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Igor Domingos Da Rocha e outros x A 2 Letreiros, Luminosos, Toldos E Serralheria Ltda - Me e outros

ID: 329577467

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-20.2015.5.02.0401

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DOMINGOS DA ROCHA WALTER TSUYOSHI ODA

Polo Passivo:

A 2 LETREIROS, LUMINOSOS, TOLDOS E SERRALHERIA LTDA - ME A2 VIDROS E SERRALHERIA LTDA - ME ALEX SANDRO SANTOS MARINHO JOSIANE DE CASSIA PEREIRA MARINHO

Notificação

Advogados:

CEZAR HYPPOLITO DO REGO

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RAFAEL LOUZANO MOREIRA FERREIRA

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WINSTON MEDEIROS HENRIQUE

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LIA SILVEIRA QUINTELA

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ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 0000869-20.2015.5.02.0401 RECLAMANTE: IGOR DOMINGOS DA ROCHA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 0000869-20.2015.5.02.0401 RECLAMANTE: IGOR DOMINGOS DA ROCHA RECLAMADO: A 2 LETREIROS, LUMINOSOS, TOLDOS E SERRALHERIA LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62fa7d5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DESPACHO Petições da parte reclamante Id 64dc4c5: Inicialmente retire-se o sigilo do documento/da petição apresentado(a)(s) eis que inexiste motivo que o justifique. Tendo em vista que o veículo de placa FTK3426 (Id dfd9712/df7a5c8 FTK3426) sequer atende aos requisitos do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 do E. TRT da 2ª Região, indefiro as medidas pleiteadas em relação ao referido veículo, vez que não se mostram os meios adequados para conferir efetividade à prestação jurisdicional. Ademais, haja vista que os documentos carreados aos autos com a manifestação Id 64dc4c5, não são hábeis, por si só, para comprovarem o atual funcionamento das empresas reclamadas e que as mesmas auferem renda, ficam prejudicados os demais pedidos da parte reclamante. Caso pretendida eventual penhora de crédito junto à Operadoras de cartão de crédito deverá(ão) ser indicada(s) a(s) respectiva(s) empresa(s) comprovando-se, inclusive e primeiramente, que a(s) mesma(s) possui(em) eventuais créditos da(s) parte(s) reclamada(s). Diante da não apresentação de meios eficazes para o prosseguimento da execução, os autos permanecerão sobrestados até que haja comprovada mudança patrimonial do(a)(s) executado(a)(s), necessária provocação do interessado(a), ou o decurso do prazo do artigo 11-A da CLT, observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que a presente manifestação, assim como outras que não apresentem medidas efetivas e consistentes, ou que indiquem providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. Intime-se. PRAIA GRANDE/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IGOR DOMINGOS DA ROCHA

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Banco Itau Consignado S.A. x Ana Cláudia Da Silva Melo

ID: 332620360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-65.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

ANA CLáUDIA DA SILVA MELO

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0000869-65.2025.8.26.0493 (processo principal 1000443-41.2022.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ana Cláudia da Silva … Processo 0000869-65.2025.8.26.0493 (processo principal 1000443-41.2022.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ana Cláudia da Silva Melo - Intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu advogado, para que no prazo de 15 dias pague o débito apontado na inicial, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10% e de honorários de advogado, também no montante de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC. O pagamento do valor principal devido ao exequente (inclusive eventuais taxas e despesas por ele recolhidas) deverá ser feito por meio de depósito judicial; o pagamento da taxa judiciária não recolhida deverá ser feito por intermédio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6**. Intime-se-o(a) ainda de que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá oferecer impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, no prazo de 15 dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de intimação. Decorrido o prazo sem pagamento e sem oferecimento de impugnação, intime-se o(a) exequente a se manifestar nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, apresentando nova memória de cálculo, agora com o acréscimo da multa de 10% e honorários de advogado de 10%, e com a indicação de bens do executado(a) a serem penhorados. A seguir, conforme o caso, confeccione-se minuta para protocolo perante o sistema SISBAJUD, ou expeça-se mandado de penhora, avaliação (que deve ser feita pelo Oficial de Justiça) e intimação do(a) executado(a) de eventual penhora, bem como da avaliação, nomeando-se-o(a) como depositário(a). Caso o(a) executado(a): - efetue o pagamento da dívida, intime-se o(a) exequente a se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se-o de que no silêncio, será presumida a quitação integral do débito; - ofereça impugnação, intime-se o(a) exequente a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, tornando os autos conclusos. - não pague a dívida, nem ofereça impugnação, certifique-se nos autos o decurso dos prazos e intime-se o(a) exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP)

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Adriano Grandi Alves e outros x Bez Batti Construtora Ltda - Epp

ID: 332330968

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-18.2023.5.12.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES ROMILDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BEZ BATTI CONSTRUTORA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

HELLEN DIANA ELIAS

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ANA PAULA REIS DE FARIAS TERAHATA

