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Consorcio Construtor Nova Arena Bh x Ana Celma Costa Silva e outros

ID: 255966364

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000381-22.2025.5.10.0812

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO CONSTRUTOR NOVA ARENA BH

Polo Passivo:

ANA CELMA COSTA SILVA JULIANA MOURA LIMA

Notificação

Advogados:

ELIANIA ALVES FARIA TEODORO

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JOSE VALDIR CARVALHO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WILLAMIR FELIX DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO 0000381-22.2025.5.10.0812 EMBARGANTE: CONSORCIO CONSTRUTOR NOVA ARENA BH … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO 0000381-22.2025.5.10.0812 EMBARGANTE: CONSORCIO CONSTRUTOR NOVA ARENA BH EMBARGADO: ANA CELMA COSTA SILVA, JULIANA MOURA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6171cd proferida nos autos. EMBARGOS DE TERCEIROS COM PEDIDO LIMINAR Vistos. Trata-se de ação de Embargos de Terceiro ajuizados por CONSORCIO CONSTRUTOR NOVA ARENA BH em desfavor ANA CELMA COSTA SILVA, JULIANA MOURA LIMA, no qual busca a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, a fim de que seja excluído do polo passivo da demanda. Alega que não faz parte de grupo econômico já reconhecido, requerendo a sua exclusão, tudo com base nos argumentos lançados na petição de Id. 73dc77d. Postula, em sede liminar, concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, para que seja determinada a suspensão da execução em face do CONSÓRCIO CONSTRUTOR NOVA ARENA BH, evitando-se, assim, qualquer ato de constrição. Para dar suporte à sua tese, junta os documentos que acompanham a petição inicial na forma de anexo. Analiso. Pois bem. DO PEDIDO LIMINAR Os fundamentos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional repousam, basicamente, na verossimilhança do alegado e no fundado receio de perecimento do objeto litigioso pela demora na tramitação processual e também quando presentes a prova inequívoca dos fatos narrados na petição inicial, exigindo-se, também, a configuração do abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu em delongar a tramitação do processo com expedientes infundados. Extrai-se do exposto que a tutela somente poderá ser deferida em face de prova inequívoca do alegado pelo requerente. E isso ocorre porque não se pode olvidar as garantias constitucionais igualmente importantes que resguardam o direito da parte contrária, tais como: devido processo legal, contraditório e a ampla defesa (art.5º, LIV e LV). Destaco que ainda não foi ouvida a parte contrária, sendo de importância ímpar o estabelecimento do contraditório, antes da análise definitiva dos argumentos trazidos ao conhecimento do juízo neste momento processual. Indefiro, portanto, por ora, o pedido de tutela de urgência. Sem prejuízo, determino a citação da parte embargada para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, como dispõe o art. 679, do CPC, devendo ficar consignado que na ausência de resposta presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, pelo embargante, consoante art 344 , do CPC. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais (0000569-35.2013.5.10.0812). Cite-se o embargado. Intime-se o embargante. Transcorrido o prazo legal, conclusos os autos para o julgamento dos embargos de terceiro. ARAGUAINA/TO, 09 de abril de 2025. RAYSSA SOUSA KUHN PAIVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO CONSTRUTOR NOVA ARENA BH

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Janes Do Socorro Da Silva x Auto Posto Eldorado Ltda - Epp

ID: 330862718

Tribunal: TRT14 Órgão: DCPVH Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-88.2025.5.14.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANES DO SOCORRO DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO POSTO ELDORADO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

