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Processo nº 1010570-45.2025.8.13.0024

ID: 333379984

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010570-45.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DINIZ VIAL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010570-45.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VIACAO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO DINIZ VIAL (OAB MG212672) DECISÃO Vistos etc. HISTÓRICO VIAÇÃO NOSSA SENH… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010570-45.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VIACAO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO DINIZ VIAL (OAB MG212672) DECISÃO Vistos etc. HISTÓRICO VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO , com a respectiva qualificação, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra o ESTADO DE MINAS GERA I S , igualmente qualificado neste feito, aduzindo, textualmente, o seguinte: “A Autora, após sagrar-se vencedora da Concorrência Pública para a prestação do serviço público de transporte coletivo urbano no Município de Sabará, firmou o respectivo Contrato de Concessão (doc. 03), que lhe assegurou, em caráter exclusivo, a exploração dos trechos abrangidos pela concessão. Em síntese, a Autora recebeu do ente municipal a delegação para explorar, com exclusividade, o serviço de transporte coletivo de passageiros em diversos trechos do Município, incluindo o itinerário entre a região de Adelmolândia e o bairro Morada da Serra, mediante tarifa atualmente fixada em R$ 5,40, ao passo que os usuários que desejam seguir viagem até Belo Horizonte realizam a integração com o sistema metropolitano, cuja tarifa vigente é de R$ 8,10. Cumpre salientar, desde logo, que a formalização do contrato impôs à Autora a assunção de diversos encargos relevantes, como o pagamento de outorga, a implantação de sistema de bilhetagem eletrônica e a destinação de frota e garagens para a execução do serviço, sendo evidente que a viabilidade econômico-financeira da concessão depende da manutenção do regime de exclusividade na exploração do serviço. Dito isso, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA), ora Ré, pretende implantar a linha ATC 4990 – Adelmolândia/Belo Horizonte, conforme disposto no Aviso nº 021/2025 – SEINFRA/DOP (doc. 04): “Aviso nº 021/2025 – SEINFRA/DOP - Processo: Contrato: Nº 005/2008 – RIT: 4 – linha 20012 - Nº de Comunicação: 4988 – Sabará/Belo Horizonte - Protocolo: Processo SEI Nº 1300.01.0000967/2025-94 - Operação: Direta – Serviço Comercial Metropolitano - Consórcio: Estrada Real - Interessado: Consórcio Estrada Real - Assunto: Criação do ATC 4990 – Adelmolândia/Belo Horizonte, com o seguinte itinerário: Rua José Rodrigues dos Santos (PC em frente ao nº 883, esquina com a Rua Bem-te-vi), Rua de Fundo, Rua José Barnabé das Chagas, Avenida Albert Scharlé, Av. Expedicionário Romeu Jerônimo Dantas, Av. Prefeito Vitor Fantini, Rodovia MG-05, Av. José Cândido da Silveira, Av. Cristiano Machado, Túnel, Viaduto Leste, Rua São Paulo, Rua dos Caetés, Rua Espírito Santo, Av. do Contorno, Viaduto Leste, Túnel, Av. Cristiano Machado, Av. José Cândido da Silveira, MG-05, Av. Prefeito Vitor Fantini, Av. Expedicionário Romeu Jerônimo Dantas, Avenida Albert Scharlé, Rua José Barnabé das Chagas, Rua de Fundo, Rua José Rodrigues dos Santos (PC em frente ao nº 883, esquina com a Rua Bem-te-vi). Extensão: 44,900 Km. Tarifa: R$ 8,10 (Oito reais e dez centavos).” No último dia 9, por meio da Decisão SEINFRA/DOP nº 022/2025 (doc. 05), foi autorizado o atendimento da linha ATC 4990 – Adelmolândia/Belo Horizonte, conforme os termos constantes do referido ato administrativo: “Decisão SEINFRA/DOP Nº 022/2025 - Processo: Contrato: Nº 005/2008 – RIT: 4 – linha 20012 - Nº de Comunicação: 4988 – Sabará/Belo Horizonte - Protocolo: Processo SEI Nº 1300 .01 .0000967/2025-94 - Operação: Direta – Serviço Comercial Metropolitano - Consórcio: Estrada Real - Interessado: Consórcio Estrada Real - Assunto: Defere a matéria do Aviso nº 021/2025, publicado no DOEMG, em 26/04/2025, pág . 46” No entanto, a reconfiguração da linha intermunicipal implicou sua sobreposição a extenso trecho da malha urbana atualmente atendida, com exclusividade, pela Autora, conforme demonstra o mapa anexado (doc. 06). Confira-se: O trajeto originalmente limitado à conexão entre Sabará e Belo Horizonte teve seu percurso ampliado por força da modificação autorizada, passando a cruzar transversalmente o território urbano do Município e a atender áreas já contempladas pela concessão municipal outorgada à Autora. Tal medida afronta não apenas a Constituição da República, que impõe à Administração Pública o dever de garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, como também viola a Lei nº 8.987/95 (Lei de Concessões), especialmente no que se refere à exigência de delimitação precisa do objeto, da área e do prazo da concessão, bem como à observância da exclusividade contratual, da modicidade tarifária e da necessidade de prévia recomposição do equilíbrio contratual sempre que houver intervenção unilateral do Poder Público que impacte as condições originalmente pactuadas. Vale ressaltar que, em caso análogo, o Poder Judiciário, em sede liminar, determinou a suspensão da criação de nova linha de transporte, reconhecendo que a sobreposição de linhas intermunicipais sobre trajetos já atendidos por concessões municipais pode comprometer a harmonia contratual, conforme decisão anexa (doc. 07). Entendeu-se, à época, que não seria razoável impor à concessionária prejuízos financeiros decorrentes de um desequilíbrio contratual inevitável, ocasionado pela criação de linha sobreposta àquela já concedida – como ocorre no presente caso, em que a implantação da linha ATC 4990 – Adelmolândia/Belo Horizonte interfere diretamente na área de atuação da Autora e compromete a sustentabilidade da concessão” ( sic – ex vi da exordial de evento I) Lastreia a Autora sua pretensão nas premissas de nulidade da criação da linha objurgada e no desequilíbrio econômico – financeiro que suportará em decorrência desta criação. Pleiteia, ainda, a Requerente, pedido de tutela provisória de urgência, no sentido de que “seja determinado à Ré que se abstenha de operar o trecho que incide sobre a área objeto da concessão municipal em favor da Autora, sob pena de multa cominatória a ser arbitrada por este Juízo, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis ao caso” ( sic – apud incial) No que se revela imprescindível, é o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , aforada pela Requerente em epígrafe, conforme histórico deste decisum. Sem embargo das alusões concernentes às alterações de trajeto e seus consectários de índole econômico-financeira noticiadas na peça de exordio, limito a presente deliberação à apreciação da tutela antecipada pleiteada, porquanto esta, primo occulli, revela-se imprescindível, como também lastreada nos princípios processuais de regência, conforme passarei a deliberar. DA PLAUSIBILIDADE DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS REQUERENTES Antes de adentrarmos na deliberação propriamente dita, impende traçarmos um contorno do instituto em tela, qual seja, o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e a responsabilidade do ente público em relação à sua manutenção. A teoria que rege o instituto em comento, foi desenvolvida pela Jurisprudência do Conselho de Estado da França, órgão de jurisdição administrativa ampla, dado que aquele país reconhece a jurisdição dúplice no que concerne às questões administrativas do Estado , ao escopo de afastar eventuais abusos pelos poderes concedentes, garantindo, destarte, a justa remuneração dos concessionários de serviço público. A partir desse mote, os princípios de regência do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, experimentaram uma universalização , sendo referência para a forma básica de compensação de contratos administrativos em geral. Nesse sentido, a doutrina, tanto pátria quanto estrangeira, passaram a tratar a questão de forma sistemática, garantindo ao instituto a sua ampla e devida aplicabilidade . Em clássico ensaio, o administrativista Caio Tácito já acolhia, em 1.975, o princípio sub oculis , da doutrina francesa, verbis : “… o princípio da c hamada equação financeira do contrato é que, na expressão de MARCEL WALINE, um ‘direito fundamental à equivalência entre as vantagens e os c ustos tal como calculados no momento de conclusão do contrato” (Droito Admministratif, 8ª edição – 1959, p. 574), constituindo “direito original do contratante da Administração”, no dizer de PÉQUIGNOT, Theórie Genérale du Contrat Administatif – 1945, pág 430), e a ser respeitado como “elemento determinante do contrato”, conforme LAUBADÉRE, de modo a que se restabeleça o razoável balanceamento gerado do acordo de vontade entre as partes contratantes” ( in “Equação Financeira. Complementação do Preço. Inexistência de Retroatividade” , Ed. Renovar, 2º vol. p. 1.345) No percurso da doutrina clássica francesa, Georges Pequignot assim averbou: “ O contratante tem direito à remuneração inscrita em seu contrato. Ele não consentiu seu concurso senão na esperança de um certo lucro. Aceitou tomar a seu cargo trabalhos e áleas que, senão houvesse, querido contratar, seriam suportados pela administração. É normal que seja remunerado por isso. Além disso, seria contrário à regra da boa-fé, contrário também a qualquer segurança dos negócios, e portanto perigoso para o estado social e econômico que a administração pudesse modificar, especialmente reduzir a remuneração” ( in “Traité de Contrates Administratifs, vol. VI, 1.950, p. 34) André de Laubaddére ensina, verbatim : “... em todo contrato administrativo existe, expresso ou implícito, um direito do contratante a um certo equilíbrio financeiro do contrato” ( in “Troité de Droit Administraif” 5º ed. Editora LGDF, 1.970, p. 327.) Marcel Waline registra: “ Assim o equilíbrio econômico-financeiro ou equação financeira do contrato é uma relação que foi estabelecida pelas próprias partes contratantes no momento da conclusão do contrato, entre um conjunto de direitos do contratante e um conjunto de encargos deste, que pareceram equivalentes, donde o nome de ‘equação”; desde então esta equivalência não mais pode ser alterada” ( in “Droit Administraif” 9º ed. Editora Sirey, 1.963, p. 618.) Marcelo Caetano leciona, verbis : “o contrato assenta, pois, numa determinada equação financeira (o valor em dinheiro dos encargos assumidos por um dos contratantes deve equivaler às vantagens do outro) e as relações contratuais têm de desenvolver-se na base do equilíbrio estabelecido no ato da estipulação” ( in “Princípios Fundamentais de Direito Administrativo” , Ed. Forense, 1.977, p. 255/256) À guisa da vetusta doutrina, os administrativistas contemporâneos se pronunciam no mesmo sentido, ad litteram : “Equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo” Equilíbrio econômico-financeiro (ou equação econômico-financeira) é a relação de igualdade formada, de um lado, pelas obrigações assumidas pelo contratante no momento do ajuste e, de outro lado, pela compensação econômica que lhe corresponderá. A equação econômico-financeira é intangível. Vezes a basto têm os autores encarecido este aspecto. Apostilas este teor podem ser colhidas aos racimos. Para comprovar não é preciso mais que tirar a lume algumas passagens encontradiças nos doutores de maior suposição, como, aliás, o seriam também em estudiosos de menor fôlego, posto que nisto acordam todos na mais prazível das harmonias” (Celso Antônio Bandeira de Mello, in “Curso de Direito Administrativo” , 13ª ed. Malheiros Editores, p. p. 580/581) “ Equilíbrio financeiro: o equilíbrio financeiro, ou equilíbrio econômico, ou equação econômica, ou, ainda, equação financeira, do contrato administrativo é a relação estabelecida inicialmente pelas partes entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração do objeto do ajuste. Essa relação encargo-remuneração deve ser mantida durante toda a execução do contrato, a fim de que o contratado não venha a sofrer indevida redução nos lucros normais do empreendimento. Assim, ao usar do seu direito de alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares do contrato administrativo, a Administração não pode violar o direito do contratado de ver mantida a equação financeira originariamente estabelecida, cabendo-lhe operar os necessários reajustes econômicos para o restabelecimento do equilíbrio financeiro”. Trata-se de doutrina universalmente consagrada, hoje extensiva a todos os contratos administrativos” (Hely Lopes Meirelles, in “Direito Administrativo Brasileiro” , 27ª ed. Malheiros Editores, p. 209) Corroborando com os posicionamentos suso transcritos, a jurisprudência verte-se no seguinte sentido, ipsis litteris : “CONTRATO ADMINISTRATIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RESTABELECIMENTO. NECESSIDADE. JUROS E CORREÇÃO. A manutenção da equação econômico-financeira do contrato administrativo independe de previsão expressa no instrumento contratual, pois sua gênese tem lugar no próprio texto da Constituição (CR/88, art. 37, XXI) (Apelação Cível/Reexame Necessário 1.0567.04.083046-3/001, Rel. Des. Albergaria Costa) No mesmo azimute, pronuncia-se o Excelso Pretório, verbis : “DESEQUILÍBRIO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO CONTRATO RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Os fundamentos apontados no recurso não são aptos a alterar a conclusão da decisão agravada. Conforme já reconhecido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a norma constitucional do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, derivada do princípio da segurança jurídica, busca conferir estabilidade ao ajuste, garantindo à contratada viabilidade para a execução dos serviços, nos moldes que motivaram a celebração do contrato (RE 571.969/DF, Relª. Minª. Cármen Lúcia) A par do potencial desequilíbrio financeiro que a implementação de uma linha que coincida com o trecho em que a Requerente é concessionária , a conduta do Requerido, Estado de Minas Gerais, noticiada nestes autos, vulnera, em tese, o contrato de concessão estabelecido pelas partes e, ad sensum , manutenção da conduta d o Requerid o encerra, primo occuli , em risco à prestação de serviços de transporte , que a Autora detém com exclusividade no respectivo trecho, mediante a devida licitação pública . O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias adotou a seguinte postura, como se extrai do Agravo de Instrumento nº 1.0000.20.513929-8/001, litteratim : “ Para que seja deferido o pedido de antecipação de tutela recursal é indispensável que a parte demonstre estarem presentes, no caso concreto, os requisitos legais exigidos para concessão de tutela provisória de urgência ou de evidência, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora (tutela de urgência), ou o enquadramento da questão em uma das hipóteses elencadas no rol do art. 311, do CPC (tutela de evidência). No caso dos atos, busca a parte agravante que sejam os recorridos obstados de prestar transporte de passageiros, supostamente irregular, no conjunto de linhas que compõem a rede integrada de transporte - RIT 6 - do sistema de passageiros da região metropolitana de Belo Horizonte – RMBH, ao argumento de que a prestação de serviço de administração e exploração, a ele fora concedida em caráter de exclusividade. Em uma análise perfunctória dos autos, verifico que as razões aduzidas pela recorrente me parecem suficientemente robustas para justificar o deferimento da antecipação dos efeitos de tutela recursal. Isso porque, a princípio, é possível vislumbrar a alegada exclusividade da agravante de prestação de serviço no local indicado, conforme contrato de ordens nº 9/12, bem como o transporte irregular de passageiros, nos termos dos boletins de ocorrência acostados aos autos ( ordens nº 15/37)” Destaca, ainda, o decisum em comento, o seguinte, verbis : “ De ressaltar que, conforme tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0567.01.009550-1/002, “existe interesse de agir das empresas delegatárias do serviço público de transporte coletivo de passageiros, nas ações em que se postula a cessação do transporte clandestino nos itinerários àquelas concedidos mediante licitação realizada por Ente Público” Ultimando as menções referenciais, a decisão em tela indica como azimute adotado pelo egrégio Tribunal de justiça do Estado de Minas Gerais, o Agravo de Instrumento nº1.0000.17.107276-2/005, de relatória do eminente Desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira . DO PERICULUM IN MORA E SEUS CONSECTÁRIOS Ultrapassado o escorço proemial, alusivo ao fumus boni iuris , imprescindível para contextualizar a presente lide, especialmente no tocante ao pedido de tutela emergencial, que neste instante se examina , passo a deliberar sobre o segundo pilar dos provimentos de natureza antecipatória. Impende, nesta quadra, destacar a importância de se obstar esse processo de criação de uma interseção no trajeto do serviço prestado pela Requerente e a resultante dessa conduta, deliberando de forma lépida no caso vertente, dado que a dilatio temporis conferirá um indesejável efeito deletério à preservação do equilíbrio econômico financeiro do c ontrato celebrado entre a Autora e o E stado de Minas Gerais em um eventual acolhimento de seu pedido, após uma dilação instrutória do feito. Nesse sentido, se fazem presentes os elementos componedores do binômio que rege as tutelas de urgência e de emergência, que a par da novel ordem processual advinda com o C o dex Instrumental em vigor, permanecem os mesmos que regiam a vetusta ordem processual. Nesta senda, as prescrições do Art. 297 do Estatuto Processual Civil em vigor não difere, formal e ontologicamente , do que prescrevia o Art. 798 do antecedente Estatuto Processual Civil. À luz do magistério de José Roberto dos Santos Bedaque, a tutela antecipada ostenta o seguinte contorno motivador, verbis : “O simples fato de que o direito permanecer insatisfeito durante todo o tempo necessário ao desenvolvimento do processo cognitivo já configura dano ao seu titular. Além disso, acontecimentos podem também se verificar nesse ínterim, colocando em perigo a efetividade da tutela jurisdicional”. ( in Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência, 4ª ed. Malheiros Editora, p. 22) Do apontamento acima transcrito, ressurte que o pressuposto genérico, prova inequívoca dos fatos invocados, e cuja constatação efetivamente emerge dos autos , cumpriu sua destinação de formar o convencimento, ainda que provisório, acerca da verossimilhança dos fatos alegados, possibilitando a formação de um Juízo de probabilidade e verdade, que torna eficaz delineação dos contornos da tutela pleiteada, o que torna esse descritivo factual válido e apto a motivar a antecipação pretendida. O que se depreende, ainda, dos presentes autos eletrônicos é que o binômio fumus boni iuris , decantado exaustivamente no tópico anterior da presente decisão, e o periculum damnum irreparabile , qualificado pela relevância dos interesses tutelados pel a Requerente , levam, de maneira inexorável, à adoção das medidas postuladas, em virtude de sua natureza conservativa d o fim colimado. Assinala José Frederico Marques, o seguinte acerca da dilação probatória: “ Mostrou muito bem Foschini que, enquanto as categorias lógicas com que o juiz compõe o litígio, aplicando o direito objetivo, para dar a cada um o que é seu, mantêm-se idênticas e desvinculadas do tempo (è fuori della categoria del tempo) em todo o curso da relação processual, a matéria do juízo, a concreta situação material em que tais categorias vão incidir, ao reverso, não permanece estática, imutável ou parada, mas continua viva, a evoluir e até mesmo a modificar-se. E pode suceder que o processo, ao chegar ao seu final, não mais encontre existente a situação jurídica sobre a qual a jurisdição deveria atuar. De outra parte, não é possível simplificar o curso procedimental da cognição de forma tal que o pedido do autor venha imediatamente julgado. O processo, por ser actum trium personarum e instrumento da composição de litígios, a fim de dar-se a cada um o que é seu, não pode desenrolar-se com essa rapidez e subitaneidade, sob pena de deixar de ser processo. A dilatio temporis, entre o pedido inicial e a entrega, pelo juiz ou tribunal, da prestação jurisdicional, não tem condições de ser desfeita ou eliminada. Necessário se torna, portanto, para que os fins do processo não fiquem substancialmente comprometidos ou frustrados, que se impeçam, dentro do possível e razoável, os efeitos lesivos, de caráter irreparável, que possam advir da dilação ou demora processual, através de medidas ou providências adequadas, cujo modus faciendi a própria lei processual regula.À aplicação dessas medidas ou providências dá-se o nome de tutela cautelar, ou tutela cautelar processual.” (MARQUES, José Frederico, “Instituições de Direito Processual Civil” , Campinas: Millennium, 1.999, p. 421-422). Impende, ainda, nesta quadra, colacionar os apontamentos de Nelson Nery Júnior, no ensaio “ Comentários ao Código de Processo Civil-Novo CPC-Lei 13.105/2015” , que traça o seguinte, verbo pro verbum : “ Discricionariedade do juiz. Demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la ou não da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la. É certo que existe certa dose de subjetividade na aferição da existência dos requisitos objetivos para a concessão. Mas não menos certo é que não se pode falar em poder discricionário do juiz nesses casos pois não lhe são dados pela lei mais um caminho igualmente legítimo, mas apenas um (Nery, Recursos, n.3.5.2.9. p. 454, tomando como parâmetro a antiga medida cautelar, mas em parâmetro que, a julgar pela estruturação dada a atual tutela de urgência, se aplica a ela)” ( in opus citatum, Revista dos Tribunais, p. 858) Ad sensum , e sem embargo da independência funcional dos órgãos de jurisdição, o princípio da efetividade do processo e a conveniência de se instaurar a celeridade necessária ao caso sub examine , recomenda a adoção, por este Juízo, do entendimento externado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais , como se extrai dos arestos destacados, bem como daqueles que diuturnamente são emanados daquela Corte de Jurisdição. DISPOSITIVO Posto isso, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ao escopo de DETERMINAR que a parte Ré se abstenha, IMEDIATAMENTE, de operar o trecho que incide sobre a área sobre a área na qual a Requerente é concessionária de transporte municipal de passageiros, até a decisão final deste feito ; Outrossim , para fins específicos da presente decisão, sob pena de multa diária ( astreinte ) que fixo no importe de R$ 20 0 .000,00 ( d uzentos mil reais), limitada a R$20. 000 .000,00 ( vinte mil hões reais). Por fim, c ite-se e intime-se a parte Requerida, na forma da legislação específica. Expeça-se mandado, em caráter de URGÊNCIA . Cumpra-se.