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RODRIGO DE BEM

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ULYSSES COLOMBO PRUDENCIO

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JAMILY JORGE SCHLICKMANN

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PEDRO PIZZETTI CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATSum 0000869-18.2023.5.12.0027 RECLAMANTE: ROMILDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: BEZ B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATSum 0000869-18.2023.5.12.0027 RECLAMANTE: ROMILDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: BEZ BATTI CONSTRUTORA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d16808 proferida nos autos. Vistos, etc. Homologo o acordo apresentado pelas partes, por meio da petição de ID ab53464, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. O pagamento das despesas processuais e o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes, nos valores apurados na planilha de cálculos de ID 350a09b e na decisão de ID 4c7e261, descontadas as custas processuais já recolhidas no ID 0baaf97, deverão ser comprovados pela executada no prazo de trinta dias após o cumprimento integral da avença, sob pena de execução. Indefiro a dispensa das diferenças de custas processuais requerida, observada a fixação destas na fase de conhecimento e a homologação do acordo apenas em execução. Fica desde já a ré ciente de que os recolhimentos previdenciários e as custas processuais deverão ser comprovados através das respectivas guias (DARF, com o código da receita 1082 e suas variações - CP SEGURADOS-EMPREGADOS - Categoria da Contribuição “Reclamatória Trabalhista”, conforme pág. 107-108 do MANUAL ORIENTAÇÃO DCTFWeb, e GRU). Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47/2023, fica dispensada a manifestação da União. Os valores referentes aos depósitos de FGTS apurados na planilha de ID 350a09b deverão ser efetuados na conta vinculada do trabalhador, por força da tese vinculante fixada em IRR pelo C. TST no Tema 68, cuja decisão é de observância obrigatória por este Juízo (artigo 927, III, do CPC). Após efetuados os depósitos, expeça-se alvará para levantamento dos valores constantes da conta vinculada em benefício da parte autora, consoante requerido. Em razão do ajustado pelas partes, remeta-se o feito à CAEX para liberação do depósito recursal de ID 081c0c7 em favor do exequente, observados os dados bancários fornecidos na petição retro. Depositado o valor referente aos honorários periciais, retornem os autos à CAEX para liberação em favor do perito contábil. Cumprido o acordo, comprovadas as despesas processuais e os recolhimentos previdenciários, anotem-se os valores nos dados estatísticos e arquivem-se em definitivo. Dê-se ciência às partes. Cumpra-se. /ds CRICIUMA/SC, 22 de julho de 2025. RAFAELLA MESSINA RAMOS DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BEZ BATTI CONSTRUTORA LTDA - EPP

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Adriano Grandi Alves e outros x Bez Batti Construtora Ltda - Epp

ID: 332330986

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-18.2023.5.12.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES ROMILDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BEZ BATTI CONSTRUTORA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

HELLEN DIANA ELIAS

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ANA PAULA REIS DE FARIAS TERAHATA

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RODRIGO DE BEM

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ULYSSES COLOMBO PRUDENCIO

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JAMILY JORGE SCHLICKMANN

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PEDRO PIZZETTI CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATSum 0000869-18.2023.5.12.0027 RECLAMANTE: ROMILDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: BEZ B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATSum 0000869-18.2023.5.12.0027 RECLAMANTE: ROMILDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: BEZ BATTI CONSTRUTORA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d16808 proferida nos autos. Vistos, etc. Homologo o acordo apresentado pelas partes, por meio da petição de ID ab53464, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. O pagamento das despesas processuais e o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes, nos valores apurados na planilha de cálculos de ID 350a09b e na decisão de ID 4c7e261, descontadas as custas processuais já recolhidas no ID 0baaf97, deverão ser comprovados pela executada no prazo de trinta dias após o cumprimento integral da avença, sob pena de execução. Indefiro a dispensa das diferenças de custas processuais requerida, observada a fixação destas na fase de conhecimento e a homologação do acordo apenas em execução. Fica desde já a ré ciente de que os recolhimentos previdenciários e as custas processuais deverão ser comprovados através das respectivas guias (DARF, com o código da receita 1082 e suas variações - CP SEGURADOS-EMPREGADOS - Categoria da Contribuição “Reclamatória Trabalhista”, conforme pág. 107-108 do MANUAL ORIENTAÇÃO DCTFWeb, e GRU). Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47/2023, fica dispensada a manifestação da União. Os valores referentes aos depósitos de FGTS apurados na planilha de ID 350a09b deverão ser efetuados na conta vinculada do trabalhador, por força da tese vinculante fixada em IRR pelo C. TST no Tema 68, cuja decisão é de observância obrigatória por este Juízo (artigo 927, III, do CPC). Após efetuados os depósitos, expeça-se alvará para levantamento dos valores constantes da conta vinculada em benefício da parte autora, consoante requerido. Em razão do ajustado pelas partes, remeta-se o feito à CAEX para liberação do depósito recursal de ID 081c0c7 em favor do exequente, observados os dados bancários fornecidos na petição retro. Depositado o valor referente aos honorários periciais, retornem os autos à CAEX para liberação em favor do perito contábil. Cumprido o acordo, comprovadas as despesas processuais e os recolhimentos previdenciários, anotem-se os valores nos dados estatísticos e arquivem-se em definitivo. Dê-se ciência às partes. Cumpra-se. /ds CRICIUMA/SC, 22 de julho de 2025. RAFAELLA MESSINA RAMOS DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ROMILDO DE OLIVEIRA

