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Antonio Virgilio De Paula Ximenes Filho e outros x Makro Engenharia Ltda

ID: 324641959

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-59.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VIRGILIO DE PAULA XIMENES FILHO ARCELORMITTAL PECEM S.A. FRANCISCO EMILIO FROTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAKRO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR

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EDUARDO FERNANDES DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0000739-59.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: ANTONIO VIRGILIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0000739-59.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: ANTONIO VIRGILIO DE PAULA XIMENES FILHO RECLAMADO: MAKRO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c49b35a proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Considerando que, intimadas as partes para se manifestar sobre o laudo pericial (id. 7c42dc9), a reclamada concordou com o ato pericial, ao passo em que o reclamante trouxe a baila alguns questionamentos em relação aos critérios utilizados pelo expert em sua conclusões. Entendo que nada mais resta a deferir no que tange a esta prova, de modo que os argumentos esposados pelas partes quanto a esse pleito serão apreciados oportunamente pelo magistrado por ocasião da prolação da decisão final, destacando-se, ainda, que não cabe ao perito analisar e confrontar as provas presentes nos autos, mas tão somente extrair elementos acerca do ambiente laboral que o possibilitem elaborar o seu parecer. Ademais, consigno, ainda, que caso este Julgador entenda necessário, poderá converter o feito em diligência e determinar a realização de provas adicionais que entenda pertinentes ao caso sob análise. Isso posto, considerando o interesse do reclamante na produção de prova oral, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL para o dia 24/09/2025 às 10:30, na qual serão colhidos os depoimentos pessoais, sob pena de confissão, e realizar-se-á a oitiva de todas as testemunhas, as quais as partes se comprometem a apresentar espontaneamente, independentemente de notificação, importando a ausência das mesmas em presunção de renúncia da prova respectiva. Os(As) advogados(as) poderão, por sua conta e risco, participar de forma telepresencial da audiência, observando-se o link: https://trt7-jus-br.zoom.us/my/vtsga01 - senha de acesso: 555649. Fica destacado que somente as partes e às testemunhas que residam em municípios não integrantes da jurisdição desta Unidade Judiciária poderão, por sua conta e risco, participar de forma telepresencial da audiência, observando-se o link: https://trt7-jus-br.zoom.us/my/vtsga01 - senha de acesso: 555649. Para gozar da aludida prerrogativa, devem juntar aos autos, até o dia útil anterior a data da assentada designada, o competente comprovante de residência/endereço/sede, em conformidade com a regulamentação do CNJ (Res. 354/20), ficando claro que em não sendo juntado o referido comprovante até a data acima fixada, permanecerá a obrigação de comparecimento presencial à Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante/CE a todos os partícipes da audiência, sob pena de incidência nas cominações legais acima fixadas. Em sendo juntado, no prazo concedido, o competente comprovante de residência/endereço/sede fora da jurisdição desta Unidade Judiciária, já fica deferido, desde logo, a participação de forma telepresencial àquele que procedeu à respectiva juntada. Ficam, ainda, todos os partícipes advertidos acerca das regras de participação da audiência designada, conforme preceitua o artigo 7º, incisos II e VI, da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ, abaixo transcrito: Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: II – as testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos umas das outras; VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas; e Desse modo, partes, advogados e testemunhas deverão participar da audiência em ambiente silencioso, com boa conexão à internet e com trajes adequados, sendo vedada a participação, a título exemplificativo, no interior de automóveis ou em canteiros de obras. Ressalte-se, ademais, que as partes e testemunhas não poderão estar no mesmo ambiente físico. Assim, em caso de impossibilidade de cumprimento das presentes regras, DEVERÃO as partes e testemunhas comparecem de modo presencial a esta Unidade Judiciária. Endereço da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante/CE: Av. Paulo Costa, S/N, bairro Carioca, São Gonçalo do Amarante/CE. Cientes as partes, via DJEN. SAO GONCALO DO AMARANTE/CE, 12 de julho de 2025. ANDRE ESTEVES DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAKRO ENGENHARIA LTDA

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Antonio Virgilio De Paula Ximenes Filho e outros x Makro Engenharia Ltda

ID: 324641982

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-59.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VIRGILIO DE PAULA XIMENES FILHO ARCELORMITTAL PECEM S.A. FRANCISCO EMILIO FROTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAKRO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR

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EDUARDO FERNANDES DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0000739-59.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: ANTONIO VIRGILIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATOrd 0000739-59.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: ANTONIO VIRGILIO DE PAULA XIMENES FILHO RECLAMADO: MAKRO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c49b35a proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Considerando que, intimadas as partes para se manifestar sobre o laudo pericial (id. 7c42dc9), a reclamada concordou com o ato pericial, ao passo em que o reclamante trouxe a baila alguns questionamentos em relação aos critérios utilizados pelo expert em sua conclusões. Entendo que nada mais resta a deferir no que tange a esta prova, de modo que os argumentos esposados pelas partes quanto a esse pleito serão apreciados oportunamente pelo magistrado por ocasião da prolação da decisão final, destacando-se, ainda, que não cabe ao perito analisar e confrontar as provas presentes nos autos, mas tão somente extrair elementos acerca do ambiente laboral que o possibilitem elaborar o seu parecer. Ademais, consigno, ainda, que caso este Julgador entenda necessário, poderá converter o feito em diligência e determinar a realização de provas adicionais que entenda pertinentes ao caso sob análise. Isso posto, considerando o interesse do reclamante na produção de prova oral, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL para o dia 24/09/2025 às 10:30, na qual serão colhidos os depoimentos pessoais, sob pena de confissão, e realizar-se-á a oitiva de todas as testemunhas, as quais as partes se comprometem a apresentar espontaneamente, independentemente de notificação, importando a ausência das mesmas em presunção de renúncia da prova respectiva. Os(As) advogados(as) poderão, por sua conta e risco, participar de forma telepresencial da audiência, observando-se o link: https://trt7-jus-br.zoom.us/my/vtsga01 - senha de acesso: 555649. Fica destacado que somente as partes e às testemunhas que residam em municípios não integrantes da jurisdição desta Unidade Judiciária poderão, por sua conta e risco, participar de forma telepresencial da audiência, observando-se o link: https://trt7-jus-br.zoom.us/my/vtsga01 - senha de acesso: 555649. Para gozar da aludida prerrogativa, devem juntar aos autos, até o dia útil anterior a data da assentada designada, o competente comprovante de residência/endereço/sede, em conformidade com a regulamentação do CNJ (Res. 354/20), ficando claro que em não sendo juntado o referido comprovante até a data acima fixada, permanecerá a obrigação de comparecimento presencial à Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante/CE a todos os partícipes da audiência, sob pena de incidência nas cominações legais acima fixadas. Em sendo juntado, no prazo concedido, o competente comprovante de residência/endereço/sede fora da jurisdição desta Unidade Judiciária, já fica deferido, desde logo, a participação de forma telepresencial àquele que procedeu à respectiva juntada. Ficam, ainda, todos os partícipes advertidos acerca das regras de participação da audiência designada, conforme preceitua o artigo 7º, incisos II e VI, da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ, abaixo transcrito: Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: II – as testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos umas das outras; VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas; e Desse modo, partes, advogados e testemunhas deverão participar da audiência em ambiente silencioso, com boa conexão à internet e com trajes adequados, sendo vedada a participação, a título exemplificativo, no interior de automóveis ou em canteiros de obras. Ressalte-se, ademais, que as partes e testemunhas não poderão estar no mesmo ambiente físico. Assim, em caso de impossibilidade de cumprimento das presentes regras, DEVERÃO as partes e testemunhas comparecem de modo presencial a esta Unidade Judiciária. Endereço da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante/CE: Av. Paulo Costa, S/N, bairro Carioca, São Gonçalo do Amarante/CE. Cientes as partes, via DJEN. SAO GONCALO DO AMARANTE/CE, 12 de julho de 2025. ANDRE ESTEVES DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO VIRGILIO DE PAULA XIMENES FILHO

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Washington Pereira Dos Santos x Joao Jose Pereira De Lyra e outros

ID: 261082475

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de Atalaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-95.2013.5.19.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOAO JOSE PEREIRA DE LYRA LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A

Notificação

Advogados:

RONALD ROZENDO LIMA

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QUITERIA DANTAS MURTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATALAIA ATOrd 0000739-95.2013.5.19.0055 AUTOR: WASHINGTON PEREIRA DOS SANTOS RÉU: LAGINHA AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATALAIA ATOrd 0000739-95.2013.5.19.0055 AUTOR: WASHINGTON PEREIRA DOS SANTOS RÉU: LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c7f8e5a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Face a decretação de falência da executada, decretada pelo Juízo de Direito do 1º Ofício da Comarca de Coruripe/AL, nos autos do processo n.° 0000707-30.2008.8.02.0042, foi expedida certidão de crédito para fins de habilitação dos credores dos presentes autos. O patrimônio da empresa, portanto, tornou-se indisponível para este Juízo, visto que todo ele encontra-se adstrito ao juízo universal falimentar. Jurisprudência opera no sentido de reconhecer a incompetência funcional para a prática de quaisquer atos de constrição patrimonial em face da executada pelo Juízo Trabalhista. Veja o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA.CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM PROL DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. A discussão cinge-se à indagação se se persiste ou não a competência do juízo singular da execução, quer o seja trabalhista ou civil, no cotejo com a competência do Juízo Universal da Falência. E para bem se posicionar sobre ela é mister salientar a distinção entre a prerrogativa da não-habilitação no processo falencial do crédito fiscal e o privilégio conferido ao crédito trabalhista exigível da Massa Falida. Com efeito, a prerrogativa da persistência da competência do juízo singular da execução encontra-se legalmente circunscrita ao crédito fazendário, cuja norma de exceção não comporta interpretação extensiva com o fim de aplicá-la ao crédito trabalhista, em que o privilégio que o distingue dos demais créditos só é inteligível dentro do concurso universal de credores que caracteriza o processo falencial. Por isso mesmo não sensibiliza a tese da preservação da competência do Judiciário do Trabalho, quer a falência tenha sido decretada antes ou depois da propositura da reclamação trabalhista, extraída do art. 877, da CLT, pois a questão restringe-se à vis attractiva do Juízo Universal da Quebra em relação ao juízo singular da execução, da qual se encontra a salvo apenas o crédito fiscal. Tampouco é capaz de alterar a ilação sobre a incompetência do Juízo singular da execução trabalhista o disposto no art. 24 § 2º, do Decreto-Lei 7.661/45, no sentido de o Juízo da Falência não atrair para si a competência para satisfação de crédito não sujeito a rateio. É que não obstante o crédito trabalhista desfrute de privilégio em relação ao crédito fazendário e aos créditos com garantia real, está efetivamente sujeito a rateio com outros créditos de idêntica hierarquia creditícia. Isso quer dizer que os créditos trabalhistas, conquanto se achem antepostos aos demais pelo seu privilégio quase absoluto, pois os pretere apenas o crédito oriundo de acidente do trabalho, não se distinguem entre si, pelo que é forçosa a sua habilitação no processo falencial a fim de resguardar a satisfação eqüitativa e proporcional de todos eles. Recurso de revista a que se nega provimento." (RR 6682596220005125555 668259-62.2000.5.12.5555, Ives Gandra Martins Filho, 16/05/2001, 4ª Turma, DJ 29/06/2001) Pois bem! Se a executada é empresa falida e a obrigação é pagar quantia certa tal obrigação somente pode ser satisfeita no Juízo Universal da Falência, o qual, a rigor, tem competência funcional superveniente para a execução do julgado proferido por este Órgão Judicante. Quanto às custas processuais e às contribuições previdenciárias-parte empregador, serão unificados junto ao processo n.° 0001962-49.2014.5.19.0055. Ressalte-se que, tendo havido a liberação dos repasses efetuados pela Massa Falida por este Juízo, verifica-se junto à lista consolidada de credores que o crédito do reclamante se encontra satisfeito. Pelo exposto, extingo a execução destes autos para que a mesma prossiga perante o juízo competente falimentar. Nada impede que este Juízo atue de forma a colaborar com o Juízo da Falência, como já vem atuando. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo legal sem manifestação, arquivem-se os autos. RICARDO TENORIO CAVALCANTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON PEREIRA DOS SANTOS

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Washington Pereira Dos Santos x Joao Jose Pereira De Lyra e outros

ID: 261082499

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de Atalaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-95.2013.5.19.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOAO JOSE PEREIRA DE LYRA LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A

Notificação

Advogados:

RONALD ROZENDO LIMA

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QUITERIA DANTAS MURTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATALAIA ATOrd 0000739-95.2013.5.19.0055 AUTOR: WASHINGTON PEREIRA DOS SANTOS RÉU: LAGINHA AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATALAIA ATOrd 0000739-95.2013.5.19.0055 AUTOR: WASHINGTON PEREIRA DOS SANTOS RÉU: LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c7f8e5a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Face a decretação de falência da executada, decretada pelo Juízo de Direito do 1º Ofício da Comarca de Coruripe/AL, nos autos do processo n.° 0000707-30.2008.8.02.0042, foi expedida certidão de crédito para fins de habilitação dos credores dos presentes autos. O patrimônio da empresa, portanto, tornou-se indisponível para este Juízo, visto que todo ele encontra-se adstrito ao juízo universal falimentar. Jurisprudência opera no sentido de reconhecer a incompetência funcional para a prática de quaisquer atos de constrição patrimonial em face da executada pelo Juízo Trabalhista. Veja o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA.CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM PROL DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. A discussão cinge-se à indagação se se persiste ou não a competência do juízo singular da execução, quer o seja trabalhista ou civil, no cotejo com a competência do Juízo Universal da Falência. E para bem se posicionar sobre ela é mister salientar a distinção entre a prerrogativa da não-habilitação no processo falencial do crédito fiscal e o privilégio conferido ao crédito trabalhista exigível da Massa Falida. Com efeito, a prerrogativa da persistência da competência do juízo singular da execução encontra-se legalmente circunscrita ao crédito fazendário, cuja norma de exceção não comporta interpretação extensiva com o fim de aplicá-la ao crédito trabalhista, em que o privilégio que o distingue dos demais créditos só é inteligível dentro do concurso universal de credores que caracteriza o processo falencial. Por isso mesmo não sensibiliza a tese da preservação da competência do Judiciário do Trabalho, quer a falência tenha sido decretada antes ou depois da propositura da reclamação trabalhista, extraída do art. 877, da CLT, pois a questão restringe-se à vis attractiva do Juízo Universal da Quebra em relação ao juízo singular da execução, da qual se encontra a salvo apenas o crédito fiscal. Tampouco é capaz de alterar a ilação sobre a incompetência do Juízo singular da execução trabalhista o disposto no art. 24 § 2º, do Decreto-Lei 7.661/45, no sentido de o Juízo da Falência não atrair para si a competência para satisfação de crédito não sujeito a rateio. É que não obstante o crédito trabalhista desfrute de privilégio em relação ao crédito fazendário e aos créditos com garantia real, está efetivamente sujeito a rateio com outros créditos de idêntica hierarquia creditícia. Isso quer dizer que os créditos trabalhistas, conquanto se achem antepostos aos demais pelo seu privilégio quase absoluto, pois os pretere apenas o crédito oriundo de acidente do trabalho, não se distinguem entre si, pelo que é forçosa a sua habilitação no processo falencial a fim de resguardar a satisfação eqüitativa e proporcional de todos eles. Recurso de revista a que se nega provimento." (RR 6682596220005125555 668259-62.2000.5.12.5555, Ives Gandra Martins Filho, 16/05/2001, 4ª Turma, DJ 29/06/2001) Pois bem! Se a executada é empresa falida e a obrigação é pagar quantia certa tal obrigação somente pode ser satisfeita no Juízo Universal da Falência, o qual, a rigor, tem competência funcional superveniente para a execução do julgado proferido por este Órgão Judicante. Quanto às custas processuais e às contribuições previdenciárias-parte empregador, serão unificados junto ao processo n.° 0001962-49.2014.5.19.0055. Ressalte-se que, tendo havido a liberação dos repasses efetuados pela Massa Falida por este Juízo, verifica-se junto à lista consolidada de credores que o crédito do reclamante se encontra satisfeito. Pelo exposto, extingo a execução destes autos para que a mesma prossiga perante o juízo competente falimentar. Nada impede que este Juízo atue de forma a colaborar com o Juízo da Falência, como já vem atuando. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo legal sem manifestação, arquivem-se os autos. RICARDO TENORIO CAVALCANTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A

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Adilson Vedovato Dos Santos x Andreis Transportes Ltda

ID: 329365790

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-32.2025.5.23.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON VEDOVATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDREIS TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

