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Evilasio Calixto Da Silva Filho x Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 280760362

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8068970-61.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVILASIO CALIXTO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8068970-61.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8068970-61.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: EVILASIO CALIXTO DA SILVA FILHO Advogado(s): EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA (OAB:BA21441-A) AGRAVADO: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Evilásio Calixto da Silva Filho em face da decisão proferida nos autos do processo n.º 8152810-63.2024.8.05.0001, em trâmite na 10ª Vara das Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, na ação indenizatória movida contra a ANDDAP - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas. A controvérsia gira em torno da cobrança indevida de valores descontados do benefício previdenciário do agravante, supostamente referentes a uma associação da qual ele não teria ciência ou autorizado a filiação. O agravante argumenta que jamais consentiu com tais descontos, requerendo a restituição dos valores pagos, além de indenização por danos morais e materiais. A decisão recorrida, proferida pelo Juízo da 10ª Vara de Relações de Consumo, declarou sua incompetência para julgar a demanda, determinando a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Salvador. O fundamento utilizado foi o de que a relação jurídica entre a parte autora e a entidade demandada não se enquadraria como relação de consumo, afastando, assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O agravante sustenta que a decisão recorrida padece de error in judicando, pois a associação atua como fornecedora de serviços, enquadrando-se no conceito de fornecedor previsto no artigo 3º do CDC. Aduz que "a relação estatutária existente entre a agravada e seus 'associados' não interfere no seu enquadramento como fornecedora de serviços, observados os critérios objetivos traçados pelo art. 3.º, caput, do CDC. Ainda que os serviços sejam prestados conforme prevê o estatuto da agravada, consigne-se que as despesas advindas dessa atividade são cobertas por remuneração feita a título de contribuição, o que reforça o caráter de relação de consumo(...) ". Pugna pela concessão do benefício da Justiça Gratuita, bem como pela reforma da decisão impugnada, determinando a tramitação regular do feito perante a 10ª Vara de Relações de Consumo de Salvador. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que o presente agravo preenche todas as formalidades legais, atendendo aos requisitos e pressupostos previstos na legislação aplicável, encontrando cabimento na hipótese do art. 1.015, I, do CPC de 2015, razão pela qual dele conheço. Importante ressaltar que a análise da matéria devolvida ao Tribunal, realizada no recebimento do agravo de instrumento e em juízo de cognição sumária, leva em conta tão somente a urgência da questão, de sorte que não tem o condão de esgotar a pretensão da parte recorrente. Para obter a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, deve o Agravante demonstrar, desde logo, a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além da probabilidade de provimento do recurso. Acerca do tema da gratuidade da justiça, é cediço que o art. 98 do Código de Processo Civil dispõe sobre a concessão da assistência judiciária aos necessitados, incluindo a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, estabelecendo, no art. 99, §3º, que se presume verdadeira a alegação da pessoa natural de que enfrenta situação de insuficiência financeira, sendo que o pleito de gratuidade somente pode ser indeferido se houver nos autos elementos de convicção que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Da análise do contexto fático e probatório acostado, mostram-se compatíveis os argumentos trazidos pelo Recorrente, pois os documentos colacionados aos fólios originários demonstram que seu sustento advém do recebimento de benefício previdenciário que não ultrapassa a quantia líquida de dois salários-mínimos, em razão dos descontos efetuados a título de empréstimos bancários, conforme se depreende do histórico de créditos adunado no id 72981698, montante este utilizado para prover as despesas com alimentação, vestuário e medicamentos. Nesse cenário, não deve subsistir, por ora, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, considerando, também, que o Estado deve prestar assistência gratuita apenas àqueles que realmente necessitam, ex vi do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Logo, conforme o regramento mencionado, a assistência jurídica gratuita só poderá ser indeferida pelo magistrado diante de elementos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício e apenas após a intimação do Requerente para comprovar a alegada hipossuficiência, o que, na espécie, não foi devidamente observado. CONCEDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pois bem, cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral, na qual o magistrado não vislumbrou a possibilidade de aplicação do CDC para o caso em comento, remetendo os autos a uma das Varas Cíveis e declarando a absoluta incompetência. No caso em análise, o agravante insurge-se contra a decisão que reconheceu a incompetência da 10ª Vara de Relações de Consumo e determinou a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Salvador, sob o fundamento de que a relação jurídica entre as partes não configura relação de consumo, tratando-se de contribuição associativa. Em sede de cognição sumária, entendo assistir razão ao agravante, haja vista a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo, conforme passo a fundamentar. Quando a associação oferece produtos ou serviços aos seus associados, em geral, inexiste uma relação jurídica de consumo. O associado, perante a associação, ocupa uma posição jurídica de pertencimento. Nos casos mais típicos, as atividades desenvolvidas pela associação são determinadas, planejadas e executadas pelos próprios associados para os seus pares. Não há oferta destinada ao mercado, nem estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento de uma relação de consumo neste caso. Ocorre que, ao analisar histórico de créditos (HISCRE) do seu benefício previdenciário, o autor constatou a existência de descontos cadastrados sob o código 266 em favor de "CONTRIBUICAO CINAAP" no valor inicial de R$ 77,86, conforme HISCRE. Em que pese a averbação, o autor aduz que jamais aderiu a tal associação/sindicato, desconhecendo em absoluto a sua existência. A jurisprudência deste E. Tribunal tem consolidado o entendimento de que, nos casos nos quais não se tenha prova efetiva da existência da relação associativa entre as partes, o vínculo entre elas torna-se consumerista, impondo-se a aplicação do Diploma Consumerista. Nesse sentido, colha-se arrestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO . DECISÃO REFORMADA 1 - Embora a parte acionada/agravada tenha natureza jurídica de Associação sem fins lucrativos, impõe-se que sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor a amparar a parte autora na espécie, notadamente, em face da ausência de efetiva comprovação de relação associativa entre as partes. 2 - Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada para manter a tramitação do feito perante a 8ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra . Salvador, de de 2024 Desa. REGINA HELENA SANTOS e SILVA RELATORA I (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80607544820238050000, Relator.: REGINA HELENA SANTOS E SILVA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA . DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE . DECISÃO REFORMADA. 1. Embora a parte acionada/agravada tenha natureza jurídica de Associação sem fins lucrativos, impõe-se que sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor a amparar a parte autora na espécie, notadamente, em face da ausência de efetiva comprovação de relação associativa entre as partes. 2 . Agravo de instrumento provido. Decisão reformada para manter a tramitação do feito perante a 18ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8015043-83 .2024.8.05.0000, em que figuram como apelante ARMANDO BARBOSA DE OLIVEIRA e como apelada UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Salvador,. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80150438320248050000, Relator.: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2024) Neste sentido, vejamos também decisões de outros Tribunais sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS . RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO . MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta por associação de aposentados contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a relação entre a associação e a autora configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor; (ii) estabelecer se a restituição do indébito deve ser em dobro ou simples; e (iii) determinar se há dano moral indenizável e se o valor fixado na sentença deve ser reduzido . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre a associação e a autora configura relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, pois a entidade presta serviços em contrapartida a contribuições cobradas dos associados . 4. A ausência de comprovação da adesão da autora à associação caracteriza cobrança indevida, sendo ônus da ré a demonstração da regularidade dos descontos, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil e do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor . 5. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 676.608/RS, bastando a demonstração de conduta culposa do fornecedor para justificar a devolução em dobro. 6 . O desconto indevido em benefício previdenciário, de caráter al imentar, configura dano moral indenizável, pois ultrapassa o mero aborrecimento e compromete a subsistência da vítima. 7. O valor da indenização por danos morais deve considerar a gravidade da ofensa, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sendo razoável a manutenção do montante fixado na sentença. IV . DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação entre associação de aposentados e seus associados pode configurar relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor . 2. A ausência de comprovação da adesão do consumidor autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, independentemente de comprovação de má-fé. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, devendo o valor da indenização ser fixado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 2º, e 373, II; CC, art. 186; CDC, arts . 2º, 3º, 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000 .24.268308-4/001, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, 15ª Câmara Cível, j . 19/09/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.225662-6/001, Rel . Des. Cláudia Maia, 14ª Câmara Cível, j. 10/10/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000 .24.414787-2/001, Rel. Des. Claret de Moraes, 10ª Câmara Cível, j . 08/10/2024.(TJ-MG - Apelação Cível: 50197386220248130145, Relator.: Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, Data de Julgamento: 20/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO . CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. CABIMENTO. - A despeito de a parte ré consistir em associação sem fins lucrativos, o Código de Defesa do Consumidor se configura norma apta a amparar a parte autora na espécie, mormente diante da ausência deefetiva comprovação de relação associativa entre as partes. Precedentes da jurisprudência pátria - Na esteira de jurisprudência firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, a restituição do indébito na forma dobrada, com arrimo no art . 42 do CDC, independe da efetiva demonstração de má-fé - Dá-se parcial provimento ao recurso da parte autora, apenas para determinar a restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada. Decisão unânime - Honorários advocatícios majorados em sede recursal de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000769-28.2019 .8.17.2480, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da PRIMEIRA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANAPPS e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE JOSÉ ELIACI PEREIRA DA SILVA, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Caruaru, data registrada no sistema . Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator (TJ-PE - AC: 00007692820198172480, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/06/2021, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior) Desse modo, a competência para processar e julgar a ação em discussão deve ser fixada na 10ª Vara das Relações de Consumo da Comarca de Salvador, uma vez reconhecida a hipossuficiência dos associados para comprovar a inexistência de vínculo associativo. Ante o exposto, CONCEDO efeito suspensivo ao presente recurso, para suspender a decisão que declinou a competência para uma das Varas Cíveis desta Comarca, fixando devidamente a competência na 10º Vara das Relações de Consumo de Salvador. Intime-se o Agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de lei, conforme prevê o art. 1019, II, do Código de Processo Civil vigente. Publique-se. Intime-se. DÁ-SE EFEITO DE MANDADO/OFÍCIO A ESTA DECISÃO. Salvador, data registrada no sistema. Adriano Augusto Gomes BorgesJuiz Substituto de Segundo Grau - Relator CCSL 12

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Processo nº 0004038-24.2024.8.27.2706

ID: 315651141

Tribunal: TJTO Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Araguaína Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004038-24.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALMEIDA FERNANDES

