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"1001058-29.2021.5.02.0608" - Resultados da Busca – Página 251 de 254

Gerdau Acominas S/A e outros x Gerdau Acominas S/A e outros

ID: 319824344

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010197-71.2022.5.03.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A MAX ABRAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A MAX ABRAS DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RAQUEL LEONCIO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO DA COSTA SILVA

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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ODENIR AUGUSTO DE OLIVEIRA

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GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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TAIS RODRIGUES ALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010197-71.2022.5.03.0054 RECORRENTE: MAX ABRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010197-71.2022.5.03.0054 RECORRENTE: MAX ABRAS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MAX ABRAS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23606cf proferida nos autos. RECURSO DE: MAX ABRAS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 92c2510; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 3b799ff). Regular a representação processual (Id 410fc3c ). Preparo dispensado (Id 321811f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 832, caput, da CLT e 489, II, do CPC. Na forma da Súmula 459 do TST, a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se viabilizaria mediante indicação de violação aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC ou ao inciso IX do art. 93 da CR. No presente caso, contudo, ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: horas extras habituais/ônus probatório/banco de horas/pagamento de horas extras em quantidade menor ao que efetivamente era realizado. Com efeito, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo dos seguintes trechos: (...) Os ACTs aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante estabelecem o trabalho em sistema de turnos ininterruptos de revezamento, autorizando o elastecimento da jornada de trabalho diária para 8 horas. (...) Diferentemente do sustentado pelo reclamante, não se vislumbra desrespeito pela ré das cláusulas convencionais acerca dos turnos ininterruptos de revezamento. Eventuais extrapolações à jornada de trabalho diária de 8 horas, bem como o labor em dias de RSRs e feriados, no caso específico dos autos, não comporta invalidade da jornada de trabalho cumprida pelo autor, porque havia compensação de jornada, a qual foi expressamente autorizada pelos ACTs. Eis, por exemplo, o teor do § 3º da cláusula trigésima quinta do ACT 2015/2017, in verbis: "Aplica-se ao Turno Ininterrupto de Revezamento e ao Turno de Revezamento as disposições de compensação de horas estabelecidas na Cláusula "Banco de Horas" (ID. cfd9458; fl. 511 do pdf. em ordem crescente). Por esses fundamentos, mostram-se indevidas as horas excedentes à sexta diária e à trigésima sexta semanal postuladas pelo reclamante. (...) Aduz o embargante quenão houve a compensação de horas relativas aos excessos de jornada praticados semanalmente durante o pacto laboral, o que restou evidenciado no relatório apontado recurso ordinário (ID. a7d6b37) e nos ID's. a6c2706 e 6aa6f1e. Acrescenta que sempre houve a prática de horas extras habituais, o que revela descumprimento dos termos pactuados coletivamente; que houve sim a indicação de que o empregado exerceu horas extras além dos limites coletivos, situação que demonstra o desrespeito ao regime de turnos pactuados; e que houve equivocada interpretação da distribuição do ônus da prova previsto no art. 818, da CLT. Requer o embargante que seja "o acórdão vergastado modificado com a condenação da Embargada ao pagamento das horas extras que excedam a 6ª diária ou 36ª semanal em razão do descumprimento das normas coletivas e em respeito ao entendimento firmado na Súm. 423 deste Col. TST e consequentemente o art. 7º, inc. XIV, da CFRB/1988, bem como da condenação desta aos pagamentos dos RSR's e intervalos interjornada desrespeitados. (...) Acrescente-se que a amostragem apresentada pelo autor, em seu recurso ordinário, não se mostra válida, pois desconsidera a compensação de horas autorizada nos instrumentos coletivos negociados. A alegação de que "a própria cláusula do instrumento coletivo que trata da matéria é clara em estipular a adoção de registros específicos de contabilidade das horas extras"é inovatória, pois não levantada na inicial, nem, em impugnação à defesa e documentos. Aliás, a decisão recorrida está em consonância com as normas constitucionais invocadas, bem como com o entendimento firmado pelo STF, no julgamento do tema 1046, o qual é de observância obrigatória. Eis o teor da tese adotada pelo STF, in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ao contrário do que alega o recorrente, a matéria atinente à jornada de trabalho não é direito absolutamente indisponível, pelo que devem ser respeitadas as normas coletivas negociadas sobre a matéria. (...). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Convém ressaltar, no mais, que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à correção monetária/juros (Id. 321811f): (...) O Supremo Tribunal Federal, por decisão de seu Plenário, quando do julgamento das ADC's 58 e 59, no que diz respeito à atualização monetária do crédito trabalhista, decidiu conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase "pré-judicial" e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Inobstante não conste da parte dispositiva do julgado na ADC-58, na ementa do acórdão, publicado em 07/04/2021, se constata a diretriz de aplicação dos juros de mora (art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991). Na mesma direção, a decisão de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, proferida na Reclamação nº 53.659/MG. Os juros de mora, aos quais se reportaram a ADC 58 e a Recl. 53.659/MG, são os do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, e não de seu §1º. Aqueles se referem à TR, enquanto estes, aos juros simples de 1% a.m. Estes, portanto, não foram autorizados. A decisão do Supremo Tribunal Federal é de caráter erga omnes e efeito vinculante. Dessa forma, na fase extrajudicial, impõe-se a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros de mora (artigo 39, caput,da Lei n.º 8.177/1991). Na fase judicial, incide apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária. Todavia, conforme acima exposto, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ressalvou tais critérios "até que sobrevenha solução legislativa". A lei nº 14.905/2024, publicada no DOU de 1º.7.2024, conferiu nova redação aos art. 389 e 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros, nos termos abaixo, "in verbis": Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Art. 406.Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos E de acordo com o art. 5º da referida Lei 14.905/2024, a vigência da nova legislação ocorreu a partir da data da publicação, produzindo efeitos, contudo: "I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos". Dessa forma, tendo-se em vista que há nova legislação sobre a matéria, a partir do decurso do prazo de 60 dias após a data de publicação da lei 14.905/2024 (a partir de 30.08.2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei citada, ocorrida em 01 de julho de 2024), impõe-se a incidência dos parâmetros de liquidação nela previstos, conforme se apurar na fase própria, mantidos os critérios fixados na ADC 58 no período imediatamente anterior. Nesse sentido, a Subseção I de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), responsável por unificar a jurisprudência, no julgamento do processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 e, em atenção ao decidido pelo STF e às alterações posteriores promovidas pela Lei nº 14.905/2024, determinou a aplicação aos processos trabalhistas dos seguintes critérios de atualização monetária: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Por todo o exposto, considerando-se os efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, determino para apuração dos créditos trabalhistas, os seguintes critérios: 1) na fase pré-judicial incide o IPCA-E e juros do art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991 (TR); 2) na fase judicial: a) até 29/8/2024, incide apenas a Taxa SELIC, que contempla tanto os juros quanto a correção monetária; b) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Para evitar discussões desnecessárias em fase de liquidação, registre-se que que a alteração legal trazida pela Lei nº 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que inviabiliza o seguimento da revista, no particular, já que superados arestos válidos que adotem teses diversas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 1°, II, III e IV, 3°, I e IV, 6°, caput, 7°, XIII, XIV e XXII, 170, caput, 194, 196, 197 e 200, II,da Constituição da República. - violação do art. 818, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046. Consta do acórdão e da decisão declarativa em relação às horas extras além da 6ª diária e 36ª semanal (Id. 321811f e Id cb3a767): (...) Os ACTs aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante estabelecem o trabalho em sistema de turnos ininterruptos de revezamento, autorizando o elastecimento da jornada de trabalho diária para 8 horas. É cediço que o art. 7º, XIV, da Constituição Federal, ao prever "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva", autoriza o elastecimento da jornada de trabalho daqueles que se ativam nesse sistema por meio de negociação coletiva, como na hipótese em exame. Nessa direção, é a Súmula nº 423, do TST, in verbis: "SUM-423 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras". O Supremo Tribunal Federal, em julgamentos de reclamações que tratam do tema, considera que a controvérsia é de índole constitucional e distinta da matéria discutida no Tema 1046 de repercussão geral, o qual trata de validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente. Assim, o STF reconhece a validade da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, desde que prevista em negociação coletiva. Ao contrário do que alega o reclamante, não restou provado que ele trabalhava em condições insalubres, pelo que não se aplica ao caso em exame a exigência contida no art. 60, da Consolidação. Diferentemente do sustentado pelo reclamante, não se vislumbra desrespeito pela ré das cláusulas convencionais acerca dos turnos ininterruptos de revezamento. Eventuais extrapolações à jornada de trabalho diária de 8 horas, bem como o labor em dias de RSRs e feriados, no caso específico dos autos, não comporta invalidade da jornada de trabalho cumprida pelo autor, porque havia compensação de jornada, a qual foi expressamente autorizada pelos ACTs. Eis, por exemplo, o teor do § 3º da cláusula trigésima quinta do ACT 2015/2017, in verbis: "Aplica-se ao Turno Ininterrupto de Revezamento e ao Turno de Revezamento as disposições de compensação de horas estabelecidas na Cláusula "Banco de Horas" (ID. cfd9458; fl. 511 do pdf. em ordem crescente). Por esses fundamentos, mostram-se indevidas as horas excedentes à sexta diária e à trigésima sexta semanal postuladas pelo reclamante. (...) Acrescente-se que a amostragem apresentada pelo autor, em seu recurso ordinário, não se mostra válida, pois desconsidera a compensação de horas autorizada nos instrumentos coletivos negociados. A alegação de que "a própria cláusula do instrumento coletivo que trata da matéria é clara em estipular a adoção de registros específicos de contabilidade das horas extras"é inovatória, pois não levantada na inicial, nem, em impugnação à defesa e documentos. Aliás, a decisão recorrida está em consonância com as normas constitucionais invocadas, bem como com o entendimento firmado pelo STF, no julgamento do tema 1046, o qual é de observância obrigatória. Eis o teor da tese adotada pelo STF, in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ao contrário do que alega o recorrente, a matéria atinente à jornada de trabalho não é direito absolutamente indisponível, pelo que devem ser respeitadas as normas coletivas negociadas sobre a matéria.(...). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, inclusive quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º, XIV, da CR/1988). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 7250313; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 849e471). Regular a representação processual (Id 3cb2a4f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b3cc0c5 : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id b3cc0c5 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 275f2cd : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id c7ca453 , 54a9b70 ; Condenação no acórdão, id 321811f : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id 321811f : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d667e91 : R$ 6.500,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id 849e471, pág. 6) - o qual não engloba os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da questão envolvendo a aplicação da Lei 13,467/2017-, não há como aferir as alegadas ofensas legais e constitucionais (Lei 13.467/2017 e arts. 5º, XXXVI, e 7° da CR/88, 6° da LINDB e 468 da CLT), bem como o alegado dissenso jurisprudencial específico com a Súmula Vinculante n. 10 do STF, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 141, 291, 322, 324, 330, 485 e 492 do CPC e 840 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à limitação da condenação aos valores indicados na inicial (Id. 321811f): (...) A norma contida no art. 840, § 1º, da CLT objetiva apenas atribuir estimativa quando ao valor pecuniário do pedido, não limitando o valor final do título executivo judicial a ser liquidado. Nesse sentido, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Regional, aplicável ao caso dos autos, por analogia. Destarte, dou provimento ao recurso do reclamante para afastar a determinação contida na sentença de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial. (...). Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 364 do Tribunal Superior do Trabalho e à Súmula 364 do STF. - violação dos arts. 1º, II e IV, 3º, II e III, 5º, II, LIV, LV, 7º, XXIII, e 170, II, III e VI, da Constituição da República. - violação dos arts. 191, 192 e 193 da CLT. Consta do acórdão em relação à retificação dos formulários PPP e GFIP/honorários periciais (Id. 321811f): (...) O vistor oficial constatou que o formulário PPP foi incorretamente preenchido pela reclamada. Eis o teor das apurações periciais, no particular: "De acordo com o documento PPP apresentado pela Reclamada, a Seção de Registros Ambientais - Exposição a Fatores de Risco, não foi corretamente preenchida, situação que deve ser corrigida, considerando os períodos e intensidade/concentração apontados nos itens 4.1.1, 4.1.2, 4.1.3 e 4.1.4 desse Laudo Técnico Pericial (fl. 1501 do pdf. em ordem crescente). Portanto, verificada incorreção nos formulários em epígrafe, a acertada a condenação à respectiva obrigação de fazer (retificar). Em razão dessa incorreção, a reclamada é sucumbente na pretensão objeto da perícia, incumbindo a ela o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 790-B, da CLT. Entendo que o valor dos honorários periciais fixados na sentença, no importe de R$ 1.900,00, são compatíveis com os trabalhos realizados, atendendo aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, pelo que não há nada o que reparar. (...). Conforme se infere do excerto do acórdão acima transcrito, os dispositivos legais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas pois, como salientado, a análise das matérias em destaque não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. As questões relacionadas à retificação dos formulários PPP e GFIP e aos honorários periciais não foram abordadas na decisão recorrida à luz das Súmulas 80 e 364 do TST, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sob tais enfoques. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. Sem sucesso, ainda, a alegação de contrariedade à Súmula 364 do STF, porquanto sua indicação não se encontra dentre as hipótese de cabimento do recurso de revista, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 253 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5°, LIV, e 7°, XI, da Constituição da República. - violação dos arts. 611-A, XV, e 620 da CLT, 114 e 884 do CC e Lei 10.101/2000. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046. Consta do acórdão em relação à integração do programa Metas (Id. 321811f ): (...) O contrato de trabalho firmado entre as partes vigeu no período de 18/09/1989 a 07/01/2022 (vide TRCT de ID. a1fa794) e o salário foi pactuado de forma fixa. Por sua vez, restou incontroverso nos autos o pagamento da parcela "Programa Metas" ao reclamante, de forma semestral ou anual. Pois bem. No tocante à alegação da reclamada, sobre a natureza de PLR da rubrica, assim versa o art. 7º, XI, da Constituição Federal: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;". A Lei nº 11.101/00, a qual regulou a participação nos lucros e resultados, estabeleceu alguns requisitos para a concessão da parcela, previstos no art. 2º. Dentre eles, está a previsão de negociação por comissão escolhida pelas partes e convenção ou acordo coletivo. Ocorre que, à vista das normas coletivas, não há comprovação da pactuação da rubrica por norma coletiva, o que, por si só, afasta a natureza pretendida. Somado a isso, tem-se o fato de que a reclamada admite que a rubrica dependia de indicadores e metas individuais, relacionados com a produtividade do empregado, o que também não se enquadraria como participação nos lucros e resultados da empregadora. Por sua vez, nos documentos relativos ao "Programa Metas/PAD", embora haja critérios de apuração das referidas parcelas, não se verifica a instituição do programa mediante comissão paritária escolhida pelas partes ou mesmo chancela por norma coletiva. Portanto, afasto a natureza de PLR da rubrica. Todavia, apesar de a parte reclamante admitir desde a exordial que a rubrica era paga em razão dos resultados em relação às metas estipuladas, considerando que o contrato de trabalho entre as parte se iniciou em período anterior à reforma trabalhista, a redação do art. 457 da CLT, vigente à época, não previa a natureza indenizatória da premiação. A rubrica era paga como contraprestação do serviço e, por isso, deve ser integrada à remuneração do obreiro. Nesse contexto, acertada a sentença ao deferir a integração dos pagamentos de ICP/PAD/METAS ao salário do reclamante, nos valores constantes nos contracheques e condenar a reclamada ao pagamento dos respectivos reflexos. (...). Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não bastasse, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Sem sucesso a indicação de contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046, pois ao apreciar a matéria o Colegiado não negou validade às normas coletivas aplicáveis. Não se vislumbra possível contrariedade à Súmula 253 do TST , porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz de tal verbete. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-I do TST e a Súmula nº 297 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CTPS (13716) / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 29, §4°, da CLT. Consta do acórdão em relação à retificação da CTPS (Id. 321811f): (...) Examinada a CTPS de ID. 1b5cdec, não se verifica as atualizações decorrentes das alterações salariais do autor. Assim, com fulcro no art. 29, § 1º, da CLT, dou provimento ao recurso do reclamante, no particular, para condenar a reclamada a retificar a CTPS do reclamante para fazer constar as alterações salariais procedidas durante o contrato de trabalho. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II, XXXVI e LIV, 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, da Constituição da República. - violação do art. 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à correção monetária/juros (Id. 321811f): (...) O Supremo Tribunal Federal, por decisão de seu Plenário, quando do julgamento das ADC's 58 e 59, no que diz respeito à atualização monetária do crédito trabalhista, decidiu conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase "pré-judicial" e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Inobstante não conste da parte dispositiva do julgado na ADC-58, na ementa do acórdão, publicado em 07/04/2021, se constata a diretriz de aplicação dos juros de mora (art. 39, "caput", da Lei 8.177/1991). Na mesma direção, a decisão de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, proferida na Reclamação nº 53.659/MG. Os juros de mora, aos quais se reportaram a ADC 58 e a Recl. 53.659/MG, são os do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, e não de seu §1º. Aqueles se referem à TR, enquanto estes, aos juros simples de 1% a.m. Estes, portanto, não foram autorizados. A decisão do Supremo Tribunal Federal é de caráter erga omnes e efeito vinculante. Dessa forma, na fase extrajudicial, impõe-se a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros de mora (artigo 39, caput,da Lei n.º 8.177/1991). Na fase judicial, incide apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária. Todavia, conforme acima exposto, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ressalvou tais critérios "até que sobrevenha solução legislativa". A lei nº 14.905/2024, publicada no DOU de 1º.7.2024, conferiu nova redação aos art. 389 e 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros, nos termos abaixo, "in verbis": Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Art. 406.Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos E de acordo com o art. 5º da referida Lei 14.905/2024, a vigência da nova legislação ocorreu a partir da data da publicação, produzindo efeitos, contudo: "I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos". Dessa forma, tendo-se em vista que há nova legislação sobre a matéria, a partir do decurso do prazo de 60 dias após a data de publicação da lei 14.905/2024 (a partir de 30.08.2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei citada, ocorrida em 01 de julho de 2024), impõe-se a incidência dos parâmetros de liquidação nela previstos, conforme se apurar na fase própria, mantidos os critérios fixados na ADC 58 no período imediatamente anterior. Nesse sentido, a Subseção I de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), responsável por unificar a jurisprudência, no julgamento do processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 e, em atenção ao decidido pelo STF e às alterações posteriores promovidas pela Lei nº 14.905/2024, determinou a aplicação aos processos trabalhistas dos seguintes critérios de atualização monetária: "a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Por todo o exposto, considerando-se os efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, determino para apuração dos créditos trabalhistas, os seguintes critérios: 1) na fase pré-judicial incide o IPCA-E e juros do art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991 (TR); 2) na fase judicial: a) até 29/8/2024, incide apenas a Taxa SELIC, que contempla tanto os juros quanto a correção monetária; b) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Para evitar discussões desnecessárias em fase de liquidação, registre-se que que a alteração legal trazida pela Lei nº 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superado o aresto válido colacionado, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXIV, LIV, LV e LXXIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 790, §3° e 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à justiça gratuita (Id. 321811f): (...) O art. 790, § 3º, da CLT faculta a concessão a requerimento ou de ofício o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nos demais casos, a concessão da gratuidade da justiça está condicionada à comprovação pela parte da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. De outra parte, o artigo 99, § 3º, do CPC e a Súmula nº 463, I, do TST admitem como prova da insuficiência de recursos a declaração da pessoal natural, ainda que firmada por procurador com poderes específicos (art. 105, do CPC), de que não possui condições de arcar com as custas do processo. Todavia, essa declaração não gera presunção absoluta, e sim, relativa, a qual pode ser infirmada por outras provas produzidas nos autos, em sentido contrário. No caso dos autos, a declaração de hipossuficiência de ID. e9343fb foi impugnada pela reclamada. Dessa forma, competia a empresa provar o desatendimento dos requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, ônus do qual ela não se desincumbiu. A remuneração percebida pelo reclamante, conforme TRCT de ID. a1fa794, não infirma a presunção de miserabilidade legal do autor, visto que se refere a situação pretérita, já que o contrato de trabalho entre as partes se encerrou em 07/01/2022. Desse modo, dou provimento ao recurso, no particular, para deferir ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. (...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. Consta do acórdão em relação aos honorários advocatícios (Id. 321811f): (...) Mantida a procedência parcial dos pedidos iniciais, são devidos honorários advocatícios de sucumbência recíproca pelas partes, nos termos do art. 791-A, da CLT. Com relação ao percentual arbitrado na origem, considerados os parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT, notadamente, a complexidade média da causa e tendo-se em vista o percentual habitualmente reconhecido por esta Sétima Turma Julgadora em casos semelhantes aos dos autos, entendo adequado o percentual de 10% fixado pelo juízo a quo alusivo aos honorários advocatícios devidos por cada uma das partes. Não há falar em isenção dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, mas em condição suspensiva de exigibilidade, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766. (...). O deslinde da controvérsia envolvendo a condenação das partes ao pagamento dos honorários advocatícios transpõe os limites da literalidade do comando normativo mencionado. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, o art. 791-A da CLT tenha sido ofendido pelo Colegiado. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência obstativa do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST para inviabilizar o seguimento do apelo no particular. Registro, ainda, que a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, houve também aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, §§1°, 2° e 3°, 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, da Constituição da República. - violação dos arts. 71, §4º, 611-A e 818 da CLT e 884 do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046. Consta do acórdão em relação ao intervalo intrajornada (Id. 321811f ): (...) A prova testemunhal produzida evidenciou que o intervalo intrajornada não era usufruído integralmente pelo reclamante, pois não se desconectava do trabalho, enquanto se alimentava. Portanto, são devidas as horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. De outra parte, merece pequena reforma a sentença. Tendo-se em vista que o contrato de trabalho do reclamante se iniciou em 18/09/1989, se aplica ao caso dos autos a redação do art. 71, § 4º, da CLT, anterior à Reforma Trabalhista, segundo o qual "quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Portanto, é devida uma hora extra por dia trabalhado também em relação ao período posterior a 11/11/2017. (...). DENEGO seguimento ao recurso de revista quanto à não fruição regular do intervalo intrajornada. Com efeito, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Inexistente também afronta ao art. 818 da CLT, visto que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. Verifico, outrossim, que ao apreciar a matéria o Colegiado não emitiu tese à luz do art. 7°, XXVI, da CR e da decisão do STF no Tema 1.046 ou, ainda, a respeito da configuração de bis in idem pela condenação a horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e horas extras pela extrapolação da jornada legal decorrentes da não fruição do referido intervalo. Logo, preclusa a oportunidade de a parte se insurgir sob tais enfoques, revelando-se, inclusive, inespecífico o aresto válido colacionado quanto ao tema (Súmulas 296 e 297 do TST). Sem sucesso a alegação de inobservância à Convenção n. 98 da OIT, porquanto sua indicação não se encontra dentre as hipótese de cabimento do recurso de revista, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. RECEBO o recurso de revista quanto à condenação em uma hora extra por dia pela supressão do intervalo intrajornada em relação ao período posterior a 11/11/2017, por possível violação do artigo 71, §4°, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAX ABRAS DE OLIVEIRA - GERDAU ACOMINAS S/A

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 322110741

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010910-93.2021.5.03.0179

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FABIANE DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FABIANE DE OLIVEIRA SILVA

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt ROT 0010910-93.2021.5.03.0179 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt ROT 0010910-93.2021.5.03.0179 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4906275 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 67a7365; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 1bc810c). Regular a representação processual (Id c7a30e0 ,55b4ed6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9acc746 : R$ 800.000,00; Custas fixadas, id 9acc746 : R$ 16.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3e71111 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 830b7da , 5a5495a ; Condenação no acórdão, id f2c7759 : R$ 900.000,00; Custas no acórdão, id f2c7759 : R$ 18.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 968ac29 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idfecc746 , e241894 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional em relação às controvérsias sobre: aplicação da Lei 13.467/2017, equiparação salarial, diferenças salariais/política de níveis e horas extras. No acórdão, as matérias devolvidas à apreciação foram enfrentadas no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito e foram indicados os fundamentos de fato e de direito, conforme exige a lei (arts. 371 do CPC c/c 832 da CLT), que ampararam seu convencimento jurídico. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso. O órgão julgador não está obrigado a responder, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Todavia, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional em relação à controvérsia sobre a gratificação especial/Termos de Rescisão Contratual/dispensa posterior à 2012, constato que houve omissão. Consta do acórdão (Id. f2c7759) em relação à referida gratificação/dispensa : No caso, a Reclamante apontou, na inicial, paradigmas que, diferentemente dela, receberam a gratificação especial (ID. 8c40391 - Pág. 20). Analisando a prova oral, verifica-se que a testemunha Fernanda Cristina Silva declarou que não tinha acesso ao regulamento interno que dispusesse sobre a aludida gratificação e que conheceu um empregado que a recebeu, o Sr. Fernando Ferrari (gravação de 00:43:05 a 00:45:14 - link para acesso na certidão de ID. debbbee). Ora, não há falar em diferença de condições entre a Reclamante e os modelos indicados, considerando não haver o Reclamado comprovado os critérios adotados para o pagamento da parcela, encargo que lhe competia, para demonstrar a existência de fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito pleiteado. Destarte, entende-se que o Reclamado, ao deixar de conceder à Reclamante a gratificação especial em valor equivalente ao montante percebido pelos paradigmas, violou os princípios da isonomia, razoabilidade e impessoalidade (artigos 818 da CLT c/c 373, II, do CPC), e agiu com nítida discriminação, o que implica o deferimento do pedido constante na exordial. Discriminar é excluir, é negar cidadanias e a própria democracia. Não se trata de eliminar as diferenças, mas de se obter a igualdade, identificando as origens da desigualdade, para que a primeira possa ser garantida a todos. (Cardeal Dom Paulo Evaristo Arns, Para que todos tenham vida). Isonomia é a igualdade corrigida e positivada. A igualdade é uma relação, uma comparação, que não se concretiza no plano abstrato do isolamento. Igualdade entre quem e em quê são questões primordiais para a aplicação da regra isonômica. (omissis) Imperiosa, assim, a reforma da r. sentença, para acrescer à condenação o pagamento à Reclamante da gratificação especial. Inconformado, por meio de embargos de declaração (Id. 8b67d1a), em resumo, o recorrente instou a Turma a sanar a omissão sobre a questão. Não obstante, ao decidir os embargos, a Turma nada esclareceu a esse respeito. Pelo contrário, cingiu-se a negar a ocorrência dos vícios alegados pela parte recorrente, fundamentando que (Id. b5a8f38): No caso, entretanto, foi adotado posicionamento específico no que diz respeito da questão relativa à gratificação especial, como se verifica nos fundamentos da decisão embargada, ID. f2c7759 - Pág. 17/19 -, sendo incabível nova manifestação sobre o tema. A respeito das insurgências do Embargante, cumpre salientar que foi devidamente analisado o conjunto probatório constante dos autos, inclusive a prova oral, por meio da qual foi verificado que "a testemunha Fernanda Cristina Silva declarou que não tinha acesso ao regulamento interno que dispusesse sobre a aludida gratificação e que conheceu um empregado que a recebeu, o Sr. Fernando Ferrari" (ID. f2c7759 - Pág. 17). Conforme já dito, conquanto a Turma não esteja obrigada a responder, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual (Inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST e Súmula 297, I do TST), deverá fazê-lo, quando o objeto a ser examinado for relevante para o deslinde do feito. Dessa forma, considerando que, mesmo após ser instada, via embargos declaratórios, a esclarecer os supracitados pontos necessários ao adequado deslinde do feito e que já havia sido trazido pela parte, a Turma assim não procedeu - razão pela qual, ao menos em tese, evitou que novo entendimento pudesse ser adotado -, RECEBO o seguimento do recurso de revista, por possível ofensa ao art. 93, IX, da CR. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; artigo 170 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 114 do Código Civil; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. f2c7759) em relação à gratificação especial: No caso, a Reclamante apontou, na inicial, paradigmas que, diferentemente dela, receberam a gratificação especial (ID. 8c40391 - Pág. 20). Analisando a prova oral, verifica-se que a testemunha Fernanda Cristina Silva declarou que não tinha acesso ao regulamento interno que dispusesse sobre a aludida gratificação e que conheceu um empregado que a recebeu, o Sr. Fernando Ferrari (gravação de 00:43:05 a 00:45:14 - link para acesso na certidão de ID. debbbee). Ora, não há falar em diferença de condições entre a Reclamante e os modelos indicados, considerando não haver o Reclamado comprovado os critérios adotados para o pagamento da parcela, encargo que lhe competia, para demonstrar a existência de fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito pleiteado. Destarte, entende-se que o Reclamado, ao deixar de conceder à Reclamante a gratificação especial em valor equivalente ao montante percebido pelos paradigmas, violou os princípios da isonomia, razoabilidade e impessoalidade (artigos 818 da CLT c/c 373, II, do CPC), e agiu com nítida discriminação, o que implica o deferimento do pedido constante na exordial. Discriminar é excluir, é negar cidadanias e a própria democracia. Não se trata de eliminar as diferenças, mas de se obter a igualdade, identificando as origens da desigualdade, para que a primeira possa ser garantida a todos. (Cardeal Dom Paulo Evaristo Arns, Para que todos tenham vida). Isonomia é a igualdade corrigida e positivada. A igualdade é uma relação, uma comparação, que não se concretiza no plano abstrato do isolamento. Igualdade entre quem e em quê são questões primordiais para a aplicação da regra isonômica. (omissis) Imperiosa, assim, a reforma da r. sentença, para acrescer à condenação o pagamento à Reclamante da gratificação especial. Considerando, ainda, que o recurso já está sendo recebido por possível nulidade por negativa de prestação jurisdicional por falta de manifestação da Turma sobre aspecto fático que seria essencial ao cotejo de teses relativo ao tema gratificação especial, o recurso de revista fica também recebido sobre o mérito de tal tema, por possível ofensa ao art. 5, II, da CR, por consectário lógico, para que a questão seja examinada em conjunto pela Instância Superior. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. Relativamente ao alegado cerceamento de defesa/provas digitais, consta do acórdão (Id. f2c7759): Na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 31/01/2024, o d. Juízo a quo indeferiu o pedido de prova digital, "seja pela generalidade do requerimento, seja pela desnecessidade da produção de outras provas" (ID. 0521844 - Pág. 4). Na oportunidade ficaram consignados os protestos do Reclamado como se verifica na Ata de ID. 0521844. A finalidade da prova é a formação da convicção do juiz acerca dos fatos controvertidos. O destinatário da prova é o juiz; ele é quem deve ser convencido, pelo que lhe incumbe a direção do processo, deferindo e indeferindo as provas, à luz do seu convencimento motivado. (omissis) In casu, a produção de prova digital somente teria relevância caso fosse demonstrado sua imprescindibilidade, o que não é o caso, vez que além de terem vindo aos autos os cartões de ponto, foram ouvidas as partes e mais 05 (cinco) testemunhas, o que basta para a formação do convencimento do Julgador. Importante deixar claro que a utilização de mecanismos virtuais e eletrônicos são de suma importância para a efetivação do princípio da verdade real. No entanto, referidos procedimentos devem ser usados com parcimônia, em situações que se revele a essencialidade da medida, principalmente quando importarem na invasão da intimidade e da vida privada do cidadão. Nesse passo, não há ofensa direta e literal ao inciso LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO A questão relacionada ao tema gratificação especial/prescrição/sobrestamento -TEMA 108, conforme se verifica dos trechos transcritos nas razões recursais (Id. 1bc810c- fls. 7423/7434), não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 18; Súmula nº 48; Súmula nº 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º; inciso XI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 767 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 8º do Código de Processo Civil de 1973; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao TEMA 1046 do STF. No que pertine às diferenças das parcelas variáveis SRV e reflexos em horas extras, consta do acórdão (Id. f2c7759): O d. Juízo de origem examinou os temas aos seguintes fundamentos: (omissis) Por outro lado, tendo em vista os valores definidos nos regulamentos do SRV (ver tabelas transcritas às folhas 4701/4706), rechaço o valor mensal pretendido pela autora de R$2.000,00 ao mês. Desta feita, estabeleço que a autora sempre atingiu em 100% as metas contidas nas cartilhas do SRV, o que lhe confere direito aos valores mensais correspondentes, previstos nestes mesmos documentos (observados os anos de vigência), de acordo com o porte das agências em que a autora trabalhou no curso contratual, o que ora se arbitra para viabilizar a execução da sentença. As alterações nos critérios de cálculo da remuneração variável não implicam violação ao artigo 468 da CLT, haja vista que a parcela foi instituída como forma de incentivo para a produtividade dos empregados e das suas unidades. Tais alterações se insere no poder diretivo patronal de estabelecer metas diferenciadas em diferentes períodos, visando estimular a oferta de determinados produtos ou serviços em detrimento de outros. Por esta razão, no que tange aos critérios, metas e valores definidos para a remuneração variável, não prevalece o princípio da condição mais benéfica para a empregada. Por fim, sem razão o reclamado ao alegar a natureza indenizatória dos valores do SRV. Trata-se, nitidamente, de parcela diretamente vinculada à produtividade, no caso, da equipe gerenciada/integrada pela autora, denotando o caráter contraprestativo da parcela. Logo, são devidas as incidências em outras verbas, diante da natureza salarial da parcela principal. Isto posto, condeno o réu a pagar à autora diferenças da verba "SRV - Sistema de Remuneração Variável", considerando como devidos os tetos máximos estabelecidos nas cartilhas específicas, por todo o período contratual, em função do atingimento de 100% das metas contidas nestes respectivos documentos, exibidos nos processos. Na ausência destes documentos, deverá incidir a média anual mais vantajosa a partir da referida data. Deverão ser deduzidos os valores já pagos à reclamante a idêntico título. Devidas as integrações em RSR (domingos e feriados) e, juntamente com estes, em horas extras e adicionais quitados, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina e FGTS + 40%. Nesse passo, não constato contrariedade à Súmula 225 do TST, por não subscrever exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando, tampouco dissenso com o TEMA 1046 do STF.. Lado outro, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Noutro giro, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a conclusão pela existência de diferenças devidas a título de SRV considera a especificidade da prova dos presentes autos (Súmula 296 do TST). Demais, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por fim, a questão relacionada à dedução dos valores pagos não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sob o enfoque do art. 767 da CLT e das Súmulas 18 e 48 do TST. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 18; Súmula nº 48 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 457, 767 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Acerca das diferenças salariais de Programa Próprio Específico - PPE e PPRS, consta do acórdão (Id. f2c7759): O Réu também se insurge contra a r. sentença, no que se refere à condenação ao pagamento de diferenças de Programa Próprio Específico - PPE - e PPRS. Alega que a documentação anexa contém dados suficientes a comprovar o correto pagamento das parcelas. Sustenta que os valores pagos a tal título são complementações de Participação nos Resultados do Banco, pelo que não há falar em integração das verbas à remuneração. (omissis) Neste sentido pontuou a expert: "Restou prejudicada a conferência dos valores do SRV e PPE pagos, bem como dos meses em que não houve pagamentos, nos termos do pedido da Inicial, uma vez não foi apresentada a documentação requerida;" (folha 6627/6659) (omissis) A não exibição da integralidade dos documentos inviabilizou o confronto das informações inerentes aos extratos do "Super Ranking" e os relatórios "Sim, Somar!" e, consequentemente, a constatação de que a autora teria ou não atingido as metas mínimas estabelecidas nas cartilhas. Deixando o reclamado de fornecer toda a documentação necessária à conferência dos valores pagos, em abono ao disposto no artigo 400 do CPC, presumo verdadeira a tese de incorreção no pagamento da parcela em análise. (omissis) As alterações nos critérios de cálculo da remuneração variável não implicam violação ao artigo 468 da CLT, haja vista que a parcela foi instituída como forma de incentivo para a produtividade dos empregados e das suas unidades. Tais alterações se insere no poder diretivo patronal de estabelecer metas diferenciadas em diferentes períodos, visando estimular a oferta de determinados produtos ou serviços em detrimento de outros. (omissis) Devidas as integrações em RSR (domingos e feriados) e, juntamente com estes, em horas extras e adicionais quitados, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina e FGTS + 40%. (omissis) - Programa Próprio Específico - PPE. Programa de Participação nos Resultados SANTANDER - PPRS. Diferenças e Natureza jurídica A autora aduz que o reclamado quitava as parcelas em epígrafe, sempre atrelada à produção do empregado e da agência. Afirma os valores pagos a tal título sempre foram obscuros e não tinha acesso aos reais indicadores de cálculo. Ao argumento de que os valores foram reduzidos injustificadamente, pleiteia diferenças de PPE e PPRS, bem como a integração salarial das parcelas e os respectivos reflexos. O reclamado sustenta que o PPRS consiste em parcela com natureza jurídica de PLR firmada entre os sindicatos das partes por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, no qual restaram determinadas as metodologias de cálculo e a forma de pagamento da parcela, que não possui natureza salarial. Quanto ao PPE, sustenta que é apurado com base em programas específicos, como disposto nas cartilhas, sendo necessário o preenchimento de requisitos específicos e que possui natureza jurídica de PLR. Pois bem. Realizada a perícia contábil para apuração dos critérios do pagamento das parcelas, após a análise da vasta documentação exibida pelo reclamado, a perita consignou em seu laudo que: "Restou prejudicada a conferência dos valores do SRV e PPE pagos, bem como dos meses em que não houve pagamentos, nos termos do pedido da Inicial, uma vez não foi apresentada a documentação requerida;" (f. 6627) Atente-se que a ré, mesmo após intimada pelo juízo a fornecer a documentação pertinente, não o fez, conforme ratificou a perita na manifestação de folhas 6752. Era ônus do reclamado apresentar toda a documentação solicitada pela auxiliar do juízo, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. A não apresentação dos documentos necessários ao deslinde da controvérsia, de maneira injustificada, impediu a i. perita de verificar se a parcela PPE /PPRS foi corretamente quitada. Deixando o reclamado de fornecer toda a documentação necessária à conferência dos valores pagos, em abono ao disposto no artigo 400 do CPC, presumo verdadeira a tese de incorreção no pagamento da parcela em análise. Contudo, tendo em vista os valores definidos nos regulamentos do PPE (ver tabelas transcritas às folhas 5512/5515) e PPRS (ver cláusula quinta do ACT 2016/2017 à folha 4234, rechaço o valor pretendido pela autora de R$20.000,00 por semestre. Dessa forma, uma vez que o reclamado não apresentou a documentação necessária para apuração das verbas em apreço, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças da verba PPE/PPRS, a serem calculadas na forma dos regulamentos específicos anexados nos autos. (omissis) Quanto à natureza salarial da parcela PPE, verifica-se, com base nas cartilhas, que o Reclamado instituiu o programa, com o seguinte objetivo: "O Programa Próprio Específico (PPE) - Rede de Agencias, PABs e Select tem por objetivo o engajamento dos funcionários e respectivas equipes na superação das metas definidas na estratégia de negócio, motivando, reconhecendo e valorizando os resultados obtidos e as performances recorrentes. (ID. d09db69 - Pág. 2, por exemplo) Segundo a mesma cartilha, consta que o "programa engloba o PPRS". Ainda nos moldes da cartilha, é possível verificar que a apuração da parcela é bimestral, com pagamento semestral - v. ID. d09db69 - Pág. 4. Dessa forma, reputo que os ACT intitulados "ACORDO DO PROGRAMA DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS SANTANDER (PPRS), EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 10.101/2000", que ratificam o PPE, são válidos e autorizam o reconhecimento da natureza indenizatória da parcela, afastando, a integração à remuneração da Autora (a título exemplificativo, vide o ID. 79d7fdf - Pág. 5) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Demais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (art. 818 da CLT). Já a questão relacionada ao tema em debate, não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sob o enfoque do art. 767 da CLT e das Súmulas 18 e 48 do TST. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos I e IIXXXVII do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Sobre à equiparação salarial, consta do acórdão (Id. f2c7759): Na hipótese vertente, como corretamente consignado na r. sentença, a Autora demonstrou a realização das mesmas atividades executadas pelos paradigmas LUCIANA PARREIRA DRUMOND e WLADERSON ALLAN DIAS, não tendo o Réu demonstrado fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da Reclamante. Note-se que não foi comprovado tempo superior a 2 anos na mesma função, eventual diferença de produtividade ou perfeição técnica entre a Obreira e os modelos apontados em relação aos quais foi identificada a identidade de funções ou, até mesmo, que estes exerciam atividades de maior responsabilidade, sendo irrelevante o porte financeiro dos clientes, ante a comprovação da identidade funcional pela prova oral. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento, ao contrário do alegado, está em consonância com a Súmula 6, VIII, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação do art. 461 da CLT, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Demais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por fim, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 8.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 8.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Quanto aos temas: horas extras - campanhas universitária - intervalo intrajornada, consta do acórdão (Id. f2c7759): Vê-se, assim, que não houve comprovação de que as atividades desempenhadas pela Reclamante guardavam carga de autonomia e superioridade hierárquica em relação a outros funcionários da empresa, ônus que, frise-se, competia ao Réu, pelo que a Autora se enquadra na jornada padrão dos bancários do art. 224 da CLT. Nesse passo, irrelevante o fato de a Reclamante receber remuneração diferenciada, já que não houve prova nos autos que comprove a fidúcia inerente ao cargo exercido, capaz de ensejar a inserção da Autora no disposto pelo § 2º do art. 224/CLT. (omissis) Em relação à declaração de invalidade dos controles de ponto anexados aos autos, entendo que a r. sentença deve ser mantida, porquanto em consonância com o conjunto probatório constante dos autos. Com efeito, a prova oral realmente confirmou que a Reclamante era impedida de anotar a real jornada de trabalho, inclusive no que diz respeito ao labor em campanhas universitárias, de modo que os pontos registrados não são fidedignos. Repise-se, ao analisar o teor da prova oral, o d. Juízo destacou que as testemunhas ouvidas a convite do próprio Reclamado declararam que nem sempre os horários trabalhados eram corretamente registrados nos espelhos de ponto e que atendiam clientes durante o horário de almoço. Consoante corretamente destacado na r. decisão recorrida, ressaltado ainda pelas testemunhas ouvidas nos autos a rogo da Reclamante que esta participava das campanhas universitárias, o que era obrigatório, inclusive como reconhecido pela testemunha CHRISLAINE ELIZABETH SIMOES MONTEIRO (gravação a partir de 01:40:16 a 01:43:09 - link para acesso na certidão de ID. debbbee). Nesse contexto, os registros de ponto juntados pelo Reclamado devem mesmo ser desconsiderados como meio de prova do horário de trabalho da Autora, não sendo aplicável, por consequência, o regime de compensação de jornada em razão da invalidade dos cartões de ponto. Saliento que, pela combinação dos artigos 74, §2º, e 818 da CLT, o empregador é quem detém as provas do fato constitutivo do direito da Reclamante quanto à jornada de trabalho. (omissis) No presente caso, o Reclamado não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia, tendo em vista a invalidade dos controles de jornada acima pontuada. Diante da ausência de prova válida a respeito da jornada cumprida, há presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada pela Autora na exordial, que poderá ser afastada em razão dos demais elementos de convicção juntados aos autos. Desse modo, quanto à fixação da jornada feita na r. sentença, entendo que está em consonância com o teor dos depoimentos testemunhais transcritos na r. decisão supra, inclusive no que diz respeito ao labor nas campanhas universitárias e à não fruição integral do intervalo intrajornada. No que se refere ao intervalo intrajornada, ficou decidido que a Reclamante usufruía de apenas 30 minutos, tendo sido o Banco Réu condenado ao pagamento do período suprimido da pausa. (omissis) E, demonstrado o gozo parcial do intervalo intrajornada em diversos dias, é devido o pagamento de 1 (uma) hora extra, por dia, com base no que dispõe o item I da Súmula nº 437 do Colendo TST, in verbis: "Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração." (omissis) Sendo assim, é devida 1 (uma) hora extra diária pelo intervalo mínimo não concedido, por todo o período imprescrito. Assim, pequeno reparo merece a r. sentença, no aspecto, apenas para que seja ampliada a condenação relativa ao intervalo intrajornada não concedido para 1 (uma) hora extra diária, bem como conceder reflexos por todo período imprescrito, observados os parâmetros fixados na r. sentença, conforme se apurar em liquidação. Sem sucesso a indicação de contrariedade à Súmula 338, I, do TST, tendo em vista a conclusão turmária. Demais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). No que diz respeito à compensação de jornada, reflexos das horas extras - OJ 394 da SBDI-I do TST e sábados dos bancários - dia útil - Súmula 113 do TST, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS A questão relacionada ao intervalo interjornadas não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; artigo 170 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373 e 400 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 129 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão sobre às diferenças salariais - política de níveis (Id. f2c7759): Por meio da citada norma interna, o empregador se obrigou a possibilitar a majoração na faixa salarial, conforme o desempenho do empregado. Cabia, portanto, ao Reclamado comprovar, pelo princípio da aptidão para a prova, a correta aplicação da política salarial, ou a existência de fato obstativo do direito. Não havendo o Reclamado trazido aos autos todos os elementos de prova, ônus que lhe competia, até porque são de sua emissão exclusiva, presume-se que a Reclamante tenha sido satisfatoriamente avaliada, reputando-se verídicas as alegações constantes da inicial, fazendo jus a empregada às diferenças salariais pleiteadas. (omissis) Dessa forma, dou provimento parcial ao apelo, para acrescer à condenação o pagamento das diferenças salariais pela inobservância da política salarial de "Níveis" do Reclamado, conforme se apurar em liquidação de sentença, observando-se a aplicação de patamar já aplicado por esta Turma nos autos do processo acima citado, por se tratar de situação similar a dos autos, qual seja, o percentual de 15% sobre o seu salário base, por cada ano de serviço, com reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3, horas extras + adicionais, PLR, FGTS e multa de 40%. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. A propósito, entende este Juízo que tal entendimento se estende ao Sistema de Política de Níveis, que sucedeu o Sistema de Política de Grades. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 14 e 1046 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que tange aos benefícios da justiça gratuita (Id. f2c7759): No caso em tela, a Reclamante anexou declaração de hipossuficiência financeira (ID. 79cfac6), nos moldes previstos no art. 1º acima transcrito. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural. Relevante destacar que, conforme disposto no § 2º do referido art. 99, "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Porém, não houve produção de provas pelo Reclamado que infirmassem a condição de miserabilidade jurídica da obreira. Cumpre ressaltar que o entendimento desta Turma, com o qual comungo, é que, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do caput do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 149 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No tocante aos honorários periciais, consta do acórdão (Id. f2c7759): O Reclamado requer a redução dos honorários periciais fixados no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). O exercício de qualquer atividade humana demanda custos que não podem ser visualizados na quantificação do tempo de execução da tarefa, por envolver ações anteriores, como aquelas ligadas à formação profissional do executor, organização do empreendimento e custos operacionais. A apropriação do resultado do trabalho alheio deve ser justa, de modo a possibilitar a subsistência digna da pessoa humana (art. 170 da CF). Considerando a atuação do perito nos autos, tenho por razoável o valor arbitrado. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Noutro giro, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir a outra ofensa constitucional apontada (art. 5º, caput), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. f2c7759): No que se refere ao cálculo da parcela, esta d. Turma, em casos semelhantes, tem arbitrado o percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação. Assim, entende-se que este deve ser o patamar também fixado para o caso em análise, ressaltando-se que a matéria ora em debate poderia ser cognoscível inclusive de ofício. A decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FABIANE DE OLIVEIRA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 6432394; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id bb7658e). Regular a representação processual (Id ba86be5 ). Preparo dispensado (Id f2c7759 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO A questão relacionada ao preparo do recurso ordinário do reclamado, não foi abordada na decisão recorrida sob o enfoque de pagamento de custas processuais por terceiro estranho à lide, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso VI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Acerca da compensação das horas extras com a gratificação de função, consta do acórdão (Id. f2c7759): Todavia, revendo posicionamento anterior, a d. maioria passou a entender que a Cláusula 11ª da CCT dos bancários, prevê a possibilidade de compensação da gratificação de função percebida, com o pagamento da 7ª e 8ª hora como extras, reconhecidas em juízo. As entidades sindicais representativas dos bancos e dos bancários firmaram CCT aditiva em 10/12/2019, com vigência de 12/11/2019 a 31/12/2020, na qual ratificaram integralmente o disposto nos §§1º e 2º da Cláusula 11ª da CCT, firmada em 31/08/2018, estabelecendo que horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula nº 109 do TST, confira-se: (omissis) Afastam-se, ainda, as alegações de invalidade da negociação coletiva, uma vez que a Cláusula 11ª da CCT dos bancários, ao prever a possibilidade de compensação da gratificação de função percebida, com o pagamento da 7ª e 8ª hora como extras, reconhecidas em juízo, respeita o patamar mínimo civilizatório necessário à validade da cláusula negocial convencionada coletivamente, conforme entendimento do STF no Tema 1046 de Repercussão Geral. Destaca-se, por fim, que as CCT somente se aplicam no período correspondente a sua vigência, não havendo que se cogitar em incidência retroativa. Por fim, no caso de processo ajuizado anteriormente à vigência da CCT, a cláusula 11ª não se aplica, mesmo se a relação de trabalho seguir ativa (parcelas vincendas - artigo 323 do CPC), conforme parte final do parágrafo 1º da referida cláusula 11ª, entretanto a presente demanda foi proposta em 30/12/2021. (omissis) Dessa forma, autoriza-se a compensação do valor percebido a título de gratificação de função com as 7ª e 8ª horas extras deferidas em juízo. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta a contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. f2c7759): O d. Juízo a quo condenou o Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$60.000,00. Também condenou a Reclamante ao pagamento de R$30.000,00 de honorários advocatícios aos patronos do Reclamado. (omissis) Do mesmo modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento encontra-se desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, pelo que devem ser entre fixados o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre honorários fixar (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do §3°, direcionada exclusivamente aos casos de sucumbência recíproca). Postas estas premissas, reportando-me aos critérios previstos no §2º do artigo 791-A, da CLT, e considerando-se a expressão monetária atribuída aos pedidos julgados procedentes, considerando-se a parte acolhida, arbitro, a título de honorários de sucumbência devidos ao(s) advogado(s) da parte reclamante, a quantia de R$60.000,00. E, pautado nos mesmos critérios, também atendo-se à expressão monetária atribuída aos pedidos julgados improcedentes, arbitro, a título de honorários de sucumbência devidos ao(s) advogado(s) da parte reclamada, a quantia de R$30.000,00. (omissis) No caso em tela, a reforma parcial da r. sentença continua implicando na sucumbência recíproca das partes, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação do Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No que se refere ao cálculo da parcela, esta d. Turma, em casos semelhantes, tem arbitrado o percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação. Assim, entende-se que este deve ser o patamar também fixado para o caso em análise, ressaltando-se que a matéria ora em debate poderia ser cognoscível inclusive de ofício. No que se refere aos honorários advocatícios devidos pela Reclamante, esta d. Primeira Turma vinha mantendo o entendimento, segundo o qual, em se tratando de reclamação trabalhista ajuizada sob a égide das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, a nova redação do artigo 791-A da CLT tinha incidência imediata, observada a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da gratuidade de justiça, que somente seriam executados se o credor demonstrasse que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. (omissis) Assim, dou provimento parcial aos recursos para determinar que os honorários advocatícios devidos pela Reclamante sejam correspondentes a 15% (quinze por cento) do valor atribuído na inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes, e determinar, desde já, a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, observados os limites acima estabelecidos. A decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 6, 400 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No que pertine à verba PPE - omissão de documentos - condenação como requerido na inicial, consta do acórdão (Id. f2c7759): A Reclamante, por outro lado, pede que sejam deferidas as diferenças devidas pela incorreção no pagamento pelo SRV e de PPE com base nos valores indicados na inicial, sem a dedução de valores já quitados. Afirma também a natureza salarial das parcelas, pelo que insiste no pedido de pagamento dos reflexos dela decorrentes. (omissis) Contudo, o reclamado, de forma injustificada, deixou de apresentar a integralidade dos documentos necessários ao cálculo dos valores devidos à reclamante a título de Sistema de Remuneração Variável. (omissis) Neste sentido pontuou a expert: "Restou prejudicada a conferência dos valores do SRV e PPE pagos, bem como dos meses em que não houve pagamentos, nos termos do pedido da Inicial, uma vez não foi apresentada a documentação requerida;" (folha 6627/6659) Atente-se que o réu, mesmo após intimado pelo juízo a fornecer a documentação pertinente, não o fez, conforme ratificou a perita na manifestação de folha 6752. (omissis) Deixando o reclamado de fornecer toda a documentação necessária à conferência dos valores pagos, em abono ao disposto no artigo 400 do CPC, presumo verdadeira a tese de incorreção no pagamento da parcela em análise. (omissis) A autora aduz que o reclamado quitava as parcelas em epígrafe, sempre atrelada à produção do empregado e da agência. Afirma os valores pagos a tal título sempre foram obscuros e não tinha acesso aos reais indicadores de cálculo. Ao argumento de que os valores foram reduzidos injustificadamente, pleiteia diferenças de PPE e PPRS, bem como a integração salarial das parcelas e os respectivos reflexos. (omissis) Realizada a perícia contábil para apuração dos critérios do pagamento das parcelas, após a análise da vasta documentação exibida pelo reclamado, a perita consignou em seu laudo que: "Restou prejudicada a conferência dos valores do SRV e PPE pagos, bem como dos meses em que não houve pagamentos, nos termos do pedido da Inicial, uma vez não foi apresentada a documentação requerida;" (f. 6627) Atente-se que a ré, mesmo após intimada pelo juízo a fornecer a documentação pertinente, não o fez, conforme ratificou a perita na manifestação de folhas 6752. Era ônus do reclamado apresentar toda a documentação solicitada pela auxiliar do juízo, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. A não apresentação dos documentos necessários ao deslinde da controvérsia, de maneira injustificada, impediu a i. perita de verificar se a parcela PPE /PPRS foi corretamente quitada. Deixando o reclamado de fornecer toda a documentação necessária à conferência dos valores pagos, em abono ao disposto no artigo 400 do CPC, presumo verdadeira a tese de incorreção no pagamento da parcela em análise. Contudo, tendo em vista os valores definidos nos regulamentos do PPE (ver tabelas transcritas às folhas 5512/5515) e PPRS (ver cláusula quinta do ACT 2016/2017 à folha 4234, rechaço o valor pretendido pela autora de R$20.000,00 por semestre. Dessa forma, uma vez que o reclamado não apresentou a documentação necessária para apuração das verbas em apreço, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças da verba PPE/PPRS, a serem calculadas na forma dos regulamentos específicos anexados nos autos. Entretanto, denota-se dos elementos probatórios, em especial, da própria cartilha do PPE e dos ACTs firmados, que dispõem, claramente que a PPRS atende ao disposto na Lei 10.101/2000, sendo desvinculada da remuneração, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade (f. 4235 - ACT 2016/2017, p. ex.). Tratam-se de verbas instituídas nos moldes da participação nos lucros e resultados. Logo, não são devidos reflexos em outras parcelas, pois, nos termos do art. 7°, XI, da CF/88 e do art. 3°, "caput", da Lei 10.101/00, a PLR é desvinculada da remuneração, não constituindo base de incidência de qualquer encargo trabalhista. Indefiro o pedido de incidência da PPE/PPRS em todas as demais verbas descritas na petição inicial." (ID. 9acc746 - Pág. 8/11). Não se vislumbra razões para a reforma da r. sentença, quanto ao deferimento das diferenças pleiteadas. (omissis) Ressalte-se que o Reclamado deixou de juntar documentos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, omitindo-se injustificadamente. Dessa forma, não pode pretender que o cálculo das parcelas vindicadas e deferidas sejam realizados como aponta na defesa, devendo, diferentemente, ser acolhida a pretensão da Reclamante, tal como formulado na exordial. Importa frisar que, em relação aos critérios para pagamento do SRV, e em atenção às razões recursais da Autora, merece pequeno reparo a r. sentença apenas a fim de que seja deferido o importe mensal pretendido na inicial de R$2.000,00 ao mês (ID. 8c40391 - Pág. 11). Assim é que a omissão do Reclamado na juntada da integralidade dos documentos necessários à análise da questão resulta na presunção de que as avaliações concernentes à Autora tenham sido satisfatórias, dando cumprimento ao disposto no art. 129 do Código Civil, reputando-se verídicas as alegações constantes da inicial, no sentido de que o pagamento a título de SRV e do PPE ocorreu em menores margens. Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021 (§ 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 400 do CPC. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafos caput e 1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 2º da Lei nº 10101/2000. - divergência jurisprudencial. Quanto à natureza da verba PPE, consta do acórdão (Id. f2c7759): Quanto à natureza salarial da parcela PPE, verifica-se, com base nas cartilhas, que o Reclamado instituiu o programa, com o seguinte objetivo: "O Programa Próprio Específico (PPE) - Rede de Agencias, PABs e Select tem por objetivo o engajamento dos funcionários e respectivas equipes na superação das metas definidas na estratégia de negócio, motivando, reconhecendo e valorizando os resultados obtidos e as performances recorrentes. (ID. d09db69 - Pág. 2, por exemplo) Segundo a mesma cartilha, consta que o "programa engloba o PPRS". Ainda nos moldes da cartilha, é possível verificar que a apuração da parcela é bimestral, com pagamento semestral - v. ID. d09db69 - Pág. 4. Dessa forma, reputo que os ACT intitulados "ACORDO DO PROGRAMA DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS SANTANDER (PPRS), EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 10.101/2000", que ratificam o PPE, são válidos e autorizam o reconhecimento da natureza indenizatória da parcela, afastando, a integração à remuneração da Autora (a título exemplificativo, vide o ID. 79d7fdf - Pág. 5) Correto, portanto, o r. decisum, no particular. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Id . bb7658e - fls. 7867/7871), de seguinte teor: Com efeito, analisando a documentação colacionada aos autos à conclui-se que o PPE /PPR integram o SRV (sistema de remuneração variável) praticado pelo Réu. Muito embora o Réu tenha alegado que o PPRS encontra-se de acordo com a Lei 10.101 /2000, observamos que este sistema adotado é uma maneira de remuneração e que visa bonificar os empregados que ocupam certos cargos, como se vê Anexo I Programa Próprio Específico do PPR: os valores são apurados de acordo com resultados individuais e/ou coletivos a partir de indicadores previamente definidos nos programas. Os funcionários são elegíveis de acordo com o cargo e área previstos no regulamento. Assim, considerando que as parcelas PPE e PPR têm como base os resultados individuais e/ou coletivos, critérios estes relacionados ao desempenho das funções, necessário atribuir natureza salarial a estes valores, por força do art. 457, § 1º, da CLT. (RO n. Processo 0000993-50.2017.5.12.0014, TRT da 12ª Região, 6ª Câmara, Des. Rel. LÍLIA LEONOR ABREU Pub DJ 12/09/2018) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - FABIANE DE OLIVEIRA SILVA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 322110760

