270 APELANTE: FLAVIA CATIANA DE SOUZA NOVAES Advogado(s): ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO (OAB:BA13487-A), DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA (OAB:BA38477-A), BRISA GOMES RIBEIRO (OAB:BA43339-A), RAMON MACHADO DE SAO LEAO NASCIMENTO (OAB:BA49209-A), NATALHA SENA CERQUEIRA ASSIS (OAB:BA81197-A) APELADO: Município de Bonito Advogado(s): GENIVALDO MASCARENHAS CINTRA (OAB:BA11687-A) DECISÃO Trata-se de apelação cível, interposta por Flávia Catiana de Souza Novaes, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA que, nos autos da ação de cobrança ajuizada em face do Município de Bonito, julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais, com fundamento na ausência de comprovação de violação aos dispositivos legais apontados na petição inicial. A parte Apelada, em suas contrarrazões, sustenta a ocorrência de inovação recursal, argumentando que a Apelante teria modificado a causa de pedir originalmente exposta na petição inicial, introduzindo nova fundamentação jurídica e fática apenas em sede recursal. A autora apresentou manifestação sobre a preliminar na petição do ID 83672053, sustentando que "a petição inicial extraída do processo testifica que a pretensão do recorrente visava a condenação do município recorrido no pagamento das diferenças remuneratórias derivadas do descumprimento do salário inicial da categoria que corresponde ao piso nacional do magistério contemplado na Lei Federal 13.738/2008 e o não pagamento integral das vantagens pecuniárias devidas e asseguradas pela lei municipal referenciada na petição." Pugna pelo não acolhimento É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que na inicial a autora relata que "o RÉU deixou de pagar integralmente o salário base previsto no Plano de Carreira e vencimentos dos servidores do Magistério público do município de Bonito." Esclarece que "o Município deveria pagar aos professores seus vencimentos conforme determinado na Lei 109/1998, cujas diferenças em percentuais estão previstas no parágrafo 3o do artigo 31, combinado com o previsto no artigo parágrafo Io do artigo 48 da mesma Lei que determina que os professores leigos deverão receber a título de vencimento 75% do salário-base do nível 1." Requer que "seja o RÉU condenado no pagamento da diferença de salário devida ao autor conforme descrito e fundamentado nos itens 3 a 7 da presente inicial conforme prescreve a lei municipal 109/98." Não há qualquer menção, na petição inicial, à Lei Federal nº 11.738/2008, tampouco ao piso nacional do magistério como parâmetro remuneratório. Todavia, nas razões recursais (ID 79196047), a Apelante altera substancialmente o fundamento jurídico de sua pretensão, passando a sustentar violação ao piso salarial nacional previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, tese completamente dissociada da exordial. Tal alteração implica evidente inovação recursal. Vejamos: "(…) Por tal razão, a sentença guerreada deve ser reformada, tendo em vista que se baseou em evidente erro material, porquanto foi usado como fundamento o mero atendimento ao salário-mínimo legal, baseando-se na aplicação da Súmula Vinculante nº 16 na espécie, quando em verdade, a presente demanda se trata de cobrança das diferenças salariais pagas a menor, em relação ao vencimento-base, ou seja, piso da categoria dos PROFESSORES, o que já restou devidamente demonstrado nos autos, haja vista que a parte Apelante recebia valores aquém do devido, em relação ao piso salarial do magistério vigente à época. (…) Diante do exposto, resta evidente que a sentença vergastada merece ser reformada para acolher as pretensões autorais, no tocante ao pagamento das diferenças salariais pagas aquém do piso salarial nacional do magistério de cada ano e do Plano De Carreira Do Magistério Público Do Município de Bonito, assim como das vantagens pecuniárias devidas ao mesmo, em que o Município não demonstrou ter efetuado o pagamento devido." Não se verifica nos autos qualquer justificativa para essa modificação de tese, tampouco há demonstração de fato superveniente ou de matéria de ordem pública que autorizasse a inovação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à inadmissibilidade de inovação recursal em sede de apelação, conforme ilustram os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. Em que pese o amplo efeito devolutivo da apelação, não se admite inovação na apelação mediante alegação de matéria nova, não trazida na inicial, contestação, réplica ou tréplica. 3. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial evidencia a falta de prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e suscitada a ofensa ao art. 1.022 do NCPC no recurso especial. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.053.079/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. IMPRESTABILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. REGRA. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE. TEMA Nº 246/STJ. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. DISTINÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Hipótese em que houve direto enfrentamento da matéria deduzida em agravo retido, ao qual fora negado provimento por decisão devidamente fundamentada. 4. Modificar a conclusão do Tribunal de origem, soberano quanto à análise da necessidade ou não de se produzir outras provas além daquelas já produzidas, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial tendo em vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. A pretensão não deduzida na petição inicial não pode ser analisada no julgamento da apelação por constituir evidente inovação da lide em sede recursal, em completa afronta ao princípio do contraditório. 6. A regra da imputação do pagamento (art. 354 do Código Civil) só deve ser afastada se houver expressa previsão legal ou contratual. 7. Em recurso submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a 1 (um) ano em contratos celebrados após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Tema nº 246/STJ. 8. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente é renovado periodicamente, e nem sempre sob as mesmas condições inicialmente pactuadas, já tendo esta Corte decidido que a cláusula que prevê a renovação automática desse tipo de avença não é abusiva. 9. A renovação periódica é da própria essência do contrato de abertura de crédito em conta-corrente, tendo em vista que os custos da operação serão aqueles verificados no momento em que ocorre, de fato, a utilização do limite de crédito colocado à disposição do correntista. 10. A data a ser considerada para permitir ou não a capitalização de juros em período inferior ao anual, à luz do entendimento firmado por esta Corte Superior (Tema nº 246/STJ), é a da renovação automática do contrato de abertura de crédito em conta-corrente, e não a da abertura da conta-corrente. 11. Havendo renovação automática do contrato de abertura de crédito em conta-corrente após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP nº 2.170-36/2001), faculta-se à instituição financeira, a partir de então, cobrar juros de forma capitalizada em período inferior a 1 (um) ano. 12. As disposições do art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário, conforme tese firmada no julgamento de recurso especial repetitivo (Tema nº 26/STJ). 13. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.666.108/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 25/3/2021.) Portanto, diante da manifesta inovação recursal e da dissociação das razões recursais em relação à causa de pedir originária, o recurso não merece ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC, no qual resta estabelecido que "incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do artigo 932, III, do CPC. Salvador, 12 de junho de 2025. DES. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD RELATOR (assinado eletronicamente) 02