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Banco Do Nordeste Do Brasil S/A x Ponta Grossa Comércio E Representações Ltda

ID: 337558746

Tribunal: TJAL Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0736307-14.2019.8.02.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

PONTA GROSSA COMéRCIO E REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO BARRETO CASADO

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PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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DAYANA RAMOS CALUMBY

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ADV: TIAGO BARRETO CASADO (OAB 7705/AL), ADV: DAYANA RAMOS CALUMBY (OAB 8989/AL), ADV: PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 18354A/AL) - Processo 0736307-14.2019.8.02.0001 - Execução de Título Ex… ADV: TIAGO BARRETO CASADO (OAB 7705/AL), ADV: DAYANA RAMOS CALUMBY (OAB 8989/AL), ADV: PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 18354A/AL) - Processo 0736307-14.2019.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: B1Banco do Nordeste do Brasil S/AB0 - EXECUTADO: B1Ponta Grossa Comércio e Representações LtdaB0 e outros - DECISÃO Tendo em vista o decurso do prazo sem pagamento por parte da executada, DEFIRO o requerido à fl. 139. De modo a viabilizar os atos constritivos, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o valor atualizado do débito. Apresentado o quantum exequendo, efetue-se a constrição de valores porventura existente(s) em conta(s) corrente(s) ou aplicação(ões) financeira(s) em nome do(s) executado(s) até a quantia correspondente ao valor informado nos autos por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterativa, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil, e havendo resposta positiva das instituições financeiras, certifique-se a informação e transfira-se o numerário bloqueado para conta remunerada vinculada a este processo, a ser aberta na Agência do Banco do Brasil. Em se concretizando bloqueio de bens úteis à satisfação do débito por meio dos sistemas SISBAJUD, fica dispensada a expedição de Termo de Penhora, o qual fica substituído pelo comprovante de bloqueio emitido pelo sistema, devendo o executado ser intimado a respeito da penhora realizada para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, alegar impenhorabilidade, na forma do art. 833 do Código de Processo Civil. Na hipótese de manifestação da executada com alegações nos moldes acima explanados, retornem os autos conclusos para apreciação na fila de processos urgentes. Permanecendo silente, converto a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, e determino a transferência do valor para conta judicial à disposição deste juízo. Ato contínuio, ou caso a indisponibilidade seja negativa, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Além disso, DETERMINO que se realize busca de veículos de propriedade da parte executada via Renajud, devendo ser incluída a restrição de alienação, caso a consulta reste frutífera. Determino, ainda, consulta de bens via SNIPER. Apense-se ao Proc. n. 0000869-26.2023.8.02.0001 Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maceió, 28 de julho de 2025. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

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Jadiel Ramalho Da Silva x Eduardo Silva De Araujo e outros

ID: 337800653

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de Santana do Ipanema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-56.2025.5.19.0058

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JADIEL RAMALHO DA SILVA

Polo Passivo:

EDUARDO SILVA DE ARAUJO MARCOS JOSE DA SILVA VEGAS CONSTRUCAO CIVIL E LOCACOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DANIEL SILVA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA ATSum 0000869-56.2025.5.19.0058 AUTOR: JADIEL RAMALHO DA SILVA RÉU: EDUAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA ATSum 0000869-56.2025.5.19.0058 AUTOR: JADIEL RAMALHO DA SILVA RÉU: EDUARDO SILVA DE ARAUJO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4125051 proferido nos autos. DESPACHO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Salas de Audiências Telepresenciais: https://site.trt19.jus.br/audienciasSessoesTelepresenciais CLICAR EM VT DE SANTANA DO IPANEMA 1. Conforme o ATO CONJUNTO TRT 19ª GP/CR N.º 06, DE 13 DE AGOSTO DE 2020, do E. TRT19, intimem-se as partes, por meio de seus Advogados, via DEJT, sobre AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL, no dia 10/09/2025 09:20, com as cominações do art. 844 da CLT. PARTES, ADVOGADOS, TERCEIROS INTERESSADOS, MPT etc. DEVEM ACESSAR O SITE ACIMA (https://site.trt19.jus.br/audienciasSessoesTelepresenciais) E CLICAR NA VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA, SENDO AUTOMATICAMENTE TRANSFERIDOS PARA SALA (DE ESPERA) DA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. 1.1. Notifique-se (Citação Inicial) a(s) parte(s) Reclamada (s), via E-carta ou Sistema, com as cominações do art. 844 da CLT. 2. Conforme o ATO CONJUNTO TRT 19ª GP/CR N.º 06, DE 13 DE AGOSTO DE 2020, do E. TRT19, os participantes da audiência inicial, que não demonstrem conexão satisfatória (ou para situações nas quais o Juízo entenda que há necessidade de depoimento supervisionado, para segurança jurídica do processo), serão encaminhados à Vara do Trabalho de Santana do Ipanema, situada na Avenida Arsênio Moreira, 335, Bairro Monumento, Santana do Ipanema (AL), na data e hora INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES IMPORTANTES PARA INGRESSO A) Todas as audiências ocorrerão através do link geral: https://site.trt19.jus.br/audienciasSessoesTelepresenciais (CLICAR EM VT DE SANTANA DO IPANEMA). B) As partes deverão acessar, no quadro demonstrativo, a sala de audiência telepresencial da Vara do Trabalho de Santana do Ipanema. C) Os acessos podem ser realizados através de Computadores Pessoais e Celulares com acesso à internet. Advogados e partes devem ingressar na sala de audiência com 10 minutos de antecedência, para ambientação e solução de problemas técnicos de imagem e som. D) A Vara do Trabalho de Santana do Ipanema disponibiliza o seguinte suporte: D.1) WhatsApp Business: (82) 2121-8386. D.2) E-mail dir.san@trt19.jus.br D.3) Telefone (82) 2121-8386 ms SANTANA DO IPANEMA/AL, 29 de julho de 2025. HENRIQUE COSTA CAVALCANTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JADIEL RAMALHO DA SILVA