EVERTON MATHIAS PALMEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000739-32.2025.5.23.0001 RECLAMANTE: ADILSON VEDOVATO DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000739-32.2025.5.23.0001 RECLAMANTE: ADILSON VEDOVATO DOS SANTOS RECLAMADO: ANDREIS TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 926b2b5 proferido nos autos. DESPACHO INICIAL Designação de audiência INICIAL Designo audiência INICIAL para a data e horário abaixo consignados: DATA: 26/08/2025 Horário: 8h10 (HORÁRIO DE CUIABÁ-MT) Local: sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá, localizada no 2º andar do Prédio das Varas do Trabalho, localizada na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 3355 – Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT, CEP. 78.049-935. Formato da audiência INICIAL (Presencial x Telepresencial) Independentemente da tramitação deste processo se dar pelo “Juízo 100% Digital” será facultado às partes e advogados a participação da audiência INICIAL de forma PRESENCIAL ou TELEPRESENCIAL. Assim, se a opção da parte for pela participação PRESENCIAL deverá comparecer na data, horário e local acima especificados. Por outro lado, se a opção for pela participação na audiência inicial de forma TELEPRESENCIAL, deverão ser observadas as seguintes cautelas: a) o endereço para participação será o seguinte: SALA 2ª INICIAL Entrar Zoom Reunião https://trt23-jus-br.zoom.us/j/82355100707?pwd=qdxx4blU1dgbESlzgovIZDmaA9Raxr.1 ID da reunião: 823 5510 0707 Senha: #Vara1 b) os participantes da audiência (partes, advogados e outros) deverão se preparar previamente para o ato. Assim, aqueles que não possuírem acesso aos meios telemáticos, equipamentos adequados ou uma conexão estável, deverão comparecer, na data e horário designados para a sessão, no local acima indicado, para participar da solenidade presencialmente; c) No dia e horário designados, os participantes do ato deverão utilizarem a ferramenta ZOOM. O acesso poderá ser feito a partir de um computador. Nesse caso, será opcional a instalação do aplicativo Zoom Cloud Meetings, podendo acessar a sala diretamente pelo navegador do computador. O acesso também poderá ser feito por meio de celular. Nesse caso, deve-se utilizar o aplicativo para celular. Em ambas as hipóteses, o participante deverá estar em um local isolado e sem barulho. Aconselha-se o uso de fone de ouvidos para melhor qualidade sonora. Aconselha-se ainda que os advogados façam testes prévios com os seus clientes e testemunhas, orientando-os acerca dos procedimentos para conectar imagem e áudio no aplicativo Zoom. d) o participante acessará a sala virtual de audiência por meio do link acima descrito. Deverá identificar-se com o seu nome e número do processo (ou o horário da audiência). Inicialmente, o participante será direcionado à uma sala de espera e deverá aguardar nesse local até ser chamado a participar do ato; e) a audiência virtual possui os mesmos requisitos legais e formalidades da audiência presencial. Assim, os participantes do ato deverão reservar tempo suficiente para a conclusão da sessão, utilizar vestimenta adequada e, em especial, adotar um comportamento compatível com a seriedade do ato. Advertências às partes a) as partes ficam cientes que haverá a tripartição da audiência. Logo, será tentada a conciliação e, se inexitosa, recebida a defesa e os documentos da parte ré (os quais deverão estar previamente protocolizados no PJe). A seguir, concedido prazo para a impugnação da parte autora e designada data futura para a audiência de instrução; b) a ausência da parte autora implicará no arquivamento da reclamação (art. 844/CLT); c) a ausência da parte ré implicará em revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844/CLT); d) a parte ré poderá substituir-se por preposto, nos termos do artigo 843, § 1º/CLT; e) Para acompanhamento da pauta de audiências em tempo real, acessar o grupo de whatsapp pelo link: https://chat.whatsapp.com/KngF4fh193dKy4GMi7j0QF Providências da Secretaria a) intime-se a parte autora por intermédio de seu procurador(a); b) notifique-se o réu, via DOMICÍLIO ELETRÔNICO e, também, via postal. Caso o rastreamento apontar devolução da notificação pelos motivos "ausente", "Não procurado", "endereço insuficiente", "recusado", reiterar com urgência via mandado. CUIABA/MT, 17 de julho de 2025. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON VEDOVATO DOS SANTOS

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Carlos Augusto Pavao Souza x Redeflex Comercio E Servico De Telefonia Ltda

ID: 328558669

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-53.2025.5.11.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO PAVAO SOUZA

Polo Passivo:

REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000739-53.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: CARLOS AUGUSTO PAVAO SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000739-53.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: CARLOS AUGUSTO PAVAO SOUZA RECLAMADO: REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7cc629 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Considerando que o(a) reclamante ajuizou a presente reclamatória optando pela tramitação através do “Juízo 100% Digital”, regulamentado pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, que trata, em seu art. 5º, da realização de todas as audiências por videoconferência, o Reclamado pode se manifestar sobre a opção do Juízo 100% Digital até o momento da contestação. A omissão será entendida como concordância. Inclua-se o processo em pauta de audiência inaugural a ocorrer no dia 27/08/2025 10:15 Notifiquem-se as partes para comparecerem à audiência designada, sob as penas do art. 844, da CLT. A parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência, no prazo de 20 (vinte) minutos. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital, devidamente nomeados e classificados conforme opções do sistema PJe e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, ocasião em que poderá apresentá-los em audiência. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT. Esclareço que não serão tomados depoimentos nesta audiência, o que não dispensa a presença das partes no ato processual. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá ser contactada a Secretaria da 5ª Vara do Trabalho de Manaus pelos telefones (92) 3627-5023 / 3627-2057 ou através do email audienciavirtual.manaus05@trt11.jus.br antes do término do prazo para apresentação da contestação para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao Juiz do Trabalho para apreciação e deliberação. Em qualquer caso, eventual peticionamento fora do sistema PJE será admitido somente através do email audienciavirtual.manaus05@trt11.jus.br. Link de acesso a sala de reunião: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/8315308705?pwd=bCtzcWp6eVI3V2hBanc1RU5IUno3UT09 ID da reunião: 831 530 8705 Senha de acesso: 5VARA Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 10 minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. Será admitida a presença física das partes, advogados e/ou testemunhas à sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Manaus caso assim prefiram. NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES As notificações ocorrerão preferencialmente via e-carta, ficando autorizada a expedição de mandado para notificação quando frustrada a notificação por esta modalidade ou em razão da exiguidade do prazo, bem como para as intimações posteriores nos casos em que a parte não se encontre representada por advogado. Na notificação pelo domicilio eletrônico, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por mandado (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021); Publique-se no DEJT para ciência da parte reclamante, por meio do advogado cadastrado no PJe.//lsg MANAUS/AM, 17 de julho de 2025. DHIANCARLOS PICININ Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS AUGUSTO PAVAO SOUZA

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Processo nº 0000739-59.2016.8.18.0058

ID: 332491231

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Jerumenha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-59.2016.8.18.0058

