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Abelmon Framça De Menezes x Marcia De Oliveira Belo Menezes

ID: 316243168

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: GUARDA Nº Processo: 0000013-84.1993.8.05.0145

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ABELMON FRAMÇA DE MENEZES

Polo Passivo:

MARCIA DE OLIVEIRA BELO MENEZES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 00000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 0000013-84.1993.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO REQUERENTE: ABELMON FRAMÇA DE MENEZES Advogado(s): REQUERIDO: MARCIA DE OLIVEIRA BELO MENEZES Advogado(s): DECISÃO Vistos etc... Compulsando os autos, verifico que houve a migração do processo do sistema SAIPRO ao sistema PJe sem a devida digitalização das peças físicas do processo. Esse fato inviabiliza a análise do caso, sendo necessária a digitalização por parte da UNIJUD. Outrossim, a mesma situação foi constatada nos processos abaixo elencados: 0001096-03.2014.8.05.0145 0000006-61.2006.8.05.0008 0000821-20.2015.8.05.0145 0000015-54.1993.8.05.0145 0000017-43.2001.8.05.0145 0000220-58.2008.8.05.0145 0000221-43.2008.8.05.0145 0000222-28.2008.8.05.0145 0000277-76.2008.8.05.0145 0000085-51.2005.8.05.0145 0000084-66.2005.8.05.0145 0000083-81.2005.8.05.0145 0000060-72.2004.8.05.0145 0000059-87.2004.8.05.0145 0000058-39.2003.8.05.0145 0000058-05.2004.8.05.0145 0000057-54.2003.8.05.0145 0000052-52.1991.8.05.0145 0000020-37.1997.8.05.0145 0000013-84.1993.8.05.0145 0000374-42.2009.8.05.0145 0000394-38.2006.8.05.0145 0000398-75.2006.8.05.0145 0000403-97.2006.8.05.0145 0000078-43.2009.8.05.0008 0000033-31.2000.8.05.0145 0000018-28.2001.8.05.0145 0000004-91.2006.8.05.0008 0000729-13.2013.8.05.0145 0000441-26.2017.8.05.0145 0000275-86.2020.8.05.0145 0000019-85.2016.8.05.0145 0000042-89.2020.8.05.0145 0000169-95.2018.8.05.0145 0000013-92.2002.8.05.0008 0000322-46.2009.8.05.0145 0000141-59.2020.8.05.0145 0001176-93.2016.8.05.0145 0000886-78.2016.8.05.0145 0000856-19.2011.8.05.0145 0000829-36.2011.8.05.0145 0000786-02.2011.8.05.0145 0000773-32.2013.8.05.0145 0000770-48.2011.8.05.0145 0000769-63.2011.8.05.0145 0000725-05.2015.8.05.0145 0000662-53.2010.8.05.0145 0000498-30.2006.8.05.0145 0000467-24.2017.8.05.0145 0000441-60.2016.8.05.0145 0000438-76.2014.8.05.0145 0000430-75.2009.8.05.0145 0000418-80.2017.8.05.0145 0000414-24.2009.8.05.0145 0000400-06.2010.8.05.0145 0000389-79.2007.8.05.0145 0000367-98.2019.8.05.0145 0000325-54.2016.8.05.0145 0000273-53.2019.8.05.0145 0000233-23.2009.8.05.0145 0000225-75.2011.8.05.0145 0000218-39.2018.8.05.0145 0000214-46.2011.8.05.0145 0000203-70.2018.8.05.0145 0000179-71.2020.8.05.0145 0000166-72.2020.8.05.0145 0000164-20.2011.8.05.0145 0000148-66.2011.8.05.0145 0000136-08.2018.8.05.0145 0000134-92.2005.8.05.0145 0000129-50.2017.8.05.0145 0000127-80.2017.8.05.0145 0000123-87.2010.8.05.0145 0000123-72.2019.8.05.0145 0000121-20.2010.8.05.0145 0000422-30.2011.8.05.0145 0000410-16.2011.8.05.0145 0000408-65.2019.8.05.0145 0000014-24.2020.8.05.0145 0000012-98.2013.8.05.0145 0000003-44.2010.8.05.0145 0000001-74.2010.8.05.0145 0000938-45.2014.8.05.0145 A situação narrada se arrasta há considerado tempo, sem que a UNIJUD adote as medidas necessárias para regularização dos processos. Imperioso destacar que isso causa impacto negativo na unidade, visto que os processos elencados ficam sem o regular andamento e constando na lista de 100 dias de processos parados. Diante do exposto, determino: a) que seja oficiada a UNIJUD para que proceda, no prazo de 30 dias, a digitalização dos processos informados no presente ato; b) que seja oficiada a E. Corregedoria das Comarcas do Interior para que tenha ciência dos fatos narrados e providências que julgar necessárias; c) que sejam sobrestados os processos supracitados com o código 898 até a efetiva digitalização por parte da UNIJUD, salientando que a suspensão não surtirá efeitos na contagem dos prazos prescricionais; Expedientes necessários. Cumpra-se. Em observância aos princípios da economia e celeridade processual, atribuo força de ofício ao presente ato. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