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Processo nº 1010570-45.2025.8.13.0024

ID: 333435754

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010570-45.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DINIZ VIAL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010570-45.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VIACAO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO DINIZ VIAL (OAB MG212672) DECISÃO Vistos etc. HISTÓRICO VIAÇÃO NOSSA SENH… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010570-45.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VIACAO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO DINIZ VIAL (OAB MG212672) DECISÃO Vistos etc. HISTÓRICO VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO , com a respectiva qualificação, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra o ESTADO DE MINAS GERA I S , igualmente qualificado neste feito, aduzindo, textualmente, o seguinte: “A Autora, após sagrar-se vencedora da Concorrência Pública para a prestação do serviço público de transporte coletivo urbano no Município de Sabará, firmou o respectivo Contrato de Concessão (doc. 03), que lhe assegurou, em caráter exclusivo, a exploração dos trechos abrangidos pela concessão. Em síntese, a Autora recebeu do ente municipal a delegação para explorar, com exclusividade, o serviço de transporte coletivo de passageiros em diversos trechos do Município, incluindo o itinerário entre a região de Adelmolândia e o bairro Morada da Serra, mediante tarifa atualmente fixada em R$ 5,40, ao passo que os usuários que desejam seguir viagem até Belo Horizonte realizam a integração com o sistema metropolitano, cuja tarifa vigente é de R$ 8,10. Cumpre salientar, desde logo, que a formalização do contrato impôs à Autora a assunção de diversos encargos relevantes, como o pagamento de outorga, a implantação de sistema de bilhetagem eletrônica e a destinação de frota e garagens para a execução do serviço, sendo evidente que a viabilidade econômico-financeira da concessão depende da manutenção do regime de exclusividade na exploração do serviço. Dito isso, a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA), ora Ré, pretende implantar a linha ATC 4990 – Adelmolândia/Belo Horizonte, conforme disposto no Aviso nº 021/2025 – SEINFRA/DOP (doc. 04): “Aviso nº 021/2025 – SEINFRA/DOP - Processo: Contrato: Nº 005/2008 – RIT: 4 – linha 20012 - Nº de Comunicação: 4988 – Sabará/Belo Horizonte - Protocolo: Processo SEI Nº 1300.01.0000967/2025-94 - Operação: Direta – Serviço Comercial Metropolitano - Consórcio: Estrada Real - Interessado: Consórcio Estrada Real - Assunto: Criação do ATC 4990 – Adelmolândia/Belo Horizonte, com o seguinte itinerário: Rua José Rodrigues dos Santos (PC em frente ao nº 883, esquina com a Rua Bem-te-vi), Rua de Fundo, Rua José Barnabé das Chagas, Avenida Albert Scharlé, Av. Expedicionário Romeu Jerônimo Dantas, Av. Prefeito Vitor Fantini, Rodovia MG-05, Av. José Cândido da Silveira, Av. Cristiano Machado, Túnel, Viaduto Leste, Rua São Paulo, Rua dos Caetés, Rua Espírito Santo, Av. do Contorno, Viaduto Leste, Túnel, Av. Cristiano Machado, Av. José Cândido da Silveira, MG-05, Av. Prefeito Vitor Fantini, Av. Expedicionário Romeu Jerônimo Dantas, Avenida Albert Scharlé, Rua José Barnabé das Chagas, Rua de Fundo, Rua José Rodrigues dos Santos (PC em frente ao nº 883, esquina com a Rua Bem-te-vi). Extensão: 44,900 Km. Tarifa: R$ 8,10 (Oito reais e dez centavos).” No último dia 9, por meio da Decisão SEINFRA/DOP nº 022/2025 (doc. 05), foi autorizado o atendimento da linha ATC 4990 – Adelmolândia/Belo Horizonte, conforme os termos constantes do referido ato administrativo: “Decisão SEINFRA/DOP Nº 022/2025 - Processo: Contrato: Nº 005/2008 – RIT: 4 – linha 20012 - Nº de Comunicação: 4988 – Sabará/Belo Horizonte - Protocolo: Processo SEI Nº 1300 .01 .0000967/2025-94 - Operação: Direta – Serviço Comercial Metropolitano - Consórcio: Estrada Real - Interessado: Consórcio Estrada Real - Assunto: Defere a matéria do Aviso nº 021/2025, publicado no DOEMG, em 26/04/2025, pág . 46” No entanto, a reconfiguração da linha intermunicipal implicou sua sobreposição a extenso trecho da malha urbana atualmente atendida, com exclusividade, pela Autora, conforme demonstra o mapa anexado (doc. 06). Confira-se: O trajeto originalmente limitado à conexão entre Sabará e Belo Horizonte teve seu percurso ampliado por força da modificação autorizada, passando a cruzar transversalmente o território urbano do Município e a atender áreas já contempladas pela concessão municipal outorgada à Autora. Tal medida afronta não apenas a Constituição da República, que impõe à Administração Pública o dever de garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, como também viola a Lei nº 8.987/95 (Lei de Concessões), especialmente no que se refere à exigência de delimitação precisa do objeto, da área e do prazo da concessão, bem como à observância da exclusividade contratual, da modicidade tarifária e da necessidade de prévia recomposição do equilíbrio contratual sempre que houver intervenção unilateral do Poder Público que impacte as condições originalmente pactuadas. Vale ressaltar que, em caso análogo, o Poder Judiciário, em sede liminar, determinou a suspensão da criação de nova linha de transporte, reconhecendo que a sobreposição de linhas intermunicipais sobre trajetos já atendidos por concessões municipais pode comprometer a harmonia contratual, conforme decisão anexa (doc. 07). Entendeu-se, à época, que não seria razoável impor à concessionária prejuízos financeiros decorrentes de um desequilíbrio contratual inevitável, ocasionado pela criação de linha sobreposta àquela já concedida – como ocorre no presente caso, em que a implantação da linha ATC 4990 – Adelmolândia/Belo Horizonte interfere diretamente na área de atuação da Autora e compromete a sustentabilidade da concessão” ( sic – ex vi da exordial de evento I) Lastreia a Autora sua pretensão nas premissas de nulidade da criação da linha objurgada e no desequilíbrio econômico – financeiro que suportará em decorrência desta criação. Pleiteia, ainda, a Requerente, pedido de tutela provisória de urgência, no sentido de que “seja determinado à Ré que se abstenha de operar o trecho que incide sobre a área objeto da concessão municipal em favor da Autora, sob pena de multa cominatória a ser arbitrada por este Juízo, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis ao caso” ( sic – apud incial) No que se revela imprescindível, é o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , aforada pela Requerente em epígrafe, conforme histórico deste decisum. Sem embargo das alusões concernentes às alterações de trajeto e seus consectários de índole econômico-financeira noticiadas na peça de exordio, limito a presente deliberação à apreciação da tutela antecipada pleiteada, porquanto esta, primo occulli, revela-se imprescindível, como também lastreada nos princípios processuais de regência, conforme passarei a deliberar. DA PLAUSIBILIDADE DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS REQUERENTES Antes de adentrarmos na deliberação propriamente dita, impende traçarmos um contorno do instituto em tela, qual seja, o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e a responsabilidade do ente público em relação à sua manutenção. A teoria que rege o instituto em comento, foi desenvolvida pela Jurisprudência do Conselho de Estado da França, órgão de jurisdição administrativa ampla, dado que aquele país reconhece a jurisdição dúplice no que concerne às questões administrativas do Estado , ao escopo de afastar eventuais abusos pelos poderes concedentes, garantindo, destarte, a justa remuneração dos concessionários de serviço público. A partir desse mote, os princípios de regência do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, experimentaram uma universalização , sendo referência para a forma básica de compensação de contratos administrativos em geral. Nesse sentido, a doutrina, tanto pátria quanto estrangeira, passaram a tratar a questão de forma sistemática, garantindo ao instituto a sua ampla e devida aplicabilidade . Em clássico ensaio, o administrativista Caio Tácito já acolhia, em 1.975, o princípio sub oculis , da doutrina francesa, verbis : “… o princípio da c hamada equação financeira do contrato é que, na expressão de MARCEL WALINE, um ‘direito fundamental à equivalência entre as vantagens e os c ustos tal como calculados no momento de conclusão do contrato” (Droito Admministratif, 8ª edição – 1959, p. 574), constituindo “direito original do contratante da Administração”, no dizer de PÉQUIGNOT, Theórie Genérale du Contrat Administatif – 1945, pág 430), e a ser respeitado como “elemento determinante do contrato”, conforme LAUBADÉRE, de modo a que se restabeleça o razoável balanceamento gerado do acordo de vontade entre as partes contratantes” ( in “Equação Financeira. Complementação do Preço. Inexistência de Retroatividade” , Ed. Renovar, 2º vol. p. 1.345) No percurso da doutrina clássica francesa, Georges Pequignot assim averbou: “ O contratante tem direito à remuneração inscrita em seu contrato. Ele não consentiu seu concurso senão na esperança de um certo lucro. Aceitou tomar a seu cargo trabalhos e áleas que, senão houvesse, querido contratar, seriam suportados pela administração. É normal que seja remunerado por isso. Além disso, seria contrário à regra da boa-fé, contrário também a qualquer segurança dos negócios, e portanto perigoso para o estado social e econômico que a administração pudesse modificar, especialmente reduzir a remuneração” ( in “Traité de Contrates Administratifs, vol. VI, 1.950, p. 34) André de Laubaddére ensina, verbatim : “... em todo contrato administrativo existe, expresso ou implícito, um direito do contratante a um certo equilíbrio financeiro do contrato” ( in “Troité de Droit Administraif” 5º ed. Editora LGDF, 1.970, p. 327.) Marcel Waline registra: “ Assim o equilíbrio econômico-financeiro ou equação financeira do contrato é uma relação que foi estabelecida pelas próprias partes contratantes no momento da conclusão do contrato, entre um conjunto de direitos do contratante e um conjunto de encargos deste, que pareceram equivalentes, donde o nome de ‘equação”; desde então esta equivalência não mais pode ser alterada” ( in “Droit Administraif” 9º ed. Editora Sirey, 1.963, p. 618.) Marcelo Caetano leciona, verbis : “o contrato assenta, pois, numa determinada equação financeira (o valor em dinheiro dos encargos assumidos por um dos contratantes deve equivaler às vantagens do outro) e as relações contratuais têm de desenvolver-se na base do equilíbrio estabelecido no ato da estipulação” ( in “Princípios Fundamentais de Direito Administrativo” , Ed. Forense, 1.977, p. 255/256) À guisa da vetusta doutrina, os administrativistas contemporâneos se pronunciam no mesmo sentido, ad litteram : “Equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo” Equilíbrio econômico-financeiro (ou equação econômico-financeira) é a relação de igualdade formada, de um lado, pelas obrigações assumidas pelo contratante no momento do ajuste e, de outro lado, pela compensação econômica que lhe corresponderá. A equação econômico-financeira é intangível. Vezes a basto têm os autores encarecido este aspecto. Apostilas este teor podem ser colhidas aos racimos. Para comprovar não é preciso mais que tirar a lume algumas passagens encontradiças nos doutores de maior suposição, como, aliás, o seriam também em estudiosos de menor fôlego, posto que nisto acordam todos na mais prazível das harmonias” (Celso Antônio Bandeira de Mello, in “Curso de Direito Administrativo” , 13ª ed. Malheiros Editores, p. p. 580/581) “ Equilíbrio financeiro: o equilíbrio financeiro, ou equilíbrio econômico, ou equação econômica, ou, ainda, equação financeira, do contrato administrativo é a relação estabelecida inicialmente pelas partes entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração do objeto do ajuste. Essa relação encargo-remuneração deve ser mantida durante toda a execução do contrato, a fim de que o contratado não venha a sofrer indevida redução nos lucros normais do empreendimento. Assim, ao usar do seu direito de alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares do contrato administrativo, a Administração não pode violar o direito do contratado de ver mantida a equação financeira originariamente estabelecida, cabendo-lhe operar os necessários reajustes econômicos para o restabelecimento do equilíbrio financeiro”. Trata-se de doutrina universalmente consagrada, hoje extensiva a todos os contratos administrativos” (Hely Lopes Meirelles, in “Direito Administrativo Brasileiro” , 27ª ed. Malheiros Editores, p. 209) Corroborando com os posicionamentos suso transcritos, a jurisprudência verte-se no seguinte sentido, ipsis litteris : “CONTRATO ADMINISTRATIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RESTABELECIMENTO. NECESSIDADE. JUROS E CORREÇÃO. A manutenção da equação econômico-financeira do contrato administrativo independe de previsão expressa no instrumento contratual, pois sua gênese tem lugar no próprio texto da Constituição (CR/88, art. 37, XXI) (Apelação Cível/Reexame Necessário 1.0567.04.083046-3/001, Rel. Des. Albergaria Costa) No mesmo azimute, pronuncia-se o Excelso Pretório, verbis : “DESEQUILÍBRIO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO CONTRATO RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Os fundamentos apontados no recurso não são aptos a alterar a conclusão da decisão agravada. Conforme já reconhecido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a norma constitucional do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, derivada do princípio da segurança jurídica, busca conferir estabilidade ao ajuste, garantindo à contratada viabilidade para a execução dos serviços, nos moldes que motivaram a celebração do contrato (RE 571.969/DF, Relª. Minª. Cármen Lúcia) A par do potencial desequilíbrio financeiro que a implementação de uma linha que coincida com o trecho em que a Requerente é concessionária , a conduta do Requerido, Estado de Minas Gerais, noticiada nestes autos, vulnera, em tese, o contrato de concessão estabelecido pelas partes e, ad sensum , manutenção da conduta d o Requerid o encerra, primo occuli , em risco à prestação de serviços de transporte , que a Autora detém com exclusividade no respectivo trecho, mediante a devida licitação pública . O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias adotou a seguinte postura, como se extrai do Agravo de Instrumento nº 1.0000.20.513929-8/001, litteratim : “ Para que seja deferido o pedido de antecipação de tutela recursal é indispensável que a parte demonstre estarem presentes, no caso concreto, os requisitos legais exigidos para concessão de tutela provisória de urgência ou de evidência, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora (tutela de urgência), ou o enquadramento da questão em uma das hipóteses elencadas no rol do art. 311, do CPC (tutela de evidência). No caso dos atos, busca a parte agravante que sejam os recorridos obstados de prestar transporte de passageiros, supostamente irregular, no conjunto de linhas que compõem a rede integrada de transporte - RIT 6 - do sistema de passageiros da região metropolitana de Belo Horizonte – RMBH, ao argumento de que a prestação de serviço de administração e exploração, a ele fora concedida em caráter de exclusividade. Em uma análise perfunctória dos autos, verifico que as razões aduzidas pela recorrente me parecem suficientemente robustas para justificar o deferimento da antecipação dos efeitos de tutela recursal. Isso porque, a princípio, é possível vislumbrar a alegada exclusividade da agravante de prestação de serviço no local indicado, conforme contrato de ordens nº 9/12, bem como o transporte irregular de passageiros, nos termos dos boletins de ocorrência acostados aos autos ( ordens nº 15/37)” Destaca, ainda, o decisum em comento, o seguinte, verbis : “ De ressaltar que, conforme tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0567.01.009550-1/002, “existe interesse de agir das empresas delegatárias do serviço público de transporte coletivo de passageiros, nas ações em que se postula a cessação do transporte clandestino nos itinerários àquelas concedidos mediante licitação realizada por Ente Público” Ultimando as menções referenciais, a decisão em tela indica como azimute adotado pelo egrégio Tribunal de justiça do Estado de Minas Gerais, o Agravo de Instrumento nº1.0000.17.107276-2/005, de relatória do eminente Desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira . DO PERICULUM IN MORA E SEUS CONSECTÁRIOS Ultrapassado o escorço proemial, alusivo ao fumus boni iuris , imprescindível para contextualizar a presente lide, especialmente no tocante ao pedido de tutela emergencial, que neste instante se examina , passo a deliberar sobre o segundo pilar dos provimentos de natureza antecipatória. Impende, nesta quadra, destacar a importância de se obstar esse processo de criação de uma interseção no trajeto do serviço prestado pela Requerente e a resultante dessa conduta, deliberando de forma lépida no caso vertente, dado que a dilatio temporis conferirá um indesejável efeito deletério à preservação do equilíbrio econômico financeiro do c ontrato celebrado entre a Autora e o E stado de Minas Gerais em um eventual acolhimento de seu pedido, após uma dilação instrutória do feito. Nesse sentido, se fazem presentes os elementos componedores do binômio que rege as tutelas de urgência e de emergência, que a par da novel ordem processual advinda com o C o dex Instrumental em vigor, permanecem os mesmos que regiam a vetusta ordem processual. Nesta senda, as prescrições do Art. 297 do Estatuto Processual Civil em vigor não difere, formal e ontologicamente , do que prescrevia o Art. 798 do antecedente Estatuto Processual Civil. À luz do magistério de José Roberto dos Santos Bedaque, a tutela antecipada ostenta o seguinte contorno motivador, verbis : “O simples fato de que o direito permanecer insatisfeito durante todo o tempo necessário ao desenvolvimento do processo cognitivo já configura dano ao seu titular. Além disso, acontecimentos podem também se verificar nesse ínterim, colocando em perigo a efetividade da tutela jurisdicional”. ( in Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência, 4ª ed. Malheiros Editora, p. 22) Do apontamento acima transcrito, ressurte que o pressuposto genérico, prova inequívoca dos fatos invocados, e cuja constatação efetivamente emerge dos autos , cumpriu sua destinação de formar o convencimento, ainda que provisório, acerca da verossimilhança dos fatos alegados, possibilitando a formação de um Juízo de probabilidade e verdade, que torna eficaz delineação dos contornos da tutela pleiteada, o que torna esse descritivo factual válido e apto a motivar a antecipação pretendida. O que se depreende, ainda, dos presentes autos eletrônicos é que o binômio fumus boni iuris , decantado exaustivamente no tópico anterior da presente decisão, e o periculum damnum irreparabile , qualificado pela relevância dos interesses tutelados pel a Requerente , levam, de maneira inexorável, à adoção das medidas postuladas, em virtude de sua natureza conservativa d o fim colimado. Assinala José Frederico Marques, o seguinte acerca da dilação probatória: “ Mostrou muito bem Foschini que, enquanto as categorias lógicas com que o juiz compõe o litígio, aplicando o direito objetivo, para dar a cada um o que é seu, mantêm-se idênticas e desvinculadas do tempo (è fuori della categoria del tempo) em todo o curso da relação processual, a matéria do juízo, a concreta situação material em que tais categorias vão incidir, ao reverso, não permanece estática, imutável ou parada, mas continua viva, a evoluir e até mesmo a modificar-se. E pode suceder que o processo, ao chegar ao seu final, não mais encontre existente a situação jurídica sobre a qual a jurisdição deveria atuar. De outra parte, não é possível simplificar o curso procedimental da cognição de forma tal que o pedido do autor venha imediatamente julgado. O processo, por ser actum trium personarum e instrumento da composição de litígios, a fim de dar-se a cada um o que é seu, não pode desenrolar-se com essa rapidez e subitaneidade, sob pena de deixar de ser processo. A dilatio temporis, entre o pedido inicial e a entrega, pelo juiz ou tribunal, da prestação jurisdicional, não tem condições de ser desfeita ou eliminada. Necessário se torna, portanto, para que os fins do processo não fiquem substancialmente comprometidos ou frustrados, que se impeçam, dentro do possível e razoável, os efeitos lesivos, de caráter irreparável, que possam advir da dilação ou demora processual, através de medidas ou providências adequadas, cujo modus faciendi a própria lei processual regula.À aplicação dessas medidas ou providências dá-se o nome de tutela cautelar, ou tutela cautelar processual.” (MARQUES, José Frederico, “Instituições de Direito Processual Civil” , Campinas: Millennium, 1.999, p. 421-422). Impende, ainda, nesta quadra, colacionar os apontamentos de Nelson Nery Júnior, no ensaio “ Comentários ao Código de Processo Civil-Novo CPC-Lei 13.105/2015” , que traça o seguinte, verbo pro verbum : “ Discricionariedade do juiz. Demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la ou não da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la. É certo que existe certa dose de subjetividade na aferição da existência dos requisitos objetivos para a concessão. Mas não menos certo é que não se pode falar em poder discricionário do juiz nesses casos pois não lhe são dados pela lei mais um caminho igualmente legítimo, mas apenas um (Nery, Recursos, n.3.5.2.9. p. 454, tomando como parâmetro a antiga medida cautelar, mas em parâmetro que, a julgar pela estruturação dada a atual tutela de urgência, se aplica a ela)” ( in opus citatum, Revista dos Tribunais, p. 858) Ad sensum , e sem embargo da independência funcional dos órgãos de jurisdição, o princípio da efetividade do processo e a conveniência de se instaurar a celeridade necessária ao caso sub examine , recomenda a adoção, por este Juízo, do entendimento externado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais , como se extrai dos arestos destacados, bem como daqueles que diuturnamente são emanados daquela Corte de Jurisdição. DISPOSITIVO Posto isso, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ao escopo de DETERMINAR que a parte Ré se abstenha, IMEDIATAMENTE, de operar o trecho que incide sobre a área sobre a área na qual a Requerente é concessionária de transporte municipal de passageiros, até a decisão final deste feito ; Outrossim , para fins específicos da presente decisão, sob pena de multa diária ( astreinte ) que fixo no importe de R$ 20 0 .000,00 ( d uzentos mil reais), limitada a R$20. 000 .000,00 ( vinte mil hões reais). Por fim, c ite-se e intime-se a parte Requerida, na forma da legislação específica. Expeça-se mandado, em caráter de URGÊNCIA . Cumpra-se.