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBER DE CARVALHO

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jerumenha Rua Coronel Pedro Borges, Centro, JERUMENHA - PI - CEP: 64830-000 PROCESSO Nº: 0000739-59.2016.8.18.0058 CLASSE: AÇÃO PENAL - PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jerumenha Rua Coronel Pedro Borges, Centro, JERUMENHA - PI - CEP: 64830-000 PROCESSO Nº: 0000739-59.2016.8.18.0058 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Grave, Roubo] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: CLEBER DE CARVALHO, THIAGO GUIMARÃES QUEROZ Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: RUA PEDRO II, .90, ., CENTRO, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 Nome: CLEBER DE CARVALHO Endereço: Rua Juscelino Kubitschek, 118, centro, JERUMENHA - PI - CEP: 64830-000 Nome: THIAGO GUIMARÃES QUEROZ Endereço: Av. Treze de Junho, 137, Barro Alto, JERUMENHA - PI - CEP: 64830-000 SENTENÇA O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Jerumenha, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de CLEBER DE CARVALHO e THIAGO GUIMARÃES QUEROZ, para apurar o cometimento do crime de roubo praticado em concurso de pessoas, no qual a violência empregada resultou em lesão corporal grave à vítima, previsto no art. 157, §2º, II e §3º, I, do CP, ocorrido em 08/07/2016, na cidade de Jerumenha. A denúncia foi oferecida na data de 07/10/2016 (ID 24547697, p. 5/8) e recebida em 08/01/2018 (ID 24547697, p.22). Os réus foram citados em 18/01/2018, certidão exarada pelo Oficial de Justiça competente (ID 24547697 p.27). A defesa dos réus apresentou resposta à acusação em 29/01/2018 (ID 24547697 p. 28/31). A audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 26/09/2019 (ID 24547697 p. 57), oportunidade em que foram interrogados os réus e determinado o envio de carta precatória para Brasília, a fim de realizar a oitiva da vítima que lá se encontrava. Em 16/03/2023 foi realizada a oitiva da vítima (ID 38292943). O Órgão Ministerial apresentou alegações finais sob a forma de memoriais em 06/08/2024 (ID 61478467), pugnando pela procedência da pretensão formulada em exordial acusatória, culminando na condenação dos réus. A defesa, também em sede de alegações finais sob a forma de memoriais (ID 73025305), em 26/03/2025, pleiteou a absolvição dos acusados, nos moldes do art. 386, V, VI e VII, do CPP, subsidiariamente, requereu que em caso de condenação, fosse aplicada a pena mínima. Andamentos processuais adequadamente relatados e ponderados, passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não se vislumbra violação à matéria processual ou qualquer outra nulidade que possa macular o processo em análise. Sendo assim, respeitados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como os demais direitos das partes, inexistindo questões preliminares a serem enfrentadas, adentro ao mérito. Da Materialidade e Autoria O Ministério Público imputou ao réu as condutas delituosas de roubo praticado em concurso de pessoas, no qual a violência empregada resultou em lesão corporal grave à vítima, crime tipificado no art. 157, §2º, II e §3º, I, do CP. Quanto aos fatos, narram a denúncia: “(...) No dia 8 de julho de 2016, por volta da meia-noite, na Avenida Tancredo Neves, próximo ao Clube “O Talo”, o ofendido foi surpreendido por dois indivíduos que transitavam em uma motocicleta, nas proximidades do Lava-Jato de Dona Neuza. Na ocasião, os acusados abordaram a vítima, subtraíram a carne que ela estava em posse, a qual valia cerca de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e, em seguida, o acusado Thiago arremessou uma pedra de calçamento no ofendido, que desmaiou imediatamente devido ao impacto, por ter perdido muito sangue(...)” A materialidade fática está consubstanciada nos autos, existindo vasto material probatório nesse sentido, notadamente pelo boletim de ocorrência, laudo pericial, a longa ficha hospitalar da vítima, relatório de missão policial, relatório final do inquérito policial, além das declarações da vítima tanto em fase policial como em juízo. O Laudo de Exame de Corpo de Delito realizado na vítima (ID 24547699 p.6) constatou que: “há ofensa à integridade física do examinado do tipo CONTUSA na região da FACE, podendo resultar incapacidade para as ocupações por mais de 30 dias, perigo de vida e debilidade permanente, podendo prejudicar ou comprometer a visão do olho direito.” A longa ficha hospitalar da vítima (ID 24547699 p.08/41) demonstrou uma bateria de exames, raio-x, uma série de medicamentos, e a realização de uma cirurgia bucomaxilofacial para reestruturar os ossos da face da vítima, sendo necessária a implantação de 2 placas orbitais e 9 parafusos corticais. A vítima GALDINO PEREIRA DE OLIVEIRA, em juízo, declarou que: praticamente está sem visão em decorrência dos fatos; que passou 15 dias internado; que sua cirurgia custou R$ 7.000,00; que não deram nenhuma assistência a ele; que na data dos fatos vinha com uma carne que levava para sua casa, quando o réu CLEBER avançou na carne e correu; que foi até sua casa e depois retornou ao local para tentar reaver sua carne; que ainda correu atrás dos réus e depois eles correram atrás dele; que em seguida jogaram uma pedra em sua cabeça; que acordou já sem enxergar nada; que não conseguiu sua carne de volta; que no momento dos fatos estava com um facão; que CLEBER ainda gritou “mete a pedra THIAGO, mete a pedra THIAGO” e depois disso não viu mais nada; que não chegou a brigar; que em decorrência dos fatos perdeu seu emprego; que perdeu mais de 50% da visão; que conhecia os réus só de vista; que os réus estavam em farra, com o fogo aceso para assar a carne; que os fatos foram a noite; que um dos réus ainda disse “não mata não, não mata não” após levar a pedrada; que no primeiro momento, antes de levarem a carne, deu dois reais para um dos réus; que quando retornou com o facão os réu avançaram para cima dele. No interrogatório do réu THIAGO GUIMARÃES QUEROZ, em juízo, este declarou que: as acusações não são verdadeiras; que estavam bêbados quando GALDINO apareceu com um facão; que JUNIOR (se referindo a CLEBER) foi correr e caiu e GALDINO o “cobriu” com o facão para cortá-lo e em legítima defesa jogou a pedra nele; que ninguém pegou carne; que do nada GALDINO chegou de pé os agredindo dizendo que haviam pegado a carne dele; que só estavam no local ele e CLEBER; que CLEBER ficou se defendendo com seu chinelo; que quando CLEBER caiu o GALDINO ficou dando golpe de facão nele no chão; que nenhum golpe acertou GALDINO, apenas seu chinelo; que após jogar a pedra foram embora; que GALDINO ficou lá no chão; que nem ele nem CLEBER foram feridos; que GALDINO estava embriagado e o conhecia só de vista. No interrogatório do réu CLEBER DE CARVALHO, em juízo, este declarou que: estavam sentados quando GALDINO chegou com um facão dizendo que eles tinham roubado uma carne dele; que ele partiu para cima dele e quando foi se levantar escorregou no seu chinelo; que pediu para THIAGO jogar uma pedra nele se não ele ia lhe cortar; que não agrediu GALDINO com sua chinela; que não foi ferido por GALDINO; que desconhece da referida carne; que jogou seu chinelo em GALDINO para se defender; que GALDINO parecia ter bebido. Esclareça-se que em crimes dessa natureza, a palavra das vítimas, que descreveram de forma pormenorizada toda a ação delitiva, alicerçados em outros elementos de provas, conforme demonstrados nos autos, atestam a necessidade de condenação. Sobre o tema o colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, tem entendimento consolidado, in verbis: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL RATIFICADO EM JUÍZO E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. NULIDADE INOCORRENTE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EMPREGO DE ARMA BRANCA. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS QUE ULTRAPASSAM AS CARACTERÍSTICAS ÍNSITAS AO TIPO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MANUTENÇÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO FIXADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. GRAVIDADE CONCRETA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Tendo sido comprovada a participação do envolvido na empreitada criminosa pelo reconhecimento fotográfico e outras provas - depoimentos da vítima e testemunhas, não há como afastar a condenação. II - No caso concreto, o eg, Tribunal, de acordo com as particularidades do caso concreto, aduziu que a utilização da arma branca aumentou a reprovabilidade da conduta, o que justifica a exasperação da pena-base, conforme jurisprudência desta Corte de Justiça. III - Verifica-se que, no caso, o eg. Tribunal de origem, dada a quantidade de pena aplicada - 4 (quatro) anos de reclusão - e, em razão da gravidade concreta do delito, por ter verificado que "as gravosas circunstâncias em que cometido o delito com emprego de uma faca para ameaçar a vítima - evidenciam maior gravidade da conduta e alta periculosidade do roubador, fatores que exigem resposta enérgica, com a qual não é compatível solução mais branda" (fl. 488, grifei), que inclusive culminou na pena acima do mínimo legal ante o desvalor das circunstâncias judiciais, portanto, apresentou fundamentação adequada para manutenção do regime prisional no fechado. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1959900 SP 2021/0292549-5, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 26/10/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2021) Na mesma esteira é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PALAVRA FIRME DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO OU DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO AUMENTO DE PENA ACIMA DO MÍNIMO COM BASE NO NUMERO DE MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em absolvição ou decote da causa de aumento de pena, por insuficiência de prova, quando restar comprovada a autoria e materialidade do crime de roubo, praticado com o uso de arma de fogo, em concurso de pessoas, através dos depoimentos firmes das vítimas e das testemunhas, dados na fase inquisitorial e confirmados na fase judicial. 2. A palavra da vítima em crimes dessa espécie ganha relevo probatório, tendo em vista, que não há motivo para que a mesma procure condenar um inocente em detrimento do verdadeiro culpado. 3. O aumento levado a efeito na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo majorado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a exasperação da reprimenda a mera indicação do número de majorantes incidentes. 4. Apelação Criminal conhecida e parcialmente provida, tão somente para reduzir a causa de aumento de pena para o mínimo de um terço. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2016.0001.002921-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/02/2017) APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Não há falar em absolvição da conduta se restaram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas do crime de roubo majorado. 2. A palavra da vítima, corroborada pelos relatos de testemunhas, em juízo, não contraditada por nenhum elemento dos autos, é fonte inequívoca de prova. Ademais, a negativa do acusado, não confirmada pelas demais provas, não tem o condão de retirar a sua responsabilidade penal, sobretudo quando há provas inequívocas acerca da sua autoria na empreitada criminosa. 3. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, Votar pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação, interposto por SILVANE REIS DA SILVA, para manter a sentença apelada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator.” (TJ-PI - Apelação Criminal: 0811961-60.2021.8.18.0140, Relator: Joaquim Dias De Santana Filho, Data de Julgamento: 02/02/2024, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL) Não cabendo, desta maneira, a tese arguida pela defesa da legítima defesa, pois não é razoável, proporcional e verossímil que a vítima, já de idade, atacasse os dois réus, bem mais novos, por motivo algum com um facão, onde o réu, até então desarmador, não saiu com nenhum ferimento; ao contrário da vítima, que sofreu graves lesões, chegando a perder parte da visão do olho direito. Neste sentido, já é pacificado nos tribunais pátrios que é ônus da defesa provar, de forma inequívoca, a legítima defesa alegada, in verbis: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. LEGÍTIMA DEFESA . ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DELAÇÃO PREMIADA. INSTITUTOS DISTINTOS . IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ônus de comprovar a legítima defesa cabe à Defesa, nos termos do art. 156 do CPP. Não provado, de forma inequívoca, que o acusado agiu após injusta agressão da vítima, utilizando moderadamente os meios necessários, não há falar em aplicação da aludida excludente de ilicitude. 2. A confissão extrajudicial e a delação premiada possuem natureza jurídica e previsão legal diversas, não permitindo a aplicação análoga entre ambas, sobretudo porque não há lacuna na legislação penal quanto à confissão . 3. Recurso desprovido. (TJ-DF 00048075220188070005 1770686, Relator.: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/10/2023, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 24/10/2023) PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTS. 129, CAPUT, E 147 DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA EM RAZÃO DO RÉU ESTAR COM OS ÂNIMOS EXALTADOS OU INCONCRETUDE DA AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLENTA EMOÇÃO QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO. CRIME FORMAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A defesa do réu, em suas razões recursais, pleiteia a sua absolvição, com fundamento no art. 25, do Código Penal, sob o argumento de que a prática do fato se dera em legítima defesa. Verifica-se que o conjunto probatório demonstrou, inquestionavelmente, a responsabilidade penal imputada ao recorrente, especialmente através da declaração da vítima, sendo corroborado pelos depoimentos das testemunhas, inclusive que presenciaram os fatos, tendo descrito a ação criminosa de forma segura, harmônica, em consonância com as demais evidências existentes nos autos da ação penal, aduzindo, inclusive, que não viram a vítima na posse de arma de fogo ou qualquer outro objeto que pudesse ser utilizado como arma branca e nem mesmo agredindo o autor do delito. 2. Inviável a tese de que o réu teria agido em legítima defesa, que só pode ser reconhecida quando comprovada, de forma clara e induvidosa, a presença de todos os requisitos, previstos no art. 25 do Código Penal, sendo certo que o ônus da prova, nesse caso, cabe à Defesa. No caso, não restou comprovada a alegação de que a vítima teria inicialmente agredido o recorrente, e de que teria ele usado moderadamente dos meios necessários para repelir a suposta injusta agressão, de modo que não há que se falar em absolvição 3. Quanto ao pleito de absolvição no que tange ao crime de ameaça, registre-se que este encontra-se previsto no art. 147, do Código Penal, e que consiste no ato de ameaçar alguém, por palavras, gestos ou outros meios, de lhe causar mal injusto e grave. 4 . Tratando-se de crime formal e instantâneo, consuma-se no momento em que a vítima toma conhecimento da ocorrência, não se fazendo necessário que o ameaçador cumpra o que disse. 5. Com efeito, os depoimentos das testemunhas ouvidas em sede de inquérito policial, bem como as testemunhas ouvidas em juízo, corroboram com a versão dos fatos elucidados pela vítima, indicando o cometimento do delito de ameaça. 6 . O réu tenta eximir-se do cometimento do delito, alegando, ademais, que foram palavras proferidas e atitudes em momento de extrema exaltação e no calor da emoção. Incabíveis tais emoções afastarem a tipicidade do delito no caso concreto. 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para denegar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza. Desa. Lígia Andrade de Alencar Magalhães Relatora. (TJ-CE - Apelação Criminal: 02635547920208060001 Fortaleza, Relator.: LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, Data de Julgamento: 23/07/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/07/2024) Como os acontecimentos aqui apurados transcorreram durante a noite, em que pese não haver testemunhas do fato, a palavra da vítima, que detém especial relevância, é clara e concisa em narrar os fatos, isto somado ao laudo de corpo de delito e de toda ficha médica da vítima, junto aos demais elementos probatórios presentes, é suficiente para ensejar a condenação dos réus. DA TIPICIDADE O delito de roubo, art. 157, caput, do Código Penal, tem como elementos o núcleo subtrair (retirar, tomar, sacar do poder de alguém), o especial fim de agir definido pela expressão para si ou para outrem (animus furandi), a coisa alheia móvel (passível de remoção) e o emprego de violência ou grave ameaça. A violência deve ser exercida contra pessoa e pode ser própria (violência física, como lesões corporais ou vias de fato) ou imprópria (qualquer meio que reduza a possibilidade de resistência da vítima), além de direta (contra a pessoa de quem se quer subtrair o bem) ou indireta (contra pessoa que é próxima à vítima ou mesmo contra coisas, hipótese em que pode configurar, em verdade, ameaça). A grave ameaça, por sua vez, configura-se pelo temor imposto à vítima de mal injusto e grave. A consumação do delito se dá no momento em que a coisa é retirada da esfera de posse e disponibilidade da vítima, ingressando, consequentemente, na do agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (STJ, RESP 1.499.050). Nessa perspectiva, o roubo é um dos crimes complexos da nossa legislação penal porque há a junção de dois ou mais crimes. Dessarte, o crime de roubo é composto por um constrangimento, ameaça ou violência, acrescida do furto, atingindo, assim, mais de um bem jurídico, como no caso em apreço, o patrimônio e a lesão à integridade física. Restou patente durante a instrução processual que os réus, agindo em concurso de pessoas, mediante violência física, subtraíram para si, a porção de carne bovina da vítima GALDINO PEREIRA DE OLIVEIRA. Quanto à qualificadora prevista no art. 157, §3°, I, do CP, aplicável no caso em que o crime de roubo resulta lesão de natureza grave, esta é indiscutível, conforme o Laudo de Exame de Corpo de Delito realizado na vítima (ID 24547699 p.6), ela ficou incapacitada para suas ocupações por mais de 30 dias, além do perigo de vida e debilidade permanente que sofrera, ficando evidente a LESÃO GRAVE que sofreu. A qualificadora supramencionada sofreu alteração penal gravosa no ano de 2018, como os fatos ocorreram em 2016, e pelo preceito secundário da norma penal citada ser mais benéfica aos réus, aplico a qualificadora prevista no art. 157, §3°, I, do CP, com a redação vigente na época dos fatos, a qual previa: § 3º - Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de 7 a 15 anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de 20(vinte) a 30 (trinta) anos, sem prejuízo da multa. Quanto a incidência da majorante referente ao concurso de agentes, esta também é cristalina, tendo os próprios réus admitido que estavam juntos no local na data dos fatos, além do depoimento da vítima, na qual se constata que agiram com unidade de desígnio para cometer o ilícito. Assim, incidem na majorante do art. 157, § 2º, II do CP. Diante disso, há consistente prova de que houve a efetiva materialização do crime em análise, visto que ficou demonstrado: a) a intenção de subtrair coisa alheia móvel; b) a vontade de tirar efetivamente a coisa da esfera de posse e disponibilidade da vítima; c) não se demonstrou a ocorrência de nenhuma causa excludente de ilicitude, de culpabilidade ou de punibilidade; d) o emprego da violência em concurso de pessoas; portanto, de rigor a condenação pelo crime tipificado no art. 157, § 2º, inciso II, e § §3° do Código Penal (redação de 2016). III. DISPOSITIVO Diante de todo o contexto fático narrado, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial acusatória para CONDENAR CLEBER DE CARVALHO e THIAGO GUIMARÃES QUEROZ pelo cometimento do crime de roubo qualificado pela lesão grave causada à vítima e majorado pelo concurso de agentes previsto no art. 157, § 2º, inciso II, e § §3° do Código Penal (redação de 2016). DA PENA Por imperativo legal, passo à dosimetria da pena, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e obedecendo ao sistema trifásico do art. 68 do mesmo dispositivo legislativo: A conduta dos réus se amolda ao tipo penal do art. 157, §3° (redação de 2016) do Código Penal, possuindo preceito secundário de 07 (sete) a 15 (quinze) anos de reclusão. Quanto ao réu CLEBER DE CARVALHO: PENA BASE: na primeira etapa de fixação da pena, em valoração das circunstâncias judiciais assinaladas no artigo 59 do Código Penal, com base no que foi comprovado nos autos, tem-se o seguinte: I. Culpabilidade: o acusado agiu com a culpabilidade normal ao tipo penal; II. Antecedentes: neutros, pois não há nos autos comprovação de condenação anterior com trânsito em julgado; III. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las; IV. Motivos: São comuns ao tipo penal; V. Circunstâncias: normais do tipo; VI. Consequências: merecem maior desvalorização, pois conforme informado nos autos, a vítima ficou desempregado e perdeu parte da vítima; VII. Comportamento da vítima: não pode ser tido como desfavorável. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa (no valor de 1/30 do salário-mínimo). PENA INTERMEDIÁRIA: Ausente agravantes ou atenuantes aplicáveis ao caso, mantendo assim a pena em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa (no valor de 1/30 do salário-mínimo). PENA DEFINITIVA: Presente a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso II, da qual aumento em 1/3 a pena do réu, razão pela qual torno definitiva a pena em 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa (no valor de 1/30 do salário-mínimo). Quanto ao réu THIAGO GUIMARÃES QUEROZ: PENA BASE: na primeira etapa de fixação da pena, em valoração das circunstâncias judiciais assinaladas no artigo 59 do Código Penal, com base no que foi comprovado nos autos, tem-se o seguinte: I. Culpabilidade: normais ao tipo; II. Antecedentes: neutros, pois não há nos autos comprovação de condenação anterior com trânsito em julgado; III. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las; IV. Motivos: São comuns ao tipo penal; V. Circunstâncias: normais do tipo; VI. Consequências: merecem maior desvalorização, pois conforme informado nos autos, a vítima ficou desempregado e perdeu parte da vítima; VII. Comportamento da vítima: não pode ser tido como desfavorável. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa (no valor de 1/30 do salário-mínimo). PENA INTERMEDIÁRIA: Ausente agravantes ou atenuantes aplicáveis ao caso, mantendo assim a pena em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa (no valor de 1/30 do salário-mínimo). PENA DEFINITIVA: Presente a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso II, da qual aumento em 1/3 a pena do réu, razão pela qual torno definitiva a pena em 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa (no valor de 1/30 do salário-mínimo). REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Consoante o art. 33, §2º, “a”, do Código Penal, fixo o regime inicial FECHADO para o cumprimento da pena de reclusão para ambos os acusados, pois, a sanção foi determinada em patamar superior a 08 (oito) anos e desponta em seu desfavor circunstâncias judiciais do art. 59, consoante determina o art. 33, §3º do mesmo dispositivo legal. SUBSTITUIÇÃO DE PENA Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, em virtude do quantum da pena definitiva ser superior a 04 (quatro) anos, bem como por se tratarem de condutas delituosas praticadas mediante violência e ainda, porque presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 44, incisos I e III, do Código Penal). SUSPENSÃO DA PENA Incabível, igualmente, o benefício previsto no art. 77 do Código Penal, pois os condenados não satisfazem os requisitos necessários à suspensão condicional da pena, uma vez que pesam sobre eles circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como o quantum definitivo da pena perfez-se superior a 02 (dois) anos, elemento objetivo previsto legal. REPARAÇÃO DO DANO Quanto à reparação de danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP), conforme entendimento recente da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que alterou a compreensão anteriormente sedimentada, "em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano - diante da presunção de dano moral in re ipsa, à luz das particularidades do caso concreto -, é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório." (AgRg no REsp n. 2.089.673/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.) Na hipótese, em análise à exordial acusatória (ID 24547697 – Págs. 5/8), esta não requer a fixação de indenização a título de reparação mínima, motivo pelo qual deixo de fixar valor de reparação de danos à vítima, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno os réus ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), cuja exigibilidade poderá ser eventualmente suspensa na fase de execução, caso comprovada a situação de miserabilidade. Intime-se pessoalmente os acusados do teor desta sentença. Intime-se a Defesa, via sistema. Intimem-se pessoalmente a vítima, com cópia da sentença. Cientifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos: Expeça-se guia de execução definitiva, a ser inserida no sistema BNMP; e remetida ao Juízo competente com as peças correlatas (certidão de trânsito em julgado e sentença condenatória – art. 458 do Provimento CGJ nº 20 – Código de Normas). Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado (em cumprimento ao disposto pelo artigo 72, §2º do Código Eleitoral), comunicando a condenação, para cumprimento do disposto pelo artigo 15, III, da Constituição Federal. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Realizados os expedientes necessários e com as cautelas de praxe, procedam a baixa e o arquivamento do feito. JERUMENHA-PI, 22 de julho de 2025. Lucyane Martins Brito Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Jerumenha DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22022108370872700000023098377 739-59.2016.8.18.0058_compressed-1-50 Processo Digitalizado Themis Web 22022108370888600000023129513 739-59.2016.8.18.0058_compressed-51-125 Processo Digitalizado Themis Web 22022108370958400000023129511 Certidão Certidão 22022108495371400000023130340 Intimação Intimação 22022108520477400000023130350 Despacho Despacho 22022211281266700000023151814 Passo a passo audiência Jerumenha Despacho 22022211281282300000023178402 Petição Petição 22022415125542200000023290404 Intimação Intimação 22022211281282300000023178402 Intimação Intimação 22071908322299200000027969185 Sistema Sistema 22071908323221200000027969187 Diligência Diligência 22071909493636000000027976056 INTIMAÇÃO DA VÍTMA Diligência 22071909493650500000027976487 Certidão Certidão 22093012011354100000030645317 Passo a passo para Audieencia Virtual - Jerumenha _ PI (1) (1) (1) (1) Informação 22093012011395100000030645318 Intimação Intimação 22022211281266700000023151814 Ata da Audiência Ata da Audiência 22102015163141400000031296044 Passo a passo para Audieencia Virtual - Jerumenha _ PI INTIMAÇÃO 22102015163153900000031296056 Intimação Intimação 22110411103167400000031727210 Sistema Sistema 22110411211715300000031728372 Intimação Intimação 22102015163141400000031296044 Manifestação Manifestação 22110510363949500000031765906 0000739-59.2016.8.18.0058. ciente audiencia Manifestação 22110510363958100000031765907 Despacho Despacho 23020313131439400000034404678 feriado Notificação 23020313131448700000034404680 Intimação Intimação 23020710531458000000034503302 Sistema Sistema 23020710532347700000034503306 Sistema Sistema 23020710535665500000034503316 Intimação Intimação 23020313131439400000034404678 Intimação Intimação 23020711041948900000034504579 Sistema Sistema 23020711044497600000034505384 Manifestação Manifestação 23020713194330100000034519808 Diligência Diligência 23021319001576400000034788247 Certidão Cleber de Carvalho Informação 23021319001585100000034788253 Diligência Diligência 23030921142130500000035726959 Certidão Cleber Carvalho Diligência 23030921142138600000035726960 Diligência Diligência 23030921181394400000035726964 Certidão Cleber Carvalho Diligência 23030921181406000000035726966 Diligência Diligência 23031013360315600000035763342 Certidão Galdino Diligência 23031013360323700000035763358 Certidão Certidão 23031613093633300000036009029 Certidão Certidão 23031613160632100000036009425 Ata da Audiência Ata da Audiência 23031622460120900000036029872 Sistema Sistema 23032008211813300000036105589 Manifestação Manifestação 23032410351402700000036350340 0000739-59.2016.8.18.0058 - devolução Manifestação 23032410015016100000036350342 Certidão Certidão 23033017495655600000036639019 Certidão Certidão 23033017524716100000036639031 Sistema Sistema 23033017533646500000036639585 Manifestação Manifestação 23033112521202600000036363738 0000739-59.2016.8.18.0058 - segunda devolução dos autos Manifestação 23033112521209400000036671183 Sistema Sistema 23052411244136700000038836309 Despacho Despacho 23101400553877400000044955079 Sistema Sistema 23101400560185600000045074017 Manifestação Manifestação 23101715280678100000045192838 Certidão Certidão 23101808415824900000045218505 Sistema Sistema 23101808422587600000045218512 Manifestação Manifestação 23102410503127600000045361500 Sistema Sistema 23120608565668600000047271723 Despacho Despacho 24032723580365200000051645653 Certidão Certidão 24041011410380300000052240128 Sistema Sistema 24041011413774000000052240735 Sistema Sistema 24041014195915000000052256227 Sistema Sistema 24051223322780900000053723747 Sistema Sistema 24051803332100200000054055859 Sistema Sistema 24051803335511300000054055860 Despacho Despacho 24051816345516200000054055861 Despacho Despacho 24051816345516200000054055861 Intimação Intimação 24071708403751300000056736561 Intimação Intimação 24071708403751300000056736561 Sistema Sistema 24071708404378100000056736562 Intimação Intimação 24051816345516200000054055861 Intimação Intimação 24051816345516200000054055861 Certidão ANTECEDENTES CRIMINAIS Certidão 24071708560548800000056738487 Certidão ANTECEDENTES CRIMINAIS Certidão 24071709010013400000056738508 CIENTE Manifestação 24071814400200000000056854404 Diligência Diligência 24072123420246100000056916641 Intimação Galdino Diligência 24072123420287600000056916643 Diligência Diligência 24072213470100300000056946219 INTIMAÇÃO TIAGO Diligência 24072213470103200000056946220 Diligência Diligência 24072215335623400000056954707 Intimação Cleber de Carvalho Diligência 24072215335665100000056954942 Ata da Audiência Ata da Audiência 24072323253229500000057013096 Ata da Audiência Ata da Audiência 24072323253229500000057013096 Intimação Intimação 24072323253229500000057013096 Intimação Intimação 24072323253229500000057013096 PROC. 0000739-59.2016.8.18.0058- ALEGAÇÕES FINAIS ROUBO QUALIFICADO Manifestação 24080613432600000000057673348 Intimação Intimação 24072323253229500000057013096 Intimação Intimação 24072323253229500000057013096 Sistema Sistema 24082710005795700000058583394 Despacho Despacho 24121101204595200000063743403 Despacho Despacho 24121101204595200000063743403 Intimação Intimação 24121109330150900000063754858 Intimação Intimação 24121109330150900000063754858 Sistema Sistema 24121109330851500000063754860 Manifestação Manifestação 24121810515170300000064089866 Diligência Diligência 25010911095912900000064472885 INTIMAÇÃO THIAGO Diligência 25010911095918900000064472887 Diligência Diligência 25010911120177400000064472905 INTIMAÇÃO CLEBER Diligência 25010911120182900000064472906 Intimação Intimação 24121101204595200000063743403 Intimação Intimação 24121101204595200000063743403 CM 0000739-59.2016.8.18.0058. Ação Penal. Manifestação momento oportuno.Defesa apresentar memoriais Manifestação 25021810200100000000066434503 Sistema Sistema 25030711090509500000067194255 Alegações Finais Petição 25032612541975300000068204220 -PI, 22 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Jerumenha

