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Processo nº 0000569-60.2023.8.26.0627

ID: 335459905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000569-60.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000569-60.2023.8.26.0627 (processo principal 1001163-04.2016.8.26.0627) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - João de Souza Gomes - Noticiado …

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Silvan De Jesus Santos x Comer Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 337439719

Tribunal: TRT17 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-07.2025.5.17.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILVAN DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

COMER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS BRAGA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELAINE SPERANDIO MARTINS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AMANDA BODART LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000569-07.2025.5.17.0008 RECLAMANTE: SILVAN DE JESUS SANTOS RECLAMADO: COM…

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Silvan De Jesus Santos x Comer Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 337439752

Tribunal: TRT17 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-07.2025.5.17.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILVAN DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

COMER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS BRAGA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELAINE SPERANDIO MARTINS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AMANDA BODART LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000569-07.2025.5.17.0008 RECLAMANTE: SILVAN DE JESUS SANTOS RECLAMADO: COM…

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Quelen De Cassia Dos Santos Viegas x Majonav Transporte Fluvial Da Bacia Amazonica Ltda - Me

ID: 337599281

Tribunal: TRT8 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-56.2025.5.08.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

QUELEN DE CASSIA DOS SANTOS VIEGAS

Polo Passivo:

MAJONAV TRANSPORTE FLUVIAL DA BACIA AMAZONICA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO RUBENS SANTOS LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000569-56.2025.5.08.0008 RECLAMANTE: QUELEN DE CASSIA DOS SANTOS VIEGAS RECLA…

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Quelen De Cassia Dos Santos Viegas x Majonav Transporte Fluvial Da Bacia Amazonica Ltda - Me

ID: 337599248

Tribunal: TRT8 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-56.2025.5.08.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

QUELEN DE CASSIA DOS SANTOS VIEGAS

Polo Passivo:

MAJONAV TRANSPORTE FLUVIAL DA BACIA AMAZONICA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO RUBENS SANTOS LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000569-56.2025.5.08.0008 RECLAMANTE: QUELEN DE CASSIA DOS SANTOS VIEGAS RECLA…

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Guilherme Da Silva Matos x Jbs S/A

ID: 339161920

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-81.2025.5.08.0129

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA SILVA MATOS

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMANDA KARINE OLIVEIRA MOTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000569-81.2025.5.08.0129 RECLAMANTE: GUILHERME DA SILVA MATOS RECLAMADO: JBS…

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Ministério Público De Rolândia - 1ª Promotoria x Ana Julia Dias São Miguel

ID: 315016213

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000569-84.2024.8.16.0148

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DE ROLâNDIA - 1ª PROMOTORIA

Polo Passivo:

ANA JULIA DIAS SãO MIGUEL

Conclusão

Advogados:

RENATA RODRIGUES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Presidente Bernardes, Nº723 - Centro - Rolândia/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Presidente Bernardes, Nº723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9501 - Celular: (43) 3572-9502 - E-mail: rolandiavaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-84.2024.8.16.0148 Processo: 0000569-84.2024.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 01/02/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE ROLÂNDIA - 1ª PROMOTORIA Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ANA JULIA DIAS SÃO MIGUEL Denúncia oferecida na seq. 42.1. Ré constituiu defesa nos autos (seq. 10.2), com posterior substabelecimento com reserva de poderes (seq. 12.1). As tentativas de notificação pessoal foram frustradas (seq. 57.1, 83.1, 101.1 e 111.1), ao passo que o contato via aplicativo de mensagem foi positivo (seq. 106.1). O Ministério Público requereu a citação por edital e a decretação da prisão preventiva (seq. 114.1). Primeiramente, verifica-se que está suprida a necessidade de notificação pessoal da acusada, que tem ciência da ação penal e possui representação nos autos, inclusive tendo sido contatada por celular. Na defesa preliminar apresentada (seq. 76.1), requereu a rejeição da denúncia por inépcia da peça acusatória e ausência de justa causa. No mérito, pediu a absolvição sumária. A peça atacada está de acordo com os ditames do art. 41, do Código de Processo Penal, narrando suficientemente o fato e individualizando a conduta, indicando-se também os elementos do tipo penal, de forma que se entende que a inicial guarda relação com os elementos informativos de materialidade e os indícios de autoria apontados pelo órgão acusatório. Há justa causa satisfatória para a ação penal, tendo o órgão acusatório indicado lastro probatório suficiente à materialidade delitiva e aos indícios de autoria, com o auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), o boletim de ocorrência (seq. 1.3), o auto de apreensão de seq. 1.12, o laudo de constatação provisória de substância entorpecente (seq. 1.13) e o laudo de exame de substâncias (seq. 53.1), bem como demais documentos e declarações constantes dos autos, satisfazendo os requisitos do art. 395 do CPP. As demais questões de mérito arguidas demandam juízo de cognição mais aprofundado na instrução criminal. Portanto, recebo a denúncia e marco audiência de instrução e julgamento, na modalidade semipresencial (cf. requerido no item "e" da denúncia), para o dia 13 de julho de 2027 às 14:00 horas, quando serão inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia (seq. 42.1), que também foram as indicadas pela defesa (seq. 76.1) e a ré será interrogada. Requisite-se a apresentação dos policiais rodoviários. Quanto à citação pessoal a que faz referência o art. 56 da Lei de Drogas,determino: a) Em contato via Whatsapp com a ré pelo número da seq. 106.1, dê-se ciência a ela do recebimento da denúncia e da data da audiência de instrução e julgamento; b) Na mesma oportunidade, deverá ser intimada a apresentar, em 5 dias, comprovante de endereço residencial atualizado e em seu nome, informar endereço e telefone do seu local de trabalho e ser cientificada de que está atualmente em violação às medidas cautelares diversas da prisão fixadas na audiência de custódia; c) Deverá ser advertida de que a não apresentação do comprovante e das informações e o não cumprimento da obrigação de informar mudança de endereço resultará na imposição da prisão preventiva, conforme art. 282, §4º, do CPP; d) Com a comprovação dos endereços onde pode ser encontrada (casa e trabalho), expeça-se a carta precatória objetivando a citação pessoal e a fiscalização das medidas. Acaso frustrado o contato por celular e/ou a citação, abra-se vista à defesa, pelo prazo de 10 dias. Incineração da droga realizada, cf. seq. 63.1. Diligências necessárias. Int. Rolândia, 23 de junho de 2025. ALBERTO JOSÉ LUDOVICO - Juiz de Direito.

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Banco Do Brasil S/A x Dalson Henrique Travagim Confecções

ID: 280060558

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000569-31.2024.8.16.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DALSON HENRIQUE TRAVAGIM CONFECçõES

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUCA ABATE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-31.2024.8.16.0101 Processo: 0000569-31.2024.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$75.506,45 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DALSON HENRIQUE TRAVAGIM CONFECÇÕES DECISÃO 1. Pugnou a parte exequente pela pesquisa de bens da parte executada via SNIPER (mov. 73.1). É o relatório. DECIDO. 2. Como se sabe, o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – foi instituído pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de localizar com cruzamento inteligente de dados, bens de devedores executados para fins de bloqueio, arresto ou penhora. Segundo descrito no sítio eletrônico do CNJ: O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Tal funcionalidade vai ao encontro da atual processualística civil, a qual tem como princípio norteador a efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, inc. LXXVII, da CRFB). Portanto, à luz de referido princípio, bem como em observância ao poder geral de cautela, esculpido no art. 139, inciso IV, do CPC, cabe ao(à) Magistrado(a), na direção do processo, determinar as medidas necessárias à satisfação do direito pretendido, sendo certo que a busca SNIPER requerida pela exequente, desde que frustrados os demais meios de execução (Sisbajud, Renajud e Infojud), é medida que se revela apta à agilizar a busca de patrimônio do executado, a fim de saldar a dívida exequenda. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. BUSCAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD). FERRAMENTA DISPONÍVEL A FIM DE VIABILIZAR A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CREDOR, ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E EFICIÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO JÁ EFETIVADA NESTE E. TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DESSA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0063960-40.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 03.04.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA “SNIPER” (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS QUE VISAM SATISFAZER O DÉBITO RECLAMADO. DECISÃO MODIFICADA. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0075147-45.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 02.04.2023) No presente caso, verifica-se que a parte executada foi regularmente citada, e que as consultas realizadas nos autos se mostraram infrutíferas. Nesse contexto, considerando o esgotamento das medidas ordinárias cabíveis, impositivo se mostra a utilização do SNIPER, eis que referida ferramenta foi colocada à disposição do Poder Judiciário com o intuito de atender os preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional estatal, inclusive porque a execução tramita no interesse do credor, nos moldes do art. 797 do Código de Processo Civil. Assim, defiro o pedido encartado no mov. 73.1. 2.1. Consulte-se a existência de bens penhoráveis em nome da parte executada via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). 3. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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13.ª Delegacia Regional De Polícia De Guaíra x Paulo Henrique Santos Da Silva

