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Processo nº 0800201-39.2025.8.10.0127

ID: 325481288

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800201-39.2025.8.10.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO BARROS PEREIRA

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São L… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)2055-1122 – E-mail: vara1_slg@tjma.jus.br AUTOS n.º 0800201-39.2025.8.10.0127 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: BANCO BMG SA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA LELIA DE LACERDA GIMENES TEJEDA - SP285159 Requerido: MARIA DA CONCEICAO BARROS PEREIRA SENTENÇA Cuida-se de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para levantamento de valores realizado pelo BANCO BMG S/A referente ao Processo nº 0000184-95.2009.8.10.0127, que tinha como parte adversa MARIA DA CONCEIÇÃO BARROS PEREIRA. Sustenta a parte requerente que através de auditoria interna constatou a existência de saldo em conta judicial vinculada ao Processo acima mencionado e assim, por entender que pode se tratar de depósito realizado em excesso ou em duplicidade, requereu o desarquivamento do feito e levantamento da quantia informada. Proferido despacho no ID 139313290 determinando a expedição de edital e notificação do Banco do Brasil para juntada dos extratos bancários referente à conta judicial mencionada pela parte requerente. No ID 148505963 foi certificado nos autos a juntada das informações prestadas pelo Banco do Brasil. No ID 153423237 foi juntado aos autos a movimentação processual do sistema THEMIS. Não houve manifestação de interessados apesar de publicação de edital. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Em consulta a movimentação processual pertinente ao Processo objeto do pedido de expedição de alvará, denota-se que em setembro de 2009, foi proferida sentença condenando a instituição bancária requerente ao pagamento de quantia certa. Em seguida, no mês de julho de 2012, foi determinada a penhora online nas contas do executado, vez que não efetuou o pagamento voluntário no prazo legal. Em seguimento, foi determinada a expedição de alvará judicial em favor da parte autora para para levantamento do valor bloqueado judicialmente. A exequente foi intimada para proceder à retirado do alvará na secretaria judicial, contudo, mantive-se inerte, motivo pelo qual foi determinado o arquivamento dos autos. Em verdade, não se tem informação da expedição de alvará em favor da parte autora, tampouco se ocorreu efetivamente o saque, vez que o extrato juntado aos autos, demonstram que o valor depositado nunca foi levantado. De mais a mais, não se vislumbra qualquer comprovação que o pagamento tenha ocorrido em duplicidade e do extrato anexado aos autos da conta judicial, o valor depositado refere-se ao valor da condenação, inexistindo eventual excesso. Com efeito, a parte requerente não colacionou nos autos qualquer demonstração de que o valor lhe pertença. Ao revés, do cotejo das informações, é se de notar que a quantia é referente à condenação que nunca foi sacada pela parte vencedora da ação. Ante o exposto, com base nos fundamentos acima descritos, indefiro o pedido de expedição de alvará apresentado pela instituição bancária BANCO BMG S/A. Na eventualidade da parte autora apresentar documentos pessoais, comprovante de endereço atualizado e procuração atualizada, expeça-se alvará judicial em seu favor para levantamento do valor que se encontra depositado judicialmente. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos, com a devida baixa. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

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Adriano Dellabona De Souza e outros x Combate Ltda - Epp

ID: 324409370

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000203-88.2024.5.14.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DELLABONA DE SOUZA CLEIDE CHAGAS DOS SANTOS DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE RONDôNIA DEIVID LEONE DA COSTA SIQUEIRA DENILDO DA SILVA CAU EDELSON FAVARO BATISTA IFRO/CAMPUS JI-PARANÁ JOAO MARQUES GOMES DOS SANTOS MARCIO FRANCISCO DE SOUZA MARIA DA CONCEICAO DA SILVA GOMES MATHEUS REBOUCAS RODRIGUES MILENA THAISA MOITINHO DOS SANTOS NILDA DE ALMEIDA PREFEITURA DE PORTO VELHO/RO ROGENILDO ROSA DA SILVA OLIVEIRA ROGERIO ALMEIDA DOS SANTOS TARCIS LORRAN MENDES CARLOS TEREZA MACIEL ACIOLY UNIÃO FEDERAL (PGF) - RO VAGNO SOARES MOREIRA VANIA DE ABREU CANDIDO

Polo Passivo:

COMBATE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINE FONTINELI DE BRITO

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FRANK JUNIOR AUTO MARTINS

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GIORDANO BRUNO FERREIRA DA SILVA

