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E.M.D.S. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 322584124

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009336-29.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E.M.D.S.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

RICHARD TOUCEDA FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009336-29.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ERIVALDO MIRANDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009336-29.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ERIVALDO MIRANDA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4014f4 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0000738-33.2015.5.02.0017 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1009336-29.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ERIVALDO MIRANDA DA SILVA EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, Dr(a). VALDIR FLORINDO, certificando que, em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, verifica-se que o(a) beneficiário(a) possui 60 anos ou mais, bem como encontra-se em situação regular junto à Receita Federal. São Paulo, 08 de julho de 2025 EDSON IOCHICAZU MIYASIRO Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO A consulta da situação cadastral do(a) beneficiário(a) junto à Receita Federal comprovam que o(a) Exequente é pessoa idosa, fazendo jus, assim, ao pagamento superpreferencial previsto no art. 100, § 2° da CF, com a redação da EC nº 94, de 15/12/2016, observado o artigo 102, §2º do ADCT, introduzido pela EC nº 99, de 14/12/2017 e o art. 16 do Provimento GP nº 03/2023. Nos termos do §2º do art. 9º da Resolução 303/2019, na hipótese de superpreferência em razão da idade, esta deverá ser aferida de ofício, inclusive no âmbito da Presidência do Tribunal. Assim, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão da prerrogativa ora deferida ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância à lista organizada de preferências deferidas, observada a ordem estabelecida pelo artigo 75 da Resolução CNJ nº 303/2019. Fica desde já a parte credora ciente de que a prerrogativa ora deferida não importa em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência, nos termos do §4º do artigo 9º da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - E.M.D.S.

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Marcio Edson Conceicao Santos x Bompreco Bahia Supermercados Ltda

ID: 274898525

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-10.2023.5.05.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO EDSON CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BORGES DE BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PALOMA COSTA PERUNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000738-10.2023.5.05.0004 RECLAMANTE: MARCIO EDSON CONCEICAO SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000738-10.2023.5.05.0004 RECLAMANTE: MARCIO EDSON CONCEICAO SANTOS RECLAMADO: BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89e72f8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc... Nos termos dos arts. 924 e 925 do CPC/2015, de aplicação subsidiária, em face da quitação do processo, declaro extinta a execução, por satisfação da obrigação exequenda. Informe(m) a(s) parte(s) Reclamada, imediatamente, conta(s) bancária(s) de sua(s) titularidade(s) para recepção de crédito, evitando a expedição de alvará(s) convencional(is), que exige(m) o comparecimento pessoal do credor/beneficiário à agência física da instituição depositária. 1. Exclua-se a parte Executada do BNDT e proceda-se a baixa de restrições pendentes em sistemas, a exemplo de RENAJUD, SERASAJUD e CNIB, certificando no processo a realização dos atos. 2. Libere(m)-se para a parte demandada o(s) saldo(s) sobejante(s) do(s) depósito(s) porventura existentes nos autos e ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com baixa na distribuição. 3. Registre a Secretaria no sistema todos os pagamentos e recolhimentos efetuados. 4. Verifique a inexistência de depósitos judiciais e recursais pendentes antes da transferência do processo para a tarefa arquivo definitivo. Deve(m) a(s) parte(s), nos termos do § 1° do artigo 2°, do ATO GP TRT5 N° 0340/2021, comparecer, no prazo de 10 (dez) dias corridos, à Secretaria desta 4ª Vara do Trabalho de Salvador, localizada na Rua Miguel Calmon nº 285, Fórum Juiz Antônio Carlos Araújo de Oliveira, Comércio - 40.015-901 - Salvador/BA, ou, a partir de 04/07/20225, na Rua Ivonne Silveira n° 248, Complexo Empresarial 2 de Julho, Paralela, CEP 41197-015, Salvador/BA. para indicar e receber o(s) documento(s) original(is) ou cópia(s) física(s) depositadas na Secretaria ou anexados(s) aos autos do processo e que lhe(s) pertença(m), a ser(em) desentranhado(s)/retirado(s) e entregue(s) no mesmo ato, sob pena de futura destruição/eliminação juntamente com os autos. Notifique(m)-se a(s) partes. FABRICIO PORTO MAGALHAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO EDSON CONCEICAO SANTOS

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Marcio Edson Conceicao Santos x Bompreco Bahia Supermercados Ltda

