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Processo nº 5014802-81.2025.8.24.0038

ID: 291720028

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5014802-81.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE SCHULZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014802-81.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SCHULZ (OAB SC010198) DESPACHO/DECISÃO I. Cite-se exe…

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Processo nº 5022009-34.2025.8.24.0038

ID: 283372192

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5022009-34.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/SC - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIELLE OURIQUES TORQUATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE CARVALHO CORDEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRICIA LEMSER MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022009-34.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/SC - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SANTA CATARINA DESPACHO/DECISÃO I. Cite-se executivament…

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Processo nº 0000004-03.2023.8.08.0044

ID: 291482331

Tribunal: TJES Órgão: Santa Teresa - Vara Única Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000004-03.2023.8.08.0044

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RHODOLPHO ZANETTI BUTCOVSKY

Intimação - Diário

Advogados:

NOELLI SAGRILLO TONINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0000004-03.2023.8.08.0044 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: RHODOLPHO ZANETTI BUTCOVSKY Advogado do(a) AUTOR DO FATO: NOELLI SAGRILLO TONINI - ES11864 SENTENÇA As consequências jurídicas extrapenais previstas no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal (art. 76 da Lei 9.099/1995), cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo. [Tese definida no RE 795.567, rel. min. Teori Zavascki, P, j. 28-5-2015, DJE 177 de 9-9-2015, Tema 187.] A homologação da transação penal prevista no art. 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial. [Tese definida no RE 602.072 QO-RG, rel. min. Cezar Peluso, P, j. 19-11-2009, DJE 35 de 26-2-2010, Tema 238.] A sumula vinculante 35 do STF consolidou a jurisprudência no sentido de haver a possibilidade de propositura de ação penal quando descumprida a transação penal homologada. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação penal proposta e aceita, para que surtam todos os seus efeitos. Assim, por analogia, HOMOLOGO a transação, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do NCPC e . Sem custas. Condeno o Estado do Espirito Santo ao pagamento de 5 URH's em favor da Drª NOELLI SAGRILLO TONINI - OAB ES11864 face a mesma ter atuado como defensora dativa nesses autos. PROCEDA-SE à suspensão destes autos, até o prazo final do cumprimento da transação penal, qual seja Com o cumprimento, façam-se vistas ao parquet. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. SANTA TERESA-ES, 19 de maio de 2025. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito

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Processo nº 0035662-61.2023.8.03.0001

ID: 315862269

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 09 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0035662-61.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE FREITAS SIMEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

OCTACIANO FERREIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO.… EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido indenizatório formulado em razão de falha na prestação de serviço de transporte aéreo, consistente em atraso e cancelamento de voo, com chegada ao destino final apenas após mais de 24 horas do horário inicialmente previsto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia gira em torno da existência de responsabilidade civil da companhia aérea por atraso no voo e falha na prestação de informações e assistência aos passageiros, bem como da adequação do valor arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o dano moral não é presumido automaticamente (in re ipsa) em casos de atraso ou cancelamento de voo, devendo sua configuração decorrer da análise das circunstâncias concretas do caso. 4. No caso em exame, o cancelamento do voo, o longo período de espera (superior a 24 horas) e a ausência de qualquer forma de assistência material por parte da companhia aérea (alimentação, hospedagem ou informações adequadas) revelam falha relevante na prestação do serviço e justificam o reconhecimento do dano moral. 5. A indenização arbitrada em primeiro grau deve ser reduzida para atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível parcialmente provida para reduzir a indenização para R$ 6.000,00, sendo R$ 3.000,00 para cada autor. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 927, 402, 403 e 944; CPC, art. 487, I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 2.150.150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21/5/2024, DJe 24/6/2024; REsp 1.584.465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/11/2018, DJe 21/11/2018; Súmula 362; TJAP, AC 0000004-64.2023.8.03.0004, Rel. Des. Agostino Silvério Júnior, j. 17/03/2025; AC 0035244-26.2023.8.03.0001, Rel. Des. Carmo Antônio de Souza, j. 15/03/2025.