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Fernando De Barros Sousa e outros x Banco Bari De Investimentos E Financiamentos S.A. e outros

ID: 299264205

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0042032-59.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE BARROS SOUSA ROBERTA ARAUJO DE BARROS MORAIS

Polo Passivo:

BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. BARI SECURITIZADORA S.A.

Conclusão

Advogados:

JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MYRIAM PINHEIRO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0042032-59.2024.8.16.0001 Processo: 0042032-59.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Interpretação / Revisão de Contrato Valor da Causa: R$354.878,09 Autor(s): FERNANDO DE BARROS SOUSA ROBERTA ARAUJO DE BARROS MORAIS Réu(s): BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. BARI SECURITIZADORA S.A. SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FERNANDO DE BARROS SOUSA e ROBERTA ARAUJO DE BARROS MORAIS em face de BANCO BARI INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S/A e BARI SECURITIZADORA S/A, na qual relataram os autores, em apertada síntese, que em 07/02/2018 firmaram com Domus Companhia Hipotecária um contrato de empréstimo com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia de imóvel, no valor de R$ 222.950,28, para pagamento em 240 prestações mensais e sucessivas de R$ 2.952,20, à taxa de juros remuneratórios de 11,98% ao mês e de 13,97% ao ano. Afirmaram que a Pandemia do COVID-19 impactou seus ganhos, gerando desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, o que acarretou na impossibilidade de cumprimento da obrigação de pagar. Disseram que em junho de 2021 a Domus cedeu o contrato firmado para os réus. Defenderam a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Teceram considerações a respeito do direito aplicável à espécie. Aduziram que o índice do IGP-M fixado para o reajuste contratual é abusivo. Alegaram que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado. Asseveraram que é abusiva a cobrança de tarifa mensal de administração. Sustentaram que os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos em dobro e que a conduta dos réus é passível de indenização por danos morais. Pugnaram a concessão da tutela de urgência para autorização do depósito do valor incontroverso do contrato, com a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais; além da abstenção dos réus de incluir o nome dos autores nos cadastros de inadimplentes e de executar a garantia contratual extrajudicialmente. Ao final, requereram a procedência dos pedidos para a revisão do contrato firmado, com a declaração das abusividades praticadas, de modo a substituir o índice de correção do IGP-M pelo IPCA; limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado e afastar a cobrança da tarifa mensal de gestão de crédito; além de condenar os réus na repetição do indébito e ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pleitearam a justiça gratuita. Juntaram documentos (refs. 1.2 a 1.18; 12.2 a 12.6). A justiça gratuita foi concedida aos autores e foi determinada emenda da exordial para a regularização da representação processual (ref. 14.1), o que foi atendido (refs. 16.2 a 16.4). A petição inicial foi recebida; a liminar pleiteada foi indeferida e foi determinada a citação dos réus (ref. 18.1). Os autores interpuseram agravo de instrumento (ref. 28.1), que foi desprovido (ref. 27.1 do recurso nº 0013171-32.2025.8.16.0000 AI). Citados (refs. 23.1 e 24.1), os réus apresentaram contestação (ref. 32.1), arguindo, preliminarmente, a incompetência relativa do Juízo, pois o processo deveria ter sido ajuizado no local em que está situado o imóvel objeto da alienação fiduciária, no Rio de Janeiro/RJ. Arguiram a ilegitimidade passiva do réu BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S/A, pois o contrato nº 60.846 foi cedido exclusivamente a ré BARI SECURITIZADORA S/A. Arguiram a necessidade de litisconsórcio ativo necessário com o cônjuge da autora Roberta, Sr. Pedro Argemino Morais, haja vista o processo tratar de alienação fiduciária de imóvel, além de também ter figurado como devedor fiduciante no contrato. No mérito, aduziram que as disposições contratuais somente podem ser revisadas em situações excepcionais, quando cabalmente demonstrada a abusividade perpetrada. Aludiram que os autores firmaram o contrato livremente, valendo-se da autonomia da vontade privada, não havendo ilegalidade a ser reconhecida. Sustentaram que o índice de correção monetária do IGP-M, previsto no contrato firmado, foi livremente pactuado entre as partes. Disseram que não houve onerosidade excessiva no contrato. Asseveraram que os juros remuneratórios aplicados respeitaram a taxa média de mercado para os contratos firmados sob a égide da Lei nº 9.514/1997. Alegaram que não houve abusividade na cobrança da tarifa mensal de gestão de crédito no valor de R$ 25,00. Defenderam inexistir dano moral indenizável. Bateram-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntaram documentos (refs. 32.2 a 32.19). Os autores impugnaram a contestação (ref. 42.1), reafirmando os argumentos iniciais. Intimadas as partes para se manifestarem quanto as provas que pretendiam produzir (ref. 43.1), pleitearam os réus pela análise das preliminares aventadas em contestação (ref. 46.1), e os autores pugnaram a produção de prova pericial contábil (ref. 49.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois dispensável a produção de outras provas para o deslinde da controvérsia, que é eminentemente de direito. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo o magistrado o destinatário da prova, aferindo condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, as provas documentais colacionadas pelas partes são mais do que suficientes à formação da convicção do juízo, mostrando-se despicienda a produção da prova pericial pleiteada pelos autores, já que as obrigações devem ser examinadas em seu próprio teor, acarretando a discussão apenas de questões de direito (STJ. REsp 143.844, Rel. Barros Monteiro, Quarta Turma. J.: 07.10.2003). Rejeito a preliminar de incompetência territorial, já que os autores ajuizaram o processo no foro de domicílio dos réus, cumprindo com a regra geral prevista no art. 46, caput, do Código de Processo Civil, que dispõe: “A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu”. Veja-se que o presente processo discute contrato de empréstimo com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia (ref. 1.4), o que se subsome à direito obrigacional/pessoal, não se tratando, assim, de ação fundada em direito real sobre imóveis, de modo a atrair a competência tutelada pelo art. 47 do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o que se vê pelo seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO JURÍDICA PRINCIPAL QUE TEM NATUREZA OBRIGACIONAL, E NÃO REAL. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. CABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.015 DO NCPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de imóvel tem natureza eminentemente obrigacional, e não real. 2. Por isso, as ações instauradas em razão desse negócio jurídico, mesmo que afetas ao pacto acessório, não precisam tramitar necessariamente no foro da situação do imóvel. 3. Não se tratando de competência territorial absoluta, é de se prestigiar a cláusula de eleição de foro. 4. Segundo o entendimento manifestado pela Segunda Seção desta Corte Superior, a prolação de sentença de mérito pelo juízo considerado incompetente não acarreta perda de objeto do recurso especial em que se discute a questão da competência (REsp 1.138.522/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 13/03/2017). 5. A jurisprudência desta Corte firmou-se pelo cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que define competência. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.900.444/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023) – grifei. Salutar pontuar, por sua vez, que ao caso são aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297 do STJ), prevendo o art. 101, inciso I, da legislação consumerista que: “a ação pode ser proposta no domicílio do autor”, pelo que se tratou de faculdade dos autores o ajuizamento da presente ação no foro de domicílio dos réus. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva de BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S/A. Isto porque se infere da notificação extrajudicial enviada ao autor FERNANDO DE BARROS SOUSA, para validar a cessão do crédito nos termos do art. 290 do Código Civil, que os créditos imobiliários pertencentes à credora DOMUS COMPANHIA HIPOTECÁRIA foram cedidos em favor de BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S/A (ref. 1.6), sendo irrelevante, assim, que seja a ré BARI SECURITIZADORA S/A titular dos direitos de crédito do contrato nº 60.846 firmado pelo autor. Ora, é certo que os réus pertencem ao mesmo grupo econômico do BANCO BARI, o que legitima a responsabilização deles na presente demanda consumerista, em aplicação da Teoria da Aparência, já que no ajuizamento da ação havia dúvida sobre quem era o legítimo titular do crédito cedido. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça-PR em casos similares: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BMG S.A. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE CESSÃO DO CRÉDITO. CONTRATO QUITADO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER CEDIDO. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA SOBRE OS DANOS CAUSADOS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO (R$ 4.000,00). CABIMENTO. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. A alegação de ilegitimidade passiva do reclamado recorrente não merece prosperar, tendo em vista a incidência da Teoria da Aparência no caso. [...] 2. Ademais, consta que o empréstimo foi quitado pela reclamante, uma vez que esta comprova em eventos 1.6 e 1.7 que foram realizados os descontos de todas as parcelas do contrato pela instituição financeira reclamada. 3. Assim, era incabível a cessão alegada – que, ressalte-se, não foi comprovada nos autos, pois não foi apresentado o termo de cessão individualizado, apenas notícias genéricas de fim de parceria entre os bancos - pois, uma vez quitado o contrato, não havia crédito a ser cedido, o que corrobora a responsabilidade da reclamada pelos danos causados à reclamante, uma vez que esta foi indevidamente inscrita nos cadastros de proteção ao crédito, constituindo dano moral in re ipsa. 4. Considerando que a inscrição foi realizada 5 meses após a quitação do contrato, que a reclamante permaneceu por 3 anos inscrita, e a capacidade econômica da reclamada, majora-se o dano moral para o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a fim de manter o caráter punitivo-pedagógico da indenização. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0029668-41.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 21.09.2020) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO BMG S/A E BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO. TEORIA DA APARÊNCIA. PARTE LEGÍTIMA A FIGURAR NO POLO PASSIVO. DETERMINAÇÃO DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). CABIMENTO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO E DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. “O Banco BMG S/A tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discuta contrato de empréstimo firmado com o Banco Itaú BMG Consignado S/A, por força da teoria da aparência, dada a atuação conjunta das instituições financeiras no mercado, de forma a induzir dúvida fundada no consumidor acerca de quem lhe concedeu o empréstimo.” (TJPR – 15ª C. Cível – 0004228-70.2018.8.16.0194 – Curitiba – Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo – J. 04.09.2019). (...) (TJPR - 15ª C.Cível - 0001698-56.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 06.07.2020) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – IMPOSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ RECONHECIDA – BANCO BMG S/A E ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO – TEORIA DA APARÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002336-67.2018.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 17.02.2020) – grifei. Rejeito a alegação de que há necessidade de litisconsórcio ativo necessário. Como já exposto, a presente demanda tem por natureza principal o direito obrigacional advindo do contrato de mútuo, não possuindo assim a natureza real, pelo que são inaplicáveis o art. 73, § 1º, I c/c art. 114 do CPC, que preveem: “Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; [...] Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. Inexistindo outras preliminares, prejudiciais ou irregularidades demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito. A controvérsia instalada no presente feito cinge-se em delimitar se o contrato de mútuo firmado entre as partes previu encargos abusivos que ensejariam a sua revisão e devolução; bem como se a Pandemia do COVID-19 ocasionou desequilíbrio contratual apto para o reajuste das obrigações. Impõe-se destacar novamente que é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub judice, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990, razão pela qual possível a análise das cláusulas que os autores entendem ilegais e abusivas, com as consequências daí derivadas. Segundo Arnaldo Rizzardo (in Contratos de Crédito Bancário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p.p. 24): “...não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato”. Este entendimento, inclusive, é consolidado no STJ, que editou a Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Passa-se, assim, à análise das supostas ilegalidades apontadas pelos autores, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Em relação à taxa de juros remuneratórios, não se vislumbrou qualquer ilegalidade no contrato, uma vez que os juros foram embutidos no valor das prestações, que foram pré-fixadas. Da análise do instrumento firmado (ref. 1.4, fl. 3, item “B) Condições Financeiras”), constata-se que foram elas fixadas em 11,98% ao mês e 13,97% ao ano. Pacífico o posicionamento quanto a não auto-aplicabilidade do disposto no § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal, inclusive norma já revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Isto porque se entendeu que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura (Decreto nº 2.2626/1933), mas à Lei nº 4.595/1964, sendo do Conselho Monetário Nacional a incumbência de estipular a taxa de juros aplicável às instituições financeiras. No presente caso, pode-se dizer que a taxa de juros foi livremente pactuada pelas partes, pois o seu valor foi embutido no valor das parcelas, previamente fixadas. Como as partes acordaram por fixar um valor devido como contraprestação, e os autores tinham ciência do valor previamente fixado, não se pode dizer que a taxa de juros “embutida” na parcela se mostrou abusiva, uma vez que não havia limitação legal para a taxa de juros. Assim, a discussão acerca da taxa de juros – se superiores ou não às taxas médias de mercado - é até mesmo irrelevante neste tipo de operação, em que o valor das prestações é fixo, sem qualquer surpresa para o mutuário, que teve total conhecimento do que estava contratando e dos valores que iria pagar, e aceitou tal valor segundo suas possibilidades, com ciência dos juros e encargos a que estão sujeitos tais financiamentos. Ou seja, ao assinar o contrato, os devedores concordaram com o valor das prestações, que foram pré-fixadas (240 parcelas iguais e sucessivas de R$ 2.952,20), e tinham ciência do montante que deveria ser pago mensalmente, mas ainda assim decidiram por assumir o empréstimo. Como a prestação foi pré-fixada, portanto, não há que se falar em abusividade na fixação dos juros, já que o valor dos juros foi embutido no valor da prestação, que não sofria alteração e com a qual os autores concordaram expressamente ao assinar o contrato. Os autores firmaram o contrato e obtiveram o crédito, razão pela qual dele se beneficiaram no momento em que precisaram levantar pecúnia, sendo devida sua contraprestação. A instituição financeira não é a vilã da história, pois cedeu o empréstimo e liberou o crédito, informando todos os custos da operação e ajustando um valor certo de prestação, com a qual anuíram os autores para se beneficiar do contrato. Veja-se que acaso considerassem abusivo tal valor no momento da contratação, poderiam ter buscado outra instituição financeira para a concessão do crédito, que são inúmeras. Acerca do tema assim se manifesta a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTAS CORRENTES. CONTA GARANTIDA. MÚTUO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIAS DE FATO. PROVA DOCUMENTAL. SOLUÇÃO. SENTENÇA. PONTOS CONTROVERTIDOS. EXAME COMPLETO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. CONTA CORRENTE. CONTA GARANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉDIA DE MERCADO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. TAXAS PRATICADAS. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. ARTIGO 354 DO CPC. INCORPORAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PARCELA FIXA. VALOR DA PRESTAÇÃO. CÁLCULO. FASE PRÉ- CONTRATUAL. PROPOSTA. ACEITAÇÃO. BOA- FÉ. TAXA DE JUROS. FORMA DE INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TAXAS E TARIFAS. COBRANÇA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. OUTROS DÉBITOS. COBRANÇA CONTINUADA. OPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. MANUTENÇÃO. MORA. DESCONFIGURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ILEGAIS. PERÍODO DA ANORMALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA. PERDAS E DANOS. NOME. INSCRIÇÃO. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO (...) (...) Nos contratos de empréstimo em que o consumidor aceita a parcela fixa pré-estabelecida pelo banco não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em função do princípio da boa-fé contratual, previsto no art. 422 do Código Civil. 8. A cobrança de tarifas pelos serviços prestados é lícita e independe de contratação específica, eis que tem base em legislação própria e em atos normativos do Banco Central do Brasil - BACEN. 9. O lançamento continuado de valores, como contraprestação por serviços prestados na conta corrente, sem que tenha havido qualquer oposição, cria a presunção de que o consumidor anuiu à cobrança (princípio da boa-fé). 10. A cobrança de encargos abusivos no denominado período da anormalidade não implica desconfiguração da mora, pois o inadimplemento já havia ocorrido quando da cobrança indevida. 11. Inexistentes cobranças indevidas, improcede o pleito de restituição do indébito. ( TJPR - 15ª C.Cível - AC 0747556-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 18.05.2011) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE PARA AFASTAR CLÁUSULAS ABUSIVAS MEDIANTE REQUERIMENTO DO MUTUÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRESTAÇÕES FIXAS E PRÉ-FIXADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (AP 704769-4, Rel. Des. Edson Vidal Pinto, j. em 03/11/2010, DJE 548) – grifei. “Revisional. Abertura de crédito em conta-corrente e contrato de empréstimo com parcelas fixas. Capitalização mensal de juros. Limitação de juros. Repetição do indébito. Sucumbência. 1. A capitalização mensal de juros não ocorre quando os créditos mensais lançados em contacorrente tenham superado os juros cobrados, sem que estes passassem a integrar o principal, na forma determinada pelo artigo 354 do Código Civil de 2.002. 2. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência em observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil). 3. Cabe ao vencido responder pelo ônus da sucumbência. Apelação 1 não provida e apelação 2 provida” (TJPR, AP 641239-9, 15ª cc Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, p. DJE 332) - grifei. De mais a mais, consoante entendimento sedimentado pelo c. STJ, os juros remuneratórios cobrados em contratos bancários somente devem ser limitados quando excederem consideravelmente a média de mercado divulgada pelo BACEN, uma vez que, como o próprio nome diz, a média não pode representar um limitador absoluto, já que para ser encontrada são consideradas diversas taxas de juros, umas mais elevadas e outras mais reduzidas: “Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. (REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi). Seguindo a linha de orientação da corte superior, o entendimento do e. TJPR, é no sentido de limitação das taxas de juros somente quando a cobrança superar o triplo da taxa média de mercado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO (BANCO). 1) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. 2) DECADÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. DIREITO BUSCADO QUE NÃO TRATA DE VÍCIOS APARENTES. 3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PREJUDICADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROTEÇÃO ESTATAL AO POLO HIPOSSUFICIENTE TÉCNICO SUPRIMIDA PELA PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO).1) AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. TARIFAS BANCÁRIAS. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. ART. 996, CPC. 2) JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO A COBRANÇA SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. COBRANÇAS ABUSIVAS CONFIRMADAS EM LAUDO PERICIAL, ANTE A PRÁTICA DE JUROS ACIMA DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS JUROS PRATICADOS ABAIXO DO REFERIDO LIMITE. 3) TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA ‘NHOC’. CÓDIGO 62. RECONHECIMENTO PARCIAL DE IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A ORIGEM DAS DEMAIS COBRANÇAS SOB O CÓDIGO 62. LEGALIDADE. 4) TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RESP Nº 1.111.117/PR. 5) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PERÍCIA PREVIAMENTE ELABORADA NO FEITO. 6) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA SIMPLES. 7) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 01 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 (CORRENTISTA). 1) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 996, CPC. REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2) TARIFAS E ENCARGOS BANCÁRIOS. COBRANÇA ‘NHOC’. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 44 DO TJPR. COBRANÇA DEVIDA PARA A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DOS LANÇAMENTOS POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. GENERALIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. 3) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 02 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000967-73.2011.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 24.10.2018) - grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE NOS MESES QUE RESTAREM DEMONSTRADO A COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 472 DO STJ. PROVA DA PACTUAÇÃO E DA COBRANÇA CUMULADA. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE.EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à media de mercado, nos meses do contrato de abertura de crédito que restarem demonstrado a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. 2. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula nº 472 do STJ). 3. Presente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, deve ser afastada a mora do devedor Apelação cível parcialmente provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002101-15.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 03.10.2018) – grifei. E em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central (Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico Posterior a 01/01/2012 > Segmento: Pessoa Física > Modalidade: Crédito pessoal não-consignado – Pré-fixado > Período inicial – 07/02/2018 a 15/02/2018), disponível no site daquela instituição (www.bcb.gov.br), é possível verificar que a taxa média de juros para operações afins praticada na data em que celebrado o contrato em exame (07/02/2018), variava de 1,34% a 22,22% ao mês (média de 2,425%) e de 17,33% a 1.010,93% ao ano (média de 35,305%). Portanto, evidente que não houve qualquer abuso, já que as taxas aplicadas no contrato de 11,98% ao mês e de 13,97% ao ano não superaram o triplo da taxa média de mercado. Repiso, certo é que o Judiciário não deveria admitir a discussão quanto à taxa de juros aplicadas nos casos em que o mutuário contrai empréstimo estando ciente do valor da prestação que deveria pagar mensalmente, a qual já computou todos os encargos incidentes. Quanto ao índice de reajuste contratual, não se pode dizer que o IGP-M eleito pelos contratantes foi abusivo, já que o instrumento contratual registrou expressamente que os valores seriam corrigidos pelo aludido índice dentro da parcela fixa, variando o montante de amortização da dívida originária (ref. 1.4, fl. 3, item “4) ÍNDICES DO CONTRATO”), o que foi anuído pelos autores para contrair o empréstimo. Veja-se que o IGP-M constitui índice de correção monetária amplamente utilizado em contratos para crédito imobiliários, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que não há ilegalidade na sua aplicação de forma cumulada com os juros remuneratórios. Quando ao desequilíbrio financeira decorrente da Pandemia do COVID-19, é fato notório que trouxe ela vários desdobramentos na vida em sociedade, já que diversas atividades econômicas foram suspensas por determinação governamental, a fim de se evitar o contágio e disseminação do vírus. É certo que a concretização das medidas restritivas causou impacto nas relações contratuais, com dimensionamento ainda indeterminado, já que relações negociais foram iniciadas enquanto perdurava uma realidade econômica totalmente distinta. Entretanto, apesar das judiciosas considerações dos autores, deve-se sopesar o fato de que a crise gerada pela pandemia afetou tanto credores quanto devedores, não constituindo causa legítima, por si só, para que as obrigações contratuais sejam revistas, ainda mais em se considerando que os litigantes firmaram obrigação longínqua de pagamento, com vencimentos de prestações de 07/02/2018 à 07/03/2038, mostrando-se pontual os efeitos ocasionados pela pandemia, que atualmente está controlada. Deve-se sopesar o fato de que o devedor, ao assumir uma obrigação que perdurará por anos, deve ter a certeza de que conseguirá cumpri-la independentemente da alteração de seus rendimentos mensais, pois o contrário destoaria, inevitavelmente, dos princípios de probidade e boa-fé que devem reger a conclusão e execução do contrato (art. 422, CC). Assim, no caso em específico, a despeito da súplica dos autores, não tem aplicação a Teoria da Imprevisão disposta nos artigos 478 a 480 do Código Civil, que disciplinam a respeito da possibilidade da ocorrência de fatos novos que não podiam ser previstos pelas partes nem podem ser imputados a elas. Em casos similares, assim é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. COVID-19. FATO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO NO CONTEXTO DA PANDEMIA. IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da sistemática processual civil estabelecida, o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado por meio de petição autônoma, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição ou, após a distribuição do recurso, em requerimento autônomo dirigido ao relator, sob pena de não ser conhecido. Na hipótese, a apelante formulou pedido de efeito suspensivo no bojo da própria petição recursal, o que evidencia a inadequação da via eleita, inviabilizando o seu conhecimento. 2. O art. 6º, inciso V, do mencionado diploma normativo, distintamente das regras estabelecidas no Código Civil, autoriza a modificação das cláusulas contratuais estabelecidas no âmbito das relações de consumido em virtude, unicamente, da configuração de onerosidade excessiva por fato superveniente, afastando-se a necessidade de comprovação de que tal fato seja imprevisível. Isso porque o CDC não adota a denominada “teoria da imprevisão”, mas sim a “teoria da base objetiva do negócio jurídico”. 3. Ainda que afastada a teoria da imprevisão, no presente caso, uma vez que o contrato foi celebrado em agosto de 2020, já no contexto da Pandemia Covid-19, o que afasta o aludido evento como fato novo, não se justifica a alegada onerosidade excessiva decorrente da mera adoção do IGPM como índice de correção monetária do saldo devedor do negócio celebrado entre as partes, uma vez que o referido coeficiente é amplamente utilizado no mercado imobiliário, e a sua adoção, isoladamente, não é ilícita. 4. As variações do IGP-M estão abarcadas pelo caráter comutativo do contrato celebrado entre as partes, em que as prestações direcionadas a ambos os contratantes são de antemão conhecidas e guardam entre si uma relativa equivalência, devendo prevalecer, em regra, o que foi convencionado. 5. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1795272, 0710134-07.2022.8.07.0001, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/11/2023, publicado no DJe: 22/01/2024) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA. PANDEMIA. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. IGP-M. REPACTUAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Como em todo contrato está implícita a cláusula “rebus sic stantibus” e todos eles estão sujeitos à chamada “teoria da imprevisão”, permite-se a revisão contratual diante de mudanças drásticas que venham a tornar o contrato excessivamente oneroso ou impossível de ser cumprido por uma das partes, ou no caso de ocorrência de eventos imprevisíveis. A revisão dos contratos há de ser feita, entretanto, apenas em casos restritivos para evitar que sua aplicação indiscriminada sacrifique os mais caros princípios do direito contratual, a estabilidade e a previsibilidade. 2. A adoção do índice econômico IGPM em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em prestações não traduz abusividade ainda que a elevação do índice contratado tenha sido maior que outros indexadores. Os índices econômicos são influenciados por inúmeros fatores relacionados com o desempenho da economia ou políticas de governo, como a política monetária, a política fiscal, expectativas de inflação, e até mesmo a situação da economia global. Os contratantes, ao elegerem um índice de correção, no mínimo devem saber que é da natureza econômica a flutuabilidade deles. A pandemia certamente concorreu para o aumento do índice contratado, mas não se pode extrair a conclusão de abusividade com base apenas em um período de tempo. Por outro lado, a compensar o maior valor das prestações, existe a previsível valorização do imóvel adquirido, ou seja, um ciclo econômico que deve envolver a todos, sendo irrazoável transferir as perdas apenas ao vendedor. 3. Recurso desprovido. (Acórdão 1761280, 0702840-80.2022.8.07.0007, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/09/2023, publicado no DJe: 03/10/2023) – grifei. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS E DO SALDO DEVEDOR DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. 1. O IGP-M constitui índice de correção monetária amplamente utilizado em contratos imobiliários, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que em se tratando de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, não há qualquer ilegalidade na sua aplicação de forma cumulada com os juros remuneratórios. 2. Não havendo qualquer abusividade no método de amortização do saldo devedor aplicado no contrato firmado pelas partes, mostra-se inviabilizada a revisão das cláusulas contratuais, bem como o acolhimento da pretensão de rescisão contratual e o pedido indenizatório a título de danos materiais e morais. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1258748, 0702848-80.2019.8.07.0001, Relator(a): NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/06/2020, publicado no DJe: 17/07/2020) – grifei. No que concerne a cobrança de taxa mensal de administração no valor mensal de R$ 25,00 (ref. 1.4, fl. 3, item “C.5) Tarifa Mensal de Gestão do Crédito”), a jurisprudência entende que a cobrança é válida, pois decorrente da livre contratação entre as partes, não havendo abusividade a ser reconhecida. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGALIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO POR MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE, SEGURO POR DANO AO IMÓVEL E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO MENSAL. LIVRE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.a) O Superior Tribunal de Justiça já fixou tese no sentido de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (STJ, REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). No entanto, comprovado que a parte autora optou livremente pela contratação dos seguros com a instituição financeira requerida, não há falar em abusividade ou arbitrariedade no negócio firmado. b) Não há abusividade na cobrança de taxa de administração porquanto prevista no contrato e em conformidade com o limite mensal de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) autorizado por normativa do BACEN. c) Não há falar em capitalização de juros, uma vez que a aplicação do sistema SAC, por si só, não implica em tal prática, e a prova pericial aponta para a inexistência de capitalização.d) Diante do desprovimento do recurso, impõe-se o arbitramento de honorários recursais, consoante o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0057413-39.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 07.10.2024) – grifei. Ora, o contrato é claro no item “C.5) Tarifa Mensal de Gestão do Crédito” acerca da cobrança da referida tarifa, o que foi redigido de modo claro e de fácil compreensão aos consumidores (art. 54, § 4º, CDC), sendo a eles oponível. Por consectário lógico, não havendo qualquer ilegalidade contratual, não há se falar em ato ilícito, razão pela qual não merece amparo o pleito de restituição de valores e de indenização por danos morais. A improcedência dos pedidos iniciais, portanto, é a medida que se impõe. DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação sentencial. Resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos aos patronos dos réus, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observe-se a suspensão do art. 98, § 3º, do CPC, em relação aos autores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Josaid Dos Santos Rodrigues x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 292433419