ID: 278526490

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaíra Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 0000569-42.2025.8.16.0086

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

13.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLíCIA DE GUAíRA

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - E-mail: gira-2v… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - E-mail: gira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-42.2025.8.16.0086 Processo: 0000569-42.2025.8.16.0086 Classe Processual: Alienação de Bens do Acusado Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração: 27/02/2024 Polo Ativo(s): 13.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE GUAÍRA Polo Passivo(s): PAULO HENRIQUE SANTOS DA SILVA Vistos. 1. Homologo o valor da avaliação do bem apreendido e determino a realização do leilão do veículo, nos termos do art. 965 e seguintes do CNFJ. 2. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação e corresponderão a 5% (cinco por cento) do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. 3. Concedo ao leiloeiro o prazo de 60 dias para a realização do leilão. I. A venda direta será feita na modalidade de leilão eletrônico exclusivamente on-line, ficando o bem disponível para propostas de arrematação pelo prazo de 10 (dez) dias, a quem der a maior oferta não inferior ao valor da avaliação. Inexistindo ofertas válidas no período, o bem ficará disponível por mais 10 (dez) dias, a quem der a maior oferta, não inferior a 50% do valor da avaliação. II. Cabe ao leiloeiro público juntar aos autos a comprovação da inclusão do bem em seu sítio eletrônico, bem como de que, no caso de sucesso da venda direta, encaminhar auto de arrematação e juntar aos autos comprovante do depósito do valor recebido em conta judicial vinculada aos autos. III. Compete igualmente ao leiloeiro expedir documento contendo informações quanto à descrição pormenorizada do bem, sua avaliação, comissão do leiloeiro, custas incidentes, restrições judiciais pendentes e a advertência de que “as despesas com transporte e retirada do bem ficarão a cargo do arrematante, assim como os encargos posteriores à arrematação, salvo aqueles cuja origem por anterior à aquisição do bem, além do local em que o bem está localizado, a serem disponibilizadas, além nos autos, no ambiente eletrônico pelo leiloeiro oficial aos interessados. IV. O bem ficará exposto no local de depósito indicado no documento e poderá ser visitado e vistoriado pelos interessados a qualquer tempo e enquanto perdurarem os prazos da venda direta, inclusive com auxílio de técnico habilitado ou avaliador de sua confiança. 4. Confirmada a venda do bem pelo leiloeiro, comprovada pelo depósito do valor e pelo auto de arrematação, providencie a serventia o seguinte: I. Intime-se a Procuradoria do Estado de registro do bem para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue a desvinculação do IPVA devido até a presente data, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais) até a efetivação da medida (item 1.3 da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2016 TJ/PR, CGJ/PR, MP/PR, CGMP/PR, SESP/PR, DETRAN/PR); II. Intime-se o DETRAN para desvincular e/ou oficiar para a desvinculação de todos os débitos, gravames, multas, penhoras e bloqueios (judiciais e extrajudiciais) incidentes sobre o bem até a presente data, uma vez que sua aquisição ocorreu de forma originária, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) até a efetivação da medida III. Oficie-se, caso existente (cuja consulta deve ser feita pela serventia pelo sistema RENAJUD), aos Juízos que tenham determinado restrições sobre o bem, solicitando seu levantamento, bem como que informem se há qualquer interesse jurídico sobre o resultado da alienação; 5. Encerrado o leilão, providencie a serventia o encerramento da nomeação no cadastro de auxiliares da justiça. 6. Com o dinheiro depositado na conta vinculada ao Juízo, proceda conforme estipulado pelo CNFJ, na forma do seu art. 973 e art. 980, inciso I. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Guaíra, 22 de maio de 2025. Maria Luíza Mourthé de Alvim Andrade Juíza de Direito

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Ministério Público Da Comarca De Rebouças x Este Juizo e outros