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Francisco Gilberto Barbosa Da Silva x Cooperativa Dubai Gran Reserva Residence e outros

ID: 280042561

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Ceará Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-07.2024.5.21.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GILBERTO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DUBAI GRAN RESERVA RESIDENCE DSA ENGENHARIA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA SALLES CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

SARA BOZZOLAN DE LIMA

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REYKA CATRINNE COSTA BARBOSA FIGUEIREDO

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AMILSON OLIVEIRA SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000769-07.2024.5.21.0018 RECLAMANTE: FRANCISCO GILBERTO BARBOSA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000769-07.2024.5.21.0018 RECLAMANTE: FRANCISCO GILBERTO BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: SALLES CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8926365 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Depreende-se dos autos que este juízo julgou a presente demanda parcialmente procedente, condenando a reclamada, SALLES CONSTRUTORA LTDA, de forma principal e a segunda reclamada, COOPERATIVA DUBAI GRAN RESERVA RESIDENCE, de forma subsidiária, nos termos da sentença de #id:90f776f Observo que a demanda foi julgado improcedente, com relação à Empresa DSA ENGENHARIA E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. Conforme se observa da certidão de #id:eea46cb, a fase de conhecimento transitou em julgado aos 22/05/2025. Diante do arrazoado e, ainda, considerando o disposto no art. 878 da CLT, de acordo com o qual a execução será promovida pelas partes, DETERMINO: a) Exclua-se do polo passivo, a empresa DSA ENGENHARIA E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. b) Fica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 dias, proceda ao depósito da sua CTPS na Secretaria desta unidade judiciária, para anotação, conforme sentença de #id:90f776f. c) Fica citada a reclamada principal, SALLES CONSTRUTORA LTDA, por edital (#id:7994754), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao pagamento da dívida descrita na planilha de #id:23c62c0 ou garanta o juízo, sob pena de penhora. Em igual prazo, deverá a ré SALLES CONSTRUTORA LTDA, comprovar o depósito dos valores mensais do FGTS (8%) e a multa rescisória dos 40%, em conta vinculada do reclamante, referente a todo o período do contrato. d) Inerte a reclamada e em face do disposto no artigo 878, CLT, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, indicando meios efetivos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento do processo ao arquivo provisório e fluência do prazo da prescrição bienal intercorrente (art. 11-A da CLT), sem necessidade de nova intimação. e) Decorrido o período de dois anos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, acerca de possíveis causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente. Silentes ou não se verificando nenhuma dessas causas, venham-me os autos conclusos para reconhecimento da prescrição intercorrente e extinção da execução, com o consequente arquivamento definitivo do processo, conforme arts. 921, § 5º, e 924, V, do CPC. Cumpra-se. CEARA-MIRIM/RN, 25 de maio de 2025. THÁCIA JANNY DE FREITAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DUBAI GRAN RESERVA RESIDENCE - DSA ENGENHARIA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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Cicero Jose De Oliveira Silva x Caixa Economica Federal