ID: 274898567

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-10.2023.5.05.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO EDSON CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BORGES DE BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PALOMA COSTA PERUNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000738-10.2023.5.05.0004 RECLAMANTE: MARCIO EDSON CONCEICAO SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000738-10.2023.5.05.0004 RECLAMANTE: MARCIO EDSON CONCEICAO SANTOS RECLAMADO: BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89e72f8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc... Nos termos dos arts. 924 e 925 do CPC/2015, de aplicação subsidiária, em face da quitação do processo, declaro extinta a execução, por satisfação da obrigação exequenda. Informe(m) a(s) parte(s) Reclamada, imediatamente, conta(s) bancária(s) de sua(s) titularidade(s) para recepção de crédito, evitando a expedição de alvará(s) convencional(is), que exige(m) o comparecimento pessoal do credor/beneficiário à agência física da instituição depositária. 1. Exclua-se a parte Executada do BNDT e proceda-se a baixa de restrições pendentes em sistemas, a exemplo de RENAJUD, SERASAJUD e CNIB, certificando no processo a realização dos atos. 2. Libere(m)-se para a parte demandada o(s) saldo(s) sobejante(s) do(s) depósito(s) porventura existentes nos autos e ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com baixa na distribuição. 3. Registre a Secretaria no sistema todos os pagamentos e recolhimentos efetuados. 4. Verifique a inexistência de depósitos judiciais e recursais pendentes antes da transferência do processo para a tarefa arquivo definitivo. Deve(m) a(s) parte(s), nos termos do § 1° do artigo 2°, do ATO GP TRT5 N° 0340/2021, comparecer, no prazo de 10 (dez) dias corridos, à Secretaria desta 4ª Vara do Trabalho de Salvador, localizada na Rua Miguel Calmon nº 285, Fórum Juiz Antônio Carlos Araújo de Oliveira, Comércio - 40.015-901 - Salvador/BA, ou, a partir de 04/07/20225, na Rua Ivonne Silveira n° 248, Complexo Empresarial 2 de Julho, Paralela, CEP 41197-015, Salvador/BA. para indicar e receber o(s) documento(s) original(is) ou cópia(s) física(s) depositadas na Secretaria ou anexados(s) aos autos do processo e que lhe(s) pertença(m), a ser(em) desentranhado(s)/retirado(s) e entregue(s) no mesmo ato, sob pena de futura destruição/eliminação juntamente com os autos. Notifique(m)-se a(s) partes. FABRICIO PORTO MAGALHAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

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Maria Eduarda Rechambach x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 326011884

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-44.2025.5.12.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA RECHAMBACH

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000738-44.2025.5.12.0004 RECLAMANTE: MARIA EDUARDA RECHAMBACH RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000738-44.2025.5.12.0004 RECLAMANTE: MARIA EDUARDA RECHAMBACH RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Processo PJe-JT Destinatário: MARIA EDUARDA RECHAMBACH Fica V.S.ª intimada de que o presente feito foi incluído na pauta do dia 30/10/2025 10:15, para audiência de instrução por videoconferência, sendo obrigatório o comparecimento virtual das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. Para a realização da audiência será utilizada a plataforma “Zoom”, que poderá ser acessada pelo computador (devendo ser utilizado preferencialmente o navegador Google Chrome), por meio do seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/9349012044 ou acessando o site: zoom.us, escolher a opção “INGRESSAR EM UMA REUNIÃO” e então colocar o ID da reunião: 9349012044. O acesso também poderá ocorrer por meio de telefones celulares e tablets, bastando apenas a instalação do aplicativo Zoom, disponível para android na Play Store e para iOS na App Store. Após a instalação, para o acesso à sala virtual, bastará abrir o aplicativo, escolher a opção “INGRESSAR EM UMA REUNIÃO” e então colocar o ID da reunião: 9349012044. Fica ainda esclarecido às partes que a não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. Caberá ao procurador e/ou parte encaminhar à sua testemunha o link de acesso à audiência. Mantido o interesse na oitiva de testemunha ausente, a parte deverá comprovar que enviou o convite à testemunha e que o convite foi por ela recebido. O procedimento para oitiva das partes e testemunhas seguirá o disposto na Portaria CR n. 1/2020. Os procuradores das partes deverão verificar eventual conflito de horários em suas agendas, devendo solicitar a redesignação da audiência, em 5 dias, sob pena de preclusão. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). JOINVILLE/SC, 14 de julho de 2025. ANDRE YURI BOLZAN IGARASHI Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA RECHAMBACH