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0037573-48.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSAID DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Conclusão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0037573-48.2023.8.16.0001 Processo: 0037573-48.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$18.405,62 Autor(s): JOSAID DOS SANTOS RODRIGUES Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de antecipação de tutela, proposta por JOSAID DOS SANTOS RODRIGUES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., na qual relatou a autora, em apertada síntese, que na data de 01/05/2022 as partes celebraram um contrato de financiamento de veículo, para pagamento de 48 parcelas fixas mensais no valor de R$ 1.293,70. Sustentou que foram cobradas taxas administrativas abusivas por parte do réu, tais como Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação do Bem, Registro de Contrato, os quais foram diluídos nas prestações contratuais. Disse que os juros remuneratórios cobrados foram abusivos pois superiores à taxa média de mercado, além de terem sido capitalizados sem prévia pactuação, motivo pelo qual requereu o recálculo das prestações contratuais. Sustentou que há a cobrança “velada” de comissão de permanência além dos encargos moratórios. Defendeu a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Alegou que os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos em dobro. Argumentou que recalculando as parcelas contratuais com o afastamento das abusividades resulta no valor de R$ 978,45. Pugnou a concessão de tutela de urgência para que fossem reduzidas as parcelas cobradas mensalmente com o depósito dos valores em juízo. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para a revisão do contrato, com a declaração das abusividades praticadas e recálculo das parcelas, além da condenação do banco réu à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Pleiteou a justiça gratuita. Juntou documentos (refs. 1.2 a 1.12). Foi proferida sentença de improcedência liminar do pedido e a justiça gratuita foi concedida a autora (ref. 9.1). A autora interpôs recurso de apelação, sendo anulada a sentença proferida. Diante da anulação da sentença pelo E. Tribunal, o baco réu foi citado, na ref. 32.1, mas não apresentou contestação (ref. 54.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões sub judice são unicamente de direito ou de fatos que prescindem de dilação probatória. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo o magistrado o destinatário da prova, aferindo condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, as provas documentais já colacionadas pelas partes são mais do que suficientes à formação da convicção do juízo, mostrando-se despicienda a produção de outras provas, já que as obrigações devem ser examinadas em seu próprio teor, acarretando a discussão apenas de questões de direito (STJ. REsp 143.844, Rel. Barros Monteiro, Quarta Turma. J.: 07.10.2003). Diante da ausência de contestação por parte do banco réu, ressalto que os efeitos da revelia não são aplicáveis, já que a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pela autora, prevista no art. 344 do CPC, não se aplica à matéria de direito, nem conduz, necessariamente, à procedência da ação. Assim, o caso deve ser examinado à luz do princípio do livre convencimento do Juiz. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CíVEL (LEOMAR LOPES DE PAULA). AÇÃO COM CUNHO REVISIONAL. REVELIA QUE NÃO INDUZ À PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS. MATÉRIA DE DIREITO A SER ANALISADA PELO JUIZ DE ACORDO COM SEU LIVRE CONVENCIMENTO. ACORDO HOMOLOGADO ENTRE AS PARTES NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. QUITAÇÃO E RESOLUÇÃO DO CONTRATO PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO CONTRATO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001673-54.2018.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR - J. 27.03.2020) Inexistindo preliminares, prejudiciais ou irregularidades demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito. A controvérsia cinge-se em delimitar se o contrato pactuado entre as partes previu encargos abusivos que ensejariam a sua revisão e devolução. Primeiramente, impõe-se destacar que é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub judice, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990, razão pela qual possível a análise das cláusulas que o autor entende ilegais e abusivas, com as consequências daí derivadas. Segundo Arnaldo Rizzardo (in Contratos de Crédito Bancário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 24): “...não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato”. Este entendimento, inclusive, é consolidado no STJ, que editou a Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Passa-se, assim, à análise das supostas ilegalidades apontadas pela autora, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, ressalvando que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas” (Súmula nº 381, STJ), recaindo a análise, tão somente, pelo limite traçado pela petição inicial., Em relação à taxa de juros, não se vislumbrou qualquer ilegalidade no contrato, uma vez que os juros foram embutidos no valor das prestações, que foram pré-fixadas. Da análise do instrumento firmado (ref. 1.9, fl. 7), constata-se que foram elas fixadas em 2,03% ao mês e em 27,25% ano. Entretanto, pacífico o posicionamento quanto a não autoaplicabilidade do disposto no § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal, inclusive norma já revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Isto porque se entendeu que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), mas à Lei nº 4.595/1964, sendo do Conselho Monetário Nacional a incumbência de estipular a taxa de juros aplicável às instituições financeiras. No presente caso, pode-se dizer que a taxa de juros foi livremente pactuada pelas partes, pois o seu valor foi embutido no valor das parcelas, previamente fixadas. Como as partes acordaram por fixar um valor devido como contraprestação, e a parte autora tinha ciência do valor previamente fixado, não se pode dizer que a taxa de juros “embutida” na parcela se mostrou abusiva, uma vez que não havia limitação legal para a taxa de juros. Assim, a discussão acerca da taxa de juros – se superiores ou não às médias de mercado ou se incidente a cobrança de forma capitalizada - é até mesmo irrelevante neste tipo de operação, em que o valor das prestações é fixo, sem qualquer surpresa para o mutuário, que teve total conhecimento do que estava contratando e dos valores que iria pagar, e aceitou tal valor segundo suas possibilidades, com ciência dos juros e encargos a que estão sujeitos tais financiamentos. Ou seja, ao assinar o contrato, a devedora concordou com o valor das prestações, que foram pré-fixadas (48 prestações iguais e sucessivas de R$ 1.293,70), e tinha ciência do montante que deveria ser pago mensalmente, mas ainda assim decidiu por assumir o financiamento. Como a prestação foi pré-fixada, portanto, não há que se falar em abusividade na fixação dos juros, já que o valor dos juros foi embutido no valor da prestação, que não sofria alteração e com a qual a parte autora concordou expressamente ao assinar o contrato. A autora firmou o contrato e obteve o crédito, razão pela qual dele se beneficiou no momento em que precisou adquirir veículo, sendo devida sua contraprestação. O banco réu não é a vilão da história, pois cedeu o empréstimo e liberou o crédito, informando todos os custos da operação e ajustando um valor certo de prestação, com a qual anuiu a autora para se beneficiar da liberação do crédito. Veja-se que acaso considerasse abusivo tal valor no momento da contratação, poderia ter buscado outra instituição financeira para a concessão do crédito, que são inúmeras. Acerca do tema assim se manifesta a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTAS CORRENTES. CONTA GARANTIDA. MÚTUO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIAS DE FATO. PROVA DOCUMENTAL. SOLUÇÃO. SENTENÇA. PONTOS CONTROVERTIDOS. EXAME COMPLETO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. CONTA CORRENTE. CONTA GARANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉDIA DE MERCADO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. TAXAS PRATICADAS. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. ARTIGO 354 DO CPC. INCORPORAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PARCELA FIXA. VALOR DA PRESTAÇÃO. CÁLCULO. FASE PRÉ- CONTRATUAL. PROPOSTA. ACEITAÇÃO. BOA- FÉ. TAXA DE JUROS. FORMA DE INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TAXAS E TARIFAS. COBRANÇA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. OUTROS DÉBITOS. COBRANÇA CONTINUADA. OPOSIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. MANUTENÇÃO. MORA. DESCONFIGURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ILEGAIS. PERÍODO DA ANORMALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA. PERDAS E DANOS. NOME. INSCRIÇÃO. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO (...) (...) Nos contratos de empréstimo em que o consumidor aceita a parcela fixa pré-estabelecida pelo banco não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em função do princípio da boa-fé contratual, previsto no art. 422 do Código Civil. 8. A cobrança de tarifas pelos serviços prestados é lícita e independe de contratação específica, eis que tem base em legislação própria e em atos normativos do Banco Central do Brasil - BACEN. 9. O lançamento continuado de valores, como contraprestação por serviços prestados na conta corrente, sem que tenha havido qualquer oposição, cria a presunção de que o consumidor anuiu à cobrança (princípio da boa-fé). 10. A cobrança de encargos abusivos no denominado período da anormalidade não implica desconfiguração da mora, pois o inadimplemento já havia ocorrido quando da cobrança indevida. 11. Inexistentes cobranças indevidas, improcede o pleito de restituição do indébito. ( TJPR - 15ª C.Cível - AC 0747556-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 18.05.2011) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE PARA AFASTAR CLÁUSULAS ABUSIVAS MEDIANTE REQUERIMENTO DO MUTUÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRESTAÇÕES FIXAS E PRÉ-FIXADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (AP 704769-4, Rel. Des. Edson Vidal Pinto, j. em 03/11/2010, DJE 548) – grifei. “Revisional. Abertura de crédito em conta-corrente e contrato de empréstimo com parcelas fixas. Capitalização mensal de juros. Limitação de juros. Repetição do indébito. Sucumbência. 1. A capitalização mensal de juros não ocorre quando os créditos mensais lançados em contacorrente tenham superado os juros cobrados, sem que estes passassem a integrar o principal, na forma determinada pelo artigo 354 do Código Civil de 2.002. 2. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência em observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil). 3. Cabe ao vencido responder pelo ônus da sucumbência. Apelação 1 não provida e apelação 2 provida” (TJPR, AP 641239-9, 15ª cc Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, p. DJE 332) - grifei. De mais a mais, consoante entendimento sedimentado pelo c. STJ, os juros remuneratórios cobrados em contratos bancários somente devem ser limitados quando excederem consideravelmente a média de mercado divulgada pelo BACEN, uma vez que, como o próprio nome diz, a média não pode representar um limitador absoluto, já que para ser encontrada são consideradas diversas taxas de juros, umas mais elevadas e outras mais reduzidas: “Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. (REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Min. Nancy Andrighi). Seguindo a linha de orientação da corte superior, o entendimento do e. TJPR, é no sentido de limitação das taxas de juros somente quando a cobrança superar o triplo da taxa média de mercado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO (BANCO). 1) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. 2) DECADÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. DIREITO BUSCADO QUE NÃO TRATA DE VÍCIOS APARENTES. 3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PREJUDICADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROTEÇÃO ESTATAL AO POLO HIPOSSUFICIENTE TÉCNICO SUPRIMIDA PELA PRODUÇÃO DE PROVA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO).1) AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. TARIFAS BANCÁRIAS. PARCIAL CONHECIMENTO DO APELO. ART. 996, CPC. 2) JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO A COBRANÇA SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. COBRANÇAS ABUSIVAS CONFIRMADAS EM LAUDO PERICIAL, ANTE A PRÁTICA DE JUROS ACIMA DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS JUROS PRATICADOS ABAIXO DO REFERIDO LIMITE. 3) TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA ‘NHOC’. CÓDIGO 62. RECONHECIMENTO PARCIAL DE IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A ORIGEM DAS DEMAIS COBRANÇAS SOB O CÓDIGO 62. LEGALIDADE. 4) TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RESP Nº 1.111.117/PR. 5) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PERÍCIA PREVIAMENTE ELABORADA NO FEITO. 6) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA SIMPLES. 7) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 01 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 (CORRENTISTA). 1) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 996, CPC. REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2) TARIFAS E ENCARGOS BANCÁRIOS. COBRANÇA ‘NHOC’. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 44 DO TJPR. COBRANÇA DEVIDA PARA A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DOS LANÇAMENTOS POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. GENERALIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. 3) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO 02 CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000967-73.2011.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 24.10.2018) - grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE NOS MESES QUE RESTAREM DEMONSTRADO A COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 472 DO STJ. PROVA DA PACTUAÇÃO E DA COBRANÇA CUMULADA. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE.EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à media de mercado, nos meses do contrato de abertura de crédito que restarem demonstrado a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. 2. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula nº 472 do STJ). 3. Presente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, deve ser afastada a mora do devedor Apelação cível parcialmente provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002101-15.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 03.10.2018) – grifei. E em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (Estatísticas > Taxas de Juros > Histórico Posterior a 01/01/2012 > Segmento: Pessoa física > Modalidade: Aquisição de veículos – Pré-fixado > Período: 29/04/2022 a 05/05/2022), disponível no site daquela instituição (www.bcb.gov.br), é possível verificar que a taxa média de juros para operações afins, praticada na data em que celebrado o contrato em exame (29/01/2020), variavam de 1,08% a 3,70% ao mês (média de 2,39%) e de 13,71% a 54,69% ao ano (média de 34,20%). Portanto, evidente que não houve qualquer abuso, já que as taxas de juros aplicadas no contrato não superaram o triplo da taxa média de mercado, isto é, estavam abaixo dela! Repiso, certo é que o Judiciário não deveria admitir a discussão quanto à taxa de juros aplicadas nos casos em que o mutuário contrai empréstimos estando ciente do valor da prestação que deveria pagar mensalmente, a qual já computou todos os encargos incidentes. A pactuação da capitalização, por seu turno, foi expressa no contrato, pois decorrente da previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente, conforme firmado no REsp nº 973.827-RS, cujo item específico sobre o tema é destacado abaixo: “3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Quanto à capitalização de juros, passou a ser admitida a capitalização de juros pela legislação especial aplicável à espécie, qual seja, a regra insculpida na Medida Provisória nº 2.160 - 25, de 23/8/2001 - art. 3º, §1º, inc. I (originariamente MP 1.925/99 - art. 3º, §1º, inc. I), que resultou (com sua revogação) na Lei nº 10.931, de 02/08/2004 (art. 28, §1º, inc. I). Como o contrato foi firmado posteriormente à data da publicação da primeira medida provisória que permitiu a pactuação de capitalização mensal (MP 1.963/2000, reeditada na MP de nº 2.170-36/2001 atualmente em vigor), tal encargo, previsto nos contratos firmados entre as partes, deve ser permitido. Neste sentido os precedentes jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistindo imposição legal às instituições financeiras para limitação dos juros remuneratórios em relação a contratos de mútuo em geral, não excepcionados no ponto por legislação específica, os referidos encargos só poderão ser reduzidos para adequação à taxa média de mercado, quando dessa desgarrem os percentuais estipulados, ou limitados a esse patamar quanto não haja a estipulação expressa da taxa de juros no contrato. Precedentes do STJ. Cabível, no caso, a limitação à taxa média de mercado ante a abusividade do encargo, que, no caso, incidiu por meio da aplicação CDI que, na verdade, é taxa flutuante de juros, mais a aplicação de uma sobretaxa fixa de juros). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. Tendo sido firmados os contratos posteriormente à data da publicação da primeira medida provisória que permitiu a pactuação de capitalização mensal (MP 1.963/2000, reeditada na MP de nº 2.170-36/2001 atualmente em vigor), tal encargo, previsto nos contratos firmados entre as partes, deve ser permitido. MULTA. A multa por inadimplemento, de 2% (dois por cento), deve incidir sobre o valor da parcela em atraso, nos termos do art. 52, parágrafo 1º, da Lei nº 8.078/90. Abusividade reconhecida no ponto, vez que o encargo está sendo aplicado sobre o saldo devedor total. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041710765, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 23/05/2013) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. Resulta viável juridicamente a revisão de contratos bancários celebrados antes de renegociação ou confissão de dívida. Súmula n. 286 do STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 é aplicável aos contratos bancários (Súmulas n. 297 e 283 do STJ). (...) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A Medida Provisória n. 2.170-36/2001 admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em operações realizadas por instituições financeiras, se houver cláusula contratual expressa. Cédulas de Crédito Rural. A capitalização mensal de juros em cédula de crédito rural é admissível quando houver cláusula contratual expressa. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Validade da comissão de permanência nos termos das Súmulas n. 294 e 296 do STJ(...) (Apelação Cível Nº 70024254765, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 26/01/2011) - grifei. Ainda, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. O assunto está tutelado na Súmula nº 539 do STJ, a qual destaco abaixo: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (SÚMULA 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)” - grifei. Ocorre que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Isto é, a previsão contratual de taxa de juros efetiva superior à nominal implica a capitalização a que se refere a legislação supracitada, sendo válida a estipulação, em especial, nos casos de juros prefixados e prestações idênticas, invariáveis. Ou seja, a mera diferenciação entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal prevista em contrato permite concluir que havia previsão acerca da cobrança capitalizada de juros, a qual deve ser mantida. Essas são as orientações do Superior Tribunal de Justiça acerca da capitalização de juros, conforme o Recurso Especial n. 973.827 – RS, de relatoria para o acórdão da Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 8/8/2012, e do qual assim constou da ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido” – grifei. E na hipótese em comento, a pactuação da capitalização foi expressa no contrato, pois decorrente da previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente, conforme firmado no REsp nº 973.827-RS. Não há que se falar, portanto, em abusividade da taxa de juros remuneratórios de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Em relação à comissão de permanência, com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. nº 1.058.114-RS, julgado conforme o rito do art. 543-C do CPC/1973, é válida a cláusula que institui a comissão de permanência para viger depois do vencimento da dívida. Entretanto, a importância cobrada a esse título, não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, limitados ao percentual contratado; b) juros moratórios de até 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do artigo 52, § 1º do CDC, sob pena de abusividade. O Superior Tribunal de Justiça, no precedente citado, assim se pronunciou: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (grifei). De tal precedentes foi editada a Súmula nº 472, do STJ, in verbis: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. No caso em comento, conforme se observa do instrumento firmado (ref. 1.9, fl. 1), especificamente no item Consequências do atraso no Pagamento, para o inadimplemento não houve a previsão de tal encargo em cumulação com outros encargos de mora, já que foram previstos simples encargos moratórios de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, conforme se vê, ipsis litteris: “Ocorrendo impontualidade no pagamento, incidirão encargos por atraso de pagamento, e nesse caso, além dos juros remuneratórios e IOF complementar, se houver, que incidirão até a efetiva liquidação da dívida, serão devidos: juros moratórios de 1% ao mês, ou fração, incidentes sobre o valor de principal acrescido de juros remuneratórios; * multa de 2% aplicada sobre o total da dívida, assim considerada o principal, juros remuneratórios e juros moratórios.” - grifei: Assim, não há que ser reconhecida a ilegalidade na cumulação da comissão de permanência com outros encargos de mora, pois sequer foi prevista a cobrança de tal encargo no instrumento firmado. Em relação às tarifas administrativas, o assunto restou pacificado com o trânsito em julgado em 10/02/2014 do julgamento do Tema 620 (REsp 1251331/RS) e em 11/02/2019 do Tema 958 (REsp nº 1.578.553/SP) do regime de Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, com as seguintes teses firmadas: Tema Repetitivo 620: Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - grifei. Tema Repetitivo 958: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto - grifei. Quanto à cobrança da tarifa de cadastro, consoante a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.251.331/RS, conjugada com o teor da Súmula nº 566, sedimentou-se o entendimento da validade da tarifa de cadastro nos contratos bancários posteriores a 30/04/2008 (data da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007), quando expressamente contratada, cuja cobrança somente pode ocorrer no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. Veja-se: Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (STJ – 2ª Seção, Recurso Especial 1.251.331/RS, DJ de 24/10/2013, rel. Min. Maria Isabel Gallotti). Percebe-se, pela análise da Cédula de Crédito Bancário firmada, que foi cobrada tarifa de cadastro no valor de R$ 849,00 (ref. 1.9, fl. 7, quadro IV – Características da Operação e CET). Ocorre que inexiste nos autos qualquer indicativo de que a autora já possuía relação anterior com o banco réu, motivo pelo qual, em se considerando a possibilidade da cobrança da tarifa de cadastro no início da relação entre a instituição financeira e o cliente, não há ilegalidade a ser reconhecida. É o teor da Súmula 566 do STJ: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira” (grifei). Por sua vez, o registro do contrato, cobrado da autora no valor de R$ 374,33 (ref. 1.9, fl. 7, quadro IV – Características da Operação e CET), representa a antecipação, paga pelo consumidor, do serviço de registro do contrato de financiamento no órgão de trânsito, após o qual o gravame passa a constar no documento do veículo, motivo pelo qual não há abusividade a ser reconhecida. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.361, §1º DO CC. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.578.553/SP.- Segundo a tese adotada pelo STJ, no RESP 1.578.553/SP, é legal o repasse ao consumidor da tarifa de registro de contrato expressamente pactuada, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor esteja em conformidade à média praticada no mercado. [...] “Da tarifa de Registro de Contrato: A tarifa é relativa ao registro do contrato na repartição competente para o licenciamento de veículos, fazendose a anotação no certificado de registro (art. 1.361 e § 1° do Código Civil), ou no cartório de registros de imóveis (art. 23 da Lei 9.514/97), a fim de conferir a necessária publicidade ao ato, especialmente para garantia de direito de terceiros”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0005210-53.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 12.12.2019) - grifei. Portanto, inferindo-se do contrato firmado que houve a pactuação expressa do serviço de registro, conclui-se que a cobrança de R$ 374,33 está devidamente justificada, não se vislumbrando onerosidade excessiva no valor ajustado. No que pertinente à tarifa de avaliação, é certo que sua cobrança sem a comprovação da efetiva avaliação do veículo dado em garantia, implica em bis in idem, pois, de acordo com o entendimento do STJ, representando, dentre outros, no seguinte julgado: “como o contrato de financiamento é destinado à aquisição do próprio bem objeto da garantia, a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é aquela realizada pelo vendedor ao estipular o preço (expresso no contrato e na nota fiscal). Essa avaliação do bem, porque já inerente ao negócio jurídico de compra e venda, e embutida no preço, não pode ser objeto de cobrança pela instituição financeira, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. (...) Assim, ressalvada a efetiva avaliação do bem dado em garantia, é abusiva a cláusula prevê a cobrança desse tipo de tarifa sem a efetiva prestação do serviço, pois equivale a uma disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado). É dizer que o consumidor paga antecipadamente por um serviço (avaliação do veículo), que não será necessariamente prestado” (STJ – 2ª Seção, Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP, DJe de 06/12/2018, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Ocorre que, embora a autora tenha questionado a validade da cobrança a este título no valor de R$ 550,00 (ref. 1.9, fl. 7), entendo que a cláusula contratual que previu o valor de mercado do bem, caracterizada como sendo “1 - Valor do Bem: 60.000,00” (ref. 1.9, fl. 7), notadamente correspondente ao valor do crédito cedido de R$ 36.299,00 e ao valor de entrada de R$ 25.000,00 (ref. 1.9, fl. 7), é suficiente para comprovar que a instituição financeira efetivamente prestou o serviço de avaliação do veículo para analisar a possibilidade de concessão do crédito compatível, pelo que entendo não haver abusividade na cobrança. Por fim, no que diz respeito à cobrança do seguro prestamista, verifico que não houve a cobrança de seguros no contrato (ref. 1.9, fl 7, item 5 – Valor de Seguros), assim, não reputo presente qualquer irregularidade ou abusividade. Veja-se, portanto, que os valores cobrados não se mostraram abusivos e não se vislumbra a vantagem exagerada do agente financeiro, que tem na cobrança a remuneração do serviço prestado. Por consectário lógico, não havendo qualquer ilegalidade contratual, não há se falar em ato ilícito, razão pela qual não merece amparo o pleito de restituição de valores. A improcedência dos pedidos iniciais, portanto, é a medida que se impõe. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, nos termos da fundamentação. Resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários de sucumbência, pois o banco foi regularmente citado mas não apresentou contestação. Observe-se a suspensão do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Alessandro Vieira Santos e outros x Bruno Nascimento De Mendonça e outros