ID: 319105491

Tribunal: TRT13 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-53.2025.5.13.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CICERO JOSE DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

WELBER MULLER GUIMARAES OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JACIARA DE SOUSA GUIMARAES MACIEL

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LARISSA ALVES VIEIRA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000769-53.2025.5.13.0031 AUTOR: CICERO JOSE DE OLIVEIRA SILVA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000769-53.2025.5.13.0031 AUTOR: CICERO JOSE DE OLIVEIRA SILVA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f013a3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isso posto, resolve o Juízo da 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa: 1) REJEITAR a preliminar de coisa julgada arguida pela parte ré; 2) ACOLHER a prescrição quinquenal arguida pela parte ré, com fundamento no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), c/c o art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC). Havendo a Lei n.º 14.010/2020 estabelecido 140 dias de suspensão dos prazos prescricionais, e considerando a data de ajuizamento da ação (11/06/2025) declaram-se prescritos os créditos prescritíveis, e exigíveis pela via acionária, anteriores a 22/01/2020, razão pela qual se extingue o processo com resolução do mérito (CPC, art. 269, IV) em relação à parte da postulação alcançada, excepcionando-se os depósitos perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), cuja prescrição é trintenária (Lei 8.036/11990, art. 23, § 5º e Súmula 362 do C. TST); 3) ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos formulados por CICERO JOSE DE OLIVEIRA SILVA em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação supra, para condenar esta a pagar àquela, no prazo de 48 horas após a fase de liquidação da sentença, a quantia correspondente aos títulos de indenização por danos materiais, consistente na recomposição dos valores pagos a menor a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), observado o período não prescrito, mais as parcelas vincendas até a efetiva inclusão do "quebra de caixa" na base de cálculo da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR). Deverá a parte ré cumprir a obrigação de fazer atinente à inclusão do adicional de "quebra de caixa" na base de cálculo da verba paga em favor da parte autora a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR). Custas no importe de R$ 1.600,00, pela parte ré, calculadas sobre o montante de R$ 80.000,00 na forma da lei. Intimem-se as partes litigantes da sentença, mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (disponível em https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TRT13). Desnecessária a intimação da União, por intermédio da Procuradoria-Geral Federal na qualidade de representante judicial nos processos da Justiça do Trabalho, por serem as contribuições previdenciárias devidas de valor inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 2º da Portaria 839, de 13/12/2013, da Procuradoria-Geral Federal, disciplinadora da aplicação da Portaria 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda. LINDINALDO SILVA MARINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Cicero Jose De Oliveira Silva x Caixa Economica Federal

ID: 319105550

Tribunal: TRT13 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-53.2025.5.13.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CICERO JOSE DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