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WELISON NUNES DA SILVA

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SUELEN NARA LIMA DA SILVA

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GIORDANO BRUNO DA ROCHA SPEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM ATOrd 0000203-88.2024.5.14.0071 RECLAMANTE: DEIVID LEONE DA COSTA SIQUEIRA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM ATOrd 0000203-88.2024.5.14.0071 RECLAMANTE: DEIVID LEONE DA COSTA SIQUEIRA E OUTROS (16) RECLAMADO: COMBATE LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4479dee proferido nos autos. DESPACHO Ante as informações constantes na certidão de Id. ba60dd2, NOMEIO como centralizador da execução da empresa COMBATE LTDA - EPP (CNPJ: 07.529.101/0001-01) os autos 0000205-58.2024.5.14.0071 - VÂNIA DE ABREU CÂNDIDO. Vincule os processos ainda pendentes de pagamento, abaixo listados, ao novo Processo Centralizador (0000205-58.2024.5.14.0071 - VÂNIA DE ABREU CÂNDIDO): 0000207-28.2024.5.14.0071 - EDELSON FAVARO BATISTA 0000234-11.2024.5.14.0071 - ADRIANO DELLABONA DE SOUZA 0000204-73.2024.5.14.0071 - MILENA THAISA MOITINHO DOS SANTOS 0000196-96.2024.5.14.0071 - MARCIO FRANCISCO DE SOUZA 0000210-80.2024.5.14.0071 - MATHEUS REBOUCAS RODRIGUES 0000208-13.2024.5.14.0071 - TEREZA MACIEL ACIOLY 0000184-82.2024.5.14.0071 - TARCIS LORRAN MENDES CARLOS 0000213-35.2024.5.14.0071 - ROGENILDO ROSA DA SILVA OLIVEIRA 0000214-20.2024.5.14.0071 - JOAO MARQUES GOMES DOS SANTOS 0000218-57.2024.5.14.0071 - NILDA DE ALMEIDA 0000215-05.2024.5.14.0071 - DENILDO DA SILVA CAU 0000219-42.2024.5.14.0071 - VAGNO SOARES MOREIRA 0000236-78.2024.5.14.0071 - ROGERIO ALMEIDA DOS SANTOS 0000010-39.2025.5.14.0071 - MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA GOMES Os processos acima descritos deverão continuar sobrestados e em curso somente o processo centralizador. Ante o exposto, oficie-se o Banco do Brasil para que proceda o levantamento da conta judicial 400127441896, com saldo capital R$10.508,58+JCM e transfira ao para uma conta judicial vinculada ao novo processo centralizador 0000205-58.2024.5.14.0071, que tem como parte autora VÂNIA DE ABREU CÂNDIDO (CPF: 029.319.352-55) e parte executada COMBATE LTDA (CNPJ: 07.529.101/0001-01). devendo a referida conta judicial 400127441896 restar zerada e encerrada. Sem prejuízo da determinação anterior, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que proceda o levantamento da conta judicial 3784.042.01504771-4, com saldo capital R$49,33+JCM e transfira para uma conta judicial vinculada ao novo processo centralizador 0000205-58.2024.5.14.0071, que tem como parte autora VÂNIA DE ABREU CÂNDIDO (CPF: 029.319.352-55) e parte executada COMBATE LTDA (CNPJ: 07.529.101/0001-01). devendo a referida conta judicial 3784.042.01504771-4 restar zerada e encerrada. Por medida de economia e celeridade processual, concedo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO a ser encaminhado ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal por e-mail. Deverão as instituições bancárias cumprirem a determinação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo encaminhar a comprovação pelo e-mail: vtguajara@trt14.jus.br. Vindo a comprovação, tornem conclusos os autos 0000203-88.2024.5.14.0071 e 0000226-34.2024.5.14.0071, para sentença de extinção da execução. Após o cumprimento de todas as determinações acima descritas, tornem conclusos os autos centralizador 0000205-58.2024.5.14.0071 - VÂNIA DE ABREU CÂNDIDO, com a juntada do presente despacho. GUAJARA-MIRIM/RO, 11 de julho de 2025. CLARISSE DE CARO MARTINS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DELLABONA DE SOUZA - NILDA DE ALMEIDA - TARCIS LORRAN MENDES CARLOS - MARCIO FRANCISCO DE SOUZA - ROGERIO ALMEIDA DOS SANTOS - VANIA DE ABREU CANDIDO - MILENA THAISA MOITINHO DOS SANTOS - TEREZA MACIEL ACIOLY - CLEIDE CHAGAS DOS SANTOS - VAGNO SOARES MOREIRA - EDELSON FAVARO BATISTA - JOAO MARQUES GOMES DOS SANTOS - DEIVID LEONE DA COSTA SIQUEIRA - ROGENILDO ROSA DA SILVA OLIVEIRA - DENILDO DA SILVA CAU - MATHEUS REBOUCAS RODRIGUES - MARIA DA CONCEICAO DA SILVA GOMES

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Banco Do Nordeste Do Brasil S/A x Cícero Borges Vieira

ID: 261879945

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000184-21.2017.8.06.0194

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CíCERO BORGES VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LEITE MENDONÇA TAVARES

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SANDRA MARA TAVARES LAVOR

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RENAN BARBOSA DE AZEVEDO

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ANTÔNIO LEITE TAVARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000184-21.2017.8.06.0194 - Apelação Cível - Caririaçu - Apte/Apdo: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Apte/Apdo: Cícero Borges Vieira - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000184-21.2017.8.06.0194 - Apelação Cível - Caririaçu - Apte/Apdo: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Apte/Apdo: Cícero Borges Vieira - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. ENCARGOS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE APÓS O AJUIZAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA. ENCARGOS LEGAIS INCIDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A E RECURSO ADESIVO APRESENTADO PELO RÉU, ADVERSANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇU NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUAL REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, FIXANDO JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO AJUIZAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O TÍTULO MONITÓRIO POSSUÍA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE E SE HAVERIA CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; E (II) ESTABELECER SE OS ENCARGOS CONTRATUAIS DEVEM INCIDIR APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NA AÇÃO MONITÓRIA, BASTA A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO ESCRITO SEM EFICÁCIA EXECUTIVA QUE EVIDENCIE A OBRIGAÇÃO, NÃO SENDO EXIGIDOS OS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE PREVISTOS PARA OS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE ACOLHE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DETALHADA OU LIQUIDEZ DO TÍTULO.4. A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NATUREZA DE CONTRATO DE ADESÃO FORAM CORRETAMENTE RECONHECIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, SEM, CONTUDO, IMPLICAR ABUSIVIDADE, POIS NÃO RESTOU DEMONSTRADA ONEROSIDADE EXCESSIVA OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NEM FATO SUPERVENIENTE QUE ALTERASSE SUBSTANCIALMENTE A BASE OBJETIVA DA AVENÇA.5. A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É ADMITIDA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU MULTA, CONFORME SÚMULA 472 DO STJ. NO CASO, CONSTATOU-SE QUE O CONTRATO PREVIA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DE FORMA ALTERNATIVA AOS ENCARGOS CONTRATUAIS E QUE NÃO HOUVE SUA CUMULAÇÃO NA COBRANÇA, SENDO VÁLIDA A CLÁUSULA.6. OS ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDEM APENAS ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA, E, A PARTIR DE ENTÃO, APLICAM-SE OS ENCARGOS LEGAIS: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE O AJUIZAMENTO (ART. 1º, §2º, DA LEI 6.899/1981) E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL), ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE.IV. DISPOSITIVO 7. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: N/A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 472/STJ; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0154436-76.2017.8.06.0001, REL. DES. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 02.04.2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0101815-39.2016.8.06.0001, REL. DES. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 25/02/2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0222068-80.2021.8.06.0001, REL. DESA. CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 15.05.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO DE PRIVADO, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR . - Advs: Antônio Leite Tavares (OAB: 1838/CE) - João Leite Mendonça Tavares (OAB: 29500/CE) - Sandra Mara Tavares Lavor (OAB: 8831/CE) - Renan Barbosa de Azevedo (OAB: 23112/CE)

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Francisco James Ramalho Almeida e outros x Mape Fretamento E Turismo Do Ceara Ltda - Epp e outros

ID: 327955531

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-81.2024.5.07.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JAMES RAMALHO ALMEIDA MARCO ALESSANDRO FOLTRAN THADIO AGUIAR DE FREITAS

Polo Passivo:

MAPE FRETAMENTO E TURISMO DO CEARA LTDA - EPP MAPE TRANSPORTES LTDA ORGANIZACAO G NEVES LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA MENDES XAVIER