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010910-93.2021.5.03.0179

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FABIANE DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FABIANE DE OLIVEIRA SILVA

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt ROT 0010910-93.2021.5.03.0179 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt ROT 0010910-93.2021.5.03.0179 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4906275 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 67a7365; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 1bc810c). Regular a representação processual (Id c7a30e0 ,55b4ed6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9acc746 : R$ 800.000,00; Custas fixadas, id 9acc746 : R$ 16.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3e71111 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 830b7da , 5a5495a ; Condenação no acórdão, id f2c7759 : R$ 900.000,00; Custas no acórdão, id f2c7759 : R$ 18.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 968ac29 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idfecc746 , e241894 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional em relação às controvérsias sobre: aplicação da Lei 13.467/2017, equiparação salarial, diferenças salariais/política de níveis e horas extras. No acórdão, as matérias devolvidas à apreciação foram enfrentadas no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito e foram indicados os fundamentos de fato e de direito, conforme exige a lei (arts. 371 do CPC c/c 832 da CLT), que ampararam seu convencimento jurídico. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso. O órgão julgador não está obrigado a responder, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Todavia, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional em relação à controvérsia sobre a gratificação especial/Termos de Rescisão Contratual/dispensa posterior à 2012, constato que houve omissão. Consta do acórdão (Id. f2c7759) em relação à referida gratificação/dispensa : No caso, a Reclamante apontou, na inicial, paradigmas que, diferentemente dela, receberam a gratificação especial (ID. 8c40391 - Pág. 20). Analisando a prova oral, verifica-se que a testemunha Fernanda Cristina Silva declarou que não tinha acesso ao regulamento interno que dispusesse sobre a aludida gratificação e que conheceu um empregado que a recebeu, o Sr. Fernando Ferrari (gravação de 00:43:05 a 00:45:14 - link para acesso na certidão de ID. debbbee). Ora, não há falar em diferença de condições entre a Reclamante e os modelos indicados, considerando não haver o Reclamado comprovado os critérios adotados para o pagamento da parcela, encargo que lhe competia, para demonstrar a existência de fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito pleiteado. Destarte, entende-se que o Reclamado, ao deixar de conceder à Reclamante a gratificação especial em valor equivalente ao montante percebido pelos paradigmas, violou os princípios da isonomia, razoabilidade e impessoalidade (artigos 818 da CLT c/c 373, II, do CPC), e agiu com nítida discriminação, o que implica o deferimento do pedido constante na exordial. Discriminar é excluir, é negar cidadanias e a própria democracia. Não se trata de eliminar as diferenças, mas de se obter a igualdade, identificando as origens da desigualdade, para que a primeira possa ser garantida a todos. (Cardeal Dom Paulo Evaristo Arns, Para que todos tenham vida). Isonomia é a igualdade corrigida e positivada. A igualdade é uma relação, uma comparação, que não se concretiza no plano abstrato do isolamento. Igualdade entre quem e em quê são questões primordiais para a aplicação da regra isonômica. (omissis) Imperiosa, assim, a reforma da r. sentença, para acrescer à condenação o pagamento à Reclamante da gratificação especial. Inconformado, por meio de embargos de declaração (Id. 8b67d1a), em resumo, o recorrente instou a Turma a sanar a omissão sobre a questão. Não obstante, ao decidir os embargos, a Turma nada esclareceu a esse respeito. Pelo contrário, cingiu-se a negar a ocorrência dos vícios alegados pela parte recorrente, fundamentando que (Id. b5a8f38): No caso, entretanto, foi adotado posicionamento específico no que diz respeito da questão relativa à gratificação especial, como se verifica nos fundamentos da decisão embargada, ID. f2c7759 - Pág. 17/19 -, sendo incabível nova manifestação sobre o tema. A respeito das insurgências do Embargante, cumpre salientar que foi devidamente analisado o conjunto probatório constante dos autos, inclusive a prova oral, por meio da qual foi verificado que "a testemunha Fernanda Cristina Silva declarou que não tinha acesso ao regulamento interno que dispusesse sobre a aludida gratificação e que conheceu um empregado que a recebeu, o Sr. Fernando Ferrari" (ID. f2c7759 - Pág. 17). Conforme já dito, conquanto a Turma não esteja obrigada a responder, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual (Inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST e Súmula 297, I do TST), deverá fazê-lo, quando o objeto a ser examinado for relevante para o deslinde do feito. Dessa forma, considerando que, mesmo após ser instada, via embargos declaratórios, a esclarecer os supracitados pontos necessários ao adequado deslinde do feito e que já havia sido trazido pela parte, a Turma assim não procedeu - razão pela qual, ao menos em tese, evitou que novo entendimento pudesse ser adotado -, RECEBO o seguimento do recurso de revista, por possível ofensa ao art. 93, IX, da CR. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; artigo 170 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 114 do Código Civil; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. f2c7759) em relação à gratificação especial: No caso, a Reclamante apontou, na inicial, paradigmas que, diferentemente dela, receberam a gratificação especial (ID. 8c40391 - Pág. 20). Analisando a prova oral, verifica-se que a testemunha Fernanda Cristina Silva declarou que não tinha acesso ao regulamento interno que dispusesse sobre a aludida gratificação e que conheceu um empregado que a recebeu, o Sr. Fernando Ferrari (gravação de 00:43:05 a 00:45:14 - link para acesso na certidão de ID. debbbee). Ora, não há falar em diferença de condições entre a Reclamante e os modelos indicados, considerando não haver o Reclamado comprovado os critérios adotados para o pagamento da parcela, encargo que lhe competia, para demonstrar a existência de fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito pleiteado. Destarte, entende-se que o Reclamado, ao deixar de conceder à Reclamante a gratificação especial em valor equivalente ao montante percebido pelos paradigmas, violou os princípios da isonomia, razoabilidade e impessoalidade (artigos 818 da CLT c/c 373, II, do CPC), e agiu com nítida discriminação, o que implica o deferimento do pedido constante na exordial. Discriminar é excluir, é negar cidadanias e a própria democracia. Não se trata de eliminar as diferenças, mas de se obter a igualdade, identificando as origens da desigualdade, para que a primeira possa ser garantida a todos. (Cardeal Dom Paulo Evaristo Arns, Para que todos tenham vida). Isonomia é a igualdade corrigida e positivada. A igualdade é uma relação, uma comparação, que não se concretiza no plano abstrato do isolamento. Igualdade entre quem e em quê são questões primordiais para a aplicação da regra isonômica. (omissis) Imperiosa, assim, a reforma da r. sentença, para acrescer à condenação o pagamento à Reclamante da gratificação especial. Considerando, ainda, que o recurso já está sendo recebido por possível nulidade por negativa de prestação jurisdicional por falta de manifestação da Turma sobre aspecto fático que seria essencial ao cotejo de teses relativo ao tema gratificação especial, o recurso de revista fica também recebido sobre o mérito de tal tema, por possível ofensa ao art. 5, II, da CR, por consectário lógico, para que a questão seja examinada em conjunto pela Instância Superior. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. Relativamente ao alegado cerceamento de defesa/provas digitais, consta do acórdão (Id. f2c7759): Na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 31/01/2024, o d. Juízo a quo indeferiu o pedido de prova digital, "seja pela generalidade do requerimento, seja pela desnecessidade da produção de outras provas" (ID. 0521844 - Pág. 4). Na oportunidade ficaram consignados os protestos do Reclamado como se verifica na Ata de ID. 0521844. A finalidade da prova é a formação da convicção do juiz acerca dos fatos controvertidos. O destinatário da prova é o juiz; ele é quem deve ser convencido, pelo que lhe incumbe a direção do processo, deferindo e indeferindo as provas, à luz do seu convencimento motivado. (omissis) In casu, a produção de prova digital somente teria relevância caso fosse demonstrado sua imprescindibilidade, o que não é o caso, vez que além de terem vindo aos autos os cartões de ponto, foram ouvidas as partes e mais 05 (cinco) testemunhas, o que basta para a formação do convencimento do Julgador. Importante deixar claro que a utilização de mecanismos virtuais e eletrônicos são de suma importância para a efetivação do princípio da verdade real. No entanto, referidos procedimentos devem ser usados com parcimônia, em situações que se revele a essencialidade da medida, principalmente quando importarem na invasão da intimidade e da vida privada do cidadão. Nesse passo, não há ofensa direta e literal ao inciso LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO A questão relacionada ao tema gratificação especial/prescrição/sobrestamento -TEMA 108, conforme se verifica dos trechos transcritos nas razões recursais (Id. 1bc810c- fls. 7423/7434), não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 18; Súmula nº 48; Súmula nº 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º; inciso XI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 767 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 8º do Código de Processo Civil de 1973; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao TEMA 1046 do STF. No que pertine às diferenças das parcelas variáveis SRV e reflexos em horas extras, consta do acórdão (Id. f2c7759): O d. Juízo de origem examinou os temas aos seguintes fundamentos: (omissis) Por outro lado, tendo em vista os valores definidos nos regulamentos do SRV (ver tabelas transcritas às folhas 4701/4706), rechaço o valor mensal pretendido pela autora de R$2.000,00 ao mês. Desta feita, estabeleço que a autora sempre atingiu em 100% as metas contidas nas cartilhas do SRV, o que lhe confere direito aos valores mensais correspondentes, previstos nestes mesmos documentos (observados os anos de vigência), de acordo com o porte das agências em que a autora trabalhou no curso contratual, o que ora se arbitra para viabilizar a execução da sentença. As alterações nos critérios de cálculo da remuneração variável não implicam violação ao artigo 468 da CLT, haja vista que a parcela foi instituída como forma de incentivo para a produtividade dos empregados e das suas unidades. Tais alterações se insere no poder diretivo patronal de estabelecer metas diferenciadas em diferentes períodos, visando estimular a oferta de determinados produtos ou serviços em detrimento de outros. Por esta razão, no que tange aos critérios, metas e valores definidos para a remuneração variável, não prevalece o princípio da condição mais benéfica para a empregada. Por fim, sem razão o reclamado ao alegar a natureza indenizatória dos valores do SRV. Trata-se, nitidamente, de parcela diretamente vinculada à produtividade, no caso, da equipe gerenciada/integrada pela autora, denotando o caráter contraprestativo da parcela. Logo, são devidas as incidências em outras verbas, diante da natureza salarial da parcela principal. Isto posto, condeno o réu a pagar à autora diferenças da verba "SRV - Sistema de Remuneração Variável", considerando como devidos os tetos máximos estabelecidos nas cartilhas específicas, por todo o período contratual, em função do atingimento de 100% das metas contidas nestes respectivos documentos, exibidos nos processos. Na ausência destes documentos, deverá incidir a média anual mais vantajosa a partir da referida data. Deverão ser deduzidos os valores já pagos à reclamante a idêntico título. Devidas as integrações em RSR (domingos e feriados) e, juntamente com estes, em horas extras e adicionais quitados, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina e FGTS + 40%. Nesse passo, não constato contrariedade à Súmula 225 do TST, por não subscrever exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando, tampouco dissenso com o TEMA 1046 do STF.. Lado outro, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Noutro giro, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a conclusão pela existência de diferenças devidas a título de SRV considera a especificidade da prova dos presentes autos (Súmula 296 do TST). Demais, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por fim, a questão relacionada à dedução dos valores pagos não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sob o enfoque do art. 767 da CLT e das Súmulas 18 e 48 do TST. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 18; Súmula nº 48 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 457, 767 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Acerca das diferenças salariais de Programa Próprio Específico - PPE e PPRS, consta do acórdão (Id. f2c7759): O Réu também se insurge contra a r. sentença, no que se refere à condenação ao pagamento de diferenças de Programa Próprio Específico - PPE - e PPRS. Alega que a documentação anexa contém dados suficientes a comprovar o correto pagamento das parcelas. Sustenta que os valores pagos a tal título são complementações de Participação nos Resultados do Banco, pelo que não há falar em integração das verbas à remuneração. (omissis) Neste sentido pontuou a expert: "Restou prejudicada a conferência dos valores do SRV e PPE pagos, bem como dos meses em que não houve pagamentos, nos termos do pedido da Inicial, uma vez não foi apresentada a documentação requerida;" (folha 6627/6659) (omissis) A não exibição da integralidade dos documentos inviabilizou o confronto das informações inerentes aos extratos do "Super Ranking" e os relatórios "Sim, Somar!" e, consequentemente, a constatação de que a autora teria ou não atingido as metas mínimas estabelecidas nas cartilhas. Deixando o reclamado de fornecer toda a documentação necessária à conferência dos valores pagos, em abono ao disposto no artigo 400 do CPC, presumo verdadeira a tese de incorreção no pagamento da parcela em análise. (omissis) As alterações nos critérios de cálculo da remuneração variável não implicam violação ao artigo 468 da CLT, haja vista que a parcela foi instituída como forma de incentivo para a produtividade dos empregados e das suas unidades. Tais alterações se insere no poder diretivo patronal de estabelecer metas diferenciadas em diferentes períodos, visando estimular a oferta de determinados produtos ou serviços em detrimento de outros. (omissis) Devidas as integrações em RSR (domingos e feriados) e, juntamente com estes, em horas extras e adicionais quitados, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina e FGTS + 40%. (omissis) - Programa Próprio Específico - PPE. Programa de Participação nos Resultados SANTANDER - PPRS. Diferenças e Natureza jurídica A autora aduz que o reclamado quitava as parcelas em epígrafe, sempre atrelada à produção do empregado e da agência. Afirma os valores pagos a tal título sempre foram obscuros e não tinha acesso aos reais indicadores de cálculo. Ao argumento de que os valores foram reduzidos injustificadamente, pleiteia diferenças de PPE e PPRS, bem como a integração salarial das parcelas e os respectivos reflexos. O reclamado sustenta que o PPRS consiste em parcela com natureza jurídica de PLR firmada entre os sindicatos das partes por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, no qual restaram determinadas as metodologias de cálculo e a forma de pagamento da parcela, que não possui natureza salarial. Quanto ao PPE, sustenta que é apurado com base em programas específicos, como disposto nas cartilhas, sendo necessário o preenchimento de requisitos específicos e que possui natureza jurídica de PLR. Pois bem. Realizada a perícia contábil para apuração dos critérios do pagamento das parcelas, após a análise da vasta documentação exibida pelo reclamado, a perita consignou em seu laudo que: "Restou prejudicada a conferência dos valores do SRV e PPE pagos, bem como dos meses em que não houve pagamentos, nos termos do pedido da Inicial, uma vez não foi apresentada a documentação requerida;" (f. 6627) Atente-se que a ré, mesmo após intimada pelo juízo a fornecer a documentação pertinente, não o fez, conforme ratificou a perita na manifestação de folhas 6752. Era ônus do reclamado apresentar toda a documentação solicitada pela auxiliar do juízo, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. A não apresentação dos documentos necessários ao deslinde da controvérsia, de maneira injustificada, impediu a i. perita de verificar se a parcela PPE /PPRS foi corretamente quitada. Deixando o reclamado de fornecer toda a documentação necessária à conferência dos valores pagos, em abono ao disposto no artigo 400 do CPC, presumo verdadeira a tese de incorreção no pagamento da parcela em análise. Contudo, tendo em vista os valores definidos nos regulamentos do PPE (ver tabelas transcritas às folhas 5512/5515) e PPRS (ver cláusula quinta do ACT 2016/2017 à folha 4234, rechaço o valor pretendido pela autora de R$20.000,00 por semestre. Dessa forma, uma vez que o reclamado não apresentou a documentação necessária para apuração das verbas em apreço, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças da verba PPE/PPRS, a serem calculadas na forma dos regulamentos específicos anexados nos autos. (omissis) Quanto à natureza salarial da parcela PPE, verifica-se, com base nas cartilhas, que o Reclamado instituiu o programa, com o seguinte objetivo: "O Programa Próprio Específico (PPE) - Rede de Agencias, PABs e Select tem por objetivo o engajamento dos funcionários e respectivas equipes na superação das metas definidas na estratégia de negócio, motivando, reconhecendo e valorizando os resultados obtidos e as performances recorrentes. (ID. d09db69 - Pág. 2, por exemplo) Segundo a mesma cartilha, consta que o "programa engloba o PPRS". Ainda nos moldes da cartilha, é possível verificar que a apuração da parcela é bimestral, com pagamento semestral - v. ID. d09db69 - Pág. 4. Dessa forma, reputo que os ACT intitulados "ACORDO DO PROGRAMA DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS SANTANDER (PPRS), EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 10.101/2000", que ratificam o PPE, são válidos e autorizam o reconhecimento da natureza indenizatória da parcela, afastando, a integração à remuneração da Autora (a título exemplificativo, vide o ID. 79d7fdf - Pág. 5) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Demais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (art. 818 da CLT). Já a questão relacionada ao tema em debate, não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sob o enfoque do art. 767 da CLT e das Súmulas 18 e 48 do TST. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos I e IIXXXVII do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Sobre à equiparação salarial, consta do acórdão (Id. f2c7759): Na hipótese vertente, como corretamente consignado na r. sentença, a Autora demonstrou a realização das mesmas atividades executadas pelos paradigmas LUCIANA PARREIRA DRUMOND e WLADERSON ALLAN DIAS, não tendo o Réu demonstrado fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da Reclamante. Note-se que não foi comprovado tempo superior a 2 anos na mesma função, eventual diferença de produtividade ou perfeição técnica entre a Obreira e os modelos apontados em relação aos quais foi identificada a identidade de funções ou, até mesmo, que estes exerciam atividades de maior responsabilidade, sendo irrelevante o porte financeiro dos clientes, ante a comprovação da identidade funcional pela prova oral. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento, ao contrário do alegado, está em consonância com a Súmula 6, VIII, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação do art. 461 da CLT, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Demais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por fim, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 8.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 8.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Quanto aos temas: horas extras - campanhas universitária - intervalo intrajornada, consta do acórdão (Id. f2c7759): Vê-se, assim, que não houve comprovação de que as atividades desempenhadas pela Reclamante guardavam carga de autonomia e superioridade hierárquica em relação a outros funcionários da empresa, ônus que, frise-se, competia ao Réu, pelo que a Autora se enquadra na jornada padrão dos bancários do art. 224 da CLT. Nesse passo, irrelevante o fato de a Reclamante receber remuneração diferenciada, já que não houve prova nos autos que comprove a fidúcia inerente ao cargo exercido, capaz de ensejar a inserção da Autora no disposto pelo § 2º do art. 224/CLT. (omissis) Em relação à declaração de invalidade dos controles de ponto anexados aos autos, entendo que a r. sentença deve ser mantida, porquanto em consonância com o conjunto probatório constante dos autos. Com efeito, a prova oral realmente confirmou que a Reclamante era impedida de anotar a real jornada de trabalho, inclusive no que diz respeito ao labor em campanhas universitárias, de modo que os pontos registrados não são fidedignos. Repise-se, ao analisar o teor da prova oral, o d. Juízo destacou que as testemunhas ouvidas a convite do próprio Reclamado declararam que nem sempre os horários trabalhados eram corretamente registrados nos espelhos de ponto e que atendiam clientes durante o horário de almoço. Consoante corretamente destacado na r. decisão recorrida, ressaltado ainda pelas testemunhas ouvidas nos autos a rogo da Reclamante que esta participava das campanhas universitárias, o que era obrigatório, inclusive como reconhecido pela testemunha CHRISLAINE ELIZABETH SIMOES MONTEIRO (gravação a partir de 01:40:16 a 01:43:09 - link para acesso na certidão de ID. debbbee). Nesse contexto, os registros de ponto juntados pelo Reclamado devem mesmo ser desconsiderados como meio de prova do horário de trabalho da Autora, não sendo aplicável, por consequência, o regime de compensação de jornada em razão da invalidade dos cartões de ponto. Saliento que, pela combinação dos artigos 74, §2º, e 818 da CLT, o empregador é quem detém as provas do fato constitutivo do direito da Reclamante quanto à jornada de trabalho. (omissis) No presente caso, o Reclamado não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia, tendo em vista a invalidade dos controles de jornada acima pontuada. Diante da ausência de prova válida a respeito da jornada cumprida, há presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada pela Autora na exordial, que poderá ser afastada em razão dos demais elementos de convicção juntados aos autos. Desse modo, quanto à fixação da jornada feita na r. sentença, entendo que está em consonância com o teor dos depoimentos testemunhais transcritos na r. decisão supra, inclusive no que diz respeito ao labor nas campanhas universitárias e à não fruição integral do intervalo intrajornada. No que se refere ao intervalo intrajornada, ficou decidido que a Reclamante usufruía de apenas 30 minutos, tendo sido o Banco Réu condenado ao pagamento do período suprimido da pausa. (omissis) E, demonstrado o gozo parcial do intervalo intrajornada em diversos dias, é devido o pagamento de 1 (uma) hora extra, por dia, com base no que dispõe o item I da Súmula nº 437 do Colendo TST, in verbis: "Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração." (omissis) Sendo assim, é devida 1 (uma) hora extra diária pelo intervalo mínimo não concedido, por todo o período imprescrito. Assim, pequeno reparo merece a r. sentença, no aspecto, apenas para que seja ampliada a condenação relativa ao intervalo intrajornada não concedido para 1 (uma) hora extra diária, bem como conceder reflexos por todo período imprescrito, observados os parâmetros fixados na r. sentença, conforme se apurar em liquidação. Sem sucesso a indicação de contrariedade à Súmula 338, I, do TST, tendo em vista a conclusão turmária. Demais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). No que diz respeito à compensação de jornada, reflexos das horas extras - OJ 394 da SBDI-I do TST e sábados dos bancários - dia útil - Súmula 113 do TST, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS A questão relacionada ao intervalo interjornadas não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; artigo 170 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373 e 400 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 129 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão sobre às diferenças salariais - política de níveis (Id. f2c7759): Por meio da citada norma interna, o empregador se obrigou a possibilitar a majoração na faixa salarial, conforme o desempenho do empregado. Cabia, portanto, ao Reclamado comprovar, pelo princípio da aptidão para a prova, a correta aplicação da política salarial, ou a existência de fato obstativo do direito. Não havendo o Reclamado trazido aos autos todos os elementos de prova, ônus que lhe competia, até porque são de sua emissão exclusiva, presume-se que a Reclamante tenha sido satisfatoriamente avaliada, reputando-se verídicas as alegações constantes da inicial, fazendo jus a empregada às diferenças salariais pleiteadas. (omissis) Dessa forma, dou provimento parcial ao apelo, para acrescer à condenação o pagamento das diferenças salariais pela inobservância da política salarial de "Níveis" do Reclamado, conforme se apurar em liquidação de sentença, observando-se a aplicação de patamar já aplicado por esta Turma nos autos do processo acima citado, por se tratar de situação similar a dos autos, qual seja, o percentual de 15% sobre o seu salário base, por cada ano de serviço, com reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3, horas extras + adicionais, PLR, FGTS e multa de 40%. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. A propósito, entende este Juízo que tal entendimento se estende ao Sistema de Política de Níveis, que sucedeu o Sistema de Política de Grades. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 14 e 1046 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que tange aos benefícios da justiça gratuita (Id. f2c7759): No caso em tela, a Reclamante anexou declaração de hipossuficiência financeira (ID. 79cfac6), nos moldes previstos no art. 1º acima transcrito. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural. Relevante destacar que, conforme disposto no § 2º do referido art. 99, "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Porém, não houve produção de provas pelo Reclamado que infirmassem a condição de miserabilidade jurídica da obreira. Cumpre ressaltar que o entendimento desta Turma, com o qual comungo, é que, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do caput do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 149 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No tocante aos honorários periciais, consta do acórdão (Id. f2c7759): O Reclamado requer a redução dos honorários periciais fixados no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). O exercício de qualquer atividade humana demanda custos que não podem ser visualizados na quantificação do tempo de execução da tarefa, por envolver ações anteriores, como aquelas ligadas à formação profissional do executor, organização do empreendimento e custos operacionais. A apropriação do resultado do trabalho alheio deve ser justa, de modo a possibilitar a subsistência digna da pessoa humana (art. 170 da CF). Considerando a atuação do perito nos autos, tenho por razoável o valor arbitrado. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Noutro giro, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir a outra ofensa constitucional apontada (art. 5º, caput), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. f2c7759): No que se refere ao cálculo da parcela, esta d. Turma, em casos semelhantes, tem arbitrado o percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação. Assim, entende-se que este deve ser o patamar também fixado para o caso em análise, ressaltando-se que a matéria ora em debate poderia ser cognoscível inclusive de ofício. A decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FABIANE DE OLIVEIRA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 6432394; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id bb7658e). Regular a representação processual (Id ba86be5 ). Preparo dispensado (Id f2c7759 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO A questão relacionada ao preparo do recurso ordinário do reclamado, não foi abordada na decisão recorrida sob o enfoque de pagamento de custas processuais por terceiro estranho à lide, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso VI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Acerca da compensação das horas extras com a gratificação de função, consta do acórdão (Id. f2c7759): Todavia, revendo posicionamento anterior, a d. maioria passou a entender que a Cláusula 11ª da CCT dos bancários, prevê a possibilidade de compensação da gratificação de função percebida, com o pagamento da 7ª e 8ª hora como extras, reconhecidas em juízo. As entidades sindicais representativas dos bancos e dos bancários firmaram CCT aditiva em 10/12/2019, com vigência de 12/11/2019 a 31/12/2020, na qual ratificaram integralmente o disposto nos §§1º e 2º da Cláusula 11ª da CCT, firmada em 31/08/2018, estabelecendo que horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula nº 109 do TST, confira-se: (omissis) Afastam-se, ainda, as alegações de invalidade da negociação coletiva, uma vez que a Cláusula 11ª da CCT dos bancários, ao prever a possibilidade de compensação da gratificação de função percebida, com o pagamento da 7ª e 8ª hora como extras, reconhecidas em juízo, respeita o patamar mínimo civilizatório necessário à validade da cláusula negocial convencionada coletivamente, conforme entendimento do STF no Tema 1046 de Repercussão Geral. Destaca-se, por fim, que as CCT somente se aplicam no período correspondente a sua vigência, não havendo que se cogitar em incidência retroativa. Por fim, no caso de processo ajuizado anteriormente à vigência da CCT, a cláusula 11ª não se aplica, mesmo se a relação de trabalho seguir ativa (parcelas vincendas - artigo 323 do CPC), conforme parte final do parágrafo 1º da referida cláusula 11ª, entretanto a presente demanda foi proposta em 30/12/2021. (omissis) Dessa forma, autoriza-se a compensação do valor percebido a título de gratificação de função com as 7ª e 8ª horas extras deferidas em juízo. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta a contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. f2c7759): O d. Juízo a quo condenou o Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$60.000,00. Também condenou a Reclamante ao pagamento de R$30.000,00 de honorários advocatícios aos patronos do Reclamado. (omissis) Do mesmo modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento encontra-se desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, pelo que devem ser entre fixados o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre honorários fixar (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do §3°, direcionada exclusivamente aos casos de sucumbência recíproca). Postas estas premissas, reportando-me aos critérios previstos no §2º do artigo 791-A, da CLT, e considerando-se a expressão monetária atribuída aos pedidos julgados procedentes, considerando-se a parte acolhida, arbitro, a título de honorários de sucumbência devidos ao(s) advogado(s) da parte reclamante, a quantia de R$60.000,00. E, pautado nos mesmos critérios, também atendo-se à expressão monetária atribuída aos pedidos julgados improcedentes, arbitro, a título de honorários de sucumbência devidos ao(s) advogado(s) da parte reclamada, a quantia de R$30.000,00. (omissis) No caso em tela, a reforma parcial da r. sentença continua implicando na sucumbência recíproca das partes, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação do Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No que se refere ao cálculo da parcela, esta d. Turma, em casos semelhantes, tem arbitrado o percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação. Assim, entende-se que este deve ser o patamar também fixado para o caso em análise, ressaltando-se que a matéria ora em debate poderia ser cognoscível inclusive de ofício. No que se refere aos honorários advocatícios devidos pela Reclamante, esta d. Primeira Turma vinha mantendo o entendimento, segundo o qual, em se tratando de reclamação trabalhista ajuizada sob a égide das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, a nova redação do artigo 791-A da CLT tinha incidência imediata, observada a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da gratuidade de justiça, que somente seriam executados se o credor demonstrasse que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. (omissis) Assim, dou provimento parcial aos recursos para determinar que os honorários advocatícios devidos pela Reclamante sejam correspondentes a 15% (quinze por cento) do valor atribuído na inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes, e determinar, desde já, a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, observados os limites acima estabelecidos. A decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 6, 400 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No que pertine à verba PPE - omissão de documentos - condenação como requerido na inicial, consta do acórdão (Id. f2c7759): A Reclamante, por outro lado, pede que sejam deferidas as diferenças devidas pela incorreção no pagamento pelo SRV e de PPE com base nos valores indicados na inicial, sem a dedução de valores já quitados. Afirma também a natureza salarial das parcelas, pelo que insiste no pedido de pagamento dos reflexos dela decorrentes. (omissis) Contudo, o reclamado, de forma injustificada, deixou de apresentar a integralidade dos documentos necessários ao cálculo dos valores devidos à reclamante a título de Sistema de Remuneração Variável. (omissis) Neste sentido pontuou a expert: "Restou prejudicada a conferência dos valores do SRV e PPE pagos, bem como dos meses em que não houve pagamentos, nos termos do pedido da Inicial, uma vez não foi apresentada a documentação requerida;" (folha 6627/6659) Atente-se que o réu, mesmo após intimado pelo juízo a fornecer a documentação pertinente, não o fez, conforme ratificou a perita na manifestação de folha 6752. (omissis) Deixando o reclamado de fornecer toda a documentação necessária à conferência dos valores pagos, em abono ao disposto no artigo 400 do CPC, presumo verdadeira a tese de incorreção no pagamento da parcela em análise. (omissis) A autora aduz que o reclamado quitava as parcelas em epígrafe, sempre atrelada à produção do empregado e da agência. Afirma os valores pagos a tal título sempre foram obscuros e não tinha acesso aos reais indicadores de cálculo. Ao argumento de que os valores foram reduzidos injustificadamente, pleiteia diferenças de PPE e PPRS, bem como a integração salarial das parcelas e os respectivos reflexos. (omissis) Realizada a perícia contábil para apuração dos critérios do pagamento das parcelas, após a análise da vasta documentação exibida pelo reclamado, a perita consignou em seu laudo que: "Restou prejudicada a conferência dos valores do SRV e PPE pagos, bem como dos meses em que não houve pagamentos, nos termos do pedido da Inicial, uma vez não foi apresentada a documentação requerida;" (f. 6627) Atente-se que a ré, mesmo após intimada pelo juízo a fornecer a documentação pertinente, não o fez, conforme ratificou a perita na manifestação de folhas 6752. Era ônus do reclamado apresentar toda a documentação solicitada pela auxiliar do juízo, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. A não apresentação dos documentos necessários ao deslinde da controvérsia, de maneira injustificada, impediu a i. perita de verificar se a parcela PPE /PPRS foi corretamente quitada. Deixando o reclamado de fornecer toda a documentação necessária à conferência dos valores pagos, em abono ao disposto no artigo 400 do CPC, presumo verdadeira a tese de incorreção no pagamento da parcela em análise. Contudo, tendo em vista os valores definidos nos regulamentos do PPE (ver tabelas transcritas às folhas 5512/5515) e PPRS (ver cláusula quinta do ACT 2016/2017 à folha 4234, rechaço o valor pretendido pela autora de R$20.000,00 por semestre. Dessa forma, uma vez que o reclamado não apresentou a documentação necessária para apuração das verbas em apreço, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças da verba PPE/PPRS, a serem calculadas na forma dos regulamentos específicos anexados nos autos. Entretanto, denota-se dos elementos probatórios, em especial, da própria cartilha do PPE e dos ACTs firmados, que dispõem, claramente que a PPRS atende ao disposto na Lei 10.101/2000, sendo desvinculada da remuneração, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade (f. 4235 - ACT 2016/2017, p. ex.). Tratam-se de verbas instituídas nos moldes da participação nos lucros e resultados. Logo, não são devidos reflexos em outras parcelas, pois, nos termos do art. 7°, XI, da CF/88 e do art. 3°, "caput", da Lei 10.101/00, a PLR é desvinculada da remuneração, não constituindo base de incidência de qualquer encargo trabalhista. Indefiro o pedido de incidência da PPE/PPRS em todas as demais verbas descritas na petição inicial." (ID. 9acc746 - Pág. 8/11). Não se vislumbra razões para a reforma da r. sentença, quanto ao deferimento das diferenças pleiteadas. (omissis) Ressalte-se que o Reclamado deixou de juntar documentos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, omitindo-se injustificadamente. Dessa forma, não pode pretender que o cálculo das parcelas vindicadas e deferidas sejam realizados como aponta na defesa, devendo, diferentemente, ser acolhida a pretensão da Reclamante, tal como formulado na exordial. Importa frisar que, em relação aos critérios para pagamento do SRV, e em atenção às razões recursais da Autora, merece pequeno reparo a r. sentença apenas a fim de que seja deferido o importe mensal pretendido na inicial de R$2.000,00 ao mês (ID. 8c40391 - Pág. 11). Assim é que a omissão do Reclamado na juntada da integralidade dos documentos necessários à análise da questão resulta na presunção de que as avaliações concernentes à Autora tenham sido satisfatórias, dando cumprimento ao disposto no art. 129 do Código Civil, reputando-se verídicas as alegações constantes da inicial, no sentido de que o pagamento a título de SRV e do PPE ocorreu em menores margens. Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021 (§ 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 400 do CPC. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafos caput e 1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 2º da Lei nº 10101/2000. - divergência jurisprudencial. Quanto à natureza da verba PPE, consta do acórdão (Id. f2c7759): Quanto à natureza salarial da parcela PPE, verifica-se, com base nas cartilhas, que o Reclamado instituiu o programa, com o seguinte objetivo: "O Programa Próprio Específico (PPE) - Rede de Agencias, PABs e Select tem por objetivo o engajamento dos funcionários e respectivas equipes na superação das metas definidas na estratégia de negócio, motivando, reconhecendo e valorizando os resultados obtidos e as performances recorrentes. (ID. d09db69 - Pág. 2, por exemplo) Segundo a mesma cartilha, consta que o "programa engloba o PPRS". Ainda nos moldes da cartilha, é possível verificar que a apuração da parcela é bimestral, com pagamento semestral - v. ID. d09db69 - Pág. 4. Dessa forma, reputo que os ACT intitulados "ACORDO DO PROGRAMA DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS SANTANDER (PPRS), EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 10.101/2000", que ratificam o PPE, são válidos e autorizam o reconhecimento da natureza indenizatória da parcela, afastando, a integração à remuneração da Autora (a título exemplificativo, vide o ID. 79d7fdf - Pág. 5) Correto, portanto, o r. decisum, no particular. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Id . bb7658e - fls. 7867/7871), de seguinte teor: Com efeito, analisando a documentação colacionada aos autos à conclui-se que o PPE /PPR integram o SRV (sistema de remuneração variável) praticado pelo Réu. Muito embora o Réu tenha alegado que o PPRS encontra-se de acordo com a Lei 10.101 /2000, observamos que este sistema adotado é uma maneira de remuneração e que visa bonificar os empregados que ocupam certos cargos, como se vê Anexo I Programa Próprio Específico do PPR: os valores são apurados de acordo com resultados individuais e/ou coletivos a partir de indicadores previamente definidos nos programas. Os funcionários são elegíveis de acordo com o cargo e área previstos no regulamento. Assim, considerando que as parcelas PPE e PPR têm como base os resultados individuais e/ou coletivos, critérios estes relacionados ao desempenho das funções, necessário atribuir natureza salarial a estes valores, por força do art. 457, § 1º, da CLT. (RO n. Processo 0000993-50.2017.5.12.0014, TRT da 12ª Região, 6ª Câmara, Des. Rel. LÍLIA LEONOR ABREU Pub DJ 12/09/2018) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - FABIANE DE OLIVEIRA SILVA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 275474664