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MABILLA MIKAELE OLIVEIRA SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0004038-24.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE : CAMILA ALMEIDA FERNANDES ADVOGADO(A) : MABILLA MIKAELE OLIVEIRA SANTOS (OAB TO011597) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. 1 RELATÓRIO … Cumprimento de sentença Nº 0004038-24.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE : CAMILA ALMEIDA FERNANDES ADVOGADO(A) : MABILLA MIKAELE OLIVEIRA SANTOS (OAB TO011597) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. 1 RELATÓRIO A parte exequente pugnou pela [...] apreciação do pedido de transferência do valor bloqueado via sistema Sisbajud. Aplicação de medidas restritivas e coercitivas de execução, com protesto judicial da certidão de dívida. Requer a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa. Pugna ainda pela suspensão da CNH do executado, assim como, pela expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e INSS, a fim de se verificar a ocorrência de vínculo empregatício em nome do executado, para realização de futura penhora sobre seus rendimentos líquidos. [...] É o relatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA PENHORADA Requer a parte autora, a transferência da quantia tornada indisponível em conta bancária da parte executada, no valor total de R$ 159,32 (cento e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos) via sistema SISBAJUD, conforme extrato anexado aos autos (Evento de nº 75). Constato que, apesar de devidamente intimada, a parte executada quedou-se inerte, não comprovando que a verba tornada indisponível é impenhorável, tampouco que tenha ocorrido indisponibilidade excessiva (artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil). Desse modo, o acolhimento do pedido de liberação dos valores constritos em favor da requerente é medida que se impõe. 2.2 DO PROTESTO JUDICIAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA A parte autora requereu a expedição de certidão para averbação em cartório de protesto. Razão assiste à exequente, sendo o pedido nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, é direito da demandante à certidão requerida. Assim, imperioso o deferimento do pedido. 2.3 REQUERIMENTO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES A exequente requer a inclusão dos dados do executado no cadastro de inadimplentes, como SPC e Serasa, por meio do sistema SERASAJUD, uma vez que não houve o cumprimento da obrigação. O Artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil, estabelece que, “ a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes ”. Cabe ressaltar, que o deferimento da referida medida não se mostra extrema, uma vez que o parágrafo 4º do artigo 782, dispõe que a inscrição será cancelada imediatamente caso seja quitada a dívida exequenda, garantida a execução ou ainda nos casos em que a execução for extinta. Assim, defiro a inclusão do débito no cadastro de proteção ao crédito, via sistema SERASAJUD. 2.4 SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO DEVEDOR A parte exequente, requer a aplicação de medidas coercitivas, usando por fundamentação o disposto no artigo 139, IV do Código de Processo Civil. É dever do juiz conduzir o processo, de forma a assegurar às partes igualdade de tratamento, velar pela duração razoável do processo e prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Como se depreende dos autos, a autora, compareceu em audiência e firmou acordo de pagamento da dívida cobrada (Evento de nº 22). A parte autora, informou o descumprimento do acordo, e pugnou pelo cumprimento de sentença homologatória (Eventos de nº 25 e 29). A parte executada, ciente do processo, firmou acordo, e, ainda assim, não auxilia no desenvolver do processo, por certo, caberá ao Juiz providenciar que as Ordens Judiciais tenham efetividade. Embora haja possibilidade legal do requerimento de suspensão da CNH, esse somente pode ser deferido, caso todos os outros meios de constrição patrimonial sejam frustrados, o que não é o caso dos autos. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA ATÍPICA DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PREVISÃO LEGAL. SIMPLICIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, ora agravante, contra decisão do juízo do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia que indeferiu o pedido da agravante para suspensão da CNH das devedoras, assim como da inclusão do nome delas nos Cadastros de Inadimplentes, no curso de processo em fase de cumprimento de sentença, autos de n. 0702548-49.2018.8.07.0003. Não foram apresentadas contrarrazões. Recurso cabível e tempestivo. Preparo recolhido. II. A agravante pretende a suspensão de CNH da devedora, pessoa física, com fundamento no artigo 139, IV do Código de Processo Civil. A adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, homenageando o princípio do resultado na execução, exteriorizada de forma mais evidente e alcançando as obrigações de pagar quantia certa. As medidas mencionadas neste inciso IV do art. 139 atuam como ferramentas para assegurar o cumprimento de ordem judicial ou de adimplemento contratual exequível, ressaltando-se o caráter subsidiário dessa providência ( REsp 1782418/RJ), tendo lugar depois de esgotados os meios típicos do art. 824 do CPC. Considerando que, no caso em análise, várias foram as tentativas para a satisfação do crédito, a medida pleiteada pela agravante é cabível, seguindo a recente orientação do STJ, em decisão proferida no HC nº 97.876/SP. III. Com razão ainda a agravante no que se refere à inclusão do nome da devedora no SERASA, uma vez que a providência encontra amparo no art. 782, §§ 3º e 5º, do CPC. Ademais, a medida é realizada por simples ofício via sistema SERASAJUD, não demandando diligências diversas ou mesmo remessa via postal para ser concretizada, indo ao encontro dos princípios da celeridade e da simplicidade previstos na Lei 9.099/95, além de conferir maior efetividade à satisfação da pretensão material da credora. IV. Agravo de instrumento CONHECIDO e PROVIDO para deferir a suspensão da CNH da agravada, pessoa física, assim como determinar a inclusão do nome das devedoras, tanto pessoa física como jurídica, no SERASA, via SERASAJUD. À credora cabe requerer a baixa da restrição imediatamente após a quitação, sob pena de responsabilização pela manutenção por prazo superior ao admitido. (TJ-DF 07011608120218079000 DF 0701160-81.2021.8.07.9000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Data de Julgamento: 22/11/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/12/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E CONTAS BANCÁRIAS. MEDIDAS CONSTRITIVAS ATÍPICAS. INUTILIDADE PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 139, IV, do CPC, "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 2. No caso concreto, a pretensão do agravante é de bloqueio da CNH e do Passaporte, bem como dos cartões de crédito e das contas bancárias da parte agravada. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a adoção das medidas executivas atípicas só é possível: a) após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida; b) a medida seja necessária, lógica e proporcional; c) mediante a implementação de comandos não discricionários que restrinjam direitos individuais de forma razoável; d) a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos. 4. Na espécie, ainda que possa ter havido o esgotamento dos meios típicos e a recalcitrância da parte devedora em quitar o débito executado, as restrições postuladas não se revelam adequadas e proporcionais, tendo potencial de comprometer o direito de ir e vir da parte agravada e violar a sua dignidade. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0000769-63.2022.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/06/2022, DJe 21/06/2022 17:57:06) Ao compulsar os autos, temos que somente foi tentado o bloqueio eletrônico de valores via SISBAJUD e consulta de bens via sistema Renajud. Logo, se deferida neste momento, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor, não estaria demonstrada a relação entre a necessidade e adequação. Assim, ausentes os requisitos para o deferimento da medida pretendida. Dessa forma, por hora, o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor deve ser afastado, até o esgotamento das demais medidas típicas. 2.5 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO/INSS Por fim, requer a autora, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e/ou INSS, a fim que seja verificado possível vínculo empregatício registrado em nome do devedor, para que, caso encontrado, seja realizada penhora sobre rendimentos líquidos do executado. Em que pese o requerimento formulado, esclareço que a expedição de ofícios à órgãos públicos e/ou instituições privadas, por este Juízo, em busca de informações do devedor, se faz medida excepcional, cabível apenas mediante comprovação que a parte autora exauriu todos os meios que lhe são disponibilizados, o que não é o caso dos autos, uma vez que a exequente não promoveu a juntada de qualquer documento que comprove a negativa dos órgãos indicados, na busca pelas informações solicitadas por esta. Assim, indefiro o requerimento de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e INSS. 3 DISPOSITIVO Diante disso, nos termos do artigo 517, e seguintes, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de expedição de certidão de inteiro teor (CPC, artigo 517, § 1º). Nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do devedor, por ainda não preencher os requisitos para implementação de medidas atípicas. Promova-se a transferência da quantia tornada indisponível no evento de nº 75, para conta judicial. Após, Expeça-se Alvará Judicial Eletrônico, em favor da parte autora, para levantamento da quantia penhorada. Promova-se a inclusão do débito no cadastro de proteção ao crédito, via sistema SERASAJUD Intime-se a requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens a penhora, sob pena de arquivamento nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína, Estado do Tocantins. KILBER CORREIA LOPES Juiz de Direito

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Processo nº 0004038-24.2024.8.27.2706

ID: 315651471

Tribunal: TJTO Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Araguaína Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004038-24.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALMEIDA FERNANDES

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MABILLA MIKAELE OLIVEIRA SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0004038-24.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE : CAMILA ALMEIDA FERNANDES ADVOGADO(A) : MABILLA MIKAELE OLIVEIRA SANTOS (OAB TO011597) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. 1 RELATÓRIO … Cumprimento de sentença Nº 0004038-24.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE : CAMILA ALMEIDA FERNANDES ADVOGADO(A) : MABILLA MIKAELE OLIVEIRA SANTOS (OAB TO011597) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. 1 RELATÓRIO A parte exequente pugnou pela [...] apreciação do pedido de transferência do valor bloqueado via sistema Sisbajud. Aplicação de medidas restritivas e coercitivas de execução, com protesto judicial da certidão de dívida. Requer a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa. Pugna ainda pela suspensão da CNH do executado, assim como, pela expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e INSS, a fim de se verificar a ocorrência de vínculo empregatício em nome do executado, para realização de futura penhora sobre seus rendimentos líquidos. [...] É o relatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA PENHORADA Requer a parte autora, a transferência da quantia tornada indisponível em conta bancária da parte executada, no valor total de R$ 159,32 (cento e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos) via sistema SISBAJUD, conforme extrato anexado aos autos (Evento de nº 75). Constato que, apesar de devidamente intimada, a parte executada quedou-se inerte, não comprovando que a verba tornada indisponível é impenhorável, tampouco que tenha ocorrido indisponibilidade excessiva (artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil). Desse modo, o acolhimento do pedido de liberação dos valores constritos em favor da requerente é medida que se impõe. 2.2 DO PROTESTO JUDICIAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA A parte autora requereu a expedição de certidão para averbação em cartório de protesto. Razão assiste à exequente, sendo o pedido nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, é direito da demandante à certidão requerida. Assim, imperioso o deferimento do pedido. 2.3 REQUERIMENTO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES A exequente requer a inclusão dos dados do executado no cadastro de inadimplentes, como SPC e Serasa, por meio do sistema SERASAJUD, uma vez que não houve o cumprimento da obrigação. O Artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil, estabelece que, “ a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes ”. Cabe ressaltar, que o deferimento da referida medida não se mostra extrema, uma vez que o parágrafo 4º do artigo 782, dispõe que a inscrição será cancelada imediatamente caso seja quitada a dívida exequenda, garantida a execução ou ainda nos casos em que a execução for extinta. Assim, defiro a inclusão do débito no cadastro de proteção ao crédito, via sistema SERASAJUD. 2.4 SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO DEVEDOR A parte exequente, requer a aplicação de medidas coercitivas, usando por fundamentação o disposto no artigo 139, IV do Código de Processo Civil. É dever do juiz conduzir o processo, de forma a assegurar às partes igualdade de tratamento, velar pela duração razoável do processo e prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Como se depreende dos autos, a autora, compareceu em audiência e firmou acordo de pagamento da dívida cobrada (Evento de nº 22). A parte autora, informou o descumprimento do acordo, e pugnou pelo cumprimento de sentença homologatória (Eventos de nº 25 e 29). A parte executada, ciente do processo, firmou acordo, e, ainda assim, não auxilia no desenvolver do processo, por certo, caberá ao Juiz providenciar que as Ordens Judiciais tenham efetividade. Embora haja possibilidade legal do requerimento de suspensão da CNH, esse somente pode ser deferido, caso todos os outros meios de constrição patrimonial sejam frustrados, o que não é o caso dos autos. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA ATÍPICA DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PREVISÃO LEGAL. SIMPLICIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, ora agravante, contra decisão do juízo do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia que indeferiu o pedido da agravante para suspensão da CNH das devedoras, assim como da inclusão do nome delas nos Cadastros de Inadimplentes, no curso de processo em fase de cumprimento de sentença, autos de n. 0702548-49.2018.8.07.0003. Não foram apresentadas contrarrazões. Recurso cabível e tempestivo. Preparo recolhido. II. A agravante pretende a suspensão de CNH da devedora, pessoa física, com fundamento no artigo 139, IV do Código de Processo Civil. A adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, homenageando o princípio do resultado na execução, exteriorizada de forma mais evidente e alcançando as obrigações de pagar quantia certa. As medidas mencionadas neste inciso IV do art. 139 atuam como ferramentas para assegurar o cumprimento de ordem judicial ou de adimplemento contratual exequível, ressaltando-se o caráter subsidiário dessa providência ( REsp 1782418/RJ), tendo lugar depois de esgotados os meios típicos do art. 824 do CPC. Considerando que, no caso em análise, várias foram as tentativas para a satisfação do crédito, a medida pleiteada pela agravante é cabível, seguindo a recente orientação do STJ, em decisão proferida no HC nº 97.876/SP. III. Com razão ainda a agravante no que se refere à inclusão do nome da devedora no SERASA, uma vez que a providência encontra amparo no art. 782, §§ 3º e 5º, do CPC. Ademais, a medida é realizada por simples ofício via sistema SERASAJUD, não demandando diligências diversas ou mesmo remessa via postal para ser concretizada, indo ao encontro dos princípios da celeridade e da simplicidade previstos na Lei 9.099/95, além de conferir maior efetividade à satisfação da pretensão material da credora. IV. Agravo de instrumento CONHECIDO e PROVIDO para deferir a suspensão da CNH da agravada, pessoa física, assim como determinar a inclusão do nome das devedoras, tanto pessoa física como jurídica, no SERASA, via SERASAJUD. À credora cabe requerer a baixa da restrição imediatamente após a quitação, sob pena de responsabilização pela manutenção por prazo superior ao admitido. (TJ-DF 07011608120218079000 DF 0701160-81.2021.8.07.9000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Data de Julgamento: 22/11/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/12/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E CONTAS BANCÁRIAS. MEDIDAS CONSTRITIVAS ATÍPICAS. INUTILIDADE PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 139, IV, do CPC, "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 2. No caso concreto, a pretensão do agravante é de bloqueio da CNH e do Passaporte, bem como dos cartões de crédito e das contas bancárias da parte agravada. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a adoção das medidas executivas atípicas só é possível: a) após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida; b) a medida seja necessária, lógica e proporcional; c) mediante a implementação de comandos não discricionários que restrinjam direitos individuais de forma razoável; d) a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos. 4. Na espécie, ainda que possa ter havido o esgotamento dos meios típicos e a recalcitrância da parte devedora em quitar o débito executado, as restrições postuladas não se revelam adequadas e proporcionais, tendo potencial de comprometer o direito de ir e vir da parte agravada e violar a sua dignidade. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0000769-63.2022.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/06/2022, DJe 21/06/2022 17:57:06) Ao compulsar os autos, temos que somente foi tentado o bloqueio eletrônico de valores via SISBAJUD e consulta de bens via sistema Renajud. Logo, se deferida neste momento, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor, não estaria demonstrada a relação entre a necessidade e adequação. Assim, ausentes os requisitos para o deferimento da medida pretendida. Dessa forma, por hora, o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor deve ser afastado, até o esgotamento das demais medidas típicas. 2.5 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO/INSS Por fim, requer a autora, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e/ou INSS, a fim que seja verificado possível vínculo empregatício registrado em nome do devedor, para que, caso encontrado, seja realizada penhora sobre rendimentos líquidos do executado. Em que pese o requerimento formulado, esclareço que a expedição de ofícios à órgãos públicos e/ou instituições privadas, por este Juízo, em busca de informações do devedor, se faz medida excepcional, cabível apenas mediante comprovação que a parte autora exauriu todos os meios que lhe são disponibilizados, o que não é o caso dos autos, uma vez que a exequente não promoveu a juntada de qualquer documento que comprove a negativa dos órgãos indicados, na busca pelas informações solicitadas por esta. Assim, indefiro o requerimento de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e INSS. 3 DISPOSITIVO Diante disso, nos termos do artigo 517, e seguintes, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de expedição de certidão de inteiro teor (CPC, artigo 517, § 1º). Nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do devedor, por ainda não preencher os requisitos para implementação de medidas atípicas. Promova-se a transferência da quantia tornada indisponível no evento de nº 75, para conta judicial. Após, Expeça-se Alvará Judicial Eletrônico, em favor da parte autora, para levantamento da quantia penhorada. Promova-se a inclusão do débito no cadastro de proteção ao crédito, via sistema SERASAJUD Intime-se a requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens a penhora, sob pena de arquivamento nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína, Estado do Tocantins. KILBER CORREIA LOPES Juiz de Direito

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Processo nº 0004038-24.2024.8.27.2706

ID: 315652905

Tribunal: TJTO Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Araguaína Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004038-24.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALMEIDA FERNANDES

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MABILLA MIKAELE OLIVEIRA SANTOS

