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Processo nº 0000869-98.2011.8.11.0032

ID: 260240030

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-98.2011.8.11.0032

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GENESIA POMBO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELENICE MARIA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 0000869-98.2011.8.11.0032. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA GENESIA POMBO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 0000869-98.2011.8.11.0032. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA GENESIA POMBO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo requerente, aludindo omissão/contrariedade na decisão exarada. Alega que a decisão recorrida é contraditória porque não observou a data correta em que o INSS implementou o benefício da autora. O INSS foi intimado a se manifestar sobre os declaratórios, estando consignado que o transcurso do prazo in albis seria entendido como consentimento tácito. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Percebo que assiste razão ao embargante, pois a sentença embargada efetivamente não observou a data em que o INSS efetivamente implementou o benefício. Nesse desiderato, considerando que o INSS deixou de impugnar os cálculos apresentados nos embargos de declaração, HOMOLOGO os cálculos apresentados em id. 180917248, e DETERMINO a expedição de ofício requisitório de Precatório (créditos cujo valor seja igual ou superior a 60 salários mínimos)/Requisições de Pequeno Valor - RPV (créditos com valor inferior a 60 salários mínimos) e, após a expedição e antes de encaminhamento ao TRF 1ª Região, INTIMEM-SE as partes do teor do ofício requisitório. Por fim, nada tendo sido impugnado ou requerido pelas partes, as Requisições de Pequeno Valor serão remetidas ao Exmo. Presidente do E. Tribunal Regional Federal, através do Sistema e-PrecWeb. Aguarde o ofício do COREJ com a informação do(s) depósito(s) para expedição de alvará judicial, que será levantada mediante apresentação de procuração contemporânea - datada com não mais que 03 (três) anos - outorgando poderes para receber em nome do beneficiário, consignando-se que, em se tratando parte não alfabetizada, o mandato deverá observar o previsto no art. 595 do Código Civil.. Após a expedição do alvará, INTIME-SE o (à) advogado(a) constituído(a), através de publicação no DJE ou outro meio legal, para que esclareça se dá integral quitação ao objeto da lide, advertindo-o que decurso do prazo de 10 (dez) dias in albis será interpretado nesse sentido de anuência ao adimplemento e o processo extinto pela satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC). Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço dos embargos de declaração opostos, por tempestivos, e no mérito, dou-lhes provimento. Intimem-se. Rosário Oeste, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Processo nº 0000869-04.2022.8.17.2730

ID: 259084642

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000869-04.2022.8.17.2730

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ENOTEL HOTEIS E RESORTS SA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

REBEKA MARIA BRAGA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0000869-04.2022.8.17.2730 AUTOR(A): ENOTEL HOTEIS E RESORTS SA RÉ… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0000869-04.2022.8.17.2730 AUTOR(A): ENOTEL HOTEIS E RESORTS SA RÉU: DOUGLAS MACHADO GADELHA, MIRIAN PEREIRA DE SOUSA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 200252675, conforme transcrito abaixo: "3 – DISPOSITIVO. Ante o exposto, constituo de pleno direito o título executivo judicial, ao tempo em que determino a conversão do feito monitório em execução por quantia certa, ou seja, pelo valor apresentado pela parte autora, R$ 40.140,00 (Quarenta mil, cento e quarenta reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA, conforme o artigo 389, parágrafo único, do CPC, com termo inicial a partir da data do vencimento de cada obrigação integrante desse montante, e juros de mora na forma do artigo 406, § 1º, do CPC, a ser calculado pela taxa Selic, deduzido do IPCA e tendo como termo inicial a data de cada vencimento/inadimplemento da obrigação. Em consequência, extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, condeno as partes rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos advogados da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cujo conteúdo econômico corresponde ao valor da obrigação de pagar acima determinada, percentual que reputo adequado dada a ausência de defesa da parte adversa e à luz dos parâmetros contidos no artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para oferecimento de contrarrazões recursais no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio TJPE, com as homenagens de estilo. Em seguida, proceda a escrivania ao cumprimento das providências determinadas no Provimento - CM nº 03/2022 (DJe de 16/3/2022), e após, arquive-se. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício nesta Unidade, servirá como mandado. Cumpra-se. Ipojuca(PE), em 7 de abril de 2025. EDUARDO JOSÉ LOUREIRO BURICHEL Juiz de Direito" IPOJUCA, 22 de abril de 2025. GRACIELLE CHRYSTIANE ALVIM CAVALCANTE JORDAO Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0000869-04.2022.8.17.2730

