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Processo nº 0000007-51.2021.8.08.0068

ID: 320153152

Tribunal: TJES Órgão: Água Doce do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-51.2021.8.08.0068

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação - Diário

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 0000007-51.2021.8.08.0068 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: DORVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA, A. V. R. D. O., MARIA DE LOURDES ROZENDO, CLEUDIRENE CABRAL DE OLIVEIRA, CLEUDIANE CABRAL DE OLIVEIRA, CLEMILDA CABRAL DE OLIVEIRA DA MOTA, CREONICE CABRAL DE OLIVEIRA DA SILVA, ROMILDO CABRAL DE OLIVEIRA APELADO: BANCO BMG SA Advogados do(a) APELANTE: LEANDRA ALVES DE OLIVEIRA - MG119931, MARIA GILVANE BARBOSA - MG90145 Advogado do(a) APELADO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 DESPACHO Vistos em Inspeção. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão dos artigos 523 e seguintes, do CPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 523 e seus parágrafos do CPC, via de consequência: 1) Intime-se o executado, por seu advogado, se houver, para pagamento do débito na importância de R$ 11.663,54 (onze mil seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido ao débito, multa de10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termo do art. 523, § 1º, do CPC; 3) Efetuado o pagamento parcial do valor do débito, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do débito; 4) Em caso de não pagamento, desde já autorizo a expedição de mandado de penhora e avaliação em desfavor do executado; 5) Fica ainda o executado ciente que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC, sem pagamento do débito, poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, parágrafo 1º do CPC; 6) Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

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Irmandade Do Hospital De Caridade De Irati e outros x Irmandade Do Hospital De Caridade De Irati e outros

ID: 277658345

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-23.2024.5.09.0665

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE DE IRATI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE IRATI E REGIAO

Polo Passivo:

IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE DE IRATI SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE IRATI E REGIAO

Notificação

Advogados:

FRANCINE GISELLE KEIKO YOTOKO FERREIRA

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JOELCIO FLAVIANO NIELS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000007-23.2024.5.09.0665 RECORRENTE: SINDICATO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000007-23.2024.5.09.0665 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE IRATI E REGIAO E OUTROS (1) RECORRIDO: IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE DE IRATI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b9a4cf proferida nos autos. Vistos, etc. O recurso de revista do exequente teve o seu seguimento denegado por esta Vice-Presidência. Contra essa decisão, o exequente interpôs agravo interno (Id 7162d13) e agravo de instrumento (Id 5f3e844). A Resolução nº 224/2024, que alterou a Instrução Normativa nº 40/2016, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho, disciplinou o cabimento do agravo interno contra decisões que, em sede de admissibilidade prévia do recurso de revista, denegaram seguimento ao apelo por estar a decisão recorrida em conformidade com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, fixado no julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e assunção de competência, nos termos dos artigos 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil, conforme o artigo 896-B da CLT. Considerando, que a decisão recorrida, proferida por esta Vice-presidência, não se baseou em aplicação de tese firmada pelo TST, considero o agravo interno incabível. Quanto ao agravo de instrumento em recurso de revista de Id 5f3e844, mantenho o despacho agravado pelos seus próprios fundamentos. Intime(m)-se a(s) parte(s) para, se for o caso, oferecer resposta ao agravo, bem como ao recurso principal, no prazo legal, nos termos do parágrafo 6º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho. Após, encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. CURITIBA/PR, 22 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE DE IRATI - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE IRATI E REGIAO

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Irmandade Do Hospital De Caridade De Irati e outros x Irmandade Do Hospital De Caridade De Irati e outros

ID: 277658629

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-23.2024.5.09.0665

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE DE IRATI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE IRATI E REGIAO

Polo Passivo:

IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE DE IRATI SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE IRATI E REGIAO

Notificação

Advogados:

FRANCINE GISELLE KEIKO YOTOKO FERREIRA

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JOELCIO FLAVIANO NIELS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000007-23.2024.5.09.0665 RECORRENTE: SINDICATO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0000007-23.2024.5.09.0665 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE IRATI E REGIAO E OUTROS (1) RECORRIDO: IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE DE IRATI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b9a4cf proferida nos autos. Vistos, etc. O recurso de revista do exequente teve o seu seguimento denegado por esta Vice-Presidência. Contra essa decisão, o exequente interpôs agravo interno (Id 7162d13) e agravo de instrumento (Id 5f3e844). A Resolução nº 224/2024, que alterou a Instrução Normativa nº 40/2016, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho, disciplinou o cabimento do agravo interno contra decisões que, em sede de admissibilidade prévia do recurso de revista, denegaram seguimento ao apelo por estar a decisão recorrida em conformidade com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, fixado no julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e assunção de competência, nos termos dos artigos 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil, conforme o artigo 896-B da CLT. Considerando, que a decisão recorrida, proferida por esta Vice-presidência, não se baseou em aplicação de tese firmada pelo TST, considero o agravo interno incabível. Quanto ao agravo de instrumento em recurso de revista de Id 5f3e844, mantenho o despacho agravado pelos seus próprios fundamentos. Intime(m)-se a(s) parte(s) para, se for o caso, oferecer resposta ao agravo, bem como ao recurso principal, no prazo legal, nos termos do parágrafo 6º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho. Após, encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. CURITIBA/PR, 22 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE IRATI E REGIAO - IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE DE IRATI

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Leila Gordiano Gomes x Lia Maynard Frank Teixeira e outros

ID: 276041009

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000007-71.2006.8.05.0226

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEILA GORDIANO GOMES

Polo Passivo:

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA MATHEUS MASCARENHAS BOAVENTURA

Intimação

Advogados:

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

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MATHEUS MASCARENHAS BOAVENTURA

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LEILA GORDIANO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000007-71.2006.8.05.0226 Órgão Julgador: V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000007-71.2006.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ AUTOR: JOSE ALVES DOS SANTOS Advogado(s): LEILA GORDIANO GOMES registrado(a) civilmente como LEILA GORDIANO GOMES (OAB:BA14642) REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado(s): MATHEUS MASCARENHAS BOAVENTURA registrado(a) civilmente como MATHEUS MASCARENHAS BOAVENTURA (OAB:BA19841) DECISÃO Vistos, etc., Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Tabela de Custas Judiciais do TJBA, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Santaluz, data de assinatura no sistema JOEL FIRMINO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito

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Bruna Joice Mever De Oliveira x 26.650.605 Silmara Da Aparecida Oliveira

ID: 275951552

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-07.2025.5.09.0659

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA JOICE MEVER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

26.650.605 SILMARA DA APARECIDA OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ATSum 0000007-07.2025.5.09.0659 RECLAMANTE: BRUNA JOICE MEVER DE OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ATSum 0000007-07.2025.5.09.0659 RECLAMANTE: BRUNA JOICE MEVER DE OLIVEIRA RECLAMADO: 26.650.605 SILMARA DA APARECIDA OLIVEIRA Destinatário: Advogado da RECLAMANTE: Dr. PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - Via DJEN Fica Vossa Senhoria intimado da sentença (id .3b07233) proferida nos autos, abaixo dispositivo: "(...)2. Benefício da Justiça Gratuita O artigo 790, parágrafo quarto, da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", afinando-se, assim, ao texto constitucional, que exige efetiva comprovação de que o litigante não detenha condições mínimas para suportar as despesas processuais (Constituição Federal, artigo 5°, inciso LXXIV). No caso em apreço, tendo em vista que evidenciada a situação de miserabilidade jurídica, já que a Carteira de Trabalho Digital da autora revela ausência de contrato de emprego em vigor (id. 128754c), defiro o pleito de concessão das benesses da justiça gratuita. ISTO POSTO, decido, preliminarmente, acolher a prefacial de ilegitimidade passiva ad causam para o fim de EXTINGUIR a presente demanda, movida pela reclamante, BRUNA JOICE MEVER DE OLIVEIRA, em face da reclamada, 26.650.605 SILMARA DA APARECIDA OLIVEIRA, o que faço com espeque no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, nos termos e limites da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Custas, pela reclamante, no importe de R$ 208,45 (duzentos e oito reais e quarenta e cinco centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa, de cujo recolhimento fica dispensada em face da concessão do benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes, sendo a reclamante por meio de sua procuradora e a reclamada diretamente e por Oficial de Justiça. Cumpra-se, no prazo legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Nada mais.(...)" GUARAPUAVA/PR, 21 de maio de 2025. JOSE CARLOS FILIPAK Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA JOICE MEVER DE OLIVEIRA