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Processo nº 5009530-57.2025.4.04.7003

ID: 299552730

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009530-57.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CEITEP - CENTRO DE EDUCACAO E INOVACAO TECNICO PROFISSIONAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009530-57.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : CEITEP - CENTRO DE EDUCACAO E INOVACAO TECNICO PROFISSIONAL LTDA - EPP ADVOGADO(A) : ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER (OAB PR036441… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009530-57.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : CEITEP - CENTRO DE EDUCACAO E INOVACAO TECNICO PROFISSIONAL LTDA - EPP ADVOGADO(A) : ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER (OAB PR036441) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CEITEP - Centro de Educação e Inovação Técnico Profissional Ltda - EPP em face de ato imputado ao Superintendente da Caixa Econômica Federal - CEF - Maringá no qual requer o deferimento de liminar, sem a oitiva da outra parte, e sua confirmação na sentença, para determinar "... que a Impetrada que proceda com a baixa da inscrição realizada em nome da Impetrante no CADIN, diante da novação do débito em Recuperação Judicial nº 0000739-61.2024.8.16.0017, viabilizando a sua adesão ao ProUni". Alegou a parte impetrante, em resumo, que: é mantedora, juntamente com a empresa CEIT – Centro De Engenharia e Inovação Tecnológica, da Faculdade de Engenharia e Inovação Técnico Profissional - FEITEP; diante da impossibilidade de honrar seus compromissos financeiros, ajuizou ação de Recuperação Judicial, autos de 0000739-61.2024.8.16.0017, que tramita perante a 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá – PR; o plano de recuperação judicial foi homologado em 09/06/02025; a homologação do plano implica na novação das dívidas a ele submetidas, conforme prevê o art. 59, da Lei nº 11.101/2005; houve o indeferimento de sua adesão ao ProUni em razão de inscrição no CADIN referente a um débito com a CEF, que já se encontra abrangido pelo processo de Recuperação Judicial e, portanto, renegociada e novada; a manutenção da inscrição no CADIN é ilegal e inviabiliza a sua adesão dao ProUni, cujo prazo final para inscrições é 16/06/2025; encaminhou notificação à CEF solicitando a baixa da inscrição no CADIN, o que não foi realizado; incabível a manutenção da inscrição no CADIN, porque a " homologação do plano de recuperação judicial, ao novar a dívida, configura a suspensão da exigibilidade do débito original, uma vez que a nova obrigação passa a ser aquela definida no plano judicialmente homologado". Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de alçada de R$ 1.000,00. Intimada a emendar a inicial e a anexar documentos|( evento 5, DESPADEC1 ), a parte impetrante emendou a inicial: (a) retificou o valor da causa para R$ 2.907.046,77, correspondente a integralidade dos seus contratos com a CEF objeto dos autos de Recuperação Judicial, requerendo prazo para complementação do recolhimento das custas processuais, e (b) manteve a indicação como autoridade coatora do Superintendente da Caixa Econômica Federal e retificou seu endereço para notificação/intimações. Alegou que, entrou em contato com a CEF pelo 0800 indicado no site do gov.br e compareceu à agência bancária, mas não conseguiu obter a informações detalhadas quanto à dívida inscrita no CADIN que é devedora junto a CEF ( evento 10, EMENDAINIC1 ). Decido . 1 . Recebo a petição do evento 10, EMENDAINIC1 como emenda a inicial. Retifique-se na autuação o valor da causa para R$ 2.907.046,77 ( providência já cumprida ). 2. Liminar De acordo com o art. 1º da Lei n.º 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A mesma Lei autoriza decisão liminar quando for relevante o fundamento (relevância) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (urgência), caso seja deferida ao final do processamento (art. 7º, III, Lei n.º 12.016/2009). Sustenta a parte impetrante ter o direito líquido e certo à suspensão da exigibilidade do(s) débito(s) que possui com a CEF, tendo em vista que a homologação do plano de pagamento na Recuperação Judicial da empresa impetrante implica na novação das dívidas a ele submetidas, conforme prevê o art. 59, da Lei nº 11.101/2005. Informa que há débito firmado com a CEF inscrito no CADIN, o qual teria sido incluído em Recuperação Judicial, já homologada pelo Juízo Estadual ( evento 10, OUT5 ). Sabe-se que a parte impetrante possui débitos pendentes com a CEF, em razão destra empresa federal figurar como credora nos autos de Recuperação Judicial e estar relacionada como votante no Plano de Recuperação Judicial ( evento 10, OUT6 ). Entendo ser o caso de deferimento provisório da liminar, que será reanalisada após as informações do impetrado, tendo em vista a prova de que foi deferida a Recuperação Judicial da parte impetrante e a demonstração de que os créditos da CEF foram incluídos no Plano de Recuperação Judicial, já homologado pelo Juízo Estadual ( evento 10, OUT5 ). Além disso, haverá a ineficácia da medida (urgência) acaso não deferida a liminar, tendo em vista o vencimento do prazo em 16/06/2025 para inscrição da parte impetrante no PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI ( evento 1, OUT8 ). Ante o exposto, defiro provisoriamente a liminar para determinar ao impetrado que promova a baixa da inscrição realizada em nome da Impetrante no CADIN, sem prejuízo de nova análise após as informações pela CAIXA. A presente decisão serve como declaratória, inclusive, para apresentação junto à Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, da baixa da inscrição do CADIN. Intime-se a parte impetrante acerca desta decisão. Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação do recolhimento complementar das custas processuais iniciais. Intime-se. 3. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) impetrada(s), com urgência , para cumprimento da presente decisão liminar e para prestar(em) informações, no prazo de 10 (dez) dias (atente-se para o endereço constante da petição do evento 10, EMENDAINIC1 ). Expeça-se o que for necessário. 4. Após apresentadas as informações, voltem-me conclusos para reanalisar a liminar. 5. Considerando o disposto no inciso II do artigo 7º da Lei 12.016/2009, intime-se a Procuradoria da CEF, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, ingresse no feito, devendo, caso tenha interesse em integrar a lide, apresentar manifestação (defesa) no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se o que for necessário. 6. Ato conjunto aos itens anteriores, considerando que o MPF tem deixado de manifestar sobre o mérito em questões que envolvem particulares, sem repercussão em sua esfera de atribuições, intime-se desde logo o órgão para dizer sobre o interesse no feito, e, conforme seja, apresente o seu parecer.