WELBER MULLER GUIMARAES OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JACIARA DE SOUSA GUIMARAES MACIEL

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LARISSA ALVES VIEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000769-53.2025.5.13.0031 AUTOR: CICERO JOSE DE OLIVEIRA SILVA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000769-53.2025.5.13.0031 AUTOR: CICERO JOSE DE OLIVEIRA SILVA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f013a3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isso posto, resolve o Juízo da 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa: 1) REJEITAR a preliminar de coisa julgada arguida pela parte ré; 2) ACOLHER a prescrição quinquenal arguida pela parte ré, com fundamento no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), c/c o art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC). Havendo a Lei n.º 14.010/2020 estabelecido 140 dias de suspensão dos prazos prescricionais, e considerando a data de ajuizamento da ação (11/06/2025) declaram-se prescritos os créditos prescritíveis, e exigíveis pela via acionária, anteriores a 22/01/2020, razão pela qual se extingue o processo com resolução do mérito (CPC, art. 269, IV) em relação à parte da postulação alcançada, excepcionando-se os depósitos perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), cuja prescrição é trintenária (Lei 8.036/11990, art. 23, § 5º e Súmula 362 do C. TST); 3) ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos formulados por CICERO JOSE DE OLIVEIRA SILVA em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, nos termos da fundamentação supra, para condenar esta a pagar àquela, no prazo de 48 horas após a fase de liquidação da sentença, a quantia correspondente aos títulos de indenização por danos materiais, consistente na recomposição dos valores pagos a menor a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), observado o período não prescrito, mais as parcelas vincendas até a efetiva inclusão do "quebra de caixa" na base de cálculo da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR). Deverá a parte ré cumprir a obrigação de fazer atinente à inclusão do adicional de "quebra de caixa" na base de cálculo da verba paga em favor da parte autora a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR). Custas no importe de R$ 1.600,00, pela parte ré, calculadas sobre o montante de R$ 80.000,00 na forma da lei. Intimem-se as partes litigantes da sentença, mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (disponível em https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TRT13). Desnecessária a intimação da União, por intermédio da Procuradoria-Geral Federal na qualidade de representante judicial nos processos da Justiça do Trabalho, por serem as contribuições previdenciárias devidas de valor inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 2º da Portaria 839, de 13/12/2013, da Procuradoria-Geral Federal, disciplinadora da aplicação da Portaria 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda. LINDINALDO SILVA MARINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CICERO JOSE DE OLIVEIRA SILVA

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Claudio Barreiras x Cristiane Mertins Nunes e outros

ID: 319065281

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010867-24.2025.5.15.0102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BARREIRAS

Polo Passivo:

CRISTIANE MERTINS NUNES OSWALDO ARANHA DAVID WOLFF WOLFF COMERCIAL INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LEANDRO TADEU UEMA

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MARIA ELZA D OLIVEIRA FIGUEIRA

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SIMONE MARIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ETCiv 0010867-24.2025.5.15.0102 EMBARGANTE: CLAUDIO BARREIRAS EMBARGADO: CRISTIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ETCiv 0010867-24.2025.5.15.0102 EMBARGANTE: CLAUDIO BARREIRAS EMBARGADO: CRISTIANE MERTINS NUNES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8bc3e0b proferido nos autos. DESPACHO Primeiramente, nos termos do capítulo ET, artigos 1º e 2º da Consolidação das Normas da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, anote-se e cadastre-se o patrono constituído pelo embargado nos autos principais (0000769-68.2011.5.15.0102) e certifique-se naqueles o ajuizamento dos presentes embargos de terceiro. Ademais, cadastrem-se as demais partes do polo passivo dos autos principais nestes autos, bem como seus advogados, conforme procurações naqueles autos anexadas. Diante da determinação exarada pelo Eg. TST de novembro de 2022, designo audiência INICIAL nos seguintes termos: 1- Classe do Processo: Embargos de Terceiro Cível. Tipo de Audiência: Inicial por videoconferência. 2- Data : 02/03/2026 08:20 3- Link da audiência: https://us02web.zoom.us/j/81695106516?pwd=bTd4VU1OTWpNOU9Pcmh6YWFnOTVsZz09 ID da reunião: 816 9510 6516 Senha de acesso: 530013 da 2ª Vara do Trabalho de Taubaté, com utilização da plataforma ZOOM. Orientações sobre o uso da plataforma ZOOM podem ser obtidas no site- https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial . Pela presente V. Sa fica ciente do ajuizamento da presente ação, notificado(a) para comparecer à audiência supra, que será realizada por videoconferência por acesso ao link acima e apresentar defesa até o horário da audiência, sob pena de ser declarado revel e confesso quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Com a defesa V.Sa. deve apresentar documentos pessoais, instrumento constitutivo (contrato social) se pessoa Jurídica e documentos que pretende utilizar como prova, protocolando-os no Processo Judicial Eletrônico (PJe), em formato PDF nos termos da Lei. Em havendo pedido que necessite de perícia, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, em peça apartada, uma para cada tipo de perícia. As testemunhas estão dispensadas. Na audiência lhe é facultado fazer-se substituir por preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos e que em seu nome poderá depor, sob as penas da lei, celebrar acordo, receber e dar quitação. Aconselhável acompanhamento de advogado. Atentar para existência de outros documentos constantes dos autos. O processo pode ser visto por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual ou pelo aplicativo JTe, para smartphones, baixado gratuitamente. A parte se responsabilizará para a plena conexão, não sendo admitida redesignação por falha de conexão ou dificuldade de acesso. Será tolerado o prazo máximo de 10min para o perfeito estabelecimento da conexão, sob pena de preclusão da prova. MCA TAUBATE/SP, 04 de julho de 2025 BRUNO DA COSTA RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO BARREIRAS