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ANTONIO CLETO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000184-81.2024.5.07.0005 RECLAMANTE: FRANCISCO JAMES RAMALHO ALMEIDA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000184-81.2024.5.07.0005 RECLAMANTE: FRANCISCO JAMES RAMALHO ALMEIDA RECLAMADO: MAPE FRETAMENTO E TURISMO DO CEARA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8e84c5 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 16 de julho de 2025, eu, ELISANGELA DINIZ SOARES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO A reclamada MAPE FRETAMENTO E TURISMO DO CEARA LTDA - EPP intimada para pagamento, peticionou (id: c4e0b4f), chamando o feito a ordem alegando que o valor indicado (R$ 5.610,00 ) na intimação está equivocado pois conforme sentença dos embargos de declaração de id: fe50bef houve modificação dos valores nos seguintes termos: "... para condenar a reclamada a pagar ao autor: indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00; honorários advocatícios de 10% sobre o crédito da parte autora." Assim assiste razão à reclamada. À contadoria para retificação dos cálculos conforme determinado na sentença dos embargos de declaração de id: fe50bef e após citem-se as reclamado(as) para, nos termos do art. 880 da CLT, pagar em 48 (quarenta e oito) horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora o montante devido. Intimem-se as partes para ciência. A qualquer tempo as partes podem fazer acordo. Uma vez conciliado, para formalização, pode-se peticionar informando os termos ou requerer audiência de conciliação que será analisado pelo(a) magistrado(a). Decorrido o prazo legal sem que tenha sido paga ou garantida a execução, proceda a Secretaria à pesquisa de saldo, porventura existente, em conta bancária do(a) reclamado(a) pelo Sistema Sisbajud (CNPJ 13.271.710/0001-06/07.272.222/0001-02/03.431.716/0001-31), podendo, tal expediente, ser renovado tantas vezes quantas se fizerem necessárias em relação ao valor remanescente, caso haja bloqueios parciais. Positivo o Sisbajud, convolo o valor bloqueado em penhora, devendo ser notificada a parte reclamada, pelo diário/postal/mandado, para, querendo, interpor embargos à execução, no prazo legal, sob pena de não o fazendo serem liberados os depósitos em favor do(a) reclamante. Após, o qual os autos deverão voltar conclusos para extinção da execução. Parcial o bloqueio, notifique-se o(a) executado(a), pelo diário/postal/mandado, para, no prazo de 48 horas, tomar ciência dos valores bloqueados nos autos, a fim de que possa complementá-los e garantir a execução, para fins de interposição de embargos, no prazo da lei, sob pena de não o fazendo serem liberados os depósitos em favor do(a) reclamante, devendo os autos serem remetidos ao setor de cálculos para as deduções devidas. Caso a(s) parte(s) não seja(m) localizada(s) e não havendo novo endereço no INFOJUD, reitere-se por edital. Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte interessada, expeça-se alvará para reversão do valores bloqueados em favor da parte reclamante. Com o objetivo de evitar deslocamento à agência bancária, notifique-se a parte interessada para que informe, nos autos, seus dados bancários para transferência em caso de liberação de valores por ALVARÁ. Depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a conta da citação do(s) executado(s), se não houver garantia (Art. 883-A da CLT), inclua-se o(a) executado(a) no BNDT. FORTALEZA/CE, 16 de julho de 2025. LIANA MARIA FREITAS DE SA CAVALCANTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JAMES RAMALHO ALMEIDA

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Francisco James Ramalho Almeida e outros x Mape Fretamento E Turismo Do Ceara Ltda - Epp e outros

ID: 327955562

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-81.2024.5.07.0005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JAMES RAMALHO ALMEIDA MARCO ALESSANDRO FOLTRAN THADIO AGUIAR DE FREITAS

Polo Passivo:

MAPE FRETAMENTO E TURISMO DO CEARA LTDA - EPP MAPE TRANSPORTES LTDA ORGANIZACAO G NEVES LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA MENDES XAVIER

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ANTONIO CLETO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000184-81.2024.5.07.0005 RECLAMANTE: FRANCISCO JAMES RAMALHO ALMEIDA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000184-81.2024.5.07.0005 RECLAMANTE: FRANCISCO JAMES RAMALHO ALMEIDA RECLAMADO: MAPE FRETAMENTO E TURISMO DO CEARA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8e84c5 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 16 de julho de 2025, eu, ELISANGELA DINIZ SOARES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO A reclamada MAPE FRETAMENTO E TURISMO DO CEARA LTDA - EPP intimada para pagamento, peticionou (id: c4e0b4f), chamando o feito a ordem alegando que o valor indicado (R$ 5.610,00 ) na intimação está equivocado pois conforme sentença dos embargos de declaração de id: fe50bef houve modificação dos valores nos seguintes termos: "... para condenar a reclamada a pagar ao autor: indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00; honorários advocatícios de 10% sobre o crédito da parte autora." Assim assiste razão à reclamada. À contadoria para retificação dos cálculos conforme determinado na sentença dos embargos de declaração de id: fe50bef e após citem-se as reclamado(as) para, nos termos do art. 880 da CLT, pagar em 48 (quarenta e oito) horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora o montante devido. Intimem-se as partes para ciência. A qualquer tempo as partes podem fazer acordo. Uma vez conciliado, para formalização, pode-se peticionar informando os termos ou requerer audiência de conciliação que será analisado pelo(a) magistrado(a). Decorrido o prazo legal sem que tenha sido paga ou garantida a execução, proceda a Secretaria à pesquisa de saldo, porventura existente, em conta bancária do(a) reclamado(a) pelo Sistema Sisbajud (CNPJ 13.271.710/0001-06/07.272.222/0001-02/03.431.716/0001-31), podendo, tal expediente, ser renovado tantas vezes quantas se fizerem necessárias em relação ao valor remanescente, caso haja bloqueios parciais. Positivo o Sisbajud, convolo o valor bloqueado em penhora, devendo ser notificada a parte reclamada, pelo diário/postal/mandado, para, querendo, interpor embargos à execução, no prazo legal, sob pena de não o fazendo serem liberados os depósitos em favor do(a) reclamante. Após, o qual os autos deverão voltar conclusos para extinção da execução. Parcial o bloqueio, notifique-se o(a) executado(a), pelo diário/postal/mandado, para, no prazo de 48 horas, tomar ciência dos valores bloqueados nos autos, a fim de que possa complementá-los e garantir a execução, para fins de interposição de embargos, no prazo da lei, sob pena de não o fazendo serem liberados os depósitos em favor do(a) reclamante, devendo os autos serem remetidos ao setor de cálculos para as deduções devidas. Caso a(s) parte(s) não seja(m) localizada(s) e não havendo novo endereço no INFOJUD, reitere-se por edital. Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte interessada, expeça-se alvará para reversão do valores bloqueados em favor da parte reclamante. Com o objetivo de evitar deslocamento à agência bancária, notifique-se a parte interessada para que informe, nos autos, seus dados bancários para transferência em caso de liberação de valores por ALVARÁ. Depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a conta da citação do(s) executado(s), se não houver garantia (Art. 883-A da CLT), inclua-se o(a) executado(a) no BNDT. FORTALEZA/CE, 16 de julho de 2025. LIANA MARIA FREITAS DE SA CAVALCANTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ORGANIZACAO G NEVES LTDA - MAPE TRANSPORTES LTDA - MAPE FRETAMENTO E TURISMO DO CEARA LTDA - EPP