VITOR MARTINS NOE

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JAQUELINE JOICE REBOUCAS PIRES NOE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE CONHECIMENTO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0000569-88.2025.5.14.0008 RECLAMANTE: JANES DO SOCORRO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE CONHECIMENTO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0000569-88.2025.5.14.0008 RECLAMANTE: JANES DO SOCORRO DA SILVA RECLAMADO: AUTO POSTO ELDORADO LTDA - EPP NOTIFICAÇÃO À PARTE RECLAMANTE Fica a parte reclamante INTIMADA para comparecimento a audiência que será realizada na modalidade HÍBRIDA, tanto POR VIDEOCONFERÊNCIA para aqueles que dispuserem de meios técnicos adequados para o ato, quanto PRESENCIAL para os demais sem acesso, no dia 12/08/2025 10:15 horas(horário de Rondônia), no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas(CEJUSC), situado na Rua Prudente de Moraes, n. 2313, Centro, térreo, Porto Velho-RO, observando-se o seguinte: a) a audiência tem por finalidade a tentativa de conciliação. Restando frustrada tal tentativa, a audiência valerá como INICIAL, sendo obrigatória a presença das partes, sob as penas do art. 844 da CLT(arquivamento). b) O link da audiência estará disponível no portal do Tribunal (https://portal.trt14.jus.br/portal/conciliacao-trabalhista/hor-rios-e-links-das-audi-ncias-no-cejusc), para acesso ao público interno e externo, bastando clicar no horário da audiência e aguardar o redirecionamento para acesso à sala virtual. c) eventuais dúvidas quanto ao acesso ao PJ-e ou a audiência poderão ser sanadas via Balcão Virtual: Balcão Virtual:https://meet.google.com/cza-ptde-tnj ou whatsapp 69-9949-4107. OBS.: O inteiro teor da r. DECISÃO e suas advertências e penalidades poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt14.jus.br/pjekz/validacao), via navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a chave de acesso n. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Triagem Inicial Certidão 25072108245899600000024163205 Inclusão em pauta de audiência Certidão 25071811464564100000024155747 Decisão Decisão 25071408335139900000024111279 Certidão de Distribuição Certidão 25071116474622400000024107436 6-AUDIO REFERENTE AO FINANCEIRO Documento Diverso 25071116374971100000024107346 5-AUDIO REFERENTE AO FINANCEIRO Documento Diverso 25071116374912700000024107345 4-AUDIO REFERENTE AO FINANCEIRO Documento Diverso 25071116374852100000024107344 2-AUDIO REFERENTE AO FINANCEIRO Documento Diverso 25071116374774400000024107343 1-AUDIO REFERENTE A ADMINISTRATIVO Documento Diverso 25071116374616600000024107342 ACORDAO - 000742-49.2024.5.14.0008 Prova Emprestada 25071116374514400000024107339 SENTENÇA - 000742-49.2024.5.14.0008 Prova Emprestada 25071116374476300000024107337 ATA AUDIENCIA INSTRUÇÃO - 000742-49.2024.5.14.0008 Prova Emprestada 25071116374402800000024107334 008-CONVERSAS EXPORTADAS DO WHATSAPP - COM EMPREGADOR Documento Diverso 25071116374353200000024107333 007-Conversa do WhatsApp com Valter Araujo EMPREGADOR Documento Diverso 25071116374278000000024107332 006-Conversa do WhatsApp com Valter Araujo - GRUPO Documento Diverso 25071116374228200000024107331 CCT-2023-Convencao-Coletiva-do-Trabalho-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071116374152300000024107330 CCT-2020-Convencao-Coletiva-do-Trabalho-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071116374092900000024107329 003-RG-Janes do Socorro da Silva Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071116374043200000024107328 002 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 25071116373884500000024107327 001 PROCURAÇÃO (3) Procuração 25071116373802700000024107326 Petição Inicial Petição Inicial 25071116305003400000024107278 . PORTO VELHO/RO, 21 de julho de 2025. MEIRE NALVA MARQUES NASCIMENTO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JANES DO SOCORRO DA SILVA

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Tamires Lais Pereira Da Silva x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330591345

Tribunal: TRT6 Órgão: 5ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-22.2025.5.06.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES LAIS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

JOSE MARCOS DA SILVA DE OLIVEIRA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000569-22.2025.5.06.0005 RECLAMANTE: TAMIRES LAIS PEREIRA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000569-22.2025.5.06.0005 RECLAMANTE: TAMIRES LAIS PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b129b9 proferido nos autos. DESPACHO Determinei a conclusão. Considerando o Ato Conjunto TRT6 – GP – GVP – CRT Nº 14/2024 que alterou o Ato Conjunto TRT6 GP – GVP – CRT Nº 01/2023, fica designada audiência de INSTRUÇÃO (RITO SUMARÍSSIMO), a ser realizada de forma de forma PRESENCIAL, em 30/09/2025, às 14:30 horas, quando as partes serão ouvidas sob pena de confissão e produzirão prova testemunhal. As partes e advogados deverão comparecer na sala de audiência provisória da 5a VT Recife, localizada no edifício sede do TRT6 (Avenida Cais do Apolo, no 739, sobreloja, bairro do Recife – PE – CEP 50030-902). O acesso do público externo (partes, testemunhas, advogados) será realizado pela entrada principal do edifício sede, após passagem pelo raio X. No horário designado para instalação da audiência, recomenda-se que todos os participantes já estejam na antessala específica da 5ª Vara no aguardo do pregão de abertura, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PREGÃO NO SALÃO EXTERNO. Os participantes deverão portar documento de identificação com foto (Art.8o do ATO CONJUNTO TRT6 GP-GVP-CRT no 06/2020). Fica dispensado o uso de vestes talares, recomendando-se o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade do ato. Cientes as partes que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, as quais, obrigatoriamente, deverão se fazer presentes na sessão de instrução, portando documentos de identificação oficial, sob pena de não serem compromissadas e inquiridas, sendo certo que, havendo interesse nas suas intimações, os advogados das partes deverão observar as disposições contidas no art. 852-H da CLT, ficando advertidos que, a inércia ou manifestação expressa de que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, implicará na presunção, caso elas não compareçam, de que houve a desistências das suas oitivas. Não serão aceitos pedidos de adiamento sob o argumento de que as testemunhas se negaram a comparecer, caso a prova do real convite não seja apresentada, conforme previsto no art. 852-H da CLT. Em caso de dúvida deverá a parte entrar em contato com a Secretaria desta Unidade Judiciária preferencialmente por meio do balcão virtual ou pelo telefone: 81-99781-0197, no horário das 11h00 às 17h00. Dê-se ciência às partes. Cumpra-se. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo Exmo (a). Sr (a). Juiz (a) do Trabalho abaixo identificado (a). RECIFE/PE, 19 de julho de 2025. MARILIA GABRIELA MENDES LEITE DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES LAIS PEREIRA DA SILVA

