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Loreci Goncalves e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 330811196

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000748-10.2024.5.12.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LORECI GONCALVES MATHEUS HENRIQUE BODANESE RODEGHERI

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE GEHLEN KLAUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MYLENNA ROMAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IRINEU GEHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBISON BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EUNICE KUREK GEHLEN

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FABIO LUIZ BORTOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO RORSum 0000748-10.2024.5.12.0009 RECORRENTE: LORECI GONCALVES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO RORSum 0000748-10.2024.5.12.0009 RECORRENTE: LORECI GONCALVES RECORRIDO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000748-10.2024.5.12.0009 (RORSum) RECORRENTE: LORECI GONCALVES RECORRIDO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS RELATOR: JUIZ DO TRABALHO CONVOCADO HÉLIO HENRIQUE GARCIA ROMERO Ementa dispensada (CLT, art. 895, §1º, IV) RECURSO ORDINÁRIO (rito sumaríssimo) da 1ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC. Recorrente LORECI GONCALVES e recorrido COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS. Relatório dispensado (rito sumaríssimo - CLT, arts. 852-I, "caput" e 895, § 1º, IV). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 1 - Adicional de insalubridade O sentenciante acolheu a conclusão do laudo pericial, de inexistência de insalubridade nas atividades da autora, indeferindo o pedido de adicional de insalubridade. A autora recorre, alegando que, apesar de terem sido fornecidos EPIs durante a contratualidade, os protetores auditivos, mesmo certificados, não são capazes de neutralizar a totalidade dos riscos relacionados ao ruído. Acresce que "o ruído também provoca vibrações que atingem os ossos do crânio e se propagam em direção às estruturas do ouvido interno, provocando sintomas como zumbido, alterações no sono, fadiga e abalos na integridade psíquica do sujeito". Refere que decisão do STF no ARE 664335, que deu origem ao Tema 555, reconheceu que o uso do protetor auricular não é suficiente para neutralizar o agente insalubre, pois, embora reduza os efeitos nocivos do ruído, não afasta completamente os prejuízos à higidez física e mental do trabalhador. Sem razão. Em relação à decisão proferida pelo STF no julgamento do ARE 664335 (Tema 555, com repercussão geral), não obstante este Relator já tenha se posicionado em sentido diverso, melhor apreciando a matéria, conclui-se não ser a hipótese de aplicação da aludida decisão como fundamento para a condenação havida no caso vertente. Isso porque, naquele julgamento, a matéria analisada foi o direito à aposentadoria especial em razão do exercício de atividade insalubre, não tendo sido examinado o direito, ou não, do empregado ao adicional de insalubridade, hipótese dos autos. Nesse sentido, destaco os recentes julgados desta Turma: ROT 0000617-63.2023.5.12.0011 (julgado em 17-7-2024 - Relator Desembargador Reinaldo Branco de Moraes); ROT 0000495-35.2023.5.12.0016 (julgado em 3-7-2024, Relator Desembargador José Ernesto Manzi); ROT 0001525-06.2022.5.12.0028 (julgado em 18-6-2024, Relator Desembargador Wanderley Godoy Junior). Decisão no sentido de deferimento de adicional de insalubridade mesmo com EPIs regulares acarretará na ausência de cumprimento da norma regulamentar, quanto ao uso de protetores auriculares, pelos empregadores, já que seria medida financeiramente inócua para eles. Ademais, ao considerar o julgamento do Supremo, em obiter dicta, que o fator nocivo ruído causa efeitos corporais mesmo quando do uso de protetores auriculares suficientes para tanto, está a privilegiar, com isso, que a aposentadoria deve ser em caráter especial, ou seja, com menos tempo de contribuição e, dada a concessão previdenciária, o trabalhador deve imediatamente parar de trabalhar naquele agente nocivo, sob pena do benefício previdenciário. É de todo sabido que a proteção laboral internacional preserva a saúde do trabalhador, somente em casos de proteção suficiente e nos demais casos da lei é que deve ser pago o adicional correspondente, seja de insalubridade, periculosidade ou penosidade. Por fim, registro que o perito do juízo concluiu em seu laudo (fl. 545/559 - ID. a49bd5d) que o agente ruído restou elidido pelo fornecimento regular de protetores auriculares, devidamente certificados e substituídos com a frequência necessária para garantir a eficácia do EPI, razão pela qual concluiu inexistir insalubridade. Destaco que como não há elementos nos autos aptos a desconstituir a conclusão do laudo, deve ele prevalecer, pois trata-se da prova técnica, apta a demonstrar a existência, ou não, de insalubridade nas atividades do empregado. Nego provimento. 2 - Nulidade dos ajustes compensatórios Argumentando a ausência da imprescindível autorização prévia tratada no art. 60 da CLT, a autora pugna pela nulidade dos ajustes compensatórios instituídos. Consoante apreciado no tópico precedente, não foi reconhecido o direito obreiro ao adicional de insalubridade, porquanto os EPIs utilizados eram suficientes à elisão dos riscos sonoros. Por consequência, inaplicável ao caso a exigência estabelecida na disposição celetista invocada, pois condicionada ao labor insalubre, requisito, contudo, inexistente na situação em apreço. Nego provimento. 3 - Limitação dos valores da condenação Em que pese a insurgência da autora, alegando que os valores da inicial são meramente estimativos, fato é, porém, que a Tese Jurídica n° 6 deste Regional, firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n° 0000323-49.2020.5.12.0000, estabelece que os valores indicados aos pedidos na exordial limitam o valor a ser auferido em eventual condenação. Destaco, "in verbis", a Tese Jurídica n° 6 deste Regional: "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação." Assim sendo, na medida em que os valores constantes da peça vestibular, na forma do entendimento consolidado em Tese Jurídica deste Regional, limitam o valor a ser auferido em eventual condenação, não há que se falar, no particular, em reforma da sentença. Nego provimento. 4 - Honorários sucumbenciais Em vista da manutenção da sentença de improcedência dos pedidos, nego provimento ao apelo do autor, no tópico em que busca a condenação do adverso ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como a inversão da responsabilidade pela verba honorária destinada ao perito judicialmente designado. Nego provimento. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas (de R$ 582,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 29.100,00, pela parte autora, isentas, na origem, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, o Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025). Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Vinicius Dadald (telepresencial) procurador(a) de Cooperativa Central Aurora Alimentos. HÉLIO HENRIQUE GARCIA ROMERO Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LORECI GONCALVES