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Abelmon Framça De Menezes x Marcia De Oliveira Belo Menezes

ID: 276187781

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: GUARDA Nº Processo: 0000013-84.1993.8.05.0145

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ABELMON FRAMÇA DE MENEZES

Polo Passivo:

MARCIA DE OLIVEIRA BELO MENEZES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 00000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 0000013-84.1993.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO REQUERENTE: ABELMON FRAMÇA DE MENEZES Advogado(s): REQUERIDO: MARCIA DE OLIVEIRA BELO MENEZES Advogado(s): DECISÃO Vistos etc... Compulsando os autos, verifico que houve a migração do processo do sistema SAIPRO ao sistema PJe sem a devida digitalização das peças físicas do processo. Esse fato inviabiliza a análise do caso, sendo necessária a digitalização por parte da UNIJUD. Outrossim, a mesma situação foi constatada nos processos abaixo elencados: 0001096-03.2014.8.05.0145 0000006-61.2006.8.05.0008 0000821-20.2015.8.05.0145 0000015-54.1993.8.05.0145 0000017-43.2001.8.05.0145 0000220-58.2008.8.05.0145 0000221-43.2008.8.05.0145 0000222-28.2008.8.05.0145 0000277-76.2008.8.05.0145 0000085-51.2005.8.05.0145 0000084-66.2005.8.05.0145 0000083-81.2005.8.05.0145 0000060-72.2004.8.05.0145 0000059-87.2004.8.05.0145 0000058-39.2003.8.05.0145 0000058-05.2004.8.05.0145 0000057-54.2003.8.05.0145 0000052-52.1991.8.05.0145 0000020-37.1997.8.05.0145 0000013-84.1993.8.05.0145 0000374-42.2009.8.05.0145 0000394-38.2006.8.05.0145 0000398-75.2006.8.05.0145 0000403-97.2006.8.05.0145 0000078-43.2009.8.05.0008 0000033-31.2000.8.05.0145 0000018-28.2001.8.05.0145 0000004-91.2006.8.05.0008 0000729-13.2013.8.05.0145 0000441-26.2017.8.05.0145 0000275-86.2020.8.05.0145 0000019-85.2016.8.05.0145 0000042-89.2020.8.05.0145 0000169-95.2018.8.05.0145 0000013-92.2002.8.05.0008 0000322-46.2009.8.05.0145 0000141-59.2020.8.05.0145 0001176-93.2016.8.05.0145 0000886-78.2016.8.05.0145 0000856-19.2011.8.05.0145 0000829-36.2011.8.05.0145 0000786-02.2011.8.05.0145 0000773-32.2013.8.05.0145 0000770-48.2011.8.05.0145 0000769-63.2011.8.05.0145 0000725-05.2015.8.05.0145 0000662-53.2010.8.05.0145 0000498-30.2006.8.05.0145 0000467-24.2017.8.05.0145 0000441-60.2016.8.05.0145 0000438-76.2014.8.05.0145 0000430-75.2009.8.05.0145 0000418-80.2017.8.05.0145 0000414-24.2009.8.05.0145 0000400-06.2010.8.05.0145 0000389-79.2007.8.05.0145 0000367-98.2019.8.05.0145 0000325-54.2016.8.05.0145 0000273-53.2019.8.05.0145 0000233-23.2009.8.05.0145 0000225-75.2011.8.05.0145 0000218-39.2018.8.05.0145 0000214-46.2011.8.05.0145 0000203-70.2018.8.05.0145 0000179-71.2020.8.05.0145 0000166-72.2020.8.05.0145 0000164-20.2011.8.05.0145 0000148-66.2011.8.05.0145 0000136-08.2018.8.05.0145 0000134-92.2005.8.05.0145 0000129-50.2017.8.05.0145 0000127-80.2017.8.05.0145 0000123-87.2010.8.05.0145 0000123-72.2019.8.05.0145 0000121-20.2010.8.05.0145 0000422-30.2011.8.05.0145 0000410-16.2011.8.05.0145 0000408-65.2019.8.05.0145 0000014-24.2020.8.05.0145 0000012-98.2013.8.05.0145 0000003-44.2010.8.05.0145 0000001-74.2010.8.05.0145 0000938-45.2014.8.05.0145 A situação narrada se arrasta há considerado tempo, sem que a UNIJUD adote as medidas necessárias para regularização dos processos. Imperioso destacar que isso causa impacto negativo na unidade, visto que os processos elencados ficam sem o regular andamento e constando na lista de 100 dias de processos parados. Diante do exposto, determino: a) que seja oficiada a UNIJUD para que proceda, no prazo de 30 dias, a digitalização dos processos informados no presente ato; b) que seja oficiada a E. Corregedoria das Comarcas do Interior para que tenha ciência dos fatos narrados e providências que julgar necessárias; c) que sejam sobrestados os processos supracitados com o código 898 até a efetiva digitalização por parte da UNIJUD, salientando que a suspensão não surtirá efeitos na contagem dos prazos prescricionais; Expedientes necessários. Cumpra-se. Em observância aos princípios da economia e celeridade processual, atribuo força de ofício ao presente ato. João Dourado - Ba, data da assinatura no sistema. MARIANA MENDES PEREIRA Juíza de Direito