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Cumprimento de sentença Nº 0004038-24.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE : CAMILA ALMEIDA FERNANDES ADVOGADO(A) : MABILLA MIKAELE OLIVEIRA SANTOS (OAB TO011597) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. 1 RELATÓRIO … Cumprimento de sentença Nº 0004038-24.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE : CAMILA ALMEIDA FERNANDES ADVOGADO(A) : MABILLA MIKAELE OLIVEIRA SANTOS (OAB TO011597) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. 1 RELATÓRIO A parte exequente pugnou pela [...] apreciação do pedido de transferência do valor bloqueado via sistema Sisbajud. Aplicação de medidas restritivas e coercitivas de execução, com protesto judicial da certidão de dívida. Requer a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa. Pugna ainda pela suspensão da CNH do executado, assim como, pela expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e INSS, a fim de se verificar a ocorrência de vínculo empregatício em nome do executado, para realização de futura penhora sobre seus rendimentos líquidos. [...] É o relatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA PENHORADA Requer a parte autora, a transferência da quantia tornada indisponível em conta bancária da parte executada, no valor total de R$ 159,32 (cento e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos) via sistema SISBAJUD, conforme extrato anexado aos autos (Evento de nº 75). Constato que, apesar de devidamente intimada, a parte executada quedou-se inerte, não comprovando que a verba tornada indisponível é impenhorável, tampouco que tenha ocorrido indisponibilidade excessiva (artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil). Desse modo, o acolhimento do pedido de liberação dos valores constritos em favor da requerente é medida que se impõe. 2.2 DO PROTESTO JUDICIAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA A parte autora requereu a expedição de certidão para averbação em cartório de protesto. Razão assiste à exequente, sendo o pedido nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, é direito da demandante à certidão requerida. Assim, imperioso o deferimento do pedido. 2.3 REQUERIMENTO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES A exequente requer a inclusão dos dados do executado no cadastro de inadimplentes, como SPC e Serasa, por meio do sistema SERASAJUD, uma vez que não houve o cumprimento da obrigação. O Artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil, estabelece que, “ a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes ”. Cabe ressaltar, que o deferimento da referida medida não se mostra extrema, uma vez que o parágrafo 4º do artigo 782, dispõe que a inscrição será cancelada imediatamente caso seja quitada a dívida exequenda, garantida a execução ou ainda nos casos em que a execução for extinta. Assim, defiro a inclusão do débito no cadastro de proteção ao crédito, via sistema SERASAJUD. 2.4 SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO DEVEDOR A parte exequente, requer a aplicação de medidas coercitivas, usando por fundamentação o disposto no artigo 139, IV do Código de Processo Civil. É dever do juiz conduzir o processo, de forma a assegurar às partes igualdade de tratamento, velar pela duração razoável do processo e prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Como se depreende dos autos, a autora, compareceu em audiência e firmou acordo de pagamento da dívida cobrada (Evento de nº 22). A parte autora, informou o descumprimento do acordo, e pugnou pelo cumprimento de sentença homologatória (Eventos de nº 25 e 29). A parte executada, ciente do processo, firmou acordo, e, ainda assim, não auxilia no desenvolver do processo, por certo, caberá ao Juiz providenciar que as Ordens Judiciais tenham efetividade. Embora haja possibilidade legal do requerimento de suspensão da CNH, esse somente pode ser deferido, caso todos os outros meios de constrição patrimonial sejam frustrados, o que não é o caso dos autos. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA ATÍPICA DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PREVISÃO LEGAL. SIMPLICIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, ora agravante, contra decisão do juízo do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia que indeferiu o pedido da agravante para suspensão da CNH das devedoras, assim como da inclusão do nome delas nos Cadastros de Inadimplentes, no curso de processo em fase de cumprimento de sentença, autos de n. 0702548-49.2018.8.07.0003. Não foram apresentadas contrarrazões. Recurso cabível e tempestivo. Preparo recolhido. II. A agravante pretende a suspensão de CNH da devedora, pessoa física, com fundamento no artigo 139, IV do Código de Processo Civil. A adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, homenageando o princípio do resultado na execução, exteriorizada de forma mais evidente e alcançando as obrigações de pagar quantia certa. As medidas mencionadas neste inciso IV do art. 139 atuam como ferramentas para assegurar o cumprimento de ordem judicial ou de adimplemento contratual exequível, ressaltando-se o caráter subsidiário dessa providência ( REsp 1782418/RJ), tendo lugar depois de esgotados os meios típicos do art. 824 do CPC. Considerando que, no caso em análise, várias foram as tentativas para a satisfação do crédito, a medida pleiteada pela agravante é cabível, seguindo a recente orientação do STJ, em decisão proferida no HC nº 97.876/SP. III. Com razão ainda a agravante no que se refere à inclusão do nome da devedora no SERASA, uma vez que a providência encontra amparo no art. 782, §§ 3º e 5º, do CPC. Ademais, a medida é realizada por simples ofício via sistema SERASAJUD, não demandando diligências diversas ou mesmo remessa via postal para ser concretizada, indo ao encontro dos princípios da celeridade e da simplicidade previstos na Lei 9.099/95, além de conferir maior efetividade à satisfação da pretensão material da credora. IV. Agravo de instrumento CONHECIDO e PROVIDO para deferir a suspensão da CNH da agravada, pessoa física, assim como determinar a inclusão do nome das devedoras, tanto pessoa física como jurídica, no SERASA, via SERASAJUD. À credora cabe requerer a baixa da restrição imediatamente após a quitação, sob pena de responsabilização pela manutenção por prazo superior ao admitido. (TJ-DF 07011608120218079000 DF 0701160-81.2021.8.07.9000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Data de Julgamento: 22/11/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/12/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E CONTAS BANCÁRIAS. MEDIDAS CONSTRITIVAS ATÍPICAS. INUTILIDADE PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 139, IV, do CPC, "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 2. No caso concreto, a pretensão do agravante é de bloqueio da CNH e do Passaporte, bem como dos cartões de crédito e das contas bancárias da parte agravada. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a adoção das medidas executivas atípicas só é possível: a) após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida; b) a medida seja necessária, lógica e proporcional; c) mediante a implementação de comandos não discricionários que restrinjam direitos individuais de forma razoável; d) a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos. 4. Na espécie, ainda que possa ter havido o esgotamento dos meios típicos e a recalcitrância da parte devedora em quitar o débito executado, as restrições postuladas não se revelam adequadas e proporcionais, tendo potencial de comprometer o direito de ir e vir da parte agravada e violar a sua dignidade. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0000769-63.2022.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/06/2022, DJe 21/06/2022 17:57:06) Ao compulsar os autos, temos que somente foi tentado o bloqueio eletrônico de valores via SISBAJUD e consulta de bens via sistema Renajud. Logo, se deferida neste momento, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor, não estaria demonstrada a relação entre a necessidade e adequação. Assim, ausentes os requisitos para o deferimento da medida pretendida. Dessa forma, por hora, o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor deve ser afastado, até o esgotamento das demais medidas típicas. 2.5 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO/INSS Por fim, requer a autora, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e/ou INSS, a fim que seja verificado possível vínculo empregatício registrado em nome do devedor, para que, caso encontrado, seja realizada penhora sobre rendimentos líquidos do executado. Em que pese o requerimento formulado, esclareço que a expedição de ofícios à órgãos públicos e/ou instituições privadas, por este Juízo, em busca de informações do devedor, se faz medida excepcional, cabível apenas mediante comprovação que a parte autora exauriu todos os meios que lhe são disponibilizados, o que não é o caso dos autos, uma vez que a exequente não promoveu a juntada de qualquer documento que comprove a negativa dos órgãos indicados, na busca pelas informações solicitadas por esta. Assim, indefiro o requerimento de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e INSS. 3 DISPOSITIVO Diante disso, nos termos do artigo 517, e seguintes, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de expedição de certidão de inteiro teor (CPC, artigo 517, § 1º). Nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do devedor, por ainda não preencher os requisitos para implementação de medidas atípicas. Promova-se a transferência da quantia tornada indisponível no evento de nº 75, para conta judicial. Após, Expeça-se Alvará Judicial Eletrônico, em favor da parte autora, para levantamento da quantia penhorada. Promova-se a inclusão do débito no cadastro de proteção ao crédito, via sistema SERASAJUD Intime-se a requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens a penhora, sob pena de arquivamento nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína, Estado do Tocantins. KILBER CORREIA LOPES Juiz de Direito

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Processo nº 0004038-24.2024.8.27.2706

ID: 315653774

Tribunal: TJTO Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Araguaína Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004038-24.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALMEIDA FERNANDES

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MABILLA MIKAELE OLIVEIRA SANTOS

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Cumprimento de sentença Nº 0004038-24.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE : CAMILA ALMEIDA FERNANDES ADVOGADO(A) : MABILLA MIKAELE OLIVEIRA SANTOS (OAB TO011597) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. 1 RELATÓRIO … Cumprimento de sentença Nº 0004038-24.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE : CAMILA ALMEIDA FERNANDES ADVOGADO(A) : MABILLA MIKAELE OLIVEIRA SANTOS (OAB TO011597) DESPACHO/DECISÃO Vistos e etc. 1 RELATÓRIO A parte exequente pugnou pela [...] apreciação do pedido de transferência do valor bloqueado via sistema Sisbajud. Aplicação de medidas restritivas e coercitivas de execução, com protesto judicial da certidão de dívida. Requer a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa. Pugna ainda pela suspensão da CNH do executado, assim como, pela expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e INSS, a fim de se verificar a ocorrência de vínculo empregatício em nome do executado, para realização de futura penhora sobre seus rendimentos líquidos. [...] É o relatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA PENHORADA Requer a parte autora, a transferência da quantia tornada indisponível em conta bancária da parte executada, no valor total de R$ 159,32 (cento e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos) via sistema SISBAJUD, conforme extrato anexado aos autos (Evento de nº 75). Constato que, apesar de devidamente intimada, a parte executada quedou-se inerte, não comprovando que a verba tornada indisponível é impenhorável, tampouco que tenha ocorrido indisponibilidade excessiva (artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil). Desse modo, o acolhimento do pedido de liberação dos valores constritos em favor da requerente é medida que se impõe. 2.2 DO PROTESTO JUDICIAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA A parte autora requereu a expedição de certidão para averbação em cartório de protesto. Razão assiste à exequente, sendo o pedido nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, é direito da demandante à certidão requerida. Assim, imperioso o deferimento do pedido. 2.3 REQUERIMENTO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES A exequente requer a inclusão dos dados do executado no cadastro de inadimplentes, como SPC e Serasa, por meio do sistema SERASAJUD, uma vez que não houve o cumprimento da obrigação. O Artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil, estabelece que, “ a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes ”. Cabe ressaltar, que o deferimento da referida medida não se mostra extrema, uma vez que o parágrafo 4º do artigo 782, dispõe que a inscrição será cancelada imediatamente caso seja quitada a dívida exequenda, garantida a execução ou ainda nos casos em que a execução for extinta. Assim, defiro a inclusão do débito no cadastro de proteção ao crédito, via sistema SERASAJUD. 2.4 SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO DEVEDOR A parte exequente, requer a aplicação de medidas coercitivas, usando por fundamentação o disposto no artigo 139, IV do Código de Processo Civil. É dever do juiz conduzir o processo, de forma a assegurar às partes igualdade de tratamento, velar pela duração razoável do processo e prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Como se depreende dos autos, a autora, compareceu em audiência e firmou acordo de pagamento da dívida cobrada (Evento de nº 22). A parte autora, informou o descumprimento do acordo, e pugnou pelo cumprimento de sentença homologatória (Eventos de nº 25 e 29). A parte executada, ciente do processo, firmou acordo, e, ainda assim, não auxilia no desenvolver do processo, por certo, caberá ao Juiz providenciar que as Ordens Judiciais tenham efetividade. Embora haja possibilidade legal do requerimento de suspensão da CNH, esse somente pode ser deferido, caso todos os outros meios de constrição patrimonial sejam frustrados, o que não é o caso dos autos. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA ATÍPICA DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PREVISÃO LEGAL. SIMPLICIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, ora agravante, contra decisão do juízo do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia que indeferiu o pedido da agravante para suspensão da CNH das devedoras, assim como da inclusão do nome delas nos Cadastros de Inadimplentes, no curso de processo em fase de cumprimento de sentença, autos de n. 0702548-49.2018.8.07.0003. Não foram apresentadas contrarrazões. Recurso cabível e tempestivo. Preparo recolhido. II. A agravante pretende a suspensão de CNH da devedora, pessoa física, com fundamento no artigo 139, IV do Código de Processo Civil. A adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, homenageando o princípio do resultado na execução, exteriorizada de forma mais evidente e alcançando as obrigações de pagar quantia certa. As medidas mencionadas neste inciso IV do art. 139 atuam como ferramentas para assegurar o cumprimento de ordem judicial ou de adimplemento contratual exequível, ressaltando-se o caráter subsidiário dessa providência ( REsp 1782418/RJ), tendo lugar depois de esgotados os meios típicos do art. 824 do CPC. Considerando que, no caso em análise, várias foram as tentativas para a satisfação do crédito, a medida pleiteada pela agravante é cabível, seguindo a recente orientação do STJ, em decisão proferida no HC nº 97.876/SP. III. Com razão ainda a agravante no que se refere à inclusão do nome da devedora no SERASA, uma vez que a providência encontra amparo no art. 782, §§ 3º e 5º, do CPC. Ademais, a medida é realizada por simples ofício via sistema SERASAJUD, não demandando diligências diversas ou mesmo remessa via postal para ser concretizada, indo ao encontro dos princípios da celeridade e da simplicidade previstos na Lei 9.099/95, além de conferir maior efetividade à satisfação da pretensão material da credora. IV. Agravo de instrumento CONHECIDO e PROVIDO para deferir a suspensão da CNH da agravada, pessoa física, assim como determinar a inclusão do nome das devedoras, tanto pessoa física como jurídica, no SERASA, via SERASAJUD. À credora cabe requerer a baixa da restrição imediatamente após a quitação, sob pena de responsabilização pela manutenção por prazo superior ao admitido. (TJ-DF 07011608120218079000 DF 0701160-81.2021.8.07.9000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Data de Julgamento: 22/11/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/12/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E CONTAS BANCÁRIAS. MEDIDAS CONSTRITIVAS ATÍPICAS. INUTILIDADE PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 139, IV, do CPC, "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 2. No caso concreto, a pretensão do agravante é de bloqueio da CNH e do Passaporte, bem como dos cartões de crédito e das contas bancárias da parte agravada. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a adoção das medidas executivas atípicas só é possível: a) após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida; b) a medida seja necessária, lógica e proporcional; c) mediante a implementação de comandos não discricionários que restrinjam direitos individuais de forma razoável; d) a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos. 4. Na espécie, ainda que possa ter havido o esgotamento dos meios típicos e a recalcitrância da parte devedora em quitar o débito executado, as restrições postuladas não se revelam adequadas e proporcionais, tendo potencial de comprometer o direito de ir e vir da parte agravada e violar a sua dignidade. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0000769-63.2022.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/06/2022, DJe 21/06/2022 17:57:06) Ao compulsar os autos, temos que somente foi tentado o bloqueio eletrônico de valores via SISBAJUD e consulta de bens via sistema Renajud. Logo, se deferida neste momento, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor, não estaria demonstrada a relação entre a necessidade e adequação. Assim, ausentes os requisitos para o deferimento da medida pretendida. Dessa forma, por hora, o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor deve ser afastado, até o esgotamento das demais medidas típicas. 2.5 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO/INSS Por fim, requer a autora, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e/ou INSS, a fim que seja verificado possível vínculo empregatício registrado em nome do devedor, para que, caso encontrado, seja realizada penhora sobre rendimentos líquidos do executado. Em que pese o requerimento formulado, esclareço que a expedição de ofícios à órgãos públicos e/ou instituições privadas, por este Juízo, em busca de informações do devedor, se faz medida excepcional, cabível apenas mediante comprovação que a parte autora exauriu todos os meios que lhe são disponibilizados, o que não é o caso dos autos, uma vez que a exequente não promoveu a juntada de qualquer documento que comprove a negativa dos órgãos indicados, na busca pelas informações solicitadas por esta. Assim, indefiro o requerimento de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e INSS. 3 DISPOSITIVO Diante disso, nos termos do artigo 517, e seguintes, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de expedição de certidão de inteiro teor (CPC, artigo 517, § 1º). Nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do devedor, por ainda não preencher os requisitos para implementação de medidas atípicas. Promova-se a transferência da quantia tornada indisponível no evento de nº 75, para conta judicial. Após, Expeça-se Alvará Judicial Eletrônico, em favor da parte autora, para levantamento da quantia penhorada. Promova-se a inclusão do débito no cadastro de proteção ao crédito, via sistema SERASAJUD Intime-se a requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens a penhora, sob pena de arquivamento nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína, Estado do Tocantins. KILBER CORREIA LOPES Juiz de Direito