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Loreci Goncalves e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 330811265

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000748-10.2024.5.12.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LORECI GONCALVES MATHEUS HENRIQUE BODANESE RODEGHERI

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE GEHLEN KLAUS

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CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

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MYLENNA ROMAN

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IRINEU GEHLEN

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ROBISON BATISTA

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FABIO LUIZ BORTOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO RORSum 0000748-10.2024.5.12.0009 RECORRENTE: LORECI GONCALVES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO RORSum 0000748-10.2024.5.12.0009 RECORRENTE: LORECI GONCALVES RECORRIDO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000748-10.2024.5.12.0009 (RORSum) RECORRENTE: LORECI GONCALVES RECORRIDO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS RELATOR: JUIZ DO TRABALHO CONVOCADO HÉLIO HENRIQUE GARCIA ROMERO Ementa dispensada (CLT, art. 895, §1º, IV) RECURSO ORDINÁRIO (rito sumaríssimo) da 1ª Vara do Trabalho de Chapecó, SC. Recorrente LORECI GONCALVES e recorrido COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS. Relatório dispensado (rito sumaríssimo - CLT, arts. 852-I, "caput" e 895, § 1º, IV). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 1 - Adicional de insalubridade O sentenciante acolheu a conclusão do laudo pericial, de inexistência de insalubridade nas atividades da autora, indeferindo o pedido de adicional de insalubridade. A autora recorre, alegando que, apesar de terem sido fornecidos EPIs durante a contratualidade, os protetores auditivos, mesmo certificados, não são capazes de neutralizar a totalidade dos riscos relacionados ao ruído. Acresce que "o ruído também provoca vibrações que atingem os ossos do crânio e se propagam em direção às estruturas do ouvido interno, provocando sintomas como zumbido, alterações no sono, fadiga e abalos na integridade psíquica do sujeito". Refere que decisão do STF no ARE 664335, que deu origem ao Tema 555, reconheceu que o uso do protetor auricular não é suficiente para neutralizar o agente insalubre, pois, embora reduza os efeitos nocivos do ruído, não afasta completamente os prejuízos à higidez física e mental do trabalhador. Sem razão. Em relação à decisão proferida pelo STF no julgamento do ARE 664335 (Tema 555, com repercussão geral), não obstante este Relator já tenha se posicionado em sentido diverso, melhor apreciando a matéria, conclui-se não ser a hipótese de aplicação da aludida decisão como fundamento para a condenação havida no caso vertente. Isso porque, naquele julgamento, a matéria analisada foi o direito à aposentadoria especial em razão do exercício de atividade insalubre, não tendo sido examinado o direito, ou não, do empregado ao adicional de insalubridade, hipótese dos autos. Nesse sentido, destaco os recentes julgados desta Turma: ROT 0000617-63.2023.5.12.0011 (julgado em 17-7-2024 - Relator Desembargador Reinaldo Branco de Moraes); ROT 0000495-35.2023.5.12.0016 (julgado em 3-7-2024, Relator Desembargador José Ernesto Manzi); ROT 0001525-06.2022.5.12.0028 (julgado em 18-6-2024, Relator Desembargador Wanderley Godoy Junior). Decisão no sentido de deferimento de adicional de insalubridade mesmo com EPIs regulares acarretará na ausência de cumprimento da norma regulamentar, quanto ao uso de protetores auriculares, pelos empregadores, já que seria medida financeiramente inócua para eles. Ademais, ao considerar o julgamento do Supremo, em obiter dicta, que o fator nocivo