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Rodrigo Lirio Mendes x Suzano S.A. e outros

ID: 339066601

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-19.2024.5.05.0531

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LIRIO MENDES

Polo Passivo:

SUZANO S.A. TRANSAMBIENTAL LOCACAO TRANSPORTE AMBIENTAL E TERRAPLANAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO VALCI DE ALMEIDA

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MARCELO SENA SANTOS

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DANIEL ONOFRE SILVA

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LUCIO KLINGER SANTOS CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0000869-19.2024.5.05.0531 RECLAMANTE: RODRIGO LIRIO MENDES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0000869-19.2024.5.05.0531 RECLAMANTE: RODRIGO LIRIO MENDES RECLAMADO: TRANSAMBIENTAL LOCACAO TRANSPORTE AMBIENTAL E TERRAPLANAGEM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73c081f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO: Posto isto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CONDENANDO A PRIMEIRA RECLAMADA, TRANSAMBIENTAL LOCAÇÃO TRANSPORTE AMBIENTAL E TERRAPLANAGEM LTDA., COMO RESPONSÁVEL PRINCIPAL, E A SEGUNDA RECLAMADA, SUZANO S/A, COMO CONDENADA SUBSIDIÁRIA, A PAGAREM AO RECLAMANTE RODRIGO LIRIO MENDES , em 08 dias após o trânsito em julgado, com juros e correção monetária, as parcelas deferidas na fundamentação supra que integra esse Decisum como se aqui transcrita estivesse. A liquidação far-se-á por cálculos, devendo ser observados os parâmetros fixados na fundamentação supra. Em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 e o FGTS acrescido da indenização de 40% (artigo 28 da Lei n.8.036/90). As contribuições fiscais devem ser calculadas, mês a mês, conforme Instrução Normativa nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, jurisprudência do STJ e Ato Declaratório do PGFN nº 01/2009, cabendo ao reclamado recolher os valores apurados, permitindo-se a dedução do crédito do reclamante, conforme artigo 46 da Lei nº 8.541/92 e o Provimento n° 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovado nos autos, sob pena de se oficiar o órgão competente. CUSTAS pelas reclamadas, no valor de R$ 127,55, calculadas sobre R$ 6.377,59, conforme cálculos que integram esta sentença líquida. Intime-se a União (PGF), após a liquidação do julgado, para se manifestar no prazo preclusivo de dez dias, nos termos do que dispõe o art. 879 § 3º da CLT, caso se verifique, com relação às verbas previdenciárias, a incidência de valor superior ao constante do Ato Nº 057/2012 da Presidência deste Regional, do contrário fica dispensada a referida intimação. NOTIFICAR AS PARTES. ANA CAROLINA DANTAS GOMES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUZANO S.A. - TRANSAMBIENTAL LOCACAO TRANSPORTE AMBIENTAL E TERRAPLANAGEM LTDA

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Rodrigo Lirio Mendes x Suzano S.A. e outros

ID: 339066635

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-19.2024.5.05.0531

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LIRIO MENDES

Polo Passivo:

SUZANO S.A. TRANSAMBIENTAL LOCACAO TRANSPORTE AMBIENTAL E TERRAPLANAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO VALCI DE ALMEIDA