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Processo nº 0000739-43.2025.4.05.8205

ID: 309723324

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000739-43.2025.4.05.8205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES

Sentença

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DYEGO TRAJANO RAMALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0000739-43.2025.4.05.8205 AUTOR: MAYRLA FERREIRA DA SILVA PEREIRA R… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0000739-43.2025.4.05.8205 AUTOR: MAYRLA FERREIRA DA SILVA PEREIRA REU: ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA em Embargos de Declaração Cabem embargos declaratórios para retificar sentenças/decisões que apresentarem vícios de contradição, obscuridade, omissão ou corrigir o erro material (art. 1.022 do NCPC, c/c art. 48 da Lei nº 9.099/95). Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão senão a correção de contradições, obscuridades, omissões e erro material verificadas no seio da decisão hostilizada, ou, em caráter excepcional, a suscitação de fato novo, surgido posteriormente àqueles que integram a causa de pedir. Não se prestam a imprimir, em regra, efeito infringente ao julgado e, por via de consequência, alterar o resultado da parte dispositiva, a não ser que a sanação dos vícios (inclusive quanto à não apreciação do fato superveniente) somente se possa fazer com a incidência desse efeito modificativo. Eventual contradição com o material probatório não enseja embargos aclaratórios, como já assente na jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. 1) A contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785). 2) Na espécie, alegando uma suposta contradição, irresigna-se o recorrente, na verdade, contra o não acolhimento de sua pretensão, em especial contra o argumento de que a a já convocação, há mais de dois, dos candidatos aprovados para o Curso de Formação, teria inviabilizado a sua matrícula naquele Curso. 3) Improsperável o recurso, uma vez que o art. 535, do CPC não comporta a noção de “contradição” pretendida, nos termos da fundamentação supra, restando claro que a pretensão recursal objetiva o reexame em substância da fundamentação jurídica do julgado, o que não é compatível com a índole do recurso de embargos de declaração. 4) Nego provimento ao recurso. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL – 373574, TRF2, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, DJU - Data: 23/01/2008 - Página: 235 – Destaques acrescidos). Na situação posta nos autos, a parte embargante argumenta que houve omissão na sentença lançada ao ID 66902380 que não apreciou o pedido de indenização moral. Ao proceder à análise da sentença embargada, constata-se que assiste razão à autora quanto à alegação de omissão. Embora a fundamentação aborde a questão dos danos morais, afirmando que: “Destarte, não há como acolher o pedido autoral de danos morais por demora na expedição do diploma, pois não restou comprovada lesão à esfera personalíssima da autora. Nesse sentido, a parte autora sequer comprovou a solicitação administrativa para entrega do diploma, anterior à propositura da presente demanda”, observa-se que o dispositivo da sentença não contém julgamento explícito sobre tal matéria. Ademais, no que tange ao pedido de declaração de inexistência de dívida, falta legitimidade passiva à União, cabendo à autora propor a demanda apenas em face da Instituição de Ensino Superior, perante a Justiça Estadual. Registre-se que, por se tratar de matéria de ordem público, deve ser reconhecida de ofício, pelo que corrijo a sentença também nesse aspecto. Diante da omissão identificada, acolho os embargos de declaração opostos pela autora, conferindo à sentença a seguinte redação: III – DISPOSITIVO À luz do exposto, (a) reconheço a perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer, julgando o feito parcialmente extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC/2015; (b) julgo improcedente o pedido de danos morais decorrentes da demora na expedição do diploma. Ademais, reconheço a ilegitimidade passiva União quanto à declaração de inexistência da dívida objeto dos autos e a exclusão do nome da autora do SERASA, extinguindo o feito parcialmente, sem julgamento do mérito, ante a incompetência da Justiça Federal. À secretaria as diligências necessárias. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 3º da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Portanto, acolho os embargos, para corrigir a omissão alegada, mas sem alterar a conclusão do julgado. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Patos/PB, data da movimentação. Juiz Federal [assinatura eletrônica]

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Drn Construtora Ltda Me x Município De Prudentópolis/Pr

ID: 283428825

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0008961-89.2022.8.16.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DRN CONSTRUTORA LTDA ME

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PRUDENTóPOLIS/PR

Conclusão

Advogados:

LUCAS DE ALMEIDA CHADI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GENILSON PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0008961-89.2022.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$84.845,69 Polo Ativo(s): DRN CONSTRUTORA LTDA ME Polo Passivo(s): Município de Prudentópolis/PR I. Trata-se de precatório deferido em favor de DRN Construtora LTDA ME, em que figura como devedor o Município de Prudentópolis. O juízo da 2ª Vara Cível de Curitiba informou a penhora do crédito do credor, em favor de Carlos Roberto Rosario Bordignon, referente os autos 0021536-43.2023.8.16.0001 (mov. 18.1). O credor da penhora requereu a anotação de prioridade, em razão da idade, e informou os dados bancários (mov. 29.1). A Divisão Administrativa informou não ser possível a anotação de prioridade, visto que o requerente não é credor do precatório (mov. 31.1). Apresentou-se cálculo atualizado e de retenções legais (mov. 42.2 e 45.2). O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba informou a penhora do crédito do credor, em favor de João Batista Faustino Lopes, referente aos autos 0000739-62.2015.5.09.0004 (mov. 49.1). O devedor impugnou os cálculos, sob alegação de incidência de juros durante o período de graça. Concordou com os cálculos de retenções legais (mov. 57.1). O credor concordou com os cálculos. Requereu reserva de honorários contratuais. Por fim, informou a conta bancária (mov. 58.1). Rejeitou-se a impugnação do devedor. Determinou-se a remessa da integralidade dos valores ao juízo da execução, devidos as penhoras sobre o crédito (mov. 64.1). Expediu-se os alvarás de transferência para o juízo da execução (mov. 69.1 a 71.1). O credor da penhora, Carlos Roberto Rosario Bordignon, requereu habilitação como terceiro interessado (mov. 72.1). A Divisão Administrativa certificou a quitação integral do crédito (mov. 76.1). O credor reiterou o pedido de reserva de honorários contratuais (mov. 80.1). II. Sabe-se que não há na Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, tampouco no Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal, previsão que autorize a habilitação do beneficiário da penhora nos autos de precatório. Outrossim, não há necessidade de que o credor da penhora faça requerimentos nos autos de precatório para garantir a penhora, uma vez que, segundo o artigo 22, §§ 2° e 3º do referido Decreto, a constrição deve ser anotada de imediato e, se subsistir até o momento de pagamento do crédito, o valor correspondente será encaminhado ao juízo da execução para deliberação sobre eventual envio do crédito ao juízo penhorante: Art. 22. A penhora incide sobre o valor disponível do precatório. (...) § 2º A penhora comunicada pelo juízo da execução ou penhorante deve ser registrada de imediato, ainda que conste registro de que o crédito tenha sido cedido ou penhorado anteriormente, com comunicação aos interessados. § 3º Por ocasião do pagamento, o crédito sobre o qual incide penhora deve ser colocado à disposição do juízo da execução para pagamento ou repasse a quem de direito. Ainda, registre-se que o processo administrativo do precatório é sigiloso e, portanto, tão somente as partes envolvidas e seus advogados habilitados podem atuar no processo, nos termos do artigo 9º, § 4º, do referido Decreto: Art. 9º Deferido o ofício precatório, as partes e o juízo da execução devem ser comunicados da decisão. (...) § 4º O processo administrativo de precatório tramita em segredo de justiça, com acesso restrito às partes e aos procuradores habilitados. Dessa forma, como o beneficiário da penhora não é parte no processo de precatório, por consequência não possui legitimidade para intervenções. Quanto ao pedido de reserva de honorários contratuais, o(a) advogado(a), em regra, deve requerer a reserva dos honorários contratuais ao juízo da execução antes da expedição do ofício precatório. Com efeito, conforme preceitua o artigo 23, § 1°, do Decreto Judiciário n°86/2024 deste Tribunal, os honorários contratuais podem ser pagos diretamente ao advogado, mediante a apresentação do instrumento do contrato de honorários, se o pedido for realizado antes do momento do pagamento. Observa-se que o advogado não apresentou o instrumento do contrato de honorários antes da realização do pagamento. Ademais, os valores já foram remetidos ao juízo da execução, e, portanto, o pedido deverá ser direcionado àquele juízo. III. Diante do exposto: a) indefiro o pedido de habilitação de mov. 72.1; b) não conheço do pedido de reserva de honorários contratuais de mov. 80.1; c) certifique-se o pagamento, baixe-se o precatório e arquive-se. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios

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