ruído causa efeitos corporais mesmo quando do uso de protetores auriculares suficientes para tanto, está a privilegiar, com isso, que a aposentadoria deve ser em caráter especial, ou seja, com menos tempo de contribuição e, dada a concessão previdenciária, o trabalhador deve imediatamente parar de trabalhar naquele agente nocivo, sob pena do benefício previdenciário. É de todo sabido que a proteção laboral internacional preserva a saúde do trabalhador, somente em casos de proteção suficiente e nos demais casos da lei é que deve ser pago o adicional correspondente, seja de insalubridade, periculosidade ou penosidade. Por fim, registro que o perito do juízo concluiu em seu laudo (fl. 545/559 - ID. a49bd5d) que o agente ruído restou elidido pelo fornecimento regular de protetores auriculares, devidamente certificados e substituídos com a frequência necessária para garantir a eficácia do EPI, razão pela qual concluiu inexistir insalubridade. Destaco que como não há elementos nos autos aptos a desconstituir a conclusão do laudo, deve ele prevalecer, pois trata-se da prova técnica, apta a demonstrar a existência, ou não, de insalubridade nas atividades do empregado. Nego provimento. 2 - Nulidade dos ajustes compensatórios Argumentando a ausência da imprescindível autorização prévia tratada no art. 60 da CLT, a autora pugna pela nulidade dos ajustes compensatórios instituídos. Consoante apreciado no tópico precedente, não foi reconhecido o direito obreiro ao adicional de insalubridade, porquanto os EPIs utilizados eram suficientes à elisão dos riscos sonoros. Por consequência, inaplicável ao caso a exigência estabelecida na disposição celetista invocada, pois condicionada ao labor insalubre, requisito, contudo, inexistente na situação em apreço. Nego provimento. 3 - Limitação dos valores da condenação Em que pese a insurgência da autora, alegando que os valores da inicial são meramente estimativos, fato é, porém, que a Tese Jurídica n° 6 deste Regional, firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n° 0000323-49.2020.5.12.0000, estabelece que os valores indicados aos pedidos na exordial limitam o valor a ser auferido em eventual condenação. Destaco, "in verbis", a Tese Jurídica n° 6 deste Regional: "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação." Assim sendo, na medida em que os valores constantes da peça vestibular, na forma do entendimento consolidado em Tese Jurídica deste Regional, limitam o valor a ser auferido em eventual condenação, não há que se falar, no particular, em reforma da sentença. Nego provimento. 4 - Honorários sucumbenciais Em vista da manutenção da sentença de improcedência dos pedidos, nego provimento ao apelo do autor, no tópico em que busca a condenação do adverso ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como a inversão da responsabilidade pela verba honorária destinada ao perito judicialmente designado. Nego provimento. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas (de R$ 582,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 29.100,00, pela parte autora, isentas, na origem, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, o Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025). Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Vinicius Dadald (telepresencial) procurador(a) de Cooperativa Central Aurora Alimentos. HÉLIO HENRIQUE GARCIA ROMERO Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 329953971

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000748-71.2023.5.10.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA WILMA DE OLIVEIRA MOURA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA WILMA DE OLIVEIRA MOURA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS

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JULIANA VIEIRA GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO