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MARCELO SENA SANTOS

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DANIEL ONOFRE SILVA

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LUCIO KLINGER SANTOS CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0000869-19.2024.5.05.0531 RECLAMANTE: RODRIGO LIRIO MENDES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATOrd 0000869-19.2024.5.05.0531 RECLAMANTE: RODRIGO LIRIO MENDES RECLAMADO: TRANSAMBIENTAL LOCACAO TRANSPORTE AMBIENTAL E TERRAPLANAGEM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73c081f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO: Posto isto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CONDENANDO A PRIMEIRA RECLAMADA, TRANSAMBIENTAL LOCAÇÃO TRANSPORTE AMBIENTAL E TERRAPLANAGEM LTDA., COMO RESPONSÁVEL PRINCIPAL, E A SEGUNDA RECLAMADA, SUZANO S/A, COMO CONDENADA SUBSIDIÁRIA, A PAGAREM AO RECLAMANTE RODRIGO LIRIO MENDES , em 08 dias após o trânsito em julgado, com juros e correção monetária, as parcelas deferidas na fundamentação supra que integra esse Decisum como se aqui transcrita estivesse. A liquidação far-se-á por cálculos, devendo ser observados os parâmetros fixados na fundamentação supra. Em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 e o FGTS acrescido da indenização de 40% (artigo 28 da Lei n.8.036/90). As contribuições fiscais devem ser calculadas, mês a mês, conforme Instrução Normativa nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, jurisprudência do STJ e Ato Declaratório do PGFN nº 01/2009, cabendo ao reclamado recolher os valores apurados, permitindo-se a dedução do crédito do reclamante, conforme artigo 46 da Lei nº 8.541/92 e o Provimento n° 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovado nos autos, sob pena de se oficiar o órgão competente. CUSTAS pelas reclamadas, no valor de R$ 127,55, calculadas sobre R$ 6.377,59, conforme cálculos que integram esta sentença líquida. Intime-se a União (PGF), após a liquidação do julgado, para se manifestar no prazo preclusivo de dez dias, nos termos do que dispõe o art. 879 § 3º da CLT, caso se verifique, com relação às verbas previdenciárias, a incidência de valor superior ao constante do Ato Nº 057/2012 da Presidência deste Regional, do contrário fica dispensada a referida intimação. NOTIFICAR AS PARTES. ANA CAROLINA DANTAS GOMES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO LIRIO MENDES

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sintserg - Sindicato Dos Trabalhadores Na Movimentacao De Mercadorias Em Geral Do Estado De Sergipe

ID: 262666712

Tribunal: TRT20 Órgão: Tribunal Pleno Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0000176-25.2025.5.20.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DA REGIAO METROPOLITANA DE ARACAJU - SINTRAMARACAJU

Polo Passivo:

SINTSERG - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

Acórdão

Advogados:

ADALICIO MORBECK NASCIMENTO JUNIOR

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DANIEL BISPO VIEIRA

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RONIE CARLOS DA SILVA JUNIOR