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Processo nº 1021738-95.2019.4.01.0000

ID: 317656692

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1021738-95.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO FRANCISCO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EUGENIO BARBOSA DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021738-95.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000769-30.2016.4.01.3606 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: GERALDO FRANC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021738-95.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000769-30.2016.4.01.3606 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: GERALDO FRANCISCO DE QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUGENIO BARBOSA DE QUEIROZ - MT12457-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por GERALDO FRANCISCO DE QUEIROZ contra decisão que indeferiu a substituição do bem móvel penhorado em execução fiscal por outro de menor valor Em suas razões recursais, a agravante sustenta que: 1) “a decisão agravada causou prejuízo ao Agravante ante a não aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado, uma vez que existe supergarantia do juízo, importando em risco iminente da venda judicial do bem, mesmo diante da possibilidade de sua substituição por outro bem igualmente idôneo e suficiente ao pagamento do débito discutido nestes autos”; 2) “o Agravante ofertou como garantia do juízo do feito executivo um bem imóvel de sua propriedade com valor imensamente maior (R$7.022.014,56) ao valor perseguido na Execução (R$3.047.803,18)”; 3) “Logo, a penhora realizada acarretou na supergarantia do juízo, e por esse motivo, pode ocasionar danos e prejuízos ao Agravante”; 4) “Frisa-se que o imóvel ofertado espontaneamente à época, era o único imóvel de que o Agravante poderia dispor para garantia da execução, sendo que, no atual momento, o Agravante tem a possibilidade de apresentar em garantia outro imóvel igualmente idôneo e suficiente, sem nenhuma restrição, tornando perfeitamente possível sua substituição nos autos, por se caracterizar como o modo menos gravoso ao executado” (ID 20035424). O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido em várias oportunidades (ID 30528022, ID 78171020, ID 155114593 e ID 337125136). O agravante interpôs agravo interno (ID 348116124). Com contrarrazões (ID 364880657). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Prescreve o art. 11 da Lei nº 6.830/1980: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. §1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. A Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (Tema 578 dos recursos repetitivos), reafirmou jurisprudência no sentido de que se mostra legítima a recusa pelo Fisco, da nomeação à penhora de bens e direitos mediante inobservância da ordem preferencial estabelecida no art. 655 do CPC/1973 e no art. 11 da Lei nº 6.830/1980, verbis: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA Nº 406/STJ. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898/SP (REPETITIVO), NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia principal a definir se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei nº 6.830/1980 e 655 do CPC. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a divergência, tal como lhe foi apresentada. 3. Merece acolhida o pleito pelo afastamento da multa nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, uma vez que, na interposição dos Embargos de Declaração, a parte manifestou a finalidade de provocar o prequestionamento. Assim, aplica-se o disposto na Súmula nº 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 4. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, concluiu pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório (REsp 1.090.898/SP, Relator Ministro Castro Meira, DJe 31.8.2009). No mencionado precedente, encontra-se como fundamento decisório a necessidade de preservar a ordem legal conforme instituído nos arts. 11 da Lei nº 6.830/1980 e 655 do CPC. 5. A mesma ratio decidendi tem lugar in casu, em que se discute a preservação da ordem legal no instante da nomeação à penhora. 6. Na esteira da Súmula nº 406/STJ ("A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório"), a Fazenda Pública Jurisprudência/STJ - Acórdãos Página 1 de 4 pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. Precedentes do STJ. 7. Em suma: em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei nº 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. 8. Diante dessa orientação, e partindo da premissa fática delineada pelo Tribunal a quo, que atestou a "ausência de motivos para que (...) se inobservasse a ordem de preferência dos artigos 11 da LEF e 655 do CPC, notadamente por nem mesmo haver sido alegado pela executada impossibilidade de penhorar outros bens (...)" - fl. 149, não se pode acolher a pretensão recursal. 9. Recurso Especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ (REsp 1.337.790/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgamento: 12/06/2013, publicação: 07/10/2013). Vale destacar que o entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, por meio da Tese nº 578, que bem explicita o princípio da menor onerosidade para o executado não deve ser acolhido de forma automática, bem como não pode ser considerado como um direito subjetivo do devedor a tornar vazio o conteúdo normativo do art. 11 da Lei nº 6.830/1980. A cobrança judicial dos créditos inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública é regida pela Lei nº 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. O art. 805 do Código de Processo Civil prescreve que: “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil: “Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados”. Em que pese o Código de Processo Civil determinar que a execução deve se realizar pelo meio menos gravoso ao devedor (art. 805 do CPC), também preconiza que a execução se faz no interesse do credor (art. 797 do CPC), objetivando a satisfação do crédito exequendo, razão pela qual os bens do devedor devem estar ao alcance do exequente, nos termos dos arts. 789 e 829, §2º, do CPC, aplicável à execução fiscal por força do art. 1º da Lei nº 6.830/1980. Para a concretização do princípio da menor onerosidade, é de se destacar o conteúdo normativo do §2º do art. 829 do CPC, nomeadamente a sua parte final, ao preceituar que: “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente”. Registro que o princípio da menor onerosidade tem por destinatário o executado/devedor para que este possa exercer o princípio da ampla defesa, ainda que passada a fase de cognição plena e partindo-se da certeza do crédito. No caso concreto, o agravante objetiva a substituição do imóvel que ofereceu à penhora na execução fiscal por outro imóvel de menor valor. Contudo, o exequente se opôs expressamente ao pedido de substituição de penhora requerido pela agravante (ID 20035443). Em sua manifestação, o agravado aduz que o imóvel oferecido em garantia não é suficiente para garantir a execução: “14. Em quarto lugar, deve ser dito que o imóvel oferecido em substituição ao imóvel penhorado não é suficiente para garantir a presente execução. Explico. 15. De acordo com a sua matrícula (anexa), o imóvel tem 121 hectares de extensão, sendo ‘AV-12- 293...que a floresta ou a forma de vegetação existente na área de 84,7163 ha, conforme demonstrada na imagem de satélite, fica gravada como de utilização limitada, podendo nela ser feita somente a exploração dos produtos florestais sob forma de manejo florestal sustentável, desde que a autorizado pela SEMA/MT.’ 16. Noutras palavras, 36,2837 ha do imóvel seriam de área aberta, enquanto 84,7163 ha seriam de área fechada. 17. Pois bem! Consoante estimativa realizada pelo engenheiro florestal contratado pelo próprio executado, para fins de impugnação da avaliação do imóvel controverso feita pelo oficial de justiça, o hectare de área fechada valeria R$ 5.000,00, ao passo que o hectare de área aberta valeria R$54.000,00. 18. Realizando a conversão de cada hectare pelos valores acima, chega-se a seguinte conta: (36,2837 x R$54.000,00) + (84,7163 x R$5.000,00) = (R$1.959.319,80) + (R$ 423.581,50) = R$ 2.383.901,30, isto é, mais de R$1.000.000,00 a menos do que a dívida cobrada, a qual atingiu, em novembro de 2023, R$3.651.246,41. 19. Não se pode perder de vista que a avaliação inicial do bem, realizada por terceiro interessado, estimou o valor do hectare em R$37.500,00 linearmente, desconsiderando a existência da diferença brutal de preço existente entre um hectare de área aberta se comparado a um hectare de área fechada” (ID 140880657). Demais disso, o agravante não se desincumbiu do seu ônus de provar, nos termos do inciso I do Art. 373 do Código de Processo Civil, que o novo imóvel oferecido em garantia é suficiente para a garantia da execução. O julgamento de mérito do presente agravo prejudica o conhecimento do agravo interno interposto nos autos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1021738-95.2019.4.01.0000 AGRAVANTE: GERALDO FRANCISCO DE QUEIROZ Advogado do AGRAVANTE: EUGÊNIO BARBOSA DE QUEIROZ - OAB/MT 12.547-A AGRAVADA: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÂO DA PENHORA POR IMÓVEL DE MENOR VALOR. MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (Tema 578 dos Recursos Repetitivos), reafirmou sua jurisprudência no sentido de que se mostra legítima a recusa, pelo Fisco, da nomeação à penhora de bens e direitos, mediante inobservância da ordem preferencial estabelecida no art. 655 do CPC/1973 e no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 (REsp 1.337.790/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgamento: 12/06/2013, publicação: 07/10/2013). 2. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Tese nº 578, que bem explicita o princípio da menor onerosidade para o executado não deve ser acolhido de forma automática, bem como não pode ser considerado como um direito subjetivo do devedor a tornar vazio o conteúdo normativo do art. 11 da Lei nº 6.830/1980. 3. A cobrança judicial dos créditos inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública é regida pela Lei nº 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 4. O art. 805 do Código de Processo Civil prescreve que: “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. 5. Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil: “Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados”. 6. Em que pese o Código de Processo Civil determinar que a execução deve se realizar pelo meio menos gravoso ao devedor (art. 805 do CPC), também preconiza que a execução se faz no interesse do credor (art. 797 do CPC), objetivando a satisfação do crédito exequendo, razão pela qual os bens do devedor devem estar ao alcance do exequente, nos termos dos arts. 789 e 829, §2º, do CPC, aplicável à execução fiscal por força do art. 1º da Lei nº 6.830/1980. 7. Para a concretização do princípio da menor onerosidade, é de se destacar o conteúdo normativo do §2º do art. 829 do CPC, nomeadamente a sua parte final, ao preceituar que: “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente”. 8. O princípio da menor onerosidade tem por destinatário o executado/devedor para que este possa exercer o princípio da ampla defesa, ainda que passada a fase de cognição plena e partindo-se da certeza do crédito. 9. No caso concreto, o agravante objetiva a substituição do imóvel que ofereceu à penhora na execução fiscal por outro imóvel de menor valor. Contudo, o exequente se opôs expressamente ao pedido de substituição de penhora requerido pela agravante vez que o imóvel oferecido em garantia não é suficiente para garantir a execução. 10. Demais disso, o agravante não se desincumbiu do seu ônus de provar, nos termos do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, que o novo imóvel oferecido em garantia é suficiente para a garantia da execução. 11. O julgamento de mérito do presente agravo prejudica o conhecimento do agravo interno interposto nos autos. 12. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Alessandra Brandão Merelles x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 324284755