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VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000748-71.2023.5.10.0018 RECORRENTE: WILMA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000748-71.2023.5.10.0018 RECORRENTE: WILMA DE OLIVEIRA MOURA E OUTROS (1) RECORRIDO: WILMA DE OLIVEIRA MOURA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO EDROT 0000748-71.2023.5.10.0018 ACÓRDÃO 1ª TURMA 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: WILMA DE OLIVEIRA MOURA ADVOGADO: LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS ADVOGADO: VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS ADVOGADO: RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS ADVOGADO: CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO ADVOGADO: JULIANA VIEIRA GOMES ADVOGADO: SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT ADVOGADO: JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA ADVOGADO: Giselle Peres Madrid Pedrosa RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINALIDADE. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar vícios porventura existentes no julgado (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). O mero inconformismo enseja recurso próprio. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes em face do acórdão de Id 8445ce2, por meio do qual a egrégia Primeira Turma deste Tribunal decidiu conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso patronal e dar parcial provimento ao recurso obreiro. A embargante pretende sanar os vícios que entende caracterizados no julgado. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos aos pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO 1) Embargos da reclamante A reclamante sustenta omissão do acórdão quanto à delimitação dos pedidos formulados na ação cível nº 0722585-06.2018.8.07.0001, especialmente no que tange à existência de pedido subsidiário de indenização por danos materiais, formulado naquela demanda contra o Banco do Brasil. Assiste-lhe parcial razão, pois, embora o acórdão tenha registrado o ajuizamento da ação cível como causa interruptiva da prescrição, deixou de consignar expressamente que nela foram pleiteados ambos os pedidos ora analisados nesta reclamação trabalhista: i) a condenação do banco ao aporte necessário para recomposição da reserva matemática, como condição para revisão do benefício previdenciário; e ii) subsidiariamente, a indenização pelos prejuízos decorrentes da concessão de benefício em valor inferior ao devido. A omissão apontada é relevante, pois a perfeita delimitação do quadro fático no acórdão recorrido permite o exame adequado da interrupção da prescrição em eventual recurso, observada a vedação do TST de reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Assim, para fins de formação precisa do acórdão, registro que na ação cível nº 0722585-06.2018.8.07.0001, a autora formulou pedidos contra o Banco do Brasil consistentes em: (a) condenação ao recolhimento do aporte para recomposição da reserva matemática, como condição para a revisão do benefício complementar; e (b) subsidiariamente, caso não fosse deferida a revisão do benefício, a condenação ao pagamento de indenização correspondente aos prejuízos materiais sofridos. Embargos parcialmente providos. 2) Embargos do reclamado O Banco do Brasil, em seus embargos, alega supostas contradições e omissões em pontos como a competência da Justiça do Trabalho, a prescrição, a legitimidade passiva, a ausência de dano indenizável, a necessidade de perícia atuarial, e a limitação da obrigação à cota-parte patronal. Contudo, nenhuma dessas alegações prospera. O acórdão apreciou fundamentadamente todos os temas ventilados. A competência da Justiça do Trabalho foi reconhecida em razão de a demanda versar sobre responsabilidade do ex-empregador pelo recolhimento de verbas de natureza trabalhista com reflexos na previdência privada, matéria que se insere no art. 114, VI, da CF. A interrupção da prescrição foi fundamentada na teoria da actio nata e na existência de ação anterior discutindo os mesmos pedidos contra o mesmo réu, conforme entendimento pacificado no TST e nos precedentes do STJ (ex.: Tema 955). A legitimidade passiva decorre da atribuição ao empregador da obrigação pelo aporte não realizado no tempo oportuno, sendo esse o fato gerador do dano à complementação de aposentadoria. Quanto à alegada inexistência de dano, o acórdão já reconheceu que a conduta patronal omissiva inviabilizou a recomposição da reserva matemática necessária à revisão do benefício, caracterizando prejuízo. Sobre a perícia atuarial, o acórdão definiu que os valores serão apurados nos próprios autos da ação cível revisional, a qual comportará eventual produção de prova técnica, sendo desnecessária a instauração de nova perícia nesta demanda. Não há, assim, omissões ou contradições no julgado, mas apenas inconformismo da parte embargante com o mérito da decisão. Como consolidado pela jurisprudência do TST, os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito, mas apenas à correção de vícios formais da decisão (OJ 142 da SDI-1/TST). Não se verifica, portanto, a ocorrência das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade que autorizem a interposição dos embargos declaratórios, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Ante o exposto, nego provimento aos embargos. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por ambas as partes e, no mérito: dou provimento parcial aos embargos da reclamante, para sanar omissão e registrar expressamente que, na ação cível nº 0722585-06.2018.8.07.0001, foram formulados pedidos idênticos aos ora analisados, tanto de condenação ao aporte para recomposição da reserva matemática quanto de indenização subsidiária por danos materiais; rejeito integralmente os embargos do reclamado, por inexistirem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração opostos por ambas as partes e, no mérito: dar provimento parcial aos embargos da reclamante, para sanar omissão e registrar expressamente que, na ação cível nº 0722585-06.2018.8.07.0001, foram formulados pedidos idênticos aos ora analisados, tanto de condenação ao aporte para recomposição da reserva matemática quanto de indenização subsidiária por danos materiais; rejeitar integralmente os embargos do reclamado, por inexistirem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILMA DE OLIVEIRA MOURA