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Processo nº 0000007-52.2018.8.17.8201

ID: 274844802

Tribunal: TJPE Órgão: 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-52.2018.8.17.8201

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CORREIA DE PONTES - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS CORREIA DE OLIVEIRA CAVALCANTI CUNHA

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RAUL MENDES REIS MERGULHAO

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LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831720 Processo nº 0000007-52.2018.8.17.8201 EXEQUENTE: JOAQUIM CORREIA DE PONTES - ME EXECUTADO(A): CARLOS JULIO ELOI DE LIMA DESPACHO Vistos, etc. A parte exequente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação na residência do executado, com base no art. 831 e seguintes do CPC e no Enunciado 38 do FONAJE, sob a justificativa de cumprimento imediato do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/1995. Todavia, conforme consta nos autos, já foram esgotadas as diligências viáveis à localização de bens penhoráveis do executado, todas sem êxito, incluindo buscas por veículos via RENAJUD, quatro tentativas de bloqueio, incluindo a modalidade teimosinha, todas com resultado negativo,. Ademais, foi também expedido mandado de penhora e avaliação (ID nº 90227712), igualmente infrutífero, não tendo sido localizado qualquer bem do executado passível de expropriação. Ressalte-se que o pedido ora formulado não está acompanhado de qualquer elemento novo ou indício concreto de que existam bens na residência do executado, o que evidencia mero pedido genérico, dissociado de diligência efetiva, e que configura conduta protelatória, apta a sobrecarregar o Judiciário e a desrespeitar o princípio da cooperação processual. Dessa forma, não se mostra razoável ou proporcional o deferimento da medida pleiteada, por ausente lastro probatório mínimo a justificar sua adoção. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação na residência do executado. Advirta-se o exequente de que a reiteração de pedidos genéricos e infundados poderá ensejar a aplicação das sanções previstas nos arts. 79 e 80 do CPC, inclusive multa por litigância de má-fé. Intime-se e arquivem-se. RECIFE, data e assinatura digitais Juiz(a) de Direito

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Antonio Nurmberg e outros x Go Eats Ltda

ID: 276355319

Tribunal: TRT9 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-42.2024.5.09.0012

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NURMBERG MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ZUNARA DE AZEVEDO AMORIM

Polo Passivo:

GO EATS LTDA

Notificação

Advogados:

YUNA KIWARA

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PAULA ROQUE TEIXEIRA

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ANDRE DOS SANTOS DAMAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000007-42.2024.5.09.0012 RECLAMANTE: ZUNARA DE AZEVEDO AMORIM RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000007-42.2024.5.09.0012 RECLAMANTE: ZUNARA DE AZEVEDO AMORIM RECLAMADO: GO EATS LTDA Fica a parte GO EATS LTDA intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de conciliação em execução por videoconferência - semana nacional de conciliação" designada para 27/05/2025 14:30 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de conciliação em execução por videoconferência - semana nacional de conciliaçãoData: 27/05/2025 14:30Link: https://url.trt9.jus.br/xlweuID da Reunião: 84730785586Senha: pToqcq8CzR Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/84730785586?pwd=T0i7L9zb9Aacq71KZsrRPnV3OYSizW.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. WALTER RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GO EATS LTDA

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Antonio Nurmberg e outros x Go Eats Ltda

ID: 276355333

Tribunal: TRT9 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-42.2024.5.09.0012

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NURMBERG MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ZUNARA DE AZEVEDO AMORIM

Polo Passivo:

GO EATS LTDA

Notificação

Advogados:

YUNA KIWARA

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PAULA ROQUE TEIXEIRA

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ANDRE DOS SANTOS DAMAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000007-42.2024.5.09.0012 RECLAMANTE: ZUNARA DE AZEVEDO AMORIM RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000007-42.2024.5.09.0012 RECLAMANTE: ZUNARA DE AZEVEDO AMORIM RECLAMADO: GO EATS LTDA Fica a parte ZUNARA DE AZEVEDO AMORIM intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de conciliação em execução por videoconferência - semana nacional de conciliação" designada para 27/05/2025 14:30 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de conciliação em execução por videoconferência - semana nacional de conciliaçãoData: 27/05/2025 14:30Link: https://url.trt9.jus.br/xlweuID da Reunião: 84730785586Senha: pToqcq8CzR Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/84730785586?pwd=T0i7L9zb9Aacq71KZsrRPnV3OYSizW.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. WALTER RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ZUNARA DE AZEVEDO AMORIM