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011350-11.2022.5.03.0032

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDER VINICIUS DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDER VINICIUS DE CASTRO

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0011350-11.2022.5.03.0032 : BANCO SANTAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0011350-11.2022.5.03.0032 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : EDER VINICIUS DE CASTRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c15597d proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 2df8588; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 2065283). Regular a representação processual (Id 8655f9d, 380287d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c68d648 : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id c68d648 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cea0302 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 0067fbd ; Condenação no acórdão, id 62484c9 : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id 62484c9 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c2ab47b : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) da Constituição da República. - violação dos art. 840, § 1º, da CLT; arts. 2º, 141, 322 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 62484c9): Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que tem como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. DENEGO. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 202, §2º, da Constituição da República. - violação do art. 2º da LC 109/01. - contrariedade aos Temas de Repercussão Geral nºs 149, 190 e 1166 do STF e RE 594435 e 586453 (STF). Consta do acórdão (Id. 62484c9): No entanto, o C. TST se manifestou em processo originado nesta Primeira Turma, concluindo que, em se tratando de pedido de reflexo de parcelas trabalhistas na recomposição de aporte financeiro devido à entidade de previdência privada, a competência ainda permanece com a Justiça do Trabalho. Eis o teor do julgado: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PROVIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. REPASSE À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A potencial ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal autoriza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. REPASSE À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. 1. No caso dos autos, o pedido é relativo ao reflexo das diferenças salariais deferidas na recomposição do aporte financeiro, devido à entidade de previdência privada. 2. O julgamento proferido nos Recursos Extraordinários 586453/SE e 583050/RS diz respeito à incompetência da Justiça do Trabalho para julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, situação diversa da que ora se analisa. 3. Tratando-se de parcelas que têm origem no contrato de trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pleito, nos termos do art. 114 da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS DEMANDADAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. Diante do provimento do recurso de revista do autor, com o retorno dos autos ao Tribunal de Origem, prejudicado o exame do agravo de instrumento das rés." (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, Órgão Julgador: Terceira Turma, Ministro Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 8/2/2017) Com efeito, a discussão apresentada nestes autos não se refere à complementação de aposentadoria, mas a pedido de repasse, para a previdência privada, das contribuições relativas às parcelas deferidas na presente demanda. Ressalte-se que a entidade de previdência privada sequer participa da relação processual, não figurando, por conseguinte, no polo passivo. Rejeito, neste contexto, a prefacial. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. DENEGO. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts.1º, IV 5º, II, 93, IX, e 170, da Constituição da República. - violação dos arts. 832 da CLT e 489, §1º, IV, do CPC. - divergência jurisprudencial. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as diferenças salariais/política de grades (não compete ao Poder Judiciário substituir o empregador na avaliação dos critérios subjetivos que autorizariam a promoção por merecimento e manifestação quanto ao fato de que, é expressamente previsto na política que as alterações salariais dependiam do (i) desempenho; (ii) tempo mínimo; (iii) orçamento e disponibilidade orçamentária; (iv) existência de cargo vago; (v) alinhamento de perfil à função. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. DENEGO. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): -- contrariedade às Súmulas 275, II, e 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 62484c9): Na hipótese dos autos, incide a prescrição parcial, pois não se trata de alteração do pactuado, mas de descumprimento de obrigação contida em normas instituídas pelo Reclamado que fixavam a progressão salarial, das quais decorrem as vindicadas diferenças salariais.A pretensão de diferenças salariais está fundada no fato de ter o Reclamado descumprido termos e critérios estabelecidos em regulamentos internos vigentes, atraindo, assim, a aplicação da Súmula nº 452 do TST, de seguinte teor: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês." Assim, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão apontada pelo Autor é sucessiva e renova-se mês a mês, não havendo que se falar em ato único de empregador, até porque não se trata de pedido de reenquadramento. Não há, portanto, na decisão que rejeita a prescrição total, violação alguma às Súmulas nºs 275, II, e 294 do TST. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 452 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Assim, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). DENEGO. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX, da CR. - violação do art.11 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.62484c9): A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid 19), publicada em 12/6/2020, determinou a suspensão dos prazos prescricionais em curso no interregno entre a data de publicação da lei até 30/10/2020, conforme art. 3º, in verbis: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Assim, considerando a publicação da Lei nº 14.010/20, no DOU de 12/6/2020, e o previsto no art. 21 da referida legislação, acerca da entrada em vigência da norma na data de sua publicação, impõe-se a suspensão dos prazos de 12/6/2020 a 30/10/2020, isto é, 140 dias, a ser "computada" em favor do Reclamante. (...) Portanto, dou provimento ao apelo do Reclamante, para determinar a dedução do período de suspensão da prescrição, previsto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020 (140 dias), da contagem da prescrição quinquenal. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. E mais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. DENEGO. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5º, II, e 7º, XXIX, da CR. - violação do art. 11, §3º, da CLT, arts. 189 e 207 do CC e arts. 434 e 435 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 62484c9): Com relação à interrupção da prescrição, registre-se o entendimento pacificado do C. TST nas Orientações Jurisprudenciais 359 e 392, ambas da SDI-I: "SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008). A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam." "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010).O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT." Cumpre ressaltar que a Lei nº 13.467/2017 não afastou o reconhecimento do protesto judicial na esfera trabalhista, como se depreende dos §§ 2º e 3º do art. 11 da CLT, in verbis: Nesse aspecto, a expressão "reclamação trabalhista" deve ser entendida como gênero de ação trabalhista, o que abrange também os protestos judiciais ajuizados perante a Justiça do Trabalho, tal como previsto no art. 202 do Código Civil, por se tratar de modalidade judicial de interrupção da prescrição. No caso, a utilização do protesto interruptivo alcança a prescrição parcial quinquenal, não se acolhendo a tese de incidência do prazo bienal do art. 7º, XXIX da CR/88. Acrescente-se que, em decorrência da legitimidade extraordinária reconhecida aos Sindicatos, não há necessidade de apresentação do rol de substituídos em ações coletivas, sendo a liquidação a fase propícia para a habilitação dos substituídos, e, assim, o autor se aproveita da ação de protesto juntada aos autos. A Turma julgadora decidiu ainda em sintonia com a Súmula 268 e as OJs 359 e 392 da SBDI-I, todas do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). E mais, revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. DENEGO. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, e 7º, XI e XXVI, da Constituição da República. - violação dos artigos 457, § 2º, e 818 da CLT; 373, 396 a 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 62484c9): Consoante se infere da documentação juntada, o empregador instituiu uma Política de Cargos e Salários (Id dcc65b2), também conhecida como política de grades, sem dúvida enquadrada como regulamento da empresa, na qual constam os seguintes objetivos: "Dotar a Organização de uma estrutura de cargos que contemple a existência de diferentes funções. Visar o equilíbrio interno entre os cargos, a administração das posições da carreira e a competitividade com o mercado. Definir princípios para a administração salarial, visando tão somente orientar e subsidiar os gestores no processo decisório." (ID. 5cc177d - Pág. 1) Ainda de acordo com o referido regulamento, os motivos para as alterações salariais de cada empregado são "convenção coletiva", "promoção", "mérito" e "enquadramento". Os aumentos salariais por mérito, ora em debate, estão assim regulamentados (ID. 5cc177d - Pág. 2/3): "Mérito É o aumento concedido dentro da faixa salarial de um mesmo grade, a funcionários com diferenciado desempenho quantitativo e qualitativo do seu trabalho. [...] As concessões de aumentos salariais devem levar sempre em consideração: - A Tabela Salarial; - O resultado da última avaliação de desempenho do funcionário; [...] Funcionários com desempenho insatisfatório ou abaixo do padrão esperado (notas 1 ou 2) na avaliação não devem receber aumento (mérito ou promoção); O prazo mínimo entre aumentos é de: - 6 meses para mérito - 12 meses para promoção e enquadramento. Os cargos regidos por Acordo Coletivo (caixa, escriturário e de portaria) têm reajustes através dos aumentos coletivos." Como se verifica, a avaliação periódica de desempenho, resultado da análise meritória de cada empregado, está entre os critérios estabelecidos no regulamento empresarial, sendo de fácil constatação que não se trata de mera faculdade, como quer fazer crer o empregador. Por meio da citada norma interna, o empregador se obrigou a possibilitar, semestralmente, a majoração na faixa salarial da grade de cada empregado, conforme o resultado da última avaliação de desempenho realizada. De outra face, é de se ressaltar que não altera o julgado a implementação da nova estrutura de Níveis e Cargos do Santander, em 1º/6/2009, uma vez que, tendo o Reclamante sido admitido em 2007, a política de "grade" instituída em 2004 passou a integrar o seu contrato de trabalho, incidindo na espécie o entendimento contido no item I da Súmula nº 51 do Colendo TST: "Súmula nº 51 do TST NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento." Por outro lado, o Réu também não demonstrou que o Reclamante tenha optado pelo regulamento de 2009, prevalecendo então o instituído em 2004, conforme o entendimento contido no item II da Súmula nº 51 do Colendo TST: "NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 [...] II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro". Acrescente-se, ainda, que são nulas de pleno direito as condições puramente potestativas, conforme dispõe o art. 122 do Código Civil, além do que, a revogação da norma regulamentar em junho de 2009 representa alteração ilícita do contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. Muito embora a instituição de direitos por meio de norma interna regulamentar represente mera liberalidade do empregador, é induvidoso que, uma vez editada, o seu regramento é de observância obrigatória, em atenção aos princípios basilares do Direito do Trabalho e da boa-fé contratual objetiva, que dispõem que as partes têm o dever de adotar um comportamento leal, honesto e cooperativo. (...) Diante de tal quadro, havendo demonstrado o Reclamante a existência de política salarial aplicável a todo o período contratual não prescrito, devidas as diferenças salariais advindas da sua alegada não observância, mormente considerando a ausência de prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito pleiteado, encargo que competia ao Reclamado. Ademais, tratando-se de diferenças salariais, a condenação ao pagamento de reflexos é mera consequência, pelo que nada a prover no aspecto. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Além do mais, o entendimento adotado pela Turma também está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. No mais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). DENEGO. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 18 e 48 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts.5º, II, e 7º, XI, da Constituição da República. - violação do art.457, §2º, da CLT. Quanto aos reflexos da SRV, consta do acórdão (Id. 62484c9): Quanto aos reflexos do SRV, ressalto que, a despeito das argumentações da defesa quanto à natureza das verbas, o próprio reclamado já admite a feição salarial de tais parcelas, ao informar que incluía as verbas na base de cálculo do FGTS, INSS e do 13º salário, embora não realizasse a repercussão sobre todas as parcelas em que deveria incidir, como previsto na legislação trabalhista. Impende destacar que não houve deferimento de reflexos do SRV na PLR e gratificação de função. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que o próprio reclamado já admite a feição salarial de tais parcelas, ao informar que incluía as verbas na base de cálculo do FGTS, INSS e do 13º salário, embora não realizasse a repercussão sobre todas as parcelas em que deveria incidir, como previsto na legislação trabalhista, não se vislumbra possível contrariedade às súmulas indicadas e nem violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. DENEGO. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos 5º, II, e 7º, XI e XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts.818 da CLT e 373, I, do CPC. Quanto ao PPE, consta do acórdão (Id. 62484c9): O Reclamado pretende a reforma da r. sentença, argumentando que, ao contrário do considerado na perícia contábil, os "balanços, balancetes, livros-caixa e documentos" não são previstos nos normativos como meios de apuração do PPE, sendo suficientes as Cartilhas Regulamentadoras que instruíram a contestação. Alega que "o PPE/PPRS são complementações da PLR paga e não se trata de parcela salarial com repercussão nas demais verbas trabalhistas, regulado por normativo interno."Mais uma vez, convém ressaltar que o Reclamado faz referência ao laudo pericial e ao entendimento do perito, mas sem se atentar para o fato de que não houve perícia no presente feito. Essa disparidade na argumentação da parte deixa claro o caráter genérico de sua insurgência, sem considerar as especificidades do feito, o que inclusive demonstra a ausência da dialeticidade necessária ao apelo. Na r. sentença (Id c68d648), a d. Magistrada a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o Reclamado ao pagamento de: "[...] diferenças de valores a título de PPE, a ser considerado o maior valor previsto nas normativas do Banco, durante o período contratual imprescrito, considerado os períodos em que o pré-requisito de qualidade, fixado no regramento de fl. 440, com indicador AQO, alcançou a meta igual ou superior a 8, cf. se apurar dos documentos constantes das fls. 1692/1702, não impugnados pelo autor. Na impossibilidade de se apurar qual seria o maior valor previsto nas normativas do Banco, com base no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro como diferenças de PPE, a quantia de R$20.000,00 por semestre. Indevidos os reflexos postulados, diante da natureza indenizatória da verba, já que desvinculada da remuneração do autor. Tal parcela possui natureza de participação nos lucros, razão pela qual a ela aplica-se a norma insculpida no art. 3º da Lei 10.101/2000, sendo certo que o simples fato de o empregado concorrer para o atingimento de metas, de forma a fazer jus à parcela, não desnatura seu caráter indenizatório." À semelhança das demais verbas deferidas neste feito, considerou-se que, também para a correta apuração do PPE, o Reclamado omitiu-se quanto à juntada dos documentos necessários - o que se mantém. Mantém-se, outrossim, o valor arbitrado na sentença (R$20.000,00 por semestre), porquanto proporcional e razoável e compatível com os parâmetros que vêm sendo adotados por esta d. Primeira Turma em casos semelhantes. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não há violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. DENEGO. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts.790, § 4º, da CLT; 14 da Lei nº 5.584/70 e Lei nº 1.060/50; arts. 98 e seguintes do NCPC. Consta do acórdão (Id. 62484c9): No caso em tela, o Reclamante anexou declaração de hipossuficiência financeira (Id 9d2cc66), nos moldes previstos no art. 1º acima transcrito. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural. Relevante destacar que, conforme disposto no § 2º do referido art. 99: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Não há prova que infirme a condição de miserabilidade jurídica do obreiro. E o entendimento desta Turma, com o qual comungo, é que, mesmo sob a égide da Lei n. 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. DENEGO. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: EDER VINICIUS DE CASTRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 8d75923; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id fd1be06). Regular a representação processual (Id 23cdd80 ). Preparo dispensado (Id c68d648 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto aos reflexos das diferenças de política de grades na gratificação de função, consta do acórdão (Id. 62484c9): Em seguida, o Reclamante afirma que as diferenças decorrentes da política de grades devem gerar reflexos sobre "gratificação de função, horas extras, PLR e adicionais, Santanderprevi". O d. Juízo de origem assim entendeu acerca da discussão objeto do recurso (Id c68d648): (...) Por fim, indefiro os reflexos sobre a gratificação paga pelo exercício do cargo em comissão, pois além de não lhe servir de base de cálculo, o valor da gratificação atendia o percentual convencional sobre o vencimento." (...) Diante de tal quadro, havendo demonstrado o Reclamante a existência de política salarial aplicável a todo o período contratual não prescrito, devidas as diferenças salariais advindas da sua alegada não observância, mormente considerando a ausência de prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito pleiteado, encargo que competia ao Reclamado. Ademais, tratando-se de diferenças salariais, a condenação ao pagamento de reflexos é mera consequência, pelo que nada a prover no aspecto. Por fim, quanto ao recurso do Reclamante, mantenho os critérios de cálculo e os reflexos já claramente estabelecidos na r. sentença, porquanto baseados na análise razoável e adequada da documentação acostada. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 13ª Região, no seguinte sentido: Diferenças salariais. Política de Grades Os reclamados asseveram que não se pode mencionar direito adquirido nem alteração contratual nociva, por considerar que o trabalhador não teve o seu contrato de trabalho alterado nem prejudicado na migração do quadro funcional do Banco Real para o Santander. Sustentam que não houve alteração salarial e que a situação do reclamante não está protegida pelo que dispõe o artigo 468 da CLT. Aduzem que o autor não conseguiu comprovar que faz jus ao direito pleiteado, enquanto que ele, reclamado, desincumbiu se do ônus de comprovar a tese de rebate. Discorrem sobre a diferença de estrutura organizacional entre o Banco Real e o Banco Santander, que incorporou aquele, que representou a extinção da nomenclatura de cargos em grade, por não ter sido adotada pelo novo empregador. Indicam que, na época da incorporação, comunicou aos trabalhadores do Banco Real acerca da nova estrutura a que estariam submetidos. Diante da alegada inexistência de qualquer norma interna do reclamado obrigando o pagamento da verba intitulada 'grade', bem como da ausência de critérios objetivos em seu âmbito que amparem a pretensão do autor, pedem que as diferenças salariais deferidas no Juízo a quo, e seus reflexos, sejam expurgadas. Insurgem se quanto ao reconhecimento da solidariedade entre os reclamados. Razão não lhes assiste. O reclamante busca obter o reconhecimento do direito às diferenças salariais discriminadas na inicial, sob o argumento de que o banco reclamado deixou de observar as alterações inerentes ao plano denominado "Grade", instituído pelo empregador originário, o Banco Real. Em síntese, concluiu o Tribunal Pleno, no julgamento do IAC nº 0000508 76.2019.5.13.0006, de forma majoritária, que a não apresentação dos relatórios de desempenho pelo banco empregador assegura ao empregado bancário, contratado pelo Banco Real, o direito às diferenças decorrentes da política de grades. [...] Nesse quadro, mantenho a decisão de primeiro grau que acolheu o pedido do autor, para seu enquadramento na [grade 14], com os limites e parâmetros estabelecidos na inicial, fazendo jus à diferença salarial pleiteada, observando se o período não alcançado pela prescrição quinquenal, com reflexos sobre férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS." [...] Diferença salarial na gratificação de função/comissão O reclamante apresenta irresignação quanto ao indeferimento das diferenças salariais na gratificação de função/comissão de cargo, já que a Cláusula 11 da CCT (ID. 5549554, p. 5) vincula a referida verba ao salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço. Razão lhe assiste. De fato, a Cláusula 11 da CCT de 2016/2018 estabelece que a gratificação de função é calculada com base no salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço. Dessa forma, restam devidas as diferenças de gratificação de função, com base nas normas coletivas acostadas aos autos. (TRT 13ª Região ROT 0000035 05.2019.5.13.0002, 2ª Turma, Relator: Francisco de Assis Carvalho e Silva, Data de publicação/DEJT: 30/06/2022) Disponível em: https://pje.trt13.jus.br/consultaprocessual/detalhe processo/000003505.2019.5.13.0002/2#ea11aa1 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto aos reflexos das diferenças de política de grades em horas extras, consta do acórdão (Id. 62484c9): Em seguida, o Reclamante afirma que as diferenças decorrentes da política de grades devem gerar reflexos sobre "gratificação de função, horas extras, PLR e adicionais, Santanderprevi". O d. Juízo de origem assim entendeu acerca da discussão objeto do recurso (Id c68d648): (...) Indefiro, ainda, os reflexos pretendidos em horas extras, diante do disposto em norma coletiva (cl. 8ª, parágrafo segundo, da CCT 2012/2013, por amostragem). (...) Diante de tal quadro, havendo demonstrado o Reclamante a existência de política salarial aplicável a todo o período contratual não prescrito, devidas as diferenças salariais advindas da sua alegada não observância, mormente considerando a ausência de prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito pleiteado, encargo que competia ao Reclamado. Ademais, tratando-se de diferenças salariais, a condenação ao pagamento de reflexos é mera consequência, pelo que nada a prover no aspecto. Por fim, quanto ao recurso do Reclamante, mantenho os critérios de cálculo e os reflexos já claramente estabelecidos na r. sentença, porquanto baseados na análise razoável e adequada da documentação acostada. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE GRADES O reclamante requer a reforma da sentença em razão do indeferimento do pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes do descumprimento da política salarial do Grade. Aduz que as normativas internas que orientam e subsidiam os gestores no processo decisório, dizem respeito ao percentual de majoração salarial aplicável nos casos de reajuste por mérito. Argui que as majorações salariais por mérito seriam movimentações horizontais dentro do mesmo Grade, variando nas suas faixas, ao passo que a promoção gerava aumento salarial com ascensão a um Grade superior, significando uma movimentação vertical. Assevera que a política de Grade vigente à época da sua admissão, por mais benéfica, aderiu ao seu contrato de trabalho, nos exatos termos da Súmula 51, I, do TST, na medida em que não há nenhuma prova documental nos autos de que o reclamante tenha manifestado adesão a qualquer normativo posterior relativo à política de Grades. Salienta que o trabalhador fazia jus a uma majoração salarial a partir da nota obtida em sua avaliação, no percentual correspondente a ela e a zona salarial que estava inserida naquele Grade. Salienta que ocorreu prejuízo ao seu patrimônio jurídico, tendo em vista que deixou de auferir valores pela não observância dos critérios, independentemente de o Banco não possuir quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho. Pede a aplicação da pena de confissão ao reclamado em razão de não ter juntado as avaliações da parte reclamante relativas ao período compreendido entre sua admissão e o ano de sua demissão, com fulcro nos arts. 818, II, da CLT, 373, II, do CPC e 400 do CPC. Impugna a aplicação de qualquer critério para majoração salarial que tenha sido editado posteriormente a sua admissão pelo Banco reclamado. Destaca que não há vedação à mudança de nomenclatura de cargos ou mudança de nomenclatura da forma remuneratória, não se podendo, contudo, alterar de forma prejudicial a forma remuneratória do obreiro. (...) Assim, faz jus a reclamante às diferenças salariais decorrentes da recomposição do salário base em junho de 2007, observada a diferença entre o salário base efetivamente pago e aquele previsto no nível inicial da grade 09 da tabela vigente no ano de 2004, acrescidos dos reajustes normativos do período compreendido entre 2004 e 2007. Ainda, com esteio na diferença encontrada deve ser observada a evolução salarial da autora, reajustes normativos, enquadramento no sistema de níveis do ora reclamado de acordo com o novo valor salarial encontrado. Os valores devem ser apurados em liquidação, observados os critérios acima definidos, a prescrição quinquenal incidente, a exclusão dos períodos de suspensão do contrato por gozo de benefício previdenciário e os reflexos em horas extras, 13ºs salários, férias com 1/3, PLR e FGTS. Em se tratando de contrato ainda em vigor, são devidas parcelas vencidas e vincendas. Recurso parcialmente provido. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020879 86.2019.5.04.0014 ROT, em 13/05/2021, Desembargadora Beatriz Renck) Com efeito, restou incontroverso que o ABN Amro Real S.A. adotava a denominada Política da Organização nº 0010.1178 (ID. 93f6acf). Também incontroverso que, a partir da incorporação pelo Banco Santander, em junho de 2009, o reclamante ocupava o cargo de ESCRITURÁRIO CAIXA J6 (ID. 0167d4b Pág. 16). Outrossim, é inegável que a referida política salarial foi incorporada ao patrimônio do autor, nos termos do entendimento disposto nos arts. 468 da CLT e 5º, XXXVI, da CF. De registrar, ainda, que apesar do Banco reclamado ter acostado aos autos a política que passou a implementar a partir da incorporação do Banco sucedido (ID. 02a1858 e ID. 92c8e34), não apresentou nenhum documento ou tabela que demonstre em qual patamar se enquadrava o cargo ocupado pelo recorrente. Neste ponto, ao contrário do decidido na origem, entendo que restou evidenciada a existência de critério objetivo para o enquadramento dos cargos na política de Grades, sendo que não foi acostada aos autos a documentação respectiva, contendo a indicação de quais são as funções ou cargos de cada "Grade", nem demonstrou em que patamar se enquadrava o cargo ocupado pelo recorrente, ônus que pertencia ao réu, em face do princípio da aptidão para a prova. Também nesse sentido o Acórdão 0020205 71.2020.5.04.0015 (ROT), publicado em 18/11/2021, de relatoria da Desembargadora MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA, da 6ª Turma deste Regional. Nestes termos, dá se provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças salariais entre os valores constantes nas tabelas salariais referentes à política dos GRADES/NÍVEIS e os valores efetivamente recebidos a título de salário básico, a partir da admissão até o final do contrato de trabalho, com reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários, horas extras, PLR e FGTS. (TRT 4ª Região ROT 0020079 26.2021.5.04.0002, 8ª Turma, Relator: Luiz Alberto de Vargas, Data de publicação/DEJT: 02/09/2024) Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe processo/002007926.2021.5.04.0002/2#04801a3 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto aos reflexos das diferenças de política de grades na PLR, consta do acórdão (Id.62484c9): Em seguida, o Reclamante afirma que as diferenças decorrentes da política de grades devem gerar reflexos sobre "gratificação de função, horas extras, PLR e adicionais, Santanderprevi". O d. Juízo de origem assim entendeu acerca da discussão objeto do recurso (Id c68d648): (...) Não há de se cogitar em reflexos em PLR e adicionais de PLR, porquanto a base de cálculo da parcela é o lucro líquido obtido pela instituição financeira no ano do exercício correspondente. Indefiro. (...) Diante de tal quadro, havendo demonstrado o Reclamante a existência de política salarial aplicável a todo o período contratual não prescrito, devidas as diferenças salariais advindas da sua alegada não observância, mormente considerando a ausência de prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito pleiteado, encargo que competia ao Reclamado. Ademais, tratando-se de diferenças salariais, a condenação ao pagamento de reflexos é mera consequência, pelo que nada a prover no aspecto. Por fim, quanto ao recurso do Reclamante, mantenho os critérios de cálculo e os reflexos já claramente estabelecidos na r. sentença, porquanto baseados na análise razoável e adequada da documentação acostada. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 13ª Região, no seguinte sentido: Diferenças salariais. Política de Grades Os reclamados asseveram que não se pode mencionar direito adquirido nem alteração contratual nociva, por considerar que o trabalhador não teve o seu contrato de trabalho alterado nem prejudicado na migração do quadro funcional do Banco Real para o Santander. Sustentam que não houve alteração salarial e que a situação do reclamante não está protegida pelo que dispõe o artigo 468 da CLT. Aduzem que o autor não conseguiu comprovar que faz jus ao direito pleiteado, enquanto que ele, reclamado, desincumbiu se do ônus de comprovar a tese de rebate. Discorrem sobre a diferença de estrutura organizacional entre o Banco Real e o Banco Santander, que incorporou aquele, que representou a extinção da nomenclatura de cargos em grade, por não ter sido adotada pelo novo empregador. Indicam que, na época da incorporação, comunicou aos trabalhadores do Banco Real acerca da nova estrutura a que estariam submetidos. Diante da alegada inexistência de qualquer norma interna do reclamado obrigando o pagamento da verba intitulada 'grade', bem como da ausência de critérios objetivos em seu âmbito que amparem a pretensão do autor, pedem que as diferenças salariais deferidas no Juízo a quo, e seus reflexos, sejam expurgadas. Insurgem se quanto ao reconhecimento da solidariedade entre os reclamados. Razão não lhes assiste. O reclamante busca obter o reconhecimento do direito às diferenças salariais discriminadas na inicial, sob o argumento de que o banco reclamado deixou de observar as alterações inerentes ao plano denominado "Grade", instituído pelo empregador originário, o Banco Real. Em síntese, concluiu o Tribunal Pleno, no julgamento do IAC nº 0000508 76.2019.5.13.0006, de forma majoritária, que a não apresentação dos relatórios de desempenho pelo banco empregador assegura ao empregado bancário, contratado pelo Banco Real, o direito às diferenças decorrentes da política de grades. [...] Nesse quadro, mantenho a decisão de primeiro grau que acolheu o pedido do autor, para seu enquadramento na [grade 14], com os limites e parâmetros estabelecidos na inicial, fazendo jus à diferença salarial pleiteada, observando se o período não alcançado pela prescrição quinquenal, com reflexos sobre férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS." [...] Diferença salarial sobre PLR O reclamante pede a condenação em diferenças de PLR, considerando que a norma coletiva estabelece que a parcela corresponde a 90% do salário base acrescido das verbas fixas de natureza salarial. Razão lhe assiste. As regras para cálculo da Participação nos Lucros ou Resultados aos bancários, aplicáveis à hipótese dos autos, estão definidas em convenções coletivas próprias, acostadas a partir do ID. d316edc. Uma das regras contidas naqueles instrumentos coletivos dá conta da utilização de 90% do salário base do trabalhador no cômputo do benefício. Dessa forma, restam devidas as diferenças de PLR. (TRT 13ª Região ROT 0000035 05.2019.5.13.0002, 2ª Turma, Relator: Francisco de Assis Carvalho e Silva, Data de publicação/DEJT: 30/06/2022) Disponível em: https://pje.trt13.jus.br/consultaprocessual/detalhe processo/000003505.2019.5.13.0002/2#ea11aa1 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto aos reflexos do SRV e das comissões na gratificação de função e em horas extras, consta do acórdão (Id. 62484c9): Quanto aos reflexos do SRV, ressalto que, a despeito das argumentações da defesa quanto à natureza das verbas, o próprio reclamado já admite a feição salarial de tais parcelas, ao informar que incluía as verbas na base de cálculo do FGTS, INSS e do 13º salário, embora não realizasse a repercussão sobre todas as parcelas em que deveria incidir, como previsto na legislação trabalhista. Impende destacar que não houve deferimento de reflexos do SRV na PLR e gratificação de função. Nego provimento. COMISSÕES POR VENDAS DE SEGUROS E CAPITALIZAÇÃO (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) (...) Não se vislumbram razões para a reforma da r. sentença, quanto ao deferimento das diferenças pleiteadas. Da análise de todo o processado, infere-se que a verificação da existência de diferenças a favor do Reclamante restou prejudicada, já que o empregador não cuidou de juntar aos autos os elementos de prova necessários, ônus que lhe competia, até porque são de sua emissão exclusiva. Ao contrário do que afirma o Recorrente, a apuração da verba SRV depende de dados sobre a receita líquida, na conformidade do normativo de Id ebff06a. Tem-se, assim, que o Reclamado deixou de juntar documentos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, omitindo-se injustificadamente. Ainda assim, e não obstante os termos do art. 129 do CC e do art. 400 do CPC, entendo razoável o valor fixado na sentença (R$2.000,00 a título de salário variável, incluindo SRV, comissões de seguros e comissões de capitalização). O valor pretendido pelo Reclamante (R$3.000,00 para cada rubrica) é muito superior ao recebido por outros funcionários na mesma função (fichas financeiras de Id ), bem como as importâncias deferidas por esta d. Turma em processos semelhantes. Nego provimento a ambos os recursos. Complementa a decisão dos embargos de declaração (Id 6c271cf): Aduz, ainda, o Embargante, que o Acórdão foi omisso quanto ao pedido de integração das parcelas pagas e a pagar sob as rubricas SRV, comissões de seguros e comissões de capitalização para gerar reflexos em gratificação de função, horas extras, PLR e adicionais e Santanderprevi. Todavia, verifico que, a esse título, foi definido valor fixo referente à parcela em sentença, não sendo devido o pagamento de reflexos para não gerar duplo pagamento. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente dos TRTs da 10ª Região e da 9ª Região, no seguinte sentido: REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA. INCLUSÃO DA PARCELA NO SALÁRIO EFETIVO. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Diante da natureza salarial da remuneração variável paga ao reclamante, há que se reconhecer a sua inclusão na rubrica “salário do cargo efetivo”, para fins de composição da base de cálculo da gratificação de função. O artigo 114 do Código Civil não é regra impeditiva ao deferimento do pleito obreiro, na medida em que a estipulação unilateral de incremento salarial por meio do pagamento da parcela variável, passa a irradiar suas consequências para todos os fins de direito e não apenas para os que mentalmente reservou o reclamado. Recurso do reclamado parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. (TRT 10ª Região RO 0001633 60.2010.5.10.0012, 2ª Turma, Relator: Des. Mário Macedo Fernandes Caron, Data de Publicação/DEJT:4/03/2014)https://www.trt10.jus.br/processos/consultasap/acordao.php?nProcTrt=04822&tipo_trt=RO&aProcTrt=2013&dt_julgamento_trt=14/03/2014& 20np=01633 2010 012 10 000&nj=M C3 81RIO 20MACEDO 20FERNANDES 20CARON&npvoto=341386&tp=RO BANCÁRIO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS VARIÁVEIS. INCLUSÃO DEVIDA. Quanto à base de cálculo das horas extras, a norma coletiva dos bancários prevê que "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador." (CCT, cl. 8ª, § 2º). Tal cláusula convencional instituiu que a base de cálculo das horas extras é composta de verbas salariais fixas, mas, ao mesmo tempo, não exclui a integração de outras parcelas salariais, ainda que variáveis (prêmios e comissões, por ex.), haja vista o disposto na Súmula 264 do TST. Portanto, as verbas salariais fixas, para fins de horas extras, não são apenas aquelas nominadas na CCT, tanto que esta expressamente consigna "entre outras", não as restringindo apenas àquelas mencionadas. Não se trata de negar vigência à consagrada autonomia coletiva de vontade, nem afronta aos artigos 611 da CLT, 7º, XXVI e 8º, VI da CF/88, mas apenas de interpretar o convencionado de acordo com as demais normas relativas do direito trabalhista. Assim, correta a integração dos prêmios recebidos na base de cálculo das horas extras, diante da natureza salarial da parcela. Sentença que se mantém. (TRT 9ª Região ROT 0001662 93.2017.5.09.0303, 6ª Turma, Relatora: Sueli Gil El Rafihi, Data de Publicação/DEJT: 06/05/2021) Disponível em: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe processo/000166293.2017.5.09.0303/2#773f1cd 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts.457, §1º, e 818 da CLT, 373 e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. A respeito da natureza jurídica do PPe, consta do acórdão (Id. 62484c9): Quanto aos reflexos, as cartilhas relativas ao PPE prescrevem como objetivo do programa: "O Programa Próprio Específico (PPE) - Rede de Agências, Pab's e Select - tem por objetivo o engajamento dos funcionários e respectivas equipes na superação das metas definidas na estratégia de negócio, motivando, reconhecendo e valorizando os resultados obtidos e as performances recorrentes"; que o "programa engloba o PPRS" e que a apuração é trimestral, com pagamento semestral (Id a247115 e seguintes). Assim, não há que se falar em reflexos do PPE. A apuração da parcela seria bimestral com pagamento semestral, juntamente com a PLR, de forma que o regulamento da empresa atribui natureza indenizatória à parcela, sendo indevida a pretensão de integração salarial. O regulamento anota que o PPE engloba o PPRS e é compensado neste. Prevalece nesta d. turma o entendimento que a parcela PPE é verba desvinculada da remuneração que integra o programa de participação nos lucros da empresa e, portanto, atrai a aplicação do art. 2º, §1º, II, da Lei 10.101/2000, restando afastada a pretensão obreira no sentido de lhe atribuir índole salarial. Registre-se que esta d. Primeira Turma tem entendido pela natureza indenizatória da parcela PPE, conforme os seguintes julgados: PJe: 0010892-48.2022.5.03.0111 (ROT); Disponibilização: 09/01/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini; PJe: 0010874-19.2022.5.03.0049 (ROT); Disponibilização: 22/11/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: b) Programa Próprio Específico (PPE).(...)Nessa linha, quanto ao PPE, embora conste do regulamento respaldado pela Lei 10.101, observa se que os valores apurados à verba eram pagos em decorrência e diretamente relacionado ao atingimento de metas, do que se subsome a previsão constante do art. 457, § 1º, da CLT, além do entendimento consubstanciado na Súmula 93 do TST, observada a previsão de consideração de score comercial, inclusive, em face do desempenho individual. Conclui se pelo caráter remuneratório de prêmio, das parcelas 00795 Programa Próprio Específico 1º Sem e 02795 Programa Próprio Específico 2º Sem. (TRT4ª Região; RO 0020160 87.2020.5.04.0461; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Maria Madalena Telesca; Data de Publicação/DEJT: 17/07/2022) Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe processo/002016087.2020.5.04.0461/2#26b0209 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 373, I, II, e §1º, e 400, I e II, do CPC, e o art. 818, I, II, e §1º, da CLT. Com relação ao valor estipulado para as diferenças de SRV e comissões, consta do acórdão (Id. 62484c9): Comungo do entendimento de origem (Id c68d648), no sentido de que o Réu, omitindo-se quanto à juntada da documentação pertinente, acabou por inviabilizar a conferência dos valores devidos e quitados a título de SRV. Com efeito, tratando-se de documentos de guarda exclusiva do Reclamado, era seu o encargo probatório quanto aos pagamentos efetuados, razão pela qual são devidas as diferenças de SRV. No aspecto, assim fundamentou o MM. Juízo de origem (Id c68d648): (...) Com estas considerações, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na letra "d" do rol de pedidos e defiro, ao autor, o pagamento das diferenças de remuneração variável, ao longo de todo o período imprescrito, observados os valores máximos estabelecidos nas cartilhas do sistema de remuneração variável trazidas aos autos, para cada período, e, na sua ausência, deverá ser observada a média mensal de R$2.000,00, salvo eventual limitador de valor expressamente registrado nos normativos coadunados aos autos. (...) Nego provimento. COMISSÕES POR VENDAS DE SEGUROS E CAPITALIZAÇÃO (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) Por sua vez, o Reclamante pretende a majoração da condenação. Afirma que o SRV, as comissões por venda de seguro e as comissões por venda de capitalização eram pagos sob rubricas distintas, com diferentes objetivos, regidos por regulamentos próprios e específicos. Alega que, ao deferir o valor único de R$2.000,00 mensais, o d. Juízo de origem admitiu a satisfação complessiva das verbas, as quais, segundo o autor, são devidas separadamente, no valor mensal de R$3.000,00 cada. (...) Ainda assim, e não obstante os termos do art. 129 do CC e do art. 400 do CPC, entendo razoável o valor fixado na sentença (R$2.000,00 a título de salário variável, incluindo SRV, comissões de seguros e comissões de capitalização). O valor pretendido pelo Reclamante (R$3.000,00 para cada rubrica) é muito superior ao recebido por outros funcionários na mesma função (fichas financeiras de Id ), bem como as importâncias deferidas por esta d. Turma em processos semelhantes. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª Região, no seguinte sentido: DIFERENÇAS DE COMISSÕES E DE SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV) A reclamante não concorda com a decisão da origem, que indefere o pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV). Frisa que os documentos acostados aos autos pelo reclamado não demonstram a sua efetiva produção, as metas que lhe foram atribuídas, a receita obtida e a quantidade e a especificação dos produtos bancários por ela vendidos, cabendo ao Banco o ônus da prova desses fatos. Argumenta que, não tendo o reclamado trazido à colação a documentação necessária ao deslinde da controvérsia, não pode ser beneficiado por sua própria torpeza. Busca a condenação do reclamado ao pagamento das diferenças referidas, nos termos postulados na petição inicial. Ao apreço. O Juiz do primeiro grau nega o pedido de pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV), consoante o trecho da sentença que se transcreve a seguir (Id da39ee6 pp. 5 6): [...] 3.3 DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES E SRV: A autora afirma que os critérios para pagamento de comissões e SRV Sistema de Remuneração Variável não eram observados pelo banco réu a partir de 09.12.2014, não tendo sido pagos 'a contento' os valores devidos, sendo devidas as diferenças que estima em R$500,00 mensais, consoante informações prestadas por seus superiores e em razão da falta de transparência no cálculo de tais verbas, as quais somente poderão ser fidedignamente demonstradas quando a ré juntar toda a documentação pertinente (regulamentos, percentuais de comissionamento e comprovantes de produtividade). Em síntese, o demandado argumenta que todos os valores foram corretamente pagos. Decido. É o entendimento deste magistrado que no momento em que a parte autora da ação afirmar categoricamente que determinada parcela não foi corretamente paga atrai para si o ônus da prova no que tange a demonstrar a incorreção de tais pagamentos (art. 818 da CLT c/c artigo 373, I do CPC), especialmente quando afirma que as comissões não foram regularmente pagas mas admite que não tem como aferir a exatidão e o acerto de sua afirmação, ou seja, admite não saber se o que afirma efetivamente ocorreu, não sendo crível que se busque o Poder Judiciário para reparação de suposta lesão sem que tenha qualquer substrato hábil a dar amparo ao seu pleito ou à própria existência da lesão ao direito. O pedido se reveste de aparente dúvida quanto ao próprio direito, sendo certo que a ação trabalhista não se destina à finalidade de consulta quanto à existência, ou não, de diferenças a favor do empregado. Julgo improcedente o pedido 'd'. [...] Entretanto, a decisão recorrida comporta reforma. Na petição inicial (Id 0afb368), a reclamante alega não ter recebido corretamente os valores devidos a título de comissões e de sistema de remuneração variável, estimando, a partir de informações prestadas por seus superiores hierárquicos, que as diferenças devidas totalizam o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais. O reclamado, por outro lado, assevera que, [...] Durante a contratualidade, a parte autora foi elegível ao recebimento das rubricas 'comissão seguros' e 'sistema de remuneração variável', sendo que, quando atingidas as metas, recebeu corretamente a parte variável, de acordo com os regulamentos específicos das rubricas, sendo obedecido corretamente os critérios de adimplimento. [...] (Id ffa6acf Pág. 23). Assim, é incontroverso nos autos o recebimento de remuneração variável por parte da reclamante, cujo fato é expressamente confirmado pelo próprio reclamado, cabendo ao empregador o ônus de provar o correto adimplemento das comissões e da parcela denominada sistema de remuneração variável à empregada (art. 464, c/c o art. 818, II, ambos da CLT). Todavia, embora o reclamado carreie aos autos o extrato de produtividade da reclamante (Id 27a3cc9) e os demonstrativos mensais dos pagamentos que lhe foram feitos sob essas rubricas variáveis dos seus salários (Id cc921f0), não traz à colação os documentos necessários para o esclarecimento dos fatos, tais como as metas estipuladas e a especificação dos produtos vendidos pela empregada. Sendo assim, a sonegação dos documentos indispensáveis para se aferir se as comissões e o sistema de remuneração variável (SRV) foram corretamente pagas à reclamante, cujo encargo processual cabe ao Banco, que é o detentor dessa prova (princípio da maior aptidão para a prova), gera a presunção de veracidade dos fatos noticiados na petição inicial, inclusive quanto ao valor estimado, que se considera razoável (CPC, art. 375).[...](TRT 4ª Região RO 0021412 37.2017.5.04.0007, 10ª Turma, Relatora: Cleusa Regina Halfen, Data de Publicação/DEJT: 01/03/2021)Disponível em:https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe processo/002141237.2017.5.04.0007/2#226006a CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - EDER VINICIUS DE CASTRO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 275474697

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011350-11.2022.5.03.0032

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDER VINICIUS DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EDER VINICIUS DE CASTRO