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Cervejaria Petropolis De Pernambuco Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Cervejaria Petropolis De Pernambuco Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 327297997

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-04.2021.5.06.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCOS MARTINS DE SENA SALOMAO NATHAN LEITE RAMALHO

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCOS MARTINS DE SENA

Acórdão

Advogados:

JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000184-04.2021.5.06.0009 RECORRENTE: MARCOS MARTINS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000184-04.2021.5.06.0009 RECORRENTE: MARCOS MARTINS DE SENA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS MARTINS DE SENA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL OU COLETIVO DE TRABALHO. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada, visando reformar sentença que declarou inválido o regime de compensação de jornada de trabalho na modalidade banco de horas adotado no curso do contrato de emprego no período de 13/03/2017 a 08/02/2021. Sustenta a validade do regime de compensação, pleiteando a reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento de horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válido o regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas adotado pela reclamada, à luz da legislação vigente e da existência (ou não) de ajuste individual ou coletivo; (ii) estabelecer os critérios para apuração das horas extras devidas, em observância ao art. 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adoção do regime de banco de horas exige, como condição de validade, a formalização por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (a partir de 11/11/2017), também por acordo individual escrito com compensação no período máximo de 06 (seis) meses, conforme art. 59, § 5º, da CLT. 4. No caso dos autos, não houve formalização de acordo individual escrito, nem de instrumento coletivo de trabalho autorizando o regime de banco de horas. O contrato firmado entre as partes disciplinou, apenas, compensação semanal, relativa aos sábados 5. Preconiza o art. 59-B do Estatuto Celetista, que, quando não ultrapassada a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, a inobservância das formalidades legais do banco de horas não gera o pagamento da hora cheia, sendo devido apenas o respectivo adicional de horas extras sobre as horas que excederem à jornada diária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário, parcialmente, provido. Tese de julgamento: 1. A adoção válida do regime de banco de horas exige contratação coletiva de trabalho ou acordo individual escrito, neste caso com compensação no prazo máximo de 06 (seis) meses. 2. A ausência de acordo formal, seja individual ou coletivo, torna inválido o banco de horas adotado unilateralmente pelo empregador. 3. Nos termos do art. 59-B Consolidado, quando não ultrapassado o limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, é devido apenas o adicional de horas extras sobre as horas que excedem a jornada diária, ultrapassado são devidas horas extras integrais. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 59, § 5º, e 59-B. RECIFE/PE, 16 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Julio Cesar Freitas Dos Santos x Comercio De Frutas E Legumes Petry Ltda

ID: 256254262

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-28.2025.5.12.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES PETRY LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO QUEIROZ PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MARCEDDU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ 0000184-28.2025.5.12.0031 : JULIO CESAR FREITAS DOS SANTOS : COMERCIO DE FRUTAS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ 0000184-28.2025.5.12.0031 : JULIO CESAR FREITAS DOS SANTOS : COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES PETRY LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b07ff92 proferido nos autos. DESPACHO Considerando os documentos juntados com a manifestação à contestação (réplica), fica a parte ré intimada para ciência e manifestação, no prazo de cinco dias. Eventual perícia será designada por ocasião da audiência de instrução, ocasião em que deve ser reiterado o pedido. Foi requerida a produção de prova testemunhal. Diante disso, nos termos do artigo 3º da RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 e do artigo 2º da PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 224, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022, determino: a) incluam-se os autos em pauta para instrução, no dia 14.07.2025, às 13h15min, por meio de audiência a ser realizada pela modalidade telepresencial, através da ferramenta Zoom; b) as partes deverão participar para depor na audiência designada, sob pena de confissão. Ficam advertidas as partes de que a não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista; Havendo participação de pessoa surda ou com deficiência auditiva no ato, é necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS, no prazo mínimo de cinco dias, nos termos do parágrafo único do art. 14, da Resolução CSJT 218/2018. c) com relação à prova testemunhal, as partes ficam cientes de que: c.1) testemunha trazida independentemente de intimação judicial: caberá à parte/procurador encaminhar à testemunha o link de acesso ao ambiente virtual por e-mail, WhatsApp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência, sob pena de prosseguimento da audiência sem inquirição da testemunha ausente sem comprovação do convite. c.2) testemunha intimada pelo Juízo: deverá a parte requerer expressamente a intimação pelo Juízo, bem como informar, até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, meios eletrônicos de contato, tais como e-mail e WhatsApp, para recebimento da intimação e envio do link para participação da audiência. d) eventual pedido de juntada de documentos ou expedição de ofício deverá ser reiterado por ocasião da audiência de instrução, oportunidade em que será apreciado; e) intimem-se as partes para ciência da audiência designada e do presente despacho, ficando cientes de que o link para ingresso no ambiente virtual da audiência é o seguinte (acesso preferencialmente pelo navegador Google Chrome): https://trt12-jus-br.zoom.us/j/8104404336 f) em caso de utilização de smartphone ou tablet, com o aplicativo Zoom Cloud Meetings, o ID da reunião é o seguinte: 810 440 4336; e g) eventuais problemas técnicos que impeçam o ingresso das partes e/ou procuradores no ambiente virtual da audiência devem ser comunicados previamente ou até o encerramento da audiência por meio de petição nos autos, e-mail da Vara (1vara_soo@trt12.jus.br) ou WhatsApp - (48) 3216-4311, sob pena de a parte e/ou seu procurador serem considerados ausentes. SAO JOSE/SC, 11 de abril de 2025. JONY CARLO POETA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR FREITAS DOS SANTOS

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Julio Cesar Freitas Dos Santos x Comercio De Frutas E Legumes Petry Ltda

ID: 256254270

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-28.2025.5.12.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES PETRY LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO QUEIROZ PINTO