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000505-89.2025.8.16.0164

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BRANDãO MERELLES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUCAS HENRIQUE DA PAZ NADOLNY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLON CARLOS KREUZ PIGOZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000505-89.2025.8.16.0164 Recurso: 0000505-89.2025.8.16.0164 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000505-89.2025.8.16.0164 Recurso: 0000505-89.2025.8.16.0164 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): ALESSANDRA BRANDÃO MERELLES Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – ALESSANDRA BRANDÃO MERELLES interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos artigos: a) 157 e 386, inciso II do Código de Processo Penal, por obtenção de prova ilícita com aumento da pena base dos delitos sem fundamentação idônea; b) 158-A e 158-F do Código de Processo Penal, por entender que houve quebra da cadeia de custódia da prova digital (celular); c) 33, caput, e 50, § 1º, ambos da Lei nº 11.343/06, bem como 386, inciso II, do Código de Processo Penal, por ausência da materialidade não havendo apreensão dos entorpecentes. Pediu efeito suspensivo ao recurso. (fl. 9/19, mov. 1.1) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pela inadmissão do recurso. II – A despeito da tese recursal envolvendo a “impossibilidade da devassa de aparelho de pessoa não investigada” e da “impossibilidade de utilização das provas decorrentes da quebra da cadeia de custódia da prova”, subsiste fundamento suficiente a manter a decisão recorrida e que restou inatacado pela recorrente, como se vê do acórdão recorrido: “(...) a consequência prática da ação que “incriminou” a ré no caso, foi o desbloqueio do celular do casal, aparelho que, contudo, já era alvo do mandado de Busca e Apreensão cumprido em sua residência, razão pela qual, mesmo no caso de se recusar a desbloquear o celular, este seria submetido à perícia, e, portanto, desbloqueado e vistoriado de qualquer forma pela equipe técnica. Logo, tratam-se, as provas localizadas no celular, de fonte independente, com descoberta inevitável. Sobre o tema, elucida o Superior Tribunal de Justiça que: “O reconhecimento da ilicitude de prova torna imprestáveis todas as que dela são derivadas, exceto se de produção independente ou de descoberta inevitável, conforme entendimento doutrinário, jurisprudencial e legal de aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada.” (destacase) (EDcl no AgRg no HC n. 774.349/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023). Assim pontuou a Procuradora de Justiça atuante no feito, “Ademais, é preciso mencionar que, muito embora, na época da autorização judicial, apenas Luiz Laurindo constasse como investigado, a autorização judicial englobava, de maneira ampla, a busca e apreensão direcionada à residência de Luiz Laurindo Ferreira Júnior “a fim de buscar e apreender, sobretudo, armas de fogo, drogas e instrumentos relacionados à traficância, inclusive valores em espécie e aparelhos celulares”. É dizer que, embora o aparelho celular pertencesse à Alessandra, o referido objeto se encontrava no interior da residência de Luiz Laurindo, de modo que havia autorização para sua apreensão e acesso aos seus dados, como já exposto anteriormente.” (seq. 65.1 - à fl. 16). Com efeito, enquanto os policiais tenham relatado que a recorrente desbloqueou livremente o celular e de a recorrente não ter relatado eventual coação por parte dos policiais logo em seguida, o celular já era equipamento alvo do mandado de busca e apreensão que estava sendo cumprido, de modo que inevitavelmente seria periciado. (...) sabe-se que eventuais irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado, a fim de se aferir se a prova é confiável (...) observa-se que foi justamente esse o procedimento adotado pelo juízo singular que, considerando não apenas o laudo técnico realizado no telefone celular apreendido (seq. 40.1), mas em especial os depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pelo caso, quais sejam Guilherme (seqs. 362.1/2), Diego (seq. 362.3) e Robson (seq. 394.1), bem como os áudios (seqs. 40.5) e os extratos bancários (seqs. 294.3, 294.39 e 334.9) acostados aos autos, concluiu pela idoneidade do acervo probatório. (...) a defesa não demonstrou nenhuma adulteração da prova, supressão de trechos ou alteração da ordem cronológica dos diálogos/mensagens, que pudesse configurar nulidade em razão da alegada quebra da cadeia de custódia, ônus que incumbia à defesa, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Ocorre que, mesmo ciente do Laudo Pericial realizado no celular apreendido, por ocasião da defesa prévia (seq. 217.1), tais elementos de prova não foram impugnados pela defesa, não havendo, até aqui, qualquer indicativo, mesmo que em via indiciária que quaisquer das etapas da cadeia de custódia da prova tenha sido violada (...).” (fls. 15/16, mov. 116.1, Ap) Neste passo, impõe-se o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia aos recursos especiais: “(...) O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, e que fundamentaram a construção da sólida ratio decidendi alcançada pelo Tribunal de origem, foram utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo e não foram suficientemente rebatidos no recurso, fator capaz de atrair a aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. (...) Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 2.097.861/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) Atenta-se, ademais, que “(...) A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à suficiência e validade do conjunto probatório exige reexame de fatos e provas, providência vedada na via do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.” (AgRg no AREsp n. 2.885.177/AL, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) Sobre a suposta violação aos artigos 33, caput, e 50, § 1º, ambos da Lei nº 11.343/06, bem como ao artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, por ausência da materialidade, colhe-se da conclusão do Colegiado local: “(...) Da Absolvição quanto aos crimes de Tráfico de drogas - ALESSANDRA BRANDÃO MERELLES, DANIEL ALBERTO FOLLMANN, LUIZ LAURINDO FERREIRA JÚNIOR e RUANN CARLOS PONTAROLO EIDAN (...) A materialidade do crime em análise está comprovada no conjunto probatório reunido nos Autos de Ação de Medida Cautelar Inominada sob n° 0000769-14.2022.8.16.0164 e nos Autos de Ação Penal sob nº 0000807-26.2022.8.16.0164, consubstanciados nos seguintes documentos: a) Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.4); b) Auto de Exibição de Apreensão (seq. 1.9); c) Auto de Constatação Provisória de Droga (seq. 1.11); d) Auto de Exame Provisório de Eficiência e Prestabilidade de Arma de Fogo (seq. 1.12); e) fotografias (seqs. 1.21 a 1.29); f) Boletim de Ocorrência nº 2022/880514 (seq. 1.18); g) mandado de busca e apreensão (seq. 1.19); h) mandado de prisão (seq. 1.20); i) arquivos de imagens (seqs. 1.21 /30); j) relatório técnico (seq. 40.1); h) extratos bancários (seqs. 294.3, 94.39 e 334.9); i) Laudo Pericial Definitivo de Substâncias Entorpecentes (seq. 295.2), bem como pela prova oral colhida durante toda a persecução criminal (seqs. 1.6, 1.8, 1.14, 1.16, 362.1/3, 394.1/4). Da mesma maneira, a autoria delitiva também ficou comprovada e recai sobre as pessoas de ALESSANDRA BRANDÃO MERELLES, DANIEL ALBERTO FOLLMANN, LUIZ LAURINDO FERREIRA JÚNIOR, RUANN CARLOS PONTAROLO EIDAN e RAFAEL MORAIS DA SILVA. (...) Os policiais ouvidos em juízo, confirmam na íntegra os termos do boletim de ocorrências, afirmando o agente Guilherme Gruber que já havia denúncias e diligências em desfavor de LUIZ LAURINDO e ALESSANDRA, com suspeitas de que ambos praticavam o tráfico de drogas. Explicou que quando do cumprimento dos mandados e, após autorização de ALESSANDRA, acessou o conteúdo do celular do casal, confirmando a participação de ALESSANDRA, RUANN, DANIEL e RAFAEL, inclusive nos crimes de tráfico de drogas. Reitera que havia comprovantes de pagamento em nome da mãe de RAFAEL e que na casa de LUIZ LAURINDO e ALESSANDRA foram apreendidas porções de drogas e uma arma de fogo (seqs. 362.1 e 362.2). (...) Veja-se que do laudo pericial do aparelho celular apreendido (seq. 40.1) é possível constatar diversos diálogos evidenciando a associação entre LUIZ e ALESSANDRA (fato 01) e RUANN e DANIEL (fato 04), bem como a prática dos delitos de tráfico de drogas (fatos 02, 03, 05, 06, 07, 08, 09) e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (fato 10). (...) A participação da recorrente ALESSANDRA também é clara como se pode ver, por exemplo, no arquivo de voz encaminhado por LUIZ LAURINDO ao recorrente RUANN, no qual menciona a “diligência” da esposa para a comercialização das drogas, mencionando que esta fez a “caminhada” (seq. 40.1 – fl. 33 - áudio 11): (...) De igual forma, destaca-se mais um arquivo de voz encaminhado pela própria ALESSANDRA ao réu RUANN, por meio do qual afirma que LUIZ LAURINDO estava cobrando seus devedores do dia anterior, demonstrando amplo conhecimento e inequívoca participação na administração do negócio (áudio 26 – seq. 40.1 – fl. 37): (...) Além disso, quando ALESSANDRA questiona RUANN sobre o quanto deveriam ressarci-lo pela má qualidade da droga, descreve com pleno conhecimento os valores e se passa como a negociadora, mostrando inequívoca participação nos negócios (seq. 40.1 – fl. 38 – áudio 34): (...) Observa-se, ainda, que a apelante é contraditória em seus depoimentos, pois apesar de em sede policial afirmar que era diarista (seq. 1.14), em Juízo declarou que era cabelereira há mais de 20 anos (seq. 394.2). No mesmo sentido, LUIZ LAURINDO afirmou em delegacia que a renda mensal que recebia pela locação de imóveis que tinha de herança era de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais) (seq. 1.16), mas pelos extratos bancários de ALESSANDRA (seq. 334.4) é possível se visualizar uma movimentação de dinheiro muito superior à renda mensal declarada (seq. 334.5). A título exemplificativo, salienta-se que, apenas no mês de agosto de 2022, após a prisão de LUIZ LAURINDO, ALESSANDRA recebeu R$ 2.080,00 (dois mil e oitenta reais) de créditos oriundos de “pix. Ou seja, mesmo com LUIZ LAURINDO preso, sua esposa continuou atuando de forma independente nos delitos de tráfico, o que confirma sua efetiva participação na empreitada delitiva. (...) Ressalta-se que o relatório em comento, não está apenas no mundo das conjunturas, mas é a materialização das negociações e conexões entre todos os réus, além é claro, de estar corroborada por extensa investigação, e consagrada pela derradeira apreensão de drogas. Elucida-se que conforme precedentes, havendo ratificação dos demais meios de prova, o laudo pericial mostra-se prescindível (...) Logo, não há qualquer ilegalidade na condenação dos apelantes sem a apreensão de drogas em sua posse direta, considerando, essencialmente, a comprovação por outros meios de provas idôneas, de suas respectivas participações nos crimes em análise. (...).” (fls. 20/33, mov. 116.1, Ap) Com efeito, em que pese a tese absolutória por insuficiência de provas, inexistência do fato relativo à apreensão da droga e circunstâncias outras a afastarem a materialidade e autoria delitivas, o entendimento firmado pelo Colegiado não pode ser revisto na via estreita do recurso especial por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que resta obstado pela Súmula 7/STJ. A propósito: “Para alterar a conclusão do acórdão impugnado acerca da existência de provas suficientes da materialidade delitiva e da autoria do agente, seria imprescindível reexaminar as circunstâncias fáticas do caso, providência inviável em sede de recurso especial. 7. O conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial. (...).” (AgRg no AREsp n. 2.599.919/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) Por outro lado, o posicionamento adotado pelo julgador de que “a apreensão de drogas nem sempre se faz necessária se há outros elementos probatórios que comprovam a materialidade” (fl.32, mov. 116.1, Ap) está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. TESES DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS. MODIFICAÇÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CORTE ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO PERMITIDO NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada.” (HC n. 973.664/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) E, “Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide, na hipótese, a Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas “a” e/ou “c” do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp 1861436/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022). No mais, a defesa indicou violação aos artigos 69 e 71 do Código Penal, além do artigo 42 da Lei 11.343/06, na defesa de que o julgador realizou a dosimetria da pena sem a devida fundamentação idônea. No ponto, a recorrente não expõe com clareza e objetividade em que aspecto o acórdão recorrido teria sido lacunoso ou ausente da devida fundamentação, o que implica no impedimento constante da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. De todo modo, não se verifica a ausência de fundamentação da decisão a qual revelou exame e exposição acendrada sobre a autoria e materialidade do crime imputado à recorrente e, sobretudo, sobre a pena aplicada. Por fim, “(...) É pacífico o entendimento desta corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.365.401/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) Efeito suspensivo Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que “para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido o provimento, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (art. 300, caput, do CPC/2015)" (AgInt na Pet 13.893/AC, Rel.Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 6/4/2021) e “Diante da manifesta improcedência do recurso especial quanto ao tema, assim como do presente agravo interno, indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo interno. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.589.335/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 4/4/2023). No caso em tela, como o recurso especial resta inadmitido, o pleito encontra-se prejudicado. III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, 283 e 284, ambas do Supremo Tribunal Federal, estas últimas aplicadas, por analogia, aos recursos especiais. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR03

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Processo nº 0306942-48.2018.8.24.0018

ID: 276758315

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0306942-48.2018.8.24.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO LUIS PFAU