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Mateus Alves Da Silva x Tecx Gestao M.O Temporaria Servicos De Terceirizacao & Locacao De Equipamentos De Seguranca Ltda

ID: 277405181

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-02.2025.5.07.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

TECX GESTAO M.O TEMPORARIA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRIUS MAGNO FLORES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000769-02.2025.5.07.0005 RECLAMANTE: MATEUS ALVES DA SILVA RECLAMADO: TEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000769-02.2025.5.07.0005 RECLAMANTE: MATEUS ALVES DA SILVA RECLAMADO: TECX GESTAO M.O TEMPORARIA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), MATEUS ALVES DA SILVA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA PRESENCIAL no dia 16/06/2025 10:01 horas, que se realizará na sala de audiências situada à Avenida Tristão Gonçalves, 912, 4º andar, Centro, FORTALEZA/CE - CEP: 60015-000. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. OBS.: Caso as partes desejem conciliar, devem observar os termos da Portaria 5VT For Nº 1, DE 10 DE AGOSTO DE 2023. OBSERVAÇÃO: Quaisquer requerimentos acerca da modalidade de realização da audiência designada deverão obedecer os requisitos da Resolução 354/2020 do CNJ e ser apresentados até 10 dias corridos antes da data designada para realização da audiência para deliberação do Juízo, de modo a possibilitar a organização necessária para preparação do ato e manter a organização dos serviços judiciários. É ônus do requerente comparecer na sede do Juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência.(§3º do Art 5º da Resolução 354/2020 do CNJ). OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2025. GISELLE RAMOS HOLANDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS ALVES DA SILVA

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Vanderson Alves Da Silva x Vale Grande Industria E Comercio De Alimentos S/A

ID: 276096144

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-37.2025.5.14.0092

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VANDERSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Edital

Advogados:

RAQUEL SOUZA MOGNOL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONINHO MOGNOL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATSum 0000769-37.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: VANDERSON ALVES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ATSum 0000769-37.2025.5.14.0092 RECLAMANTE: VANDERSON ALVES DA SILVA RECLAMADO: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A EDITAL DE INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA De ordem do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná, fica a parte Autora INTIMADA, por meio de seus Advogados, para comparecer à audiência inicial designada para o dia 03/07/2025 às 09:00 horas, por videoconferência, através do aplicativo Zoom, no link https://us02web.zoom.us/j/89685376314 Nessa audiência, a parte Autora deverá se fazer presente, independentemente de estar acompanhada por Advogado, sob pena de arquivamento do Processo (Art. 844 da CLT). Fica, ainda, a parte Autora, INTIMADA de que essa audiência fora designada para tentativa de conciliação e recebimento da defesa da parte Reclamada. Não havendo acordo, o Processo será oportunamente reincluído em pauta para audiência de instrução, da qual as partes serão intimadas para comparecer e produzir as provas que julgarem necessárias, inclusive as testemunhais, no máximo de 02 (duas) para o Rito Sumaríssimo e de 03 (três) para o Rito Ordinário. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Em caso de recusa das testemunhas, desde que devidamente comprovada até a data da audiência, a parte Autora poderá requerer a intimação das mesmas, fornecendo nome e endereço, sob pena de preclusão (parágrafo único do art. 825 c/c § 3º do art. 852-H da CLT). Para participarem da audiência através de computador, que deverá estar equipado com kit multimídia (webcam), basta às Partes e aos Advogados clicarem no link acima. Para acessarem através do celular, é necessário baixar, antecipadamente, o aplicativo Zoom. Sugere-se a utilização de fones de ouvido durante as audiências por videoconferência, bem como o download e a configuração antecipada do aplicativo no smartphone, para implementar maior celeridade na realização desse ato. Os Advogados deverão informar nos autos os seus números de telefone do WhatsApp, além dos números das partes Autora e Reclamada, diante da eventual necessidade de solucionar problemas técnicos. Desde logo, registra-se que a Secretaria virtual da 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná poderá ser acessada através do telefone (69) 3416 8110, WhatsApp (69) 9 9914 7231 e/ou através do Balcão Virtual, no link https://meet.google.com/zoy-zyox-gef. Objetivando garantir a melhor qualidade na realização da audiência, recomenda-se a utilização de conexão de banda larga (cabo ou wi-fi), uma vez que a conexão de dados via 4G tem maior probabilidade de apresentar oscilações. JI-PARANA/RO, 21 de maio de 2025. LUIS FILIPE MOREIRA ALVES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANDERSON ALVES DA SILVA

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Domelia De Lourdes Lima Sanchez x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 275625461

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Bacabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016814-57.2024.5.16.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DOMELIA DE LOURDES LIMA SANCHEZ