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Processo nº 0000735-16.2025.8.16.0073

ID: 298453139

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Cornélio Procópio Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000735-16.2025.8.16.0073

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER APARECIDO DE JESUS

Conclusão

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade de Cornélio Procópio Plantão Regionalizado Comarca de Cornélio Procópio ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Auto de Prisão em Flagrante: 0000735-16… Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade de Cornélio Procópio Plantão Regionalizado Comarca de Cornélio Procópio ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Auto de Prisão em Flagrante: 0000735-16.2025.8.16.0073 Autuado: WAGNER APARECIDO DE JESUS. Vistos, Trata-se de comunicação de Prisão em Flagrante, tendo como autuado – WAGNER APARECIDO DE JESUS, em tese, afronta ao delito descrito no art. 215A do Código Penal. O auto de prisão em flagrante encontra-se hígido, tendo cumprido todas suas formalidades. Decido. Preliminarmente, homologo o auto de prisão em flagrante . Noutro norte, em face da edição da Lei n.º 12.403, de 04 de maio de 2.011, com vigência a partir de 04 de julho do corrente ano, instaura-se no ordenamento processual penal nova sistemática em relação a prisão cautelar. Em que pese ainda ser admissível as três hipóteses de prisão cautelar (flagrante, temporária e preventiva), a manutenção da custódia provisória somente se torna possível em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva. Insere-se, ainda, como requisito para a decretação da prisão preventiva, além daqueles estabelecidos no artigo 312, do Código de Processo Penal, a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319, do citado Código, quais sejam: “Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pel o juiz, para informar e justificar atividades;Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade de Cornélio Procópio Plantão Regionalizado Comarca de Cornélio Procópio ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circun stân cias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado perm an ecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circun stân cias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela perm an ecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja con ven ien te ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o in vestig ado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econ ôm ica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser in im putável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistên cia injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica. A par disso, tem-se que a admissibilidade da prisão preventiva somente ocorre em face da prática dos delitos e nas circunstancias elencadas no artigo 313, do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência). Portanto, a nova lei redobrou o caráter excepcional da prisão preventiva. Agregue-se ao disposto no artigo 312, do Código de Processo Penal prescreve; Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como g aran tia da ordem pública, da ordem econômica, por con ven iên cia da instrução criminal, ou para assegurar a apl icação da lei penal, quando houver prova da existência doTribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade de Cornélio Procópio Plantão Regionalizado Comarca de Cornélio Procópio ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito crim e e indício suficiente de autoria. (Redação dada ao artigo pel a Lei nº 8.884, de 11.06.1994) Nos termos da legislação vigente, a primeira exigência para a decretação da prisão preventiva é a materialidade do crime, ou seja, a existência do corpo de delito que prova a ocorrência do fato criminoso. Exigindo o texto legal a prova da existência do crime não se justifica a custódia por mera suspeita ou indícios da ocorrência de um ilícito penal. De igual sorte, também se exige indícios suficientes de autoria, ou seja, elementos probatórios ainda que não concludentes ou que conduzam à certeza da autoria. No caso em tela, verificam-se os requisitos necessários, com base no auto de prisão em flagrante; boletim de ocorrência e termos de declaração contido nos autos. Caso concreto: In casu, a materialidade está devidamente comprovada e, existindo indícios suficientemente da autoria do delito, estando sobejamenteTribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade de Cornélio Procópio Plantão Regionalizado Comarca de Cornélio Procópio ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito demonstradas, conforme auto de prisão em flagrante delito, onde os depoimentos carreados apontam de forma precisa a ocorrência dos fatos. Debruçando-se sobre os elementos até então arrecadados, verifica-se que o indiciado abordou uma