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 329954014

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000748-71.2023.5.10.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA WILMA DE OLIVEIRA MOURA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA WILMA DE OLIVEIRA MOURA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS

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JULIANA VIEIRA GOMES

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GISELLE PERES MADRID PEDROSA

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SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

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TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

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LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS

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CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO

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VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000748-71.2023.5.10.0018 RECORRENTE: WILMA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO ROT 0000748-71.2023.5.10.0018 RECORRENTE: WILMA DE OLIVEIRA MOURA E OUTROS (1) RECORRIDO: WILMA DE OLIVEIRA MOURA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO EDROT 0000748-71.2023.5.10.0018 ACÓRDÃO 1ª TURMA 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO RECORRENTE: WILMA DE OLIVEIRA MOURA ADVOGADO: LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS ADVOGADO: VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS ADVOGADO: RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS ADVOGADO: CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO ADVOGADO: JULIANA VIEIRA GOMES ADVOGADO: SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT ADVOGADO: JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA ADVOGADO: Giselle Peres Madrid Pedrosa RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINALIDADE. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar vícios porventura existentes no julgado (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). O mero inconformismo enseja recurso próprio. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes em face do acórdão de Id 8445ce2, por meio do qual a egrégia Primeira Turma deste Tribunal decidiu conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso patronal e dar parcial provimento ao recurso obreiro. A embargante pretende sanar os vícios que entende caracterizados no julgado. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos aos pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. MÉRITO 1) Embargos da reclamante A reclamante sustenta omissão do acórdão quanto à delimitação dos pedidos formulados na ação cível nº 0722585-06.2018.8.07.0001, especialmente no que tange à existência de pedido subsidiário de indenização por danos materiais, formulado naquela demanda contra o Banco do Brasil. Assiste-lhe parcial razão, pois, embora o acórdão tenha registrado o ajuizamento da ação cível como causa interruptiva da prescrição, deixou de consignar expressamente que nela foram pleiteados ambos os pedidos ora analisados nesta reclamação trabalhista: i) a condenação do banco ao aporte necessário para recomposição da reserva matemática, como condição para revisão do benefício previdenciário; e ii) subsidiariamente, a indenização pelos prejuízos decorrentes da concessão de benefício em valor inferior ao devido. A omissão apontada é relevante, pois a perfeita delimitação do quadro fático no acórdão recorrido permite o exame adequado da interrupção da prescrição em eventual recurso, observada a vedação do TST de reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Assim, para fins de formação precisa do acórdão, registro que na ação cível nº 0722585-06.2018.8.07.0001, a autora formulou pedidos contra o Banco do Brasil consistentes em: (a) condenação ao recolhimento do aporte para recomposição da reserva matemática, como condição para a revisão do benefício complementar; e (b) subsidiariamente, caso não fosse deferida a revisão do benefício, a condenação ao pagamento de indenização correspondente aos prejuízos materiais sofridos. Embargos parcialmente providos. 2) Embargos do reclamado O Banco do Brasil, em seus embargos, alega supostas contradições e omissões em pontos como a competência da Justiça do Trabalho, a prescrição, a legitimidade passiva, a ausência de dano indenizável, a necessidade de perícia atuarial, e a limitação da obrigação à cota-parte patronal. Contudo, nenhuma dessas alegações prospera. O acórdão apreciou fundamentadamente todos os temas ventilados. A competência da Justiça do Trabalho foi reconhecida em razão de a demanda versar sobre responsabilidade do ex-empregador pelo recolhimento de verbas de natureza trabalhista com reflexos na previdência privada, matéria que se insere no art. 114, VI, da CF. A interrupção da prescrição foi fundamentada na teoria da actio nata e na existência de ação anterior discutindo os mesmos pedidos contra o mesmo réu, conforme entendimento pacificado no TST e nos precedentes do STJ (ex.: Tema 955). A legitimidade passiva decorre da atribuição ao empregador da obrigação pelo aporte não realizado no tempo oportuno, sendo esse o fato gerador do dano à complementação de aposentadoria. Quanto à alegada inexistência de dano, o acórdão já reconheceu que a conduta patronal omissiva inviabilizou a recomposição da reserva matemática necessária à revisão do benefício, caracterizando prejuízo. Sobre a perícia atuarial, o acórdão definiu que os valores serão apurados nos próprios autos da ação cível revisional, a qual comportará eventual produção de prova técnica, sendo desnecessária a instauração de nova perícia nesta demanda. Não há, assim, omissões ou contradições no julgado, mas apenas inconformismo da parte embargante com o mérito da decisão. Como consolidado pela jurisprudência do TST, os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito, mas apenas à correção de vícios formais da decisão (OJ 142 da SDI-1/TST). Não se verifica, portanto, a ocorrência das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade que autorizem a interposição dos embargos declaratórios, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Ante o exposto, nego provimento aos embargos. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por ambas as partes e, no mérito: dou provimento parcial aos embargos da reclamante, para sanar omissão e registrar expressamente que, na ação cível nº 0722585-06.2018.8.07.0001, foram formulados pedidos idênticos aos ora analisados, tanto de condenação ao aporte para recomposição da reserva matemática quanto de indenização subsidiária por danos materiais; rejeito integralmente os embargos do reclamado, por inexistirem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração opostos por ambas as partes e, no mérito: dar provimento parcial aos embargos da reclamante, para sanar omissão e registrar expressamente que, na ação cível nº 0722585-06.2018.8.07.0001, foram formulados pedidos idênticos aos ora analisados, tanto de condenação ao aporte para recomposição da reserva matemática quanto de indenização subsidiária por danos materiais; rejeitar integralmente os embargos do reclamado, por inexistirem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Processo nº 0000748-03.2025.8.26.0472