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RAFAEL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO 0000176-25.2025.5.20.0000 : SINDICATO DOS TRABALHADORES N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO 0000176-25.2025.5.20.0000 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DA REGIAO METROPOLITANA DE ARACAJU - SINTRAMARACAJU : SINTSERG - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DE SERGIPE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Tribunal Pleno PROCESSO nº 0000176-25.2025.5.20.0000 (TutCautAnt) REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DA REGIAO METROPOLITANA DE ARACAJU - SINTRAMARACAJU REQUERIDO: SINTSERG - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DE SERGIPE RELATOR: DESEMBARGADOR JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO EMENTA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. IMPROCEDÊNCIA. Considerando que a presente medida tinha por objeto a cassação da Sentença proferida pela 5ª Vara do trabalho nos Autos da Reclamação Trabalhista n. 0000869-96.2022.5.20.0005,descabe o seu deferimento, uma vez que o Sindicato Autor não requereu simplesmente a suspensão de um ato, mas sim a cassação da Sentença de mérito transitada em julgado, que é justamente o mérito da Ação Rescisória que pretende ajuizar. Destarte, ausente motivo hábil a justificar a concessão da tutela antecedente. TutelaCautelar Antecedente que se julga improcedente. RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE ARACAJU ajuízam a presente AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE, requerendo a cassação da Sentença proferida pela 5ª Vara do trabalho nos Autos da Reclamação Trabalhista n. 0000869-96.2022.5.20.0005,ajuizada pelo SINTSERG - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DE SERGIPE. O pedido liminar formulado foi indeferido. Foi cientificado desta Decisão o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju. O Requerido, regularmente citado, não ofertou Contestação. Em 21/02/2025, o Requerente peticionou, conforme ID cf11b6f, de forma sucessiva, a suspensão do cancelamento do Registro Sindical, sendo tal pleito indeferido conforme despacho de ID d03fe20, desde que já analisado conforme Decisão Liminar de ID ae28965. Indefere-se o requerido na Petição de ID fc25367, tendo em vista que os Autos já estavam incluídos em pauta de julgamento e sequer foi apresentada minuta de Acordo, não bastando, para tal deferimento, apenas a alegação de as Partes estarem em tratativas de composição amigável. Os Autos foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho que posicionou-se pelo regular provimento do Feito. Autos para Julgamento. VOTO ADMISSIBILIDADE: Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, admito a Ação. MÉRITO: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. IMPROCEDÊNCIA Trata-se de Ação Cautelar Antecedente, intentada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE ARACAJU nos Autos da Reclamação Trabalhista n. 0000869-96.2022.5.20.0005. Afirma que foi ajuizada "ação anulatória de registro sindical por entidade coermã, cuja citação não foi válida, tendo sito decretada sua revelia e confissão, além de acolhidos os pedidos da ação anulatória". Aduz, neste sentido, que "não houveram tentativas bastantes de citação do Autor, pelo que foi tentar uma citação por E-Carta em 06/10/2022, conforme documento anexo, não tendo sido por AR conforme determina a lei, bem como, uma vez por oficial de justiça uma única vez em 29/10/2022" e, continua "Logo em seguida, o juízo sentenciante intimou o Autor naquela ação para informar o endereço, contudo aquele autor pediu a citação deste por edital" sendo, após, decretada a revelia e confissão do ora Requerente. Defende não houve o esgotamento de todas as tentativas possíveis para a citação pessoal antes da citação editalícia, posto que "Na peça vestibular daquela ação anulatória, o Sindicato Autor daquela ação informou como endereço o local da fundação do sindicato, tendo sido emitido uma e-carta para citação e uma única tentativa de citação por oficial de justiça. Contudo, mesmo que o sindicato pendente de atualização do registro sindica, caberia a citação direta por e-mail ou telefone conforme consta no sitio do Ministério do trabalho", afirmando, assim, que a citação editalícia foi nula. Alega que "Conforme amplamente será debatido na petição de aditamento aquele Sindicato Autor sequer é legítimo, não funciona, e fez de maneira proposital o pedido de citação por edital a fim de alcançar objeto ilícito. Sob esse prisma, a SDI-2 do TST tem uníssona jurisprudência no sentido de reconhecer a nulidade de citação em processos originários nos casos em que demonstrado o não esgotamento das tentativas de localização do réu". Argumenta que possui várias Ações neste E. TRT, "no qual figura como substituto processual como exemplo a ação civil pública no qual este autor substitui seus representados nos autos nº 00005319420235200003. Então, diante do princípio da reserva legal, do princípio da razoabilidade, fica flagrante que uma única tentativa de citação por oficial de justiça não é meio esgotante de citação a validar uma citação por edital e levar a uma medida tão grava a cassar/anular registro sindical de entidade que representa trabalhadores". Assevera que "nada obstante a sentença que se pretende caçar já esta em fase de execução, tendo sido expedido ofício ao Ministério do Trabalho para exclusão do registro sindical do autor, e pela nulidade, prejudicará o Autor na sua representatividade, em ações em andamento, negociações coletiva dentre outros. Assim, uma medida liminar não gera prejuízo e permite reconsideração em caso de não acolhimento do pedido final, não causando quaisquer prejuízos". Trazendo julgados que entende embasar a sua tese, "requer a concessão da medida liminar antecedente para cassar a sentença proferida pela 5ª Vara do Trabalho, seu ofício enviado ao Ministério do trabalho, bem como, seja oficiado ao Ministério do trabalho que se abstenha de excluir o Registro Sindical do Autor se ainda não o fez, ou se cumpriu a determinação que se pretende rescindir, que reative o registro sindical do Autor, de forma liminar, até o provimento final da presente ação rescisória, a fim de evitar sérios danos irreparáveis a categoria e aos trabalhadores". Analisa-se. Reiteram-se, aqui, as razões expendidas quando do indeferimento da Liminar pretendida. Com efeito, o exame dos Autos leva ao conhecimento de que buscou o Requerente não apenas a suspensão de um ato, mas sim a cassação da Sentença proferida pela 5ª Vara do Trabalho, que é justamente o mérito da Ação Rescisória que pretende ajuizar, de modo que não se identifica a presença conjunta das figuras do fumus boni iuris e do periculum in mora, aliadas ao vislumbre da possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao Requerente, para ser possível deferir-se tal pleito. Entendimento diverso haveria de levar insegurança às relações jurídicas, com utilização indiscriminada e até mesmo abusiva do instrumento. Portanto, a tutela cautelar tem por objetivo assegurar o resultado útil do processo, desde que apresente os requisitos específicos de fundado receio de lesão grave ao direito da parte ou de difícil reparação, demonstrados pela fumus boni juris e o periculum in mora, que não é o caso deste pleito. Consequentemente não há motivo hábila justificar a concessão da tutela antecedente, posto não se é possível, através da presente Ação, cassar Sentença de mérito transitada em julgado. Com relação ao pedido de concessão da gratuidade judiciária, com esteio no Julgamento do IRR021 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 - Tema 021), julgado pelo do Pleno do Colendo TST em 14/10/2024, que firmou entendimento de ser possível a declaração de pobreza firmada pela Requerente, sob as penas da lei, nos termos do artigo 790, § 4.º, da CLT, defiro a justiça gratuita à Requerente. Isto posto, admito a Ação Cautelar e, no mérito, julgo-a improcedente. Custas pela Requerente no valor de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos), calculadas sobre o valor dado à causa no importe de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), dispensadas, ante o deferimento da gratuidade judiciária. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, admitir a Ação Cautelar para, no mérito, julgá-la improcedente. Custas pela Requerente no valor de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos), calculadas sobre o valor dado à causa no importe de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), dispensadas, ante o deferimento da gratuidade judiciária. Presidiu a SESSÃO PRESENCIAL o Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente FABIO TÚLIO RIBEIRO. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região MÁRCIO AMAZONAS CABRAL DE ANDRADE, bem como os(as) Excelentíssimos(as) Desembargadores(as) JOSENILDO CARVALHO (RELATOR), MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO, JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO, RITA OLIVEIRA,THENISSSON DÓRIA e JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Relator VOTOS ARACAJU/SE, 29 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DA REGIAO METROPOLITANA DE ARACAJU - SINTRAMARACAJU