adolescente de 14 anos e a beijou contra a sua vontade. Logo após os fatos, os policiais militares abordaram o conduzido que confirmou parcialmente o ocorrido, aventando que considera a jovem como filha e que o contato físico foi consentido. Conforme ponderou o Ministério Público, referidos elementos mostram-se suficientes para a delimitação dos fatos neste momento processual. Por outro lado, a vida pregressa do conduzido revela a imperiosidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva. A certidão do oráculo do indiciado demonstra que se trata de pessoa reincidente, tendo inclusive praticado crime de natureza sexual anteriormente. Constata-se a anotação dos seguintes processos: (autos n. 0001151-67.2014.8.16.0073, 0000583-17.2015.8.16.0073, 0000724- 36.2015.8.16.0073, 0000863-51.2016.8.16.0073) e ações penais transitadas em julgado inclusive quanto a crimes contra a dignidade sexual (autos nº 0000065-42.2006.8.16.0073, 0000038-58.2019.8.16.0120, 0000549- 66.2020.8.16.0073, 0000207-55.2020.8.16.0073, 0000588- 29.2021.8.16.0073, 0000893-13.2021.8.16.0073) Ainda, verifica-se que se encontra no cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado, tornando sua conduta reveladora de que outras medidas cautelares não se prestarão a conter a reiteração criminosa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. DIGNIDADE SEXUAL. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS . DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MEDIDA CAUTELAR MANTIDA QUANDO DA PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS .Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade de Cornélio Procópio Plantão Regionalizado Comarca de Cornélio Procópio ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJ-PR 00934235620248160000 Mangueirinha, Relator.: Wellington Emanuel Coimbra de Moura, Data de Julgamento: 09/11/2024, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/11/2024)] Quanto à conversão do flagrante em prisão preventiva de imediato , anota-se que a ausência de prévia manifestação da defesa mostra-se justificada pela urgência da medida. Por certo, com a custódia, será facultada a manifestação da defesa técnica, com nomeação de dativo se necessário. Sobre o tema: HABEAS CORPUS. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 273, DO CÓDIGO PENAL (FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS). 1) PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DECISÃO QUE SE ENCONTRAVA COM VISIBILIDADE RESTRITA, SEM POSSIBILIDADE DE ACESSO PELO ADVOGADO IMPETRANTE, IMPOSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE, A FIM DE PROPICIAR A DISPONIBILIZAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. 2) PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE MANDADO QUE CULMINOU NA APREENSÃO DE 16 (DEZESSEIS) FRASCOS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A ANABOLIZANTES. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE, COM EXECUÇÃO PENAL EM CURSO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, INCISOS I E II, DO CPP PREENCHIDOS. 3) PREVENTIVA DECRETADA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA E ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE IMEDIATA PROLAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, COM POSTERIOR INTIMAÇÃO DA DEFESA, NA FORMA DO ARTIGO 282, § 3º, DO CPP. PRAZO DE 24 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, NA FORMA DO ARTIGO 310, CPP. DILAÇÃO TEMPORAL EXCEPCIONAL QUE NÃO TORNA ILEGAL A DECRETAÇÃO DA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOTribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade de Cornélio Procópio Plantão Regionalizado Comarca de Cornélio Procópio ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito CONFIGURADO. IMPETRAÇÃO CONHECIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA CONFIRMAR A DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A IMEDIATA DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO AO DECISUM QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000606- 07.2023.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 13.02.2023) (TJ-PR - HC: 00006060720238160000 Piraquara 0000606- 07.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Priscilla Placha Sá, Data de Julgamento: 13/02/2023, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/02/2023) Conclusão: Diante do exposto, com fundamento no artigo 312 e art. 313 do Código de Processo Penal, DECRETO a prisão preventiva de WAGNER APARECIDO DE JESUS, para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Expeça-se mandado de prisão e inclua-se no BNMP. Paute-se audiência de custódia e intime-se o defensor plantonista, ao qual será assegurado se manifestar sobre a presente decisão, com reanálise caso apresentados elementos novos. Intimações e diligências necessárias. Uraí(PR), 12 de junho de 2025. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito