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0011350-11.2022.5.03.0032 : BANCO SANTAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0011350-11.2022.5.03.0032 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : EDER VINICIUS DE CASTRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c15597d proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 2df8588; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 2065283). Regular a representação processual (Id 8655f9d, 380287d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c68d648 : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id c68d648 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cea0302 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 0067fbd ; Condenação no acórdão, id 62484c9 : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id 62484c9 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c2ab47b : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) da Constituição da República. - violação dos art. 840, § 1º, da CLT; arts. 2º, 141, 322 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 62484c9): Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que tem como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. DENEGO. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 202, §2º, da Constituição da República. - violação do art. 2º da LC 109/01. - contrariedade aos Temas de Repercussão Geral nºs 149, 190 e 1166 do STF e RE 594435 e 586453 (STF). Consta do acórdão (Id. 62484c9): No entanto, o C. TST se manifestou em processo originado nesta Primeira Turma, concluindo que, em se tratando de pedido de reflexo de parcelas trabalhistas na recomposição de aporte financeiro devido à entidade de previdência privada, a competência ainda permanece com a Justiça do Trabalho. Eis o teor do julgado: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PROVIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. REPASSE À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A potencial ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal autoriza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. REPASSE À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. 1. No caso dos autos, o pedido é relativo ao reflexo das diferenças salariais deferidas na recomposição do aporte financeiro, devido à entidade de previdência privada. 2. O julgamento proferido nos Recursos Extraordinários 586453/SE e 583050/RS diz respeito à incompetência da Justiça do Trabalho para julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, situação diversa da que ora se analisa. 3. Tratando-se de parcelas que têm origem no contrato de trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pleito, nos termos do art. 114 da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS DEMANDADAS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. Diante do provimento do recurso de revista do autor, com o retorno dos autos ao Tribunal de Origem, prejudicado o exame do agravo de instrumento das rés." (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, Órgão Julgador: Terceira Turma, Ministro Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 8/2/2017) Com efeito, a discussão apresentada nestes autos não se refere à complementação de aposentadoria, mas a pedido de repasse, para a previdência privada, das contribuições relativas às parcelas deferidas na presente demanda. Ressalte-se que a entidade de previdência privada sequer participa da relação processual, não figurando, por conseguinte, no polo passivo. Rejeito, neste contexto, a prefacial. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. DENEGO. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts.1º, IV 5º, II, 93, IX, e 170, da Constituição da República. - violação dos arts. 832 da CLT e 489, §1º, IV, do CPC. - divergência jurisprudencial. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as diferenças salariais/política de grades (não compete ao Poder Judiciário substituir o empregador na avaliação dos critérios subjetivos que autorizariam a promoção por merecimento e manifestação quanto ao fato de que, é expressamente previsto na política que as alterações salariais dependiam do (i) desempenho; (ii) tempo mínimo; (iii) orçamento e disponibilidade orçamentária; (iv) existência de cargo vago; (v) alinhamento de perfil à função. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. DENEGO. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): -- contrariedade às Súmulas 275, II, e 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 62484c9): Na hipótese dos autos, incide a prescrição parcial, pois não se trata de alteração do pactuado, mas de descumprimento de obrigação contida em normas instituídas pelo Reclamado que fixavam a progressão salarial, das quais decorrem as vindicadas diferenças salariais.A pretensão de diferenças salariais está fundada no fato de ter o Reclamado descumprido termos e critérios estabelecidos em regulamentos internos vigentes, atraindo, assim, a aplicação da Súmula nº 452 do TST, de seguinte teor: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês." Assim, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão apontada pelo Autor é sucessiva e renova-se mês a mês, não havendo que se falar em ato único de empregador, até porque não se trata de pedido de reenquadramento. Não há, portanto, na decisão que rejeita a prescrição total, violação alguma às Súmulas nºs 275, II, e 294 do TST. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 452 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Assim, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). DENEGO. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX, da CR. - violação do art.11 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.62484c9): A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid 19), publicada em 12/6/2020, determinou a suspensão dos prazos prescricionais em curso no interregno entre a data de publicação da lei até 30/10/2020, conforme art. 3º, in verbis: "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Assim, considerando a publicação da Lei nº 14.010/20, no DOU de 12/6/2020, e o previsto no art. 21 da referida legislação, acerca da entrada em vigência da norma na data de sua publicação, impõe-se a suspensão dos prazos de 12/6/2020 a 30/10/2020, isto é, 140 dias, a ser "computada" em favor do Reclamante. (...) Portanto, dou provimento ao apelo do Reclamante, para determinar a dedução do período de suspensão da prescrição, previsto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020 (140 dias), da contagem da prescrição quinquenal. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. E mais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. DENEGO. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5º, II, e 7º, XXIX, da CR. - violação do art. 11, §3º, da CLT, arts. 189 e 207 do CC e arts. 434 e 435 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 62484c9): Com relação à interrupção da prescrição, registre-se o entendimento pacificado do C. TST nas Orientações Jurisprudenciais 359 e 392, ambas da SDI-I: "SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008). A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam." "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010).O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art. 841 da CLT." Cumpre ressaltar que a Lei nº 13.467/2017 não afastou o reconhecimento do protesto judicial na esfera trabalhista, como se depreende dos §§ 2º e 3º do art. 11 da CLT, in verbis: Nesse aspecto, a expressão "reclamação trabalhista" deve ser entendida como gênero de ação trabalhista, o que abrange também os protestos judiciais ajuizados perante a Justiça do Trabalho, tal como previsto no art. 202 do Código Civil, por se tratar de modalidade judicial de interrupção da prescrição. No caso, a utilização do protesto interruptivo alcança a prescrição parcial quinquenal, não se acolhendo a tese de incidência do prazo bienal do art. 7º, XXIX da CR/88. Acrescente-se que, em decorrência da legitimidade extraordinária reconhecida aos Sindicatos, não há necessidade de apresentação do rol de substituídos em ações coletivas, sendo a liquidação a fase propícia para a habilitação dos substituídos, e, assim, o autor se aproveita da ação de protesto juntada aos autos. A Turma julgadora decidiu ainda em sintonia com a Súmula 268 e as OJs 359 e 392 da SBDI-I, todas do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). E mais, revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. DENEGO. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, e 7º, XI e XXVI, da Constituição da República. - violação dos artigos 457, § 2º, e 818 da CLT; 373, 396 a 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 62484c9): Consoante se infere da documentação juntada, o empregador instituiu uma Política de Cargos e Salários (Id dcc65b2), também conhecida como política de grades, sem dúvida enquadrada como regulamento da empresa, na qual constam os seguintes objetivos: "Dotar a Organização de uma estrutura de cargos que contemple a existência de diferentes funções. Visar o equilíbrio interno entre os cargos, a administração das posições da carreira e a competitividade com o mercado. Definir princípios para a administração salarial, visando tão somente orientar e subsidiar os gestores no processo decisório." (ID. 5cc177d - Pág. 1) Ainda de acordo com o referido regulamento, os motivos para as alterações salariais de cada empregado são "convenção coletiva", "promoção", "mérito" e "enquadramento". Os aumentos salariais por mérito, ora em debate, estão assim regulamentados (ID. 5cc177d - Pág. 2/3): "Mérito É o aumento concedido dentro da faixa salarial de um mesmo grade, a funcionários com diferenciado desempenho quantitativo e qualitativo do seu trabalho. [...] As concessões de aumentos salariais devem levar sempre em consideração: - A Tabela Salarial; - O resultado da última avaliação de desempenho do funcionário; [...] Funcionários com desempenho insatisfatório ou abaixo do padrão esperado (notas 1 ou 2) na avaliação não devem receber aumento (mérito ou promoção); O prazo mínimo entre aumentos é de: - 6 meses para mérito - 12 meses para promoção e enquadramento. Os cargos regidos por Acordo Coletivo (caixa, escriturário e de portaria) têm reajustes através dos aumentos coletivos." Como se verifica, a avaliação periódica de desempenho, resultado da análise meritória de cada empregado, está entre os critérios estabelecidos no regulamento empresarial, sendo de fácil constatação que não se trata de mera faculdade, como quer fazer crer o empregador. Por meio da citada norma interna, o empregador se obrigou a possibilitar, semestralmente, a majoração na faixa salarial da grade de cada empregado, conforme o resultado da última avaliação de desempenho realizada. De outra face, é de se ressaltar que não altera o julgado a implementação da nova estrutura de Níveis e Cargos do Santander, em 1º/6/2009, uma vez que, tendo o Reclamante sido admitido em 2007, a política de "grade" instituída em 2004 passou a integrar o seu contrato de trabalho, incidindo na espécie o entendimento contido no item I da Súmula nº 51 do Colendo TST: "Súmula nº 51 do TST NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento." Por outro lado, o Réu também não demonstrou que o Reclamante tenha optado pelo regulamento de 2009, prevalecendo então o instituído em 2004, conforme o entendimento contido no item II da Súmula nº 51 do Colendo TST: "NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 [...] II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro". Acrescente-se, ainda, que são nulas de pleno direito as condições puramente potestativas, conforme dispõe o art. 122 do Código Civil, além do que, a revogação da norma regulamentar em junho de 2009 representa alteração ilícita do contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. Muito embora a instituição de direitos por meio de norma interna regulamentar represente mera liberalidade do empregador, é induvidoso que, uma vez editada, o seu regramento é de observância obrigatória, em atenção aos princípios basilares do Direito do Trabalho e da boa-fé contratual objetiva, que dispõem que as partes têm o dever de adotar um comportamento leal, honesto e cooperativo. (...) Diante de tal quadro, havendo demonstrado o Reclamante a existência de política salarial aplicável a todo o período contratual não prescrito, devidas as diferenças salariais advindas da sua alegada não observância, mormente considerando a ausência de prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito pleiteado, encargo que competia ao Reclamado. Ademais, tratando-se de diferenças salariais, a condenação ao pagamento de reflexos é mera consequência, pelo que nada a prover no aspecto. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Além do mais, o entendimento adotado pela Turma também está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. No mais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). DENEGO. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 18 e 48 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts.5º, II, e 7º, XI, da Constituição da República. - violação do art.457, §2º, da CLT. Quanto aos reflexos da SRV, consta do acórdão (Id. 62484c9): Quanto aos reflexos do SRV, ressalto que, a despeito das argumentações da defesa quanto à natureza das verbas, o próprio reclamado já admite a feição salarial de tais parcelas, ao informar que incluía as verbas na base de cálculo do FGTS, INSS e do 13º salário, embora não realizasse a repercussão sobre todas as parcelas em que deveria incidir, como previsto na legislação trabalhista. Impende destacar que não houve deferimento de reflexos do SRV na PLR e gratificação de função. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que o próprio reclamado já admite a feição salarial de tais parcelas, ao informar que incluía as verbas na base de cálculo do FGTS, INSS e do 13º salário, embora não realizasse a repercussão sobre todas as parcelas em que deveria incidir, como previsto na legislação trabalhista, não se vislumbra possível contrariedade às súmulas indicadas e nem violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. DENEGO. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos 5º, II, e 7º, XI e XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts.818 da CLT e 373, I, do CPC. Quanto ao PPE, consta do acórdão (Id. 62484c9): O Reclamado pretende a reforma da r. sentença, argumentando que, ao contrário do considerado na perícia contábil, os "balanços, balancetes, livros-caixa e documentos" não são previstos nos normativos como meios de apuração do PPE, sendo suficientes as Cartilhas Regulamentadoras que instruíram a contestação. Alega que "o PPE/PPRS são complementações da PLR paga e não se trata de parcela salarial com repercussão nas demais verbas trabalhistas, regulado por normativo interno."Mais uma vez, convém ressaltar que o Reclamado faz referência ao laudo pericial e ao entendimento do perito, mas sem se atentar para o fato de que não houve perícia no presente feito. Essa disparidade na argumentação da parte deixa claro o caráter genérico de sua insurgência, sem considerar as especificidades do feito, o que inclusive demonstra a ausência da dialeticidade necessária ao apelo. Na r. sentença (Id c68d648), a d. Magistrada a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o Reclamado ao pagamento de: "[...] diferenças de valores a título de PPE, a ser considerado o maior valor previsto nas normativas do Banco, durante o período contratual imprescrito, considerado os períodos em que o pré-requisito de qualidade, fixado no regramento de fl. 440, com indicador AQO, alcançou a meta igual ou superior a 8, cf. se apurar dos documentos constantes das fls. 1692/1702, não impugnados pelo autor. Na impossibilidade de se apurar qual seria o maior valor previsto nas normativas do Banco, com base no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro como diferenças de PPE, a quantia de R$20.000,00 por semestre. Indevidos os reflexos postulados, diante da natureza indenizatória da verba, já que desvinculada da remuneração do autor. Tal parcela possui natureza de participação nos lucros, razão pela qual a ela aplica-se a norma insculpida no art. 3º da Lei 10.101/2000, sendo certo que o simples fato de o empregado concorrer para o atingimento de metas, de forma a fazer jus à parcela, não desnatura seu caráter indenizatório." À semelhança das demais verbas deferidas neste feito, considerou-se que, também para a correta apuração do PPE, o Reclamado omitiu-se quanto à juntada dos documentos necessários - o que se mantém. Mantém-se, outrossim, o valor arbitrado na sentença (R$20.000,00 por semestre), porquanto proporcional e razoável e compatível com os parâmetros que vêm sendo adotados por esta d. Primeira Turma em casos semelhantes. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não há violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. DENEGO. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts.790, § 4º, da CLT; 14 da Lei nº 5.584/70 e Lei nº 1.060/50; arts. 98 e seguintes do NCPC. Consta do acórdão (Id. 62484c9): No caso em tela, o Reclamante anexou declaração de hipossuficiência financeira (Id 9d2cc66), nos moldes previstos no art. 1º acima transcrito. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural. Relevante destacar que, conforme disposto no § 2º do referido art. 99: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Não há prova que infirme a condição de miserabilidade jurídica do obreiro. E o entendimento desta Turma, com o qual comungo, é que, mesmo sob a égide da Lei n. 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. DENEGO. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: EDER VINICIUS DE CASTRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 8d75923; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id fd1be06). Regular a representação processual (Id 23cdd80 ). Preparo dispensado (Id c68d648 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto aos reflexos das diferenças de política de grades na gratificação de função, consta do acórdão (Id. 62484c9): Em seguida, o Reclamante afirma que as diferenças decorrentes da política de grades devem gerar reflexos sobre "gratificação de função, horas extras, PLR e adicionais, Santanderprevi". O d. Juízo de origem assim entendeu acerca da discussão objeto do recurso (Id c68d648): (...) Por fim, indefiro os reflexos sobre a gratificação paga pelo exercício do cargo em comissão, pois além de não lhe servir de base de cálculo, o valor da gratificação atendia o percentual convencional sobre o vencimento." (...) Diante de tal quadro, havendo demonstrado o Reclamante a existência de política salarial aplicável a todo o período contratual não prescrito, devidas as diferenças salariais advindas da sua alegada não observância, mormente considerando a ausência de prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito pleiteado, encargo que competia ao Reclamado. Ademais, tratando-se de diferenças salariais, a condenação ao pagamento de reflexos é mera consequência, pelo que nada a prover no aspecto. Por fim, quanto ao recurso do Reclamante, mantenho os critérios de cálculo e os reflexos já claramente estabelecidos na r. sentença, porquanto baseados na análise razoável e adequada da documentação acostada. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 13ª Região, no seguinte sentido: Diferenças salariais. Política de Grades Os reclamados asseveram que não se pode mencionar direito adquirido nem alteração contratual nociva, por considerar que o trabalhador não teve o seu contrato de trabalho alterado nem prejudicado na migração do quadro funcional do Banco Real para o Santander. Sustentam que não houve alteração salarial e que a situação do reclamante não está protegida pelo que dispõe o artigo 468 da CLT. Aduzem que o autor não conseguiu comprovar que faz jus ao direito pleiteado, enquanto que ele, reclamado, desincumbiu se do ônus de comprovar a tese de rebate. Discorrem sobre a diferença de estrutura organizacional entre o Banco Real e o Banco Santander, que incorporou aquele, que representou a extinção da nomenclatura de cargos em grade, por não ter sido adotada pelo novo empregador. Indicam que, na época da incorporação, comunicou aos trabalhadores do Banco Real acerca da nova estrutura a que estariam submetidos. Diante da alegada inexistência de qualquer norma interna do reclamado obrigando o pagamento da verba intitulada 'grade', bem como da ausência de critérios objetivos em seu âmbito que amparem a pretensão do autor, pedem que as diferenças salariais deferidas no Juízo a quo, e seus reflexos, sejam expurgadas. Insurgem se quanto ao reconhecimento da solidariedade entre os reclamados. Razão não lhes assiste. O reclamante busca obter o reconhecimento do direito às diferenças salariais discriminadas na inicial, sob o argumento de que o banco reclamado deixou de observar as alterações inerentes ao plano denominado "Grade", instituído pelo empregador originário, o Banco Real. Em síntese, concluiu o Tribunal Pleno, no julgamento do IAC nº 0000508 76.2019.5.13.0006, de forma majoritária, que a não apresentação dos relatórios de desempenho pelo banco empregador assegura ao empregado bancário, contratado pelo Banco Real, o direito às diferenças decorrentes da política de grades. [...] Nesse quadro, mantenho a decisão de primeiro grau que acolheu o pedido do autor, para seu enquadramento na [grade 14], com os limites e parâmetros estabelecidos na inicial, fazendo jus à diferença salarial pleiteada, observando se o período não alcançado pela prescrição quinquenal, com reflexos sobre férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS." [...] Diferença salarial na gratificação de função/comissão O reclamante apresenta irresignação quanto ao indeferimento das diferenças salariais na gratificação de função/comissão de cargo, já que a Cláusula 11 da CCT (ID. 5549554, p. 5) vincula a referida verba ao salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço. Razão lhe assiste. De fato, a Cláusula 11 da CCT de 2016/2018 estabelece que a gratificação de função é calculada com base no salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço. Dessa forma, restam devidas as diferenças de gratificação de função, com base nas normas coletivas acostadas aos autos. (TRT 13ª Região ROT 0000035 05.2019.5.13.0002, 2ª Turma, Relator: Francisco de Assis Carvalho e Silva, Data de publicação/DEJT: 30/06/2022) Disponível em: https://pje.trt13.jus.br/consultaprocessual/detalhe processo/000003505.2019.5.13.0002/2#ea11aa1 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto aos reflexos das diferenças de política de grades em horas extras, consta do acórdão (Id. 62484c9): Em seguida, o Reclamante afirma que as diferenças decorrentes da política de grades devem gerar reflexos sobre "gratificação de função, horas extras, PLR e adicionais, Santanderprevi". O d. Juízo de origem assim entendeu acerca da discussão objeto do recurso (Id c68d648): (...) Indefiro, ainda, os reflexos pretendidos em horas extras, diante do disposto em norma coletiva (cl. 8ª, parágrafo segundo, da CCT 2012/2013, por amostragem). (...) Diante de tal quadro, havendo demonstrado o Reclamante a existência de política salarial aplicável a todo o período contratual não prescrito, devidas as diferenças salariais advindas da sua alegada não observância, mormente considerando a ausência de prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito pleiteado, encargo que competia ao Reclamado. Ademais, tratando-se de diferenças salariais, a condenação ao pagamento de reflexos é mera consequência, pelo que nada a prover no aspecto. Por fim, quanto ao recurso do Reclamante, mantenho os critérios de cálculo e os reflexos já claramente estabelecidos na r. sentença, porquanto baseados na análise razoável e adequada da documentação acostada. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE GRADES O reclamante requer a reforma da sentença em razão do indeferimento do pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes do descumprimento da política salarial do Grade. Aduz que as normativas internas que orientam e subsidiam os gestores no processo decisório, dizem respeito ao percentual de majoração salarial aplicável nos casos de reajuste por mérito. Argui que as majorações salariais por mérito seriam movimentações horizontais dentro do mesmo Grade, variando nas suas faixas, ao passo que a promoção gerava aumento salarial com ascensão a um Grade superior, significando uma movimentação vertical. Assevera que a política de Grade vigente à época da sua admissão, por mais benéfica, aderiu ao seu contrato de trabalho, nos exatos termos da Súmula 51, I, do TST, na medida em que não há nenhuma prova documental nos autos de que o reclamante tenha manifestado adesão a qualquer normativo posterior relativo à política de Grades. Salienta que o trabalhador fazia jus a uma majoração salarial a partir da nota obtida em sua avaliação, no percentual correspondente a ela e a zona salarial que estava inserida naquele Grade. Salienta que ocorreu prejuízo ao seu patrimônio jurídico, tendo em vista que deixou de auferir valores pela não observância dos critérios, independentemente de o Banco não possuir quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho. Pede a aplicação da pena de confissão ao reclamado em razão de não ter juntado as avaliações da parte reclamante relativas ao período compreendido entre sua admissão e o ano de sua demissão, com fulcro nos arts. 818, II, da CLT, 373, II, do CPC e 400 do CPC. Impugna a aplicação de qualquer critério para majoração salarial que tenha sido editado posteriormente a sua admissão pelo Banco reclamado. Destaca que não há vedação à mudança de nomenclatura de cargos ou mudança de nomenclatura da forma remuneratória, não se podendo, contudo, alterar de forma prejudicial a forma remuneratória do obreiro. (...) Assim, faz jus a reclamante às diferenças salariais decorrentes da recomposição do salário base em junho de 2007, observada a diferença entre o salário base efetivamente pago e aquele previsto no nível inicial da grade 09 da tabela vigente no ano de 2004, acrescidos dos reajustes normativos do período compreendido entre 2004 e 2007. Ainda, com esteio na diferença encontrada deve ser observada a evolução salarial da autora, reajustes normativos, enquadramento no sistema de níveis do ora reclamado de acordo com o novo valor salarial encontrado. Os valores devem ser apurados em liquidação, observados os critérios acima definidos, a prescrição quinquenal incidente, a exclusão dos períodos de suspensão do contrato por gozo de benefício previdenciário e os reflexos em horas extras, 13ºs salários, férias com 1/3, PLR e FGTS. Em se tratando de contrato ainda em vigor, são devidas parcelas vencidas e vincendas. Recurso parcialmente provido. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020879 86.2019.5.04.0014 ROT, em 13/05/2021, Desembargadora Beatriz Renck) Com efeito, restou incontroverso que o ABN Amro Real S.A. adotava a denominada Política da Organização nº 0010.1178 (ID. 93f6acf). Também incontroverso que, a partir da incorporação pelo Banco Santander, em junho de 2009, o reclamante ocupava o cargo de ESCRITURÁRIO CAIXA J6 (ID. 0167d4b Pág. 16). Outrossim, é inegável que a referida política salarial foi incorporada ao patrimônio do autor, nos termos do entendimento disposto nos arts. 468 da CLT e 5º, XXXVI, da CF. De registrar, ainda, que apesar do Banco reclamado ter acostado aos autos a política que passou a implementar a partir da incorporação do Banco sucedido (ID. 02a1858 e ID. 92c8e34), não apresentou nenhum documento ou tabela que demonstre em qual patamar se enquadrava o cargo ocupado pelo recorrente. Neste ponto, ao contrário do decidido na origem, entendo que restou evidenciada a existência de critério objetivo para o enquadramento dos cargos na política de Grades, sendo que não foi acostada aos autos a documentação respectiva, contendo a indicação de quais são as funções ou cargos de cada "Grade", nem demonstrou em que patamar se enquadrava o cargo ocupado pelo recorrente, ônus que pertencia ao réu, em face do princípio da aptidão para a prova. Também nesse sentido o Acórdão 0020205 71.2020.5.04.0015 (ROT), publicado em 18/11/2021, de relatoria da Desembargadora MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA, da 6ª Turma deste Regional. Nestes termos, dá se provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças salariais entre os valores constantes nas tabelas salariais referentes à política dos GRADES/NÍVEIS e os valores efetivamente recebidos a título de salário básico, a partir da admissão até o final do contrato de trabalho, com reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários, horas extras, PLR e FGTS. (TRT 4ª Região ROT 0020079 26.2021.5.04.0002, 8ª Turma, Relator: Luiz Alberto de Vargas, Data de publicação/DEJT: 02/09/2024) Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe processo/002007926.2021.5.04.0002/2#04801a3 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto aos reflexos das diferenças de política de grades na PLR, consta do acórdão (Id.62484c9): Em seguida, o Reclamante afirma que as diferenças decorrentes da política de grades devem gerar reflexos sobre "gratificação de função, horas extras, PLR e adicionais, Santanderprevi". O d. Juízo de origem assim entendeu acerca da discussão objeto do recurso (Id c68d648): (...) Não há de se cogitar em reflexos em PLR e adicionais de PLR, porquanto a base de cálculo da parcela é o lucro líquido obtido pela instituição financeira no ano do exercício correspondente. Indefiro. (...) Diante de tal quadro, havendo demonstrado o Reclamante a existência de política salarial aplicável a todo o período contratual não prescrito, devidas as diferenças salariais advindas da sua alegada não observância, mormente considerando a ausência de prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito pleiteado, encargo que competia ao Reclamado. Ademais, tratando-se de diferenças salariais, a condenação ao pagamento de reflexos é mera consequência, pelo que nada a prover no aspecto. Por fim, quanto ao recurso do Reclamante, mantenho os critérios de cálculo e os reflexos já claramente estabelecidos na r. sentença, porquanto baseados na análise razoável e adequada da documentação acostada. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 13ª Região, no seguinte sentido: Diferenças salariais. Política de Grades Os reclamados asseveram que não se pode mencionar direito adquirido nem alteração contratual nociva, por considerar que o trabalhador não teve o seu contrato de trabalho alterado nem prejudicado na migração do quadro funcional do Banco Real para o Santander. Sustentam que não houve alteração salarial e que a situação do reclamante não está protegida pelo que dispõe o artigo 468 da CLT. Aduzem que o autor não conseguiu comprovar que faz jus ao direito pleiteado, enquanto que ele, reclamado, desincumbiu se do ônus de comprovar a tese de rebate. Discorrem sobre a diferença de estrutura organizacional entre o Banco Real e o Banco Santander, que incorporou aquele, que representou a extinção da nomenclatura de cargos em grade, por não ter sido adotada pelo novo empregador. Indicam que, na época da incorporação, comunicou aos trabalhadores do Banco Real acerca da nova estrutura a que estariam submetidos. Diante da alegada inexistência de qualquer norma interna do reclamado obrigando o pagamento da verba intitulada 'grade', bem como da ausência de critérios objetivos em seu âmbito que amparem a pretensão do autor, pedem que as diferenças salariais deferidas no Juízo a quo, e seus reflexos, sejam expurgadas. Insurgem se quanto ao reconhecimento da solidariedade entre os reclamados. Razão não lhes assiste. O reclamante busca obter o reconhecimento do direito às diferenças salariais discriminadas na inicial, sob o argumento de que o banco reclamado deixou de observar as alterações inerentes ao plano denominado "Grade", instituído pelo empregador originário, o Banco Real. Em síntese, concluiu o Tribunal Pleno, no julgamento do IAC nº 0000508 76.2019.5.13.0006, de forma majoritária, que a não apresentação dos relatórios de desempenho pelo banco empregador assegura ao empregado bancário, contratado pelo Banco Real, o direito às diferenças decorrentes da política de grades. [...] Nesse quadro, mantenho a decisão de primeiro grau que acolheu o pedido do autor, para seu enquadramento na [grade 14], com os limites e parâmetros estabelecidos na inicial, fazendo jus à diferença salarial pleiteada, observando se o período não alcançado pela prescrição quinquenal, com reflexos sobre férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS." [...] Diferença salarial sobre PLR O reclamante pede a condenação em diferenças de PLR, considerando que a norma coletiva estabelece que a parcela corresponde a 90% do salário base acrescido das verbas fixas de natureza salarial. Razão lhe assiste. As regras para cálculo da Participação nos Lucros ou Resultados aos bancários, aplicáveis à hipótese dos autos, estão definidas em convenções coletivas próprias, acostadas a partir do ID. d316edc. Uma das regras contidas naqueles instrumentos coletivos dá conta da utilização de 90% do salário base do trabalhador no cômputo do benefício. Dessa forma, restam devidas as diferenças de PLR. (TRT 13ª Região ROT 0000035 05.2019.5.13.0002, 2ª Turma, Relator: Francisco de Assis Carvalho e Silva, Data de publicação/DEJT: 30/06/2022) Disponível em: https://pje.trt13.jus.br/consultaprocessual/detalhe processo/000003505.2019.5.13.0002/2#ea11aa1 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto aos reflexos do SRV e das comissões na gratificação de função e em horas extras, consta do acórdão (Id. 62484c9): Quanto aos reflexos do SRV, ressalto que, a despeito das argumentações da defesa quanto à natureza das verbas, o próprio reclamado já admite a feição salarial de tais parcelas, ao informar que incluía as verbas na base de cálculo do FGTS, INSS e do 13º salário, embora não realizasse a repercussão sobre todas as parcelas em que deveria incidir, como previsto na legislação trabalhista. Impende destacar que não houve deferimento de reflexos do SRV na PLR e gratificação de função. Nego provimento. COMISSÕES POR VENDAS DE SEGUROS E CAPITALIZAÇÃO (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) (...) Não se vislumbram razões para a reforma da r. sentença, quanto ao deferimento das diferenças pleiteadas. Da análise de todo o processado, infere-se que a verificação da existência de diferenças a favor do Reclamante restou prejudicada, já que o empregador não cuidou de juntar aos autos os elementos de prova necessários, ônus que lhe competia, até porque são de sua emissão exclusiva. Ao contrário do que afirma o Recorrente, a apuração da verba SRV depende de dados sobre a receita líquida, na conformidade do normativo de Id ebff06a. Tem-se, assim, que o Reclamado deixou de juntar documentos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, omitindo-se injustificadamente. Ainda assim, e não obstante os termos do art. 129 do CC e do art. 400 do CPC, entendo razoável o valor fixado na sentença (R$2.000,00 a título de salário variável, incluindo SRV, comissões de seguros e comissões de capitalização). O valor pretendido pelo Reclamante (R$3.000,00 para cada rubrica) é muito superior ao recebido por outros funcionários na mesma função (fichas financeiras de Id ), bem como as importâncias deferidas por esta d. Turma em processos semelhantes. Nego provimento a ambos os recursos. Complementa a decisão dos embargos de declaração (Id 6c271cf): Aduz, ainda, o Embargante, que o Acórdão foi omisso quanto ao pedido de integração das parcelas pagas e a pagar sob as rubricas SRV, comissões de seguros e comissões de capitalização para gerar reflexos em gratificação de função, horas extras, PLR e adicionais e Santanderprevi. Todavia, verifico que, a esse título, foi definido valor fixo referente à parcela em sentença, não sendo devido o pagamento de reflexos para não gerar duplo pagamento. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente dos TRTs da 10ª Região e da 9ª Região, no seguinte sentido: REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA. INCLUSÃO DA PARCELA NO SALÁRIO EFETIVO. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Diante da natureza salarial da remuneração variável paga ao reclamante, há que se reconhecer a sua inclusão na rubrica “salário do cargo efetivo”, para fins de composição da base de cálculo da gratificação de função. O artigo 114 do Código Civil não é regra impeditiva ao deferimento do pleito obreiro, na medida em que a estipulação unilateral de incremento salarial por meio do pagamento da parcela variável, passa a irradiar suas consequências para todos os fins de direito e não apenas para os que mentalmente reservou o reclamado. Recurso do reclamado parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. (TRT 10ª Região RO 0001633 60.2010.5.10.0012, 2ª Turma, Relator: Des. Mário Macedo Fernandes Caron, Data de Publicação/DEJT:4/03/2014)https://www.trt10.jus.br/processos/consultasap/acordao.php?nProcTrt=04822&tipo_trt=RO&aProcTrt=2013&dt_julgamento_trt=14/03/2014& 20np=01633 2010 012 10 000&nj=M C3 81RIO 20MACEDO 20FERNANDES 20CARON&npvoto=341386&tp=RO BANCÁRIO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS VARIÁVEIS. INCLUSÃO DEVIDA. Quanto à base de cálculo das horas extras, a norma coletiva dos bancários prevê que "O cálculo do valor da hora extra será feito tomando se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador." (CCT, cl. 8ª, § 2º). Tal cláusula convencional instituiu que a base de cálculo das horas extras é composta de verbas salariais fixas, mas, ao mesmo tempo, não exclui a integração de outras parcelas salariais, ainda que variáveis (prêmios e comissões, por ex.), haja vista o disposto na Súmula 264 do TST. Portanto, as verbas salariais fixas, para fins de horas extras, não são apenas aquelas nominadas na CCT, tanto que esta expressamente consigna "entre outras", não as restringindo apenas àquelas mencionadas. Não se trata de negar vigência à consagrada autonomia coletiva de vontade, nem afronta aos artigos 611 da CLT, 7º, XXVI e 8º, VI da CF/88, mas apenas de interpretar o convencionado de acordo com as demais normas relativas do direito trabalhista. Assim, correta a integração dos prêmios recebidos na base de cálculo das horas extras, diante da natureza salarial da parcela. Sentença que se mantém. (TRT 9ª Região ROT 0001662 93.2017.5.09.0303, 6ª Turma, Relatora: Sueli Gil El Rafihi, Data de Publicação/DEJT: 06/05/2021) Disponível em: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe processo/000166293.2017.5.09.0303/2#773f1cd 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts.457, §1º, e 818 da CLT, 373 e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. A respeito da natureza jurídica do PPe, consta do acórdão (Id. 62484c9): Quanto aos reflexos, as cartilhas relativas ao PPE prescrevem como objetivo do programa: "O Programa Próprio Específico (PPE) - Rede de Agências, Pab's e Select - tem por objetivo o engajamento dos funcionários e respectivas equipes na superação das metas definidas na estratégia de negócio, motivando, reconhecendo e valorizando os resultados obtidos e as performances recorrentes"; que o "programa engloba o PPRS" e que a apuração é trimestral, com pagamento semestral (Id a247115 e seguintes). Assim, não há que se falar em reflexos do PPE. A apuração da parcela seria bimestral com pagamento semestral, juntamente com a PLR, de forma que o regulamento da empresa atribui natureza indenizatória à parcela, sendo indevida a pretensão de integração salarial. O regulamento anota que o PPE engloba o PPRS e é compensado neste. Prevalece nesta d. turma o entendimento que a parcela PPE é verba desvinculada da remuneração que integra o programa de participação nos lucros da empresa e, portanto, atrai a aplicação do art. 2º, §1º, II, da Lei 10.101/2000, restando afastada a pretensão obreira no sentido de lhe atribuir índole salarial. Registre-se que esta d. Primeira Turma tem entendido pela natureza indenizatória da parcela PPE, conforme os seguintes julgados: PJe: 0010892-48.2022.5.03.0111 (ROT); Disponibilização: 09/01/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini; PJe: 0010874-19.2022.5.03.0049 (ROT); Disponibilização: 22/11/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: b) Programa Próprio Específico (PPE).(...)Nessa linha, quanto ao PPE, embora conste do regulamento respaldado pela Lei 10.101, observa se que os valores apurados à verba eram pagos em decorrência e diretamente relacionado ao atingimento de metas, do que se subsome a previsão constante do art. 457, § 1º, da CLT, além do entendimento consubstanciado na Súmula 93 do TST, observada a previsão de consideração de score comercial, inclusive, em face do desempenho individual. Conclui se pelo caráter remuneratório de prêmio, das parcelas 00795 Programa Próprio Específico 1º Sem e 02795 Programa Próprio Específico 2º Sem. (TRT4ª Região; RO 0020160 87.2020.5.04.0461; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Maria Madalena Telesca; Data de Publicação/DEJT: 17/07/2022) Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe processo/002016087.2020.5.04.0461/2#26b0209 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 373, I, II, e §1º, e 400, I e II, do CPC, e o art. 818, I, II, e §1º, da CLT. Com relação ao valor estipulado para as diferenças de SRV e comissões, consta do acórdão (Id. 62484c9): Comungo do entendimento de origem (Id c68d648), no sentido de que o Réu, omitindo-se quanto à juntada da documentação pertinente, acabou por inviabilizar a conferência dos valores devidos e quitados a título de SRV. Com efeito, tratando-se de documentos de guarda exclusiva do Reclamado, era seu o encargo probatório quanto aos pagamentos efetuados, razão pela qual são devidas as diferenças de SRV. No aspecto, assim fundamentou o MM. Juízo de origem (Id c68d648): (...) Com estas considerações, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na letra "d" do rol de pedidos e defiro, ao autor, o pagamento das diferenças de remuneração variável, ao longo de todo o período imprescrito, observados os valores máximos estabelecidos nas cartilhas do sistema de remuneração variável trazidas aos autos, para cada período, e, na sua ausência, deverá ser observada a média mensal de R$2.000,00, salvo eventual limitador de valor expressamente registrado nos normativos coadunados aos autos. (...) Nego provimento. COMISSÕES POR VENDAS DE SEGUROS E CAPITALIZAÇÃO (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS) Por sua vez, o Reclamante pretende a majoração da condenação. Afirma que o SRV, as comissões por venda de seguro e as comissões por venda de capitalização eram pagos sob rubricas distintas, com diferentes objetivos, regidos por regulamentos próprios e específicos. Alega que, ao deferir o valor único de R$2.000,00 mensais, o d. Juízo de origem admitiu a satisfação complessiva das verbas, as quais, segundo o autor, são devidas separadamente, no valor mensal de R$3.000,00 cada. (...) Ainda assim, e não obstante os termos do art. 129 do CC e do art. 400 do CPC, entendo razoável o valor fixado na sentença (R$2.000,00 a título de salário variável, incluindo SRV, comissões de seguros e comissões de capitalização). O valor pretendido pelo Reclamante (R$3.000,00 para cada rubrica) é muito superior ao recebido por outros funcionários na mesma função (fichas financeiras de Id ), bem como as importâncias deferidas por esta d. Turma em processos semelhantes. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª Região, no seguinte sentido: DIFERENÇAS DE COMISSÕES E DE SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV) A reclamante não concorda com a decisão da origem, que indefere o pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV). Frisa que os documentos acostados aos autos pelo reclamado não demonstram a sua efetiva produção, as metas que lhe foram atribuídas, a receita obtida e a quantidade e a especificação dos produtos bancários por ela vendidos, cabendo ao Banco o ônus da prova desses fatos. Argumenta que, não tendo o reclamado trazido à colação a documentação necessária ao deslinde da controvérsia, não pode ser beneficiado por sua própria torpeza. Busca a condenação do reclamado ao pagamento das diferenças referidas, nos termos postulados na petição inicial. Ao apreço. O Juiz do primeiro grau nega o pedido de pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV), consoante o trecho da sentença que se transcreve a seguir (Id da39ee6 pp. 5 6): [...] 3.3 DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES E SRV: A autora afirma que os critérios para pagamento de comissões e SRV Sistema de Remuneração Variável não eram observados pelo banco réu a partir de 09.12.2014, não tendo sido pagos 'a contento' os valores devidos, sendo devidas as diferenças que estima em R$500,00 mensais, consoante informações prestadas por seus superiores e em razão da falta de transparência no cálculo de tais verbas, as quais somente poderão ser fidedignamente demonstradas quando a ré juntar toda a documentação pertinente (regulamentos, percentuais de comissionamento e comprovantes de produtividade). Em síntese, o demandado argumenta que todos os valores foram corretamente pagos. Decido. É o entendimento deste magistrado que no momento em que a parte autora da ação afirmar categoricamente que determinada parcela não foi corretamente paga atrai para si o ônus da prova no que tange a demonstrar a incorreção de tais pagamentos (art. 818 da CLT c/c artigo 373, I do CPC), especialmente quando afirma que as comissões não foram regularmente pagas mas admite que não tem como aferir a exatidão e o acerto de sua afirmação, ou seja, admite não saber se o que afirma efetivamente ocorreu, não sendo crível que se busque o Poder Judiciário para reparação de suposta lesão sem que tenha qualquer substrato hábil a dar amparo ao seu pleito ou à própria existência da lesão ao direito. O pedido se reveste de aparente dúvida quanto ao próprio direito, sendo certo que a ação trabalhista não se destina à finalidade de consulta quanto à existência, ou não, de diferenças a favor do empregado. Julgo improcedente o pedido 'd'. [...] Entretanto, a decisão recorrida comporta reforma. Na petição inicial (Id 0afb368), a reclamante alega não ter recebido corretamente os valores devidos a título de comissões e de sistema de remuneração variável, estimando, a partir de informações prestadas por seus superiores hierárquicos, que as diferenças devidas totalizam o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais. O reclamado, por outro lado, assevera que, [...] Durante a contratualidade, a parte autora foi elegível ao recebimento das rubricas 'comissão seguros' e 'sistema de remuneração variável', sendo que, quando atingidas as metas, recebeu corretamente a parte variável, de acordo com os regulamentos específicos das rubricas, sendo obedecido corretamente os critérios de adimplimento. [...] (Id ffa6acf Pág. 23). Assim, é incontroverso nos autos o recebimento de remuneração variável por parte da reclamante, cujo fato é expressamente confirmado pelo próprio reclamado, cabendo ao empregador o ônus de provar o correto adimplemento das comissões e da parcela denominada sistema de remuneração variável à empregada (art. 464, c/c o art. 818, II, ambos da CLT). Todavia, embora o reclamado carreie aos autos o extrato de produtividade da reclamante (Id 27a3cc9) e os demonstrativos mensais dos pagamentos que lhe foram feitos sob essas rubricas variáveis dos seus salários (Id cc921f0), não traz à colação os documentos necessários para o esclarecimento dos fatos, tais como as metas estipuladas e a especificação dos produtos vendidos pela empregada. Sendo assim, a sonegação dos documentos indispensáveis para se aferir se as comissões e o sistema de remuneração variável (SRV) foram corretamente pagas à reclamante, cujo encargo processual cabe ao Banco, que é o detentor dessa prova (princípio da maior aptidão para a prova), gera a presunção de veracidade dos fatos noticiados na petição inicial, inclusive quanto ao valor estimado, que se considera razoável (CPC, art. 375).[...](TRT 4ª Região RO 0021412 37.2017.5.04.0007, 10ª Turma, Relatora: Cleusa Regina Halfen, Data de Publicação/DEJT: 01/03/2021)Disponível em:https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe processo/002141237.2017.5.04.0007/2#226006a CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - EDER VINICIUS DE CASTRO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 260827391

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010908-42.2022.5.03.0033

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. POLIANA RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. POLIANA RIBEIRO SILVA