ID: 330800404

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8067805-10.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO VIEIRA SANTOS MARIA DAS GRACAS VEIGA MORAES

Polo Passivo:

BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA MARCELO SALLES DE MENDONÇA RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA

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BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA

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MARCELO SALLES DE MENDONÇA

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ALESSANDRO VIEIRA SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. O… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. salvador2vrconsumo@tjba.jus.br / 1cartoriointegrado@tjba.jus.br Processo n. 8067805-10.2023.8.05.0001 AUTOR: MARIA DAS GRACAS VEIGA MORAES REU: TELEFONICA BRASIL S.A. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDORA. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE DÉBITO DESCONHECIDO QUE CULMINOU EM NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADAS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA REGULARIDADE DA DÍVIDA PERTENCENTE AO FORNECEDOR (ART. 6º, VIII, CDC). FRAGILIDADE DAS PROVAS UNILATERALMENTE PRODUZIDAS. PROVA ORAL CORROBORANDO A VERSÃO AUTORAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CDC). INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MARIA DAS GRAÇAS VEIGA MORAES, devidamente qualificado na peça vestibular, ajuizou a presente AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS em face da TELEFONICA BRASIL S.A, instituição financeira também qualificada na exordial, sob os fundamentos de fato e de direito a seguir relatados. Na petição inicial, identificada sob o Id. 390902798, a Autora alegou ter sido surpreendida com uma restrição creditícia junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) ao tentar adquirir um empréstimo. Afirmou que tal restrição, datada de 30/10/2018, no valor de R$ 550,54, e vinculada ao contrato n. 0000899995384147, referente a um suposto débito com a Ré, é indevida, visto que não possui qualquer dívida com a TELEFONICA BRASIL S.A. Aduziu que a inclusão indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes lhe causou sérios constrangimentos e danos morais. Com base nos artigos 300, 319 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e artigo 186 do Código Civil, requereu, em síntese: a concessão de tutela provisória de urgência para a imediata exclusão de seu nome e CPF dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária; a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; a manifestação de desinteresse na audiência de conciliação, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito; a declaração de inexigibilidade do débito impugnado, com a baixa da restrição nos bancos de dados internos da Ré; a condenação da TELEFONICA BRASIL S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.550,54, acrescidos de correção monetária e juros; e a condenação da Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O feito prosseguiu com a decisão interlocutória exarada em 19 de junho de 2023 (Id. 391881787). Na ocasião, este Juízo deferiu a medida liminar pleiteada pela Autora, determinando que a TELEFONICA BRASIL S.A. procedesse à exclusão do nome e dados pessoais da Autora de qualquer cadastro de negativação, principalmente SPC e SERASA, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor da causa. Adicionalmente, foi deferida a gratuidade judiciária à Autora e determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, em razão da hipossuficiência técnica da consumidora e da verossimilhança de suas alegações. Por fim, foi designada audiência de conciliação virtual. Em 10 de agosto de 2023, a Ré, TELEFONICA BRASIL S.A., apresentou sua Contestação (Id. 404537514). Preliminarmente, arguiu a prescrição da pretensão autoral de reparação civil, sustentando que a inclusão do nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu em 17/10/2018, e a ação somente foi proposta em 29/05/2023, extrapolando o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Impugnou também a gratuidade de justiça concedida à Autora, alegando que a demanda, por sua menor complexidade, poderia ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Cível, onde o acesso é gratuito, o que, para a Ré, configuraria renúncia ao benefício ao optar pela Justiça Comum. No mérito, defendeu a regularidade da negativação, afirmando que a Autora contratou e utilizou os serviços, mas deixou de honrar os pagamentos, tornando o débito legítimo. Asseverou a inexistência de danos morais, argumentando que a cobrança foi feita no exercício regular de seu direito e que, mesmo em caso de cobrança indevida, o dano moral não seria presumido sem comprovação. Apresentou telas sistêmicas como prova da relação contratual e do inadimplemento da Autora. A Autora, por sua vez, apresentou Réplica em 15 de agosto de 2023 (Id. 405097479). Em resposta às preliminares, refutou a arguição de prescrição, alegando que a relação se submete ao CDC, cujo artigo 27 estabelece o prazo prescricional quinquenal, a ser contado a partir do conhecimento do dano, e que o dano foi efetivamente gerado no ano da distribuição da ação (2023). Sustentou a manutenção da gratuidade de justiça, reiterando sua condição de hipossuficiente. Impugnou a documentação apresentada pela Ré, asseverando que as telas sistêmicas são produzidas unilateralmente e não possuem valor probatório suficiente sem outras provas. Por fim, reafirmou a ocorrência de danos morais, que superam o mero dissabor, e a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação judicial. Ademais, destaca-se que em 29 de fevereiro de 2024, a parte Ré protocolou petição (Id. 433357440) requerendo a designação de audiência de instrução para oitiva da parte Autora. Posteriormente, em 26 de julho de 2024, a Ré apresentou nova petição (Id. 455167344) para juntar telas comprobatórias acerca do cumprimento da liminar deferida (Id. 391881787). Em 1º de abril de 2025, foi realizado o Termo de Audiência (Id. 493914296), no qual foi colhido o depoimento pessoal da Autora, e as partes foram intimadas para apresentar razões escritas, substituindo os debates orais. É o relatório, tudo examinado, decido: PRELIMINARMENTE DA PRESCIRÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL A parte Ré arguiu a prescrição da pretensão indenizatória da Autora, fundamentando-se no prazo de 3 (três) anos para a reparação civil, previsto no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, a partir da data da inclusão da negativação (17/10/2018) até a data do ajuizamento da ação (29/05/2023). Contudo, a relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se como de consumo, submetendo-se, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O art. 27 do CDC estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em casos de responsabilidade civil por falha na prestação de serviços envolvendo relações de consumo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do CDC, que prevalece sobre o prazo trienal do Código Civil, por ser norma especial. No presente caso, a Autora alega que a inclusão indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes decorre de uma suposta falha na prestação de serviço da Ré. Considerando-se que a negativação ocorreu em 17/10/2018 e a ação foi ajuizada em 29/05/2023, verifica-se que não transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos previsto no Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto, rejeito a preliminar de prescrição. DA IMPUGNAÇÃO Á JUSTIÇA GRATUITA A Ré impugnou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, alegando que a Autora deveria ter optado por litigar no Juizado Especial Cível, onde o acesso é gratuito, e que a escolha pela Justiça Comum implicaria em renúncia ao benefício. Inicialmente, cumpre ressaltar que a decisão interlocutória de Id. 391881787 já deferiu os benefícios da Justiça Gratuita à Autora, com base nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, após a devida análise dos requisitos legais. A mera possibilidade de ajuizamento da ação perante o Juizado Especial Cível não retira o direito da parte de buscar o Judiciário comum, desde que respeitadas as regras de competência e observados os pressupostos processuais. O princípio constitucional do livre acesso à justiça (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) garante ao jurisdicionado a escolha do foro competente, quando cabível. A opção pela tramitação da demanda na Justiça Comum não configura, por si só, renúncia ao direito à gratuidade, se a parte preenche os requisitos para sua concessão, como já verificado e decidido por este Juízo. A concessão da justiça gratuita visa assegurar o acesso à justiça àqueles que comprovam insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, condição esta que já foi devidamente avaliada e deferida. Dessa forma, a impugnação apresentada não se sustenta, uma vez que a questão já foi objeto de análise e decisão por este Juízo. Pelo exposto, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. DA AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA A parte Ré alegou a ausência de tentativa de resolução administrativa prévia por parte da Autora como fundamento para a fragilidade probatória e consequente rejeição dos pedidos autorais. Embora essa alegação tenha sido apresentada na seção de mérito da contestação, a sua natureza remete a uma possível preliminar de falta de interesse de agir. No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que preceitua que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Tal princípio significa que o Poder Judiciário não pode se furtar a apreciar qualquer lesão ou ameaça a direito sob o argumento de que a parte não esgotou as vias administrativas. A exigência de prévio requerimento administrativo é uma exceção ao referido princípio e, quando cabível, deve estar expressamente prevista em lei ou ser firmada por entendimento jurisprudencial consolidado para situações específicas, o que não se verifica no presente caso de reparação de danos decorrentes de relação de consumo. Portanto, a ausência de esgotamento da via administrativa não impede o acesso ao Poder Judiciário e não configura falta de interesse de agir. A questão da comprovação da lesão ou ameaça a direito é matéria de mérito, a ser analisada no momento oportuno. Assim, rejeito a preliminar de ausência de tentativa de resolução administrativa prévia. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A Ré também alegou a impossibilidade de inversão do ônus da prova, afirmando que a medida não é compulsória e que as alegações da Autora não seriam verossímeis. Importa registrar que a decisão de inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, já foi proferida por este Juízo na decisão interlocutória de Id. 391881787. Tal decisão foi embasada na hipossuficiência técnica da consumidora e na verossimilhança de suas alegações, conforme os elementos presentes nos autos à época. A inversão do ônus da prova é um instituto de caráter processual que visa a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, não se tratando de uma preliminar que obste o prosseguimento do feito. Uma vez que a questão já foi devidamente apreciada e decidida em momento processual anterior, não cabe nova análise como preliminar neste estágio processual. Eventual insurgência contra tal decisão deveria ter sido veiculada por meio do recurso cabível no momento oportuno. Pelo exposto, deixo de acolher a insurgência quanto à inversão do ônus da prova, mantendo-se a decisão anteriormente proferida. MÉRITO: Superadas as preliminares, passo à análise do mérito da demanda. Dispõe o Art. 6º, VI, do CDC, que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais. Regra esta a densificar o direito fundamental estampado no Art. 5º, X, da CRFB/88. Tratando do direito básico do consumidor à efetiva prevenção e reparação dos danos, leciona Sergio Cavalieri Filho, in Programa de Direito do Consumidor, 3 ed, São Paulo: Atlas, 2011, p. 104: Para garantir ao consumidor efetiva prevenção e reparação de danos, o CDC implantou um moderno e avançado sistema de responsabilidade civil (...). Estabeleceu responsabilidade objetiva (independentemente de culpa) para o fornecedor de produtos e serviços (arts. 12 - 20, do CDC), responsabilidade esta que tem por fundamento os princípios da prevenção (arts. 8, 9 e 10, do CDC), da informação (arts. 8, 9, 10, 12 e 14, do CDC) e da segurança (arts. 12, § 1º, e 14, § 1º, do CDC). A indenização, que deve ser integral, abarca danos materiais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 81, I e II, do CDC). Sobre o tema da responsabilidade objetiva calha menção a lição do mestre Carlos Roberto Gonçalves, in Responsabilidade Civil, 12 ed, São Paulo: Saraiva, 2010, p. 39: A responsabilidade objetiva funda-se num princípio de equidade, existente desde o direito romano: aquele que lucra com uma situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes (ubi emolumentum, ibi onus; ubi commoda, ibi incommoda). Quem aufere os cômodos (ou lucros) deve suportar os incômodos (ou riscos). No direito moderno, a teoria da responsabilidade objetiva apresenta-se sob duas faces: a teoria do risco e a teoria do dano objetivo. Pela última, desde que exista um dano, deve ser ressarcido, independentemente da ideia de culpa. Uma e outra consagram, em última análise, a responsabilidade sem culpa, a responsabilidade objetiva, conforme assinala Ripert, mencionado por Washington de Barros Monteiro, a tendência atual do direito manifesta-se no sentido de substituir a ideia da responsabilidade pela ideia da reparação, a ideia da culpa pela ideia de risco, a responsabilidade subjetiva pela responsabilidade objetiva. Neste mesmo quadrante, tem-se, ainda de forma mais singular, perfeita aplicação as regras contidas no caput e § 3º, do Art. 14, do CDC, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) §3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Servindo-se desses marcos orientadores, passamos a análise do vertente caso. PLANOS DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO: Todo e qualquer negócio jurídico deverá transpassar necessariamente pelo plano da existência. Ressaltando, que os planos posteriores, da validade e da eficácia, são dependentes do mesmo, visto que sem a existência do contrato, este sequer poderá ser válido e/ou eficaz, não restando-o assim, formado. Atina-se neste caso concreto, para os pressupostos de um negócio jurídico, fazendo um breve recorte ao requisito do consentimento, também compreendido como vontade, ou como o animus de concretizar o negócio jurídico, o qual não deve ser presumido. Sobre o elemento vontade como requisito contratual calha menção a lição do mestre Elpídio Donizetti, in Curso Didático de Direito Civil, São Paulo: Atlas S.A., 2012, p. 440 e p. 461: É evidente que não basta a necessidade. Para satisfazê-la, é mister que declaremos nossa vontade. A vontade é o meio condutor que nos leva à realização de nossas necessidades. Assim é que os contratos são fruto de uma necessidade, que impulsiona nossa vontade à satisfação de uma necessidade, seja esta real ou fictícia.² Jamais se presume a vontade do sujeitos de se vincular por uma obrigação; o consentimento dos sujeitos deve ser sempre positivo e inequívoco. Ou seja, não pode haver dúvida alguma de que houve manifestação de vontade, e de que ela foi no sentido de se vincular pela obrigação.(grifo nosso) Ainda neste quadrante, vale mencionar o entendimento do jurista Sílvio de Salvo Venosa, in Direito Civil, 9 ed., São Paulo: Atlas S.A., 2009, p. 426/427: Na teoria geral dos negócios jurídicos, foi assinalado o papel da vontade. Muito antes de ser um elemento do negócio jurídico, é questão antecedente, é um pressuposto do próprio negócio, que ora interferirá em sua validade, ora em sua eficácia, quando não na própria existência, se a vontade não houver sequer existido. Um contrato no qual a vontade não se manifestou gera, quando muito, mera aparência de negócio, porque terá havido, quiçá, simples aparência de vontade. (...) (grifo nosso) Extrai-se deste modo, que sem o elemento essencial para a formação do contrato, vontade, não há o que se falar na sua existência. Neste quadrante, exsurge dos autos que não houve manifestação de vontade do oblato/autor, e por conseguinte forçosa a conclusão da inexistência do negócio jurídico. Portanto, sendo o negócio jurídico inexistente ou apenas inválido, não pode o mesmo gerar efeitos, não obrigando a organização autora, o que torna irregular e ilegal a exigência de prestação feita pela ré à autora, bem como danosa toda forma de eventual constrição. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO A controvérsia central reside na legitimidade do débito que originou a negativação do nome da Autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. A Autora, MARIA DAS GRAÇAS VEIGA MORAES, alegou na petição inicial (Id. 390902798) ter sido surpreendida com uma restrição creditícia junto ao SPC e SERASA, datada de 30/10/2018, no valor de R$ 550,54, e vinculada ao contrato n. 0000899995384147, referente a um suposto débito com a Ré. A Autora foi categórica ao afirmar que não possui qualquer débito junto a acionada, asseverando que a inclusão é indevida. Em sua Réplica (Id. 405097479), a Autora esclareceu que, embora não negue a existência de um contrato ou proposta firmada no passado, seu questionamento se volta especificamente contra o débito que lhe foi imputado, razão pela qual afirma desconhecê-lo. A Ré, por sua vez, argumentou em sua Contestação (Id. 404537514) que a Autora "contratou e utilizou os serviços" de um plano "VIVO FIXO SIMPLES" (banda larga e telefonia fixa, linha (71) 3015-8757) e que a dívida decorre de faturas não pagas. Para corroborar suas alegações, a Ré apresentou "telas sistêmicas" (Id. 404537514, p. 11-15) que, segundo ela, demonstrariam o cadastro da Autora, o histórico de pagamentos realizados em 2016 e as faturas supostamente inadimplidas. Contudo, a Autora, em sua Réplica (Id. 405097479), impugnou expressamente a validade probatória de tais telas, afirmando que foram "produzidas de forma unilateral" pela Ré e que, portanto, "só possui valor com relação ao emitente da mesma". Neste ponto, é fundamental reiterar que, em relações de consumo, e com a inversão do ônus da prova já deferida por este Juízo (Id. 391881787), cabe à fornecedora de serviços, a ora Ré, comprovar a existência e a regularidade do débito que deu origem à negativação. A Autora, ao alegar o desconhecimento do débito, apresentou um fato negativo, ou seja, uma conduta omissiva que, por sua natureza, é de difícil ou impossível prova por parte de quem a alega. Em outras palavras, não se pode exigir que a consumidora comprove que não contratou ou que não utilizou um serviço, ou que a dívida não existe. A prova da existência da dívida e da regularidade da contratação é ônus da parte que a afirma. A Ré não apresentou o contrato de prestação de serviços devidamente assinado pela Autora, tampouco demonstrou a manifestação de vontade inequívoca da consumidora para a contratação ou para o reconhecimento da dívida em questão. A mera apresentação de telas sistêmicas, produzidas unilateralmente no ambiente interno da empresa, e sem a devida corroboração por outros meios de prova idôneos, como comprovantes de contratação, detalhamento de uso que corresponda especificamente ao débito negativado, ou ainda, evidências de comunicação prévia e clara sobre a origem da dívida, mostra-se insuficiente para afastar a alegação da consumidora de desconhecimento do débito. Nesse sentido, leiam-se os seguintes excertos exemplificativos: TJMG - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CAUTELARES DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA. PROVA DA NÃO REALIZAÇÃO DAS LIGAÇÕES. FATO NEGATIVO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. - Inexistindo nos autos qualquer comprovação ou mesmo indício de as ligações realizadas para o exterior, que geraram excessivo aumento na fatura de telefone, deve o juiz declarar a inexistência do débito, sem comprometimento ao disposto no art. 333, I, do CPC, posto que, pela natureza da prova, de caráter negativo para o autor, somente ao réu poderia ser exigida a demonstração da alegada prestação do serviço. Aplicável aqui a incidência da distribuição dinâmica do ônus da prova, a partir da qual incumbe ao detentor dos meios materiais de sua produção, realizar a contraprova do direito suscitado pelo autor. (TJ-MG - AC: 10097110023682001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 12/09/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2014) TJRS - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Na ação que tenha por objeto a declaração de inexistência de dívida por ausência de relação jurídica, não recebimento do cartão, erro dos lançamentos ou fraude nas operações cabe à instituição financeira fazer prova da regularidade das operações e ao autor a contraprova. (...) (TJ-RS - AC: 70058102773 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 08/05/2014, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2014) TJBA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA POR TERCEIRO. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. PROTEÇÃO CONSUMERISTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA APELADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZADO IN RE IPSA. NEXO CAUSAL. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO EM R$ 10.000,00. PRECEDENTE DO STJ. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0305357-98.2013.8.05.0103, Relator (a): Emílio Salomão Pinto Resedá, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 04/03/2015 ) (TJ-BA - APL: 03053579820138050103, Relator: Emílio Salomão Pinto Resedá, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2015) Nesses termos, in casu, o ônus probatório recai sobre a parte ré, não havendo que se imputar à demandante a comprovação de que as transações ocorreram por fraude perpetrada por terceiro, cabendo destacar que a parte acionada não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz sequer de fornecer indícios de que a requerente, de fato, tenha realizado as compras vergastadas. Em síntese, a Ré, embora tenha alegado a existência e a utilização dos serviços pela Autora, não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar a regularidade e a exigibilidade do débito que gerou a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito. A prova da existência de uma relação jurídica válida, do serviço efetivamente prestado e da legitimidade do débito é crucial e deveria ter sido produzida pela fornecedora. Como já se destacou na análise das preliminares, em ações declaratórias negativas, o ônus da prova recai sobre o réu para comprovar a existência da relação jurídica e do fato impugnado. A Ré, ao não produzir provas robustas e idôneas que confirmassem, de forma irrefutável, a legitimidade do débito impugnado pela Autora, deixou de se desincumbir de seu encargo processual. DA PROVA ORAL PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO A análise da prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento (Id. 493914296) forneceu elementos adicionais que corroboram a versão da Autora e fragilizam a tese de defesa da Ré. No depoimento pessoal da Autora, a Sra. Maria das Graças Veiga Moraes, ao ser questionada pelo advogado da parte Ré, afirmou categoricamente: Que nunca foi cliente da Telefônica. Que sempre utilizou a operadora TIM Que não reconhece o número de telefone vinculado ao débito em questão. Que, embora reconheça o endereço para o qual as faturas teriam sido enviadas, admitiu ter "algumas dificuldades" em receber correspondências e que "já deixou de receber algumas". Tal informação, embora sugira que o endereço estava correto, não garante o efetivo recebimento das faturas, o que, somado à sua insistência em não reconhecer a dívida, enfraquece a tese de que estaria ciente da cobrança. Que descobriu a negativação ao tentar obter um empréstimo na Caixa Econômica Federal há aproximadamente três anos, o que é compatível com o histórico da negativação. Que não procurou a Telefônica após descobrir a negativação, o que foi utilizado pela Ré como argumento para a ausência de tentativa de resolução administrativa prévia. Contudo, como já analisado nas preliminares, a inafastabilidade da jurisdição não exige o esgotamento da via administrativa. Questionada sobre a perda de documentos pessoais, a Autora admitiu ter perdido um documento pessoal há cerca de três anos, porém não chegou a fazer Boletim de Ocorrência na delegacia. No entanto, sabe-se que a responsabilidade do fornecedor em verificar a autenticidade das contratações, mesmo em casos de fraude, é objetiva, conforme a Súmula 479 do STJ, que estabelece que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Embora a Súmula se refira a instituições financeiras, o entendimento é aplicado por analogia a outras prestadoras de serviços em relações de consumo, considerando o "risco da atividade". A eventual perda de documento pela consumidora, sem a devida comunicação oficial, não exime o fornecedor de seu dever de diligência na celebração e manutenção de contratos, cabendo a ele a prova inequívoca da adesão e do uso legítimo dos serviços pelo consumidor. DOS DANOS MORAIS: A outro giro, dessuma eloquente como reflexo da situação delineada a ocorrência de dano moral. Conquanto possam se expressar por matizes variadas, os danos morais, extrapatrimoniais, via de regra se consubstanciam em danos causados à honra, à dignidade, à mente do indivíduo, aspectos interligados ao seu status dignitatis. Os danos morais discutidos nesta demanda, enquadram-se nos danos morais denominados in re ipsa, ou seja, aqueles que prescindem de comprovação da sua existência, pois o ato em si mesmo de negativar indevidamente o nome de outrem, consolida a existência dos danos morais, pelos imediatos e diretos abalos do crédito e da credibilidade. Mesmo padrão de intelecção é dominante na jurisprudência pátria, não só no que diz respeito à responsabilidade objetiva das instituições financeiras, como também da ocorrência, irretorquível, de danos morais, para exemplificar ementas de acórdãos do TJBA: TJBA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES. DESERÇÃO DO RECURSO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RISCO EMPRESARIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, para reconhecer a inexistência de débito da Apelada junto ao banco Apelante, vez que originado de contrato fraudulentamente perpetrado por terceiro, e condenou a instituição financeira ao pagamento da indenização por dano moral pleiteada em razão da inserção indevida do nome da Apelada nos órgãos de restrição ao crédito, no valor de R$ 12.440,00 (doze mil, quatrocentos e quarenta reais), devidamente atualizada pelo INPC, e acrescida de juros legais de 1% (hum por cento) ao mês, ambos contados da data da fixação do quantum indenizatório, entretanto, não acolheu o pedido de condenação do Apelante ao pagamento da quantia equivalente ao indevidamente cobrado. 2. Preliminar de Deserção do Recurso - Rejeitada. Não merece acolhida a preliminar suscitada, de deserção do presente recurso, em conformidade com o Art. 511 do Código de Processo Civil, haja vista que, apesar do comprovante de pagamento das custas ter sido protocolado em 15.05.2012, quando já ultrapassado o prazo de interposição do recurso, comprova-se por meio da autenticação bancária do comprovante de pagamento (fls. 82-TJ) que o recolhimento foi efetuado dentro do prazo, qual seja 03.04.2012. Assim, o preparo foi recolhido de forma regular, apenas a comprovação do recolhimento foi feita de forma extemporânea. Prestigia-se, na avaliação da questão procedimental em tela, o princípio da instrumentalidade das formas e o princípio do acesso à Justiça (no caso, ao duplo grau de jurisdição). Preliminar REJEITADA. 3. Preliminar de Litigância de Má-Fé - Rejeitada. O pedido de condenação do Apelante nas penas de litigância de má-fé, propugnado pela Apelada em suas contrarrazões, não merece prosperar, eis que não restou caracterizada qualquer das hipóteses previstas no Art. 17 do CPC. 4. Mérito - In casu, é fato incontroverso que o nome da autora, ora Apelada, foi lançado nos cadastros restritivos de crédito pela instituição financeira Apelante, em decorrência de um ato perpetrado por terceiro, na formalização de um contrato de financiamento. 5. Assim, resta patente que as partes não concertaram qualquer transação apta a gerar, de forma lícita e legítima, os débitos advindos de uma transação bancária em nome da Apelada, que ensejou as anotações que a afligiram, mas que terceiro o fizera sem poderes especiais para tanto. 6. Diante disso, exsurge clara a responsabilidade do banco Apelante que, com a falta de cautela necessária, permitiu que terceiro, de forma fraudulenta, firmasse contrato em nome da Apelada, dando causa à ilegítima inserção do nome desta nos cadastros restritivos de crédito. 7. Outrossim, a circunstância da fraude ter sido praticada por terceiro não exclui a responsabilidade do fornecedor, sob o fundamento de tratar-se de culpa exclusiva de terceiro, uma vez que a fragilidade do sistema adotado na certificação da veracidade dos documentos e informações fornecidas por aquele que firmou o contrato de financiamento foi a principal causa do dano. Estabelecido, porém, o nexo entre a conduta do fornecedor e o resultado lesivo, sua responsabilidade é objetiva, isto é, independe de culpa. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 8. A prova do dano moral, no caso vertente, é a própria inscrição irregular, sendo despiciendo a exigência da Apelada comprovar a lesão, pois como anota Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamim, "uma vez tenha o consumidor comprovado a inscrição do seu nome e a irregularidade desse ato, constituído está, in re ipsa, o dano moral" (Código de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover (et al), 8ª Ed. Rio de Janeiro, Forense, 2004, fls. 480). 9. Volvendo-se ao caso concreto, revela-se consentâneo com a natureza do dano que o valor seja fixado em R$ 12.440,00 (doze mil, quatrocentos e quarenta reais), quantia que não se apresenta ínfima e nem elevada, porquanto razoável. 10. Não conheço dos pedidos formulados pela ora Apelada, em suas contrarrazões, acerca da majoração dos honorários advocatícios e do termo inicial dos juros de mora em conformidade com a Súmula 54 do STJ, pois a parte deveria, nesse tocante, manifestar o seu inconformismo em sede de razões de apelo ou em recurso adesivo, e não em contrarrazões de apelo. 11. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação nº 0010321-24.2009.8.05.0274, 2ª Câmara Cível do TJBA, Rel. Maria do Socorro Barreto Santiago. j. 16.10.2012). TJBA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO PELO APELADO. INEXISTE QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO RECORRIDO. Reconhecimento, pelo banco, de fraude de terceiro não exime o banco de indenizar o autor pelos danos sofridos. Ilegalidade na inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Dever de indenizar configurado. Cabível a condenação em dano moral. Valor fixado pelo juiz singular em R$ 15.000,00. Valor razoável e proporcional. Julgados anteriores desta câmara. Apelo improvido. (Apelação Cível nº 0000967-74.2010.805.0262-0, 4ª Câmara Cível do TJBA, Rel. José Olegário Monção Caldas. j. 30.08.2011). A negativação indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, por si só, configura dano moral. Tal dano é classificado como in re ipsa, ou seja, presume-se a ocorrência do abalo moral em razão do próprio ato ilícito, sendo desnecessária a comprovação do sofrimento, dor ou constrangimento da vítima. A mera inscrição irregular ou a manutenção de um nome em cadastro de maus pagadores gera abalo de crédito e credibilidade, bens jurídicos tutelados. A responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços, conforme já amplamente exposto e fundamentado no Art. 14 do CDC, impõe o dever de reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de serviços. A falha na prestação do serviço que culminou na negativação indevida do nome da Autora é patente, conforme a análise da inexigibilidade do débito. ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS A doutrina referendada na jurisprudência do STJ estatui como parâmetros para fixação e quantificação dos danos morais, dentre outros, os seguintes critérios: extensão do dano, gravidade e sua repercussão, grau de culpa, condições econômicas e sociais dos envolvidos e sofrimento da vítima. Neste quadrante, atento aos contornos do dano e o quanto preceituado no art. 944 do NCC e analisados o perfil da situação social da parte demandante, o grau da ofensa e a situação econômico-financeira da demandada, entende este juízo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se adequado e razoável para, pelo menos, atenuar os constrangimentos e sofrimentos experimentados pela parte demandante, assim como para a cumprir as funções inibitória e pedagógica em relação à instituição ré. Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: i) confirmar e ratificar a medida liminar deferida(ID.391881787); ii) declarar a inexigibilidade do débito que ensejou a inscrição do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes no valor de R$ 550,54, e, por conseguinte, determinar a baixa definitiva de quaisquer apontamentos relacionados a este débito; iii) condenar a instituição requerida ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, a ser acrescida esta de correção monetária com base no INPC a partir desta data (Súmula 362 STJ), e com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação (Art. 406 do CC/2002 c/c o 161, § 1º, do CTN); e iv) condenar o requerido nos ônus sucumbenciais - custas judiciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor da condenação, o que se faz levando-se em apreço os parâmetros estatuídos no art. 85, § 2º do CPC, tudo a ser apurado por simples cálculo (art. 509, § 2º do CPC), ao tempo que se extingue o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do atual CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal ou com a renúncia deste, transitada em julgado a sentença, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Cumpra-se. SALVADOR, 18 de julho de 2025 Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

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Wish S.A. x Sind Emp Com Hot Sim Esto Rio Grd Norte

ID: 331529503

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000602-37.2021.5.21.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WISH S.A.