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sintserg - Sindicato Dos Trabalhadores Na Movimentacao De Mercadorias Em Geral Do Estado De Sergipe

ID: 262666722

Tribunal: TRT20 Órgão: Tribunal Pleno Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0000176-25.2025.5.20.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DA REGIAO METROPOLITANA DE ARACAJU - SINTRAMARACAJU

Polo Passivo:

SINTSERG - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

Acórdão

Advogados:

ADALICIO MORBECK NASCIMENTO JUNIOR

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DANIEL BISPO VIEIRA

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RONIE CARLOS DA SILVA JUNIOR

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RAFAEL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO 0000176-25.2025.5.20.0000 : SINDICATO DOS TRABALHADORES N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO 0000176-25.2025.5.20.0000 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DA REGIAO METROPOLITANA DE ARACAJU - SINTRAMARACAJU : SINTSERG - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DE SERGIPE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Tribunal Pleno PROCESSO nº 0000176-25.2025.5.20.0000 (TutCautAnt) REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DA REGIAO METROPOLITANA DE ARACAJU - SINTRAMARACAJU REQUERIDO: SINTSERG - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DE SERGIPE RELATOR: DESEMBARGADOR JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO EMENTA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. IMPROCEDÊNCIA. Considerando que a presente medida tinha por objeto a cassação da Sentença proferida pela 5ª Vara do trabalho nos Autos da Reclamação Trabalhista n. 0000869-96.2022.5.20.0005,descabe o seu deferimento, uma vez que o Sindicato Autor não requereu simplesmente a suspensão de um ato, mas sim a cassação da Sentença de mérito transitada em julgado, que é justamente o mérito da Ação Rescisória que pretende ajuizar. Destarte, ausente motivo hábil a justificar a concessão da tutela antecedente. TutelaCautelar Antecedente que se julga improcedente. RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE ARACAJU ajuízam a presente AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE, requerendo a cassação da Sentença proferida pela 5ª Vara do trabalho nos Autos da Reclamação Trabalhista n. 0000869-96.2022.5.20.0005,ajuizada pelo SINTSERG - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DE SERGIPE. O pedido liminar formulado foi indeferido. Foi cientificado desta Decisão o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju. O Requerido, regularmente citado, não ofertou Contestação. Em 21/02/2025, o Requerente peticionou, conforme ID cf11b6f, de forma sucessiva, a suspensão do cancelamento do Registro Sindical, sendo tal pleito indeferido conforme despacho de ID d03fe20, desde que já analisado conforme Decisão Liminar de ID ae28965. Indefere-se o requerido na Petição de ID fc25367, tendo em vista que os Autos já estavam incluídos em pauta de julgamento e sequer foi apresentada minuta de Acordo, não bastando, para tal deferimento, apenas a alegação de as Partes estarem em tratativas de composição amigável. Os Autos foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho que posicionou-se pelo regular provimento do Feito. Autos para Julgamento. VOTO ADMISSIBILIDADE: Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, admito a Ação. MÉRITO: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. IMPROCEDÊNCIA Trata-se de Ação Cautelar Antecedente, intentada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE ARACAJU nos Autos da Reclamação Trabalhista n. 0000869-96.2022.5.20.0005. Afirma que foi ajuizada "ação anulatória de registro sindical por entidade coermã, cuja citação não foi válida, tendo sito decretada sua revelia e confissão, além de acolhidos os pedidos da ação anulatória". Aduz, neste sentido, que "não houveram tentativas bastantes de citação do Autor, pelo que foi tentar uma citação por E-Carta em 06/10/2022, conforme documento anexo, não tendo sido por AR conforme determina a lei, bem como, uma vez por oficial de justiça uma única vez em 29/10/2022" e, continua "Logo em seguida, o juízo sentenciante intimou o Autor naquela ação para informar o endereço, contudo aquele autor pediu a citação deste por edital" sendo, após, decretada a revelia e confissão do ora Requerente. Defende não houve o esgotamento de todas as tentativas possíveis para a citação pessoal antes da citação editalícia, posto que "Na peça vestibular daquela ação anulatória, o Sindicato Autor daquela ação informou como endereço o local da fundação do sindicato, tendo sido emitido uma e-carta para citação e uma única tentativa de citação por oficial de justiça. Contudo, mesmo que o sindicato pendente de atualização do registro sindica, caberia a citação direta por e-mail ou telefone conforme consta no sitio do Ministério do trabalho", afirmando, assim, que a citação editalícia foi nula. Alega