ID: 305566742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000748-03.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALDIJUNIOR DOS SANTOS RAMOS ANTONIA PAULA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS CEZARETTO

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EDUARDO ALMEIDA CEZARETTO

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Processo 0000748-03.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Citação - ANTONIA PAULA SILVA FERREIRA - - Aldijunior dos Santos Ramos - Vistos, etc. Feito redistribuído … Processo 0000748-03.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Citação - ANTONIA PAULA SILVA FERREIRA - - Aldijunior dos Santos Ramos - Vistos, etc. Feito redistribuído do Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões e das Fazendas Públicas da Comarca de Valparaíso de Goiás para processamento neste Juízo. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida por meio do Portal Eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº 197/2023) para os atos e termos da presente ação, advertindo-o(a)(s) de que deverá(ão) apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da citação, porquanto, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009: "não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos". Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, considerando os princípios da informalidade e celeridade que norteiam a atividade do Juizado Especial e, nos termos do art. 13 da Lei 9.099/95, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Aguarde-se o decurso do prazo para oferecimento das contestações pelo DER e pelo DETRAN. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora na pessoa de seu patrono, através de ato ordinatório, para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III- em sendo formulado pedido contraposto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta ao pedido contraposto). Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1-todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A da Lei 9.099/95 (incluído pela Lei nº 13.728/18); 2-por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação (tese firmada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28/2024) 3-as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão como MANDADO COMPARTILHADO a ser cumprido por Oficial de Justiça. Intime(m)-se. Porto Ferreira, 18 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO ALMEIDA CEZARETTO (OAB 391916/SP), MATEUS CEZARETTO (OAB 460407/SP)

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Processo nº 0000748-76.2025.8.26.0189

ID: 309165718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-76.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA ESTEVAM CASIMIRO

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Processo 0000748-76.2025.8.26.0189 (processo principal 1007642-85.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Neusa Francisco - Vistos. Ante o bloqueio judicial de fls. 4… Processo 0000748-76.2025.8.26.0189 (processo principal 1007642-85.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Neusa Francisco - Vistos. Ante o bloqueio judicial de fls. 41, no valor integral do débito, bem como o decurso do prazo para oposição de embargos, conforme a certidão supra, converto a penhora em forma de pagamento e JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Consigno que a partir de 23 de setembro de 2019, é obrigatória a utilização da nova ferramenta MLE para o levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 1º de março de 2017. Nesse caso, os senhores advogados deverão preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Fica ressaltado que o patrono indicado deverá ter procuração ou substabelecimento nestes autos, com poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja processado o levantamento, indicando a folha em que se encontra o documento quando do preenchimento. Após o trânsito em julgado e cumprida a determinação supra, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) exequente, observando-se a quantia constrita às fls. 41. Na sequência, ao arquivo, observando-se as formalidades legais. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: NATALIA ESTEVAM CASIMIRO (OAB 387066/SP)

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Processo nº 0000748-03.2015.8.26.0262

ID: 312758961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000748-03.2015.8.26.0262

