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Claudete Siqueira x Wilson Frozza e outros

ID: 261804072

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-53.2025.5.12.0025

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE SIQUEIRA

Polo Passivo:

WILSON FROZZA WILSON FROZZA JUNIOR

Notificação

Advogados:

ELOIZA VAZ

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ANDRESSA MARTINS DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ 0000869-53.2025.5.12.0025 : CLAUDETE SIQUEIRA : WILSON FROZZA JUNIOR E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ 0000869-53.2025.5.12.0025 : CLAUDETE SIQUEIRA : WILSON FROZZA JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abf341f proferido nos autos. D E S P A C H O Designo audiência, com presença OBRIGATÓRIA dos litigantes, mesmo em caso de constituição de advogados - EXCLUSIVAMENTE PARA TENTATIVA INICIAL DE CONCILIAÇÃO - para o seguinte dia e horário: 05/08/2025 13:10h. A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL e a ausência de comparecimento da parte autora importará no arquivamento dos autos e a da parte ré em revelia (além de confissão quanto à matéria de fato), nos termos do art. 844 da CLT. Reitera-se que a presença dos litigantes é OBRIGATÓRIA, mesmo em caso de constituição de advogados. Ausente conciliação, será concedido à parte ré o prazo de 10 dias úteis para contestação, sob pena de confissão. Este Juízo, por determinação da Corregedoria Regional, adverte que a partir de 1º de março de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/). Eventual dificuldade de acesso à sala virtual deverá ser PREVIAMENTE comunicada à Secretaria da Vara do Trabalho, por telefone ou qualquer outro meio de contato, sob pena de aplicação do disposto no art. 844 da CLT. A parte ré poderá se opor à tramitação do processo pelo "Juízo 100% Digital" no prazo de cinco dias contados da citação. A audiência será realizada de forma virtual pela plataforma ZOOM, com acesso pelo seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85099412607 Para acesso por computador, recomenda-se a anterior instalação do programa "Cliente Zoom" (que pode ser obtido pelo link https://zoom.us/download). Instalado, deve o interessado copiar e colar o link da audiência na barra de endereços do navegador Google Chrome e, após a página ser carregada, clicar em “Iniciar Reunião” ou “Abrir URL: Zoom Launcher”). Para acesso por meio de telefone celular ou tablet é indispensável a prévia instalação do aplicativo "Zoom One Platform to Connect”. Comuniquem-se as partes, autorizando desde já pesquisa nos convênios para a obtenção do contatos destas. XANXERE/SC, 28 de abril de 2025. CAMILA SOUZA PINHEIRO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDETE SIQUEIRA

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Suzene Da Silva Barros Reis x Municipio De Saubara

ID: 260402784

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-72.2018.5.05.0161

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SUZENE DA SILVA BARROS REIS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAUBARA

Notificação

Advogados:

MARCELLY FERREIRA FARIAS

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ADRIANA BARTILOTTI ANSELMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000869-72.2018.5.05.0161 : SUZENE DA SILVA BARROS REIS : MUNICIPIO DE SAUBARA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000869-72.2018.5.05.0161 : SUZENE DA SILVA BARROS REIS : MUNICIPIO DE SAUBARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ddd6eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Revendo os autos, observo que a execução se processa para satisfação dos honorários sucumbenciais deferidos ao patrono da reclamada, consoante os termos da Sentença de #id:5be1295. NOTE-SE que o Acórdão #id:c396778 já transitada em julgado deferiu ao(à) Reclamante o benefício da Justiça Gratuita. O C. STF, no julgamento da ADI 5766, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho que foram incluídos pela Lei 13467/2017 (Reforma Trabalhista) e fixavam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pela parte derrotada, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita; ressalvado o direito de nova execução, conforme estabelecido no art. 791-A, §4º da CLT [caso o(a;s) credor(a;es) comprove(m) que deixou de existir situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade judiciária do(a;s) autor(a;s), observando o limite de dois anos do trânsito em julgado, sob pena de extinção da obrigação]. Por todo o exposto, diante da inexistência/insuficiência de crédito capaz de adimplir a condenação em honorários advocatícios, devidos pelo(a) beneficiário(a) da justiça gratuita no presente feito, tenho por bem chamar o feito a ordem, e DETERMINO, a teor da RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, de 24 de setembro de 2024, o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do presente feito. Ressalto que, na hipótese de localização de novos meios para o prosseguimento da execução, com prática de novos atos executórios, por fato posterior ao arquivamento, deverá o credor dos honorários advocatícios promover a execução da verba honorária pretendida por meio de nova ação, Cumprimento de Sentença - "Classe 156", a ser distribuído ao mesmo Juízo, no qual será executado o título executivo descumprido, conforme §3º do art. 1º da RECOMENDAÇÃO Nº 3 da CORREGEDORIA -GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO publicada em 24 de setembro de 2024. Notifiquem-se as partes. VISTORIEM-SE e ARQUIVEM-SE definitivamente os autos. DEBORA DE SOUZA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUZENE DA SILVA BARROS REIS