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Processo nº 0000007-82.1994.8.05.0132

ID: 324056634

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-82.1994.8.05.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO MARTINS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO MARTINS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-82.1994.8.05.0132 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-82.1994.8.05.0132 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA AUTOR: ALEXANDRINA NEVES DOS SANTOS Advogado(s): CESAR AUGUSTO MARTINS LIMA (OAB:BA7546) REU: MUNICIPIO DE ITIUBA Advogado(s): TADEU SOARES ANDRADE registrado(a) civilmente como TADEU SOARES ANDRADE (OAB:BA26697) SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, proposta por ALEXANDRINA NEVES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE ITIÚBA. Após longos anos de tramitação sem qualquer impulso útil, o feito permaneceu paralisado por período superior ao razoável. Em razão dessa inércia, foi proferido o despacho de ID 454793801, determinando a intimação pessoal da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informasse o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, com fulcro no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Consoante se extrai da certidão de ID 499799809, a autora foi devidamente intimada, mas permaneceu silente, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado, sem qualquer manifestação ou justificativa. É cediço que a extinção do processo por abandono da causa exige, como condição de validade, a intimação pessoal da parte autora, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, o que foi devidamente observado nos autos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, III, e § 1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Itiúba/BA, data e hora do sistema. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Companhia Tecidos Santanense e outros x Companhia Tecidos Santanense e outros

ID: 322807598

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-61.2025.5.13.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE COTEMINAS S.A. FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA

Polo Passivo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE COTEMINAS S.A. ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA JOSE RICARDO SILVA CRUZ DANTAS O4D COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. WEMBLEY S/A

Notificação

Advogados:

THIAGO LOPES BRANT

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CRISTIANO ABRAS SILVA

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HUGO SENA OTONI PRATES

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GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

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CAROLLE SOARES DE SOUZA

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MISAEL VASCONCELOS DE ARAUJO

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LUCELIA MARTINS MOREIRA

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CLARICE OLIVEIRA MARTINS DA COSTA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO RORSum 0000007-61.2025.5.13.0023 RECORRENTE: COTEMINAS S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: J… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO RORSum 0000007-61.2025.5.13.0023 RECORRENTE: COTEMINAS S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE RICARDO SILVA CRUZ DANTAS E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22ca16a proferida nos autos. DA SUSPENSÃO PROCESSUAL Trata-se de recursos de revista interpostos pelas reclamadas, em face do acórdão prolatado pela Turma Julgadora deste Tribunal Regional. Verifica-se que a COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE discute, nas razões de revista, sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do atraso reiterado no pagamento dos salários. Todavia, a Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Relatora do IncJulgRREmbRep – 0000477-55.2023.5.06.0121 (Tema 103), em decisão proferida em 28/05/2025, identificou a seguinte questão a ser submetida a julgamento: “O atraso reiterado e injustificado no pagamento de salários pelo empregador configura hipótese de dano moral ao empregado sujeito à reparação?” Observa-se, ainda, que foi determinado o sobrestamento automático, na Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal, de recursos de revista ou de agravos de instrumento que tratem da matéria, nos termos dos arts. 896-C, §§ 3º e 4º, da CLT e 1.030, III, do CPC, bem como do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232 de 24 de abril de 2025. Isso posto, determino o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do IncJulgRREmbRep – 0000477-55.2023.5.06.0121 (Tema 103) Concluído o julgamento pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, voltem-me os autos conclusos para análise dos recursos de revista interpostos. Dê-se ciência às partes. GVP/FC/RABWF JOAO PESSOA/PB, 10 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - O4D COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. - JOSE RICARDO SILVA CRUZ DANTAS - FARPAL AGROPASTORIL E PARTICIPACOES LIMITADA - COTEMINAS S.A. - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE - ECOPAR EMPRESA DE COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA - WEMBLEY S/A

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