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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Processo 0000748-03.2015.8.26.0262 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - 1. Fls. 304-305: trata-se de pedido de levantamento de penhora que recaiu sobre o b… Processo 0000748-03.2015.8.26.0262 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - 1. Fls. 304-305: trata-se de pedido de levantamento de penhora que recaiu sobre o bem imóvel matriculado sob nº 10.766 do CRI de Itapeva, formulado por Jades Michetti Leme sob argumento de que o referido bem foi vendido em 25/04/2014 mediante escritura Publica de venda e compra para empresa Infiniycred Sociedade de Fomento Mercantil Ltda, a qual vendeu para ele em 08/08/2016. Instado a se manifestar sobre o pedido, o banco credor expressamente não concordou com o levantamento da penhora, afirmando a regularidade da constrição. Assim, tendo em conta que o exequentenão concordoucom o pedido, fica mantida a penhora, devendo o terceiro, caso queira,opor embargos de terceiro, que é o meio processual destinado àquele que, não sendo parte do processo, vier a sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens (art. 674 do CPC). No mais, conforme Nota de Devolução do Oficial de Registro de Imóveis de Itapeva (fls. 272), em razão de que as partes do imóvel da matrícula 10.766 foram objeto de usucapião, não foi possível a averbação da penhora em vista da necessidade de apuração da área remanescente, contendo descrição própria, sobre a qual recairá efetivamente a penhora. Com efeito, tornou-se impossível a identificação correta da área pertencente ao executado, necessitando de prévia apuração da área remanescente do imóvel penhorado para fins de averbação da penhora. Necessária, ademais, a exata apuração do imóvel penhorado para viabilizar eventual adoção de medidas expropiatórias como a arrematação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DA PENHORA DO IMÓVEL - ÁREA QUE SOFREU DESTAQUE - NOTA DEVOLUTIVA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - INDICAÇÃO DA NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA ÁREA PARA CONHECIMENTO DA EXATA LOCALIZAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO - AVERBAÇÃO - VEDAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2129027- 02.2023.8.26.0000; Relator:Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2023; Data de Registro: 20/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Averbação da penhora. Emissão de nota de devolução pelo Cartório Imobiliário. Destacamento de área sem apuração da área remanescente a evidenciar a necessidade de prévia retificação. Discussão acerca da recusa do registro imobiliário que é de competência do juízo corregedor, ademais. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2278147-90.2021.8.26.0000; Rel. Jairo Brazil Fontes Oliveira; 15ª Câmara; j. 6.5.22). A fim de prosseguir com os atos expropriatórios, a parte exequente deverá, portanto, providenciar os meios para individualização da área de propriedade do executado. 2. Ante o exposto, mantenho a penhora do bem imóvel e determino a intimação da parte exequente para que, em 30 dias, se manifeste em termos de prosseguimento do feito, requerendo providências úteis para satisfação de seu crédito. 2.1. Em caso de inércia, aguardem-se os autos em arquivo eventual manifestação. 3. Intimações e providências necessárias. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Alberto Valdivieso Medina x Astro Navegacao Ltda

ID: 316330450

Tribunal: TRT20 Órgão: CEJUSC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-57.2025.5.20.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO VALDIVIESO MEDINA

Polo Passivo:

ASTRO NAVEGACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUANDA FLORA BEZERRA DE AZEVEDO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATOrd 0000748-57.2025.5.20.0007 RECLAMANTE: ALBERTO VALDIVIESO MEDINA RECLAMADO: ASTRO NAVEGACAO LTDA NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO CEJUSC ATOrd 0000748-57.2025.5.20.0007 RECLAMANTE: ALBERTO VALDIVIESO MEDINA RECLAMADO: ASTRO NAVEGACAO LTDA NOTIFICAÇÃO DAS PARTES DEJT – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INICIAL – PROCESSO DE CONHECIMENTO – JUÍZO 100% DIGITAL – CEJUSC-JT DESTINATÁRIO(S): ALBERTO VALDIVIESO MEDINA Fica V. Sa. NOTIFICADO(A) da designação de audiência inicial a ser realizada no dia 14/08/2025 10:32, por videoconferência, ante a opção pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Para acesso, as partes e advogados deverão inserir o link da reunião (https://trt20-jus-br.zoom.us/my/trt20cejusc1) na barra de endereços do navegador da internet, abrir o ZOOM MEETINGS e aguardar o anfitrião “admitir na sala”. Para fazê-lo pelo celular ou tablet, as partes e advogados devem previamente instalar o aplicativo ZOOM MEETINGS em seu aparelho e, no dia e horário designados, CLICAR NO LINK ou INSERIR O ID DA REUNIÃO (792 105 8808), devendo aguardar autorização do anfitrião para ser admitido na sala virtual. O reclamante deverá portar, no dia da audiência, documento oficial de identificação com foto, CPF, CTPS e fornecer os dados de sua conta bancária para utilização em uma eventual conciliação. O não comparecimento do(a) reclamante importará o arquivamento do processo, com eventual pagamento de custas, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017. O não comparecimento virtual do reclamado importará a decretação da revelia com a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 7º, parágrafo 2º, do ato SGP.PR nº 04/2017, desde que atendido o interstício legal. Na hipótese de exceção de incompetência territorial, o prazo e a forma previstos no artigo 800 da CLT deverão ser observados. Não obtida a conciliação, a defesa e documentos deverão ser apresentados eletronicamente no sistema PJe em até 5 (cinco) dias ÚTEIS, contados do primeiro dia útil subsequente da data que se realizou a audiência inicial, conforme previsto no artigo 7º, parágrafo 4º do ato acima mencionado, salvo se outro prazo tiver sido expressamente conferido em ata. O descumprimento do encargo processual importará a decretação da revelia, conforme disposto no artigo 844, da CLT. A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser acessados via internet, no site https://pje.trt20.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Caso não consiga realizar a consulta, a parte deverá entrar em contato telefônico com a Secretaria do CEJUSC (79 2105 8537 ou 79 98132 5569), antes do dia da audiência, para receber as orientações necessárias. Esses telefones também estarão à disposição caso as partes ou seus Advogados tenham dificuldade em acessar o ambiente virtual da audiência. Por se tratar de processo em trâmite no Juízo 100% Digital, a parte e seu advogado deverão ofertar os dados de contato (e-mail e telefone) no processo, o que poderá ser realizado de forma sigilosa por meio de petição. ARACAJU/SE, 03 de julho de 2025. JOAO VIEIRA DOS SANTOS FILHO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO VALDIVIESO MEDINA