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Processo nº 0000724-04.2021.8.17.3240

ID: 295275726

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sanharó Classe: CURATELA Nº Processo: 0000724-04.2021.8.17.3240

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. S. P. D. S.

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0000724-04.2021.8.17.3240 AUTOR(A): F. P. D. S. CURATELADO(A): F. S. P. D. S. SENTENÇA RELATÓRIO FÁBIO PEREIRA DA SILVA requer a curatela de F. S. P. D. S., alegando, em suma, que seu irmão é portador de doença incapacitante física e mental, o que o torna totalmente dependente de seus parentes, conforme documentação encartada nos autos. Com a inicial vieram os documentos necessários a propositura da ação. Deferida a curatela provisória sob o Id 87769836. Com posterior substituição do polo ativo da demanda, ante a idade da genitora do curatelando (Id 161889185). Atestado médico (Id 164399443) e Relatório do CREAS (Id 164883221), juntados aos autos. Instado a se manifestar acerca do mérito, o presentante do Ministério Público pugnou pelo acolhimento da pretensão autoral de Id 181002624. É o relatório do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Na hipótese, vislumbro que a parte autora goza de legitimidade ativa ad causam na forma do art. 747, do CPC. Conforme apontado na petição inicial e na documentação acostada aos autos, verificou-se que a parte curatelanda necessita de acompanhamento permanente, tendo sido constada a sua impossibilidade física e mental de gerir a sua pessoa e os seus bens. A pretensão da parte autora é procedente e não demanda outras provas, além das que consta nos autos. Em suma, no caso vertente, as provas colacionadas aos autos comprovam, satisfatoriamente, tanto a incapacidade da parte curatelanda quanto a idoneidade da parte requerente para assumir o múnus da curatela de sua filha. Cumpre salientar que, desde a vigência da Lei nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), não há mais que se falar em incapacidade absoluta, salvo na hipótese do artigo 3º do Código Civil, com redação atual dada por referida lei: "são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos". Acrescente-se que pelo novo regramento legal, de acordo com o Estatuto de regência (Art. 85), “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, bem como a definição da curatela, em regra, “não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”. Assim, a deficiência não afeta a capacidade civil plena, sendo direito da pessoa nesta condição, entre outros, os do art. 6º, do referido estatuto, claro, desde que atendidos as demais exigências legais para a prática desses atos, a saber: Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Entretanto, a melhor interpretação que se faz desse dispositivo é a de que a interdição não se presta para privar a pessoa com deficiência desses direitos, mas para exercê-lo ela deve atender aos demais requisitos da lei. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e, excepcionalmente, quando realmente necessário é que será submetida à curatela, conforme a lei (Art. 84, § 1º, da Lei nº 13.146/2015), como no caso dos autos. A definição da curatela deve durar o menor tempo possível, pois constitui medida protetiva extraordinária e deve ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (Art. 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015). Diante disso, o pedido inicial deve ser acolhido sendo nomeada curadora a parte requerente que, reconhecidamente, está à frente de seus cuidados diários. DISPOSITIVO Por todo o exposto, considerando o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e DEFIRO A CURATELA DE F. S. P. D. S. (art. 1.767, I, do CC), declarando-o(a), com fulcro no artigo 4º, inciso III do Código Civil, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, mas apenas os “(...) atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, ainda que sem expressão econômica e de mera administração. Para tais fins e, consoante a regra insculpida no art. 755, I, do CPC, nomeio, em caráter permanente, FÁBIO PEREIRA DA SILVA como curador da parte curatelanda, devendo prestar compromisso no prazo de 05 dias (CPC, art. 759). DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA CAUÇÃO Aplicável à curatela as disposições concernentes à tutela (art. 1.774, do CC/02), entretanto, não possuindo o(a) interdito(a) rendas ou bens de considerável valor, dispenso a curadora da apresentação de balanços anuais e de prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código e art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015)). Pelos mesmos fundamentos, dispenso da mesma forma o curador, da caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1.774 do mesmo código. Até porque qualquer alienação de bens em nome do curatelado dependerá de prévia autorização judicial. DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL de curatela e será inscrita no registro de pessoas naturais, já constando no corpo da sentença, para fins do edital, os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa da curatela, os limites da curatela e, não sendo total a curatela, os atos que o curatelado(a) poderá praticar autonomamente, nos termos do art. 755, § 3º, do CPC, e imediatamente publicada: a)Na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses; b)Na imprensa local, 1 (uma) vez; e c)No órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. DA INSCRIÇÃO DA SENTEÇA NA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL Inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e no de Registro de Imóveis, caso seja o(a) curatelando(a) titular dominial de algum bem de raiz (art. 29, art. 93 e seu parágrafo único e art. 167, inciso II, todas da Lei n. 6.015/73), SERVINDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO. DO TERMO DE COMPROMISSO Prestado o compromisso o curador assume a administração dos bens do(a) curatelado(a) (NCPC, art. 759, § 2º), assim, esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais, prestando o curador, ao receber uma cópia desta, o compromisso de: 1.Não alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao curatelado, sem autorização judicial. 2.Não aplicar os valores porventura recebidos pelo(a) curatelado(a) de entidade previdenciária em finalidade diversa, que não em favor do incapaz como em sua saúde, alimentação e no bem-estar. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do NCPC e as respectivas sanções; 3.Não apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento do(a) curatelado(a), sob pena de 01 a 04 anos de reclusão, acrescida de 1/3 e multa (Art. 89, da Lei nº 13.146/2015); 4.Não abandonar o(a) curatelado(a) em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres ou não prover suas necessidades básicas já que obrigado por lei, nos termos desta sentença, sob pena de 06 meses a 03 anos de reclusão e multa (Art. 90, da Lei nº 13.146/2015); 5.Não reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento do(a) curatelado(a) destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, sob pena de 06 meses a 03 anos de reclusão, acrescida de 1/3 e multa (Art. 90, da Lei nº 13.146/2015); 6.Não deixar de praticar outras determinações estabelecidas em lei e estabelecidas a cargo do curador. Despesas processuais pela requerente, ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Desnecessários a comunicação à justiça eleitoral, pois, mesmo com a curatela, o curatelado conserva seus direitos políticos (art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015). Não havendo mais outras formalidades a cumprir, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Cópia desta decisão tem força de mandado (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). SANHARÓ, 4 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito

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