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ALESSANDRO MARCEDDU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ 0000184-28.2025.5.12.0031 : JULIO CESAR FREITAS DOS SANTOS : COMERCIO DE FRUTAS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ 0000184-28.2025.5.12.0031 : JULIO CESAR FREITAS DOS SANTOS : COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES PETRY LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b07ff92 proferido nos autos. DESPACHO Considerando os documentos juntados com a manifestação à contestação (réplica), fica a parte ré intimada para ciência e manifestação, no prazo de cinco dias. Eventual perícia será designada por ocasião da audiência de instrução, ocasião em que deve ser reiterado o pedido. Foi requerida a produção de prova testemunhal. Diante disso, nos termos do artigo 3º da RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 e do artigo 2º da PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 224, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022, determino: a) incluam-se os autos em pauta para instrução, no dia 14.07.2025, às 13h15min, por meio de audiência a ser realizada pela modalidade telepresencial, através da ferramenta Zoom; b) as partes deverão participar para depor na audiência designada, sob pena de confissão. Ficam advertidas as partes de que a não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista; Havendo participação de pessoa surda ou com deficiência auditiva no ato, é necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS, no prazo mínimo de cinco dias, nos termos do parágrafo único do art. 14, da Resolução CSJT 218/2018. c) com relação à prova testemunhal, as partes ficam cientes de que: c.1) testemunha trazida independentemente de intimação judicial: caberá à parte/procurador encaminhar à testemunha o link de acesso ao ambiente virtual por e-mail, WhatsApp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência, sob pena de prosseguimento da audiência sem inquirição da testemunha ausente sem comprovação do convite. c.2) testemunha intimada pelo Juízo: deverá a parte requerer expressamente a intimação pelo Juízo, bem como informar, até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, meios eletrônicos de contato, tais como e-mail e WhatsApp, para recebimento da intimação e envio do link para participação da audiência. d) eventual pedido de juntada de documentos ou expedição de ofício deverá ser reiterado por ocasião da audiência de instrução, oportunidade em que será apreciado; e) intimem-se as partes para ciência da audiência designada e do presente despacho, ficando cientes de que o link para ingresso no ambiente virtual da audiência é o seguinte (acesso preferencialmente pelo navegador Google Chrome): https://trt12-jus-br.zoom.us/j/8104404336 f) em caso de utilização de smartphone ou tablet, com o aplicativo Zoom Cloud Meetings, o ID da reunião é o seguinte: 810 440 4336; e g) eventuais problemas técnicos que impeçam o ingresso das partes e/ou procuradores no ambiente virtual da audiência devem ser comunicados previamente ou até o encerramento da audiência por meio de petição nos autos, e-mail da Vara (1vara_soo@trt12.jus.br) ou WhatsApp - (48) 3216-4311, sob pena de a parte e/ou seu procurador serem considerados ausentes. SAO JOSE/SC, 11 de abril de 2025. JONY CARLO POETA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES PETRY LTDA

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Carlos Alberto Vasconcelos e outros x Ricardo Bolognesi

ID: 259661778

Tribunal: TRT20 Órgão: Gab. Des. Thenisson Dória Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0000352-04.2025.5.20.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO VASCONCELOS KARLA MARIA BARBOSA VASCONCELOS LIMA KAROLINA BARBOSA VASCONCELOS RENATA BARBOSA VASCONCELOS DA FONSECA TEREZINHA DE JESUS BARBOZA VASCONCELOS

Polo Passivo:

RICARDO BOLOGNESI

Notificação

Advogados:

BRUNO CARVALHO RONDON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA 0000352-04.2025.5.20.0000 : CARLOS ALBERTO VASCONCELOS (ESPÓLIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA 0000352-04.2025.5.20.0000 : CARLOS ALBERTO VASCONCELOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (4) : RICARDO BOLOGNESI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50b918b proferida nos autos. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 0000352-04.2025.5.20.0000 ORIGEM: TRT DA 20ª REGIÃO REQUERENTE: ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO VASCONCELOS REQUERIDO: RICARDO BOLOGNESI REF. AO PROCESSO Nº 0000184-03.2015.5.20.0016 Vistos, etc. Trata-se de Tutela Cautelar de Urgência, com pedido de liminar, visando obtenção de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento em Agravo de Petição interposto pelo ora Requerente em face de decisão que determinou o pagamento da execução no prazo de 48h, nos autos do processo nº 0000184-03.2015.5.20.0016. O Requerente aduz: Sobreleva-se, de plano, ser de todo irrefutável o cabimento da espécie eleita pela requerente a propósito de obter a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento em Agravo de Petição interposto nos autos da ação originária, em razão da determinação de pagamento da execução, pelas ora requerentes, no prazo de 48h, restando evidente a presença do "fumus boni juris" e do "periculum in mora”. (…) O MM. Juízo de primeiro grau, em sede meritória indeferiu o processamento do Agravo de Petição interposto pelas ora requerentes, aduzindo que o ato judicial que indeferiu o primeiro pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza de decisão interlocutória e não faz coisa julgada material. (…) Após o ato supra, as requerentes apresentaram embargos de declaração, tendo a magistrada de piso assim se pronunciado: (…) Importante destacar que em sede de Agravo de Petição não conhecido, as ora requerentes arguem matéria de ordem pública, uma vez que o decisum que indeferiu o pedido inicial da desconsideração da personalidade jurídica, não possui natureza jurídica interlocutória, sendo proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, em sede de Agravo de Petição (Acórdão de ID effe455 dos autos do processo principal ora anexado). Ademais, dessa decisão foi interposto Recurso de Revista, o qual foi denegado seguimento (Id 4576300). Cumpre ainda destacar que a discussão foi submetida ao TST, que por sua vez não deu provimento ao do agravado, - vide decisão de Id 79ba643 - tendo este tema transitado em julgado no dia 10/12/2021, conforme certidão expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (Id 64dad94). Todos esses identificadores processuais são relativos ao processo principal, cuja cópia segue anexada. Evidente, portanto, a plausabilidade do Agravo de Petição, cujo processamento foi indeferido. Nessa linha, antes do decurso do prazo para apresentação do Agravo de Instrumento, foram expedidos mandados de citação para cumprimento da execução em 48h. Logo após expedição dos mandados supra, as ora requerentes apresentaram Agravo de Instrumento buscando o destrancamento do seu Agravo de Petição, tendo, em ato contínuo, sido proferido o seguinte despacho: (...) Assim, faz-se mister a obtenção da suspensão dos efeitos ao Agravo de Instrumento tempestivamente protocolado, a fim de suspender os efeitos imediatos da decisão que determinou o prosseguimento da execução em 48h, tendo em vista subsistir o periculum in mora, caso seja mantida a decisão, como adiante se demonstrará. Dessa forma, pugna pela concessão do efeito suspensivo a fim de rechaçar o cumprimento imediato da obrigação de pagar. A respeito dos requisitos para concessão da liminar, argumenta e requer: Do fumus boni iuris e periculum in mora É evidente que a decisão não atende aos requisitos apontados no artigo 300 do Código de Processo Civil, inexistindo, in casu, “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” necessários ao imediato pagamento da execução em 48h. Por outro lado, presente a fumaça do bom direito das ora requerentes, imprescindível à concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto, o que ora se requer (principalmente quando demonstrada, por sua vez, a ausência do fumus boni iuris necessário para a concessão da decisão que determinou o pagamento imediato da execução). Ademais, é flagrante a constatação do periculum in mora no que tange às requerentes, pelas razões a seguir: A interposição de Agravo de Instrumento implica, necessariamente, a apreciação do juízo de admissibilidade na primeira instância, a concessão de prazo para oferecimento de contraminuta, além do encaminhamento para o segundo grau com a respectiva distribuição do processo para uma das turmas, procedimento que acaba por causar um irreparável prejuízo às requerentes, que foram compelidas a cumprirem a obrigação de pagar no prazo de 48h. O provimento meritório das razões expostas pelas ora requerentes em sede de Agravo de Petição (ofensa a coisa julgada e a preclusão "pro judicato"), certamente não surtirão os seus efeitos, uma vez que antes da sua análise, as requerentes já terão que ter cumprido o determinado na decisão, impossibilitando o retorno ao status quo. Diante do exposto, mostra-se insofismável a necessidade de provimento do requerimento, determinando-se a suspensão da ordem de pagamento da execução em 48h, até o julgamento do Agravo de Petição apresentado nos autos do processo principal. Se não suspensa a ordem antecipatória, a requerente poderá sofrer os efeitos imediatos e definitivos do comando jurisdicional em caráter irreversível, antes mesmo de lhe serem asseguradas as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, com lesão evidente ao devido processo legal e ao contido nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição de 1988. Da Irreversibilidade da Medida Resta notório, ainda, o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que a não concessão antes da análise da medida recursal, fará com as requerentes paguem a execução, impossibilitando o retorno ao status quo, mesmo que uma decisão meritória favorável do Agravo de Petição venha a ser proferida. Inequívoco, portanto, que o imediato pagamento da execução, poderá causar DANOS IRREPARÁVEIS às requerentes, que não terão o condão de restaurar o seu direito, já que será impossível resgatar os valores pagos decorrentes dos mandados de citação expedidos. Em face do tempo inerente ao processamento e julgamento do Agravo de Instrumento, caso não se conceda efeitos suspensivos ao remédio em tela, a decisão final a favor das requerentes não terá o condão de restaurar o seu direito, já que será impossível resgatar eventuais custeios que possam ocorrer neste interregno. Diante de todo o exposto, requer-se seja atribuído o correspondente efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto. Por todo o exposto, requer-se seja determinado, liminarmente, o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento já interposto, determinando-se, assim, a suspensão, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida no processo, da ordem de pagamento da execução em 48h, ressaltando-se que o prazo estará em curso logo após o recebimento dos mandados de citação já expedidos. Eis o teor da decisão de primeiro grau em 24/2/2025, Id b64852e: Na ata de ID 5d2b948, os executados aduziram “que não foi observada decisão que indeferiu pleito desconsideração da personalidade jurídica, a qual foi submetida a todos os graus de jurisdição, já tendo transitado em julgado, conforme certidão id.64dad94, sendo, portanto, indevida a inclusão dos sócios, bem como do espólio na presente execução, sob pena de ofensa à coisa julgada e afronta ao princípio da segurança jurídica”. Após a manifestação da parte contrária sob ID a88d992, passo a decidir sobre o requerimento formulado em audiência. Analisando detidamente os autos, vê-se que foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica sob ID 9672377, o qual foi acolhido na decisão de ID ecdcc7d, tendo sido declarado o ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO VASCONCELOS, KARLA MARIA BARBOSA VASCONCELOS LIMA, KAROLINA BARBOSA VASCONCELOS, RENATA BARBOSA VASCONCELOS DA FONSECA e TEREZINHA DE JESUS BARBOZA VASCONCELOS responsáveis pelo adimplemento dos valores devidos na execução em curso. Interposto Agravo de Petição, a sentença que reconheceu os sócios como responsáveis pelo pagamento do débito exequendo diante das tentativas frustradas de localização de bens da Executada para garantir a execução foi mantida (Acórdão de ID ca0d6d5). Registre-se que, do Acórdão