ID: 322062391

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rebouças Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-73.2022.8.16.0142

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE REBOUçAS

Polo Passivo:

ESTE JUIZO JOAQUIM ALVES DE QUADROS MONERE EMPRESARIAL LTDA

Conclusão

Advogados:

JOAQUIM ALVES DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELISIANE CORREA D'AGOSTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3318 - Celular: (42) 3309-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3318 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: REB-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-73.2022.8.16.0142 Processo: 0000569-73.2022.8.16.0142 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Administração judicial Valor da Causa: R$1.000.000,00 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE REBOUÇAS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA GERMANO VEIGA, 00 - CENTRO - REBOUÇAS/PR - E-mail: reboucas.prom@mppr.mp.br Requerido(s): Este juizo (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Germano Veiga, s/n - Centro - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 JOAQUIM ALVES DE QUADROS (RG: 4611209 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.992.119-53) Rua Emílio de Menezes, 958 - Estrela - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.040-030 MONERE EMPRESARIAL LTDA (CPF/CNPJ: 03.434.179/0001-83) Rua General Osório, 283 - D - Jardim Itália - CHAPECÓ/SC - CEP: 89.802-210 Terceiro(s): Jorge & Jorge Organização Contábil (CPF/CNPJ: 77.742.542/0001-64) Rua Conselheiro Barradas, 175 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.025-310 Trata-se de apenso aberto pelo Ministério Público para apuração de crimes relacionados à recuperação judicial relativa aos autos n° 0000694-85.2015.8.16.0142. Tendo em vista a completude e pertinência do relatório subscrito pelo Ministério Público no mov. 73.1, adoto-o como parte integrante da presente decisão, por economia processual. O Ministério Público manifestou-se e requereu (mov. 73.1): Compulsando-se os autos, verifica-se que, nos autos apensos da recuperação judicial, consta procedimento de busca e apreensão movida pela empresa ENERGY CONDUTORES DO BRASIL LTDA. [EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL] contra LUCIANO GODOY CONTABILIDADE ME, para apreensão de livros e documentos contábeis da empresa, que estariam sob guarda e responsabilidade deste último, que teria laborado como contador da empresa no período compreendido entre 01/02/2016 a 08/03/2017 (Autos n° 0001646-93.2017.8.16.0142). Realizada a busca e apreensão dos documentos, a empresa requerente informou nos autos que houve cumprimento do ato deprecado, anexando documento relativo a observações realizadas pela equipe de contabilidade da empresa recuperanda, informando que não seria possível declarar que a busca “foi completa”, dado que não tinham conhecimento de quais documentos se encontravam em poder do requerido nos anos anteriores, não havendo protocolo nesse sentido (mov. 65 daqueles autos). Em mov. 51.1 o relatório de auditoria destacou que referida Busca e Apreensão dificultou ainda mais os trabalhos, acrescentado pela precariedade, ausência e desorganização da documentação recebida e relativa ao ano de 2016. A gestora judicial informou que não teve acesso a tais documentos e não dispõe destes para apresentá-los. Pois bem. Cumpre destacar que a auditoria contábil que busca ser realizada envolve o período entre os anos de 2015 a 2016, possivelmente 2014, em que figurava como responsável pela contabilidade da empresa recuperanda o contabilista SIDNEI BORAKOUSKI. Nos autos n°0001325-29.2015.8.16.0142, movs. 7, 10, 13, 26, 29 e 68, constam relatórios e balancetes relativos ao período em análise. Dessa forma, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ requer sejam encaminhados ao perito os documentos constantes nas movimentações supramencionadas, para que informe a possibilidade de realização da perícia contábil e, assim sendo possível, apresente laudo complementar respondendo aos quesitos anteriormente apresentados. É o relatório, decido. Defiro o requerimento do Ministério Público no sentido de encaminhamento ao perito os documentos constantes nas movimentações 7, 10, 13, 26, 29 e 68 dos autos n°0001325-29.2015.8.16.0142. Determino à serventia que providencie a juntada dos referidos documentos aos presentes autos. Na sequência, intime-se o perito nomeado para que, após análise dos documentos mencionados, apresente laudo complementar, respondendo aos quesitos anteriormente formulados. Intimem-se. Diligências necessárias Rebouças, data da assinatura digital. HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI Juiz Substituto

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