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Maria Eduarda Rechambach x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 326011945

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-44.2025.5.12.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA RECHAMBACH

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000738-44.2025.5.12.0004 RECLAMANTE: MARIA EDUARDA RECHAMBACH RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000738-44.2025.5.12.0004 RECLAMANTE: MARIA EDUARDA RECHAMBACH RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Processo PJe-JT Destinatário: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. Fica V.S.ª intimada de que o presente feito foi incluído na pauta do dia 30/10/2025 10:15, para audiência de instrução por videoconferência, sendo obrigatório o comparecimento virtual das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. Para a realização da audiência será utilizada a plataforma “Zoom”, que poderá ser acessada pelo computador (devendo ser utilizado preferencialmente o navegador Google Chrome), por meio do seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/9349012044 ou acessando o site: zoom.us, escolher a opção “INGRESSAR EM UMA REUNIÃO” e então colocar o ID da reunião: 9349012044. O acesso também poderá ocorrer por meio de telefones celulares e tablets, bastando apenas a instalação do aplicativo Zoom, disponível para android na Play Store e para iOS na App Store. Após a instalação, para o acesso à sala virtual, bastará abrir o aplicativo, escolher a opção “INGRESSAR EM UMA REUNIÃO” e então colocar o ID da reunião: 9349012044. Fica ainda esclarecido às partes que a não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. Caberá ao procurador e/ou parte encaminhar à sua testemunha o link de acesso à audiência. Mantido o interesse na oitiva de testemunha ausente, a parte deverá comprovar que enviou o convite à testemunha e que o convite foi por ela recebido. O procedimento para oitiva das partes e testemunhas seguirá o disposto na Portaria CR n. 1/2020. Os procuradores das partes deverão verificar eventual conflito de horários em suas agendas, devendo solicitar a redesignação da audiência, em 5 dias, sob pena de preclusão. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). JOINVILLE/SC, 14 de julho de 2025. ANDRE YURI BOLZAN IGARASHI Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x Anderson Mariotti e outros

ID: 326275388

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jacobina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-81.2025.5.05.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOSE ORLEAN DA SILVA

Polo Passivo:

ANDERSON MARIOTTI DIAS & MARIOTTI CONSTRUCOES DE PEQUENAS CENTRAIS HIDROELETRICAS LTDA

Notificação

Advogados:

DAIANE LEITE SANTOS ANTUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACOBINA ATSum 0000738-81.2025.5.05.0281 RECLAMANTE: JOSE ORLEAN DA SILVA RECLAMADO: ANDERSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACOBINA ATSum 0000738-81.2025.5.05.0281 RECLAMANTE: JOSE ORLEAN DA SILVA RECLAMADO: ANDERSON MARIOTTI E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO (Reclamante) Pela presente, fica o destinatário notificado para comparecer à audiência designada para o dia 29/09/2025 14:50, a ser realizada na sala de audiências telepresenciais da Vara do Trabalho de Jacobina, devendo ser acessada pelo link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtjac, na data e horário acima indicados. Na oportunidade, deverão ser apresentadas as provas que julgar necessárias, constantes de documentos, sob pena de preclusão, e/ou testemunhas, no máximo de 2 (duas). Fica alertado, ainda, de que as testemunhas devem se apresentar independentemente de notificação judicial, acessando a sala de audiências pelo link acima informado, observado o disposto no art. 6º, §§1º e 2º, do Ato CR nº 21, de 27 de abril de 2020. Ficam as partes cientes que a responsabilidade pela conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências telepresenciais e/ou por videoconferência é exclusiva das partes, advogados, testemunhas e de todos os participantes do processo. Fica também notificado de que O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Informações sobre como acessar a ferramenta de videoconferência estão disponíveis em www.trt5.jus.br/audiencias-sessoes. Ficam as partes advertidas de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. JACOBINA/BA, 15 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ORLEAN DA SILVA

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Processo nº 0000738-75.2022.4.05.8201