do TRT 20ª Região, foi interposto Recurso de Revista, ao qual foi negado seguimento, não tendo sido provido o Agravo de Instrumento em recurso de Revista interposto (Acórdão de ID d2f22be), tendo tal decisão transitado em julgado em 21/11/2024 (certidão de ID 8e439e9). Com relação à coisa julgada invocada pela parte demandada em seu pleito, ela se refere ao primeiro incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado logo no início da execução trabalhista em 17/02/2021, o qual foi rejeitado por meio da decisão de ID ac8168d, a qual foi mantida pelo 2º grau quando do julgamento do Agravo de Petição interposto (Acórdão de ID effe455), no qual foi considerada incabível a despersonalização requerida naquele momento processual específico, em que o feito já tinha sido regularmente encaminhado ao Juízo competente de recuperação judicial, sem ter sido identificada a ocorrência de má-fé, infração legal ou qualquer outro ilícito por parte da empresa naquele momento processual. Vale destacar que, havendo notícia da inscrição do crédito do exequente no quadro geral de credores, este Juízo seguiu a previsão contida nos artigos 58, 61 e 62 da Lei 11.101/2005, determinando o aguardo do decurso de 2 anos para o cumprimento das obrigações pelo réu, contados da concessão da recuperação judicial, cujo termo final se deu em 20/08/2022 (despacho de ID 809d000). Nos termos do artigo 62 da Lei, não tendo havido o pagamento da parte autora junto ao juízo da recuperação judicial, foi reiniciada a execução neste juízo trabalhista, no curso da qual foi instaurado novo incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Despacho de ID e8663f7), o qual foi julgado na decisão de ID ecdcc7d (já mencionada supra), que reconheceu o desvio de finalidade tendo em vista “o descompasso com a legislação vigente e até mesmo com a boa-fé objetiva, uma vez que reconheceu o débito mediante acordo, inclusive para depositar o FGTS, e não cumpriu, novamente, a obrigação de fazer, buscando mediante a recuperação judicial alcançar deságio em cima de valores concernentes a créditos trabalhistas”. Com base nas razões supra, razão não assiste à parte executada, tendo em vista que o ato judicial que indeferiu o primeiro pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza de decisão interlocutória e não faz coisa julgada material, não sendo óbice a novo pleito formulado no curso da execução e em circunstâncias já diferentes daquele primeiro pleito realizado, tendo em vista a ausência de pagamento da parte exequente junto ao juízo da recuperação judicial no prazo previsto no artigo 62 da Lei 11.101/2005 e o desvio de finalidade constatada na decisão de ID ecdcc7d. Intimem-se as partes, devendo os réus, exclusive a pessoa jurídica, atualizar os endereços para fins de citação, já que os que constam nas procurações estão desatualizados. Prazo de cinco dias. Consta na decisão de embargos de declaração em 19/3/2025, Id d952a99: Da análise dos fundamentos declinados nos arrazoados resta inequívoca a intenção de rediscutir matéria já posta em julgamento, uma vez que não há obscuridade presente no despacho de Id b64852e. O Juízo explicitou, claramente, que o segundo pedido de desconsideração (Id 967237) se deu em momento processual e circunstâncias diversas do primeiro pedido, pois houve ausência de pagamento da parte exequente junto ao juízo da recuperação judicial no prazo previsto no artigo 62 da Lei 11.101/2005 e o desvio de finalidade constatada na decisão de ID ecdcc7d; e a segunda decisão de desconsideração(Id. cdcc7d), que declarou o ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO VASCONCELOS, KARLA MARIA BARBOSA VASCONCELOS LIMA, KAROLINA BARBOSA VASCONCELOS, RENATA BARBOSA VASCONCELOS DA FONSECA e TEREZINHA DE JESUS BARBOZA VASCONCELOS responsáveis pelo adimplemento dos valores devidos na execução, foi corroborada pelo Acórdão do TRT 20ª Região (Id a0d6d5). Após, foi negado seguimento a Recurso de Revista interposto, e não conhecido Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, cuja decisão transitou em julgado em 21/11/2024 (certidão de Id. 8e439e9). Ressalte-se que no despacho de Id b64852e inexistem quaisquer vícios hábeis a serem corrigidos pela via dos embargos declaratórios, quais sejam: a ocorrência de erro material, contradição, omissão ou obscuridade, observando a intenção nítida do embargante em discordar do entendimento do Juízo, que explicitou, detalhadamente, todos os fundamentos do decisum. Dessa forma, não acolho os embargos interpostos e mantenho o despacho de Id b64852e pelos mesmos fundamentos. Em prosseguimento, a parte interpôs Agravo de Petição, tendo o Juízo a quo denegado o seguimento do apelo nos seguintes termos, Id 4fc1cd0: A decisão agravada tem natureza interlocutória, uma vez que apenas reconhece não haver coisa julgada impeditiva de se iniciar a execução em relação aos recorrentes e determina a citação dos réus. Flagrantemente, busca-se travar a execução, impedindo que o processo de execução avance e alcance, legitimamente, o patrimônio dos sócios da pessoa jurídica, ora executados nos autos em epígrafe. Alerto os demandantes que repetição de atos de natureza atentatória à dignidade da justiça e colidentes com o princípio da boa-fé processual, implicará em aplicação de multa em desfavor dos demandados. Indefiro o processamento do agravo de petição e determino que o Oficial de Justiça promova a citação das pessoas abaixo relacionadas com seus respectivos endereços para, no prazo de 48 horas, promoverem o pagamento da quantia de R$ 26.685,06, ou indicarem bem passível de penhora. Dou a esta decisão força de mandado. Seguiu-se, então a expedição de mandados de citação e a interposição de Agravo de Instrumento. Examina-se. A presente ação encontra amparo na Súmula nº 414, inciso I, do C. TST, que dispõe: MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA. I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. (original sem grifos). A despeito de a Consolidação das Leis do Trabalho não admitir efeito suspensivo aos recursos, nos termos do artigo 899, o entendimento jurisprudencial consolidado direciona-se no sentido de ser possível tal possibilidade mediante o manejo da presente tutela de urgência. A medida liminar é provimento cautelar admitido quando relevantes os fundamentos expendidos na exordial e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida ao final. A cognição sumária de seus pressupostos emerge da análise da peça vestibular, impedindo a lesão do direito mesmo no âmbito de urgência inerente ao processo cautelar. Necessário se faz a concorrência dos dois requisitos legais, quais sejam, a relevância dos motivos em que se ampara o pedido na exordial - o fumus boni iuris, e a possibilidade de lesão irreparável ao direito do autor - o periculum in mora. No caso em apreço, o Requerente pretende obter efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento em Agravo de Petição interposto nos autos da Reclamação Trabalhista de nº 0000184-03.2015.5.20.0016, que se encontra na fase de execução. Pois bem. Sem adentrar no exame da discussão a respeito do trânsito em julgado ou não da primeira decisão que julgou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pois não cabe tal análise em sede desta tutela, mas considerando a existência de Agravo de Instrumento que pretende destrancar Agravo de Petição do Requerente, entendo que resta evidenciada a “fumaça do bom direito” uma vez que pendente de apreciação o Agravo de Instrumento. Ainda, considerando a expedição de mandados de citação aos sócios para, no prazo de 48 horas, promoverem o pagamento da execução, presente, também, o “periculum in mora”. Assim, com fins a garantir o direito da parte a ampla defesa e o contraditório, e visando melhor análise da matéria posta, em sede recursal, CONCEDO a liminar vindicada para dar efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento em Agravo de Petição interposto pelo Requerente nos autos da Reclamação Trabalhista de número 0000184-03.2015.5.20.0016, que se encontra na fase de execução. Intime-se o Requerente do deferimento da liminar. Ciência ao Juízo da Vara de Nossa Senhora da Glória do teor da presente decisão. Cite-se o Requerido para contestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante dicção do artigo 306, do Código de Processo Civil. ARACAJU/SE, 23 de abril de 2025. THENISSON SANTANA DÓRIA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENATA BARBOSA VASCONCELOS DA FONSECA - KARLA MARIA BARBOSA VASCONCELOS LIMA - CARLOS ALBERTO VASCONCELOS - TEREZINHA DE JESUS BARBOZA VASCONCELOS - KAROLINA BARBOSA VASCONCELOS