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010908-42.2022.5.03.0033 : POLIANA RIBEIRO SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010908-42.2022.5.03.0033 : POLIANA RIBEIRO SILVA E OUTROS (1) : POLIANA RIBEIRO SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf17ff5 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 2b04014; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 6b9c608). Regular a representação processual (Id ab2753e , 920d94a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a9ff3fe : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id a9ff3fe : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 68212b4 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id db4474; Condenação no acórdão, id 75b0e96 ; Custas no acórdão, id 75b0e96 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 23b0478 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, 141, 322 e 492 do CPC; 840, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): (...)Não é este, entretanto, o entendimento que prevalece no TST, para quem, a despeito da alteração legal, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". (Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). Destarte, prevalecendo o entendimento de que os valores dos pedidos indicados na inicial se tratam de mera estimativa, consequentemente descabe a limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX da CR/88; 370, 371 do CPC; 765 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): (...)Nos termos do art. 765 da CLT, "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". No caso, os pedidos iniciais se referem a pagamento de diferenças salariais, em razão da política salarial de grades da empresa, do Sistema de Remuneração Variável (SRV) e do Programa Próprio Específico - PPE, cuja prova é eminentemente documental, tendo sido inclusive produzida prova pericial. Desse modo, a prova oral pretendida pelo réu mostra-se, de fato, desnecessária para a resolução da lide, não se verificando na espécie nenhum cerceamento de defesa nos moldes denunciados pelo apelante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 308 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, XXIX, da CR/88; 11 da CLT; 3º da Lei 14.010/2020. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): (...)De fato, a aplicação do disposto na Lei nº 14.010/2020 não foi requerida na inicial, tratando-se, assim, de inovação em sede de embargos de declaração. No entanto, a teor do disposto na Súmula 153 do TST, a prescrição pode ser arguida na instância ordinária. Destarte, entendo ser possível a apreciação da suspensão do prazo prescricional, ainda que arguida em sede recursal, mesmo porque a Lei nº 14.010/2020 é norma de ordem pública. Passo, portanto, à apreciação do pedido. Pois bem. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o "Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)", estabelece em seu art. 3º: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Nesse passo, considerando-se a redação do art. 21 da mencionada lei ("Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."), houve a suspensão dos prazos processuais entre 12/6/2020 (data da publicação) e 30/10/2020, o que totaliza 141 dias. Considerando-se que a presente ação foi ajuizada em 21/10/2022, deve ser pronunciada a prescrição das pretensões relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescendo-se a esse marco quinquenal o interregno de suspensão de 141 dias, previsto na referida lei. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para estabelecer o marco prescricional como sendo 10/6/2017 (prescrição quinquenal, prazo contado a partir do marco prescricional fixado na origem, 21/10/2017), considerando o período de suspensão de 12/6/2020 até 30/10/2020 (Lei nº 14.010/2020).(g.n). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema . 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 275, II, 294 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): (...)Desse modo, não prospera a tese do réu, pois mostra-se irrelevante o fato de que houve alteração da política salarial do Banco Real S.A, a partir de sua incorporação pelo Banco Santander. E assim é porquanto a alteração da política salarial, em tese e por si só, não interrompe ou cessa a natureza sucessiva da lesão, sendo que a sucessão de empresas não pode se dar em detrimento dos direitos trabalhistas de seus empregados, como previsto nos arts. 10 e 448-A da CLT, verbis: "Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados." "Art. 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados." Logo, a questão relativa ao prazo prescricional incidente sobre diferenças salariais decorrentes do descumprimento de critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários, mesmo diante de sucessão empresarial, atrai o entendimento contido na Súmula n. 452 do TST, que assim dispõe: "Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Com efeito, não incide ao caso a Súmula 294 do TST, porquanto o pedido não versa sobre supressão de parcelas ou alteração do pactuado mediante ato único do empregador, ao revés, a controvérsia envolve pretensões de trato sucessivo que, como tal renovam-se mensalmente, em razão do descumprimento das obrigações previstas nos regulamentos internos, atraindo a aplicação da prescrição parcial, como corretamente reconhecido pelo d. Juízo a quo. Noutra análise, também não se aplicam ao presente feito os ditames contidos na Súmula 275, II do TST, uma vez que, ao contrário do que alega o banco reclamado, a autora não postula o reenquadramento em plano de cargos e salários, mas, sim, o pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios para implementação dos níveis salariais decorrentes do "Grade", vigente à época da sua admissão. Isso posto, incabível no presente caso a alegada prescrição total. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 452 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as contrariedades apontadas no recurso. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 396, 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): (...)Cediço que o SRV destinava-se a incentivar a empregada, remunerando também o resultado por ela obtido, sendo esta a maneira encontrada pelo Banco de pagá-la pelo maior esforço no alcance de metas. Porém, como bem pontuado na sentença de origem, a documentação acostada não se mostrou suficiente à apuração do pagamento da remuneração variável em favor da reclamante, impossibilitando ao Juízo, auxiliado por seu técnico de confiança, averiguar se tal adimplemento ocorreu em conformidade aos critérios normativos e de acordo com os efetivos resultados da autora. Ora, não há dúvida de que compete ao empregador manter sob sua guarda os documentos relativos aos contratos de trabalho e à política salarial de seus empregados, de modo que é ele quem deve trazer estes documentos à apreciação judicial, não cabendo ao reclamante suportar tamanho ônus probatório ou ver seus pleitos indeferidos pela negligência empresária. Nesse contexto, e considerado o disposto nos artigos 373, II, do CPC e 818, II, da CLT, deveria o réu demonstrar, de forma clara e convincente, que os valores pagos a título de remuneração variável eram condizentes com as metas alcançadas. Afinal é o detentor dos documentos utilizados para a apuração da parcela. Portanto, não o fazendo, reputa-se que, de fato, remanescem diferenças em prol da reclamante. Assim, impõe-se que seja considerada verdadeira a alegação da autora de que nem sempre recebeu a remuneração variável a que fazia jus, bem assim que não ocorria a repercussão nos haveres trabalhistas devidos, como corretamente concluiu o d. Juízo a quo. Registra-se, ainda, que é prática reiterada do banco réu, em ações similares à presente, a não apresentação de documentação necessária ao deslinde da controvérsia pela parte demandada, o que demonstra o seu comportamento contumaz (v.g. processos n. 0010368-50.2016.5.03.0147, 0010065-12.2017.5.03.0079, 0010014-59.2015.5.03.0147, 0010837-91.2016.5.03.0181 e 0010780-59.2021.5.03.0032). No que diz respeito ao período da condenação, é imperioso ressaltar que, como consta da sentença recorrida, a autora, como gerente geral de agência (código B75845), NÃO ERA ELEGÍVEL à política de SRV, como se colhe, por exemplo, da cartilha de ID f22ec91, fl. 5401 do PDF, da qual figura, expressamente, que o referido cargo só é elegível ao programa PPE. Não se há cogitar, nesse ponto, em alteração contratual lesiva, tratando-se do regular exercício do poder diretivo do empregador o estabelecimento de normas para pagamento de parcelas criadas em seus regulamentos internos. Destarte, correta a limitação da condenação até abril de 2019, pelo fato de a autora ter sido promovida a gerente geral de agência em 01/05/2019 (ID 7c150ca, fl. 8004 do PDF). Quanto ao deferimento de diferenças de SRV "apenas nos meses em que a Autora não recebeu aludida verba", tal critério, com a devida vênia da r. decisão de origem, não tem razão de ser. Isto porque a reclamante pugnou, na inicial, pelo pagamento de diferenças da parcela não apenas nos meses em que esta não foi paga (cf. causa de pedir, ID 552691f, f. 14 e letra "d" do rol inicial de ID 552691f, fl. 24 do PDF). Nesse contexto, a condenação deve abarcar todos os meses do período contratual imprescrito até abril de 2019, e não apenas os meses em que a autora não recebeu a verba SRV. Considerando os precedentes desta Turma envolvendo a mesma matéria, entendo razoável o montante de R$1.500,00 fixado como média da remuneração variável, sendo necessário autorizar a "dedução de parcelas pagas sob mesma rubrica e idêntica periodicidade". Em outras palavras, nos meses em que a obreira nada recebeu, lhe são devidos R$1.500,00 a título de SRV. Nos meses em que a parcela foi quitada em montante inferior a R$1.500,00, faz jus a reclamante a R$1.500,00 menos o valor retratado em seus contracheques a tal título.(g.n). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, IV, 170 da Constituição da República. - violação dos arts. 818 e 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): (...)De acordo com tal plano de cargos, as alterações salariais dos empregados poderiam ocorrer pelos seguintes motivos: convenção coletiva, promoção, mérito e enquadramento. Os documentos de ID 7c46463, fls. 42 e 43 do PDF comprovam tal fato. E, por certo, a autora estava enquadrada na política salarial de "grades" antes de ser transferida para o banco réu, em razão da sucessão havida. Os próprios termos da defesa sugerem que o salário que vigorou na "política de grade" é superior ao salário pago ao reclamante, o que também restou constatado pela perita oficial. Sendo assim, o reclamado, por força da sucessão operada, obrigou-se ao cumprimento do normativo salarial, já que assumiu o contrato de trabalho da reclamante, com todas as obrigações e direitos, à época da sucessão empresarial (arts. 10 e 448 da CLT). No entanto, de forma incontroversa, o banco réu não deu sequência à evolução salarial da autora de acordo com a estrutura de "grades", violando, assim, os dispositivos retro mencionados. Dito isso, registram que, ao criar um normativo interno que garante aumentos salariais decorrentes de mérito, o demandado passou a ter a obrigação de submeter os empregados às avaliações de desempenho e majorar as suas remunerações caso obtivessem nestas bons resultados. Vieram aos autos as avaliações de desempenho da reclamante apenas em relação aos anos de 2016 a 2020 (ID 4ab949d, fls. 8065/8077 do PDF), as quais comprovam, por vezes, o resultado satisfatório da obreira para a majoração salarial disposta na política de "grades". Lado outro, o reclamado manteve-se inerte com relação aos demais anos do período contratual havido, pelo que, quando ausentes as avaliações de desempenho, presumo a obtenção da maior nota dentre aquelas demonstradas nos autos, alcançando, assim, os requisitos firmados para as majorações salariais, as quais não foram corretamente observadas pelo empregador. Registra-se que, uma vez satisfeitos os critérios regulamentares para ascensão funcional dentro da mesma "grade", atentando-se aos critérios mais benéficos existentes à época da admissão obreira, não há falar em discricionariedade do empregador quanto à movimentação do trabalhador, que possui direito adquirido à progressão. Isto é, uma vez definidas as normas de ascensão, não pode o empregador deixar de aplicá-las. Com efeito, o novo regulamento de plano de cargos e salários instituído pelo reclamado somente poderia atingir os empregados admitidos após sua instituição ou aqueles anteriores, mas desde que expressamente optassem pelo novo regime, nos termos da Súmula 51 do TST. Ante o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, da intangibilidade salarial e da condição contratual mais benéfica, expressos dentre outros dispositivos legais, no art. 468 da CLT e 7º, VI, da CF, é vedada a alteração lesiva das condições de trabalho, independente de avença entre as partes, o que sequer restou provado nestes autos, eis que inexistem provas de que a reclamante tenha aderido ao novo regulamento. Com estas considerações, a manutenção da sentença quanto ao direito às diferenças salariais oriundas da Política de Grades é medida que se impõe. Noutro enfoque, entende este Colegiado que não devem prevalecer as conclusões do MM Juiz de primeiro grau no que diz respeito à apuração das diferenças devidas, valendo registrar que a ficha cadastral da parte reclamante revela que esta desempenhou o cargo de Gerente Geral de agência desde de maio de 2019, exercendo antes disso, durante todo o período imprescrito, o cargo de gerente de relacionamento. Desse modo, considerando a prova documental e conforme entendimento assente nesta Eg. Turma; considerando, ainda, a inexistência de documentação hábil a nortear os patamares salariais durante todo o período imprescrito; levando em conta, também, os termos do artigo 375 do CPC e a experiência advinda das inúmeras ações sobre a mesma questão contra a mesma reclamada, entende-se melhor fixar tais diferenças em 10% sobre o salário base, a ser apurado mensalmente, ao longo do período imprescrito. As diferenças ora deferidas, relacionadas aos grades, deverão ser apuradas em liquidação, nos parâmetros apontados, que se mostram condizentes com a realidade contratual, inclusive porque a fixação de montante superior equivaleria a alçar a parte reclamante a um padrão remuneratório incompatível com a realidade, levando em consideração os valores salariais efetivamente percebidos, a teor dos demonstrativos financeiros anexados aos autos. Enfim, por habituais e ante a natureza salarial, defiro os correspondentes reflexos em comissão de cargo/gratificação de função 13º salários, férias + 1/3, horas extras, PLR e FGTS. Assiste ainda razão ao reclamado em pugnar pelo afastamento dos reflexos das diferenças salariais decorrentes da aplicação da política de Grades em RSR's, pois o salário contemplado em tal política é apurado de forma mensal, já contemplando os RSR's (art. 7º, §2º, Lei 605/49). Quanto às horas extras, não resta dúvida de que estas são calculadas com base em todas as parcelas de natureza salarial, fixas, como previsto nas normas coletivas. Ficam deferidos, portanto, os reflexos nestas parcelas. Precedente turmário em demanda similar da minha relatoria: 0011256-21.2022.5.03.0143 (ROT); Disponibilização: 15/02/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). Por fim, prevalecendo neste Colegiado o entendimento de que os valores dos pedidos indicados na inicial se tratam de mera estimativa (consoante será tratado no tópico específico), consequentemente descabe a limitação da condenação a "R$ 70.000,00 (setenta mil reais), já abrangendo os reflexos postulados, durante todo o período contratual imprescrito". Neste aspecto, já determinado que os valores devidos a título de grades, com reflexos em gratificação de função, PLR, 13º salário, férias + 1/3, horas extras e FGTS (limites da inicial) sejam apurados em regular liquidação de sentença. Provejo parcialmente ambos os recursos, nos termos acima.(g.n). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. A propósito, entende este Juízo que tal entendimento se estende ao Sistema de Política de Níveis, que sucedeu o Sistema de Política de Grades. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 373, I, CPC; 769, 790, §4º, 818, I da CLT. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): No caso dos autos, depreende-se do TRCT de ID 06f69da (f. 8349) que a última remuneração da autora foi de R$9.369,08, valor superior, portanto, a 40% do teto do RGPS. No entanto, esta Turma, em sua atual composição, tem entendido que, mesmo quando a parte percebe renda superior ao citado limite legal, a insuficiência de recursos pode ser comprovada por meio da declaração de miserabilidade, a qual detém presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, parágrafo 3º, do CPC e do art. 1º da Lei nº 7.115/1983, podendo ser afastada diante da existência de prova em sentido contrário. No caso dos autos, a parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência financeira, no ID 8d963ce, fl. 29 do PDF, na qual afirma não possuir recursos suficientes para custear qualquer demanda sem prejuízo de seu sustento e de sua família. É o bastante para que se conclua pela sua incapacidade de arcar com as despesas processuais, até porque não há nos autos elementos concretos aptos a afastar a presunção de veracidade de sua declaração. Ante o exposto, provejo o recurso ordinário da reclamante para deferir à obreira o benefício da justiça gratuita, isentando-a, consequentemente, do pagamento de custas e demais despesas processuais.(g.n). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: POLIANA RIBEIRO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 44d370e; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id a9636d6). Regular a representação processual (Id cd1c3e5 ). Preparo dispensado (Id 75b0e96 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 818, II da CLT; 341, 400, I, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca das comissões de seguros e capitalização (Id.75b0e96 ): A sentença recorrida indeferiu o pedido em estudo pelas seguintes razões: A Reclamante pretendeu o pagamento de diferenças salariais, em face de parcelas variáveis constantes de seu contracheque sob as rubricas "Comissão Seguros" e "Comissão Capitalização", as quais, segundo a inicial, não eram apuradas de forma correta e transparente. Pediu, ainda, a integração das referidas verbas variáveis ao salário, com os respectivos reflexos. O Reclamado, por sua vez, negou ambas as pretensões. Designada perícia contábil para apurar as diferenças vindicadas, a perita oficial, conforme se vê do laudo de ID 5e57c0f, pontuou o seguinte, verbis: "COMISSÕES DE SEGUROS E CAPITALIZAÇÃO - Durante o período imprescrito a autora não recebeu nenhum valor a título de comissões de seguros e capitalização. O último mês em que a reclamante recebeu a referida verba foi em outubro de 2016 (período prescrito); - Foram solicitados nos autos, a apresentação da memória de cálculo mensal dos valores quitados a título de comissão seguro e capitalização; - Em resposta, a reclamada alegou que os demonstrativos de vendas de seguros e capitalização consiste no extrato "mais certo"; - Analisando o referido extrato, não foram identificados pela perícia a memória de cálculo mensal dos valores quitados a título de comissão seguro e capitalização ou valores dos produtos vendidos" Como se percebe do excerto acima transcrito, a expert não detectou o pagamento de quaisquer verbas a título de "Comissão Seguros" e/ou de " Comissão Capitalização" no período imprescrito, o que não foi objeto de insurgência por parte da Reclamante. Ora, se não houve pagamento da parcela em si (principal), não há se falar, por mero corolário, em existência de eventuais diferenças (acessório) remanescentes. Portanto, julgo improcedente o pedido de diferenças de " Comissão Seguros" e "Comissão Capitalização" (pedido de letra "d", da inicial). grifo acrescido. Pois bem. Não vejo o que alterar na decisão de origem, cujos fundamentos adoto como razões de decidir. Friso que não vislumbrei nos autos ordem judicial nos termos do artigo 396 do CPC, capaz de induzir à aplicação do artigo 400 do mesmo diploma legal. Por outro lado, vale ressaltar que houve prova pericial taxativa acerca da inexistência de recebimentos no período imprescrito das parcelas em relação às quais a parte autora almeja receber "diferenças". Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que (...)não vislumbrei nos autos ordem judicial nos termos do artigo 396 do CPC, capaz de induzir à aplicação do artigo 400 do mesmo diploma legal. Por outro lado, vale ressaltar que houve prova pericial taxativa acerca da inexistência de recebimentos no período imprescrito das parcelas em relação às quais a parte autora almeja receber "diferenças". (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GERENTES/CHEFIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 51, I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 818 da CLT, 373, §1º, 400 e 479 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca do SRV/elegibilidade/previsão expressa dos cargos ocupados nas cartilhas (Id. 75b0e96 ): No que diz respeito ao período da condenação, é imperioso ressaltar que, como consta da sentença recorrida, a autora, como gerente geral de agência (código B75845), NÃO ERA ELEGÍVEL à política de SRV, como se colhe, por exemplo, da cartilha de ID f22ec91, fl. 5401 do PDF, da qual figura, expressamente, que o referido cargo só é elegível ao programa PPE. Não se há cogitar, nesse ponto, em alteração contratual lesiva, tratando-se do regular exercício do poder diretivo do empregador o estabelecimento de normas para pagamento de parcelas criadas em seus regulamentos internos. Destarte, correta a limitação da condenação até abril de 2019, pelo fato de a autora ter sido promovida a gerente geral de agência em 01/05/2019 (ID 7c150ca, fl. 8004 do PDF). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que...(...)é imperioso ressaltar que, como consta da sentença recorrida, a autora, como gerente geral de agência (código B75845), NÃO ERA ELEGÍVEL à política de SRV, como se colhe, por exemplo, da cartilha de ID f22ec91, fl. 5401 do PDF, da qual figura, expressamente, que o referido cargo só é elegível ao programa PPE. Não se há cogitar, nesse ponto, em alteração contratual lesiva, tratando-se do regular exercício do poder diretivo do empregador o estabelecimento de normas para pagamento de parcelas criadas em seus regulamentos internos. (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / AUMENTO COMPENSATÓRIO ESPECIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, VI da CR; 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.75b0e96 ): (...)Considerando os precedentes desta Turma envolvendo a mesma matéria, entendo razoável o montante de R$1.500,00 fixado como média da remuneração variável, sendo necessário autorizar a "dedução de parcelas pagas sob mesma rubrica e idêntica periodicidade". Em outras palavras, nos meses em que a obreira nada recebeu, lhe são devidos R$1.500,00 a título de SRV. Nos meses em que a parcela foi quitada em montante inferior a R$1.500,00, faz jus a reclamante a R$1.500,00 menos o valor retratado em seus contracheques a tal título. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4a Região (inteiro teor- Id 6b00dec) , no seguinte sentido: “2. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Inicialmente, registro que o acolhimento do montante mensal de diferenças de remuneração variável pressupõe que o valor dessas diferenças não foi pago, de modo que se apresenta indevida a autorização para dedução dos valores já pagos, o que tornaria insubsistente a própria condenação. (...)”TRT4ª Região; 0001034-36.2013.5.04.0028 ROT; Órgão julgador: Décima Primeira Turma; Relator: MARIA HELENA LISOT; Data de publicação: 26/5/2020. Disponível em: https://pesquisatextual.trt4.jus.br/pesquisas/rest/cache/acordao/pje/fhkkJXWbSekgquuZqqZIkQ?&tp=0001034-36.2013.5.04.0028. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão do recurso ordinário (Id.9f34dc4 ): PRESCRIÇÃO PARCIAL - PROTESTO INTERRUPTIVO Insiste a reclamante no pedido de reconhecimento da interrupção do prazo prescricional, em razão do protesto judicial ajuizado por meio do processo 0011619-70.2017.5.03.0179, pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE MINAS GERAIS. Afirma que o simples fato de não ter colacionado aos autos a inicial do protesto, apontado pelo Juízo de origem como fundamento para o indeferimento do pedido, é irrelevante, pois o protesto se trata de documento público, o qual pode ser facilmente acessado mediante consulta processual pública no site deste TRT. Ao exame. No caso em estudo, a reclamante sequer se deu ao trabalho de colacionar aos autos a inicial do protesto ou quaisquer outros documentos relativos a este, de modo que não é possível saber nem mesmo quais são os direitos que o protesto visou a resguardar. Nessas circunstâncias, não prevalece a alegação recursal no sentido de que é irrelevante o fato de não ter sido colacionada aos autos a inicial do protesto. Isto porque é ônus da parte reclamante comprovar suas alegações, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT, o que não ocorreu no caso dos autos, pois a autora não logrou demonstrar que os direitos resguardados pelo protesto judicial são idênticos aos requeridos na presente ação. Neste aspecto, deve-se frisar que a transcrição dos direitos supostamente formulados no protesto no bojo do recurso ordinário (ID 25b4b26, fl. 8470 do PDF) não socorre a obreira, pois não há como aferir sua equivalência com a petição inicial original, ao que se alia a preclusão da prova documental. Além disso, não cabe ao Juízo atuar como advogado da parte, colacionando a estes autos peças e informações que a parte deveria ter trazido a lume no momento processual adequado. Diante do exposto, afigura-se correto o indeferimento da interrupção do prazo prescricional. Nego provimento. Consta do acórdão dos embargos de declaração (Id 9f34dc4 ): MARCO PRESCRICIONAL - ERRO MATERIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - POLÍTICA SALARIAL DE GRADES - SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL ("SRV") - COMISSÕES DE SEGUROS E COMISSÕES DE CAPITALIZAÇÃO - PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO (PPE) (...) No que se refere à interrupção da prescrição decorrente do protesto judicial ajuizado por meio do processo 0011619-70.2017.5.03.0179, ficou clara que a omissão da reclamante em apresentar o documento da referida ação ajuizada pela Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Minas Gerais era ônus que lhe cabia. Ademais, a utilização do princípio da conexão é uma faculdade do Magistrado, que pode se valer de outras fontes fora do processo, não sendo uma obrigação a ele imputada, mas, sim, frise-se, obrigação da parte (neste caso inclusive acompanhada de advogado), a qual tem interesse de provar o alegado, quer seja constitutivo do direito, quer seja impeditivo do direito alegado. (...) RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, de seguinte teor: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA COLETIVA. IDENTIDADE DE PEDIDOS. NECESSIDADE. PROCESSO ELETRÔNICO. SIMPLES INDICAÇÃO DO NÚMERO. PRINCÍPIO DA CONEXÃO. COMPROVAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO. Como se sabe, a propositura da ação judicial torna prevento o juízo, induz litispendência, torna litigiosa a coisa, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição (artigo 841 da CLT e artigo 240 do CPC). Dessa forma, mesmo quando extinta sem resolução do mérito, a ação judicial promove a interrupção da prescrição, mas apenas em relação aos pedidos idênticos. Sendo assim, é da parte desfavorecida com a declaração da prescrição o ônus de comprovar a identidade entre os pedidos formulados na primeira ação extinta e os pedidos veiculados na segunda ação em curso. Entretanto, tratando-se a ação coletiva de demanda que tramita em ambiente virtual, disponível para consulta no sistema Processo Judicial Eletrônico, basta a mera indicação do seu número de autuação para que se desincumba do seu ônus. Isso porque tem aplicação ao caso em apreço o princípio da conexão, segundo o qual, em busca da verdade real, pode o julgador se valer de informações que estão disponíveis na rede mundial de computadores para constatar a existência de identidade de pedidos e, consequentemente, a interrupção do curso do prazo prescricional bienal. Comprovada, pois, a apontada identidade entre os pedidos veiculados na presente ação trabalhista individual e os pedidos formulados na ação coletiva, tem-se por interrompido o curso do prazo prescricional de dois anos contados da ruptura do contrato de trabalho discutido nos autos. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. (TRT-1 - RO: 01003550620195010226, Relator (a): MARISE COSTA RODRIGUES, Segunda Turma, Data de Publicação: 27/09/2021)Disponível em: https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0100355-06.2019.5.01.0226/2#ce00649 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, XXVI da CR/88; 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): Finalmente, no que concerne aos reflexos do SRV em horas extras, segundo o disposto na Súmula 264 do TST, a remuneração do serviço suplementar "é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial". Neste ponto, contudo, as normas coletivas determinam que as horas extras serão calculadas com base no somatório de "todas as verbas salariais fixas" (p.ex., cláusula oitava, parágrafo seguindo, ID 60a2f2b, fl. 471 do PDF), redação que, por certo, exclui verbas de natureza variável, como o SRV. (...) Dou parcial provimento ao apelo empresário para excluir da condenação os reflexos das diferenças de SRV em horas extras. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 15a Região, no seguinte sentido: REFLEXOS DAS PARCELAS VARIÁVEIS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS O recorrente sustenta que as parcelas variáveis não devem integrar a base de cálculo das horas extras, nos termos do §2º da cláusula 8ª da CCT dos bancários. Entretanto, a retrocitada cláusula normativa menciona como base de cálculo das horas extras, "o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (fl. 209). Conforme se depreende, trata-se de relação exemplificativa, devendo a norma coletiva ser interpretada à luz da legislação vigente e a r. sentença está em consonância com o art. 457, §1º, da CLT e Súmula 264 do E. TST. Por decorrência, rejeito. (TRT15ª Região; RO 0011070-18.2014.5.15.0119; órgão julgador: 2ª Câmara - Primeira Turma; Relator: EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA; Data de Publicação: 16/03/2018. Disponível em: https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual/detalhe- processo/00110701820145150119). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 27 e 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, c, da Lei 605/49; 457, §1º da CLT . - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9f34dc4 ): No caso, como registrado no Juízo de origem, não há se falar em "repercussões em RSR (pois, em se tratando de prêmios pagos com periodicidade superior a um mês, tal como no presente caso, incide-se a Súmula 225/TST), em PLR (haja vista a sua base de cálculo englobar apenas parcelas fixas, nos termos da cláusula 1ª, I, da CCT aplicável) e em "gratificação de função/comissão de cargo" (por ausência de demonstração de que o cálculo da aludida parcela tem também como base a remuneração variável - e não apenas o salário-base). Não há se falar, outrossim, em repercussões em outras parcelas de direito, além das já observadas pelo Reclamado" (sublinhados e negritos no original, ID a9ff3fe - Pág. 10/11, f. 8.275/8.276). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4a Região, no seguinte sentido: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE E RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (DIFERENÇA DE R$ 400,00 MENSAIS). DIFERENÇAS DE PRÊMIO PRODUÇÃO E REFLEXOS. A parcela gratificação desempenho/prêmio produção era paga com habitualidade, e de forma variável, sendo evidente que os repousos remunerados não estavam ainda computados. Inaplicável, pois, como já definido no exame dos embargos de declaração, a Súmula nº 225 do TST. Registre-se que, embora o pagamento da gratificação por produtividade observe a periodicidade mensal, era apurada, no caso, de acordo com o número de tarefas realizadas pela empregada nos dias trabalhados, não incluindo os descansos semanais remunerados. Assim, no aspecto, em análise conjunta, nega-se provimento aos recursos ordinários apresentados pela reclamante e pela primeira reclamada. (TRT 4 - 0020639-78.2015.5.04.0001; Relator: JUÍZA CONVOCADA MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO; Data da Publicação: 14/9/2018) Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020639- 78.2015.5.04.0001/2#deda945. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º,VI, X e XXVI, da CR/88; 457, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9f34dc4 ): MARCO PRESCRICIONAL - ERRO MATERIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - POLÍTICA SALARIAL DE GRADES - SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL ("SRV") - COMISSÕES DE SEGUROS E COMISSÕES DE CAPITALIZAÇÃO - PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO (PPE) (...) No que diz respeito aos "reflexos das diferenças salariais devidas de "SRV" em RSR, PLR e adicionais, comissão de cargo/gratificação de função e SantanderPrevi, bem como quanto à (ii) integração dos valores já pagos da parcela em 1/3 constitucional de férias", de fato, aqui, também, houve omissão no julgado, razão pela qual passa-se à análise da matéria. No caso, como registrado no Juízo de origem, não há se falar em "repercussões em RSR (pois, em se tratando de prêmios pagos com periodicidade superior a um mês, tal como no presente caso, incide-se a Súmula 225/TST), em PLR (haja vista a sua base de cálculo englobar apenas parcelas fixas, nos termos da cláusula 1ª, I, da CCT aplicável) e em "gratificação de função/comissão de cargo" (por ausência de demonstração de que o cálculo da aludida parcela tem também como base a remuneração variável - e não apenas o salário-base). Não há se falar, outrossim, em repercussões em outras parcelas de direito, além das já observadas pelo Reclamado" (sublinhados e negritos no original, ID a9ff3fe - Pág. 10/11, f. 8.275/8.276). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, por meio da ementa proveniente da SBDI-I do TST, de seguinte teor: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. Verifica-se a possibilidade de conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial nos moldes da Súmula 296, I, do TST, a partir da tese no sentido de que as comissões integram a base de cálculo da gratificação de função que tem por base o salário do cargo efetivo, conforme norma coletiva. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. Nos presentes autos, o reclamante formulou pedido de integração das comissões no cálculo da gratificação de função que tem como base o salário do cargo efetivo e adicional por tempo de serviço, consoante previsão em norma coletiva. Em atenção à previsão inserida em Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários, no sentido de que a gratificação de função corresponde a um percentual incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço (Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2009/2010), há precedentes recentes desta Subseção reconhecendo que as comissões recebidas durante o contrato de trabalho integram a gratificação de função recebida pelo empregado por constituírem salário stricto sensu. Recurso de embargos conhecido e provido. (SDI-1-TST-E-ED-ARR-1148-64.2013.5.09.0018, BANCO SANTANDER(BRASIL)S.A. X MOACIR GUERRA, Relator Ministro:Augusto César Leite de Carvalho, Data de Publicação:01/06/2018) Ademais, registro que a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que (...) a norma coletiva que prevê que a base de cálculo da gratificação de função é composta pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada no sentido de excluir dela as verbas de natureza salarial, a exemplo das verbas de representação, comissões e sistema de remuneração variável - SRV. Assim, deve-se entender que é devida a integração de tais verbas na base de cálculo das gratificações de função ou comissões de cargo, na forma do art. 457, §1º, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-Emb-ED-RRAg-10747-50.2014.5.03.0053, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; E-Ag-ED-RR-334-45.2014.5.03.0160, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2024; Ag-E-ED-RR-10490-59.2013.5.03.0150, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023; E-ARR-10824-04.2016.5.03.0178, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/10/2022; E-ARR-1134-73.2014.5.03.0160, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2020; E-RR-517300-07.2006.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28.9.2018; E-ED-ARR-1148-64.2013.5.09.0018, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho,DEJT 1.6.2018; E-ED-ED-RR-43600-69.2005.5.09.0665, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15.12.2017; AgR-E-RR-2109100-82.2005.5.09.0007, SBDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19.5.2017. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 457, §1º e 468 da CLT, 7º, VI, X e XXVI, da Constituição da República de 1988. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): Quanto aos reflexos do PPE em outras parcelas, constata-se no regulamento juntado aos autos que o réu instituiu o programa com o seguinte objetivo: "O Programa Próprio Específico (PPE) - Rede de Agencias, PABs e Select tem por objetivo o engajamento dos funcionários e respectivas equipes na superação das metas definidas na estratégia de negócio, motivando, reconhecendo e valorizando os resultados obtidos e as performances recorrentes" (ID ed1f20b, fl. 7891 do PDF). Do item 3 do referido regulamento, consta que o "programa engloba o PPRS" e que a apuração da parcela seria com pagamento semestral, juntamente com a PLR (ID's ed1f20b e ec76cbf, fls. 7891 e 7939 do PDF). Diante dessas constatações, é forçoso concluir que o regulamento da empresa atribui natureza indenizatória à parcela, sendo indevida a pretensão de integração salarial. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4a Região , no seguinte sentido: b) Programa Próprio Específico (PPE). (...) Nessa linha, quanto ao PPE, embora conste do regulamento respaldado pela Lei 10.101, observa-se que os valores apurados à verba eram pagos em decorrência e diretamente relacionado ao atingimento de metas, do que se subsome a previsão constante do art. 457, § 1º, da CLT, além do entendimento consubstanciado na Súmula 93 do TST, observada a previsão de consideração de score comercial, inclusive, em face do desempenho individual. Conclui-se pelo caráter remuneratório de prêmio, das parcelas 00795 Programa Próprio Específico 1º Sem e 02795 Programa Próprio Específico 2º Sem. (TRT4ª Região; RO 0020160-87.2020.5.04.0461; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Maria Madalena Telesca; Data de Publicação: 17/07/2022) Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020160-87.2020.5.04.0461/2#26b0209) 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. art. 400, 489, §º, III do CPC, 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): (...)Vieram aos autos as avaliações de desempenho da reclamante apenas em relação aos anos de 2016 a 2020 (ID 4ab949d, fls. 8065/8077 do PDF), as quais comprovam, por vezes, o resultado satisfatório da obreira para a majoração salarial disposta na política de "grades". Lado outro, o reclamado manteve-se inerte com relação aos demais anos do período contratual havido, pelo que, quando ausentes as avaliações de desempenho, presumo a obtenção da maior nota dentre aquelas demonstradas nos autos, alcançando, assim, os requisitos firmados para as majorações salariais, as quais não foram corretamente observadas pelo empregador. (...) Desse modo, considerando a prova documental e conforme entendimento assente nesta Eg. Turma; considerando, ainda, a inexistência de documentação hábil a nortear os patamares salariais durante todo o período imprescrito; levando em conta, também, os termos do artigo 375 do CPC e a experiência advinda das inúmeras ações sobre a mesma questão contra a mesma reclamada, entende-se melhor fixar tais diferenças em 10% sobre o salário base, a ser apurado mensalmente, ao longo do período imprescrito. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1a Região , no seguinte sentido: DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PISO SALARIAL (GRADE) (...) No caso, é fato incontroverso que havia faixas salariais, a depender de vários critérios estabelecidos pela reclamada, dentre eles, a avaliação individual do empregado. Ante a complexidade e peculiaridade da matéria, o Juízo de origem determinou a produção de prova pericial, tendo sido elaborado o parecer de Id. 38bb57f. Ocorre que, como apontado no laudo pericial e na sentença recorrida, a reclamada colacionou as avaliações individuais da reclamante. Nesse passo, ante a ausência de documentos que estabeleciam os critérios e avaliações do autor para o enquadramento em determinada faixa salarial, não se pode concluir que no período imprescrito teria ocorrido o correto pagamento dos salários do reclamante. Assim, em sendo demandada sob a alegação de pagamento inferior ao devido, deveria a reclamada comprovar que a quitação se operou de forma regular, o que deveria fazer através da juntada do recibo de quitação e dos documentos que permitissem ao perito e, por consequência, ao julgador concluírem pela lisura do pagamento efetuado ao empregado. Isso porque, em última análise, toda essa documentação integra a prova da quitação, que é fato extintivo do direito pretendido, sendo do réu o ônus de sua demonstração (art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC). Dessa forma, deixando a ré de fornecer os documentos que comprovariam os critérios para o enquadramento do autor, impediu-se a formação de convencimento quanto ao acerto ou desacerto do enquadramento do autor em determinada grade e faixa salariais, devendo a reclamada sofrer o ônus decorrente dessa omissão, que é a presunção de veracidade das diferenças salariais devidas, a considerar a faixa máxima declarada pelo autor, nos termos do art. 400 do CPC. (TRT 1ª Região; ROT 0010141-67.2013.5.01.0035; Órgão julgador: 2ª turma; Relator: Marcos Pinto da Cruz; data de publicação: 18/06/2018) Disponível em: https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0010141- 67.2013.5.01.0035/2#aacbb8e. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): (...)Porém, como bem pontuado na sentença de origem, a documentação acostada não se mostrou suficiente à apuração do pagamento da remuneração variável em favor da reclamante, impossibilitando ao Juízo, auxiliado por seu técnico de confiança, averiguar se tal adimplemento ocorreu em conformidade aos critérios normativos e de acordo com os efetivos resultados da autora. Ora, não há dúvida de que compete ao empregador manter sob sua guarda os documentos relativos aos contratos de trabalho e à política salarial de seus empregados, de modo que é ele quem deve trazer estes documentos à apreciação judicial, não cabendo ao reclamante suportar tamanho ônus probatório ou ver seus pleitos indeferidos pela negligência empresária. Nesse contexto, e considerado o disposto nos artigos 373, II, do CPC e 818, II, da CLT, deveria o réu demonstrar, de forma clara e convincente, que os valores pagos a título de remuneração variável eram condizentes com as metas alcançadas. Afinal é o detentor dos documentos utilizados para a apuração da parcela. Portanto, não o fazendo, reputa-se que, de fato, remanescem diferenças em prol da reclamante. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4a Região , no seguinte sentido: DIFERENÇAS DE COMISSÕES E DE SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV) A reclamante não concorda com a decisão da origem, que indefere o pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV). Frisa que os documentos acostados aos autos pelo reclamado não demonstram a sua efetiva produção, as metas que lhe foram atribuídas, a receita obtida e a quantidade e a especificação dos produtos bancários por ela vendidos, cabendo ao Banco o ônus da prova desses fatos. Argumenta que, não tendo o reclamado trazido à colação a documentação necessária ao deslinde da controvérsia, não pode ser beneficiado por sua própria torpeza. Busca a condenação do reclamado ao pagamento das diferenças referidas, nos termos postulados na petição inicial. Ao apreço. O Juiz do primeiro grau nega o pedido de pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV), consoante o trecho da sentença que se transcreve a seguir (Id da39ee6 - pp. 5-6):) (...). Todavia, embora o reclamado carreie aos autos o extrato de produtividade da reclamante (Id 27a3cc9) e os demonstrativos mensais dos pagamentos que lhe foram feitos sob essas rubricas variáveis dos seus salários (Id cc921f0), não traz à colação os documentos necessários para o esclarecimento dos fatos, tais como as metas estipuladas e a especificação dos produtos vendidos pela empregada. Sendo assim, a sonegação dos documentos indispensáveis para se aferir se as comissões e o sistema de remuneração variável (SRV) foram corretamente pagas à reclamante, cujo encargo processual cabe ao Banco, que é o detentor dessa prova (princípio da maior aptidão para a prova), gera a presunção de veracidade dos fatos noticiados na petição inicial, inclusive quanto ao valor estimado, que se considera razoável (CPC, art. 375). Logo, arbitra-se que a reclamante é credora de diferenças de comissões e parcela SRV, no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a partir de 09.12.2014, porquanto o período anterior está abarcado pelo processo anteriormente ajuizado pela autora contra o Banco reclamado (nº 0021620- 84.2014.5.04.0020). Quanto aos reflexos, sinala-se que, tendo em vista a natureza salarial das parcelas (art. 457, § 1º, da CLT), é devida sua repercussão em repousos semanais remunerados e feriados, horas extras, décimos terceiros salários, férias com o terço constitucional, gratificação semestral e FGTS. Por conseguinte, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV), no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a partir de 09.12.2014, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, horas extras, 13ºs salários, férias com 1/3, gratificação semestral e FGTS, acrescidas de juros de mora e correção monetária, nos termos da lei, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis e o abatimento de valores pagos sob as mesmas rubricas, observada a OJ nº 415 da SDI-I do TST, consoante os critérios de cálculo a serem definidos na fase de liquidação da sentença. (TRT4ª Região; RO 0021412-37.2017.5.04.0007; Órgão julgador: 10ª Turma; Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN; Data de Publicação: 1/3/2021. Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0021412-(TRT4ª Região; RO 0021412-37.2017.5.04.0007; Órgão julgador: 10ª Turma; Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN; Data de Publicação/DEJT: 01/03/2021) 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 128 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9f34dc4 ): DESERÇÃO - CUSTAS - PESSOA ESTRANHA À LIDE A reclamante suscita, nas razões dos embargos apresentados, que não poderia ter sido conhecido do recurso ordinário interposto pelo banco reclamado, por deserto, pois o recolhimento das custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide. Trata-se, obviamente, de arguição inovatória feita pela parte reclamante, que sequer merece conhecimento. De qualquer forma, depreende-se do comprovante de recolhimento de custas processuais de ID db4474b - Pág. 1, f. 8.446, que, embora a transação tenha sido realizada por Stellmar S. C. Ltda., o código de barras discriminado no comprovante de pagamento confere com o da guia GRU Judicial de ID db4474b - Pág. 2, f. 8.447, a qual, por sua vez, contém o nome do reclamado e o número do presente processo. Ora, o simples fato de o pagamento ter sido realizado pela pessoa jurídica, Stellmar S. C. Ltda., não tem o condão de afastar a validade da quitação das custas processuais, uma vez que o recolhimento foi feito em nome do reclamado, que consta como parte na guia GRU Judicial quitada. Dessarte, entendo que o recolhimento de custas processuais se afigura válido, pois cumpriu a sua finalidade, não havendo assim que se cogitar de deserção, até mesmo porque sequer a parte embargante se insurgiu contra tal recolhimento em momento processual propício. Ademais, a guia GRU de ID db4474b - Pág. 2, f. 8.447, quitada por meio do aludido comprovante, contém o CNPJ do reclamado e o número do presente processo, não se tratando assim de guia em nome de terceiro estranho aos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. PAGAMENTO EM CONTA DE TERCEIRO. VALIDADE. O recolhimento das custas invalidadas pelo Regional foi feito em nome da reclamada, com indicação do CNPJ e do número do processo. Apenas o comprovante bancário de pagamento da guia aponta como titular da conta debitada empresa estranha à lide. Tal circunstância diferencia-se daquela constante na jurisprudência do TST e referida pelo acórdão regional, na qual a guia de custas aponta como contribuinte/recolhedor empresa estranha à lide. Regular, portanto, o preparo do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-223-50.2022.5.08.0125, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 7/6/2024). Assim, nego provimento aos embargos declaratórios por não configurados quaisquer dos vícios elencados nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 2a Região, no seguinte sentido: CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Jurisprudência majoritária em nossos tribunais entende que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual e que interpõe o recurso ordinário, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou de escritório de advocacia, muito menos pela banca que representa o recorrente. Recurso ordinário da reclamada de que não se conhece. (TRT 2ª Região – ROT 1001146-88.2021.5.02.0019, Relatora: CINTIA TAFFARI, 12ª Turma, Data de publicação/DEJT: 18/03/2024) Disponível em: https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1001146- 88.2021.5.02.0019/2#1e621f0 CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - POLIANA RIBEIRO SILVA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 260827417

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010908-42.2022.5.03.0033

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. POLIANA RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. POLIANA RIBEIRO SILVA