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ELÓI CONTINI

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TADEU CERBARO

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PAULO GUILHERME PFAU JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0306942-48.2018.8.24.0018/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO GUILHERME PFAU JUNIOR (OAB SC017384) ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0306942-48.2018.8.24.0018/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO GUILHERME PFAU JUNIOR (OAB SC017384) ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB SC025423) ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIS PFAU (OAB SC026668) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de MANOEL MARCOS DE OLIVEIRA . 2. A parte exequente foi intimada para se manifestar acerca da caracterização da prescrição intercorrente e defendeu que não houve inércia por tempo superior ao prazo prescricional (Evento 73). 3. É o relato. 4. A prescrição intercorrente pressupõe a paralisação do feito por período superior ao prazo da prescrição do direito material. 5. Contudo, a metodologia da contagem do prazo varia de acordo com a norma processual vigente. 6. Acerca da prescrição intercorrente, prevê o Código de Processo Civil de 2015: Art. 921. [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021 ) sublinhei. 7. Nada obstante, em matéria processual, vigora o princípio do tempus regit actum . A lei a ser aplicada é aquela vigente no instante em que o ato processual se der por concluído (CPC, art. 14). O Código de Processo Civil expressamente contempla a adoção desse princípio em seu artigo 14: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 8. A Lei n.º 14.195/2021, que conferiu a redação acima transcrita ao artigo 921, §4º, do CPC/15, entrou em vigor na data de 26/08/2021. Via de consequência, os atos processuais anteriores não são alcançados. 9. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CPC PELA LEI N. 14.195/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA INCABÍVEL. TEMPUS REGIT ACTUM. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ART. 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS LOCALIZÁVEIS EM DEZEMBRO/2019. INÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM DEZEMBRO/2020. EXTINÇÃO DO FEITO ANTES DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL (ARTS. 206, § 3º, VIII, CC, 44 DA LEI N. 10.931/2004 E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, BEM COMO SÚMULA 150 DO STF). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000769-85.2013.8.24.0235, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-10-2022). 10. Anteriormente à vigência da referida legislação (de 18/03/16 a 26/08/2021), aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 com a redação revogada: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (....) § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 11. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (anteriormente a 18/03/16), a prescrição intercorrente se inicia a partir do transcurso do prazo de 1 (um) ano do arquivamento, acaso não tenha sido fixado prazo de suspensão (se houve, a partir da fluência do prazo de sobrestamento). Trata-se do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede Incidente de Assunção de Competência: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (IAC - REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) - destaquei. 12. Por fim, consoante igualmente fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no precedente citado, a regra de transição prevista no artigo 1.056 do Código de Processo Civil somente se aplica aos processos em que o prazo prescricional se encontrava suspenso quando da entrada em vigência do referido diploma (18/03/2016). A normativa não ocasiona a reabertura (ou reinício) do prazo. 13. Extrai-se do Incidente de Assunção de Competência: Dispõe o art. 1.056 do NCPC: “Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”. Conforme anotado, exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente. Apesar da impropriedade do termo “inclusive” constante do dispositivo legal em comento, certo é que a regra de transição somente poderia ter incidência nas execuções em curso; nunca naquelas em que o prazo prescricional intercorrente, nos termos ora propugnados, já tenha se consumado, ou mesmo se iniciado, já que não se afiguraria adequado simplesmente renovar o prazo prescricional intercorrente sem qualquer razão legal que justifique. Por conseguinte, a regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 . Assim, encontrando-se suspenso o processo executivo, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da entrada em vigor do NCPC, em interpretação conjunta dos arts. 1.056 e §§ 1º e 4º, do art. 921 do mesmo diploma legal. Efetivamente, não faz nenhum sentido aplicar a regra de transição aos casos em que o prazo prescricional intercorrente já se encontra integralmente consumado, conferindo-se, inadvertidamente, novo prazo ao exequente inerte. (...) Nessa linha de raciocínio, deve-se concluir que, para os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ainda que se aplique imediatamente o Código de Processo Civil de 2015, não serão eles reiniciados, tampouco reabertos, devendo sua contagem observar a legislação então vigente , com as interpretações conferidas por esta Corte Superior. - sublinhei. DO CASO DOS AUTOS 14. A pretensão se funda em cédula de crédito bancário que se submete ao prazo prescricional trienal dos art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto-Lei n.º 57.663/66) e art. 52 do Decreto-Lei n.º 413/69: Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. Art. 52. Aplicam-se à cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial, no que forem cabíveis, as normas do direito cambial, dispensado, porém, o protesto para garantir direito de regresso contra endossantes e avalistas. 15. Os autos foram arquivados administrativamente em 09 de março de 2021 (evento 65), na vigência do Código de Processo Civil de 2015 com a redação revogada. 16. Dessa forma, o prazo prescricional teve início em março de 2022, de sorte que findaria apenas em março de 2025. 17. Contudo, a parte exequente apresentou manifestação em 19/02/2025, conforme petição constante do evento 66, DOC1 , com o objetivo de impulsionar o andamento da execução. 18. Diante desse contexto, não há se falar em prescrição intercorrente, razão pela qual determino o regular prosseguimento do feito. 19. Intimem-se. 20. A parte credora pugnou pela penhora de ativos financeiros, por intermédio do sistema SISBAJUD ( evento 66, DOC1 ). 21. Em razão do disposto nos arts. 835, inc. I, e 854 do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio de valores em relação ao executado MANOEL MARCOS DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 17698910059), até o limite de R$ 193.894,66 (cento e noventa e três mil, oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos). 22. Defiro a repetição automática (Comunicado CGJ 13/21), até o limite de trinta dias permitido pelo sistema. 23. Cumpra-se mediante a utilização da ferramenta eletrônica disponibilizada pela Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP), conforme Provimento CGJ n. 44/21, de 31 de agosto de 2021. 24. Exitosa a penhora, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da constrição (art. 854, §3º do CPC). 25. Destaque-se que, em caso de constrição infrutífera ou ínfima, novo pedido de penhora eletrônica de ativos financeiros deverá vir instruído com indícios de que a situação financeira da parte executada sofreu alteração para melhor, a fim de se evitar novas operações inúteis. Caso contrário, desde já, advirto que nova consulta ao SISBAJUD postulada pela parte exequente será somente realizada quando ultrapassado o prazo de 1 (um) ano da(s) consulta(s) anterior(es). 26. Caso inexitosa, intime-se o credor sobre o prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sobrestamento da execução.

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Edimilson De Paula Santos e outros x Companhia Energetica De Pernambuco e outros

ID: 324449020

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Olinda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000566-72.2022.5.06.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON DE PAULA SANTOS EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO

Notificação

Advogados:

BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DIPPE PERINI

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HERBERT VIEIRA ALBUQUERQUE MELO

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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SARAH DE CASTRO FERREIRA

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BRUNO MOURY FERNANDES

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EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