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Processo nº 0035662-61.2023.8.03.0001

ID: 315862274

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 09 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0035662-61.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAQUEL DE FREITAS SIMEN

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE FREITAS SIMEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO.… EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido indenizatório formulado em razão de falha na prestação de serviço de transporte aéreo, consistente em atraso e cancelamento de voo, com chegada ao destino final apenas após mais de 24 horas do horário inicialmente previsto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia gira em torno da existência de responsabilidade civil da companhia aérea por atraso no voo e falha na prestação de informações e assistência aos passageiros, bem como da adequação do valor arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o dano moral não é presumido automaticamente (in re ipsa) em casos de atraso ou cancelamento de voo, devendo sua configuração decorrer da análise das circunstâncias concretas do caso. 4. No caso em exame, o cancelamento do voo, o longo período de espera (superior a 24 horas) e a ausência de qualquer forma de assistência material por parte da companhia aérea (alimentação, hospedagem ou informações adequadas) revelam falha relevante na prestação do serviço e justificam o reconhecimento do dano moral. 5. A indenização arbitrada em primeiro grau deve ser reduzida para atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível parcialmente provida para reduzir a indenização para R$ 6.000,00, sendo R$ 3.000,00 para cada autor. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 927, 402, 403 e 944; CPC, art. 487, I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 2.150.150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21/5/2024, DJe 24/6/2024; REsp 1.584.465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13/11/2018, DJe 21/11/2018; Súmula 362; TJAP, AC 0000004-64.2023.8.03.0004, Rel. Des. Agostino Silvério Júnior, j. 17/03/2025; AC 0035244-26.2023.8.03.0001, Rel. Des. Carmo Antônio de Souza, j. 15/03/2025.

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Processo nº 0000004-80.2008.8.05.0183

ID: 282107885

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE OLINDINA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-80.2008.8.05.0183

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FARIAS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE OLINDINA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000004-80.2008.8.05.0183 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE OLINDINA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000004-80.2008.8.05.0183 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE OLINDINA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ALTEMAR DOS REIS SANTOS Advogado(s): JOSE FARIAS DE OLIVEIRA (OAB:BA3554) SENTENÇA Vistos. Vieram-me os autos conclusos para julgamento, em razão da inclusão do presente feito no âmbito do Projeto TJBA Protege: Enfrentamento à Violência Sexual, instituído pelo Decreto Judiciário nº 272, de 7 de abril de 2025, que tem por objetivo dar celeridade e tratamento especializado aos processos que envolvam crimes contra a dignidade sexual, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, com vistas à prevenção da violência e promoção da cidadania e garantia de direitos. Trata-se de análise da situação executória de ALTEMAR DOS REIS SANTOS, condenado à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, nos termos do acórdão proferido (ID. 165965450), publicado em 30/06/2009 (ID 165965451), o qual reformou a sentença de primeiro grau para afastar a causa de aumento prevista no art. 9º da Lei nº 8.072/90. Consta dos autos que o apenado esteve preso cautelarmente desde 18/03/2008, conforme registrado na decisão de ID 165965452, a qual reconheceu que ele havia cumprido mais de 2/3 da pena fixada, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação quanto à concessão de livramento condicional. Por conseguinte, foi expedido alvará de soltura. Posteriormente, a sentença de ID 401422417 determinou apenas o acompanhamento do cumprimento da pena e o arquivamento dos autos, sem constar qualquer informação sobre o efetivo cumprimento da pena privativa de liberdade ou da concessão e fiscalização de livramento condicional. Desse modo, passados mais de 4 (quatro) anos desde o trânsito em julgado da condenação, e ausentes causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, nos termos do artigo 109, inciso V, c/c artigo 110, §1º, do Código Penal. Diante do exposto, reconheço a extinção da punibilidade do apenado ALTEMAR DOS REIS SANTOS, em razão da prescrição da pretensão executória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Olindina/BA, data da assinatura eletrônica. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto JUIZ(A) DE DIREITO

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Derli Furtado Junior e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 314586238

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-74.2012.8.24.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DERLI FURTADO JUNIOR GILMAR ZANIN JOSE DEOLA MAF DEOLA & CIA LTDA MARIROSA ANDREA FURTADO DEOLA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO GALESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 0000004-74.2012.8.24.0001/SC APELANTE : MAF DEOLA & CIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : GILBERTO GALESKI (OAB SC025328) APELANTE : JOSE DEOLA (…

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Benedito Serafim Dos Santos x Municipio De Acarau

ID: 314644951

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de São Mateus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-47.2023.5.17.0191

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SERAFIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ACARAU

Notificação

Advogados:

MARIA LEDA PAIVA CAVALCANTE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BARBOSA BRAGA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS ATOrd 0000004-47.2023.5.17.0191 RECLAMANTE: BENEDITO SERAFIM DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS ATOrd 0000004-47.2023.5.17.0191 RECLAMANTE: BENEDITO SERAFIM DOS SANTOS RECLAMADO: MUNICIPIO DE ACARAU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee9bc5d proferido nos autos. DESPACHO O título executivo é líquido. Eventual inclusão/exclusão de parcela específica, pela instância superior, que não demande novo cálculo, não desnatura a liquidez do título. Intime-se o ente público para, no prazo de 10 dias, cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença de ID 3c6c3b5: cancelar o vínculo empregatício lançado pelo município de Acaraú na CTPS digital da parte autora (ID 6682226). Caso descumpra a ordem, será aplicada multa de R$ 1.000,00, revertida em favor do autor. À Contadoria do Juízo para lançamento dos valores (caso ainda não registrados no PJeCalc), tramitação da fase processual (liquidação/execução), atualização e indicação do valor devido. Cite-se o reclamado, ente de direito público, para, querendo, apresentar embargos no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC). Intime-se o reclamante para, querendo, oferecer impugnação à sentença de liquidação no prazo de 5 dias (art. 884 da CLT). Registre-se que, em se tratando de título executivo líquido, cujos valores também transitaram em julgado, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação somente poderão discutir a correta atualização dos valores ou a possível alteração realizada pela instância superior, com exclusão de parcela deferida em sentença ou inclusão de parcela antes indeferida, sem necessidade de novos cálculos de liquidação. Caso apresentados embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação após a garantia da dívida, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 dias. Em seguida, voltem conclusos para julgamento. Caso não apresentados embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação após a garantia da dívida, em se tratando de execução definitiva, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) e/ou Precatório, conforme o caso, observando-se os limites legais. Para tanto, a parte exequente deve informar seus dados bancários e se existe preferência legal para pagamento. SAO MATEUS/ES, 02 de julho de 2025. EZEQUIEL ANDERSON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE ACARAU

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Benedito Serafim Dos Santos x Municipio De Acarau

ID: 314644983

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de São Mateus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-47.2023.5.17.0191

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SERAFIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ACARAU

Notificação

Advogados:

MARIA LEDA PAIVA CAVALCANTE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BARBOSA BRAGA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS ATOrd 0000004-47.2023.5.17.0191 RECLAMANTE: BENEDITO SERAFIM DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS ATOrd 0000004-47.2023.5.17.0191 RECLAMANTE: BENEDITO SERAFIM DOS SANTOS RECLAMADO: MUNICIPIO DE ACARAU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee9bc5d proferido nos autos. DESPACHO O título executivo é líquido. Eventual inclusão/exclusão de parcela específica, pela instância superior, que não demande novo cálculo, não desnatura a liquidez do título. Intime-se o ente público para, no prazo de 10 dias, cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença de ID 3c6c3b5: cancelar o vínculo empregatício lançado pelo município de Acaraú na CTPS digital da parte autora (ID 6682226). Caso descumpra a ordem, será aplicada multa de R$ 1.000,00, revertida em favor do autor. À Contadoria do Juízo para lançamento dos valores (caso ainda não registrados no PJeCalc), tramitação da fase processual (liquidação/execução), atualização e indicação do valor devido. Cite-se o reclamado, ente de direito público, para, querendo, apresentar embargos no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC). Intime-se o reclamante para, querendo, oferecer impugnação à sentença de liquidação no prazo de 5 dias (art. 884 da CLT). Registre-se que, em se tratando de título executivo líquido, cujos valores também transitaram em julgado, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação somente poderão discutir a correta atualização dos valores ou a possível alteração realizada pela instância superior, com exclusão de parcela deferida em sentença ou inclusão de parcela antes indeferida, sem necessidade de novos cálculos de liquidação. Caso apresentados embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação após a garantia da dívida, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 dias. Em seguida, voltem conclusos para julgamento. Caso não apresentados embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação após a garantia da dívida, em se tratando de execução definitiva, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) e/ou Precatório, conforme o caso, observando-se os limites legais. Para tanto, a parte exequente deve informar seus dados bancários e se existe preferência legal para pagamento. SAO MATEUS/ES, 02 de julho de 2025. EZEQUIEL ANDERSON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO SERAFIM DOS SANTOS

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Processo nº 5022247-53.2025.8.24.0038

ID: 281096038

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5022247-53.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5022247-53.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) DESPACHO/DECIS…

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