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Processo nº 0000748-42.2024.8.16.0043

ID: 281998826

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Antonina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000748-42.2024.8.16.0043

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTER DO NASCIMENTO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): VALTER DO NASCIMENTO PRAZO DE 15 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito Jonathan Cheong, da Vara Criminal de Antonina, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Sumário, assunto Contra a Mulher, sob nº 0000748-42.2024.8.16.0043, em que é(são) autor(es) réu(s) VALTER DO NASCIMENTO, e vítima PAULA CRISTINA PEREIRA ALVES DO NASCIMENTO, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) , portador(a) do RG 70026120 SSP/PR e CPF 013.035.239-06, nascido(a) em 13/10 VALTER DO NASCIMENTOPromovido motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua /1977, natural de PARANAGUA/PR, filho(a) de MARIA DO NASCIMENTO, para tomar ciência de que houve em seu desfavor, ART 21 - VIAS DE FATO, PrisãoCITAÇÃOoferecimento de denúncia Simples: 15 dias a 3 meses oferecida em 06/06/2024 e recebida em 10/06/2024, conforme descrição do fato transcrito na denúncia: “No dia 22 de abril de 2024, por volta das 22h00min, na residência localizada na Vila do Superagui, Ilha de Superagui, nº 100, Próximo ao Bistro do Fred, no Município de Guaraqueçaba, nesta Comarca de Antonina/PR, o denunciado VALTER DO NASCIMENTO, de forma voluntária e consciente, portanto, dolosamente, com a intenção de lesionar fisicamente a ofendida, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou vias de fato contra a vítima Paula Cristina Pereira Alves do Nascimento, sua esposa – portanto, mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, pois em razão da relação familiar e de coabitação com a vítima, causando-lhe sofrimento moral e psicológico –, ao investir fisicamente contra ela, puxando seu cabelo e a sacudindo, sem, contudo, causar-lhe alterações anatômicas (conforme Boletim de Ocorrência nº 2024/506320 de mov. 1.1). Consta dos autos que a vítima e o denunciado conviviam maritalmente há aproximadamente 08 (oito) anos e, na data dos fatos, VALTER agrediu a ofendida, em via pública e na frente dos três filhos do casal, após uma discussão. e à sua para, no , oferecer resposta escrita à";INTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) dias acusação, por intermédio de advogado(a) constituído(a), em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Joice Motta, Analista Judiciário, conferi e digitei. Antonina, 27 de maio de 2025. Jonathan Cheong Juiz de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Celso Marcelo Ribeiro x Jose Tarcisio Pereira

ID: 316463132

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000748-34.2017.8.27.2742

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CELSO MARCELO RIBEIRO

Polo Passivo:

JOSE TARCISIO PEREIRA

Sentença

Advogados:

MAYARA ROSE VIEIRA SANTOS AMOURY

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PEDRO LIMA DE SOUZA JUNIOR

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CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS

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Monitória Nº 0000748-34.2017.8.27.2742/TO AUTOR : CELSO MARCELO RIBEIRO ADVOGADO(A) : MAYARA ROSE VIEIRA SANTOS AMOURY (OAB TO005613) ADVOGADO(A) : PEDRO LIMA DE SOUZA JUNIOR (OAB TO007894) RÉU : JO…

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