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

HYNGRYSS SHIRLEY LIMA SANCHEZ RAMIRES

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SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BACABAL ATSum 0016814-57.2024.5.16.0008 AUTOR: DOMELIA DE LOURDES LIMA SANCHEZ RÉU: EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BACABAL ATSum 0016814-57.2024.5.16.0008 AUTOR: DOMELIA DE LOURDES LIMA SANCHEZ RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ea6d97 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar de incompetência material e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista movida por DOMELIA DE LOURDES LIMA SANCHEZ em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, para condenar a reclamada na obrigação de proceder a adequação da jornada de trabalho da autora, que deverá ser cumprida no horário noturno, respeitando-se, ainda, a decisão proferida no processo 0000769-44.2021.5.07.0004, quanto à carga horária, função e irredutibilidade salarial, enquanto perdurar as limitações que afetam a saúde de seu filho, pessoa com deficiência, portador de Síndrome de Asperger. Condeno, ainda, a reclamada a pagar honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor da causa. Ressalte-se que o direito ao cumprimento da jornada em turno noturno está condicionado à permanência das necessidades especiais de tratamento e acompanhamento do filho da obreira. Assim, determino que a parte autora junte aos autos, a cada biênio, relatório multidisciplinar atualizado, elaborado por profissionais habilitados, contendo informações detalhadas sobre o estado de saúde, as necessidades terapêuticas e o grau de dependência do filho, a fim de subsidiar a análise da manutenção da jornada em turno noturno. Liquidação por simples cálculos, na forma do art. 879 da CLT. Em relação aos juros e à correção monetária, lanço mão dos parâmetros adotados pela SDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, no qual adaptou o entendimento do STF sobre a atualização do crédito trabalhista às recentes alterações do Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30 de agosto de 2024, fixando os seguintes critérios de atualização: a) em fase pré-judicial, antes do ajuizamento da ação: juros de TR (art. 39, caput, da lei 8.177/91), e IPCA-E como correção monetária; b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024: juros e correção pela SELIC; c) a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA, e juros pela diferença entre SELIC e IPCA, vedada a incidência de taxa negativa (inferior a zero), conforme §3º do artigo 406 do CC. Custas pela reclamada, no valor de R$ 56,50, calculadas sobre o valor da causa. Sem Incidência de imposto de renda e encargos previdenciários, eis que a condenação limita-se à obrigação de fazer. Notifiquem-se as partes Registre-se. Cumpra-se. BRUNO DE CARVALHO MOTEJUNAS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOMELIA DE LOURDES LIMA SANCHEZ

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Domelia De Lourdes Lima Sanchez x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 275625484

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Bacabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016814-57.2024.5.16.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DOMELIA DE LOURDES LIMA SANCHEZ

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

HYNGRYSS SHIRLEY LIMA SANCHEZ RAMIRES

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SHESKA KERUAI DA SILVA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BACABAL ATSum 0016814-57.2024.5.16.0008 AUTOR: DOMELIA DE LOURDES LIMA SANCHEZ RÉU: EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BACABAL ATSum 0016814-57.2024.5.16.0008 AUTOR: DOMELIA DE LOURDES LIMA SANCHEZ RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ea6d97 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar de incompetência material e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista movida por DOMELIA DE LOURDES LIMA SANCHEZ em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, para condenar a reclamada na obrigação de proceder a adequação da jornada de trabalho da autora, que deverá ser cumprida no horário noturno, respeitando-se, ainda, a decisão proferida no processo 0000769-44.2021.5.07.0004, quanto à carga horária, função e irredutibilidade salarial, enquanto perdurar as limitações que afetam a saúde de seu filho, pessoa com deficiência, portador de Síndrome de Asperger. Condeno, ainda, a reclamada a pagar honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor da causa. Ressalte-se que o direito ao cumprimento da jornada em turno noturno está condicionado à permanência das necessidades especiais de tratamento e acompanhamento do filho da obreira. Assim, determino que a parte autora junte aos autos, a cada biênio, relatório multidisciplinar atualizado, elaborado por profissionais habilitados, contendo informações detalhadas sobre o estado de saúde, as necessidades terapêuticas e o grau de dependência do filho, a fim de subsidiar a análise da manutenção da jornada em turno noturno. Liquidação por simples cálculos, na forma do art. 879 da CLT. Em relação aos juros e à correção monetária, lanço mão dos parâmetros adotados pela SDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, no qual adaptou o entendimento do STF sobre a atualização do crédito trabalhista às recentes alterações do Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30 de agosto de 2024, fixando os seguintes critérios de atualização: a) em fase pré-judicial, antes do ajuizamento da ação: juros de TR (art. 39, caput, da lei 8.177/91), e IPCA-E como correção monetária; b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024: juros e correção pela SELIC; c) a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA, e juros pela diferença entre SELIC e IPCA, vedada a incidência de taxa negativa (inferior a zero), conforme §3º do artigo 406 do CC. Custas pela reclamada, no valor de R$ 56,50, calculadas sobre o valor da causa. Sem Incidência de imposto de renda e encargos previdenciários, eis que a condenação limita-se à obrigação de fazer. Notifiquem-se as partes Registre-se. Cumpra-se. BRUNO DE CARVALHO MOTEJUNAS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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