ID: 327697986

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000738-75.2022.4.05.8201

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RUTENIO ITALIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0000738-75.2022.4.05.8201 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AU… Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0000738-75.2022.4.05.8201 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: RUTENIO ITALIANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de pedido da parte autora, para que seja reemitida a requisição de pequeno valor (RPV). Aduz que, após o retorno dos autos da Turma Recursal, foram emitidos os mencionados títulos de RPV sem a oportunidade da parte prestar anuência e/ou apresentar requerimentos. Decido. Examinando os autos, verifico que a parte autora insurge-se contra o indeferimento do destaque de honorários contratuais, conforme se percebe da leitura do despacho anterior. No entanto, a parte autora foi intimada da sentença judicial. Vejamos o comando sentencial: “Sendo legítimo o direito do advogado requerer a retenção do percentual contratado a título de honorários (Lei nº 8.906, art. 22, §4º), fica desde já deferida a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que obedecidos aos seguintes requisitos: I – Juntada aos autos de requerimento de destaque, acompanhado de contrato devidamente assinado pelas partes antes da expedição da RPV ou precatório; II – O percentual a ser destacado a título de honorários contratuais seja igual ou inferir a 30% dos valores atrasados. III – em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessário, também, que tenha sido acostada certidão de registro da sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e consulta demonstrando a regularidade do Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) efetivada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil.” A despeito disso, somente após a expedição de RPV apresentou contrato e pedido (id 1713627). Ressalto ainda que o pedido encontra óbice no artigo 16 da Resolução nº. 822, de 20 de março de 2023 do Conselho da Justiça Federal. Confira-se: Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Nesse cenário, não tendo o causídico realizado o pedido de retenção de honorários antes da elaboração do requisitório, indefiro o pleito em questão. Expeça-se RPV. Cumpridas as diligências, dê-se baixa e encaminhe-se ao arquivo. Campina Grande, data de validação. JUIZ(A) FEDERAL Assinado eletronicamente

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Jessica Lopes Dos Santos x Disdal Distribuidora De Alimentos Ltda

ID: 262285633

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-68.2025.5.10.0111

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DISDAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA RODRIGUES XIMENES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000738-68.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: JESSICA LOPES DOS SANTOS RECLAMADO: DISDAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000738-68.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: JESSICA LOPES DOS SANTOS RECLAMADO: DISDAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Publicação - DEJT Intimação da parte reclamante Audiência UNA PRESENCIAL - 28/08/2025 09:25 DESTINATÁRIO: JESSICA LOPES DOS SANTOS Ato Ordinatório Nos termos do Art. 203, §4º, do CPC c/c art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e orientações dos Excelentíssimos Juízes da Vara do Trabalho do Gama-DF, este processo teve/terá as seguintes determinações: 1. Designação de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 28/08/2025 09:25 (comparecer com ANTECEDÊNCIA de 30 minutos), com observância do art. 849 da CLT, quando sob o rito ordinário, e do art. 852-C da CLT, quando sob o rito sumaríssimo, a ser realizada na VARA DO TRABALHO DO GAMA-DF (artigos 825, 845, 852-H, §2, §3º e 769 da CLT c/c art. 455, § 1º e § 3º do CPC). 2. Os arquivos de mídia (áudio e vídeo) juntados aos autos deverão ser AJUSTADOS para conter, EXCLUSIVAMENTE, o trecho objeto da prova, acrescido de um minuto antes e um minuto depois, para análise contextualizada dos fatos. Em caso de apresentação de arquivos contendo áudio, a parte deverá juntar arquivo com a respectiva TRANSCRIÇÃO, identificando os interlocutores (artigo 765 da CLT). 3. Na audiência, sob pena de preclusão, as partes deverão espontaneamente trazer sua(s) testemunha(s) (art. 825 da CLT), até o limite máximo legal permitido. 3.1. O(a) advogado(a) da parte poderá, também, promover a(s) intimação(ões), por meio de carta(s) registrada(s) (AR), devendo juntar aos autos o(s) comprovante(s) com antecedência de pelo menos 3 (três) dias úteis da data da audiência, importando a inércia em preclusão da prova em caso de não comparecimento da testemunha (artigos 852-H, §3º e 769 da CLT c/c art. 455, § 1º e § 3º do CPC). 4. Destaco que a qualquer tempo as partes podem apresentar petição conjunta de acordo para homologação pelo Juízo. BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. MARIA JOSE DE CASTRO E SOUSA, Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA LOPES DOS SANTOS

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Henrique Cereta Lopes e outros x Marfrig Global Foods S.A.