ID: 259085540

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000869-04.2022.8.17.2730

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS MACHADO GADELHA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0000869-04.2022.8.17.2730 AUTOR(A): ENOTEL HOTEIS E RESORTS SA RÉ… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0000869-04.2022.8.17.2730 AUTOR(A): ENOTEL HOTEIS E RESORTS SA RÉU: DOUGLAS MACHADO GADELHA, MIRIAN PEREIRA DE SOUSA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 200252675, conforme transcrito abaixo: "3 – DISPOSITIVO. Ante o exposto, constituo de pleno direito o título executivo judicial, ao tempo em que determino a conversão do feito monitório em execução por quantia certa, ou seja, pelo valor apresentado pela parte autora, R$ 40.140,00 (Quarenta mil, cento e quarenta reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA, conforme o artigo 389, parágrafo único, do CPC, com termo inicial a partir da data do vencimento de cada obrigação integrante desse montante, e juros de mora na forma do artigo 406, § 1º, do CPC, a ser calculado pela taxa Selic, deduzido do IPCA e tendo como termo inicial a data de cada vencimento/inadimplemento da obrigação. Em consequência, extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, condeno as partes rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos advogados da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cujo conteúdo econômico corresponde ao valor da obrigação de pagar acima determinada, percentual que reputo adequado dada a ausência de defesa da parte adversa e à luz dos parâmetros contidos no artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para oferecimento de contrarrazões recursais no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio TJPE, com as homenagens de estilo. Em seguida, proceda a escrivania ao cumprimento das providências determinadas no Provimento - CM nº 03/2022 (DJe de 16/3/2022), e após, arquive-se. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício nesta Unidade, servirá como mandado. Cumpra-se. Ipojuca(PE), em 7 de abril de 2025. EDUARDO JOSÉ LOUREIRO BURICHEL Juiz de Direito" IPOJUCA, 22 de abril de 2025. GRACIELLE CHRYSTIANE ALVIM CAVALCANTE JORDAO Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Carla Rafaela Santos Marinho e outros x A.C. Gouvea

ID: 259053884

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-04.2024.5.08.0121

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLA RAFAELA SANTOS MARINHO SANDRO NASCIMENTO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

A.C. GOUVEA

Notificação

Advogados:

JOSE HYRAM SOARES NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FELIPE ARAUJO COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000869-04.2024.5.08.0121 : SANDRO NASCIMENTO DE FIGUEIREDO : A.C. GOUVEA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000869-04.2024.5.08.0121 : SANDRO NASCIMENTO DE FIGUEIREDO : A.C. GOUVEA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d9d906 proferida nos autos. DECISÃO 1- Face a discordância de ID.fe71fde, indefiro o pedido de parcelamento de ID.f88fc69. 2- Libere-se o valor depositado de ID.115b5d3, abatendo-se da conta, e proceda-se ao bloqueio de valores dos demandados, via SISBAJUD, programando-se a ordem com repetição de bloqueios pelo prazo permitido pelo referido sistema. 3- Havendo êxito, promova-se a transferência on-line. Neste caso, desde já, convolo o(s) valor(es) bloqueado(s) em penhora, determinando a intimação da referida parte acerca deste, para, querendo, manifestar-se no prazo legal. 4- Expirado o prazo, sem embargos, pague-se ao exequente até o limite de seus créditos e recolham-se os encargos legais. 5- Decorrido 45 dias do primeiro ato de execução, não havendo pagamento ou garantia, inclua-se o nome da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos do artigo 883-A da CLT. 6- Registre-se a indisponibilidade dos bens dos executados no CNIB. 7- Proceder também pesquisa dos convênios disponíveis por meio dos sistemas SERP-JUD, Infojud - imposto de renda e DOI, Junta Comercial, Infoseg e Renajud (incluir restrição de circulação), Sniper, para obtenção de informações quanto à executada e seus bens. 8- Infrutíferas as medidas supra, tendo em vista a liberdade na direção do processo preconizada no art. 765 da CLT, bem como que a presente demanda teve origem no desrespeito aos direitos trabalhistas da exequente, visando dar cumprimento ao princípio da efetividade da tutela executiva que vigora no Processo do Trabalho, fica a exequente notificada para que, em 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). 9- Expedir mandado de penhora de bens em face do(s) executado(s), de mais fácil alienação e que possa provocar uma imediata agilidade ao processo executório. Não obstante, diga ao executado que poderá fazer sinalização de resolução do presente processo, através de conciliação, com proposta apresentada perante este juízo, ou quitação integral da dívida. ANANINDEUA/PA, 22 de abril de 2025. ANDRE MEDEIROS GALVAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO NASCIMENTO DE FIGUEIREDO