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RAFAEL DE BARROS METZKER

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ANTONIO CARLOS IVO METZKER

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010908-42.2022.5.03.0033 : POLIANA RIBEIRO SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010908-42.2022.5.03.0033 : POLIANA RIBEIRO SILVA E OUTROS (1) : POLIANA RIBEIRO SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf17ff5 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 2b04014; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 6b9c608). Regular a representação processual (Id ab2753e , 920d94a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a9ff3fe : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id a9ff3fe : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 68212b4 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id db4474; Condenação no acórdão, id 75b0e96 ; Custas no acórdão, id 75b0e96 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 23b0478 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, 141, 322 e 492 do CPC; 840, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): (...)Não é este, entretanto, o entendimento que prevalece no TST, para quem, a despeito da alteração legal, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". (Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). Destarte, prevalecendo o entendimento de que os valores dos pedidos indicados na inicial se tratam de mera estimativa, consequentemente descabe a limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX da CR/88; 370, 371 do CPC; 765 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): (...)Nos termos do art. 765 da CLT, "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". No caso, os pedidos iniciais se referem a pagamento de diferenças salariais, em razão da política salarial de grades da empresa, do Sistema de Remuneração Variável (SRV) e do Programa Próprio Específico - PPE, cuja prova é eminentemente documental, tendo sido inclusive produzida prova pericial. Desse modo, a prova oral pretendida pelo réu mostra-se, de fato, desnecessária para a resolução da lide, não se verificando na espécie nenhum cerceamento de defesa nos moldes denunciados pelo apelante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 308 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, XXIX, da CR/88; 11 da CLT; 3º da Lei 14.010/2020. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): (...)De fato, a aplicação do disposto na Lei nº 14.010/2020 não foi requerida na inicial, tratando-se, assim, de inovação em sede de embargos de declaração. No entanto, a teor do disposto na Súmula 153 do TST, a prescrição pode ser arguida na instância ordinária. Destarte, entendo ser possível a apreciação da suspensão do prazo prescricional, ainda que arguida em sede recursal, mesmo porque a Lei nº 14.010/2020 é norma de ordem pública. Passo, portanto, à apreciação do pedido. Pois bem. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o "Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)", estabelece em seu art. 3º: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Nesse passo, considerando-se a redação do art. 21 da mencionada lei ("Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."), houve a suspensão dos prazos processuais entre 12/6/2020 (data da publicação) e 30/10/2020, o que totaliza 141 dias. Considerando-se que a presente ação foi ajuizada em 21/10/2022, deve ser pronunciada a prescrição das pretensões relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescendo-se a esse marco quinquenal o interregno de suspensão de 141 dias, previsto na referida lei. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para estabelecer o marco prescricional como sendo 10/6/2017 (prescrição quinquenal, prazo contado a partir do marco prescricional fixado na origem, 21/10/2017), considerando o período de suspensão de 12/6/2020 até 30/10/2020 (Lei nº 14.010/2020).(g.n). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema . 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 275, II, 294 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): (...)Desse modo, não prospera a tese do réu, pois mostra-se irrelevante o fato de que houve alteração da política salarial do Banco Real S.A, a partir de sua incorporação pelo Banco Santander. E assim é porquanto a alteração da política salarial, em tese e por si só, não interrompe ou cessa a natureza sucessiva da lesão, sendo que a sucessão de empresas não pode se dar em detrimento dos direitos trabalhistas de seus empregados, como previsto nos arts. 10 e 448-A da CLT, verbis: "Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados." "Art. 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados." Logo, a questão relativa ao prazo prescricional incidente sobre diferenças salariais decorrentes do descumprimento de critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários, mesmo diante de sucessão empresarial, atrai o entendimento contido na Súmula n. 452 do TST, que assim dispõe: "Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Com efeito, não incide ao caso a Súmula 294 do TST, porquanto o pedido não versa sobre supressão de parcelas ou alteração do pactuado mediante ato único do empregador, ao revés, a controvérsia envolve pretensões de trato sucessivo que, como tal renovam-se mensalmente, em razão do descumprimento das obrigações previstas nos regulamentos internos, atraindo a aplicação da prescrição parcial, como corretamente reconhecido pelo d. Juízo a quo. Noutra análise, também não se aplicam ao presente feito os ditames contidos na Súmula 275, II do TST, uma vez que, ao contrário do que alega o banco reclamado, a autora não postula o reenquadramento em plano de cargos e salários, mas, sim, o pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios para implementação dos níveis salariais decorrentes do "Grade", vigente à época da sua admissão. Isso posto, incabível no presente caso a alegada prescrição total. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 452 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as contrariedades apontadas no recurso. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 396, 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): (...)Cediço que o SRV destinava-se a incentivar a empregada, remunerando também o resultado por ela obtido, sendo esta a maneira encontrada pelo Banco de pagá-la pelo maior esforço no alcance de metas. Porém, como bem pontuado na sentença de origem, a documentação acostada não se mostrou suficiente à apuração do pagamento da remuneração variável em favor da reclamante, impossibilitando ao Juízo, auxiliado por seu técnico de confiança, averiguar se tal adimplemento ocorreu em conformidade aos critérios normativos e de acordo com os efetivos resultados da autora. Ora, não há dúvida de que compete ao empregador manter sob sua guarda os documentos relativos aos contratos de trabalho e à política salarial de seus empregados, de modo que é ele quem deve trazer estes documentos à apreciação judicial, não cabendo ao reclamante suportar tamanho ônus probatório ou ver seus pleitos indeferidos pela negligência empresária. Nesse contexto, e considerado o disposto nos artigos 373, II, do CPC e 818, II, da CLT, deveria o réu demonstrar, de forma clara e convincente, que os valores pagos a título de remuneração variável eram condizentes com as metas alcançadas. Afinal é o detentor dos documentos utilizados para a apuração da parcela. Portanto, não o fazendo, reputa-se que, de fato, remanescem diferenças em prol da reclamante. Assim, impõe-se que seja considerada verdadeira a alegação da autora de que nem sempre recebeu a remuneração variável a que fazia jus, bem assim que não ocorria a repercussão nos haveres trabalhistas devidos, como corretamente concluiu o d. Juízo a quo. Registra-se, ainda, que é prática reiterada do banco réu, em ações similares à presente, a não apresentação de documentação necessária ao deslinde da controvérsia pela parte demandada, o que demonstra o seu comportamento contumaz (v.g. processos n. 0010368-50.2016.5.03.0147, 0010065-12.2017.5.03.0079, 0010014-59.2015.5.03.0147, 0010837-91.2016.5.03.0181 e 0010780-59.2021.5.03.0032). No que diz respeito ao período da condenação, é imperioso ressaltar que, como consta da sentença recorrida, a autora, como gerente geral de agência (código B75845), NÃO ERA ELEGÍVEL à política de SRV, como se colhe, por exemplo, da cartilha de ID f22ec91, fl. 5401 do PDF, da qual figura, expressamente, que o referido cargo só é elegível ao programa PPE. Não se há cogitar, nesse ponto, em alteração contratual lesiva, tratando-se do regular exercício do poder diretivo do empregador o estabelecimento de normas para pagamento de parcelas criadas em seus regulamentos internos. Destarte, correta a limitação da condenação até abril de 2019, pelo fato de a autora ter sido promovida a gerente geral de agência em 01/05/2019 (ID 7c150ca, fl. 8004 do PDF). Quanto ao deferimento de diferenças de SRV "apenas nos meses em que a Autora não recebeu aludida verba", tal critério, com a devida vênia da r. decisão de origem, não tem razão de ser. Isto porque a reclamante pugnou, na inicial, pelo pagamento de diferenças da parcela não apenas nos meses em que esta não foi paga (cf. causa de pedir, ID 552691f, f. 14 e letra "d" do rol inicial de ID 552691f, fl. 24 do PDF). Nesse contexto, a condenação deve abarcar todos os meses do período contratual imprescrito até abril de 2019, e não apenas os meses em que a autora não recebeu a verba SRV. Considerando os precedentes desta Turma envolvendo a mesma matéria, entendo razoável o montante de R$1.500,00 fixado como média da remuneração variável, sendo necessário autorizar a "dedução de parcelas pagas sob mesma rubrica e idêntica periodicidade". Em outras palavras, nos meses em que a obreira nada recebeu, lhe são devidos R$1.500,00 a título de SRV. Nos meses em que a parcela foi quitada em montante inferior a R$1.500,00, faz jus a reclamante a R$1.500,00 menos o valor retratado em seus contracheques a tal título.(g.n). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, IV, 170 da Constituição da República. - violação dos arts. 818 e 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): (...)De acordo com tal plano de cargos, as alterações salariais dos empregados poderiam ocorrer pelos seguintes motivos: convenção coletiva, promoção, mérito e enquadramento. Os documentos de ID 7c46463, fls. 42 e 43 do PDF comprovam tal fato. E, por certo, a autora estava enquadrada na política salarial de "grades" antes de ser transferida para o banco réu, em razão da sucessão havida. Os próprios termos da defesa sugerem que o salário que vigorou na "política de grade" é superior ao salário pago ao reclamante, o que também restou constatado pela perita oficial. Sendo assim, o reclamado, por força da sucessão operada, obrigou-se ao cumprimento do normativo salarial, já que assumiu o contrato de trabalho da reclamante, com todas as obrigações e direitos, à época da sucessão empresarial (arts. 10 e 448 da CLT). No entanto, de forma incontroversa, o banco réu não deu sequência à evolução salarial da autora de acordo com a estrutura de "grades", violando, assim, os dispositivos retro mencionados. Dito isso, registram que, ao criar um normativo interno que garante aumentos salariais decorrentes de mérito, o demandado passou a ter a obrigação de submeter os empregados às avaliações de desempenho e majorar as suas remunerações caso obtivessem nestas bons resultados. Vieram aos autos as avaliações de desempenho da reclamante apenas em relação aos anos de 2016 a 2020 (ID 4ab949d, fls. 8065/8077 do PDF), as quais comprovam, por vezes, o resultado satisfatório da obreira para a majoração salarial disposta na política de "grades". Lado outro, o reclamado manteve-se inerte com relação aos demais anos do período contratual havido, pelo que, quando ausentes as avaliações de desempenho, presumo a obtenção da maior nota dentre aquelas demonstradas nos autos, alcançando, assim, os requisitos firmados para as majorações salariais, as quais não foram corretamente observadas pelo empregador. Registra-se que, uma vez satisfeitos os critérios regulamentares para ascensão funcional dentro da mesma "grade", atentando-se aos critérios mais benéficos existentes à época da admissão obreira, não há falar em discricionariedade do empregador quanto à movimentação do trabalhador, que possui direito adquirido à progressão. Isto é, uma vez definidas as normas de ascensão, não pode o empregador deixar de aplicá-las. Com efeito, o novo regulamento de plano de cargos e salários instituído pelo reclamado somente poderia atingir os empregados admitidos após sua instituição ou aqueles anteriores, mas desde que expressamente optassem pelo novo regime, nos termos da Súmula 51 do TST. Ante o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, da intangibilidade salarial e da condição contratual mais benéfica, expressos dentre outros dispositivos legais, no art. 468 da CLT e 7º, VI, da CF, é vedada a alteração lesiva das condições de trabalho, independente de avença entre as partes, o que sequer restou provado nestes autos, eis que inexistem provas de que a reclamante tenha aderido ao novo regulamento. Com estas considerações, a manutenção da sentença quanto ao direito às diferenças salariais oriundas da Política de Grades é medida que se impõe. Noutro enfoque, entende este Colegiado que não devem prevalecer as conclusões do MM Juiz de primeiro grau no que diz respeito à apuração das diferenças devidas, valendo registrar que a ficha cadastral da parte reclamante revela que esta desempenhou o cargo de Gerente Geral de agência desde de maio de 2019, exercendo antes disso, durante todo o período imprescrito, o cargo de gerente de relacionamento. Desse modo, considerando a prova documental e conforme entendimento assente nesta Eg. Turma; considerando, ainda, a inexistência de documentação hábil a nortear os patamares salariais durante todo o período imprescrito; levando em conta, também, os termos do artigo 375 do CPC e a experiência advinda das inúmeras ações sobre a mesma questão contra a mesma reclamada, entende-se melhor fixar tais diferenças em 10% sobre o salário base, a ser apurado mensalmente, ao longo do período imprescrito. As diferenças ora deferidas, relacionadas aos grades, deverão ser apuradas em liquidação, nos parâmetros apontados, que se mostram condizentes com a realidade contratual, inclusive porque a fixação de montante superior equivaleria a alçar a parte reclamante a um padrão remuneratório incompatível com a realidade, levando em consideração os valores salariais efetivamente percebidos, a teor dos demonstrativos financeiros anexados aos autos. Enfim, por habituais e ante a natureza salarial, defiro os correspondentes reflexos em comissão de cargo/gratificação de função 13º salários, férias + 1/3, horas extras, PLR e FGTS. Assiste ainda razão ao reclamado em pugnar pelo afastamento dos reflexos das diferenças salariais decorrentes da aplicação da política de Grades em RSR's, pois o salário contemplado em tal política é apurado de forma mensal, já contemplando os RSR's (art. 7º, §2º, Lei 605/49). Quanto às horas extras, não resta dúvida de que estas são calculadas com base em todas as parcelas de natureza salarial, fixas, como previsto nas normas coletivas. Ficam deferidos, portanto, os reflexos nestas parcelas. Precedente turmário em demanda similar da minha relatoria: 0011256-21.2022.5.03.0143 (ROT); Disponibilização: 15/02/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). Por fim, prevalecendo neste Colegiado o entendimento de que os valores dos pedidos indicados na inicial se tratam de mera estimativa (consoante será tratado no tópico específico), consequentemente descabe a limitação da condenação a "R$ 70.000,00 (setenta mil reais), já abrangendo os reflexos postulados, durante todo o período contratual imprescrito". Neste aspecto, já determinado que os valores devidos a título de grades, com reflexos em gratificação de função, PLR, 13º salário, férias + 1/3, horas extras e FGTS (limites da inicial) sejam apurados em regular liquidação de sentença. Provejo parcialmente ambos os recursos, nos termos acima.(g.n). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. A propósito, entende este Juízo que tal entendimento se estende ao Sistema de Política de Níveis, que sucedeu o Sistema de Política de Grades. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 373, I, CPC; 769, 790, §4º, 818, I da CLT. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): No caso dos autos, depreende-se do TRCT de ID 06f69da (f. 8349) que a última remuneração da autora foi de R$9.369,08, valor superior, portanto, a 40% do teto do RGPS. No entanto, esta Turma, em sua atual composição, tem entendido que, mesmo quando a parte percebe renda superior ao citado limite legal, a insuficiência de recursos pode ser comprovada por meio da declaração de miserabilidade, a qual detém presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, parágrafo 3º, do CPC e do art. 1º da Lei nº 7.115/1983, podendo ser afastada diante da existência de prova em sentido contrário. No caso dos autos, a parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência financeira, no ID 8d963ce, fl. 29 do PDF, na qual afirma não possuir recursos suficientes para custear qualquer demanda sem prejuízo de seu sustento e de sua família. É o bastante para que se conclua pela sua incapacidade de arcar com as despesas processuais, até porque não há nos autos elementos concretos aptos a afastar a presunção de veracidade de sua declaração. Ante o exposto, provejo o recurso ordinário da reclamante para deferir à obreira o benefício da justiça gratuita, isentando-a, consequentemente, do pagamento de custas e demais despesas processuais.(g.n). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: POLIANA RIBEIRO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 44d370e; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id a9636d6). Regular a representação processual (Id cd1c3e5 ). Preparo dispensado (Id 75b0e96 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 818, II da CLT; 341, 400, I, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca das comissões de seguros e capitalização (Id.75b0e96 ): A sentença recorrida indeferiu o pedido em estudo pelas seguintes razões: A Reclamante pretendeu o pagamento de diferenças salariais, em face de parcelas variáveis constantes de seu contracheque sob as rubricas "Comissão Seguros" e "Comissão Capitalização", as quais, segundo a inicial, não eram apuradas de forma correta e transparente. Pediu, ainda, a integração das referidas verbas variáveis ao salário, com os respectivos reflexos. O Reclamado, por sua vez, negou ambas as pretensões. Designada perícia contábil para apurar as diferenças vindicadas, a perita oficial, conforme se vê do laudo de ID 5e57c0f, pontuou o seguinte, verbis: "COMISSÕES DE SEGUROS E CAPITALIZAÇÃO - Durante o período imprescrito a autora não recebeu nenhum valor a título de comissões de seguros e capitalização. O último mês em que a reclamante recebeu a referida verba foi em outubro de 2016 (período prescrito); - Foram solicitados nos autos, a apresentação da memória de cálculo mensal dos valores quitados a título de comissão seguro e capitalização; - Em resposta, a reclamada alegou que os demonstrativos de vendas de seguros e capitalização consiste no extrato "mais certo"; - Analisando o referido extrato, não foram identificados pela perícia a memória de cálculo mensal dos valores quitados a título de comissão seguro e capitalização ou valores dos produtos vendidos" Como se percebe do excerto acima transcrito, a expert não detectou o pagamento de quaisquer verbas a título de "Comissão Seguros" e/ou de " Comissão Capitalização" no período imprescrito, o que não foi objeto de insurgência por parte da Reclamante. Ora, se não houve pagamento da parcela em si (principal), não há se falar, por mero corolário, em existência de eventuais diferenças (acessório) remanescentes. Portanto, julgo improcedente o pedido de diferenças de " Comissão Seguros" e "Comissão Capitalização" (pedido de letra "d", da inicial). grifo acrescido. Pois bem. Não vejo o que alterar na decisão de origem, cujos fundamentos adoto como razões de decidir. Friso que não vislumbrei nos autos ordem judicial nos termos do artigo 396 do CPC, capaz de induzir à aplicação do artigo 400 do mesmo diploma legal. Por outro lado, vale ressaltar que houve prova pericial taxativa acerca da inexistência de recebimentos no período imprescrito das parcelas em relação às quais a parte autora almeja receber "diferenças". Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que (...)não vislumbrei nos autos ordem judicial nos termos do artigo 396 do CPC, capaz de induzir à aplicação do artigo 400 do mesmo diploma legal. Por outro lado, vale ressaltar que houve prova pericial taxativa acerca da inexistência de recebimentos no período imprescrito das parcelas em relação às quais a parte autora almeja receber "diferenças". (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GERENTES/CHEFIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 51, I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 818 da CLT, 373, §1º, 400 e 479 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca do SRV/elegibilidade/previsão expressa dos cargos ocupados nas cartilhas (Id. 75b0e96 ): No que diz respeito ao período da condenação, é imperioso ressaltar que, como consta da sentença recorrida, a autora, como gerente geral de agência (código B75845), NÃO ERA ELEGÍVEL à política de SRV, como se colhe, por exemplo, da cartilha de ID f22ec91, fl. 5401 do PDF, da qual figura, expressamente, que o referido cargo só é elegível ao programa PPE. Não se há cogitar, nesse ponto, em alteração contratual lesiva, tratando-se do regular exercício do poder diretivo do empregador o estabelecimento de normas para pagamento de parcelas criadas em seus regulamentos internos. Destarte, correta a limitação da condenação até abril de 2019, pelo fato de a autora ter sido promovida a gerente geral de agência em 01/05/2019 (ID 7c150ca, fl. 8004 do PDF). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que...(...)é imperioso ressaltar que, como consta da sentença recorrida, a autora, como gerente geral de agência (código B75845), NÃO ERA ELEGÍVEL à política de SRV, como se colhe, por exemplo, da cartilha de ID f22ec91, fl. 5401 do PDF, da qual figura, expressamente, que o referido cargo só é elegível ao programa PPE. Não se há cogitar, nesse ponto, em alteração contratual lesiva, tratando-se do regular exercício do poder diretivo do empregador o estabelecimento de normas para pagamento de parcelas criadas em seus regulamentos internos. (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / AUMENTO COMPENSATÓRIO ESPECIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, VI da CR; 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.75b0e96 ): (...)Considerando os precedentes desta Turma envolvendo a mesma matéria, entendo razoável o montante de R$1.500,00 fixado como média da remuneração variável, sendo necessário autorizar a "dedução de parcelas pagas sob mesma rubrica e idêntica periodicidade". Em outras palavras, nos meses em que a obreira nada recebeu, lhe são devidos R$1.500,00 a título de SRV. Nos meses em que a parcela foi quitada em montante inferior a R$1.500,00, faz jus a reclamante a R$1.500,00 menos o valor retratado em seus contracheques a tal título. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4a Região (inteiro teor- Id 6b00dec) , no seguinte sentido: “2. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Inicialmente, registro que o acolhimento do montante mensal de diferenças de remuneração variável pressupõe que o valor dessas diferenças não foi pago, de modo que se apresenta indevida a autorização para dedução dos valores já pagos, o que tornaria insubsistente a própria condenação. (...)”TRT4ª Região; 0001034-36.2013.5.04.0028 ROT; Órgão julgador: Décima Primeira Turma; Relator: MARIA HELENA LISOT; Data de publicação: 26/5/2020. Disponível em: https://pesquisatextual.trt4.jus.br/pesquisas/rest/cache/acordao/pje/fhkkJXWbSekgquuZqqZIkQ?&tp=0001034-36.2013.5.04.0028. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão do recurso ordinário (Id.9f34dc4 ): PRESCRIÇÃO PARCIAL - PROTESTO INTERRUPTIVO Insiste a reclamante no pedido de reconhecimento da interrupção do prazo prescricional, em razão do protesto judicial ajuizado por meio do processo 0011619-70.2017.5.03.0179, pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE MINAS GERAIS. Afirma que o simples fato de não ter colacionado aos autos a inicial do protesto, apontado pelo Juízo de origem como fundamento para o indeferimento do pedido, é irrelevante, pois o protesto se trata de documento público, o qual pode ser facilmente acessado mediante consulta processual pública no site deste TRT. Ao exame. No caso em estudo, a reclamante sequer se deu ao trabalho de colacionar aos autos a inicial do protesto ou quaisquer outros documentos relativos a este, de modo que não é possível saber nem mesmo quais são os direitos que o protesto visou a resguardar. Nessas circunstâncias, não prevalece a alegação recursal no sentido de que é irrelevante o fato de não ter sido colacionada aos autos a inicial do protesto. Isto porque é ônus da parte reclamante comprovar suas alegações, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT, o que não ocorreu no caso dos autos, pois a autora não logrou demonstrar que os direitos resguardados pelo protesto judicial são idênticos aos requeridos na presente ação. Neste aspecto, deve-se frisar que a transcrição dos direitos supostamente formulados no protesto no bojo do recurso ordinário (ID 25b4b26, fl. 8470 do PDF) não socorre a obreira, pois não há como aferir sua equivalência com a petição inicial original, ao que se alia a preclusão da prova documental. Além disso, não cabe ao Juízo atuar como advogado da parte, colacionando a estes autos peças e informações que a parte deveria ter trazido a lume no momento processual adequado. Diante do exposto, afigura-se correto o indeferimento da interrupção do prazo prescricional. Nego provimento. Consta do acórdão dos embargos de declaração (Id 9f34dc4 ): MARCO PRESCRICIONAL - ERRO MATERIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - POLÍTICA SALARIAL DE GRADES - SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL ("SRV") - COMISSÕES DE SEGUROS E COMISSÕES DE CAPITALIZAÇÃO - PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO (PPE) (...) No que se refere à interrupção da prescrição decorrente do protesto judicial ajuizado por meio do processo 0011619-70.2017.5.03.0179, ficou clara que a omissão da reclamante em apresentar o documento da referida ação ajuizada pela Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Minas Gerais era ônus que lhe cabia. Ademais, a utilização do princípio da conexão é uma faculdade do Magistrado, que pode se valer de outras fontes fora do processo, não sendo uma obrigação a ele imputada, mas, sim, frise-se, obrigação da parte (neste caso inclusive acompanhada de advogado), a qual tem interesse de provar o alegado, quer seja constitutivo do direito, quer seja impeditivo do direito alegado. (...) RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, de seguinte teor: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA COLETIVA. IDENTIDADE DE PEDIDOS. NECESSIDADE. PROCESSO ELETRÔNICO. SIMPLES INDICAÇÃO DO NÚMERO. PRINCÍPIO DA CONEXÃO. COMPROVAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO. Como se sabe, a propositura da ação judicial torna prevento o juízo, induz litispendência, torna litigiosa a coisa, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição (artigo 841 da CLT e artigo 240 do CPC). Dessa forma, mesmo quando extinta sem resolução do mérito, a ação judicial promove a interrupção da prescrição, mas apenas em relação aos pedidos idênticos. Sendo assim, é da parte desfavorecida com a declaração da prescrição o ônus de comprovar a identidade entre os pedidos formulados na primeira ação extinta e os pedidos veiculados na segunda ação em curso. Entretanto, tratando-se a ação coletiva de demanda que tramita em ambiente virtual, disponível para consulta no sistema Processo Judicial Eletrônico, basta a mera indicação do seu número de autuação para que se desincumba do seu ônus. Isso porque tem aplicação ao caso em apreço o princípio da conexão, segundo o qual, em busca da verdade real, pode o julgador se valer de informações que estão disponíveis na rede mundial de computadores para constatar a existência de identidade de pedidos e, consequentemente, a interrupção do curso do prazo prescricional bienal. Comprovada, pois, a apontada identidade entre os pedidos veiculados na presente ação trabalhista individual e os pedidos formulados na ação coletiva, tem-se por interrompido o curso do prazo prescricional de dois anos contados da ruptura do contrato de trabalho discutido nos autos. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. (TRT-1 - RO: 01003550620195010226, Relator (a): MARISE COSTA RODRIGUES, Segunda Turma, Data de Publicação: 27/09/2021)Disponível em: https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0100355-06.2019.5.01.0226/2#ce00649 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, XXVI da CR/88; 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): Finalmente, no que concerne aos reflexos do SRV em horas extras, segundo o disposto na Súmula 264 do TST, a remuneração do serviço suplementar "é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial". Neste ponto, contudo, as normas coletivas determinam que as horas extras serão calculadas com base no somatório de "todas as verbas salariais fixas" (p.ex., cláusula oitava, parágrafo seguindo, ID 60a2f2b, fl. 471 do PDF), redação que, por certo, exclui verbas de natureza variável, como o SRV. (...) Dou parcial provimento ao apelo empresário para excluir da condenação os reflexos das diferenças de SRV em horas extras. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 15a Região, no seguinte sentido: REFLEXOS DAS PARCELAS VARIÁVEIS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS O recorrente sustenta que as parcelas variáveis não devem integrar a base de cálculo das horas extras, nos termos do §2º da cláusula 8ª da CCT dos bancários. Entretanto, a retrocitada cláusula normativa menciona como base de cálculo das horas extras, "o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (fl. 209). Conforme se depreende, trata-se de relação exemplificativa, devendo a norma coletiva ser interpretada à luz da legislação vigente e a r. sentença está em consonância com o art. 457, §1º, da CLT e Súmula 264 do E. TST. Por decorrência, rejeito. (TRT15ª Região; RO 0011070-18.2014.5.15.0119; órgão julgador: 2ª Câmara - Primeira Turma; Relator: EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA; Data de Publicação: 16/03/2018. Disponível em: https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual/detalhe- processo/00110701820145150119). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 27 e 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, c, da Lei 605/49; 457, §1º da CLT . - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9f34dc4 ): No caso, como registrado no Juízo de origem, não há se falar em "repercussões em RSR (pois, em se tratando de prêmios pagos com periodicidade superior a um mês, tal como no presente caso, incide-se a Súmula 225/TST), em PLR (haja vista a sua base de cálculo englobar apenas parcelas fixas, nos termos da cláusula 1ª, I, da CCT aplicável) e em "gratificação de função/comissão de cargo" (por ausência de demonstração de que o cálculo da aludida parcela tem também como base a remuneração variável - e não apenas o salário-base). Não há se falar, outrossim, em repercussões em outras parcelas de direito, além das já observadas pelo Reclamado" (sublinhados e negritos no original, ID a9ff3fe - Pág. 10/11, f. 8.275/8.276). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4a Região, no seguinte sentido: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE E RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (DIFERENÇA DE R$ 400,00 MENSAIS). DIFERENÇAS DE PRÊMIO PRODUÇÃO E REFLEXOS. A parcela gratificação desempenho/prêmio produção era paga com habitualidade, e de forma variável, sendo evidente que os repousos remunerados não estavam ainda computados. Inaplicável, pois, como já definido no exame dos embargos de declaração, a Súmula nº 225 do TST. Registre-se que, embora o pagamento da gratificação por produtividade observe a periodicidade mensal, era apurada, no caso, de acordo com o número de tarefas realizadas pela empregada nos dias trabalhados, não incluindo os descansos semanais remunerados. Assim, no aspecto, em análise conjunta, nega-se provimento aos recursos ordinários apresentados pela reclamante e pela primeira reclamada. (TRT 4 - 0020639-78.2015.5.04.0001; Relator: JUÍZA CONVOCADA MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO; Data da Publicação: 14/9/2018) Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020639- 78.2015.5.04.0001/2#deda945. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º,VI, X e XXVI, da CR/88; 457, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9f34dc4 ): MARCO PRESCRICIONAL - ERRO MATERIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - POLÍTICA SALARIAL DE GRADES - SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL ("SRV") - COMISSÕES DE SEGUROS E COMISSÕES DE CAPITALIZAÇÃO - PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO (PPE) (...) No que diz respeito aos "reflexos das diferenças salariais devidas de "SRV" em RSR, PLR e adicionais, comissão de cargo/gratificação de função e SantanderPrevi, bem como quanto à (ii) integração dos valores já pagos da parcela em 1/3 constitucional de férias", de fato, aqui, também, houve omissão no julgado, razão pela qual passa-se à análise da matéria. No caso, como registrado no Juízo de origem, não há se falar em "repercussões em RSR (pois, em se tratando de prêmios pagos com periodicidade superior a um mês, tal como no presente caso, incide-se a Súmula 225/TST), em PLR (haja vista a sua base de cálculo englobar apenas parcelas fixas, nos termos da cláusula 1ª, I, da CCT aplicável) e em "gratificação de função/comissão de cargo" (por ausência de demonstração de que o cálculo da aludida parcela tem também como base a remuneração variável - e não apenas o salário-base). Não há se falar, outrossim, em repercussões em outras parcelas de direito, além das já observadas pelo Reclamado" (sublinhados e negritos no original, ID a9ff3fe - Pág. 10/11, f. 8.275/8.276). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, por meio da ementa proveniente da SBDI-I do TST, de seguinte teor: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. Verifica-se a possibilidade de conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial nos moldes da Súmula 296, I, do TST, a partir da tese no sentido de que as comissões integram a base de cálculo da gratificação de função que tem por base o salário do cargo efetivo, conforme norma coletiva. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. Nos presentes autos, o reclamante formulou pedido de integração das comissões no cálculo da gratificação de função que tem como base o salário do cargo efetivo e adicional por tempo de serviço, consoante previsão em norma coletiva. Em atenção à previsão inserida em Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários, no sentido de que a gratificação de função corresponde a um percentual incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço (Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2009/2010), há precedentes recentes desta Subseção reconhecendo que as comissões recebidas durante o contrato de trabalho integram a gratificação de função recebida pelo empregado por constituírem salário stricto sensu. Recurso de embargos conhecido e provido. (SDI-1-TST-E-ED-ARR-1148-64.2013.5.09.0018, BANCO SANTANDER(BRASIL)S.A. X MOACIR GUERRA, Relator Ministro:Augusto César Leite de Carvalho, Data de Publicação:01/06/2018) Ademais, registro que a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que (...) a norma coletiva que prevê que a base de cálculo da gratificação de função é composta pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada no sentido de excluir dela as verbas de natureza salarial, a exemplo das verbas de representação, comissões e sistema de remuneração variável - SRV. Assim, deve-se entender que é devida a integração de tais verbas na base de cálculo das gratificações de função ou comissões de cargo, na forma do art. 457, §1º, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-Emb-ED-RRAg-10747-50.2014.5.03.0053, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; E-Ag-ED-RR-334-45.2014.5.03.0160, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2024; Ag-E-ED-RR-10490-59.2013.5.03.0150, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023; E-ARR-10824-04.2016.5.03.0178, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/10/2022; E-ARR-1134-73.2014.5.03.0160, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2020; E-RR-517300-07.2006.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28.9.2018; E-ED-ARR-1148-64.2013.5.09.0018, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho,DEJT 1.6.2018; E-ED-ED-RR-43600-69.2005.5.09.0665, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15.12.2017; AgR-E-RR-2109100-82.2005.5.09.0007, SBDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19.5.2017. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 457, §1º e 468 da CLT, 7º, VI, X e XXVI, da Constituição da República de 1988. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): Quanto aos reflexos do PPE em outras parcelas, constata-se no regulamento juntado aos autos que o réu instituiu o programa com o seguinte objetivo: "O Programa Próprio Específico (PPE) - Rede de Agencias, PABs e Select tem por objetivo o engajamento dos funcionários e respectivas equipes na superação das metas definidas na estratégia de negócio, motivando, reconhecendo e valorizando os resultados obtidos e as performances recorrentes" (ID ed1f20b, fl. 7891 do PDF). Do item 3 do referido regulamento, consta que o "programa engloba o PPRS" e que a apuração da parcela seria com pagamento semestral, juntamente com a PLR (ID's ed1f20b e ec76cbf, fls. 7891 e 7939 do PDF). Diante dessas constatações, é forçoso concluir que o regulamento da empresa atribui natureza indenizatória à parcela, sendo indevida a pretensão de integração salarial. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4a Região , no seguinte sentido: b) Programa Próprio Específico (PPE). (...) Nessa linha, quanto ao PPE, embora conste do regulamento respaldado pela Lei 10.101, observa-se que os valores apurados à verba eram pagos em decorrência e diretamente relacionado ao atingimento de metas, do que se subsome a previsão constante do art. 457, § 1º, da CLT, além do entendimento consubstanciado na Súmula 93 do TST, observada a previsão de consideração de score comercial, inclusive, em face do desempenho individual. Conclui-se pelo caráter remuneratório de prêmio, das parcelas 00795 Programa Próprio Específico 1º Sem e 02795 Programa Próprio Específico 2º Sem. (TRT4ª Região; RO 0020160-87.2020.5.04.0461; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Maria Madalena Telesca; Data de Publicação: 17/07/2022) Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020160-87.2020.5.04.0461/2#26b0209) 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. art. 400, 489, §º, III do CPC, 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): (...)Vieram aos autos as avaliações de desempenho da reclamante apenas em relação aos anos de 2016 a 2020 (ID 4ab949d, fls. 8065/8077 do PDF), as quais comprovam, por vezes, o resultado satisfatório da obreira para a majoração salarial disposta na política de "grades". Lado outro, o reclamado manteve-se inerte com relação aos demais anos do período contratual havido, pelo que, quando ausentes as avaliações de desempenho, presumo a obtenção da maior nota dentre aquelas demonstradas nos autos, alcançando, assim, os requisitos firmados para as majorações salariais, as quais não foram corretamente observadas pelo empregador. (...) Desse modo, considerando a prova documental e conforme entendimento assente nesta Eg. Turma; considerando, ainda, a inexistência de documentação hábil a nortear os patamares salariais durante todo o período imprescrito; levando em conta, também, os termos do artigo 375 do CPC e a experiência advinda das inúmeras ações sobre a mesma questão contra a mesma reclamada, entende-se melhor fixar tais diferenças em 10% sobre o salário base, a ser apurado mensalmente, ao longo do período imprescrito. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1a Região , no seguinte sentido: DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PISO SALARIAL (GRADE) (...) No caso, é fato incontroverso que havia faixas salariais, a depender de vários critérios estabelecidos pela reclamada, dentre eles, a avaliação individual do empregado. Ante a complexidade e peculiaridade da matéria, o Juízo de origem determinou a produção de prova pericial, tendo sido elaborado o parecer de Id. 38bb57f. Ocorre que, como apontado no laudo pericial e na sentença recorrida, a reclamada colacionou as avaliações individuais da reclamante. Nesse passo, ante a ausência de documentos que estabeleciam os critérios e avaliações do autor para o enquadramento em determinada faixa salarial, não se pode concluir que no período imprescrito teria ocorrido o correto pagamento dos salários do reclamante. Assim, em sendo demandada sob a alegação de pagamento inferior ao devido, deveria a reclamada comprovar que a quitação se operou de forma regular, o que deveria fazer através da juntada do recibo de quitação e dos documentos que permitissem ao perito e, por consequência, ao julgador concluírem pela lisura do pagamento efetuado ao empregado. Isso porque, em última análise, toda essa documentação integra a prova da quitação, que é fato extintivo do direito pretendido, sendo do réu o ônus de sua demonstração (art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC). Dessa forma, deixando a ré de fornecer os documentos que comprovariam os critérios para o enquadramento do autor, impediu-se a formação de convencimento quanto ao acerto ou desacerto do enquadramento do autor em determinada grade e faixa salariais, devendo a reclamada sofrer o ônus decorrente dessa omissão, que é a presunção de veracidade das diferenças salariais devidas, a considerar a faixa máxima declarada pelo autor, nos termos do art. 400 do CPC. (TRT 1ª Região; ROT 0010141-67.2013.5.01.0035; Órgão julgador: 2ª turma; Relator: Marcos Pinto da Cruz; data de publicação: 18/06/2018) Disponível em: https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0010141- 67.2013.5.01.0035/2#aacbb8e. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): (...)Porém, como bem pontuado na sentença de origem, a documentação acostada não se mostrou suficiente à apuração do pagamento da remuneração variável em favor da reclamante, impossibilitando ao Juízo, auxiliado por seu técnico de confiança, averiguar se tal adimplemento ocorreu em conformidade aos critérios normativos e de acordo com os efetivos resultados da autora. Ora, não há dúvida de que compete ao empregador manter sob sua guarda os documentos relativos aos contratos de trabalho e à política salarial de seus empregados, de modo que é ele quem deve trazer estes documentos à apreciação judicial, não cabendo ao reclamante suportar tamanho ônus probatório ou ver seus pleitos indeferidos pela negligência empresária. Nesse contexto, e considerado o disposto nos artigos 373, II, do CPC e 818, II, da CLT, deveria o réu demonstrar, de forma clara e convincente, que os valores pagos a título de remuneração variável eram condizentes com as metas alcançadas. Afinal é o detentor dos documentos utilizados para a apuração da parcela. Portanto, não o fazendo, reputa-se que, de fato, remanescem diferenças em prol da reclamante. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4a Região , no seguinte sentido: DIFERENÇAS DE COMISSÕES E DE SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV) A reclamante não concorda com a decisão da origem, que indefere o pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV). Frisa que os documentos acostados aos autos pelo reclamado não demonstram a sua efetiva produção, as metas que lhe foram atribuídas, a receita obtida e a quantidade e a especificação dos produtos bancários por ela vendidos, cabendo ao Banco o ônus da prova desses fatos. Argumenta que, não tendo o reclamado trazido à colação a documentação necessária ao deslinde da controvérsia, não pode ser beneficiado por sua própria torpeza. Busca a condenação do reclamado ao pagamento das diferenças referidas, nos termos postulados na petição inicial. Ao apreço. O Juiz do primeiro grau nega o pedido de pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV), consoante o trecho da sentença que se transcreve a seguir (Id da39ee6 - pp. 5-6):) (...). Todavia, embora o reclamado carreie aos autos o extrato de produtividade da reclamante (Id 27a3cc9) e os demonstrativos mensais dos pagamentos que lhe foram feitos sob essas rubricas variáveis dos seus salários (Id cc921f0), não traz à colação os documentos necessários para o esclarecimento dos fatos, tais como as metas estipuladas e a especificação dos produtos vendidos pela empregada. Sendo assim, a sonegação dos documentos indispensáveis para se aferir se as comissões e o sistema de remuneração variável (SRV) foram corretamente pagas à reclamante, cujo encargo processual cabe ao Banco, que é o detentor dessa prova (princípio da maior aptidão para a prova), gera a presunção de veracidade dos fatos noticiados na petição inicial, inclusive quanto ao valor estimado, que se considera razoável (CPC, art. 375). Logo, arbitra-se que a reclamante é credora de diferenças de comissões e parcela SRV, no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a partir de 09.12.2014, porquanto o período anterior está abarcado pelo processo anteriormente ajuizado pela autora contra o Banco reclamado (nº 0021620- 84.2014.5.04.0020). Quanto aos reflexos, sinala-se que, tendo em vista a natureza salarial das parcelas (art. 457, § 1º, da CLT), é devida sua repercussão em repousos semanais remunerados e feriados, horas extras, décimos terceiros salários, férias com o terço constitucional, gratificação semestral e FGTS. Por conseguinte, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV), no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a partir de 09.12.2014, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, horas extras, 13ºs salários, férias com 1/3, gratificação semestral e FGTS, acrescidas de juros de mora e correção monetária, nos termos da lei, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis e o abatimento de valores pagos sob as mesmas rubricas, observada a OJ nº 415 da SDI-I do TST, consoante os critérios de cálculo a serem definidos na fase de liquidação da sentença. (TRT4ª Região; RO 0021412-37.2017.5.04.0007; Órgão julgador: 10ª Turma; Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN; Data de Publicação: 1/3/2021. Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0021412-(TRT4ª Região; RO 0021412-37.2017.5.04.0007; Órgão julgador: 10ª Turma; Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN; Data de Publicação/DEJT: 01/03/2021) 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 128 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9f34dc4 ): DESERÇÃO - CUSTAS - PESSOA ESTRANHA À LIDE A reclamante suscita, nas razões dos embargos apresentados, que não poderia ter sido conhecido do recurso ordinário interposto pelo banco reclamado, por deserto, pois o recolhimento das custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide. Trata-se, obviamente, de arguição inovatória feita pela parte reclamante, que sequer merece conhecimento. De qualquer forma, depreende-se do comprovante de recolhimento de custas processuais de ID db4474b - Pág. 1, f. 8.446, que, embora a transação tenha sido realizada por Stellmar S. C. Ltda., o código de barras discriminado no comprovante de pagamento confere com o da guia GRU Judicial de ID db4474b - Pág. 2, f. 8.447, a qual, por sua vez, contém o nome do reclamado e o número do presente processo. Ora, o simples fato de o pagamento ter sido realizado pela pessoa jurídica, Stellmar S. C. Ltda., não tem o condão de afastar a validade da quitação das custas processuais, uma vez que o recolhimento foi feito em nome do reclamado, que consta como parte na guia GRU Judicial quitada. Dessarte, entendo que o recolhimento de custas processuais se afigura válido, pois cumpriu a sua finalidade, não havendo assim que se cogitar de deserção, até mesmo porque sequer a parte embargante se insurgiu contra tal recolhimento em momento processual propício. Ademais, a guia GRU de ID db4474b - Pág. 2, f. 8.447, quitada por meio do aludido comprovante, contém o CNPJ do reclamado e o número do presente processo, não se tratando assim de guia em nome de terceiro estranho aos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. PAGAMENTO EM CONTA DE TERCEIRO. VALIDADE. O recolhimento das custas invalidadas pelo Regional foi feito em nome da reclamada, com indicação do CNPJ e do número do processo. Apenas o comprovante bancário de pagamento da guia aponta como titular da conta debitada empresa estranha à lide. Tal circunstância diferencia-se daquela constante na jurisprudência do TST e referida pelo acórdão regional, na qual a guia de custas aponta como contribuinte/recolhedor empresa estranha à lide. Regular, portanto, o preparo do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-223-50.2022.5.08.0125, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 7/6/2024). Assim, nego provimento aos embargos declaratórios por não configurados quaisquer dos vícios elencados nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 2a Região, no seguinte sentido: CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Jurisprudência majoritária em nossos tribunais entende que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual e que interpõe o recurso ordinário, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou de escritório de advocacia, muito menos pela banca que representa o recorrente. Recurso ordinário da reclamada de que não se conhece. (TRT 2ª Região – ROT 1001146-88.2021.5.02.0019, Relatora: CINTIA TAFFARI, 12ª Turma, Data de publicação/DEJT: 18/03/2024) Disponível em: https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1001146- 88.2021.5.02.0019/2#1e621f0 CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - POLIANA RIBEIRO SILVA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 260358349

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010603-27.2022.5.03.0108

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ELISA MIRANDA ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ELISA MIRANDA ARAUJO

Notificação

Advogados:

ELEN CRISTINA GOMES E GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010603-27.2022.5.03.0108 : ELISA MIRANDA ARAUJO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010603-27.2022.5.03.0108 : ELISA MIRANDA ARAUJO E OUTROS (1) : ELISA MIRANDA ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa051d2 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 37022a3; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id daaf1d4). Regular a representação processual (Id 002ac36 , 853c394). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d40db98: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id d40db98: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 422c8db: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 72437d7, 69e5b31, 3fc7f97 , 2c40905; Condenação no acórdão, id b2a24bd: R$ 400.000,00; Custas no acórdão, id b2a24bd: R$ 8.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a6f0632: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id1b4b5e7, 30af722. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts.840, §§ 1º e 3º, da CLT, 2º, 141, 322 e 492, do CPC, 5º, LIV e LV, da CR. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b2a24bd): A Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos de cunho pecuniário, mesmo que de maneira estimada, conforme §2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do TST, editada pela Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] §2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." O entendimento desta Primeira Turma é no sentido de que os valores indicados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que tem como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo. Cumpridos os requisitos legais, considerada a regra do art. 840, caput e parágrafos, da CLT, e não evidenciado nenhum prejuízo ao direito de ampla defesa, não há falar em inépcia da inicial. E, ainda que assim não fosse, essa d. Primeira Turma adota o entendimento de que a inépcia da petição inicial não induz à extinção do processo de plano, devendo ser oportunizada à parte autora prazo para emendar a inicial e corrigir o vício apontado, pois a continuidade da ação ajuizada atende o princípio da economia processual, sendo evidente que o fato não trará prejuízo processual à parte contrária, porque, com a emenda da petição inicial, regressar-se-á à fase postulatória, reabrindo-se o prazo para apresentação da defesa, com o aproveitamento dos atos processuais praticados. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos normativos mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. E, no que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. DENEGO. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art.5º, LIV e LV, da CR. - violação dos arts.369 e 378 do CPC, 7º, VI, da Lei 13.709/2018 e 23 da Lei 12.965/14. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b2a24bd): No caso, na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 23/05/2023, o d. Juízo a quo indeferiu novamente o pedido de produção de prova digital (ID. 26bdb34). A finalidade da prova é a formação da convicção do juiz acerca dos fatos controvertidos. O destinatário da prova é o juiz; ele é quem deve ser convencido, pelo que lhe incumbe a direção do processo, deferindo e indeferindo as provas, à luz do seu convencimento motivado. Assim, nos termos do art. 370 do CPC, o juiz, de ofício, pode determinar as provas que reputar necessárias ao deslinde do processo, ou então, dispensar as diligências inúteis, quando entender delineada a sorte dos autos. O art. 765 da CLT estatui que: "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". In casu, a produção de prova digital somente teria valia caso fosse demonstrado sua imprescindibilidade, o que não é o caso, vez que além de terem vindo aos autos os cartões de ponto, foram ouvidas quatro testemunhas, o que basta para a formação do convencimento do Julgador. Importante deixar claro que a utilização de mecanismos virtuais e eletrônicos são de suma importância para a efetivação do princípio da verdade real. No entanto, referidos procedimentos devem ser usados com parcimônia, em situações que se revele a essencialidade da medida, principalmente quando importarem na invasão da intimidade e da vida privada do cidadão. Portanto, não vislumbro cerceamento de defesa e considero que agiu o d. Juízo a quo dentro de seus limites de atuação na direção do processo. Quanto ao tema do indeferimento da prova digital, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Não há ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CR, uma vez que restou evidenciado nos autos apenas o legítimo exercício da condução do processo pelo juízo, não havendo nulidades a serem declaradas ou qualquer ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, concretizando-se o princípio do livre convencimento motivado (art. 765/CLT e art. 370 do CPC/15). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Acrescento ainda que a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas, em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas. DENEGO. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos artigos 2º, 5º, II e LIV, 7º, XXIX, 22, I, e 97 da CR, 11, §3º, 8º, §1º, e 769, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b2a24bd): O documento anexado pela Reclamante de ID. f105ccb retrata a ação de protesto, ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região, que recebeu o nº 0011643-23.2017.5.03.0107. A interrupção da fluência da prescrição, no Direito do Trabalho, ocorre com o simples ajuizamento de protesto judicial, conforme jurisprudência sedimentada nesta Especializada, materializada no verbete da OJ 392 da SDI-1 do TST, que foi alvo recente de adequação ao novo CPC: "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL (republicada em razão de erro material) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT.". Nesta senda, o protesto judicial revela-se apto a ensejar a interrupção do curso prescricional tanto bienal, quanto quinquenal, não vingando o argumento recursal do Reclamado em sentido oposto. Ressalte-se, por fim, que a interrupção da prescrição foi corretamente reconhecida na r. sentença apenas quanto aos direitos que foram objeto da ação proposta pelo Sindicato. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que a interrupção da prescrição foi corretamente reconhecida na r. sentença apenas quanto aos direitos que foram objeto da ação proposta pelo Sindicato, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. A Turma julgadora decidiu ainda em sintonia com a Súmula 268 e a OJ 392 da SBDI-I, todas do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). E mais, revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. DENEGO. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts.461 e 818 da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b2a24bd): Se, no exercício das funções contratuais, a Reclamante e os paradigmas apontados realizavam, objetivamente, as mesmas funções, é isso o que interessa de perto para o Direito do Trabalho (Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma). Esclareça-se que as alterações promovidas pela Lei nº 13.467, com vigência a partir de 11/11/2017, não se aplicam à presente demanda, uma vez que, como visto supra, são posteriores ao contrato de trabalho celebrado entre as partes. Por essa razão, a questão será analisada conforme a legislação vigente quando se deu a relação de emprego. (...) No caso, a Autora foi contratada pelo Reclamado, em 21/08/2014, para o exercício da função de Gerente de Contas - Pessoa Física e Jurídica -, tendo pedido demissão em 06/08/2020 (TRCT de ID. 7698a9d e ficha cadastral de ID. 843f50e). As fichas cadastrais dos paradigmas Alessandra de Cássia Tameirão (ID. 6447217 - Pág. 55), Gabriella Oliveira Figueiredo (ID. 6447217 - Pág. 3) e Karen Ribeiro Maia Franco (ID. 6447217 - Pág. 29) revelam que essas foram admitidas pelo Reclamado, para trabalhar também no município de Belo Horizonte, no exercício do mesmo cargo em 08/12/2014, 21/08/2013 e 09/10/2013, respectivamente. Realizada prova oral nos autos, extrai-se que a testemunha Isabella Silva de Almeida confirmou a identidade de funções exercidas pela Reclamante e pelos modelos apontados, Alessandra de Cássia Tameirão, Gabriella Oliveira Figueiredo e Karen Ribeiro Maia Franco (gravação de 01:27:30 - 01:37:00 - link para acesso ao ID. ee86c17). Segundo a referida testemunha, a Reclamante trabalhava na agência da UFMG e era Gerente de Relacionamento, assim como ela e os paradigmas mencionados. A testemunha disse ter trabalhado com a Sra. Alessandra e com a Sra. Karen na agência do Belvedere, por cerca de um ano, em 2015, e ter conhecido a Sra. Gabriela Oliveira Figueiredo, que trabalhava da agência do Mangabeiras, nas reuniões e no "portal monitorado", onde os gerentes realizavam os atendimentos em ambiente virtual. Afirmou que todas as empregadas realizavam as mesmas atividades, com mesma complexidade, sem diferenças de produtividade ou perfeição técnica, sendo todas de semelhante nível. Ressaltou que os portes das agências eram iguais. Importa frisar, neste ponto, que a testemunha em comento ressaltou que a única diferença do "portal monitorado" para a agência é que nesta compareciam clientes e que, nos portais, os atendimentos eram feitos por telefone. (...) Como se observa, a Reclamante logrou demonstrar que executava as mesmas atividades desempenhadas pelos paradigmas Alessandra de Cássia Tameirão, Gabriella Oliveira Figueiredo e Karen Ribeiro Maia Franco, na mesma localidade (município de Belo Horizonte) e para o mesmo empregador, ônus que lhe incumbia. Por outro lado, o Réu não comprovou fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da Reclamante. Note-se que não foi demonstrado tempo superior a 2 anos na mesma função, eventual diferença de produtividade ou perfeição técnica entre a Obreira e os modelos apontados em relação aos quais foi identificada a identidade de funções ou, até mesmo, que estes exerciam atividades de maior responsabilidade, sendo irrelevante o porte financeiro dos clientes, ante a comprovação da identidade funcional pela prova oral. Assim, demonstrada a identidade funcional, é injustificável a disparidade salarial, razão pela qual são devidas as diferenças salariais. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedade indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 6, III e VIII, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação dos dispositivos legais e divergência jurisprudencial com os arestos colacionados (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). DENEGO. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. Violação ao art. 224, caput e § 2º, da CLT , art. 373, I/CPC e art. 818/CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b2a24bd): De início, registre-se que o bancário possui situação sui generis: tanto pode estar sujeito à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT, como à jornada de oito horas, prevista no § 2º do mencionado artigo. (...) A caracterização do cargo de confiança bancário previsto no artigo 224, § 2º, da CLT não exige amplos poderes de mando, mas é necessária a configuração de fidúcia capaz de justificar a exceção prevista na lei. Para sua configuração, além da percepção de gratificação de função não inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo (requisito objetivo), necessária a verificação de desempenho de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes (requisitos subjetivos). Na hipótese vertente, verifica-se que o Reclamado não logrou êxito em comprovar o exercício de cargo de confiança pela Reclamante, ônus que lhe incumbia, ante o disposto no art. 373, II, do CPC. Ao contrário, o que se infere da prova oral produzida nos autos é que a Obreira desempenhava atividades técnicas ou burocráticas, com autonomia limitada no exercício de suas funções, sem poderes de mando. (...) Vê-se, assim, que não houve comprovação de que as atividades desempenhadas pela Reclamante guardavam carga de autonomia e superioridade hierárquica em relação a outros funcionários da empresa, ônus que, frise-se, competia ao Réu, pelo que a Autora se enquadra na jornada padrão dos bancários do art. 224 da CLT. (...) De conseguinte, a Reclamante tem direito de receber as horas extras laboradas após a 6ª diária e a 30ª semanal, o que for mais benéfico, devendo ser aplicado na apuração do valor devido o divisor 180, de acordo com o disposto na Súmula nº 124 do TST. O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. DENEGO. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts.818, I e II, da CLT; 373, I e II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b2a24bd): Em relação à declaração de invalidade dos controles de ponto anexados aos autos, entendo que a r. sentença deve ser mantida, porquanto em consonância com o conjunto probatório constante dos autos. Com efeito, a prova oral realmente confirmou que a Reclamante era impedida de anotar a real jornada de trabalho, incluindo o labor em campanhas universitárias, a realização de cursos por meio virtual e o intervalo intrajornada efetivamente usufruído, de modo que os pontos registrados não são fidedignos. Nesse contexto, os registros de ponto juntados pelo Reclamado devem mesmo ser desconsiderados como meio de prova do horário de trabalho da Autora. Saliento que, pela combinação dos artigos 74, §2º, e 818 da CLT, o empregador é quem detém as provas do fato constitutivo do direito da Reclamante quanto à jornada de trabalho. Assim, possuindo o empregador mais de dez empregados no estabelecimento, nos termos da redação da lei vigente à época da contratação, é seu o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por lei, está obrigado a manter. É neste sentido o item I da Súmula 338 do Colendo TST, in verbis: "I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)". No presente caso, o Reclamado não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia, tendo em vista a invalidade dos controles de jornada acima pontuada. Diante da ausência de prova válida a respeito da jornada cumprida, há presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada pela Autora na exordial, que poderá ser afastada em razão dos demais elementos de convicção juntados aos autos. Desse modo, quanto à fixação da jornada feita na r. sentença, inclusive no que diz respeito ao período do contrato de estágio, entendo que está em consonância com o teor dos depoimentos testemunhais transcritos na r. decisão supra, fazendo ainda jus a Reclamante ao adicional noturno deferido. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 338 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Não existe a apontada ofensa ao art.5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Não se afigura a pretendida violação ao art.5º, LIV, da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, sendo sempre respeitado o devido processo legal. DENEGO. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts.5º, caput e II, 7º, XXX, e 93, IX, da CR; 114 do CC; 818, I, CLT; 373, I, CPC; 457, §4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b2a24bd): No caso, a Reclamante apontou, na inicial, paradigmas que, diferentemente dela, receberam a gratificação especial (ID. c458206 - Pág. 8/9). Analisando a prova oral, verifica-se que a testemunha Elainy Bibiana da Fonseca declarou que não tinha acesso ao regulamento interno que dispusesse sobre a aludida gratificação e que conhece empregados que ocupavam o mesmo cargo que a Reclamante e receberam a parcela (gravação de 01:00:40 - 01:02:15 - link para acesso ao ID. ee86c17). Ora, não há falar em diferença de condições entre a Reclamante e os modelos indicados, considerando não haver o Reclamado comprovado os critérios adotados para o pagamento da parcela, encargo que lhe competia, para demonstrar a existência de fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito pleiteado. Destarte, entende-se que o Reclamado, ao deixar de conceder à Reclamante a gratificação especial em valor equivalente ao montante percebido pelos paradigmas, violou os princípios da isonomia, razoabilidade e impessoalidade (artigos 818 da CLT c/c 373, II, do CPC), e agiu com nítida discriminação, o que implica o deferimento do pedido constante na exordial. Imperiosa, assim, a reforma da r. sentença, para acrescer à condenação o pagamento à Reclamante da gratificação especial. Quanto aos critérios de cálculo da parcela, à míngua de sua demonstração pelo Reclamado, esta d. Turma tem arbitrado, em casos semelhantes, o seguinte: o valor médio das gratificações recebidas por empregados que tenham exercido o cargo de gerente médio, dividido pelo valor médio do tempo de serviço prestado pelos mesmos funcionários, com a multiplicação do resultado pelo tempo de serviço da Reclamante. Destarte, invocando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, dou provimento ao apelo, para acrescer à condenação o pagamento da gratificação especial, conforme se apurar na fase de liquidação, observando-se o valor médio das gratificações recebidas por empregados que tenham exercido o cargo de gerente médio, dividido pelo valor médio do tempo de serviço prestado pelos mesmos funcionários, com a multiplicação do resultado pelo tempo de serviço da Reclamante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). E mais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. DENEGO. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts.14 e 1046 do CPC, 114 do CC, 457, §2º, da CLT, 6º da LINDB e 5º, II, da CR. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b2a24bd): Come feito, da análise de todo o processado, notadamente o laudo pericial contábil (ID. 0cd1485), infere-se que, como bem apontado pela i. perita, a verificação da existência de diferenças a favor da Autora restou prejudicada, já que o empregador não cuidou de juntar aos autos os elementos de prova necessários, ônus que lhe competia, até porque são de sua emissão exclusiva. Portanto, comprovada a existência de diferenças a favor da Reclamante, a qual se estende ainda ao período em que reconhecida a relação de emprego pela irregularidade do contrato de estágio. Neste ponto, cumpre ressaltar que, da análise do laudo pericial contábil de ID. 0cd1485, infere-se que, "conforme cartilhas juntadas aos autos o pagamento da SRV estava condicionado ao atingimento da meta de produção e a nota do AQO", nada tendo sido mencionado a respeito do cargo ocupado pela empregada (ID. 0cd1485 - Pág. 16). Ressalte-se que o Reclamado deixou de juntar documentos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, omitindo-se injustificadamente. Dessa forma, não pode pretender que o cálculo das parcelas vindicadas e deferidas sejam realizados como aponta na defesa, devendo, diferentemente, ser acolhida a pretensão da Reclamante, tal como formulado na exordial. Assim é que a omissão do Reclamado na juntada da integralidade dos documentos necessários à análise da questão resulta na presunção de que as avaliações concernentes à Autora tenham sido satisfatórias, dando cumprimento ao disposto no art. 129 do Código Civil, reputando-se verídicas as alegações constantes da inicial, no sentido de que o pagamento a título de SRV e do PPE ocorreu em menores margens. Quanto ao tema do sistema de remuneração variável, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades indicadas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). DENEGO. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos artigos 400, II; 373, I E II, CPC e ART. 818, I e II, CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b2a24bd): É de conhecimento desta Primeira Turma que o Banco Reclamado possui uma organização de cargos e salários, mediante a qual define os critérios e procedimentos para a administração salarial, buscando orientar e subsidiar os gestores no processo decisório. Registre-se que a ausência de homologação do plano de cargos e salários junto ao Ministério do Trabalho e Emprego não isenta o banco de observá-lo, pois este aderiu ao contrato de trabalho do empregado, a teor do artigo 468 da CLT. A política da organização do banco referente a promoção e mérito, publicada em 1º/07/2013, consta anexa sob o ID. 496abfb, com o objetivo de "Divulgar os conceitos, critérios e responsabilidades referentes ao processamento de promoção e mérito para os funcionários das empresas do Santander Brasil, conforme definido no item abrangência". Ainda de acordo com o referido regulamento, os motivos para as alterações salariais de cada empregado são: promoção, mérito e alteração de cargo. Verifica-se, no documento, que o desempenho, resultado da análise meritória de cada empregado, está entre os critérios estabelecidos no regulamento empresarial, sendo de fácil constatação que não se trata de mera faculdade, como quer fazer crer o empregador. Por meio da citada norma interna, o empregador se obrigou a possibilitar a majoração na faixa salarial, conforme o desempenho do empregado. Cabia, portanto, ao Reclamado comprovar, pelo princípio da aptidão para a prova, a correta aplicação da política salarial, ou a existência de fato obstativo do direito. No caso dos autos, no entanto, realizada a prova pericial, respondeu a i. perita que: "A. POLITICA SALARIAL DE NÍVEIS 01- Queira o i. Perito informar se o Reclamado apresentou os documentos necessários para aferir qual a faixa salarial referente ao cargo ocupado pela Reclamante e o seu posicionamento na referida faixa (mínimo, médio ou máximo)? RESPOSTA: Conforme relatado no item II- Metodologia do Laudo, foram solicitados ao Reclamado as cartilhas de cargos e salários com tabela de valores atualizados ano a ano, entretanto, não foram fornecidas. 03 - A perícia conseguiu apurar se o Reclamado cumpriu, pelo menos, com o patamar mínimo salarial previsto na Política Interna para o cargo da Obreira? Caso positivo, por gentileza justificar. RESPOSTA: Prejudicada, tendo em vista que apesar de formalmente solicitadas, as tabelas contendo as faixas salarias do cargo da Reclamante não foram fornecidas. 04- O Reclamado apresentou as faixas salariais de todos os níveis previstos na sua Política de Cargos e Salários? RESPOSTA: Vide resposta anterior. 05- O Reclamado apresentou todas as tabelas salarias da Política de Níveis? RESPOSTA: Vide resposta anterior. 06 - Com base no histórico de níveis completo da Autora, nas avaliações de desempenho e nos critérios constantes da Política interna do Reclamado, quais deveriam ser as zonas salariais da Autora nos níveis ocupados e os respectivos valores salariais efetivamente devidos? RESPOSTA: Conforme relatado no item II- Metodologia do Laudo, foram solicitados ao Reclamado as cartilhas de cargos e salários com tabela de valores atualizados ano a ano, entretanto, não foram fornecidas. Sendo assim restou prejudicada a apuração. 07 - É possível verificar se o Reclamado observou o correto enquadramento da Reclamante? Em caso positivo, o enquadramento está em conformidade com os Regulamentos do Banco Réu? RESPOSTA: Vide resposta anterior. 08 - Queira a Expert esclarecer se o Reclamado apresentou os documentos necessários para comprovar a regularidade do pagamento (ou sua ausência) a título de diferenças salariais decorrentes da política de níveis a Autora? Em caso de resposta afirmativa, quais documentos foram considerados? RESPOSTA: Conforme relatado no item II- Metodologia do Laudo, foram solicitados ao Reclamado as cartilhas de cargos e salários com tabela de valores atualizados ano a ano, entretanto, não foram fornecidas" (ID. f266e1d - Pág. 13/15). Não havendo o Reclamado trazido aos autos todos os elementos de prova, ônus que lhe competia, até porque são de sua emissão exclusiva, presume-se que a Reclamante tenha sido satisfatoriamente avaliada, reputando-se verídicas as alegações constantes da inicial, fazendo jus a empregada às diferenças salariais pleiteadas. (...) Dessa forma, dou provimento parcial ao apelo, para acrescer à condenação o pagamento das diferenças salariais pela inobservância da política salarial de "Níveis" do Reclamado, conforme se apurar em liquidação de sentença, observando-se a aplicação de patamar já aplicado por esta Turma nos autos do processo acima citado, por se tratar de situação similar a dos autos, qual seja, o percentual de 15% sobre o seu salário base, por cada ano de serviço, com reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3, horas extras + adicionais, PLR e FGTS (a ser depositado em conta). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas e afasta as ofensas normativas apontadas quanto. A propósito, entende este Juízo que tal entendimento se estende ao Sistema de Política de Níveis, que sucedeu o Sistema de Política de Grades. DENEGO. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art.790, §§3º e 4º, da CLT. Consta do acórdão (Id. b2a24bd): Com a Reforma Trabalhista, o § 3º do art. 790 da CLT foi alterado nos seguintes termos: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". De outro lado, foi incluído um novel § 4º ao referido art. 790, com a seguinte redação: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Todavia, a regulamentação referente à declaração de pobreza não sofreu alteração, permanecendo o disposto no art. 1º da Lei 7.115/1983, verbis: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". No caso em tela, a Reclamante anexou declaração de hipossuficiência financeira (ID. d57528c), nos moldes previstos no art. 1º acima transcrito. (...) Porém, não houve produção de provas pelo Reclamado que infirmassem a condição de miserabilidade jurídica da obreira. (...) Assim, dou provimento ao apelo para conceder os benefícios da justiça gratuita à Reclamante. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. DENEGO. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ELISA MIRANDA ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id f17a52c; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id f523009). Regular a representação processual (Id bc38cba). Preparo dispensado (Id 235e814, b2a24bd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts.456 e 818, II e §1º, da CLT, 373 e 400, I e II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b2a24bd): Restou incontroversa a participação da Reclamante na venda dos produtos do Reclamado, mormente porque ela exerceu as atividades de gerente comercial. O posicionamento que vigorava nesta Turma era no sentido de reconhecer como devida a contraprestação das comissões pela oferta de papéis e/ou produtos do Banco, ante o princípio da isonomia. Todavia, o entendimento prevalecente no âmbito do C. TST é no sentido de que a venda de produtos do Banco e de suas empresas coligadas integra o rol de atribuições naturais do bancário, na forma prevista no art. 456 da CLT. Cito precedentes: "I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO BRADESCO. LEI Nº 13.015/2014 . COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE AJUSTE. O TRT condenou o reclamado a pagar um plus salarial, porque o autor vendeu produtos não bancários sem compensação e essa tarefa consta do programa de objetivos do banco, tendo registrado que inexiste contrato de percentual de comissões. Conforme dispõe o parágrafo único do artigo 456 da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Nessa esteira, a jurisprudência desta Corte entende que inexiste o direito ao pagamento de comissões pela venda de produtos quando não houver ajuste para essa finalidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE AJUSTE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA COMISSÃO. Fica prejudicada a apreciação da insurgência em razão do provimento do recurso de revista do reclamado para restabelecer a sentença que indeferiu o pagamento das comissões. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - ARR: 15652820155110006, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 06/04/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. COMISSÃO SOBRE VENDAS DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. INDEVIDAS. O entendimento desta Corte Superior segue no sentido de que as atividades desempenhadas pelo empregado bancário na venda de produtos de outras empresas, tais como seguro, consórcio e plano de previdência, são compatíveis com o rol de suas atribuições. Logo, não há falar em plus salarial, mesmo não havendo previsão no contrato de trabalho acerca do exercício das referidas atividades. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 7937320175110013, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de "Julgamento: 11/11/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/11/2020). Assim, prevalente o entendimento jurisprudencial, segundo o qual, em não havendo cláusula prevendo o pagamento de comissões, elas não são devidas, vez que o exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador (art. 456, parágrafo único, da CLT), não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Portanto, tampouco há falar em diferenças ou mesmo na integração ao salário de eventuais valores recebidos a tal título pela Reclamante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). DENEGO. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts.457, §1º, e 818 da CLT, 373 e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b2a24bd): Quanto à natureza salarial da parcela PPE, verifica-se, com base nas cartilhas, que o Reclamado instituiu o programa, com o seguinte objetivo: "O Programa Próprio Específico (PPE) - Rede de Agencias, PABs e Select tem por objetivo o engajamento dos funcionários e respectivas equipes na superação das metas definidas na estratégia de negócio, motivando, reconhecendo e valorizando os resultados obtidos e as performances recorrentes. (ID. 768a4f5 - Pág. 2 -, por exemplo). Segundo a mesma cartilha, consta que o "programa engloba o PPRS". Ainda nos moldes da cartilha, é possível verificar que a apuração da parcela é trimestral, com pagamento semestral - v. ID. 768a4f5 - Pág. 4. Dessa forma, reputo que os ACT intitulados "ACORDO DO PROGRAMA DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS SANTANDER (PPRS), EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 10.101/2000", que ratificam o PPE, são válidos e autorizam o reconhecimento da natureza indenizatória da parcela, afastando, a integração à remuneração da Autora (a título exemplificativo, vide o ID. f0a17cc - Pág. 5). Desse modo, devem ser excluídos os reflexos deferidos a tal título. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: b) Programa Próprio Específico (PPE).(...)Nessa linha, quanto ao PPE, embora conste do regulamento respaldado pela Lei 10.101, observa se que os valores apurados à verba eram pagos em decorrência e diretamente relacionado ao atingimento de metas, do que se subsome a previsão constante do art. 457, § 1º, da CLT, além do entendimento consubstanciado na Súmula 93 do TST, observada a previsão de consideração de score comercial, inclusive, em face do desempenho individual. Conclui se pelo caráter remuneratório de prêmio, das parcelas 00795 Programa Próprio Específico 1º Sem e 02795 Programa Próprio Específico 2º Sem. (TRT4ª Região; RO 0020160 87.2020.5.04.0461; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Maria Madalena Telesca; Data de Publicação/DEJT: 17/07/2022) Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe processo/002016087.2020.5.04.0461/2#26b0209 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b2a24bd ): A Reclamante, a seu turno, requer o pagamento de diferenças devidas pela incorreção no pagamento pelo SRV e de PPE quanto ao período em que reconhecido o vínculo de emprego, qual seja, de 06/03/2013 a 20/08/2014, bem como que sejam deferidos os reflexos das parcelas também em PLR, adicionais de PLR e RSR. (...) Tampouco há falar em reflexos em RSR, considerando que a Reclamante recebia remuneração mensal, na qual já está embutida a contraprestação dos repousos semanais. Nesse sentido foi o entendimento adotado por este Relator no seguinte precedente: TRT da 3.ª Região; PJe: 0010825-80.2020.5.03.0070 (ROT); Disponibilização: 06/09/2021; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE E RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (DIFERENÇA DE R$ 400,00 MENSAIS). DIFERENÇAS DE PRÊMIO PRODUÇÃO E REFLEXOS. A parcela gratificação desempenho/prêmio produção era paga com habitualidade, e de forma variável, sendo evidente que os repousos remunerados não estavam ainda computados. Inaplicável, pois, como já definido no exame dos embargos de declaração, a Súmula nº 225 do TST. Registre-se que, embora o pagamento da gratificação por produtividade observe a periodicidade mensal, era apurada, no caso, de acordo com o número de tarefas realizadas pela empregada nos dias trabalhados, não incluindo os descansos semanais remunerados. Assim, no aspecto, em análise conjunta, nega-se provimento aos recursos ordinários apresentados pela reclamante e pela primeira reclamada. (TRT 4 - 0020639-78.2015.5.04.0001; Relator: JUÍZA CONVOCADA MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO; Data da Publicação/DEJT: 14/09/2018) 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta da decisão dos embargos de declaração (Id. 27d7ce7): Aduz a Reclamante a existência de omissão e obscuridade na decisão embargada, quanto aos parâmetros para o cálculo dos valores devidos a título de diferenças salariais pela inobservância da política de níveis. Sustenta que o percentual arbitrado deve ser apurado trimestralmente e os valores pagos de forma mensal. Pede ainda que a Turma se manifeste sobre os reflexos da verba em PLR, Santanderprevi e gratificação de função. Este Colegiado se manifestou expressamente no sentido de que, in casu, são devidas à Autora: "diferenças salariais pela inobservância da política salarial de "Níveis" do Reclamado, conforme se apurar em liquidação de sentença, observando-se a aplicação de patamar já aplicado por esta Turma nos autos do processo acima citado, por se tratar de situação similar a dos autos, qual seja, o percentual de 15% sobre o seu salário base, por cada ano de serviço, com reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3, horas extras + adicionais, PLR e FGTS (a ser depositado em conta)". (ID. b2a24bd - Pág. 29). (...) Por fim, esclareça-se que, de fato, não são devidos reflexos em gratificação de função, considerando que, repise-se, as parcelas deferidas incidem sobre o salário-base da Autora. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, de seguinte teor: Base de cálculos das diferenças salariais e reflexos na gratificação de função O reclamante pleiteia os reflexos das diferenças salariais deferidas sobre a gratificação de função/comissão de cargo, tendo em vista que esta última se trata de um percentual aplicado sobre o salário básico, conforme os termos da cláusula 11ª das Convenções Coletivas dos Bancários, sendo ali definido que o seu percentual mínimo é de 55%, a ser calculado sobre o próprio salário do cargo. Examina-se. Consta das convenções coletivas dos bancários pactuadas ao longo do período imprescrito a previsão de gratificação de função a ser calculada no percentual de 55% incidente sobre o salário do cargo efetivo. Eis o teor da Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de 2015/2016 e que é repetida nas convenções de 2016/2018 (fl. 584), de 2018/2019 (fl. 619) e de 2019/2020 e 2021 (fl. 665) CLÁUSULA 11ª GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da Gratificação de Função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. (ID. 6f5ce3c - Pág. 6 - fls. 556) Dessarte, faz jus a reclamante que as diferenças salariais deferidas decorrentes da política de grades repercutam também sobre a gratificação de função/comissão de cargo, já que é mero acessório, que por isso deve seguir o principal. Recurso provido no aspecto. (TRT 13ª Região; RO 0000308-80.2021.5.13.0012; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: Eduardo Sergio de Almeida; Data de publicação/DEJT: 17/06/2022) Disponível em: https://pje.trt13.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000308-80.2021.5.13.0012/2#bc445fd 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 818 da CLT c/c art. 373, II e §1º do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b2a24bd): No presente caso, o Reclamado não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia, tendo em vista a invalidade dos controles de jornada acima pontuada. Diante da ausência de prova válida a respeito da jornada cumprida, há presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada pela Autora na exordial, que poderá ser afastada em razão dos demais elementos de convicção juntados aos autos. Desse modo, quanto à fixação da jornada feita na r. sentença, inclusive no que diz respeito ao período do contrato de estágio, entendo que está em consonância com o teor dos depoimentos testemunhais transcritos na r. decisão supra, fazendo ainda jus a Reclamante ao adicional noturno deferido. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedade indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). DENEGO. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts.art. 7°, IV e XVI, da Constituição da República, e 468 da CLT. Consta do acórdão (Id. b2a24bd): As entidades sindicais representativas dos bancos e dos bancários firmaram CCT aditiva em 10/12/2019, com vigência de 12/11/2019 a 31/12/2020, na qual ratificaram integralmente o disposto nos §§1º e 2º da Cláusula 11ª da CCT, firmada em 31/08/2018, estabelecendo que horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula n. 109 do TST, confira-se: "CLÁUSULA 1ª - JORNADA NORMAL DE TRABALHO As partes estabelecem que, durante a vigência deste termo aditivo, a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira. Parágrafo primeiro. A gratificação de função nunca será inferior a 55%, com exceção ao Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50%, como previsto na Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018. Parágrafo segundo. As partes ratificam integralmente o disposto nos §§1º e 2º da Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018,consignando, a título de esclarecimento, que (i) as horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula nº 09 do TST; (ii) a compensação/dedução é aplicável integralmente às ações ajuizadas a partir de 01.12.2018." Para que não restem dúvidas, transcrevo a Cláusula 11ª, da CCT dos bancários 2018/2020: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta porcento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extra se nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." (...) Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso interposto pelo Reclamado para, em atenção ao estipulado na Cláusula 11 das CCT, autorizar a compensação do valor percebido a título de gratificação de função pela Reclamante com as 7ª e 8ª horas extras deferidas em juízo, a partir da data de vigência da CCT 2018/2020, que trouxe a aludida previsão. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. DENEGO. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação dos arts. 384, 468 da CLT; artigos 5º, XXXVI, 7º, caput, da CF/88; art. 6º da LINDB. - divergência jurisprudencial. Consta da decisão dos embargos de declaração (Id. 27d7ce7): No entendimento desta Turma, as alterações promovidas pela Lei n.º 13.467/2017 não se aplicariam ao presente caso, considerando que o contrato de trabalho do Reclamante teve início em 06/03/2013. Todavia, no dia 25/11/2024, o Pleno do C. TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, Tema 23, enfrentou a seguinte questão: "Quanto aos direitos laborais decorrentes de lei e pagos no curso do contrato de trabalho, remanesce a obrigação de sua observância ou pagamento nesses contratos em curso, no período posterior à entrada em vigor de lei que os suprime/altera?". Na oportunidade, foi firmada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Em razão do caráter vinculante de tal decisão, observando-se, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual, necessário, desde já, adequar o julgado proferido por esta Turma à nova jurisprudência do C. TST. Nos termos da redação dada pela Lei nº 13.467/2017 ao art. 71, §4º, da CLT, "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Além disso, ressalte-se que o art. 384 da CLT, inserido no Capítulo III - Da Proteção do Trabalho da Mulher, previa que "Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho." A discussão acerca da constitucionalidade do art. 384 da CLT encontra-se superada após o julgamento do RE 658.312, com repercussão geral, no qual o C. STF fixou que "o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Mas, como é cediço, a Lei nº 13.467/2017 revogou o referido dispositivo. Assim, por disciplina judiciária, dou provimento aos embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, dar provimento ao recurso ordinário do Reclamado, quanto aos temas "Intervalo Intrajornada" e "Intervalo previsto no art. 384 da CLT", nos seguintes termos: a) limitar a condenação ao pagamento de 1 (uma) hora extra, por dia pelo intervalo intrajornada não concedido, com reflexos, nos termos deferidos na r. sentença, até a data de 10/11/2017, sendo que, a partir de 11/11/2017, é devido apenas o período suprimido de 30 minutos, com o acréscimo de 50%, sem reflexos; e b) limitar a condenação constante em sentença ao pagamento do intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT até 10/11/2017. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). DENEGO. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ELISA MIRANDA ARAUJO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 260358366

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010603-27.2022.5.03.0108

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ELISA MIRANDA ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ELISA MIRANDA ARAUJO

Notificação

Advogados:

ELEN CRISTINA GOMES E GOMES

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RAFAEL DE BARROS METZKER

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ANTONIO CARLOS IVO METZKER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010603-27.2022.5.03.0108 : ELISA MIRANDA ARAUJO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010603-27.2022.5.03.0108 : ELISA MIRANDA ARAUJO E OUTROS (1) : ELISA MIRANDA ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa051d2 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 37022a3; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id daaf1d4). Regular a representação processual (Id 002ac36 , 853c394). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d40db98: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id d40db98: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 422c8db: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 72437d7, 69e5b31, 3fc7f97 , 2c40905; Condenação no acórdão, id b2a24bd: R$ 400.000,00; Custas no acórdão, id b2a24bd: R$ 8.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a6f0632: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id1b4b5e7, 30af722. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts.840, §§ 1º e 3º, da CLT, 2º, 141, 322 e 492, do CPC, 5º, LIV e LV, da CR. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b2a24bd): A Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos de cunho pecuniário, mesmo que de maneira estimada, conforme §2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do TST, editada pela Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] §2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." O entendimento desta Primeira Turma é no sentido de que os valores indicados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que tem como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo. Cumpridos os requisitos legais, considerada a regra do art. 840, caput e parágrafos, da CLT, e não evidenciado nenhum prejuízo ao direito de ampla defesa, não há falar em inépcia da inicial. E, ainda que assim não fosse, essa d. Primeira Turma adota o entendimento de que a inépcia da petição inicial não induz à extinção do processo de plano, devendo ser oportunizada à parte autora prazo para emendar a inicial e corrigir o vício apontado, pois a continuidade da ação ajuizada atende o princípio da economia processual, sendo evidente que o fato não trará prejuízo processual à parte contrária, porque, com a emenda da petição inicial, regressar-se-á à fase postulatória, reabrindo-se o prazo para apresentação da defesa, com o aproveitamento dos atos processuais praticados. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos normativos mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. E, no que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. DENEGO. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art.5º, LIV e LV, da CR. - violação dos arts.369 e 378 do CPC, 7º, VI, da Lei 13.709/2018 e 23 da Lei 12.965/14. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b2a24bd): No caso, na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 23/05/2023, o d. Juízo a quo indeferiu novamente o pedido de produção de prova digital (ID. 26bdb34). A finalidade da prova é a formação da convicção do juiz acerca dos fatos controvertidos. O destinatário da prova é o juiz; ele é quem deve ser convencido, pelo que lhe incumbe a direção do processo, deferindo e indeferindo as provas, à luz do seu convencimento motivado. Assim, nos termos do art. 370 do CPC, o juiz, de ofício, pode determinar as provas que reputar necessárias ao deslinde do processo, ou então, dispensar as diligências inúteis, quando entender delineada a sorte dos autos. O art. 765 da CLT estatui que: "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". In casu, a produção de prova digital somente teria valia caso fosse demonstrado sua imprescindibilidade, o que não é o caso, vez que além de terem vindo aos autos os cartões de ponto, foram ouvidas quatro testemunhas, o que basta para a formação do convencimento do Julgador. Importante deixar claro que a utilização de mecanismos virtuais e eletrônicos são de suma importância para a efetivação do princípio da verdade real. No entanto, referidos procedimentos devem ser usados com parcimônia, em situações que se revele a essencialidade da medida, principalmente quando importarem na invasão da intimidade e da vida privada do cidadão. Portanto, não vislumbro cerceamento de defesa e considero que agiu o d. Juízo a quo dentro de seus limites de atuação na direção do processo. Quanto ao tema do indeferimento da prova digital, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Não há ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CR, uma vez que restou evidenciado nos autos apenas o legítimo exercício da condução do processo pelo juízo, não havendo nulidades a serem declaradas ou qualquer ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, concretizando-se o princípio do livre convencimento motivado (art. 765/CLT e art. 370 do CPC/15). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Acrescento ainda que a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas, em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas. DENEGO. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos artigos 2º, 5º, II e LIV, 7º, XXIX, 22, I, e 97 da CR, 11, §3º, 8º, §1º, e 769, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b2a24bd): O documento anexado pela Reclamante de ID. f105ccb retrata a ação de protesto, ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região, que recebeu o nº 0011643-23.2017.5.03.0107. A interrupção da fluência da prescrição, no Direito do Trabalho, ocorre com o simples ajuizamento de protesto judicial, conforme jurisprudência sedimentada nesta Especializada, materializada no verbete da OJ 392 da SDI-1 do TST, que foi alvo recente de adequação ao novo CPC: "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL (republicada em razão de erro material) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT.". Nesta senda, o protesto judicial revela-se apto a ensejar a interrupção do curso prescricional tanto bienal, quanto quinquenal, não vingando o argumento recursal do Reclamado em sentido oposto. Ressalte-se, por fim, que a interrupção da prescrição foi corretamente reconhecida na r. sentença apenas quanto aos direitos que foram objeto da ação proposta pelo Sindicato. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que a interrupção da prescrição foi corretamente reconhecida na r. sentença apenas quanto aos direitos que foram objeto da ação proposta pelo Sindicato, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. A Turma julgadora decidiu ainda em sintonia com a Súmula 268 e a OJ 392 da SBDI-I, todas do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). E mais, revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. DENEGO. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts.461 e 818 da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b2a24bd): Se, no exercício das funções contratuais, a Reclamante e os paradigmas apontados realizavam, objetivamente, as mesmas funções, é isso o que interessa de perto para o Direito do Trabalho (Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma). Esclareça-se que as alterações promovidas pela Lei nº 13.467, com vigência a partir de 11/11/2017, não se aplicam à presente demanda, uma vez que, como visto supra, são posteriores ao contrato de trabalho celebrado entre as partes. Por essa razão, a questão será analisada conforme a legislação vigente quando se deu a relação de emprego. (...) No caso, a Autora foi contratada pelo Reclamado, em 21/08/2014, para o exercício da função de Gerente de Contas - Pessoa Física e Jurídica -, tendo pedido demissão em 06/08/2020 (TRCT de ID. 7698a9d e ficha cadastral de ID. 843f50e). As fichas cadastrais dos paradigmas Alessandra de Cássia Tameirão (ID. 6447217 - Pág. 55), Gabriella Oliveira Figueiredo (ID. 6447217 - Pág. 3) e Karen Ribeiro Maia Franco (ID. 6447217 - Pág. 29) revelam que essas foram admitidas pelo Reclamado, para trabalhar também no município de Belo Horizonte, no exercício do mesmo cargo em 08/12/2014, 21/08/2013 e 09/10/2013, respectivamente. Realizada prova oral nos autos, extrai-se que a testemunha Isabella Silva de Almeida confirmou a identidade de funções exercidas pela Reclamante e pelos modelos apontados, Alessandra de Cássia Tameirão, Gabriella Oliveira Figueiredo e Karen Ribeiro Maia Franco (gravação de 01:27:30 - 01:37:00 - link para acesso ao ID. ee86c17). Segundo a referida testemunha, a Reclamante trabalhava na agência da UFMG e era Gerente de Relacionamento, assim como ela e os paradigmas mencionados. A testemunha disse ter trabalhado com a Sra. Alessandra e com a Sra. Karen na agência do Belvedere, por cerca de um ano, em 2015, e ter conhecido a Sra. Gabriela Oliveira Figueiredo, que trabalhava da agência do Mangabeiras, nas reuniões e no "portal monitorado", onde os gerentes realizavam os atendimentos em ambiente virtual. Afirmou que todas as empregadas realizavam as mesmas atividades, com mesma complexidade, sem diferenças de produtividade ou perfeição técnica, sendo todas de semelhante nível. Ressaltou que os portes das agências eram iguais. Importa frisar, neste ponto, que a testemunha em comento ressaltou que a única diferença do "portal monitorado" para a agência é que nesta compareciam clientes e que, nos portais, os atendimentos eram feitos por telefone. (...) Como se observa, a Reclamante logrou demonstrar que executava as mesmas atividades desempenhadas pelos paradigmas Alessandra de Cássia Tameirão, Gabriella Oliveira Figueiredo e Karen Ribeiro Maia Franco, na mesma localidade (município de Belo Horizonte) e para o mesmo empregador, ônus que lhe incumbia. Por outro lado, o Réu não comprovou fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da Reclamante. Note-se que não foi demonstrado tempo superior a 2 anos na mesma função, eventual diferença de produtividade ou perfeição técnica entre a Obreira e os modelos apontados em relação aos quais foi identificada a identidade de funções ou, até mesmo, que estes exerciam atividades de maior responsabilidade, sendo irrelevante o porte financeiro dos clientes, ante a comprovação da identidade funcional pela prova oral. Assim, demonstrada a identidade funcional, é injustificável a disparidade salarial, razão pela qual são devidas as diferenças salariais. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedade indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 6, III e VIII, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação dos dispositivos legais e divergência jurisprudencial com os arestos colacionados (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). DENEGO. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. Violação ao art. 224, caput e § 2º, da CLT , art. 373, I/CPC e art. 818/CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b2a24bd): De início, registre-se que o bancário possui situação sui generis: tanto pode estar sujeito à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT, como à jornada de oito horas, prevista no § 2º do mencionado artigo. (...) A caracterização do cargo de confiança bancário previsto no artigo 224, § 2º, da CLT não exige amplos poderes de mando, mas é necessária a configuração de fidúcia capaz de justificar a exceção prevista na lei. Para sua configuração, além da percepção de gratificação de função não inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo (requisito objetivo), necessária a verificação de desempenho de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes (requisitos subjetivos). Na hipótese vertente, verifica-se que o Reclamado não logrou êxito em comprovar o exercício de cargo de confiança pela Reclamante, ônus que lhe incumbia, ante o disposto no art. 373, II, do CPC. Ao contrário, o que se infere da prova oral produzida nos autos é que a Obreira desempenhava atividades técnicas ou burocráticas, com autonomia limitada no exercício de suas funções, sem poderes de mando. (...) Vê-se, assim, que não houve comprovação de que as atividades desempenhadas pela Reclamante guardavam carga de autonomia e superioridade hierárquica em relação a outros funcionários da empresa, ônus que, frise-se, competia ao Réu, pelo que a Autora se enquadra na jornada padrão dos bancários do art. 224 da CLT. (...) De conseguinte, a Reclamante tem direito de receber as horas extras laboradas após a 6ª diária e a 30ª semanal, o que for mais benéfico, devendo ser aplicado na apuração do valor devido o divisor 180, de acordo com o disposto na Súmula nº 124 do TST. O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. DENEGO. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts.818, I e II, da CLT; 373, I e II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b2a24bd): Em relação à declaração de invalidade dos controles de ponto anexados aos autos, entendo que a r. sentença deve ser mantida, porquanto em consonância com o conjunto probatório constante dos autos. Com efeito, a prova oral realmente confirmou que a Reclamante era impedida de anotar a real jornada de trabalho, incluindo o labor em campanhas universitárias, a realização de cursos por meio virtual e o intervalo intrajornada efetivamente usufruído, de modo que os pontos registrados não são fidedignos. Nesse contexto, os registros de ponto juntados pelo Reclamado devem mesmo ser desconsiderados como meio de prova do horário de trabalho da Autora. Saliento que, pela combinação dos artigos 74, §2º, e 818 da CLT, o empregador é quem detém as provas do fato constitutivo do direito da Reclamante quanto à jornada de trabalho. Assim, possuindo o empregador mais de dez empregados no estabelecimento, nos termos da redação da lei vigente à época da contratação, é seu o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por lei, está obrigado a manter. É neste sentido o item I da Súmula 338 do Colendo TST, in verbis: "I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)". No presente caso, o Reclamado não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia, tendo em vista a invalidade dos controles de jornada acima pontuada. Diante da ausência de prova válida a respeito da jornada cumprida, há presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada pela Autora na exordial, que poderá ser afastada em razão dos demais elementos de convicção juntados aos autos. Desse modo, quanto à fixação da jornada feita na r. sentença, inclusive no que diz respeito ao período do contrato de estágio, entendo que está em consonância com o teor dos depoimentos testemunhais transcritos na r. decisão supra, fazendo ainda jus a Reclamante ao adicional noturno deferido. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 338 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Não existe a apontada ofensa ao art.5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Não se afigura a pretendida violação ao art.5º, LIV, da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, sendo sempre respeitado o devido processo legal. DENEGO. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts.5º, caput e II, 7º, XXX, e 93, IX, da CR; 114 do CC; 818, I, CLT; 373, I, CPC; 457, §4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b2a24bd): No caso, a Reclamante apontou, na inicial, paradigmas que, diferentemente dela, receberam a gratificação especial (ID. c458206 - Pág. 8/9). Analisando a prova oral, verifica-se que a testemunha Elainy Bibiana da Fonseca declarou que não tinha acesso ao regulamento interno que dispusesse sobre a aludida gratificação e que conhece empregados que ocupavam o mesmo cargo que a Reclamante e receberam a parcela (gravação de 01:00:40 - 01:02:15 - link para acesso ao ID. ee86c17). Ora, não há falar em diferença de condições entre a Reclamante e os modelos indicados, considerando não haver o Reclamado comprovado os critérios adotados para o pagamento da parcela, encargo que lhe competia, para demonstrar a existência de fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito pleiteado. Destarte, entende-se que o Reclamado, ao deixar de conceder à Reclamante a gratificação especial em valor equivalente ao montante percebido pelos paradigmas, violou os princípios da isonomia, razoabilidade e impessoalidade (artigos 818 da CLT c/c 373, II, do CPC), e agiu com nítida discriminação, o que implica o deferimento do pedido constante na exordial. Imperiosa, assim, a reforma da r. sentença, para acrescer à condenação o pagamento à Reclamante da gratificação especial. Quanto aos critérios de cálculo da parcela, à míngua de sua demonstração pelo Reclamado, esta d. Turma tem arbitrado, em casos semelhantes, o seguinte: o valor médio das gratificações recebidas por empregados que tenham exercido o cargo de gerente médio, dividido pelo valor médio do tempo de serviço prestado pelos mesmos funcionários, com a multiplicação do resultado pelo tempo de serviço da Reclamante. Destarte, invocando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, dou provimento ao apelo, para acrescer à condenação o pagamento da gratificação especial, conforme se apurar na fase de liquidação, observando-se o valor médio das gratificações recebidas por empregados que tenham exercido o cargo de gerente médio, dividido pelo valor médio do tempo de serviço prestado pelos mesmos funcionários, com a multiplicação do resultado pelo tempo de serviço da Reclamante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). E mais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. DENEGO. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts.14 e 1046 do CPC, 114 do CC, 457, §2º, da CLT, 6º da LINDB e 5º, II, da CR. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b2a24bd): Come feito, da análise de todo o processado, notadamente o laudo pericial contábil (ID. 0cd1485), infere-se que, como bem apontado pela i. perita, a verificação da existência de diferenças a favor da Autora restou prejudicada, já que o empregador não cuidou de juntar aos autos os elementos de prova necessários, ônus que lhe competia, até porque são de sua emissão exclusiva. Portanto, comprovada a existência de diferenças a favor da Reclamante, a qual se estende ainda ao período em que reconhecida a relação de emprego pela irregularidade do contrato de estágio. Neste ponto, cumpre ressaltar que, da análise do laudo pericial contábil de ID. 0cd1485, infere-se que, "conforme cartilhas juntadas aos autos o pagamento da SRV estava condicionado ao atingimento da meta de produção e a nota do AQO", nada tendo sido mencionado a respeito do cargo ocupado pela empregada (ID. 0cd1485 - Pág. 16). Ressalte-se que o Reclamado deixou de juntar documentos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, omitindo-se injustificadamente. Dessa forma, não pode pretender que o cálculo das parcelas vindicadas e deferidas sejam realizados como aponta na defesa, devendo, diferentemente, ser acolhida a pretensão da Reclamante, tal como formulado na exordial. Assim é que a omissão do Reclamado na juntada da integralidade dos documentos necessários à análise da questão resulta na presunção de que as avaliações concernentes à Autora tenham sido satisfatórias, dando cumprimento ao disposto no art. 129 do Código Civil, reputando-se verídicas as alegações constantes da inicial, no sentido de que o pagamento a título de SRV e do PPE ocorreu em menores margens. Quanto ao tema do sistema de remuneração variável, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades indicadas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). DENEGO. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos artigos 400, II; 373, I E II, CPC e ART. 818, I e II, CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b2a24bd): É de conhecimento desta Primeira Turma que o Banco Reclamado possui uma organização de cargos e salários, mediante a qual define os critérios e procedimentos para a administração salarial, buscando orientar e subsidiar os gestores no processo decisório. Registre-se que a ausência de homologação do plano de cargos e salários junto ao Ministério do Trabalho e Emprego não isenta o banco de observá-lo, pois este aderiu ao contrato de trabalho do empregado, a teor do artigo 468 da CLT. A política da organização do banco referente a promoção e mérito, publicada em 1º/07/2013, consta anexa sob o ID. 496abfb, com o objetivo de "Divulgar os conceitos, critérios e responsabilidades referentes ao processamento de promoção e mérito para os funcionários das empresas do Santander Brasil, conforme definido no item abrangência". Ainda de acordo com o referido regulamento, os motivos para as alterações salariais de cada empregado são: promoção, mérito e alteração de cargo. Verifica-se, no documento, que o desempenho, resultado da análise meritória de cada empregado, está entre os critérios estabelecidos no regulamento empresarial, sendo de fácil constatação que não se trata de mera faculdade, como quer fazer crer o empregador. Por meio da citada norma interna, o empregador se obrigou a possibilitar a majoração na faixa salarial, conforme o desempenho do empregado. Cabia, portanto, ao Reclamado comprovar, pelo princípio da aptidão para a prova, a correta aplicação da política salarial, ou a existência de fato obstativo do direito. No caso dos autos, no entanto, realizada a prova pericial, respondeu a i. perita que: "A. POLITICA SALARIAL DE NÍVEIS 01- Queira o i. Perito informar se o Reclamado apresentou os documentos necessários para aferir qual a faixa salarial referente ao cargo ocupado pela Reclamante e o seu posicionamento na referida faixa (mínimo, médio ou máximo)? RESPOSTA: Conforme relatado no item II- Metodologia do Laudo, foram solicitados ao Reclamado as cartilhas de cargos e salários com tabela de valores atualizados ano a ano, entretanto, não foram fornecidas. 03 - A perícia conseguiu apurar se o Reclamado cumpriu, pelo menos, com o patamar mínimo salarial previsto na Política Interna para o cargo da Obreira? Caso positivo, por gentileza justificar. RESPOSTA: Prejudicada, tendo em vista que apesar de formalmente solicitadas, as tabelas contendo as faixas salarias do cargo da Reclamante não foram fornecidas. 04- O Reclamado apresentou as faixas salariais de todos os níveis previstos na sua Política de Cargos e Salários? RESPOSTA: Vide resposta anterior. 05- O Reclamado apresentou todas as tabelas salarias da Política de Níveis? RESPOSTA: Vide resposta anterior. 06 - Com base no histórico de níveis completo da Autora, nas avaliações de desempenho e nos critérios constantes da Política interna do Reclamado, quais deveriam ser as zonas salariais da Autora nos níveis ocupados e os respectivos valores salariais efetivamente devidos? RESPOSTA: Conforme relatado no item II- Metodologia do Laudo, foram solicitados ao Reclamado as cartilhas de cargos e salários com tabela de valores atualizados ano a ano, entretanto, não foram fornecidas. Sendo assim restou prejudicada a apuração. 07 - É possível verificar se o Reclamado observou o correto enquadramento da Reclamante? Em caso positivo, o enquadramento está em conformidade com os Regulamentos do Banco Réu? RESPOSTA: Vide resposta anterior. 08 - Queira a Expert esclarecer se o Reclamado apresentou os documentos necessários para comprovar a regularidade do pagamento (ou sua ausência) a título de diferenças salariais decorrentes da política de níveis a Autora? Em caso de resposta afirmativa, quais documentos foram considerados? RESPOSTA: Conforme relatado no item II- Metodologia do Laudo, foram solicitados ao Reclamado as cartilhas de cargos e salários com tabela de valores atualizados ano a ano, entretanto, não foram fornecidas" (ID. f266e1d - Pág. 13/15). Não havendo o Reclamado trazido aos autos todos os elementos de prova, ônus que lhe competia, até porque são de sua emissão exclusiva, presume-se que a Reclamante tenha sido satisfatoriamente avaliada, reputando-se verídicas as alegações constantes da inicial, fazendo jus a empregada às diferenças salariais pleiteadas. (...) Dessa forma, dou provimento parcial ao apelo, para acrescer à condenação o pagamento das diferenças salariais pela inobservância da política salarial de "Níveis" do Reclamado, conforme se apurar em liquidação de sentença, observando-se a aplicação de patamar já aplicado por esta Turma nos autos do processo acima citado, por se tratar de situação similar a dos autos, qual seja, o percentual de 15% sobre o seu salário base, por cada ano de serviço, com reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3, horas extras + adicionais, PLR e FGTS (a ser depositado em conta). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas e afasta as ofensas normativas apontadas quanto. A propósito, entende este Juízo que tal entendimento se estende ao Sistema de Política de Níveis, que sucedeu o Sistema de Política de Grades. DENEGO. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art.790, §§3º e 4º, da CLT. Consta do acórdão (Id. b2a24bd): Com a Reforma Trabalhista, o § 3º do art. 790 da CLT foi alterado nos seguintes termos: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". De outro lado, foi incluído um novel § 4º ao referido art. 790, com a seguinte redação: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Todavia, a regulamentação referente à declaração de pobreza não sofreu alteração, permanecendo o disposto no art. 1º da Lei 7.115/1983, verbis: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". No caso em tela, a Reclamante anexou declaração de hipossuficiência financeira (ID. d57528c), nos moldes previstos no art. 1º acima transcrito. (...) Porém, não houve produção de provas pelo Reclamado que infirmassem a condição de miserabilidade jurídica da obreira. (...) Assim, dou provimento ao apelo para conceder os benefícios da justiça gratuita à Reclamante. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. DENEGO. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ELISA MIRANDA ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id f17a52c; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id f523009). Regular a representação processual (Id bc38cba). Preparo dispensado (Id 235e814, b2a24bd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts.456 e 818, II e §1º, da CLT, 373 e 400, I e II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b2a24bd): Restou incontroversa a participação da Reclamante na venda dos produtos do Reclamado, mormente porque ela exerceu as atividades de gerente comercial. O posicionamento que vigorava nesta Turma era no sentido de reconhecer como devida a contraprestação das comissões pela oferta de papéis e/ou produtos do Banco, ante o princípio da isonomia. Todavia, o entendimento prevalecente no âmbito do C. TST é no sentido de que a venda de produtos do Banco e de suas empresas coligadas integra o rol de atribuições naturais do bancário, na forma prevista no art. 456 da CLT. Cito precedentes: "I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO BRADESCO. LEI Nº 13.015/2014 . COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE AJUSTE. O TRT condenou o reclamado a pagar um plus salarial, porque o autor vendeu produtos não bancários sem compensação e essa tarefa consta do programa de objetivos do banco, tendo registrado que inexiste contrato de percentual de comissões. Conforme dispõe o parágrafo único do artigo 456 da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Nessa esteira, a jurisprudência desta Corte entende que inexiste o direito ao pagamento de comissões pela venda de produtos quando não houver ajuste para essa finalidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE AJUSTE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA COMISSÃO. Fica prejudicada a apreciação da insurgência em razão do provimento do recurso de revista do reclamado para restabelecer a sentença que indeferiu o pagamento das comissões. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - ARR: 15652820155110006, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 06/04/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. COMISSÃO SOBRE VENDAS DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. INDEVIDAS. O entendimento desta Corte Superior segue no sentido de que as atividades desempenhadas pelo empregado bancário na venda de produtos de outras empresas, tais como seguro, consórcio e plano de previdência, são compatíveis com o rol de suas atribuições. Logo, não há falar em plus salarial, mesmo não havendo previsão no contrato de trabalho acerca do exercício das referidas atividades. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 7937320175110013, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de "Julgamento: 11/11/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/11/2020). Assim, prevalente o entendimento jurisprudencial, segundo o qual, em não havendo cláusula prevendo o pagamento de comissões, elas não são devidas, vez que o exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador (art. 456, parágrafo único, da CLT), não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Portanto, tampouco há falar em diferenças ou mesmo na integração ao salário de eventuais valores recebidos a tal título pela Reclamante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). DENEGO. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts.457, §1º, e 818 da CLT, 373 e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b2a24bd): Quanto à natureza salarial da parcela PPE, verifica-se, com base nas cartilhas, que o Reclamado instituiu o programa, com o seguinte objetivo: "O Programa Próprio Específico (PPE) - Rede de Agencias, PABs e Select tem por objetivo o engajamento dos funcionários e respectivas equipes na superação das metas definidas na estratégia de negócio, motivando, reconhecendo e valorizando os resultados obtidos e as performances recorrentes. (ID. 768a4f5 - Pág. 2 -, por exemplo). Segundo a mesma cartilha, consta que o "programa engloba o PPRS". Ainda nos moldes da cartilha, é possível verificar que a apuração da parcela é trimestral, com pagamento semestral - v. ID. 768a4f5 - Pág. 4. Dessa forma, reputo que os ACT intitulados "ACORDO DO PROGRAMA DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS SANTANDER (PPRS), EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 10.101/2000", que ratificam o PPE, são válidos e autorizam o reconhecimento da natureza indenizatória da parcela, afastando, a integração à remuneração da Autora (a título exemplificativo, vide o ID. f0a17cc - Pág. 5). Desse modo, devem ser excluídos os reflexos deferidos a tal título. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: b) Programa Próprio Específico (PPE).(...)Nessa linha, quanto ao PPE, embora conste do regulamento respaldado pela Lei 10.101, observa se que os valores apurados à verba eram pagos em decorrência e diretamente relacionado ao atingimento de metas, do que se subsome a previsão constante do art. 457, § 1º, da CLT, além do entendimento consubstanciado na Súmula 93 do TST, observada a previsão de consideração de score comercial, inclusive, em face do desempenho individual. Conclui se pelo caráter remuneratório de prêmio, das parcelas 00795 Programa Próprio Específico 1º Sem e 02795 Programa Próprio Específico 2º Sem. (TRT4ª Região; RO 0020160 87.2020.5.04.0461; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Maria Madalena Telesca; Data de Publicação/DEJT: 17/07/2022) Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe processo/002016087.2020.5.04.0461/2#26b0209 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b2a24bd ): A Reclamante, a seu turno, requer o pagamento de diferenças devidas pela incorreção no pagamento pelo SRV e de PPE quanto ao período em que reconhecido o vínculo de emprego, qual seja, de 06/03/2013 a 20/08/2014, bem como que sejam deferidos os reflexos das parcelas também em PLR, adicionais de PLR e RSR. (...) Tampouco há falar em reflexos em RSR, considerando que a Reclamante recebia remuneração mensal, na qual já está embutida a contraprestação dos repousos semanais. Nesse sentido foi o entendimento adotado por este Relator no seguinte precedente: TRT da 3.ª Região; PJe: 0010825-80.2020.5.03.0070 (ROT); Disponibilização: 06/09/2021; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE E RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (DIFERENÇA DE R$ 400,00 MENSAIS). DIFERENÇAS DE PRÊMIO PRODUÇÃO E REFLEXOS. A parcela gratificação desempenho/prêmio produção era paga com habitualidade, e de forma variável, sendo evidente que os repousos remunerados não estavam ainda computados. Inaplicável, pois, como já definido no exame dos embargos de declaração, a Súmula nº 225 do TST. Registre-se que, embora o pagamento da gratificação por produtividade observe a periodicidade mensal, era apurada, no caso, de acordo com o número de tarefas realizadas pela empregada nos dias trabalhados, não incluindo os descansos semanais remunerados. Assim, no aspecto, em análise conjunta, nega-se provimento aos recursos ordinários apresentados pela reclamante e pela primeira reclamada. (TRT 4 - 0020639-78.2015.5.04.0001; Relator: JUÍZA CONVOCADA MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO; Data da Publicação/DEJT: 14/09/2018) 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta da decisão dos embargos de declaração (Id. 27d7ce7): Aduz a Reclamante a existência de omissão e obscuridade na decisão embargada, quanto aos parâmetros para o cálculo dos valores devidos a título de diferenças salariais pela inobservância da política de níveis. Sustenta que o percentual arbitrado deve ser apurado trimestralmente e os valores pagos de forma mensal. Pede ainda que a Turma se manifeste sobre os reflexos da verba em PLR, Santanderprevi e gratificação de função. Este Colegiado se manifestou expressamente no sentido de que, in casu, são devidas à Autora: "diferenças salariais pela inobservância da política salarial de "Níveis" do Reclamado, conforme se apurar em liquidação de sentença, observando-se a aplicação de patamar já aplicado por esta Turma nos autos do processo acima citado, por se tratar de situação similar a dos autos, qual seja, o percentual de 15% sobre o seu salário base, por cada ano de serviço, com reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3, horas extras + adicionais, PLR e FGTS (a ser depositado em conta)". (ID. b2a24bd - Pág. 29). (...) Por fim, esclareça-se que, de fato, não são devidos reflexos em gratificação de função, considerando que, repise-se, as parcelas deferidas incidem sobre o salário-base da Autora. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, de seguinte teor: Base de cálculos das diferenças salariais e reflexos na gratificação de função O reclamante pleiteia os reflexos das diferenças salariais deferidas sobre a gratificação de função/comissão de cargo, tendo em vista que esta última se trata de um percentual aplicado sobre o salário básico, conforme os termos da cláusula 11ª das Convenções Coletivas dos Bancários, sendo ali definido que o seu percentual mínimo é de 55%, a ser calculado sobre o próprio salário do cargo. Examina-se. Consta das convenções coletivas dos bancários pactuadas ao longo do período imprescrito a previsão de gratificação de função a ser calculada no percentual de 55% incidente sobre o salário do cargo efetivo. Eis o teor da Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de 2015/2016 e que é repetida nas convenções de 2016/2018 (fl. 584), de 2018/2019 (fl. 619) e de 2019/2020 e 2021 (fl. 665) CLÁUSULA 11ª GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da Gratificação de Função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. (ID. 6f5ce3c - Pág. 6 - fls. 556) Dessarte, faz jus a reclamante que as diferenças salariais deferidas decorrentes da política de grades repercutam também sobre a gratificação de função/comissão de cargo, já que é mero acessório, que por isso deve seguir o principal. Recurso provido no aspecto. (TRT 13ª Região; RO 0000308-80.2021.5.13.0012; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: Eduardo Sergio de Almeida; Data de publicação/DEJT: 17/06/2022) Disponível em: https://pje.trt13.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000308-80.2021.5.13.0012/2#bc445fd 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 818 da CLT c/c art. 373, II e §1º do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b2a24bd): No presente caso, o Reclamado não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia, tendo em vista a invalidade dos controles de jornada acima pontuada. Diante da ausência de prova válida a respeito da jornada cumprida, há presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada pela Autora na exordial, que poderá ser afastada em razão dos demais elementos de convicção juntados aos autos. Desse modo, quanto à fixação da jornada feita na r. sentença, inclusive no que diz respeito ao período do contrato de estágio, entendo que está em consonância com o teor dos depoimentos testemunhais transcritos na r. decisão supra, fazendo ainda jus a Reclamante ao adicional noturno deferido. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedade indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). DENEGO. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts.art. 7°, IV e XVI, da Constituição da República, e 468 da CLT. Consta do acórdão (Id. b2a24bd): As entidades sindicais representativas dos bancos e dos bancários firmaram CCT aditiva em 10/12/2019, com vigência de 12/11/2019 a 31/12/2020, na qual ratificaram integralmente o disposto nos §§1º e 2º da Cláusula 11ª da CCT, firmada em 31/08/2018, estabelecendo que horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula n. 109 do TST, confira-se: "CLÁUSULA 1ª - JORNADA NORMAL DE TRABALHO As partes estabelecem que, durante a vigência deste termo aditivo, a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira. Parágrafo primeiro. A gratificação de função nunca será inferior a 55%, com exceção ao Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50%, como previsto na Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018. Parágrafo segundo. As partes ratificam integralmente o disposto nos §§1º e 2º da Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018,consignando, a título de esclarecimento, que (i) as horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula nº 09 do TST; (ii) a compensação/dedução é aplicável integralmente às ações ajuizadas a partir de 01.12.2018." Para que não restem dúvidas, transcrevo a Cláusula 11ª, da CCT dos bancários 2018/2020: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta porcento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extra se nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." (...) Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso interposto pelo Reclamado para, em atenção ao estipulado na Cláusula 11 das CCT, autorizar a compensação do valor percebido a título de gratificação de função pela Reclamante com as 7ª e 8ª horas extras deferidas em juízo, a partir da data de vigência da CCT 2018/2020, que trouxe a aludida previsão. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. DENEGO. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação dos arts. 384, 468 da CLT; artigos 5º, XXXVI, 7º, caput, da CF/88; art. 6º da LINDB. - divergência jurisprudencial. Consta da decisão dos embargos de declaração (Id. 27d7ce7): No entendimento desta Turma, as alterações promovidas pela Lei n.º 13.467/2017 não se aplicariam ao presente caso, considerando que o contrato de trabalho do Reclamante teve início em 06/03/2013. Todavia, no dia 25/11/2024, o Pleno do C. TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, Tema 23, enfrentou a seguinte questão: "Quanto aos direitos laborais decorrentes de lei e pagos no curso do contrato de trabalho, remanesce a obrigação de sua observância ou pagamento nesses contratos em curso, no período posterior à entrada em vigor de lei que os suprime/altera?". Na oportunidade, foi firmada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Em razão do caráter vinculante de tal decisão, observando-se, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual, necessário, desde já, adequar o julgado proferido por esta Turma à nova jurisprudência do C. TST. Nos termos da redação dada pela Lei nº 13.467/2017 ao art. 71, §4º, da CLT, "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Além disso, ressalte-se que o art. 384 da CLT, inserido no Capítulo III - Da Proteção do Trabalho da Mulher, previa que "Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho." A discussão acerca da constitucionalidade do art. 384 da CLT encontra-se superada após o julgamento do RE 658.312, com repercussão geral, no qual o C. STF fixou que "o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Mas, como é cediço, a Lei nº 13.467/2017 revogou o referido dispositivo. Assim, por disciplina judiciária, dou provimento aos embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, dar provimento ao recurso ordinário do Reclamado, quanto aos temas "Intervalo Intrajornada" e "Intervalo previsto no art. 384 da CLT", nos seguintes termos: a) limitar a condenação ao pagamento de 1 (uma) hora extra, por dia pelo intervalo intrajornada não concedido, com reflexos, nos termos deferidos na r. sentença, até a data de 10/11/2017, sendo que, a partir de 11/11/2017, é devido apenas o período suprimido de 30 minutos, com o acréscimo de 50%, sem reflexos; e b) limitar a condenação constante em sentença ao pagamento do intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT até 10/11/2017. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). DENEGO. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ELISA MIRANDA ARAUJO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 261527696