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RAQUEL LEITE STIVAL

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SIMONE AGUIAR DE MEDEIROS

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ERICK WILSON PEREIRA

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LETICIA MOREIRA SILVA

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ROBERTHA CATHARINA CAVALCANTI E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA ATOrd 0000566-72.2022.5.06.0102 RECLAMANTE: EDIMILSON DE PAULA SANTOS RECLAMADO: EZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA ATOrd 0000566-72.2022.5.06.0102 RECLAMANTE: EDIMILSON DE PAULA SANTOS RECLAMADO: EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO E OUTROS (1) DESTINATÁRIO DESTA CITAÇÃO: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO CITAÇÃO Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Olinda-PE, em virtude da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, que, pelo presente, fica(m) CITADO(s) o(a) executado(a) COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO , através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a) (Arts. 15, 238, 242 e 513, § 2º, inciso I, do NCPC), para PAGAR OU GARANTIR A EXECUÇÃO, no montante de R$ 214.641,67, atualizado até 11/07/2025, no prazo de 05 (cinco) dias, e discriminado nos autos, planilha de cálculo Id deeacb6. O valor total da execução, bem como os valores das parcelas integrantes do título executivo, encontram-se discriminados nos autos, podendo o(a) devedor(a) utilizar-se do(s) depósito(s) recursal(ais), acaso efetuado(s), como parte da garantia da execução, sendo desnecessário o peticionamento para convolação do(s) mesmo(s) em penhora, consoante se infere do Art. 899, § 1º da CLT. Nesse caso, cumprirá ao(à) devedor(a) proceder apenas à complementação da garantia. OBSERVAÇÕES E ADVERTÊNCIAS AO DEVEDOR: Cumpre ao devedor diligenciar pela atualização do débito quando do pagamento ou garantia.No montante acima discriminado a título de contribuição previdenciária, está inclusa a parcela a cargo do segurado, eis que devidamente deduzida do crédito do trabalhador por ocasião da liquidação.As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias GPS, com indicação das respectivas competências, mediante indicação do código 2909, fazendo referência ao número completo do processo em epígrafe.Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas competências ou atualizados diretamente no site da Receita Federal do Brasil, no link "http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atbhe/tus/default.aspx?/p/1/a/10". Os vencimentos desses recolhimentos são os estabelecidos na legislação federal. As custas devem ser recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), que deve ser emitida no site www.stn.fazenda.gov.br com indicação do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e gestão 00001. As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas em guia GPS, uma para cada competência, com o código 2909, indicando-se o CNPJ. Em caso de empregador ou tomador de serviços com cadastro apenas no CEI, a guia GPS referente à contribuição do empresário deve indicar o código 2801. No caso de empregado doméstico e trabalhador autônomo, o recolhimento previdenciário total deve ser realizado em guia GPS com código 1708, indicando-se o NIT do trabalhador. O imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o código 5936.O devedor poderá também se dirigir a qualquer posto de atendimento do INSS/Receita Federal para atualização dos débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando-se a(s) chave(s) abaixo discriminadas, não eliminando-se o dever da parte de acessar o sistema através de certificação digital por advogado habilitado: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25071119180007100000089233363 Despacho Despacho 25070810291867800000089085043 Manifestação NEO PE Manifestação 25070807140289400000089076528 Intimação Intimação 25070111084722900000088870289 Despacho Despacho 25070110445470200000088868680 Certidão de Decurso de Prazo Certidão 25063012293253800000088865323 Ata 1 Documento Diverso 25061612430778500000088865318 Ata 2 Documento Diverso 25061612430732000000088865319 Estatuto Social Estatuto 25061612430706900000088865320 Procuração 2020 Procuração 25061612430558300000088865321 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 25061612430490700000088865322 Habilitação Solicitação de Habilitação 25061612415932100000088865317 Certidão de Publicação Certidão 25060312152930600000088865316 Intimação Intimação 25060213532570900000088865315 Intimação Intimação 25060213532547200000088865313 Intimação Intimação 25060213532528700000088865312 Decisão Decisão 25053012331024400000088865311 Certidão de Distribuição Certidão 25032013413369800000088865310 Certidão Certidão 25032013263869000000088865309 Remessa - TST Certidão 25032013241850500000088865308 CRRR - Edmilson x Ezentis Contrarrazões 25031721271296400000088865307 CRAI - Edmilson x Ezentis Contraminuta 25031721264772900000088865306 Publicação - AI Certidão 25030713043403400000088865305 Intimação Intimação 25022518420345300000088865304 Intimação Intimação 25022518420327900000088865303 Intimação Intimação 25022518420307100000088865302 EDIMILSON DE PAULA SANTO X NEO PE - Agravo de Instrumento de RR Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 25022413310344500000088865301 Publicação no DJEN - RR Certidão 25021113201812200000088865300 Intimação Intimação 25021013433760500000088865299 Decisão Recurso de Revista Decisão 25020711121623300000088865298 EDIMILSON DE PAULA SANTOS X NEO PE - RECURSO DE REVISTA Recurso de Revista 25012909522268100000088865297 Acórdão Intimação 24121610245940600000088865296 Acórdão Intimação 24121610245919300000088865295 Acórdão Intimação 24121610245892900000088865294 Acórdão Acórdão 24110510123354000000088865292 ao TRT Certidão 24110407500503300000082099857 CRAP - Edmilson x Ezentis Contraminuta 24103113533499900000082070853 Intimação Intimação 24101708413108700000081641189 Decisão Decisão 24101708291665100000081640670 autos conclusos Certidão 24101707515128700000081639453 EDIMILSON DE PAULA SANTOS x CELPE - Agravo de Petição CELPE Agravo de Petição 24101616051059700000081622289 Intimação Intimação 24100219034631600000081207670 Sentença Sentença 24100208392033000000081173972 autos conclusos Certidão 24100208254409300000081173211 CREE - Edmilson x Ezentis - Celpe COISA JULGADA Impugnação 24093014463827800000081110968 Intimação Intimação 24091910240630700000080783078 Despacho Despacho 24091908110916800000080775714 EDIMILSON DE PAULA SANTOS - Sistema de Registro de Apólices do Seguro Garantia Documento Diverso 24091822204532000000080771642 EDIMILSON DE PAULA SANTOS - Certidão de Regularidade da Susep Documento Diverso 24091822204475800000080771641 EDIMILSON DE PAULA SANTOS - Apólice de Seguro Garantia Judicial Seguro Garantia Judicial 24091822204432900000080771640 EDIMILSON DE PAULA SANTOS x NEO PE - Embargos à Execução Embargos à Execução 24091822202448200000080771636 Intimação Intimação 24091010044470500000080475286 Despacho Despacho 24091007564346300000080466684 Petição fala sobre petição Celpe Manifestação 24090909393896700000080421566 Intimação Intimação 24090614580554500000080389076 Despacho Despacho 24090608273983000000080368569 Manifestação NEO PE Manifestação 24090516363277500000080355068 Citação - CELPE Intimação 24083011375915700000080164029 Despacho Despacho 24083008141500800000080151268 Petição Andamento Execução - redirecionamento NEOENERGIA Manifestação 24082910244182900000080113628 Certidão Certidão 24062710223293300000078244188 Intimação Intimação 24060612592118300000077656787 Decisão Decisão 24060611225932200000077650771 Certidão Certidão 24060609121698700000077642056 Intimação Intimação 24052316171427600000077237874 Sentença Sentença 24052315331080900000077234322 Despacho Despacho 24042208532460100000076212742 Certidão Certidão 24042207544975500000076210473 Impugnação Ezentis Impugnação 24042122361622200000076208420 Intimação Intimação 24040519392707700000075761002 Despacho Despacho 24040513362652000000075746277 Certidão Certidão 24040509473108300000075734924 Manifestação sobre cálculos Manifestação 24032611591250400000075486206 Intimação Intimação 24031818365509200000075242548 Intimação Intimação 24031818365500400000075242545 Intimação Intimação 24031818365491700000075242544 Cálculo Planilha de Cálculos 24031516374542400000075183643 Certidão Certidão 24020209314713400000074031572 Intimação Intimação 24010819465718300000073459806 Sentença Sentença 24010816422224600000073457362 Manifestação Massa Falida Manifestação 23101904572081100000071767356 2.2 Termo de compromisso AJ - EZENTIS Documento Diverso 23101904481868600000071767355 2. Decretacao falencia, Procuracao AJ, substabelecimento sem reservas Dra Sarah Procuração 23101904481728600000071767354 Habilitação Solicitação de Habilitação 23101904471597600000071767353 Certidão Certidão 23101808091521800000071729435 Impugnação à Impugnação da Reclamada Impugnação 23101011364773400000071549644 Intimação Intimação 23100313203357100000071365376 Intimação Intimação 23100313203340600000071365375 Certidão Certidão 23100313142628200000071365114 0000566-72.2022.5.06.0102 EDIMILSON DE PAULA SANTOS- CP Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23100215263538700000071334230 0000566-72.2022.5.06.0102 EDIMILSON DE PAULA SANTOS- CÁLCULO Planilha de Cálculos 23100215263129300000071334221 Impugnação aos Cálculos de Liquidação Neoenergia Impugnação aos Cálculos de Liquidação 23100215260456600000071334206 impugnar liquidação Intimação 23091814332855100000070955410 impugnar liquidação Intimação 23091814332844200000070955409 impugnar liquidação Intimação 23091814332829300000070955408 Cálculo Planilha de Cálculos 23091812455587600000070949095 Despacho Despacho 23082909265044600000070456575 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23082817030651100000070442885 Certidão de Trânsito em Julgado e Remessa Certidão 23081512414098900000070089685 1 - 1. Decretacao falencia, Procuracao AJ, substabelecimento sem reservas Dra Sarah Procuração 23080818064617700000070089699 Habilitação Solicitação de Habilitação 23080818061914600000070089687 RES PROC. TRT6 ROT 0000566-72.2022.5.06.0102 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23080311290550500000070089701 Certidão de Juntada de Correspondência Eletrônica Certidão 23080311255974300000070089688 Notificação de Ciência referente ao PROC. TRT6 ROT 0000566-72.2022.5.06.0102 Certidão 23080210100098000000070089690 Despacho Despacho 23080119144545800000070089692 Certidão Remessa Certidão 23080117021320800000070089693 Intimação Intimação 23062916023329900000070089694 Acórdão Intimação 23062913560213700000070089695 Acórdão Intimação 23062913560200400000070089697 Acórdão Acórdão 23061408252382000000070089698 e-carta entregue - EZENTIS Certidão 23061318125290600000068540604 Termo de compromisso Documento Diverso 23061315093365200000068531450 Nomeação Documento Diverso 23061315093340300000068531449 Petição Ezentis Manifestação 23061315091841000000068531429 Habilitação Solicitação de Habilitação 23061315082976600000068531345 intimação e-carta Intimação 23051617131564200000067768601 intimação e-carta Certidão 23051617105877600000067768533 Despacho Despacho 23051611262284400000067761308 Certidão Certidão 23042711032468400000067275883 Contrarrazões ao RO do Reclamante Celpe Contrarrazões 23042618445100100000067260136 Intimação Intimação 23041211220434800000066893826 Decisão Decisão 23041210182592400000066889290 Certidão Certidão 23041114503362000000066866778 intimação ID 7fc0065 entregue Certidão 23040505251798600000066769426 RECURSO ORDINÁRIO - Recurso Ordinário 23030913170229800000066073193 Intimação e-carta Intimação 23022716115220600000065795995 Certidão (e-carta) Certidão 23022716105673500000065795953 Intimação Intimação 23022714431847900000065791055 Sentença Sentença 23022713511722500000065788372 Autos conclusos Certidão 23021312255154300000065526547 Manifestação ao ED do reclamante Celpe Manifestação 23020621191005700000065358671 eCarta Certidão 23020615201088700000065346563 Intimação ID 051487c - entregue Certidão 23020609560681000000065330218 CRED Contrarrazões 23020314142197900000065305834 e-carta Intimação 23012708521187700000065123239 e-carta Certidão 23012708512259200000065123213 Intimação Intimação 23012708481400800000065123104 Intimação Intimação 23012707551811700000065121822 Despacho Despacho 23012707325083100000065121498 certidão Certidão 23012617021842700000065114803 Inspeção 2023 Certidão 23011211444576000000064832331 Intimação e-carta Intimação 22113010545382400000064275479 despacho Certidão 22113010504221600000064275196 Intimação Intimação 22100713360619400000063121358 Intimação Intimação 22092016482853000000062705837 Despacho Despacho 22092008113444200000062681047 Certidão Certidão 22091905310040400000062640194 Peticao00005667220225060102 Manifestação 22091704564177700000062634278 AnexoRenuncia Documento Diverso 22091704582434800000062634287 Embargos de Declaração Celpe Embargos de Declaração 22091421553010000000062571988 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22091415444824400000062563088 Intimação Intimação 22090608205128900000062358894 Sentença Sentença 22090515505427300000062345800 Decurso de prazo Certidão 22090515121919100000062343737 Manifestação Prova Emprestada CELPE Manifestação 22090217104749200000062311720 Juntada Manifestação 22083112541702800000062232121 Carta de Preposição Carta de Preposição 22083112543515900000062232129 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22083112543894000000062232134 Ata da Audiência Ata da Audiência 22082610274783900000062109984 Documento_7520b97 Documento Diverso 22082609512752700000062106950 Juntada da ata do proc. n. O 0000769-17.2021.5.06.0313 Certidão 22082609511100600000062106927 Juntada Carta de Preposição CELPE Manifestação 22082606594919300000062101119 Carta de Preposição Carta de Preposição 22082607010978800000062101122 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 22082606544716300000062101114 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 22082606584801900000062101116 Impugnação de preliminares e documentos das reclamadas Impugnação 22072512401837300000061310714 Contestação CELPE Contestação 22072511584579700000061308917 Contrato Contrato 22072511594851500000061308956 Contrato Contrato 22072512000275900000061308987 Contrato Contrato 22072512000621100000061309002 Contrato Contrato 22072512000941100000061309008 Contrato Contrato 22072512001354900000061309017 Contrato Contrato 22072512002552200000061309035 Contrato Contrato 22072512002971600000061309041 HABILITAÇÃO CELPE Solicitação de Habilitação 22072511560973600000061308786 Procuração Procuração 22072511574005200000061308858 Contrato Social Contrato Social 22072511574143700000061308859 Contrato Social Contrato Social 22072511574263000000061308860 Estatuto Estatuto 22072511574596100000061308863 Procuração Procuração 22072511574848600000061308867 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22072511575271100000061308871 Carta de Preposição Carta de Preposição 22072511575587000000061308872 Carta de Preposição Carta de Preposição 22072511575908000000061308873 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22071214124154800000061025104 Juntada Manifestação 22070816275257600000060963243 Carta de Preposição Carta de Preposição 22070816280569100000060963247 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22070816280974500000060963250 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22070620063072400000060910981 Complementação Prova Documental Autor. Manifestação 22070614003067400000060895012 Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 22070614020853400000060895189 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2017 2018 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 22070614025471200000060895302 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2018 2019 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 22070614025375900000060895299 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2019 2020 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 22070614025823700000060895308 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2020 2021 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 22070614025941000000060895314 Mandado Mandado 22070413511003700000060822441 Mandado Mandado 22070413445911700000060822117 Ata da Audiência Ata da Audiência 22070410195754700000060811880 Contestação Contestação 22070116241661000000060793955 Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho 22070116271164900000060794050 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22070116271551100000060794059 Currículo Documento Diverso 22070116272868800000060794076 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 22070116273715700000060794083 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 22070116274101500000060794097 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 22070116274469600000060794105 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 22070116274757300000060794112 Atestado Médico Atestado Médico 22070116274991000000060794117 certificados Documento Diverso 22070116275711800000060794129 certificados Documento Diverso 22070116280010100000060794132 certificados Documento Diverso 22070116280283600000060794137 e-mail curso Documento Diverso 22070116283630200000060794172 e-mail curso Documento Diverso 22070116284197000000060794178 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 22070116285096800000060794184 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 22070116285425400000060794188 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 22070116285825200000060794195 Ordem de serviço Documento Diverso 22070116291450600000060794208 Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 22070116291979300000060794214 Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 22070116292243900000060794217 Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 22070116292600900000060794218 Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) Contracheque/Recibo de Salário (paradigma) 22070116292835400000060794219 Currículo Documento Diverso 22070116273360800000060794081 Ficha de Registro de Empregado (paradigma) Ficha de Registro de Empregado (paradigma) 22070116281304400000060794153 certificados Documento Diverso 22070116281726100000060794154 certificados Documento Diverso 22070116282052400000060794159 certificados Documento Diverso 22070116282853700000060794165 Ordem de serviço Documento Diverso 22070116291577500000060794209 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22070116293563500000060794226 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22070116293958300000060794231 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22070116294328700000060794233 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22070116294609900000060794236 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22070116294880400000060794241 ag. homologação Documento Diverso 22070116295604500000060794253 Aviso Prévio Aviso Prévio 22070116295802300000060794257 chave Documento Diverso 22070116300377300000060794262 comprovante Documento Diverso 22070116302134500000060794278 comprovante Documento Diverso 22070116302563700000060794282 comprovante Documento Diverso 22070116302904100000060794288 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 22070116303542900000060794298 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 22070116304119100000060794300 GRRF Documento Diverso 22070116304983100000060794308 GRRF Documento Diverso 22070116305347900000060794311 NADA CONSTA Documento Diverso 22070116305994100000060794318 Protocolo homologação Documento Diverso 22070116311696500000060794331 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22070116312427300000060794340 Desoneração Documento Diverso 22070116314594400000060794360 Desoneração Documento Diverso 22070116314880800000060794363 Desoneração Documento Diverso 22070116315164900000060794366 Desoneração Documento Diverso 22070116315465100000060794368 Desoneração Documento Diverso 22070116315718600000060794369 Desoneração Documento Diverso 22070116320024600000060794375 Desoneração Documento Diverso 22070116320294300000060794378 Desoneração Documento Diverso 22070116320583800000060794379 Desoneração Documento Diverso 22070116320885500000060794382 Desoneração Documento Diverso 22070116321172600000060794386 Desoneração Documento Diverso 22070116321476500000060794392 Desoneração Documento Diverso 22070116321751400000060794393 Desoneração Documento Diverso 22070116322009400000060794398 Desoneração Documento Diverso 22070116322322800000060794399 Desoneração Documento Diverso 22070116322598800000060794402 Desoneração Documento Diverso 22070116322883400000060794406 Desoneração Documento Diverso 22070116323186400000060794408 Desoneração Documento Diverso 22070116323517600000060794411 Desoneração Documento Diverso 22070116323797700000060794413 Desoneração Documento Diverso 22070116324122200000060794414 Desoneração Documento Diverso 22070116324546500000060794419 Desoneração Documento Diverso 22070116324822700000060794423 Intimação (alteração do horário da audiência - audiência presencial) Intimação 22062923190319200000060744423 Intimação (alteração do horário da audiência - audiência presencial) Intimação 22062923190309800000060744422 Intimação (REDESIGNAÇAO DE AUDIÊNCIA - AUDIÊNCIA PRESENCIAL) Intimação 22061316302633100000060386929 Intimação (REDESIGNAÇAO DE AUDIÊNCIA - AUDIÊNCIA PRESENCIAL) Intimação 22061316302626000000060386928 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 22061012290104000000060337335 Contrato Social Contrato Social 22061012312583200000060337360 Estatuto Estatuto 22061012312927900000060337365 Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 22061012313260600000060337368 Procuração Procuração 22061012314161000000060337375 Despacho Despacho 22060908424707600000060289969 Certidão Certidão 22060819045973000000060283569 Aditamento Inicial - chamamento da CELPE - 02ª RECLAMADA Emenda à Inicial 22060814331925900000060272912 Intimação Intimação 22060711161900200000060224719 LINK Certidão 22060709182143300000060217341 Intimação Intimação 22060611175854900000060188323 Redesignação da audiência INICIAL Certidão 22060611171290200000060188300 Petição indicando o contato das partes Manifestação 22041921470130600000058979119 citação Inicial (e-carta) Intimação 22040711002412200000058738662 citação Inicial (e-carta) Certidão 22040710594898100000058738633 Intimação Intimação 22040710591182500000058738596 Despacho Despacho 22040608240303200000058694090 Treinamentos Obrigatórios Documento Diverso 22040413195645000000058636276 Habilitação Recte Documento Diverso 22040413195385900000058636274 Procuração Procuração 22040413195249300000058636273 Petição Inicial Petição Inicial 22040412365354100000058634866 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000566-72.2022.5.06.0102 RECLAMANTE: EDIMILSON DE PAULA SANTOS ADVOGADO(S): ROBERTHA CATHARINA CAVALCANTI E SILVA, OAB: 42378 Raquel Leite Stival, OAB: 31902 simone aguiar de medeiros, OAB: 14890 RECLAMADO: EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO, COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO(S): LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA, OAB: 337817 SARAH DE CASTRO FERREIRA, OAB: 339162 BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA, OAB: 51634 BRUNO MOURY FERNANDES, OAB: 18373 EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA, OAB: 20756 ERICK WILSON PEREIRA, OAB: 2723 FLAVIA DIPPE PERINI, OAB: 56341 HERBERT VIEIRA ALBUQUERQUE MELO, OAB: 45865 LETICIA MOREIRA SILVA, OAB: 62967 -----------------------------------------------------------------------/FRRB OLINDA/PE, 11 de julho de 2025. FLAVIO RICARDO RIBEIRO BISPO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