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Carla Rafaela Santos Marinho e outros x A.C. Gouvea

ID: 259053903

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-04.2024.5.08.0121

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLA RAFAELA SANTOS MARINHO SANDRO NASCIMENTO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

A.C. GOUVEA

Notificação

Advogados:

JOSE HYRAM SOARES NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FELIPE ARAUJO COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000869-04.2024.5.08.0121 : SANDRO NASCIMENTO DE FIGUEIREDO : A.C. GOUVEA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000869-04.2024.5.08.0121 : SANDRO NASCIMENTO DE FIGUEIREDO : A.C. GOUVEA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d9d906 proferida nos autos. DECISÃO 1- Face a discordância de ID.fe71fde, indefiro o pedido de parcelamento de ID.f88fc69. 2- Libere-se o valor depositado de ID.115b5d3, abatendo-se da conta, e proceda-se ao bloqueio de valores dos demandados, via SISBAJUD, programando-se a ordem com repetição de bloqueios pelo prazo permitido pelo referido sistema. 3- Havendo êxito, promova-se a transferência on-line. Neste caso, desde já, convolo o(s) valor(es) bloqueado(s) em penhora, determinando a intimação da referida parte acerca deste, para, querendo, manifestar-se no prazo legal. 4- Expirado o prazo, sem embargos, pague-se ao exequente até o limite de seus créditos e recolham-se os encargos legais. 5- Decorrido 45 dias do primeiro ato de execução, não havendo pagamento ou garantia, inclua-se o nome da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos do artigo 883-A da CLT. 6- Registre-se a indisponibilidade dos bens dos executados no CNIB. 7- Proceder também pesquisa dos convênios disponíveis por meio dos sistemas SERP-JUD, Infojud - imposto de renda e DOI, Junta Comercial, Infoseg e Renajud (incluir restrição de circulação), Sniper, para obtenção de informações quanto à executada e seus bens. 8- Infrutíferas as medidas supra, tendo em vista a liberdade na direção do processo preconizada no art. 765 da CLT, bem como que a presente demanda teve origem no desrespeito aos direitos trabalhistas da exequente, visando dar cumprimento ao princípio da efetividade da tutela executiva que vigora no Processo do Trabalho, fica a exequente notificada para que, em 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). 9- Expedir mandado de penhora de bens em face do(s) executado(s), de mais fácil alienação e que possa provocar uma imediata agilidade ao processo executório. Não obstante, diga ao executado que poderá fazer sinalização de resolução do presente processo, através de conciliação, com proposta apresentada perante este juízo, ou quitação integral da dívida. ANANINDEUA/PA, 22 de abril de 2025. ANDRE MEDEIROS GALVAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - A.C. GOUVEA

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Processo nº 0000869-65.2020.4.03.6329

ID: 257016738

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0000869-65.2020.4.03.6329

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BLUMER BARRETTO BARBOZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ARMINDA ZANOTTI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 0000869-65.2020.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista EXEQUENTE: PATRICIA BLUMER BARRETTO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 0000869-65.2020.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista EXEQUENTE: PATRICIA BLUMER BARRETTO BARBOZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA ARMINDA ZANOTTI DE OLIVEIRA - SP167373 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). BRAGANçA PAULISTA/SP, 14 de abril de 2025.

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Lider Distribuidor Eireli x Luan Duarte Dos Santos Ferro

ID: 255798787

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000869-81.2024.5.19.0061

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LIDER DISTRIBUIDOR EIRELI

Polo Passivo:

LUAN DUARTE DOS SANTOS FERRO

Notificação

Advogados:

TACIANA NUNES DE FRANCA E SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

NIELLE SOARES BARROS

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THIAGO LIRA DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA HTE 0000869-81.2024.5.19.0061 REQUERENTES: LIDER DISTRIBUIDOR EIRELI REQUERENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA HTE 0000869-81.2024.5.19.0061 REQUERENTES: LIDER DISTRIBUIDOR EIRELI REQUERENTES: LUAN DUARTE DOS SANTOS FERRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc131ea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. As partes peticionaram informando que chegaram a um acordo para extinção da lide nos termos do art. 855-B, da CLT, pela qual requerem a homologação deste juízo. Desta forma, por não vislumbrar qualquer vício de consentimento, HOMOLOGO o acordo e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento no art. 487, III, b do CPC/2015, nos termos das seguintes cláusulas: CLÁUSULA 01- A requerente/empregadora pagou ao requerente/empregado a quantia líquida de R$1.909,84, conforme comprovante de id 3f0c209 juntado aos autos. A requerente/empregadora pagou à advogada do requerente/empregado a quantia líquida de R$381,97, referente aos honorários advocatícios, conforme informado pela advogada do requerente/empregado na petição de id befca62. CLÁUSULA 02- Com o cumprimento do presente acordo, o requerente/empregado dá quitação das verbas constantes no TRCT de id c3f46b4. CLÁUSULA 03- Custas pela requerente/empregadora no importe de R$38,20, calculadas sobre R$1.909,84, dispensadas. CLÁUSULA 04- A requerente/empregadora deverá comprovar nos autos, até o dia 12/05/2025, o recolhimento previdenciário, conforme TRCT de id c3f46b4, sob pena de execução. CLÁUSULA 05- O requerente/empregado declara, conforme petição de id befca62, que já recebeu as guias para saque do FGTS depositado. As guias para habilitação no seguro-desemprego foram entregues ao empregado de acordo com o documento de id 0c791ad. CLÁUSULA 06- Inadimplido o acordo, fica o(a) requerente/empregador ciente que será atualizado o saldo devedor e proceder-se-á à execução imediata, com bloqueios bancários ou penhora de bens, independentemente de mandado de citação e diretamente sobre contas correntes, aplicações financeiras ou quaisquer outros bens do(a) requerente/empregador ,com pagamento imediato após o levantamento do valor bloqueado, bem como recolhimentos legais. ACORDO HOMOLOGADO. Intimem-se as partes. Após o cumprimento integral do acordo, desde que não haja manifestação das partes, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com a devida baixa nos registros próprios. FERNANDO ANTONIO DA SILVA FALCAO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUAN DUARTE DOS SANTOS FERRO

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Lider Distribuidor Eireli x Luan Duarte Dos Santos Ferro

ID: 255798809

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000869-81.2024.5.19.0061

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LIDER DISTRIBUIDOR EIRELI

Polo Passivo:

LUAN DUARTE DOS SANTOS FERRO

Notificação

Advogados:

TACIANA NUNES DE FRANCA E SILVA

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NIELLE SOARES BARROS

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THIAGO LIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA HTE 0000869-81.2024.5.19.0061 REQUERENTES: LIDER DISTRIBUIDOR EIRELI REQUERENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA HTE 0000869-81.2024.5.19.0061 REQUERENTES: LIDER DISTRIBUIDOR EIRELI REQUERENTES: LUAN DUARTE DOS SANTOS FERRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc131ea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. As partes peticionaram informando que chegaram a um acordo para extinção da lide nos termos do art. 855-B, da CLT, pela qual requerem a homologação deste juízo. Desta forma, por não vislumbrar qualquer vício de consentimento, HOMOLOGO o acordo e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento no art. 487, III, b do CPC/2015, nos termos das seguintes cláusulas: CLÁUSULA 01- A requerente/empregadora pagou ao requerente/empregado a quantia líquida de R$1.909,84, conforme comprovante de id 3f0c209 juntado aos autos. A requerente/empregadora pagou à advogada do requerente/empregado a quantia líquida de R$381,97, referente aos honorários advocatícios, conforme informado pela advogada do requerente/empregado na petição de id befca62. CLÁUSULA 02- Com o cumprimento do presente acordo, o requerente/empregado dá quitação das verbas constantes no TRCT de id c3f46b4. CLÁUSULA 03- Custas pela requerente/empregadora no importe de R$38,20, calculadas sobre R$1.909,84, dispensadas. CLÁUSULA 04- A requerente/empregadora deverá comprovar nos autos, até o dia 12/05/2025, o recolhimento previdenciário, conforme TRCT de id c3f46b4, sob pena de execução. CLÁUSULA 05- O requerente/empregado declara, conforme petição de id befca62, que já recebeu as guias para saque do FGTS depositado. As guias para habilitação no seguro-desemprego foram entregues ao empregado de acordo com o documento de id 0c791ad. CLÁUSULA 06- Inadimplido o acordo, fica o(a) requerente/empregador ciente que será atualizado o saldo devedor e proceder-se-á à execução imediata, com bloqueios bancários ou penhora de bens, independentemente de mandado de citação e diretamente sobre contas correntes, aplicações financeiras ou quaisquer outros bens do(a) requerente/empregador ,com pagamento imediato após o levantamento do valor bloqueado, bem como recolhimentos legais. ACORDO HOMOLOGADO. Intimem-se as partes. Após o cumprimento integral do acordo, desde que não haja manifestação das partes, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com a devida baixa nos registros próprios. FERNANDO ANTONIO DA SILVA FALCAO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIDER DISTRIBUIDOR EIRELI

