1. Douglas Oliveira Carvalho (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)
ID: 323660238
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: HABEAS CORPUS
Nº Processo: 0170917-24.2025.3.00.0000
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Advogados:
HC 1003357/SP (2025/0170917-3)
RELATOR
:
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
IMPETRANTE
:
DOUGLAS OLIVEIRA CARVALHO
ADVOGADO
:
DOUGLAS OLIVEIRA CARVALHO - SP173613
IMPETRADO
:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
:
MIQUEIAS PRATES DE SOUZA LINS
INTERESSADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE …
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