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Antonio Jose De Amorim x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 323749669

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000716-44.2024.5.22.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE AMORIM

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES RODRIGUES MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA ROT 0000716-44.2024.5.22.0003 RECORRENTE: ANTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA ROT 0000716-44.2024.5.22.0003 RECORRENTE: ANTONIO JOSE DE AMORIM RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6942d9 proferida nos autos. ROT 0000716-44.2024.5.22.0003 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO JOSE DE AMORIM FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR (RO4494) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EUCLIDES RODRIGUES MENDES (DF14621) RECURSO DE: ANTONIO JOSE DE AMORIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 0148598; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id fd427a8). Representação processual regular (Id 8d1504a). Dispensado do preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / RAIOS SOLARES Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao anexo 3 da NR 15 do MTE Sustenta a parte reclamante/recorrente que, na forma em que foi prolatada, a decisão Colegiada violou os arts. art.7º, XXII e art. 225 da Constituição Federal; art. 178 e 200 da CLT, art. 71, §4° e art. 253 da CLT, bem como à jurisprudência de outros Regionais, ao não reconhecer o direito ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica estabelecido no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE nos casos em que o empregado encontra-se exposto ao calor acima dos limites de tolerância, o que teria resultado em supressão dos intervalos intrajornada. Ademais, a recorrente faz ponderações por uma divergência jurisprudencial comparando o acórdão com decisões proferidas pelo TRT-11 e TRT-14. Por fim, afirma que o acórdão recorrido não adotou a orientação prevista na NR 15, anexo 03, do MTE, que prevê que a ausência de concessão das pausas para a recuperação térmica enseja o pagamento de horas extras. O r. Acórdão (id. bb57a0d) consta: "- Horas extras. Intervalo para recuperação térmica. Passando à análise do recurso, observa-se que o autor afirmou na inicial que trabalha para a ECT e exerce a atividade externa de carteiro, entregando correspondências, razão pela qual ficava exposto a fonte de calor acima dos limites de tolerância. Assevera que a atividade desempenhada em condições de calor excessivo é insalubre e enseja o direito não apenas ao adicional de insalubridade, mas também aos intervalos para recuperação térmica previstos no supracitado Anexo 3 da NR-15 do MTE (Portaria n. 3.214/78). Acrescenta o trabalhador que, observando os quadros n. 1 e 3 do Anexo 3 da NR-15, constata-se que a atividade externa de carteiro envolve temperatura e gasto calórico que dão ensejo ao pagamento, como labor extraordinário, das pausas para recuperação térmica não concedidas, na razão de 45 minutos de descanso para 15 minutos de trabalho a cada bloco de 60 minutos. Percebe-se que o ponto central da demanda consiste na verificação do direito do reclamante ao gozo de pausas térmicas e, por conseguinte, ao pagamento de horas extras pela não concessão dos referidos intervalos. O Anexo 3 da NR-15, na redação anterior à Portaria SEPRT n. 1359/2019, estabelecia limites de tolerância para exposição ao calor e previa pausas como uma das formas de mitigar os efeitos da exposição ao agente insalubre. Contudo, a norma não conferia caráter obrigatório a esses descansos, limitando-se a indicar medidas de controle da exposição ocupacional ao calor. Além disso, a citada Portaria SEPRT n. 1359/2019 alterou significativamente a regulamentação, estabelecendo de modo expresso que as disposições do Anexo 3 da NR-15 não se aplicam a atividades realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor. Dessa forma, a partir de dezembro de 2019, restou afastada qualquer possibilidade de reconhecimento de pausas térmicas obrigatórias para trabalhadores que desempenham atividades externas expostos ao calor natural. A constatação técnica de que o reclamante, ao exercer suas atividades a céu aberto, trabalhou exposto ao calor em limites que ultrapassam as disposições constantes da NR-15, com a regulamentação da Portaria n. 3.214/1978, não atrai o pagamento, como horas extras, do período correspondente à supressão das pausas previstas na referida norma, mas apenas permite aferir se o empregado esteve sujeito ao agente insalubre calor. Nesse sentido, é pertinente destacar o posicionamento firmado pelo TRT da 18ª Região por meio da Súmula 58 daquela Corte: TRABALHO A CÉU ABERTO. CALOR. PAUSAS PREVISTAS NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15. NÃO CONCESSÃO. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES. A não concessão ou a concessão parcial das pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, do Ministério do Trabalho Emprego, não enseja o pagamento do período correspondente como labor extraordinário, porquanto apenas caracteriza esteve o empregado exposto ao agente insalubre calor acima dos limites de tolerância. (RA n. 098/2016 - DEJT 29.08.2016). O inciso V do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ao determinar a necessidade de normas de proteção contra insolação e calor para o trabalho a céu aberto, remete a regulamentação ao MTE, que, por meio da NR-21, limitou-se a prever medidas como a disponibilização de abrigos, sem qualquer previsão de pausas térmicas obrigatórias. Por outro lado, as condições de trabalho do reclamante não se amoldam ao regime de exposição contínua ao calor, necessário para justificar o direito às pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. Como demonstrado no laudo pericial de id. 4d77ab8, juntado como prova emprestada, a jornada do carteiro não consiste exclusivamente em atividade externa, havendo também períodos de trabalho interno em condições térmicas mais amenas, o que fragiliza a alegação de exposição constante e ininterrupta ao calor excessivo. Além disso, a atividade de carteiro não impede a realização de pausas espontâneas ao longo da jornada externa. Conforme destacado, o reclamante não estava submetido a um regime de trabalho rigidamente controlado pelo empregador, podendo gerir seus intervalos conforme sua necessidade. A ausência de controle estrito pelo empregador afasta a caracterização da supressão das pausas como ato unilateral da empresa. Extrai-se do entendimento jurisprudencial do TST a ausência do direito às horas extras pela supressão de pausas térmicas, considerando-se que a não concessão desses intervalos não gera, por si só, o direito à remuneração extraordinária, mas apenas ao adicional de insalubridade, quando cabível. A propósito, cita-se a Orientação Jurisprudencial - OJ n. 173, item I, da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-I do TST: Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE). Ressalte-se, ainda, que as fichas financeiras juntadas em anexo à petição inicial (ids. 44267df e 4ab3929) indicam o pagamento do adicional de periculosidade, o qual não pode ser cumulado com o adicional de insalubridade, conforme regra prevista no artigo 193, § 2º, da CLT. Portanto, tendo em vista que o trabalho a céu aberto não mais se encontra disciplinado pelo Anexo 3 da NR-15 para fins de caracterização de insalubridade e de direito a pausas térmicas e considerando a intermitência da exposição ao calor e a autonomia do trabalhador para gerenciar seus intervalos, não se vislumbra amparo legal para o deferimento de horas extras decorrentes da supressão das referidas pausas. Assim, mostra-se indevido, no caso, o pagamento de horas extras decorrentes da ausência de pausas para recuperação térmica. Esse tem sido o entendimento predominante no âmbito deste TRT da 22ª Região, consoante os seguintes arestos, dentre os quais se apresenta aquele cujo laudo pericial foi juntado aos presentes autos como prova emprestada (processo n. 0000695-68.2024.5.22.0003): EBCT. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. ANEXO 3 DA NR N.º 15. ATIVIDADE EXTERNA. TRABALHO COMO CARTEIRO EM USO DE BICICLETA, MOTOCICLISTA OU CARRO COM AR CONDICIONADO. ATIVIDADE A CÉU ABERTO EM PERÍODOS INTERMITENTES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO AGENTE CALOR. O inciso V do art. 200 da CLT dispõe sobre a proteção contra insolação, sobretudo no trabalho a céu aberto. A Portaria n.º 3.214/1978, por meio da NR-15, dispõe sobre as atividades consideradas insalubres. O Anexo III da NR-15 trata dos limites de tolerância para exposição do empregado ao agente calor, prevendo no Quadro 1 a possibilidade de aumento desses limites na hipótese de serem concedidas pausas como forma de neutralizar os efeitos nocivos do agente insalubre. O Quadro 1 do Anexo III da NR-15, em redação anterior à Portaria n.º 1.359/2019, dispõe em seu item 2 que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", ampliando os limites de tolerância do empregado ao agente insalubre calor caso lhe sejam conferidas pausas regulares para recuperação térmica. Portanto, havendo trabalho a céu aberto, submetido ao agente calor, acima dos limites de tolerância, a não concessão da pausa térmica implica o pagamento das horas extras correspondentes ao intervalo devido. O reclamante, carteiro, durante o contrato, não recebeu adicional de insalubridade, mas percebeu adicional de periculosidade (30%). A percepção desse adicional, contudo, não obsta o reconhecimento do direito à pausa térmica pleiteada, pois, embora não se possa cumular a percepção de ambos os adicionais, nada veda a concomitância do reconhecimento do direito à pausa térmica em razão da exposição a calor excessivo com o adicional pela exposição a temperatura para além do limite de tolerância. Pelo quadro fático, portanto, os carteiros em bicicleta e motocicleta, mais expostos ao calor, laboram parte a céu aberto, em atividade externa, e parte em atividade interna, privilegiando-se o turno matutino e o período após as 15h, com menor incidência solar, para as entregas. Os carteiros em carros, por sua vez, trabalham em veículos com ar-condicionado, nos dois turnos. A empresa entrega EPIs, incluindo luva, bota, fardamento com luvas de manga comprida, óculos escuros e protetor solar. As condições de trabalho variam diariamente, bem como as rotas e as condições climáticas. Além disso, as entregas não são feitas ininterruptamente, havendo possibilidade de pausas, conforme o senso de autonomia, responsabilidade e necessidade do empregado, dada a ausência de fiscalização da atividade pelo empregador. Conclui-se, portanto, que o labor não se realiza continuamente a céu aberto, não tem exposição permanente ao agente calor, conta com EPIs e há possibilidade de pausas para recuperação térmica durante a atividade externa. Tais peculiaridades, dessa forma, não conferem direito a intervalo para recuperação térmica e, por conseguinte, às horas extras pretendidas, sendo desnecessária perícia específica considerando que o contexto fático não indica exposição a calor acima dos limites de tolerância. Recurso ordinário desprovido. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000769-31.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 16-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Arnaldo Boson Paes - 1ª Turma; Relator(a): ARNALDO BOSON PAES). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARTEIRO. PAUSA TÉRMICA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS INDEVIDOS. A parte reclamante não trabalhava em exposição contínua à radiação solar, pois sua atividade, realizada de forma itinerante, incluía momentos alternados entre exposição direta ao sol e condições de menor carga térmica, o que descaracteriza o regime de calor regulamentado pelo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. A função, que envolve visitas a diferentes locais para entrega de correspondências, permite ao reclamante gerir pausas e resguardar-se das condições climáticas. Também se observa em depoimentos testemunhais utilizados como prova emprestada (RT 0001426-92.2023.5.22.0005) que havia o uso de EPIs (protetor solar, blusa de manga longa, óculos, luvas e botas) e que as atividades não eram somente externas, mas também internas, o que não se coaduna com a exposição ininterrupta. Diante disso, comprovada a inexistência de exposição contínua e considerando a natureza da função, por maioria, nega-se provimento ao recurso. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000726-94.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Giorgi Alan Machado Araujo - 2ª Turma; Relator(a): GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO). CARTEIRO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DE PAUSA TÉRMICA. INDEVIDAS. Não são devidas horas extras por supressão de pausa térmica quando o trabalhador alterna períodos de exposição a calor intenso com atividades realizadas em ambientes de temperaturas mais amenas. Nessas condições, não se aplica o Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, que prevê pausas apenas em casos de exposição contínua e uniforme ao calor excessivo. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000695-68.2024.5.22.0003; Data de assinatura: 06-05-2025; Data de publicação: 09-05-2025; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Basiliça Alves da Silva - 1ª Turma; Relator(a): BASILIÇA ALVES DA SILVA). Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante para manter a sentença que julgou improcedente o pedido principal objeto da presente reclamação trabalhista. Prejudica a análise da pretensão recursal de deferimento da verba honorária. " Não se constata violação aos arts. 7º, XXII, e 225 da Constituição Federal, arts. 178, 200, 253 e 71, § 4º, da CLT, tampouco contrariedade ao Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE ou à jurisprudência indicada. O acórdão recorrido, com base em prova técnica emprestada e testemunhos colhidos em ações coletivas semelhantes, concluiu que a exposição ao calor pelos carteiros era intermitente, ocorrendo alternância entre atividades internas e externas, com uso regular de EPIs e possibilidade de pausas conforme conveniência do trabalhador, sem supervisão direta. Ausente, portanto, exposição contínua e acima dos limites de tolerância que justifique o direito às pausas térmicas pretendidas. Além disso, o acórdão ressalta que não houve demonstração técnica específica ou prova pericial no caso concreto que comprovasse a necessidade das pausas de recuperação térmica previstas no Anexo 3 da NR-15, razão pela qual não se aplica a tese de supressão de intervalo ensejadora de pagamento de horas extras. Assim, a decisão regional fundamentou-se na prova dos autos, interpretou corretamente a norma regulamentadora e não afrontou o ordenamento jurídico ou jurisprudência consolidada. Apesar da indicação de arestos divergentes oriundos de outros regionais, não há como admitir o recurso de revista com base em divergência jurisprudencial, tendo em vista que o feito tramita sob o rito sumaríssimo (CLT, art. 896, § 9º). Diante disso, deixo de admitir o Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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