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Maria Do Socorro Cantuaria Da Silva x Estado Do Amapa e outros

ID: 329761856

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-06.2025.5.08.0206

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO CANTUARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

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VINICIUS PORTELA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000869-06.2025.5.08.0206 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO CANTUARIA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000869-06.2025.5.08.0206 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO CANTUARIA DA SILVA RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PJE Destinatário(a): MARIA DO SOCORRO CANTUARIA DA SILVA Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada para comparecer à audiência Una por videoconferência designada para a seguinte data e horário: 25/09/2025 09:25, a realizar-se de modo telepresencial, por meio da plataforma ZOOM, mediante acesso ao link abaixo: LINK: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/86147863451?pwd=T2I0cGRpOU15M0pYVjZBeGI0VkpNUT09 ID da reunião: 861 4786 3451 Senha de acesso: 4aVTmacapa O referido link também pode ser obtido das seguintes formas: 1) por meio de acesso ao processo; 2) através de contato com a secretaria da Vara pelos canais abaixo informados e 3) mediante acesso ao endereço eletrônico: https://www.trt8.jus.br/estrutura-do-tribunal/varas-do-trabalho e em seguida escolhendo as seguinte opções: município: Macapá; 4ª Vara do Trabalho de Macapá; Salas de Audiências Telepresenciais. Nos termos do art. 844 da CLT, o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado gerará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. A parte também poderá participar da audiência comparecendo às dependências físicas da vara, especialmente nos casos em que não tenha acesso à internet ou o sinal da mesma seja de baixa qualidade, no seguinte endereço: RUA TOCANTINS, S/N, Rod. Norte-Sul, atrás da sede da Justiça Federal, INFRAERO, MACAPA - AP - CEP: 68908-058. Informamos ao destinatário que os autos estão disponíveis, para advogados cadastrados, no próprio sistema PJ-e ou por meio da consulta pública no endereçohttps://pje.trt8.jus.br/consultaprocessual, e que poderá obter outros esclarecimentos através dos seguintes meios de contato da 4ª Vara do Trabalho de Macapá, de segunda a sexta, das 08h às 13h: 1. pela secretaria virtual, através do link:https://meet.google.com/asu-nuxz-fqm; 2. pelo WhatsApp business, através do telefone(96) 4009-6419; 3. pelo e-mail da Vara: vt4macapa.sec@trt8.jus.br; 4. no endereço: RUA TOCANTINS, S/N, Rod. Norte-Sul, atrás da sede da Justiça Federal, INFRAERO, MACAPA/AP. MACAPA/AP, 18 de julho de 2025. EDUARDO EDSON CAVALCANTE FERREIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO SOCORRO CANTUARIA DA SILVA

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Processo nº 0000869-36.2025.4.05.8107

ID: 329689147

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-36.2025.4.05.8107

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVONICE MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIA MILDA NORONHA EVANGELISTA FEITOSA

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PROCESSO: 0000869-36.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): IVONICE MOREIRA DE OLIVEIRA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE … PROCESSO: 0000869-36.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): IVONICE MOREIRA DE OLIVEIRA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA - Tipo B Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentou PROPOSTA DE ACORDO (Id. 78581195) restrita à obrigação de ENTREGAR QUANTIA correspondente a percentual sobre o valor PARCELAS VENCIDAS do benefício requerido. O(A) AUTOR(A), devidamente representado(a) por advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para transigir, concordou expressamente com os termos apresentados (Id. 79724465). Assim, não há óbice à autocomposição alcançada. Ante o exposto, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO estabelecida entre as PARTES e DECLARO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Operado o trânsito em julgado nesta própria ocasião. REMETAM-SE os autos à CONTADORIA JUDICIAL para apuração da quantia devida. Apresentados os cálculos, INTIMEM-SE as PARTES para, no PRAZO COMUM de 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM-SE sobre os respectivos valores. Em caso de ausência de manifestação ou de expressa concordância de ambas as PARTES, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) – PRC(s). Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. JUIZ FEDERAL - 25ª VARA/SJCE documento assinado eletronicamente CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que a sentença de natureza homologatória proferida nestes autos transitou em julgado na data da respectiva prolação, vez que não se enquadra nas hipóteses de cabimento recursal previstas no art. 5º da Lei nº 10.259/2001. O referido é verdade. Dou fé. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Servidor(a) do Juizado Especial Federal Adjunto da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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