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Tamires Lais Pereira Da Silva x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 330591346

Tribunal: TRT6 Órgão: 5ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-22.2025.5.06.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES LAIS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

JOSE MARCOS DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000569-22.2025.5.06.0005 RECLAMANTE: TAMIRES LAIS PEREIRA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000569-22.2025.5.06.0005 RECLAMANTE: TAMIRES LAIS PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b129b9 proferido nos autos. DESPACHO Determinei a conclusão. Considerando o Ato Conjunto TRT6 – GP – GVP – CRT Nº 14/2024 que alterou o Ato Conjunto TRT6 GP – GVP – CRT Nº 01/2023, fica designada audiência de INSTRUÇÃO (RITO SUMARÍSSIMO), a ser realizada de forma de forma PRESENCIAL, em 30/09/2025, às 14:30 horas, quando as partes serão ouvidas sob pena de confissão e produzirão prova testemunhal. As partes e advogados deverão comparecer na sala de audiência provisória da 5a VT Recife, localizada no edifício sede do TRT6 (Avenida Cais do Apolo, no 739, sobreloja, bairro do Recife – PE – CEP 50030-902). O acesso do público externo (partes, testemunhas, advogados) será realizado pela entrada principal do edifício sede, após passagem pelo raio X. No horário designado para instalação da audiência, recomenda-se que todos os participantes já estejam na antessala específica da 5ª Vara no aguardo do pregão de abertura, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PREGÃO NO SALÃO EXTERNO. Os participantes deverão portar documento de identificação com foto (Art.8o do ATO CONJUNTO TRT6 GP-GVP-CRT no 06/2020). Fica dispensado o uso de vestes talares, recomendando-se o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade do ato. Cientes as partes que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, as quais, obrigatoriamente, deverão se fazer presentes na sessão de instrução, portando documentos de identificação oficial, sob pena de não serem compromissadas e inquiridas, sendo certo que, havendo interesse nas suas intimações, os advogados das partes deverão observar as disposições contidas no art. 852-H da CLT, ficando advertidos que, a inércia ou manifestação expressa de que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, implicará na presunção, caso elas não compareçam, de que houve a desistências das suas oitivas. Não serão aceitos pedidos de adiamento sob o argumento de que as testemunhas se negaram a comparecer, caso a prova do real convite não seja apresentada, conforme previsto no art. 852-H da CLT. Em caso de dúvida deverá a parte entrar em contato com a Secretaria desta Unidade Judiciária preferencialmente por meio do balcão virtual ou pelo telefone: 81-99781-0197, no horário das 11h00 às 17h00. Dê-se ciência às partes. Cumpra-se. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo Exmo (a). Sr (a). Juiz (a) do Trabalho abaixo identificado (a). RECIFE/PE, 19 de julho de 2025. MARILIA GABRIELA MENDES LEITE DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Yan Bittencourt Nascimento x Carlos Alberto Dos Reis Dias e outros

ID: 329541714

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000569-33.2025.5.23.0107

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

YAN BITTENCOURT NASCIMENTO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DOS REIS DIAS MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Notificação

Advogados:

IANI GLAUCIA ALVES

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FABIO SOUZA PONCE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ETCiv 0000569-33.2025.5.23.0107 EMBARGANTE: YAN BITTENCOURT NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ETCiv 0000569-33.2025.5.23.0107 EMBARGANTE: YAN BITTENCOURT NASCIMENTO EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Decisão/Sentença a seguir: "DECISÃO Tendo em vista que os autos principais n. 00000431-42.2020.5.23.0107 tramitam nesta unidade jurisdicional, bem como que a ordem de penhora do imóvel objeto da matricula nº 115.036 fora determinada neste órgão julgador, reconheço a competência para processar os presentes embargos de terceiro. Tratam-se de embargos de terceiros, nos quais o embargante afirmou que o imóvel registrado sob a matrícula de n. 115.036 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande-MT é de sua propriedade desde dezembro de 2019, quando firmou contrato de compra e venda do referido bem afirmando que, nesta ocasião, não existia qualquer restrição judicial inserida sobre seu registro imobiliário, razão pela qual pleiteou, liminarmente, a suspensão da tramitação do processo principal. O sistema das tutelas provisórias encontra previsão nos artigos 294 e 311 do CPC/15. As tutelas jurisdicionais provisórias, como o próprio nome diz, são tutelas jurisdicionais não definitivas, concedidas pelo Poder Judiciário em juízo de cognição sumária, que exigem, necessariamente, confirmação posterior, através de sentença, proferida mediante cognição exauriente. As tutelas provisórias são o gênero, dos quais derivam duas espécies: (1) tutela provisória de urgência e (2) tutela provisória da evidência. A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300). A tutela da evidência independe de requisitos, porque ela é uma tutela "não urgente" (artigo 311 do CPC). In casu, o embargante juntou documentos que, em tese, evidenciam o direito alegado, razão pela qual acolho parcialmente o pedido de liminar e, por consequência, determino o sobrestamento dos atos expropriatórios no processo principal n.º 00000431-42.2020.5.23.0107 em relação ao imóvel objeto da matricula nº 115.036 até posterior deliberação. Intime-se o embargante. Junte-se cópia desta decisão no processo n.º 00000431-42.2020.5.23.0107 . Habilite-se neste processo o advogado do embargado constante no processo principal n.º 00000431-42.2020.5.23.0107. Após, cite(m)-se o(s) embargado(s), por seu(s) procurador(es) - aqueles que possuírem outorga de poderes nos autos principais- conforme artigo 677, §3° do CPC, ou pessoalmente, via postal, mandado ou CP para, querendo, contestar(em) os presentes embargos, no prazo de 15 dias, bem assim especificar(em) eventuais provas que pretenda(m) produzir(em), sob pena de preclusão. Apresentada a contestação, intime-se a embargante para, no prazo 15 dias, querendo, apresentar impugnação, sob pena de preclusão". YAN BITTENCOURT NASCIMENTO VARZEA GRANDE/MT, 18 de julho de 2025. RICARDO VANDERLEI SILVA FILHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - YAN BITTENCOURT NASCIMENTO

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Anderson Fernando De Melo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256864915

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Sengés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-11.2025.8.16.0161

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERNANDO DE MELO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DANIEL PEREIRA FONTE BOA