que "Conforme amplamente será debatido na petição de aditamento aquele Sindicato Autor sequer é legítimo, não funciona, e fez de maneira proposital o pedido de citação por edital a fim de alcançar objeto ilícito. Sob esse prisma, a SDI-2 do TST tem uníssona jurisprudência no sentido de reconhecer a nulidade de citação em processos originários nos casos em que demonstrado o não esgotamento das tentativas de localização do réu". Argumenta que possui várias Ações neste E. TRT, "no qual figura como substituto processual como exemplo a ação civil pública no qual este autor substitui seus representados nos autos nº 00005319420235200003. Então, diante do princípio da reserva legal, do princípio da razoabilidade, fica flagrante que uma única tentativa de citação por oficial de justiça não é meio esgotante de citação a validar uma citação por edital e levar a uma medida tão grava a cassar/anular registro sindical de entidade que representa trabalhadores". Assevera que "nada obstante a sentença que se pretende caçar já esta em fase de execução, tendo sido expedido ofício ao Ministério do Trabalho para exclusão do registro sindical do autor, e pela nulidade, prejudicará o Autor na sua representatividade, em ações em andamento, negociações coletiva dentre outros. Assim, uma medida liminar não gera prejuízo e permite reconsideração em caso de não acolhimento do pedido final, não causando quaisquer prejuízos". Trazendo julgados que entende embasar a sua tese, "requer a concessão da medida liminar antecedente para cassar a sentença proferida pela 5ª Vara do Trabalho, seu ofício enviado ao Ministério do trabalho, bem como, seja oficiado ao Ministério do trabalho que se abstenha de excluir o Registro Sindical do Autor se ainda não o fez, ou se cumpriu a determinação que se pretende rescindir, que reative o registro sindical do Autor, de forma liminar, até o provimento final da presente ação rescisória, a fim de evitar sérios danos irreparáveis a categoria e aos trabalhadores". Analisa-se. Reiteram-se, aqui, as razões expendidas quando do indeferimento da Liminar pretendida. Com efeito, o exame dos Autos leva ao conhecimento de que buscou o Requerente não apenas a suspensão de um ato, mas sim a cassação da Sentença proferida pela 5ª Vara do Trabalho, que é justamente o mérito da Ação Rescisória que pretende ajuizar, de modo que não se identifica a presença conjunta das figuras do fumus boni iuris e do periculum in mora, aliadas ao vislumbre da possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao Requerente, para ser possível deferir-se tal pleito. Entendimento diverso haveria de levar insegurança às relações jurídicas, com utilização indiscriminada e até mesmo abusiva do instrumento. Portanto, a tutela cautelar tem por objetivo assegurar o resultado útil do processo, desde que apresente os requisitos específicos de fundado receio de lesão grave ao direito da parte ou de difícil reparação, demonstrados pela fumus boni juris e o periculum in mora, que não é o caso deste pleito. Consequentemente não há motivo hábila justificar a concessão da tutela antecedente, posto não se é possível, através da presente Ação, cassar Sentença de mérito transitada em julgado. Com relação ao pedido de concessão da gratuidade judiciária, com esteio no Julgamento do IRR021 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 - Tema 021), julgado pelo do Pleno do Colendo TST em 14/10/2024, que firmou entendimento de ser possível a declaração de pobreza firmada pela Requerente, sob as penas da lei, nos termos do artigo 790, § 4.º, da CLT, defiro a justiça gratuita à Requerente. Isto posto, admito a Ação Cautelar e, no mérito, julgo-a improcedente. Custas pela Requerente no valor de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos), calculadas sobre o valor dado à causa no importe de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), dispensadas, ante o deferimento da gratuidade judiciária. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, admitir a Ação Cautelar para, no mérito, julgá-la improcedente. Custas pela Requerente no valor de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos), calculadas sobre o valor dado à causa no importe de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), dispensadas, ante o deferimento da gratuidade judiciária. Presidiu a SESSÃO PRESENCIAL o Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente FABIO TÚLIO RIBEIRO. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região MÁRCIO AMAZONAS CABRAL DE ANDRADE, bem como os(as) Excelentíssimos(as) Desembargadores(as) JOSENILDO CARVALHO (RELATOR), MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO, JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO, RITA OLIVEIRA,THENISSSON DÓRIA e JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Relator VOTOS ARACAJU/SE, 29 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINTSERG - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

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