ID: 260122365

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-88.2023.5.23.0107

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CERETA LOPES RAFAEL DE OLIVEIRA LOBO

Polo Passivo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS

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JULIANA CHRISTYAN GOMIDE

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SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE 0000738-88.2023.5.23.0107 : RAFAEL DE OLIVEIRA LOBO : MARFRIG GLOBAL F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE 0000738-88.2023.5.23.0107 : RAFAEL DE OLIVEIRA LOBO : MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc910a8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1. Declaro extinta a execução dos créditos trabalhistas, FGTS, INSS, custas processuais, honorários periciais e honorários sucumbenciais devidos ao advogado(a) da parte autora, nos termos e para os efeitos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. 2. Consigno que a presente decisão tem força liberatória quanto à apólice de seguro garantia judicial vinculadas aos presentes autos, cabendo à reclamada providenciar a respectiva baixa. 3. A parte reclamante foi condenada a pagar honorários sucumbenciais ao(a) advogado(a) da parte contrária, de modo que, para iniciar os atos executivos, o(a) advogado(a) credor(a) deve demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte reclamante/ora devedora dos honorários, no prazo máximo de 02 anos, a contar do trânsito em julgado da sentença. 4. Com efeito, recai sobre o(a) advogado(a), ora credor(a) (art. 515, I, do CPC e art. 876, caput, da CLT), a obrigação de comprovar a alteração econômica da parte reclamante que ensejou o acolhimento do pedido de justiça gratuita (art. 791-A, §4º, da CLT) a fim de ser revogada a justiça gratuita a permitir a execução dos honorários. 5. Destarte, o(a) advogado(a) credor(a), sem qualquer prejuízo do direito que lhe foi reconhecido, pode valer da ação individual de cumprimento de sentença a fim de provocar o Poder Judiciário visando a satisfação de seu crédito – desde que, apresentando o título executivo judicial com cálculos do valor fixado e a respectiva certidão de trânsito em julgado, observado o limite temporal do prazo suspensivo e a alteração da condição socioeconômica do devedor. 6. Intimem-se as partes para ciência. 7. Ultimado o prazo recursal quanto à extinção do crédito trabalhista, revise-se o feito e, inexistindo pendências, remeta-o ao arquivo definitivo com as cautelas de estilo. EDILSON RIBEIRO DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

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Henrique Cereta Lopes e outros x Marfrig Global Foods S.A.

ID: 260122383

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-88.2023.5.23.0107

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CERETA LOPES RAFAEL DE OLIVEIRA LOBO

Polo Passivo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS

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JULIANA CHRISTYAN GOMIDE

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SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE 0000738-88.2023.5.23.0107 : RAFAEL DE OLIVEIRA LOBO : MARFRIG GLOBAL F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE 0000738-88.2023.5.23.0107 : RAFAEL DE OLIVEIRA LOBO : MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc910a8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1. Declaro extinta a execução dos créditos trabalhistas, FGTS, INSS, custas processuais, honorários periciais e honorários sucumbenciais devidos ao advogado(a) da parte autora, nos termos e para os efeitos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. 2. Consigno que a presente decisão tem força liberatória quanto à apólice de seguro garantia judicial vinculadas aos presentes autos, cabendo à reclamada providenciar a respectiva baixa. 3. A parte reclamante foi condenada a pagar honorários sucumbenciais ao(a) advogado(a) da parte contrária, de modo que, para iniciar os atos executivos, o(a) advogado(a) credor(a) deve demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte reclamante/ora devedora dos honorários, no prazo máximo de 02 anos, a contar do trânsito em julgado da sentença. 4. Com efeito, recai sobre o(a) advogado(a), ora credor(a) (art. 515, I, do CPC e art. 876, caput, da CLT), a obrigação de comprovar a alteração econômica da parte reclamante que ensejou o acolhimento do pedido de justiça gratuita (art. 791-A, §4º, da CLT) a fim de ser revogada a justiça gratuita a permitir a execução dos honorários. 5. Destarte, o(a) advogado(a) credor(a), sem qualquer prejuízo do direito que lhe foi reconhecido, pode valer da ação individual de cumprimento de sentença a fim de provocar o Poder Judiciário visando a satisfação de seu crédito – desde que, apresentando o título executivo judicial com cálculos do valor fixado e a respectiva certidão de trânsito em julgado, observado o limite temporal do prazo suspensivo e a alteração da condição socioeconômica do devedor. 6. Intimem-se as partes para ciência. 7. Ultimado o prazo recursal quanto à extinção do crédito trabalhista, revise-se o feito e, inexistindo pendências, remeta-o ao arquivo definitivo com as cautelas de estilo. EDILSON RIBEIRO DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DE OLIVEIRA LOBO

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