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DANIEL SANTOS MENDES

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-11.2025.8.16.0161 Processo: 0000569-11.2025.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$34.000,00 Autor(s): ANDERSON FERNANDO DE MELO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INICIAL. POSTERGADA ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Vistos. 1) Conclusos para análise de tutela de urgência, passo a decidir. A parte autora busca o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para que o réu implante, imediatamente, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária. O deferimento do pleito necessita da concorrência da prova da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Apesar das razões da parte autora, por ora, não vislumbro a presença dos requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil nestes autos. Com efeito, embora a parte autora tenha juntado atestados e documentos, não é possível concluir a existência e o grau da alegada incapacidade laboral, fato este que demonstra a necessidade de prova pericial, motivo pelo qual, deixo para apreciar o pedido de tutela após a realização da perícia judicial. Tal medida atende ainda a Recomendação Conjunta nº 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, com anuência da Procuradoria-Seccional Federal de Ponta Grossa/PR, conforme oficio nº 62/2016, recebido em data de 28/03/2016 2) Desde já, tendo em vista a existência de pauta para realização de perícia, nomeio como perito deste juízo o Dr. Felipe Santos Lima, médico Ortopedista, sob a fé de seu grau, independente de compromisso. Ainda, caso a parte Autora pretenda que a perícia seja realizada com médico de especialidade diversa da do profissional já nomeado, deverá apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo as enfermidades que o acometem e informar a especialidade médico a qual pretende que seja realizado o ato, sob pena de anuir com a realização do ato pericial com o profissional especialista já nomeado. Acaso seja apresentada manifestação da parte neste sentido, deverão vir os autos conclusos, com urgência, para substituição do profissional nomeado. 3) Arbitro honorários periciais, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução n.º 305, de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal, em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), valor correspondente ao dobro do piso de pagamento das perícias a serem pagas pelo INSS. O valor a ser pago pela perícia se justifica com base no teor do art. 285, §1º da Resolução nº 305/2014 do CNJ, em razão da necessidade de deslocamento para dos profissionais para a realização do presente ato, visto que este precisam deslocar-se por no mínimo 157 Km, considerando como referência a cidade de Ponta Grossa, que é a cidade mais populosa com menor distância desta comarca (o que não reflete a realidade da maioria dos profissionais, que necessitam deslocar-se distâncias ainda maiores para a realização do ato), dificuldade em razão da especialidade médica, o parco número de profissionais habilitados para atuar nesta localidade, e ainda entre aqueles habilitados, são poucos que aceitam o encargo. Fica ainda autorizada a expedição de RPV logo após a entrega do laudo, sendo que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data do exame. 4) Deverá o Sr. Perito responder os quesitos unificados constantes na Recomendação Conjunta já mencionada, disponível no endereço eletrônico http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2235. Ainda, como quesitos dos Juízos, deverá o Sr. Perito responder as seguintes questões: a) Analisando em conjunto as doenças que acometem a parte autora (e não apenas isoladamente cada uma delas), é possível informar que há incapacidade laborativa? b) Considerando os aspectos sociais da parte autora (idade, sexo, função exercida, etc), é possível afirmar que há incapacidade laborativa? c) Ainda, considerando o prognóstico da patologia que acomete a parte Autora, é possível a realização de cirurgia para a recuperação da capacidade laborativa, e em caso positivo, este é o único meio hábil de recuperação no quadro de saúde da parte? 5) Inclua-se o feito na pauta de perícia, que será realizada neste fórum e, oportunamente, intimem-se as partes. Ainda, em sendo informado endereço de atuação diverso dessa comarca, deverá a parte autora ser intimada para manifestar-se quanto a possibilidade de locomover-se até o referido endereço, fazendo consignar a parca quantidade de profissionais médicos habilitados para atuar nesta comarca em razão da baixa demanda para a realização de perícias médicas bem como diante da distância de outros centro urbanos mais desenvolvidos, de modo que difícil a nomeação de profissionais por este juízo que aceitem o referido encargo. 6) Intime-se o réu e intimem-se as partes acerca da data designada para, querendo, complementarem os quesitos unificados e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias. 7) Intime-se ainda o INSS para juntar os autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas). 8) Intimem-se a parte autora e os assistentes técnicos, se houver, para comparecerem na data designada. Devendo a parte autora trazer todos os exames e documentos médicos. 9) Com o retorno do laudo, intime-se as partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem manifestação acerca do laudo pericial. 9.1) Sendo apresentada impugnação ou requerimento das partes sobre o qual deva este juízo manifestar-se, venham conclusos para análise do pedido. 10) Com a juntada do laudo e decorrido o prazo para manifestação das partes acaso o laudo pericial constate a ausência de incapacidade laborativa, intime-se novamente a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto a possibilidade de julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 129 – A, § 2º da Lei nº 8.213/91. 10.2) Após a manifestação, façam-se conclusos para sentença. 11) Contudo, alternativamente, em não sendo hipótese de julgamento antecipado do feito, após o decurso do prazo, com a juntada do laudo e decorrido o prazo para manifestação das partes e em nada sendo requerido, tornem-me os autos conclusos, com urgência, para apreciar o pedido de tutela de Antecipação de Tutela. 11.1) Cabe registrar que o réu será oportunamente citado para oferecer contestação. Em que pese as alterações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, em especial a obrigatoriedade da audiência de conciliação, diante do contido no Oficio nº 98/2016 recebido em 28/03/2016, da Procuradoria Seccional Federal de Ponta Grossa/PR, deixo de designar data para realização do ato. 12) Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. 13) Sem prejuízo, à serventia para que junte cópia atualizada do CNIS da parte autora. Intimações e diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Joao Geraldo De Brito Barbosa

ID: 330863480

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-36.2024.5.06.0141

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

JOAO GERALDO DE BRITO BARBOSA

Notificação

Advogados:

CAMILA MARIA CUNHA PERES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCELA MARIA DIAS ASSUNCAO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TERCIO VASCONCELOS MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCELO DIAS ASSUNCAO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA ROT 0000569-36.2024.5.06.0141 RECORRENTE: BANCO SANTAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA ROT 0000569-36.2024.5.06.0141 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: JOAO GERALDO DE BRITO BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a852a6e proferida nos autos. ROT 0000569-36.2024.5.06.0141 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOÃO GERALDO DE BRITO BARBOSA CAMILA MARIA CUNHA PERES (PB17899) MARCELA MARIA DIAS ASSUNÇÃO DUARTE (PE58890) MARCELO DIAS ASSUNCAO (SE377) TERCIO VASCONCELOS MEDEIROS (PB17553) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO (PE15657) RECURSO DE: JOÃO GERALDO DE BRITO BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id fe186fb; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 96d566e). Representação processual regular (Id Id 2a4396). Preparo dispensado (Id 9e2bade). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 51; Súmula nº 241 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos II, XXXV e XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 444, 458 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da natureza do auxílio-refeição e da cesta-alimentação (...) Data máxima vênia, a decisão merece reforma. Não obstante caiba ressalva de entendimento pessoal no tema, como, recentemente, anotei ao votar no Processo 0000315-98.2020.5.06.0013, julgado em 30.01.2025, de relatoria da Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima. No caso, sendo incontroverso que os valores discutidos foram pagos desde o início do contrato de trabalho do Autor, assinado em 31/05/1978 (carteira de trabalho de ID 3ebca4e), a despeito de nenhum efeito salarial específico ter decorrido da prática - aspecto que já adotei como relevante para o entendimento contrário a este exposto agora -, entendo, a princípio, pelos fundamentos adotados na sentença, que se aplicaria ao caso do empregado a regra geral do art. 458 da CLT, segundo a qual a alimentação fornecida habitualmente possui natureza salarial, bem como a inteligência da Súmula 241 do TST, que atribui caráter salarial ao vale-refeição, pois a alteração da norma coletiva conferindo cunho indenizatório à alimentação fornecida ou a adesão posterior da empresa ao PAT não altera a natureza jurídica das parcelas instituídas anteriormente, para os trabalhadores que já as percebiam com habitualidade. Esta é a inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Ou seja, como o auxílio-refeição e o auxílio cesta-alimentação foram pagos gratuitamente e regularmente desde que o Reclamante entrou na empresa, a natureza salarial desses valores deveria ser reconhecida. Isso ocorre porque eles se tornaram parte do patrimônio jurídico dele, e essa situação não pode ser mudada pelas normas coletivas que passaram a dar caráter indenizatório a esses benefícios, conforme a orientação da Súmula 51, I, do TST. Além disso, na época da contratação, o Banco não estava inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador. Neste sentido, destaco os seguintes precedentes firmados no âmbito do TST e também neste órgão turmário (inclusive de minha relatoria): (...) Todavia, diante da nova redação do §2º do art. 457 da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, que prevê que "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" (destaquei), não há mais espaço para dúvida quanto à solução que deve ser aplicada à hipótese, sobretudo após o julgamento, pelo C. TST, do Tema 23 da Tabela de Recurso Repetitivo (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), segundo o qual "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Com efeito, considerando que a alteração legislativa estabeleceu expressamente o caráter indenizatório das parcelas em questão, a tese sustentada pelo relator contraria a tese vinculante acima transcrita. Nesse sentido, trago os seguintes julgados: (...) Então, considerando que todo o período ressalvado da prescrição pronunciada na sentença está compreendido na vigência da Lei 13.467/2017, não se aplica ao caso o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Não bastasse isso, anoto que, no caso concreto, a adesão da Reclamada ao PAT ocorreu em 1998 e as normas coletivas do período não prescrito estabelecem a natureza indenizatória das parcelas em discussão, o que, neste particular, atrai a incidência do Tema 1046, da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Por tudo isso, dou provimento ao recurso, no ponto, para excluir a condenação ao pagamento da integração do auxílio alimentação, auxílio cesta alimentação e 13ª cesta alimentação em outras parcelas, julgando a ação improcedente." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria, bem como (com relação ao período de aplicação da Lei 13.467/2017), o acórdão encontra-se alinhado ao Tema 23 da Tabela de Recurso Repetitivo (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004). Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. acmm RECIFE/PE, 21 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JOAO GERALDO DE BRITO BARBOSA

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Joao Geraldo De Brito Barbosa

ID: 330863533

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-36.2024.5.06.0141

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

JOAO GERALDO DE BRITO BARBOSA

Notificação

Advogados:

CAMILA MARIA CUNHA PERES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCELA MARIA DIAS ASSUNCAO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TERCIO VASCONCELOS MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCELO DIAS ASSUNCAO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA ROT 0000569-36.2024.5.06.0141 RECORRENTE: BANCO SANTAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA ROT 0000569-36.2024.5.06.0141 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: JOAO GERALDO DE BRITO BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a852a6e proferida nos autos. ROT 0000569-36.2024.5.06.0141 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOÃO GERALDO DE BRITO BARBOSA CAMILA MARIA CUNHA PERES (PB17899) MARCELA MARIA DIAS ASSUNÇÃO DUARTE (PE58890) MARCELO DIAS ASSUNCAO (SE377) TERCIO VASCONCELOS MEDEIROS (PB17553) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO (PE15657) RECURSO DE: JOÃO GERALDO DE BRITO BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id fe186fb; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 96d566e). Representação processual regular (Id Id 2a4396). Preparo dispensado (Id 9e2bade). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 51; Súmula nº 241 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos II, XXXV e XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 444, 458 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da natureza do auxílio-refeição e da cesta-alimentação (...) Data máxima vênia, a decisão merece reforma. Não obstante caiba ressalva de entendimento pessoal no tema, como, recentemente, anotei ao votar no Processo 0000315-98.2020.5.06.0013, julgado em 30.01.2025, de relatoria da Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima. No caso, sendo incontroverso que os valores discutidos foram pagos desde o início do contrato de trabalho do Autor, assinado em 31/05/1978 (carteira de trabalho de ID 3ebca4e), a despeito de nenhum efeito salarial específico ter decorrido da prática - aspecto que já adotei como relevante para o entendimento contrário a este exposto agora -, entendo, a princípio, pelos fundamentos adotados na sentença, que se aplicaria ao caso do empregado a regra geral do art. 458 da CLT, segundo a qual a alimentação fornecida habitualmente possui natureza salarial, bem como a inteligência da Súmula 241 do TST, que atribui caráter salarial ao vale-refeição, pois a alteração da norma coletiva conferindo cunho indenizatório à alimentação fornecida ou a adesão posterior da empresa ao PAT não altera a natureza jurídica das parcelas instituídas anteriormente, para os trabalhadores que já as percebiam com habitualidade. Esta é a inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Ou seja, como o auxílio-refeição e o auxílio cesta-alimentação foram pagos gratuitamente e regularmente desde que o Reclamante entrou na empresa, a natureza salarial desses valores deveria ser reconhecida. Isso ocorre porque eles se tornaram parte do patrimônio jurídico dele, e essa situação não pode ser mudada pelas normas coletivas que passaram a dar caráter indenizatório a esses benefícios, conforme a orientação da Súmula 51, I, do TST. Além disso, na época da contratação, o Banco não estava inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador. Neste sentido, destaco os seguintes precedentes firmados no âmbito do TST e também neste órgão turmário (inclusive de minha relatoria): (...) Todavia, diante da nova redação do §2º do art. 457 da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, que prevê que "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" (destaquei), não há mais espaço para dúvida quanto à solução que deve ser aplicada à hipótese, sobretudo após o julgamento, pelo C. TST, do Tema 23 da Tabela de Recurso Repetitivo (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), segundo o qual "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Com efeito, considerando que a alteração legislativa estabeleceu expressamente o caráter indenizatório das parcelas em questão, a tese sustentada pelo relator contraria a tese vinculante acima transcrita. Nesse sentido, trago os seguintes julgados: (...) Então, considerando que todo o período ressalvado da prescrição pronunciada na sentença está compreendido na vigência da Lei 13.467/2017, não se aplica ao caso o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Não bastasse isso, anoto que, no caso concreto, a adesão da Reclamada ao PAT ocorreu em 1998 e as normas coletivas do período não prescrito estabelecem a natureza indenizatória das parcelas em discussão, o que, neste particular, atrai a incidência do Tema 1046, da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Por tudo isso, dou provimento ao recurso, no ponto, para excluir a condenação ao pagamento da integração do auxílio alimentação, auxílio cesta alimentação e 13ª cesta alimentação em outras parcelas, julgando a ação improcedente." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria, bem como (com relação ao período de aplicação da Lei 13.467/2017), o acórdão encontra-se alinhado ao Tema 23 da Tabela de Recurso Repetitivo (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004). Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. acmm RECIFE/PE, 21 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x David De Souza Fregonezi

ID: 300496745

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Colombo Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000569-22.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DAVID DE SOUZA FREGONEZI

Conclusão

Advogados:

CAMILA EDUARDA DO NASCIMENTO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h à… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h às 18h - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: 41-3263-5351 - E-mail: col-3vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000569-22.2025.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 22/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DAVID DE SOUZA FREGONEZI 1. Não havendo preliminares arguidas, recebo a denúncia contra DAVID DE SOUZA FREGONEZI, na forma do disposto na Lei nº 11.343/2006, tendo em vista que a inicial preenche os requisitos exigidos pelo art. 41, do CPP, existindo nos autos prova da materialidade do delito que ao réu se imputa, bem como indícios suficientes de autoria, e ainda, porque a defesa não trouxe elementos aptos que pudessem ensejar a rejeição liminar da denúncia. 2. Designa-se o dia 01.04.2026, às 14:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento (artigo 56 da Lei n. 11.343/2006), na modalidade semipresencial. 2.1. Havendo oposição da defesa quanto à realização na modalidade semipresencial, o que deve ser informado expressamente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, façam-se os autos conclusos para deliberação. 2.2. Ficam, desde já, comprometidas as testemunhas e o réu, caso participem do ato por meio virtual, a ter equipamento e internet aptos para realização do ato. Caso o contrário, deverão comparecer presencialmente na audiência. 3. Cite-se pessoalmente o(a) acusado(a), com as advertências legais, intimando-o(a) para a audiência designada. 4. Intime(m)-se o(s) defensor(es). 5. Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e eventualmente pela defesa. Requisitem-se /depreque-se, se necessário. 5.1. Tendo em vista o art. 8º da Instrução Normativa Conjunta sob nº 25/2020 do E. TJPR, intimem-se as testemunhas e o réu via Central de Mandados junto aos respectivos juízos. 5.2. Constatada a existência de testemunhas residentes em Comarca não abrangida pela IN 25/2020, expeça-se carta precatória solicitando a intimação da audiência e encaminhando o link para acesso virtual. 5.3. Proceda-se da mesma forma em caso de interrogatório de réu residente fora deste Foro Regional. 6. Comunique-se o recebimento da denúncia contra o acusado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e Delegacia de Origem, em cumprimento ao previsto no CN. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. 8. Sem prejuízo, postergo a análise do pedido de Justiça Gratuita para após a qualificação do réu em audiência de instrução. 9. Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Colombo/PR, datado e assinado eletronicamente. Fabiana Christina Ferrari Juíza de Direito

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Processo nº 0001578-54.2008.8.05.0211

ID: 298121484

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001578-54.2008.8.05.0211

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR RIOS DE OLIVEIRA

Ementa

Advogados:

MARCELO SILVA GUIMARAES

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ALESSANDRO SANTOS CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001578-54.2008.8.05.0211 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001578-54.2008.8.05.0211 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE RIACHAO DO JACUIPE Advogado(s): MICHEL SOARES REIS APELADO: PAULO CESAR RIOS DE OLIVEIRA Advogado(s):ALESSANDRO SANTOS CORDEIRO, MARCELO SILVA GUIMARAES ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança ajuizada para condenar o Município de Riachão do Jacuípe ao pagamento dos vencimentos de dezembro de 2004 e do 13º salário proporcional a servidor público municipal, com incidência de juros de mora e correção monetária conforme parâmetros fixados, além de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve julgamento extra petita em razão da condenação ao pagamento de valores já satisfeitos parcialmente por meio de bloqueio judicial; (ii) estabelecer se subsiste a obrigação do Município quanto ao pagamento das verbas salariais reclamadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento respeita os limites do pedido inicial, pois a sentença examinou a integralidade das verbas salariais pleiteadas, confirmando a tutela deferida e complementando o pagamento parcialmente realizado, afastando a alegação de julgamento extra petita. 4. Incumbe ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, não sendo comprovado o pagamento integral das verbas requeridas. 5. O caráter alimentar das verbas salariais impõe a obrigação de pagamento, independentemente da situação financeira do Município ou da transição administrativa, em observância aos princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade. 6. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais se justifica em razão do desprovimento do recurso, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. Tese de julgamento: 1. A condenação que complementa pagamento parcial efetuado mediante bloqueio judicial não configura julgamento extra petita, desde que respeitados os limites do pedido inicial. 2. O Município deve comprovar o pagamento de verbas salariais reclamadas, sob pena de reconhecimento do direito do servidor público. 3. O inadimplemento de verbas salariais por ente público, ainda que decorrente de dificuldades financeiras ou mudança de gestão, não afasta sua obrigação de adimplemento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, X, e 37, caput; CPC/2015, arts. 373, II, 492, 1.007, §1º, 1.026, §2º, e 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: TJBA, Apelação nº 0000569-46.2012.8.05.0040, Rel. Des. Moacyr Montenegro Souto, j. 21.05.2019; TJBA, Apelação nº 0300192-64.2013.8.05.0105, Rel. Des. Osvaldo de Almeida Bomfim, 4ª Câmara Cível, j. 29.11.2018. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0001578-54.2008.8.05.0211, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE RIACHAO DO JACUIPE e como apelada PAULO CESAR RIOS DE OLIVEIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da relatora.

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