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011346-66.2021.5.03.0142

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DANIEL ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DANIEL ALVES RODRIGUES

Notificação

Advogados:

FABIO MARTINS BORGES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR LEMOS MANSUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON URBANO MANSUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça 0011346-66.2021.5.03.0142 : DANIEL ALVES RODRIGUES E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça 0011346-66.2021.5.03.0142 : DANIEL ALVES RODRIGUES E OUTROS (1) : DANIEL ALVES RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4b66d9 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id dbed1d2; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 174705d). Regular a representação processual (Id ca50ad8, e925611 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c9aedaf : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id c9aedaf : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 30e7f3c : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id cbc8c66, d3a2395 ; Condenação no acórdão, id 0231974 ; Custas no acórdão, id 0231974 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 5bf919d : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, 141, 322 e 492 do CPC; 840, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 53f086a): (...)Desse modo, o juiz, ao arbitrar o valor da condenação, não está adstrito ao valor da causa atribuído pelo reclamante na inicial, ou ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu valor é fixado por estimativa pelo juiz, para efeito de fixação das custas processuais (artigo 789, inciso IV e § 2º da CLT), reservando-se à fase de liquidação a apuração do valor real do crédito trabalhista objeto da condenação. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX da CR/88; 370, 371, 47, §3º do CPC; 765 da CLT. - divergência jurisprudencial. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 57, 66, 71, §4º, 818 da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 53f086a ): (...)Desse modo, comprovado nos autos que os cartões de ponto não registravam os horários efetivamente laborados pelo autor, deve ser confirmada a sentença que afastou a fidedignidade destas anotações, in verbis: (...) Ademais, em relação à jornada fixada na origem, entendo que a i. Magistrada procedeu com razoabilidade, sopesando os horários informados na inicial com aqueles descritos na prova oral, inclusive quanto às campanhas universitárias, pelo que não há nada a reformar no aspecto. Com efeito, a despeito do que alega o reclamado, a participação do reclamante em campanhas universitárias, sem a correta marcação de tais horas no registro de ponto e sem a existência de rodízio, foi confirmada pela testemunha arrolada pelo obreiro. Ademais, não há que se falar em exclusão de tais horas nos anos de 2020 e 2021, nada tendo sido ressalvado no aspecto. Em que pese a insurgência do reclamado quanto ao entendimento esposado pela i. Magistrada a quo, insta ressaltar que, em se tratando de avaliação da prova oral produzida, deve esta Instância revisora, pelo menos em princípio, prestigiar a valoração do conjunto probatório feita pelo Juízo de primeiro grau, porquanto teve contato com as partes e testemunhas, podendo melhor estabelecer, a partir de uma série de circunstâncias que os autos não podem registrar, se o depoimento de uma testemunha merece ou não confiabilidade. Isso porque, é justamente na ocasião da oitiva dos depoimentos que se revela presente o controle imediato da audiência instrutória pelo Juiz, oportunidade em que sentirá as reações e as emoções das partes e das testemunhas diante dos questionamentos efetuados, que servirão de base para a formação de seu convencimento, quando da prolação da sentença. Vale destacar, ainda, que, ante a invalidade dos cartões de ponto, não há que se falar em regime de compensação válido. Quanto aos reflexos sobre as horas extras, estes são devidos, em razão da habitualidade e natureza salarial das horas extras deferidas. As normas coletivas previram que as horas extras deverão refletir sobre RSR, englobando sábados e feriados quando prestadas durante toda a semana anterior (vide, para exemplificar, cláusula 8ª, §1º, da CCT 2018/2020, f. 271, ID. a370f0b). Assim, não há que se falar na aplicação da Súmula 113/TST, devendo ser aplicados os termos previstos nos instrumentos coletivos, na forma estipulada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange ao fato de que: (...)cabia ao reclamante o ônus de comprovar a invalidade das marcações lançadas na prova documental, encargo do qual ele se desincumbiu, satisfatoriamente, consoante se infere dos termos da prova oral. (Súmula 296 do TST). No que tange ao intervalo intrajornada e interjornada, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 113 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema Repetitivo nº 2 do TST. Consta do acórdão (Id. 53f086a ): (...)Quanto aos reflexos sobre as horas extras, estes são devidos, em razão da habitualidade e natureza salarial das horas extras deferidas. As normas coletivas previram que as horas extras deverão refletir sobre RSR, englobando sábados e feriados quando prestadas durante toda a semana anterior (vide, para exemplificar, cláusula 8ª, §1º, da CCT 2018/2020, f. 271, ID. a370f0b). Assim, não há que se falar na aplicação da Súmula 113/TST, devendo ser aplicados os termos previstos nos instrumentos coletivos, na forma estipulada. Ademais, quanto à base de cálculo, a sentença já determinou que as horas extras deverão observar o regramento coletivo contido na cláusula 8ª das CCTs, nada havendo a acolher no aspecto. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos casos em que existe norma coletiva autorizativa da repercussão das horas extraordinárias na remuneração dos sábados e dos feriados do bancário (a exemplo do § 1º, da cláusula 8ª da CCT da categoria profissional dos bancários, a qual estipula que o labor extraordinário realizado durante toda a semana atrai também os reflexos em sábados e feriados, equiparados a descanso semanal pela norma coletiva), são devidos tais reflexos. Em tais hipóteses, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 113 do TST, uma vez que os precedentes que deram ensejo à edição dela não trataram de casos em que há norma coletiva disciplinando a matéria, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-RRAg-151600-88.2012.5.13.0025, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-I, RelatorMinistro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-21836-40.2017.5.04.0020,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001927-85.2017.5.02.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-1000261-16.2017.5.02.0019, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024; RRAg-1001509-72.2022.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 06/09/2024; RRAg-1000880-41.2021.5.02.0718, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2024; Ag-RRAg-1001414-60.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT24/05/2024; Ag-AIRR-20211-37.2013.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/08/2024 e AIRR-1002081-40.2017.5.02.0029, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 373, I, CPC; 769, 790, §4º, 818, I da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 53f086a ): (...)De fato, o c. TST, em sede de decisão da eg. SDI, firmou o entendimento de que, apesar de a Lei 13.467/2017 ter promovido alteração no art. 790 da CLT, o parágrafo 4º do referido preceito legal não especificou qual tipo de prova a parte deveria trazer nos autos, para fazer jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, foi reafirmado o posicionamento da Súmula 463/TST, sendo suficiente, em se tratando de pessoa física, a declaração de hipossuficiência, requisito cumprido pelo obreiro à f. 2767, ID. 5cba5a9, a não ser que tal documento seja infirmado por alguma prova nos autos. No aspecto, o pedido foi indeferido na origem, uma vez que o sentenciante apurou que, em depoimento pessoal, o autor admitiu que atualmente estaria exercendo a função de gerente de negócio no Banco Sicred, auferindo remuneração de R$4.500,00. Nesse contexto, resta claro que o reclamante recebe rendimentos mensais superiores ao limite estabelecido no dispositivo legal supra. Não obstante, o reclamante colacionou, com o presente recurso, comprovantes de despesas mensais (f. 3116/3221, ID. 492129c e seguintes), os quais permitem concluir, desse modo, que restou demonstrada a sua insuficiência financeira. Assim, devida a reforma da sentença, para conceder ao reclamante a concessão dos benefícios da justiça gratuita.(g.n). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: DANIEL ALVES RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id e4dbc03; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 8fdb650). Regular a representação processual (Id fb7a71c ). Preparo dispensado (Id 53f086a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LIV, LV da Constituição da República; 464, §1º, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 53f086a ): PRELIMINAR DE NULIDADE - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - RECURSO DO RECLAMANTE O reclamante reitera sua insurgência contra o indeferimento da produção de prova pericial. Ao exame. Inicialmente, observa-se que a perícia técnica requerida pelo reclamante foi indeferida sob o seguinte fundamento, verbis: "Por outro lado, pretende o reclamante a designação de perícia contábil, para que o Expert efetue a contrapartida entre as metas pactuadas e os valores pagos (f. 2779). Contudo a amostragem de diferenças não demanda conhecimento técnico, cabendo à própria parte apontar a existência de pagamentos feitos a menor, em seu prejuízo, razão por que INDEFIRO o requerimento. Ressalto que o quantum devido será, se for o caso, apurado em regular fase de cumprimento do julgado. O Autor também requereu fosse a Reclamada intimada para apresentar os documentos declinados na listagem de f. 2780, referentes à remuneração variável. Infere-se dos autos que a Requerida aportou documentos relativos ao ponto, especialmente a partir de fls. 1107 e seguintes. Desta forma, fica a Reclamada intimada a apresentar a documentação solicitada pelo autor, no prazo de 10 dias, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob as penas do art. 400/CPC. Caso a documentação requerida já esteja anexada aos autos, deverá a Reclamada, no mesmo prazo, apontar os id's correspondentes. Após juntada, intime-se o reclamante para vista, também pelo prazo de 10 dias, prazo no qual deverá fazer o apontamento das diferenças, caso queira" (f. 2804/2805, ID. 7b190fb). Pois bem. Não há dúvida de que a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CRFB/88), para que se torne efetiva, deve abranger o direito da parte de produzir as provas necessárias para a elucidação da controvérsia, o que deve ser assegurado pelo Juízo, para que não se dê margem ao alegado cerceamento e eventual declaração de nulidade processual. Por outro lado, o Juiz deve indeferir as provas desnecessárias, até mesmo para viabilizar a razoável duração do processo, conforme art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, art. 765 da CLT e art. 139 c/c 370 do CPC. Entretanto, constitui ato do juiz da causa a apreciação da admissibilidade ou da necessidade das provas requeridas, competindo a ele conduzir o feito, objetivando o conhecimento da verdade (art. 765 da CLT). Em igual medida, ao art. 464, §1º, I e II, CPC, que descreve que a perícia será indeferida quando "a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico" e quando "for desnecessária em vista de outras provas produzidas". No caso dos autos, em que pese a insurgência obreira, a perícia técnica era de fato desnecessária, vez que a apuração dos pedidos formulados na inicial (f. 31/33, ID. 90980b7) poderia ser feita por outros elementos probatórios, inclusive prova documental e testemunhal, efetivamente produzidas pelas partes. Assim, o indeferimento da prova pretendida não configurou ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição da República, tampouco nulidade processual.(g.n). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. Não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão.Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que...No caso dos autos, em que pese a insurgência obreira, a perícia técnica era de fato desnecessária, vez que a apuração dos pedidos formulados na inicial (f. 31/33, ID. 90980b7) poderia ser feita por outros elementos probatórios, inclusive prova documental e testemunhal, efetivamente produzidas pelas partes. (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou nenhuma das transcrições acima apontadas como necessárias, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º,LIV, LV, 93, IX da Constituição da República; 9º, 794, 845 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 53f086a ): INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RECURSO DO RECLAMANTE No caso dos autos, a sentença julgou improcedente o pedido de interrupção da prescrição pelo ajuizamento dos protestos judiciais sob os nº 0110962120205030028 e 0011643-23.2017.5.03.0107, uma vez que o autor não apresentou com a inicial a cópia dos referidos processos, de forma a viabilizar a apuração quanto à identidade de pedidos, verbis: "Por fim, a reclamante sustenta que a prescrição foi interrompida com o ajuizamento do protesto judicial nº 00110962120205030028, em 01/12/2020. Aduz, ainda, que o SEEB-BH E REGIÃO ajuizou, em 09/11/2017, "ação cautelar de protesto antipreclusivo de direitos, em face do reclamado nos Autos: 0011643-23.2017.5.03.0107 (em anexo), visando a interrupção da prescrição e resguardando o direito da coletividade dos substituídos em face de vários direitos trabalhistas Requer seja fixado como marco prescricional sonegados pelo banco (...)." a ação interruptiva de protesto distribuída em 09/11/2017, caso haja arguição de prescrição pelo reclamado, deve ser declarado como marco prescricional dos pedidos desta inicial a data de 09/11/2012 e/ou na pior das hipóteses em 01/12/2020, retroagindo até 01/12/2015." A reclamada, além de alegar que autor não apresentou aos autos cópia dos referidos processos, aduz que "o protesto em tela é genérico, violando a regra processual que exige a especificação dos pedidos (art. 330, §1º, inciso I do CPC) e a segurança jurídica (art. 5º, caput e inciso XXXVI, da Constituição)." Em que pese a narrativa inicial, o autor não anexou aos autos cópia dos referidos processos citados. Destaca-se que os links anexos em sede de defesa foram apresentados de forma extemporânea, uma vez que não são documentos novos, razão pela qual não serão considerados ao deslinde da causa, ante a ausência de justo motivo para a sua não juntada anterior. Além disso, era dever da parte anexar a petição inicial dos protestos a este caderno processual, a fim de que fosse verificado pelo juízo a identidade de pedidos. Desta forma, ante a negativa da reclamada e a ausência de prova do ajuizamento de protestos envolvendo matérias idênticas às oras postuladas, não há que se falar em interrupção da prescrição. Diante do acima exposto, ajuizada a ação em 06/12/2021, pronuncio a prescrição quinquenal prevista no inciso XXIX, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, para excluir da condenação os efeitos pecuniários das parcelas exigíveis anteriormente a 06/12/2016, e, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito no particular (art. 487, II, do CPC), observando-se, quanto ao FGTS, o item II da Súmula 362, do TST". Com efeito, em que pese a insurgência do obreiro, incumbia a ele demonstrar os fatos constitutivos do direito por ele pleiteado, não se podendo admitir a juntada dos links apenas com a impugnação à defesa (f. 2796/2797, ID. 4acf246), ante a preclusão operada. Nesse sentido, vide ementa do seguinte julgado deste Tribunal: "PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 268 DO TST. ÔNUS DA PROVA. Não se desincumbindo, a autora, do encargo de provar a identidade de matérias entre os pleitos desta reclamatória e daquela anteriormente ajuizada pelo sindicato da categoria, não se há falar em interrupção da prescrição". (RO 0010048-66.2020.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Paulo Chaves Correa Filho, disponibilizado em 21/10/2021). Pelo exposto, nada a acolher.(g.n). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. Não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão.Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que... (...)o autor não anexou aos autos cópia dos referidos processos citados. Destaca-se que os links anexos em sede de defesa foram apresentados de forma extemporânea, uma vez que não são documentos novos, razão pela qual não serão considerados ao deslinde da causa, ante a ausência de justo motivo para a sua não juntada anterior. (...)Desta forma, ante a negativa da reclamada e a ausência de prova do ajuizamento de protestos envolvendo matérias idênticas às oras postuladas, não há que se falar em interrupção da prescrição. (...)Com efeito, em que pese a insurgência do obreiro, incumbia a ele demonstrar os fatos constitutivos do direito por ele pleiteado, não se podendo admitir a juntada dos links apenas com a impugnação à defesa (f. 2796/2797, ID. 4acf246), ante a preclusão operada.(Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 62, II, 224, caput, §2º da CLT , 373, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 53f086a): (...)Para a inserção na hipótese do art. 224, §2º, da CLT, não se exige que o empregado seja a longa manus do empregador, seu alter ego, bastando que seu cargo possua uma confiança diferenciada daquela atribuída ao bancário comum, com percepção de gratificação de função superior a 1/3. O reclamante reconheceu, em depoimento, que realizava atendimento a clientes, operacionalizava abertura de contas, realizava cobranças, visitas externas, tinha autonomia para negociar empréstimos, e que a renda dos clientes de sua carteira de R$ 360 mil a R$ 30 milhões, chegando a assumir como gerente em certas ocasiões para fins de atendimento. Da mesma forma, a testemunha arrolada pelo reclamante informou que ele procedia abertura de contas, comercializava produtos bancários e não bancários, não possuindo subordinados. Desse modo, a prova oral demonstrou que o reclamante, apesar de não possuir subordinados, gozava de confiança diferenciada em relação àquela que se sabe é atribuída ao bancário em geral. É de conhecimento desta E. Sexta Turma que o gerente bancário que trabalha com carteira de clientes objetiva a prospecção dos negócios dela, representando o banco perante a mesma. Saliente-se que é de senso comum que a atividade bancária eminentemente técnica, exercida por escriturário, caixa, assistente, se relaciona a tarefas como atendimento bancário, atualização de cadastro, manuseio de numerário, pagamento de conta, emissão de cheque etc., sendo certo não possuírem carteira de clientes, alçada e não se submeterem ao cumprimento de metas, não sendo deles exigida certificação bancária de nenhuma natureza. Logo, inafastável a conclusão de que o obreiro não se enquadrava nestes cargos. Ressalta-se que o exercício de uma ou mais atividades eminentemente técnicas não descaracteriza o exercício do cargo de gerência, considerada a máxima "in eo quod plus est semper inest et minus" (quem pode o mais, pode o menos). Assim, considerando que não se exigem amplos poderes de mando e gestão, a prova oral foi suficiente à demonstração da fidúcia maior atribuída ao obreiro.(g.n). O exame do recurso, no tópico, alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstando, nos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício de função de confiança a que se refere o art. 224, §2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LV e 93 da CR. Consta do acórdão (Id. 53f086a ): SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - DIFERENÇAS - INTEGRAÇÃO - REFLEXOS - RECURSO DO RECLAMANTE O reclamante alega que o banco não apresentou documentos que permitiriam a apuração acerca do correto pagamento ou não da verba. Ademais, diz que, em face das inúmeras variáveis adotadas, seria impossível mensurar, sem uma apuração técnica contábil, a apuração das diferenças pretendidas. Ainda assim, defende que teria apontado diferenças na manifestação de ID. 82a5345. Ao exame. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o seguinte fundamento: "Neste tópico, peço vênia para transcrever excerto do acórdão proferido nos autos 02345-2013-145-03-00-3-RO, de Relatoria do MM. Juiz VITOR SALINO DE MOURA EÇA, haja vista tratar-se de situação similar e por compartilhar de mesmo entendimento: "SRV - SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL O recorrente entende fazer jus a diferença de SRV - sistema de remuneração variável, pois o reclamado sempre auferiu lucro e sempre foi bem avaliado por seus superiores, pedindo, assim, pagamento nos meses em que a verba não foi paga, bem como a integração da parcela para fins de reflexos. Destaca que não houve defesa específica sobre a ausência de integração do sistema de remuneração variável, de modo que a tese da inicial deve prevalecer, o que impõe o deferimento de seu pleito tal como postulado. Analiso. O pedido foi indeferido pelo d. Juízo de primeiro grau sob o fundamento de que é comum que os empregados da área comercial de um banco conheçam o critério de pagamento de sua remuneração variável, sabendo qual é a meta e os valores dos prêmios. E, como foram exibidos os documentos de fls. 913/932 (5º vol), que apontam os resultados obtidos e o valor da premiação paga, entendeu o d. Julgador de origem que não foi comprovada diferença. Destaco que, na prova pericial não foi apontada diferença favorável ao reclamante (fl. 1555 e seguintes, 8º vol). Assim como decidido pelo d. Juízo de 1ª instância, entendo que o empregado da área comercial de um banco tem ciência de suas metas e do valor da premiação correspondente, sendo inacreditável que não pudesse, no curso contratual, conferir se os valores prometidos foram pagos. Acrescento, ainda, que a instituição de critérios diversificados no curso contratual para pagamento de remuneração variável não significa adoção de critérios arbitrários e subjetivos. É legal e é comum que empresas imponham metas e prometam pagamento em conformidade com seu alcance, estabelecendo períodos específicos de vigências dessas regras, de modo a poder alterar tanto as metas quanto o valor da remuneração variável no curso contratual. A boa avaliação do empregado não interfere no pagamento da remuneração variável, mas sim a sua produção, isto é, o alcance ou não de metas, conforme apurado na prova pericial (item "1 - Objetivo" de fl. 1554, laudo, 8º vol). A ausência de pagamento de premiação (SRV) em alguns meses não sugere descumprimento de regras de seu pagamento pelo empregador, mas sim que o empregado não atingiu as metas necessárias para o seu recebimento. Vale destacar que o reclamante sustenta na inicial que por ter sido bem avaliado por seus superiores e porque o banco auferiu lucro é que entende que a SVR foi incorretamente calculada. Entretanto, como apurado na prova pericial, o alcance de metas é que era um dos elementos mais importantes para o pagamento da premiação. Em face de todos os motivos alinhados acima, entendo que não ficou comprovada diferença de sistema de remuneração variável. Nego provimento." - Destaques acrescidos. Acrescente-se que a narrativa da inicial não se sustenta, pois busca o requerente agregar valores de justiça (seus) ao regramento empresário que, diferentemente do que pretende, deve ser aplicado da forma como foi concebido. O Reclamado apresentou o regulamento interno do Sistema de Remuneração Variável - SRV - Produção Mensal e Semestral (PPE), às f.1692 e seguintes, com alterações vigentes durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho do Reclamante (2016), com a indicação de vigência, cargos elegíveis, premissas gerais, pré-requisito, indicadores de produção e angariação (a depender do cargo elegível), tendo como objetivo: "O Sistema de Remuneração Variável (SRV Mensal) - Rede Comercial de Agências, PABs e Select tem por objetivo o engajamento dos funcionários e respectivas equipes na superação das metas definidas na estratégia de negócio, motivando, reconhecendo e valorizando os resultados obtidos. Alinhado ao Modelo CERTO e aos objetivos estratégicos, o novo Modelo de Incentivos está fundamentado em três blocos estratégicos: Produção (mensal) que esta neste Regulamento e CONSTRUÇÃO DO NEGÓCIO e RESULTADO (ambos com apuração Bimestrais) que estão em regulamento/ Programa Próprio Específico (PPE).". O extrato AQO (pré-requisito), indicador de Avaliação de Qualidade Operacional das Agências e PABs em que trabalhou o Reclamante, foi anexado às f. 1107 e seguintes, assim como os extratos do modelo MAIS CERTO, às f. 1147 e seguintes, que indicam as vendas do Autor, com demonstração dos montantes auferidos a título de remuneração variável, além da indicação dos critérios definidos no SRV - produção mensal, construção do negócio e resultado. Indevida a invocação do art. 400 do CPC ou a alegação de sonegação de documentos. Ora, observa-se que a insurgência do Reclamante em relação aos valores pagos se deve à suposição de resultados inconsistentes, sem respaldo em evidências objetivas. Com efeito, o que o Reclamante busca é uma auditoria contábil completa do Réu, o que está além do escopo deste processo. Por oportuno, nos termos do art. 1.191 do Código Civil, sequer está obrigado a apresentar os registros contábeis. Os relatórios gerenciais que embasam os pagamentos foram devidamente apresentados e não há indícios de manipulação ou de alteração fraudulenta nas escriturações, motivo pelos quais rejeito o pedido de aplicação do art. 400 do CPC, especialmente porque não há razão para desacreditar os dados apostos nos relatórios extratos/relatórios apresentados. O Reclamado ainda demonstrou a correta apuração da parcela referente ao mês de janeiro de 2017, março de 2018, por amostragem, em contraponto ao Reclamante que não cuidou de demonstrar quaisquer irregularidades e critérios utilizados pelo Banco Réu para apuração do cumprimento de metas, seja coletiva ou individual, ônus que lhe competia (art. 818 da CLT). Rejeito o pedido de diferenças da parcela SRV. Relativamente aos reflexos das quantias recebidas a título de SRV, cabe indeferir a pretensão no que refere ao 13ºs salários, FGTS e às férias. É que, afirmando o Reclamado que realizou corretamente a integração no aspecto, cabia ao Demandante, de posse dos recibos de pagamento, apontar, ao menos por amostragem, a não consideração da parcela para apuração dos citados haveres trabalhistas o que, contudo, não cuidou fazer. Indefiro reflexos em aviso prévio e multa de 40%, eis que o autor foi dispensado por justa causa e o processo com a referida discussão ainda não transitou em julgado. Insta esclarecer quanto a integração da parcela para apuração de gratificação de função/comissão de cargo, que a base de cálculo respectiva é o salário, conforme cláusula 11ª dos instrumentos coletivos, o que deve ser interpretado estritamente, de acordo com o dispositivo lei supracitado. Improcede o pedido de reflexos sobre a PLR e adicionais de PLR, porquanto os instrumentos coletivos estabelecem que o cálculo observa o salário base acrescido de parcelas fixas de natureza salarial, o que não é o caso da SRV ante seu caráter variável" (f. 2963/2966, ID. c9aedaf). Pois bem. Reexaminando o contexto fático e probatório, concluo que as questões devolvidas para análise nesta instância revisora foram corretamente apreciadas e decididas na origem, razão pela qual mantenho a sentença recorrida pelos próprios e jurídicos fundamentos. Saliente-se que na inicial (f. 09/15, ID. 90980b7) o reclamante afirmou que, embora ele e os demais colegas da unidade sempre resultassem crescentes lucros ao reclamado, o obreiro nunca teve tal parcela corretamente paga, havendo inclusive meses sem nenhum recebimento. Restou inclusive informado que, mesmo quando de fácil observação que a agência, naquele período, lucrara abundantemente, ele sempre recebeu uma média remuneratória muito aquém da esperada, sendo que em alguns meses sequer recebia a remuneração. Assim, tendo sido colacionados os documentos pelo reclamado, cabia ao reclamante demonstrar a existência de eventuais diferenças lhe devidas, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, na manifestação de f. 2836/2843, ID. 82a5345, o reclamante apenas indicou que os valores de SRV não eram computados na gratificação de função, a qual, a seu turno, possui base de cálculo expressamente definida em convenção coletiva (sendo formada pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço). Desse modo, não tendo o obreiro logrado apontar a existência de eventuais diferenças lhe devidas, é de se manter a sentença que julgou improcedente seu pedido no aspecto. Nada a acolher. (g.n). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. Não há ofensa direta e literal ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO No que tange ao tópico: III – DA INTEGRAÇÃO DAS VERBAS VARIÁVEIS NA BASE DE CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – VIOLAÇÃO AO ART. 7º, ‘C’, DA LEI Nº 605/49 E À SÚMULA Nº 27 DO TST, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 06, VIII do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 461 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 53f086a ): (...)Primeiramente, como consignado pelo sentenciante, não restou demonstrada a identidade de função em relação ao paradigma João, eis que nenhuma das testemunhas ouvidas informou nada acerca das atividades exercidas por tal modelo. Quanto ao paradigma Marcela, a testemunha ouvida a rogo do reclamante confirmou que o autor e a modelo atuavam em segmentos diversos, sendo o reclamante gerente de relacionamento empresas I e a modelo gerente de relacionamento van gogh. Ademais, embora a testemunha tenha informado que, de uma forma geral, os gerentes poderiam atender a todos os clientes na ausência do gerente próprio da carteira, vê-se que, no caso dos autos, restou demonstrada que cada gerente detinha uma carteira de clientes específicos, atuando em segmentos diferentes, com produtos específicos. Somente de forma esporádica o cliente com perfil de uma carteira seria atendido por gerente de segmento diverso. Como apurado na origem: "A conclusão a que se chega é que os bancos classificam os gerentes por renda, atendimento PF ou PJ, agronegócios, localização de trabalho, dentre outros critérios, e embora todos tenham as mesmas atribuições, tais como atendimento de clientes, prospecção de novos clientes, oferta de serviços e produtos, essas atribuições são prestadas de forma diversa, conforme porte da agência, perfil da carteira e público a ser atendido. É comum quando um cliente vá a uma agência bancária ser atendido por um gerente, mas quando precisa de um atendimento mais preciso sobre investimento, por exemplo, é dirigido a outro gerente, já que cada um tem maior domínio sobre uma área de atuação" (f. 2960, ID. c9aedaf). Desse modo, é de se manter a sentença que julgou improcedente o pedido obreiro no aspecto.(g.n). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas do recurso, assim como a alegada contrariedade à Súmula 06, VIII do TST. É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que... (...) não restou demonstrada a identidade de função em relação ao paradigma João, eis que nenhuma das testemunhas ouvidas informou nada acerca das atividades exercidas por tal modelo. Quanto ao paradigma Marcela, a testemunha ouvida a rogo do reclamante confirmou que o autor e a modelo atuavam em segmentos diversos, sendo o reclamante gerente de relacionamento empresas I e a modelo gerente de relacionamento van gogh. Ademais, embora a testemunha tenha informado que, de uma forma geral, os gerentes poderiam atender a todos os clientes na ausência do gerente próprio da carteira, vê-se que, no caso dos autos, restou demonstrada que cada gerente detinha uma carteira de clientes específicos, atuando em segmentos diferentes, com produtos específicos.(Súmula 296 do TST). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 6º da LINDB; 71, §4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.53f086a ): HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRA E INTERJORNADA - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS Quanto ao intervalo intrajornada, evidenciada a concessão irregular da pausa para alimentação e descanso, conforme a jornada arbitrada em sentença, deve ser mantida a condenação ao pagamento da parcela. Da mesma forma, restando demonstrada a existência de prejuízo da pausa de 11 horas prevista no art. 66 da CLT, o pagamento extraordinário das horas efetivamente laboradas nesse intervalo decorre do disposto na OJ 355 da SBDI-I do TST, verbis: "O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula no 110 da mesma Corte, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Cumpre ressaltar que se trata de contrato cujo período imprescrito abrange período anterior e posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ou seja, as alterações materiais introduzidas pela denominada Reforma trabalhista aplicam-se ao contrato de trabalho do obreiro a partir de sua vigência, como consignado na origem. Nada a prover. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 468 da CLT; 5º, XXXVI, 7º, VI da CR/88. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.53f086a): DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA POLÍTICA DE GRADES - RECURSO DO RECLAMANTE O reclamante requer a reforma da sentença, a fim de condenar o banco ao pagamento das diferenças entre o salário base recebido e o teto máximo previsto para os seus "grades" ocupados, com reflexos. Ao exame. Ao pretender receber diferenças salariais apuradas entre o teto dos seus níveis de 'grades' e os valores recebidos a título de salário-base, depreende-se que, de fato, a pretensão obreira amparou-se no aumento salarial por mérito. Conforme é de conhecimento dos julgadores desta Egrégia Turma, em face dos vários processos já analisados com a mesma matéria, é sabido que a Política da Organização, juntada pelo reclamado (f. 1599/1600, ID. 3c9f11b, assim dispõe: "Grade Grade ou nível é a posição que um determinado cargo ocupa dentro da tabela salarial da Organização, em função do resultado da avaliação Hay. Cargos com perfis e dimensões equivalentes são agrupados no mesma grade. Para cada grade está associado um valor mínimo e máximo de salário, denominado faixa salarial. Os valores mínimos e máximos das faixas salariais são apenas valores referenciais e informativos para a administração salarial, tendo em vista o desempenho diferenciado de cada empregado. Salários [...] A evolução do salário de cada funcionário, dentro da faixa, está associada ao seu potencial, maturidade, desempenho, estratégia de carreira e à dinâmica do mercado. Tem relação com o desempenho quantitativo (produtividade) e qualitativo (perfeição técnica) do seu trabalho. [...] As alterações salariais e/ou poderão ocorrer pelos seguintes motivos: - Convenção coletiva - Promoção - Mérito - Enquadramento A implementação das ações salariais de enquadramento, promoção e mérito estão condicionadas à disponibilidade de orçamento nos respectivos centros de custo. [...] Promoção É a movimentação para uma posição imediatamente superior e reflete potencial de crescimento e maior amadurecimento do ocupante do cargo em seu campo profissional. São considerados o diferenciado desempenho quantitativo e qualitativo do seu trabalho, havendo a alteração do grade/nível e/ou ação de aumento salarial. Mérito É o aumento concedido dentro da faixa salarial de um mesmo grade, a funcionários com diferenciado desempenho quantitativo e qualitativo do seu trabalho. Enquadramento É o aumento com a finalidade de reposicionamento salarial, em função de eventuais defasagens decorrentes de movimentação e/ou pesquisa de mercado. É condicionado ao desempenho quantitativo e qualitativo do trabalho do empregado. OBSERVAÇÕES: As concessões de aumentos salariais devem sempre levar em consideração: - A Tabela Salarial - O resultado da última avaliação de desempenho do funcionário. Funcionários com desempenho insatisfatório ou abaixo do padrão esperado (nota 1 ou 2) na avaliação não devem receber aumento (mérito ou promoção). O prazo mínimo entre os aumentos é de: - 6 meses para mérito -12 meses para promoção e enquadramento [...] Controle de Custo Ações de enquadramento, mérito e promoção devem ocorrer com o budget (orçamento) de folha nominal estabelecido para cada área". Desse modo, é possível afirmar que o regramento do Banco reclamado prevê que a política salarial de grades está associada não apenas à tabela salarial e ao resultado das avaliações de desempenho, mas, também, ao seu potencial, maturidade, estratégia de carreira e à dinâmica do mercado, bem como dependem da existência de disponibilidade orçamentária. Ocorre que, de acordo com o atual entendimento do TST, o aumento salarial por mérito decorrente da aplicação da política de 'grades' do réu não é automático. Dessa forma, não é suficiente a obtenção de nota máxima nas avaliações de desempenho, pois a apuração para a progressão por mérito é subjetiva e, como tal, sua análise é exclusiva do empregador. A propósito, confira-se: "A Subseção de Dissídios Individuais I do c. TST consolidou o entendimento de que a concessão das promoções por merecimento está condicionada aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a realização de avaliação de desempenho e a deliberação da diretoria da empresa. Isso porque, em 8/11/2012, a SBDI-1-TST, ao examinar o Processo nº TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que a promoção por merecimento não é um direito puramente potestativo, pois sua aferição não se traduz em critérios objetivos, não podendo ser equiparada à promoção por antiguidade. Nesse contexto, decidiu-se que as promoções por merecimento estão, de fato, condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão dessas progressões deve estar restrita aos critérios estabelecidos no PCCS" (RR - 151-65.2011.5.15.0089; Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte; data de julgamento: 13/11/2018, 3ª Turma; data de publicação: DEJT 16/11/2018). De acordo com o regulamento interno do réu, a evolução do salário de cada empregado está relacionada a uma série de fatores, não apenas à tabela salarial e ao resultado da última avaliação de desempenho. Referido documento, em seu conjunto, consoante já analisado em outras demandas pela d. Turma, deixa claro que a política salarial, em referência, estabelece apenas orientações e subsídios para auxiliar os gestores no processo decisório quanto ao aumento salarial dos empregados, não estipulando que o empregador obrigatoriamente conceda aumentos por enquadramento, promoção ou mérito. É certo que o reclamado não colacionou integralmente os documentos determinados pelo juízo de origem. Não obstante, conforme já salientado, tal fato, por si só, não induz à automática procedência dos pedidos iniciais, vez que devem ser examinados os outros documentos colacionados ao feito. A política remuneratória do réu em nenhum momento afastou o seu poder diretivo de estabelecer o salário dos seus empregados, apenas orientando e subsidiando os gestores no sentido de que aumentos salariais e promoções dependeriam de determinados critérios mínimos, tais como avaliação positiva do empregado, potencial, maturidade e desempenho dele e dinâmica de mercado. Por todos esses fundamentos, não há como deferir as diferenças salariais postuladas na inicial, sob pena de impingir ao reclamado obrigação não prevista em lei e sequer na política salarial interna. Por fim, cumpre acrescentar, por analogia, o entendimento inserido na Tese Jurídica Prevalecente nº 7 deste Regional, no sentido de que as promoções por merecimento exigem critérios subjetivos de avaliação pelo empregador, os quais se inserem no seu poder diretivo, e não podem ser objeto de concessão automática pelo Poder Judiciário. Nesse contexto, indevidas as diferenças salariais postuladas com base na política de 'níveis', na medida em que os aumentos salariais decorrentes da progressão por mérito não dependem apenas das avaliações de desempenho, mas também da apuração de outros critérios, cuja análise se insere no poder diretivo do empregador. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 13a Região , no seguinte sentido: DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE POLÍTICA SALARIAL INSTITUÍDAS PELO PRÓPRIO BANCO RECLAMADO. CONCESSÃO. Ao suceder o Banco Real - que criou a "POLÍTICA DA ORGANIZAÇÃO No 0010.1178"-, constituída de regras disciplinadoras e que asseguram aumentos salariais por mérito, promoções e enquadramento, o Banco Santander assumiu a obrigação de submeter todos os seus empregados, admitidos na vigência do citado regramento interno, a avaliações de desempenho periódicas, com o objetivo de apurar o alegado desempenho quantitativo e qualitativo, procedendo ao aumento da remuneração em caso de resultado satisfatório. Descumprindo, o reclamado, a sua própria política salarial, e ainda deixando de apresentar toda a documentação relativa à dita política salarial de grades, tais como as tabelas salariais e as avaliações de desempenho do autor, documentos imprescindíveis à aferição do direito perseguido, resta atraída a presunção de veracidade dos fatos noticiados na exordial, motivo pelo qual dar-se provimento ao apelo, no aspecto, para condenar a parte reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos respectivos. (TRT 13 – RO 0000286-26.2019.5.13.0001, RELATOR THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE, 2ª TURMA, JULGADO EM 19/08/2020.) Fonte: https://pje.trt13.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000286-26.2019.5.13.0001/2#ea13c33 ). Ademais, cumpre registrar que a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021. A propósito, entende este Juízo que tal entendimento se estende ao Sistema de Política de Níveis, que sucedeu o Sistema de Política de Grades. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ALVES RODRIGUES - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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