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Caixa Economica Federal x Katia Cristina Areosa Das Candeias

ID: 260397295

Tribunal: TRT11 Órgão: CEJUSC-JT de 2º grau Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000869-74.2024.5.11.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

KATIA CRISTINA AREOSA DAS CANDEIAS

Notificação

Advogados:

NICOLLE SOUZA DA SILVA SCARAMUZZINI TORRES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THAIS ELISA AMORIM DE AGUIAR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS AP 0000869-74.2024.5.11.0006 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS AP 0000869-74.2024.5.11.0006 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO: KATIA CRISTINA AREOSA DAS CANDEIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 188d996 proferido nos autos. DESPACHO - CONVITE PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO TELEPRESENCIAL CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 253/2022/TRT 11, que regulamenta o procedimento da audiência virtual no âmbito do NUPEMEC-JT e CEJUSC-JT; CONSIDERANDO a necessidade de garantir o amplo acesso à justiça, eficiência operacional e atendimento das necessidades emergenciais dos jurisdicionados, priorizando-se as solicitações formuladas pelas partes; DESIGNO AUDIÊNCIA de conciliação e mediação TELEPRESENCIAL para o dia 12/05/2025 08:50, relativa aos autos do processo supra, e determino que as partes sejam notificadas. Para a realização efetiva da audiência é indispensável a participação da parte autora e do(a) preposto(a) da empresa. Para participar da audiência virtual, a ser realizada através da plataforma ZOOM, o(a) interessado(a) deverá acessar o link abaixo, no dia e hora designados: https://cejusc2.audiencia.site/ ID da reunião: 891 6249 5987 Senha de acesso: cejusc2 (minúscula) Ou acessando o QR Code abaixo: Contatos do CEJUSC-JT 2º grau para eventuais dúvidas: fone (92) 3627-2118/2119, ou e-mail: audienciavirtual.cejusc2@trt11.jus.br ou coonupemec@trt11.jus.br. Intimem-se as partes por advogado pelo DJE. Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através do computador e que a participação através de celular, pode ser feita utilizando o navegador do aparelho ou o aplicativo Zoom que deverá ser previamente instalado no aparelho. ACESSO POR COMPUTADOR: Ao acessar o link, o participante deverá salvar o arquivo EXE, clicar em Iniciar Reunião, clicar em Abrir link na caixa de diálogo mostrada no navegador, permitir o uso do microfone e câmera. ACESSO POR TABLET OU CELULAR: O participante deve previamente baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS) e no dia e horário designados inserir o ID da reunião, ingressar e informar Senha de acesso à Audiência, informar o nome do participante, permitir o uso do microfone e câmera. MANAUS/AM, 24 de abril de 2025. RUTH BARBOSA SAMPAIO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Caixa Economica Federal x Katia Cristina Areosa Das Candeias

ID: 260397515

Tribunal: TRT11 Órgão: CEJUSC-JT de 2º grau Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000869-74.2024.5.11.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

KATIA CRISTINA AREOSA DAS CANDEIAS

Notificação

Advogados:

NICOLLE SOUZA DA SILVA SCARAMUZZINI TORRES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THAIS ELISA AMORIM DE AGUIAR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS AP 0000869-74.2024.5.11.0006 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS AP 0000869-74.2024.5.11.0006 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO: KATIA CRISTINA AREOSA DAS CANDEIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 188d996 proferido nos autos. DESPACHO - CONVITE PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO TELEPRESENCIAL CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 253/2022/TRT 11, que regulamenta o procedimento da audiência virtual no âmbito do NUPEMEC-JT e CEJUSC-JT; CONSIDERANDO a necessidade de garantir o amplo acesso à justiça, eficiência operacional e atendimento das necessidades emergenciais dos jurisdicionados, priorizando-se as solicitações formuladas pelas partes; DESIGNO AUDIÊNCIA de conciliação e mediação TELEPRESENCIAL para o dia 12/05/2025 08:50, relativa aos autos do processo supra, e determino que as partes sejam notificadas. Para a realização efetiva da audiência é indispensável a participação da parte autora e do(a) preposto(a) da empresa. Para participar da audiência virtual, a ser realizada através da plataforma ZOOM, o(a) interessado(a) deverá acessar o link abaixo, no dia e hora designados: https://cejusc2.audiencia.site/ ID da reunião: 891 6249 5987 Senha de acesso: cejusc2 (minúscula) Ou acessando o QR Code abaixo: Contatos do CEJUSC-JT 2º grau para eventuais dúvidas: fone (92) 3627-2118/2119, ou e-mail: audienciavirtual.cejusc2@trt11.jus.br ou coonupemec@trt11.jus.br. Intimem-se as partes por advogado pelo DJE. Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através do computador e que a participação através de celular, pode ser feita utilizando o navegador do aparelho ou o aplicativo Zoom que deverá ser previamente instalado no aparelho. ACESSO POR COMPUTADOR: Ao acessar o link, o participante deverá salvar o arquivo EXE, clicar em Iniciar Reunião, clicar em Abrir link na caixa de diálogo mostrada no navegador, permitir o uso do microfone e câmera. ACESSO POR TABLET OU CELULAR: O participante deve previamente baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS) e no dia e horário designados inserir o ID da reunião, ingressar e informar Senha de acesso à Audiência, informar o nome do participante, permitir o uso do microfone e câmera. MANAUS/AM, 24 de abril de 2025. RUTH BARBOSA SAMPAIO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - KATIA CRISTINA AREOSA DAS CANDEIAS

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Processo nº 0000869-98.2011.8.11.0032

ID: 260240030

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-98.2011.8.11.0032

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GENESIA POMBO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELENICE MARIA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 0000869-98.2011.8.11.0032. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA GENESIA POMBO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 0000869-98.2011.8.11.0032. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA GENESIA POMBO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo requerente, aludindo omissão/contrariedade na decisão exarada. Alega que a decisão recorrida é contraditória porque não observou a data correta em que o INSS implementou o benefício da autora. O INSS foi intimado a se manifestar sobre os declaratórios, estando consignado que o transcurso do prazo in albis seria entendido como consentimento tácito. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Percebo que assiste razão ao embargante, pois a sentença embargada efetivamente não observou a data em que o INSS efetivamente implementou o benefício. Nesse desiderato, considerando que o INSS deixou de impugnar os cálculos apresentados nos embargos de declaração, HOMOLOGO os cálculos apresentados em id. 180917248, e DETERMINO a expedição de ofício requisitório de Precatório (créditos cujo valor seja igual ou superior a 60 salários mínimos)/Requisições de Pequeno Valor - RPV (créditos com valor inferior a 60 salários mínimos) e, após a expedição e antes de encaminhamento ao TRF 1ª Região, INTIMEM-SE as partes do teor do ofício requisitório. Por fim, nada tendo sido impugnado ou requerido pelas partes, as Requisições de Pequeno Valor serão remetidas ao Exmo. Presidente do E. Tribunal Regional Federal, através do Sistema e-PrecWeb. Aguarde o ofício do COREJ com a informação do(s) depósito(s) para expedição de alvará judicial, que será levantada mediante apresentação de procuração contemporânea - datada com não mais que 03 (três) anos - outorgando poderes para receber em nome do beneficiário, consignando-se que, em se tratando parte não alfabetizada, o mandato deverá observar o previsto no art. 595 do Código Civil.. Após a expedição do alvará, INTIME-SE o (à) advogado(a) constituído(a), através de publicação no DJE ou outro meio legal, para que esclareça se dá integral quitação ao objeto da lide, advertindo-o que decurso do prazo de 10 (dez) dias in albis será interpretado nesse sentido de anuência ao adimplemento e o processo extinto pela satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC). Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço dos embargos de declaração opostos, por tempestivos, e no mérito, dou-lhes provimento. Intimem-se. Rosário Oeste, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Processo nº 0000869-04.2022.8.17.2730

ID: 259084642

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000869-04.2022.8.17.2730

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ENOTEL HOTEIS E RESORTS SA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