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Aline Robaina Dos Reis e outros x Set Seven Confecções Ltda - Me

ID: 299794322

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pérola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-55.2022.8.16.0133

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALINE ROBAINA DOS REIS CASSIA RAFAELA DA SILVA CLODOALDO CARLOS DE CAMARGO MARIA SUELI DO BONFIM PATRICIA NUNES DA SILVA RAQUEL REGINA DA SILVA SANTOS ROSENIR FERNANDES EFIGENIO UESLEI DE CASTRO MENDONçA

Polo Passivo:

SET SEVEN CONFECçõES LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

ROBSON DOS SANTOS VIANA

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ELAINE CRISTINA BESSÃO NAKAMURA

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LUCAS HENRIQUE OSHIMA MARINO

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MAURICIO MASSAHARU SEGAWA

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NILSON SANTINO PARRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-55.2022.8.16.0133 Processo: 0000184-55.2022.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Concurso de Credores Valor da Causa: R$150.000.000,00 Autor(s): ALINE ROBAINA DOS REIS CASSIA RAFAELA DA SILVA Clodoaldo Carlos de Camargo Maria Sueli do Bonfim PATRICIA NUNES DA SILVA RAQUEL REGINA DA SILVA SANTOS ROSENIR FERNANDES EFIGENIO UESLEI DE CASTRO MENDONÇA Réu(s): SET SEVEN CONFECÇÕES LTDA - ME Vistos. 1. Trata-se de concurso de credores proveniente dos autos de recuperação judicial n.º 0001257-72.2016.8.16.0133. Em obediência à determinação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio do Decreto Judiciário n° 179/2024, determino o encaminhamento de todas as ações relacionadas ao Direito Empresarial, ações falimentares e relativas à recuperação judicial e extrajudicial, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência e as decorrentes da Lei de Arbitragem ao Cartório Distribuidor conforme disposto no artigo 2º, § 1° c/c artigo 3° do mencionado decreto. Isso porque, nos termos da Resolução n.º 426-OE, de 07 de março de 2024 e do Decreto Judiciário Nº 179/2024-DM, sobreveio a criação de unidades Judiciárias regionalizadas e especializadas no processamento e julgamento de ações relacionadas ao Direito Empresarial, ações falimentares e relativas à recuperação judicial e extrajudicial, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência e as decorrentes da Lei de Arbitragem. Conforme disposto no artigo 1º, inciso I da referida Resolução, a 4ª Vara Judicial da Comarca de Cascavel passa a ser denominada 4ª Vara Cível e Empresarial Regional, que, na forma do art. 91-A, compreende, dentre outras cidades, a Comarca de Pérola/PR. Ademais, observa-se que os arts. 4ª-A da Resolução nº 426-OE e 3º do Decreto 179/2024 do TJPR determinaram o encaminhamento de todos as ações falimentares e recuperacionais às Varas Empresariais, sem impor qualquer restrição temporal à redistribuição, e sem pontuar, inclusive, ressalvas quanto às demandas já sentenciadas. In verbis: Art. 4º-A À vara judicial a que atribuída a competência Empresarial compete: I - processar e julgar as causas relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial, do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), bem como à propriedade industrial e concorrência desleal (tratadas especialmente na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996) e à franquia (Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994), de acordo com os assuntos processuais indicados no Anexo IV desta Resolução; II - processar e julgar as falências e as causas relativas à recuperação judicial ou extrajudicial, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência; e III - processar e julgar as ações decorrentes da Lei de Arbitragem. Art. 3º Após a instalação das Varas Empresariais Regionais, as comarcas da respectiva macrorregião encaminharão as ações falimentares, recuperações judiciais e as demais que tenham curso no juízo da falência, ao Ofício do Distribuidor da comarca sede da vara regionalizada para redistribuição à respectiva unidade. Logo, percebe-se que o prévio sentenciamento da lide em análise ou da recuperação judicial correspondente não tem condão, por si só, de fixar a tramitação do feito nesta Vara Cível de Pérola/PR. Nesse sentido é a jurisprudência: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E RESPECTIVO ENCERRAMENTO PELO JUÍZO SUSCITANTE (JUÍZO CÍVEL). RESOLUÇÃO N. 426/2024 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CRIAÇÃO DE VARAS REGIONAIS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA EMPRESARIAL. REDISTRIBUIÇÃO ADEQUADA. JUÍZO ESPECIALIZADO QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA A CONTINUIDADE DA FASE PROCEDIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 1. Não obstante a tramitação do feito no Juízo Cível, verifica-se a adequada redistribuição dos Autos de falência e recuperação judicial ao Juízo Especializado (Vara Regional Especializada em Matéria Empresarial), em atenção ao disposto na Resolução n. 426/2024 do colendo Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça.2. De acordo com precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal, verifica-se que a redistribuição do feito ao Juízo especializado não viola os princípios do juiz natural, devido processo legal, ou da “perpetuatio jurisdicionis”; senão, veja-se: “2. Redistribuição de processos, constitucionalmente admitida, visando a melhor prestação da tutela jurisdicional, decorrente da instalação de novas varas em Seção Judiciária do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não ofende os princípios constitucionais do devido processo legal, do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis”. (STF – 2ª Turma – HC n. 94.146 – Rel.: Min. Ellen Gracie – DJe 07.11.2008).3. Conflito de competência julgado procedente, para fixar a competência do Juízo de Direito da 11ª (Décima Primeira) Vara Cível e Empresarial da Comarca de Londrina. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0062359-83.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 05.03.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE FALÊNCIA. INSTALAÇÃO DE VARA EMPRESARIAL REGIONALIZADA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PARA A VARA ESPECIALIZADA. CONFLITO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de autofalência ajuizado perante a 1ª Vara Cível de Cambé/PR, que decretou a falência da empresa requerente em 05/09/2022. 2. Com a edição da Resolução nº 426-OE e do Decreto Judiciário nº 179/2024-DM, o Juízo da 1ª Vara Cível de Cambé/PR reconheceu a incompetência superveniente e determinou a remessa dos autos para a 11ª Vara Cível e Empresarial Regional de Londrina. 3. O Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial Regional suscitou conflito negativo de competência, alegando que a decretação da falência por sentença fixa a competência na Vara que a proferiu. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Saber se a existência de sentença que decretou a falência fixa, de forma definitiva, a competência do juízo prolator, ou se a reorganização judiciária com a criação de varas empresariais especializadas impõe a redistribuição da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC) estabelece que a competência se fixa no momento da distribuição da petição inicial, salvo alteração de competência absoluta. 6. A Resolução nº 426-OE e o Decreto nº 179/2024-DM fixaram a competência absoluta das novas varas empresariais regionais para processar e julgar todas as ações falimentares e de recuperação judicial e extrajudicial, sem restrição temporal. 7. A jurisprudência desta C. 18ª Câmara Cível reforça a obrigatoriedade da redistribuição de ações falimentares a juízos especializados após sua criação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conflito negativo de competência julgado improcedente para declarar competente a 11ª Vara Cível e Empresarial Regional de Londrina para o processamento da ação de falência. 9. Tese de julgamento: “A criação de varas empresariais especializadas impõe a redistribuição das ações falimentares, independentemente de já terem sido proferidas sentenças de decretação de falência, em razão da competência funcional absoluta desses juízos.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013595-32.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 26.05.2025) Assim, considerando que a matéria em debate nos autos diz respeito ao concurso de credores/ falência e que já foi escoado o prazo de sessenta dias disposto no Decreto 179/2024 - DM, entendo que este presente processo deve ser remetido à 4ª Vara Cível e Empresarial Regional, em observância a regra contida dos artigos 1º, inc. I, 4º, inc. II e 91-A, todos da Resolução n.º 426-OE, de 07 de março de 2024. Sem prejuízo, vista às partes quanto ao aqui exposto para que, em querendo, manifestem sua ciência, no prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos. 2. Diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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