REBEKA MARIA BRAGA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0000869-04.2022.8.17.2730 AUTOR(A): ENOTEL HOTEIS E RESORTS SA RÉ… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0000869-04.2022.8.17.2730 AUTOR(A): ENOTEL HOTEIS E RESORTS SA RÉU: DOUGLAS MACHADO GADELHA, MIRIAN PEREIRA DE SOUSA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 200252675, conforme transcrito abaixo: "3 – DISPOSITIVO. Ante o exposto, constituo de pleno direito o título executivo judicial, ao tempo em que determino a conversão do feito monitório em execução por quantia certa, ou seja, pelo valor apresentado pela parte autora, R$ 40.140,00 (Quarenta mil, cento e quarenta reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA, conforme o artigo 389, parágrafo único, do CPC, com termo inicial a partir da data do vencimento de cada obrigação integrante desse montante, e juros de mora na forma do artigo 406, § 1º, do CPC, a ser calculado pela taxa Selic, deduzido do IPCA e tendo como termo inicial a data de cada vencimento/inadimplemento da obrigação. Em consequência, extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, condeno as partes rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos advogados da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cujo conteúdo econômico corresponde ao valor da obrigação de pagar acima determinada, percentual que reputo adequado dada a ausência de defesa da parte adversa e à luz dos parâmetros contidos no artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para oferecimento de contrarrazões recursais no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio TJPE, com as homenagens de estilo. Em seguida, proceda a escrivania ao cumprimento das providências determinadas no Provimento - CM nº 03/2022 (DJe de 16/3/2022), e após, arquive-se. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício nesta Unidade, servirá como mandado. Cumpra-se. Ipojuca(PE), em 7 de abril de 2025. EDUARDO JOSÉ LOUREIRO BURICHEL Juiz de Direito" IPOJUCA, 22 de abril de 2025. GRACIELLE CHRYSTIANE ALVIM CAVALCANTE JORDAO Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0000869-04.2022.8.17.2730

ID: 259085540

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000869-04.2022.8.17.2730

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS MACHADO GADELHA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0000869-04.2022.8.17.2730 AUTOR(A): ENOTEL HOTEIS E RESORTS SA RÉ… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0000869-04.2022.8.17.2730 AUTOR(A): ENOTEL HOTEIS E RESORTS SA RÉU: DOUGLAS MACHADO GADELHA, MIRIAN PEREIRA DE SOUSA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 200252675, conforme transcrito abaixo: "3 – DISPOSITIVO. Ante o exposto, constituo de pleno direito o título executivo judicial, ao tempo em que determino a conversão do feito monitório em execução por quantia certa, ou seja, pelo valor apresentado pela parte autora, R$ 40.140,00 (Quarenta mil, cento e quarenta reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA, conforme o artigo 389, parágrafo único, do CPC, com termo inicial a partir da data do vencimento de cada obrigação integrante desse montante, e juros de mora na forma do artigo 406, § 1º, do CPC, a ser calculado pela taxa Selic, deduzido do IPCA e tendo como termo inicial a data de cada vencimento/inadimplemento da obrigação. Em consequência, extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência, condeno as partes rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos advogados da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cujo conteúdo econômico corresponde ao valor da obrigação de pagar acima determinada, percentual que reputo adequado dada a ausência de defesa da parte adversa e à luz dos parâmetros contidos no artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para oferecimento de contrarrazões recursais no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio TJPE, com as homenagens de estilo. Em seguida, proceda a escrivania ao cumprimento das providências determinadas no Provimento - CM nº 03/2022 (DJe de 16/3/2022), e após, arquive-se. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício nesta Unidade, servirá como mandado. Cumpra-se. Ipojuca(PE), em 7 de abril de 2025. EDUARDO JOSÉ LOUREIRO BURICHEL Juiz de Direito" IPOJUCA, 22 de abril de 2025. GRACIELLE CHRYSTIANE ALVIM CAVALCANTE JORDAO Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Carla Rafaela Santos Marinho e outros x A.C. Gouvea

ID: 259053884

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-04.2024.5.08.0121

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLA RAFAELA SANTOS MARINHO SANDRO NASCIMENTO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

A.C. GOUVEA

Notificação

Advogados:

JOSE HYRAM SOARES NETO

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FELIPE ARAUJO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000869-04.2024.5.08.0121 : SANDRO NASCIMENTO DE FIGUEIREDO : A.C. GOUVEA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000869-04.2024.5.08.0121 : SANDRO NASCIMENTO DE FIGUEIREDO : A.C. GOUVEA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d9d906 proferida nos autos. DECISÃO 1- Face a discordância de ID.fe71fde, indefiro o pedido de parcelamento de ID.f88fc69. 2- Libere-se o valor depositado de ID.115b5d3, abatendo-se da conta, e proceda-se ao bloqueio de valores dos demandados, via SISBAJUD, programando-se a ordem com repetição de bloqueios pelo prazo permitido pelo referido sistema. 3- Havendo êxito, promova-se a transferência on-line. Neste caso, desde já, convolo o(s) valor(es) bloqueado(s) em penhora, determinando a intimação da referida parte acerca deste, para, querendo, manifestar-se no prazo legal. 4- Expirado o prazo, sem embargos, pague-se ao exequente até o limite de seus créditos e recolham-se os encargos legais. 5- Decorrido 45 dias do primeiro ato de execução, não havendo pagamento ou garantia, inclua-se o nome da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos do artigo 883-A da CLT. 6- Registre-se a indisponibilidade dos bens dos executados no CNIB. 7- Proceder também pesquisa dos convênios disponíveis por meio dos sistemas SERP-JUD, Infojud - imposto de renda e DOI, Junta Comercial, Infoseg e Renajud (incluir restrição de circulação), Sniper, para obtenção de informações quanto à executada e seus bens. 8- Infrutíferas as medidas supra, tendo em vista a liberdade na direção do processo preconizada no art. 765 da CLT, bem como que a presente demanda teve origem no desrespeito aos direitos trabalhistas da exequente, visando dar cumprimento ao princípio da efetividade da tutela executiva que vigora no Processo do Trabalho, fica a exequente notificada para que, em 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). 9- Expedir mandado de penhora de bens em face do(s) executado(s), de mais fácil alienação e que possa provocar uma imediata agilidade ao processo executório. Não obstante, diga ao executado que poderá fazer sinalização de resolução do presente processo, através de conciliação, com proposta apresentada perante este juízo, ou quitação integral da dívida. ANANINDEUA/PA, 22 de abril de 2025. ANDRE MEDEIROS GALVAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO NASCIMENTO DE FIGUEIREDO

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Carla Rafaela Santos Marinho e outros x A.C. Gouvea

ID: 259053903

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-04.2024.5.08.0121

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLA RAFAELA SANTOS MARINHO SANDRO NASCIMENTO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

A.C. GOUVEA

Notificação

Advogados:

JOSE HYRAM SOARES NETO

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FELIPE ARAUJO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000869-04.2024.5.08.0121 : SANDRO NASCIMENTO DE FIGUEIREDO : A.C. GOUVEA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA 0000869-04.2024.5.08.0121 : SANDRO NASCIMENTO DE FIGUEIREDO : A.C. GOUVEA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d9d906 proferida nos autos. DECISÃO 1- Face a discordância de ID.fe71fde, indefiro o pedido de parcelamento de ID.f88fc69. 2- Libere-se o valor depositado de ID.115b5d3, abatendo-se da conta, e proceda-se ao bloqueio de valores dos demandados, via SISBAJUD, programando-se a ordem com repetição de bloqueios pelo prazo permitido pelo referido sistema. 3- Havendo êxito, promova-se a transferência on-line. Neste caso, desde já, convolo o(s) valor(es) bloqueado(s) em penhora, determinando a intimação da referida parte acerca deste, para, querendo, manifestar-se no prazo legal. 4- Expirado o prazo, sem embargos, pague-se ao exequente até o limite de seus créditos e recolham-se os encargos legais. 5- Decorrido 45 dias do primeiro ato de execução, não havendo pagamento ou garantia, inclua-se o nome da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos do artigo 883-A da CLT. 6- Registre-se a indisponibilidade dos bens dos executados no CNIB. 7- Proceder também pesquisa dos convênios disponíveis por meio dos sistemas SERP-JUD, Infojud - imposto de renda e DOI, Junta Comercial, Infoseg e Renajud (incluir restrição de circulação), Sniper, para obtenção de informações quanto à executada e seus bens. 8- Infrutíferas as medidas supra, tendo em vista a liberdade na direção do processo preconizada no art. 765 da CLT, bem como que a presente demanda teve origem no desrespeito aos direitos trabalhistas da exequente, visando dar cumprimento ao princípio da efetividade da tutela executiva que vigora no Processo do Trabalho, fica a exequente notificada para que, em 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). 9- Expedir mandado de penhora de bens em face do(s) executado(s), de mais fácil alienação e que possa provocar uma imediata agilidade ao processo executório. Não obstante, diga ao executado que poderá fazer sinalização de resolução do presente processo, através de conciliação, com proposta apresentada perante este juízo, ou quitação integral da dívida. ANANINDEUA/PA, 22 de abril de 2025. ANDRE MEDEIROS GALVAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - A.C. GOUVEA

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Processo nº 0000869-65.2020.4.03.6329

ID: 257016738

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0000869-65.2020.4.03.6329

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BLUMER BARRETTO BARBOZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ARMINDA ZANOTTI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 0000869-65.2020.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista EXEQUENTE: PATRICIA BLUMER BARRETTO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 0000869-65.2020.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista EXEQUENTE: PATRICIA BLUMER BARRETTO BARBOZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA ARMINDA ZANOTTI DE OLIVEIRA - SP167373 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). BRAGANçA PAULISTA/SP, 14 de abril de 2025.

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