Polo Passivo:

SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

Notificação

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000602-37.2021.5.21.0004 RECORRENTE: WISH S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000602-37.2021.5.21.0004 RECORRENTE: WISH S.A. RECORRIDO: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46b4439 proferida nos autos. ROT 0000602-37.2021.5.21.0004 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO (RN18394) ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR (RN7235) Recorrido: Advogado(s): WISH S.A. JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP163613) VALTON DORIA PESSOA (BA11893) RECURSO DE: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 26/06/2025 (quarta-feira), conforme certidão de publicação (ID.b90fa2f) e recurso de revista interposto em 07/07/2025. Logo, o apelo encontra-se tempestivo, considerando a suspensão dos prazos processuais no dia 26 de junho, conforme Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 007/2025. Regular a representação processual (Id. a145045). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - ofensa ao artigo 7º, XXII da Constituição da República; - violação ao artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho; - contrariedade à Súmula nº 85, VI do Tribunal Superior do Trabalho. O sindicato recorrente argumenta que a Turma Julgadora violou o item VI da Súmula 85 do TST, que estabelece a invalidade de acordos de compensação de jornada em atividade insalubre sem a inspeção e permissão prévia da autoridade competente. A parte recorrente afirma, ainda, que a norma coletiva não previu explicitamente a prorrogação de jornada em ambientes insalubres e que a disposição é de caráter geral, não dispensando a exigência legal. Sobre o tema, consta do acórdão recorrido (ID. 1cc80a6): “(…) De imediato, cumpre observar ser fato incontroverso o trabalho no regime de compensação de jornada, com suporte em banco de horas estipulado em norma coletiva. Igualmente, constitui fato incontroverso o labor em condições insalubres, após o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da Ação Coletiva 0000832-35.2014.5.21.0001, transitada em julgado em 16/03/2018, que reconheceu que os substituídos do sindicato autor teriam direito ao adicional de insalubridade. No entanto, em síntese, remanesce a discussão acerca da validade desse regime, sob o argumento do reclamante de que não existe licença prévia da autoridade administrativa competente para a realização de horas extras em atividade insalubre. Logo, delimitada controvérsia da discussão ora em análise, passa-se à apreciação do recurso da reclamada à luz do atual entendimento sobre a prevalência da autonomia da vontade das partes. As Convenções Coletivas de Trabalho acostados aos autos (ACT 2015/2016 a 2019/2021) contêm a regulamentação do banco de horas instituído pela empresa e a prorrogação de jornada em ambientes insalubres. Eis a previsão fruto da autonomia da vontade coletiva: (...) Cotejando os cartões de ponto acostados aos autos (ID 6fd5d04), verifica-se que havia, frequentemente, prorrogação da jornada de trabalho, conforme previsão nas convenções coletivas de trabalho. Sendo assim, não prepondera o argumento de que o banco de horas é inválido por se tratar de atividades insalubres e por não haver a licença prévia prevista no art. 60 da CLT para realizar horas extras em tais atividades, uma vez que o instrumento coletivo não só autoriza a prática de horas extras em atividades insalubres, como a Súmula nº 85 é categórica ao dizer que as disposições contidas nos demais itens do enunciado não são aplicáveis ao banco de horas previsto em norma coletiva: "V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva". O ponto nos remete à controvérsia acerca da prevalência do "negociado sobre o legislado", questão candente, objeto do tema de repercussão geral n.º 1.046 do Excelso Supremo Tribunal Federal, sendo certo que aquela Corte recentemente, aos 02.06.2022, julgou o ARE nº 1121633/GO fixando a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ab initio, merece registro que o sobredito ARE n.º 1121633/GO tem origem em processo de número único 0000967-13.2014.5.18.0201 e, nesse passo, como indica o ano de autuação do feito (2014, note-se), não se tem dúvida de que o entendimento fixado se aplica mesmo às situações estabelecidas antes do advento da Reforma Trabalhista, como foi o caso do "leading case". Ultrapassada essa questão, constata-se que a Corte Constitucional pátria, em decisão que tem força vinculante, ex vi do art. 927, III, do CPC - e, portanto, constitui imperativo de disciplina judiciária - deu primazia ao princípio da prevalência da negociação coletiva, contido no art. 7º, XXVI, da CRFB/1988. Primou, pois, por resguardar a segurança jurídica das negociações empreendidas entre os entes sindicais, bem assim, entre estes e empregadores, tudo a repelir o risco de o Poder Judiciário invalidar normas fruto da autonomia da vontade coletiva e, eventualmente, substituí-la por sua própria vontade. Note-se que a tese de repercussão geral faz referência ao "princípio da adequação setorial negociada", segundo o qual a negociação coletiva de trabalho possui dois limites objetivos: não pode implicar em ato estrito de renúncia, nem reduzir direitos revestidos de indisponibilidade absoluta, aqueles que representam o denominado "patamar civilizatório mínimo" (in GODINHO, Maurício. Curso de Direito do Trabalho. 13. Ed. São Paulo: LTr, 2014). Nessa toada, repeliu-se a denominada "teoria do conglobamento" e a regra passa a ser a validade e prevalência das normas coletivas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias e mesmo quando tais normas restrinjam direitos. Impõe-se, desse modo, uma presunção de que a negociação atendeu à vontade dos pactuantes, adequando-se à sua peculiar realidade fenomênica. Há, por certo, possibilidade de se discutir eventuais exceções quando se cuidar de direito compreendido como de natureza "civilizatória mínima " ou, por exemplo, se restar comprovada má-fé ou vício de consentimento de algum dos atores que firmou a norma. Assentadas essas premissas, afere-se que no caso vertente as normas coletivas controvertidas foram livremente pactuadas pelos sindicatos representativos das categorias respectivas. Logo, na hipótese, afigura-se claro que a inobservância das regras negociais, produzidas regularmente pelas partes envolvidas, acarretaria temerário desprestígio à autonomia coletiva, causando grave insegurança jurídica em quem pautou sua atuação nas normas previamente discutidas e aprovadas por todos os interessados. Nesse mesmo caminhar, a Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe mudanças significativas na regulamentação das relações de trabalho. Um dos pontos mais importantes foi a valorização dos acordos coletivos e convenções coletivas sobre as normas legais quando se trata de restrições a direitos não garantidos pela Constituição, conforme estabelecido no artigo 611-A, nestes termos: (...) Esse é o posicionamento da Primeira Turma deste Regional, ao qual me filio ao entendimento, senão veja-se: (...) Levando-se em conta a entrada em vigor da Reforma Trabalhista em 11 de novembro de 2017, e considerando que entre 14 de novembro de 2017 e 23 de abril de 2018, período em que a Medida Provisória 808/2017 esteve vigente, o inciso XIII do caput do art. 611-A da CLT não estava em vigor, podemos identificar dois cenários dentro do período ainda não prescrito para a ação do autor: a) até 23 de abril de 2018, a prorrogação da jornada de trabalho exigia obrigatoriamente autorização ministerial; e b) a partir de 24 de abril de 2018, foi permitida a prorrogação da jornada por meio de norma coletiva, sem necessidade de autorização ministerial, caracterizando assim uma flexibilização da regra. Neste contexto, é inegável que, antes de 23 de abril de 2018 e da mudança legal trazida pelo inciso XIII do art. 611-A da CLT, e durante a vigência da MP 808/2017, as normas coletivas não incluíam trabalhadores em atividades insalubres, conforme o art. 60 da CLT, devido à falta de autorização da autoridade competente. Contudo, a partir de 24 de abril de 2018, com a vigência do inciso XIII do art. 611-A da CLT, a norma coletiva existente, que permite a prorrogação de jornada para todos os trabalhadores associados ao SINDHOTELEIROS/RN, passou a autorizar, de maneira abrangente, a extensão da jornada também para atividades insalubres. Com base nos argumentos apresentados, dou provimento parcial ao recurso ordinário da empresa ré para restringir a condenação ao pagamento das horas extras trabalhadas além das 44 horas semanais, com adicional 70% e reflexos deferidos na sentença, ao período anterior a 23 de abril de 2018, data de início da vigência do inciso XIII do art. 611-A da CLT. Como resultado, considerando a validade do banco de horas em vigor conforme a norma coletiva, não cabe impor multa por descumprimento da obrigação de não prorrogar a jornada de trabalho dos colaboradores em atividades insalubres sem a prévia autorização das autoridades competentes. Dou provimento ao recurso, no particular”. Instado a se manifestar através dos embargos de declaração, prestou os seguintes esclarecimentos (ID. c0ee8f0): “(...) Pela leitura do levante, o que se percebe é que em verdade não estão presentes as hipóteses autorizadoras para a interposição da presente medida processual, depreendendo-se que o embargante pretende aqui um reexame daquilo que, em mérito, foi decidido pelo Órgão Judicial Colegiado. Quanto à delimitação temporal, o acórdão, ao dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, já delimitou a condenação ao período anterior a 23 de abril de 2018, data de início da vigência do inciso XIII do art. 611-A da CLT, que autoriza a prorrogação de jornada em ambientes insalubres por meio de norma coletiva. A fundamentação do acórdão expõe claramente o raciocínio jurídico que levou a essa conclusão, considerando a prevalência do negociado sobre o legislado após a Reforma Trabalhista e a necessidade de autorização ministerial antes dessa data. Não há omissão, mas sim divergência de interpretação quanto ao alcance da decisão, matéria que não se resolve por embargos declaratórios. A pretensão da embargante configura, na verdade, pedido de reapreciação do mérito, o que é inadmissível nesta via recursal. Outrossim, no que tange à dispensa de licença prévia, o acórdão se manifestou expressamente ao reconhecer a validade das normas coletivas que permitiram a prorrogação da jornada, inclusive em atividades insalubres, a partir de 24 de abril de 2018. Embora a embargante argumente sobre a interpretação da MP 808/2017 e sua relação com o art. 611-A, XIII, da CLT, tal questionamento constitui novo argumento, não merecendo acolhimento em embargos declaratórios, que têm como objetivo sanar vícios e não alterar o mérito da decisão. O acórdão já explicitou seu entendimento a respeito da validade do banco de horas previsto em norma coletiva, em conformidade com a legislação vigente, não havendo omissão nesse ponto. Ademais, como bem pontuou o sindicato autor em sua contraminuta, a decisão transitada em julgado a ação coletiva citada, acerca do adicional de insalubridade, não se relaciona com a declaração de nulidade do banco de horas, pois aquele processo apenas reconheceu uma situação pretérita, anterior à sentença transitada em julgado, sobre a insalubridade da atividade desempenhada pelas camareiras e ASGs. Portanto, a decisão foi clara ao decidir sobre a validade da jornada suplementar e do regime de compensação, bem como sobre a data a partir da qual seria devida a condenação. O acórdão analisou as questões trazidas no recurso e fundamentou as suas conclusões. Esclareça-se que a que autoriza a oposição omissão dos embargos de declaração dá-se quando o julgador deixa de se pronunciar sobre matéria que era obrigado. Já a contradição e a obscuridade devem estar inseridas no corpo da sentença ou acórdão e se verificam, respectivamente, quando existem no julgado teses ou afirmações que não conduzam logicamente à conclusão utilizada, ou que se perceba falta de clareza que impeça ou dificulte a correta compreensão da decisão. Entretanto, inexistem quaisquer desses vícios na decisão embargada, que se manifestou de forma cristalina, completa, coerente e fundamentada sobre as questões trazidas a juízo”. A Turma Julgadora consignou que a condenação da reclamada deve ser limitada “ao período anterior a 23 de abril de 2018, data de início da vigência do inciso XIII do art. 611-A da CLT, que autoriza a prorrogação de jornada em ambientes insalubres por meio de norma coletiva”, reconhecendo “a validade das normas coletivas que permitiram a prorrogação da jornada, inclusive em atividades insalubres, a partir de 24 de abril de 2018”. Por outro lado, diferentemente do que decidiu a Turma Julgadora, o C. TST tem entendido que não é válida a compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estabelecida em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do artigo 60 da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRORROGAÇÃO DE JORNADA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. O entendimento que prevalece no âmbito desta Eg. 2º Turma é no sentido de que, mesmo diante do decidido pelo STF no Tema 1.046, permanece hígido o teor do item VI, da Súmula 85, segundo o qual " não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.” Convém frisar que a presente hipótese não guarda estrita aderência ao Tema 1046, haja vista que as horas extras não foram deferidas com base na invalidade do acordo coletivo que elasteceu a jornada de trabalho para 12 horas, ante a adoção do regime de trabalho de 2x2, mas no fato de que a atividade desempenhada pelo reclamante era insalubre e não havia a licença prévia exigida pelo artigo 60 da CLT. Cabe ressaltar que o entendimento firmado no IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), DEJT de 27/02/2025, no qual o Tribunal Pleno do TST fixou a tese no sentido de que “ A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.”, não altera a conclusão jurídica acima. Isso porque, no caso dos autos, não consta registro no acórdão regional no sentido de que havia norma coletiva prevendo expressamente a dispensa da autorização prévia do MTE para a prorrogação da jornada em atividade insalubre, circunstância que afasta a aplicabilidade do art. 611-A, XIII, da CLT. De igual modo, o caso não é de jornada 12x36, de modo que o art. 60, parágrafo único, da CLT, não guarda correlação com a presente hipótese. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-10245-90.2022.5.03.0034, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/06/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. HORAS EXTRAS. REGIME ESPECIAL 12X36. ADOÇÃO CONCOMITANTE COM BANCO DE HORAS. INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DESCARACTERIZAÇÃO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. DIREITOS INDISPONÍVEIS. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS “A” E “B”, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TRIBUNAL – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada irregularmente concedido. Segundo a jurisprudência desta Corte, a simples adoção simultânea do regime de compensação semanal com banco de horas, por meio de norma coletiva, não é incompatível nem gera, por si só, a invalidade dos dois regimes e o direito ao pagamento de horas extras. Entretanto, a absoluta excepcionalidade do regime 12x36 distingue-o do banco de horas e dos acordos de compensação de jornada comumente adotados, sendo, portanto, inaplicável este entendimento jurisprudencial. No caso dos autos, ademais, este Relator ressaltou que a reclamante laborava em condições insalubres e que não havia autorização para a prorrogação da jornada, nos termos do artigo 60 da CLT. Destaca-se, assim, que a situação em exame distingue-se da tese fixada pelo STF no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral acerca da validade da norma coletiva, pois o que ora se discute é a ausência de licença prévia da autoridade competente para a prorrogação da jornada em ambiente insalubre, e não propriamente a validade ou a invalidade da negociação coletiva. Por outro lado, conforme já esclarecido na decisão agravada, “esta Corte, com relação ao direito ao intervalo intrajornada tem correta e reiteradamente afirmado que se trata de direito absolutamente indisponível, não sendo passível que qualquer negociação coletiva, conforme expressamente previsto na Súmula nº 437, item II, do TST”. Assim, mesmo após a fixação do tema 1.046 em repercussão geral, deve ser mantido o entendimento em conformidade com o que foi decidido pela Suprema Corte, de que o intervalo intrajornada trata-se de direito absolutamente indisponível, infenso à negociação coletiva e assegurado constitucionalmente (precedentes). Agravo desprovido em razão de não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT" (Ag-RRAg-21572-12.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2025). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DURAÇÃO DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA O REGIME DE COMPENSAÇÃO EM AMBIENTE INSALUBRE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate envolve a aplicação da decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica , nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. A controvérsia gira em volta da validade, mediante norma coletiva, de regime de compensação semanal, em condições insalubres, sem a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Ressalte-se ser incontroverso que o contrato de trabalho iniciou em 17/7/1991 e encerrou em 10/12/2018. Dessa forma, cumpre esclarecer que não há de se falar em aplicação do artigo 611-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não incidem as disposições da Lei 13.467/2017 aos contratos celebrados em data anterior ao início de sua vigência. Extrai-se do julgamento do ARE 1121633/Go, pelo STF que a recomendação prevista na Súmula 85, VI, do TST, compreende, sob a ótica do STF, direito trabalhista indisponível, imune à negociação coletiva (Tabela 1, p. 40 do acórdão). A Súmula 85, VI, do TST preconiza, no que diz sobre a prorrogação da jornada com a finalidade de sua compensação por folgas, que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". A CLT dispõe, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. No caso em tela, o Regional considerou válida a norma coletiva que autorizou a adoção de regime compensatório de jornada em atividade insalubre sem licença prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho de que fala o artigo 60 da CLT. No entanto, ao contrário do que decidiu o TRT, a prorrogação há de seguir a diretriz contida na Súmula 85, VI, do TST, no tocante à necessidade de inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT, quando envolver prorrogação do tempo de trabalho em atividade insalubre. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10394-15.2019.5.03.0027, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). "RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. ARTIGO 60 DA CLT. INVALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. (TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO). 1. A controvérsia diz respeito à possibilidade de se adotar regime de compensação de jornada, previsto em norma coletiva, sem inspeção prévia e permissão da autoridade competente, quando o empregado labora em atividade insalubre. 2. Em recente julgado (3/5/2019), proferido nos autos do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. 3. No entanto, a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXII, assegura como direito do trabalhador a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança ”. E o artigo 60 da CLT, como norma preventiva da saúde e segurança do trabalhador, dispõe ser imprescindível a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para que haja acordo de prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre. Trata-se, por conseguinte, de direito absolutamente indisponível, cuja vulneração afronta o patamar civilizatório mínimo. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é inaplicável a norma coletiva que prevê regime de compensação de horários em atividade sob condições insalubres, sem a autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene, porquanto se deve preservar o trabalhador de exposições excessivas a agentes insalubres. Precedentes. 5. No caso, ao declarar a validade do regime compensatório, a despeito da observância do disposto no artigo 60 da CLT, o v. acórdão regional está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 6. A questão já foi, inclusive, dirimida por esta Corte, ao editar o item VI da Súmula nº 85/TST, segundo o qual “não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT”. Recurso de revista conhecido por violação do art. 60 da CLT e contrariedade à Súmula 85, VI, do TST e provido" (RRAg-11287-81.2018.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). Ante os fundamentos expostos, vislumbra-se a possibilidade de contrariedade à Súmula nº 85, VI, do TST. Assim, dou seguimento ao recurso de revista, no tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República; - violação aos arts. 87 da Lei 8.078/90; 17 e 18 da Lei nº 7.347/1985, 790, §§ 3º, 4º e 791-A, da CLT; - divergência jurisprudencial. Insurge-se o Sindicato autor contra a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Assevera que, tratando-se de demanda coletiva, somente é devida a condenação na hipótese de comprovada má-fé. Consta do acórdão (ID. 1cc80a6): “O art. 791-A da CLT deu novo regramento aos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho e, albergando a teoria clássica da causalidade, estabeleceu um sistema de sucumbência. De sorte que, doravante, aquele que deu causa indevidamente ao processo passa a suportar os custos de tal conduta, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais. Eis a redação do dispositivo: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso do autos, após o julgamento dos recursos subsistirá a sucumbência recíproca de ambas as partes e não cabe aplicar à hipótese as disposições da Lei n.º 7.347/1985 ou o art. 87 do CDC, pois, longe de ação civil pública de rito especial, a presente demanda tramita como ação coletiva de rito ordinário, atraindo a incidência do específico e supracitado regramento celetista quanto ao tema, inclusive no que se refere às custas, que obedecem ao regime do art. 790 da CLT. Dessarte, diante do princípio da causalidade, ambas as partes devem responder pelos honorários advocatícios sucumbenciais em prol do(s) patrono(s) da parte adversa, na forma do art. 791-A da CLT, cada qual na medida de sua sucumbência, e não nos termos da Súmula nº 219 do TST, uma vez que a ação foi proposta após a entrada em vigor da reforma trabalhista. Quanto aos critérios para fixação do percentual destes honorários, há de se destacar que o novel art. 791-A, da CLT assim dispôs: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Examinando a presente lide com a lentes do supracitados parâmetros, notadamente a média complexidade da causa que, apesar do pouco número de pedidos, envolve matéria de interesse coletivo com especificidades que demandaram do(s) Procurador(es) de ambas as partes significativo tempo e pesquisa para a construção de teses e produção de defesa, bem assim, que houve comparecimento do(s) Patrono(s) em duas sessão de audiência, tenho que os honorários advocatícios sucumbenciais de ambas as partes devem ser arbitrados em 10% (dez por cento), percentual que, segundo critérios de ponderação, adequação e proporcionalidade, considero mais idôneo a remunerar a atuação do(s) Causídico(s). No ponto, desprovido o recurso do ente sindical e provido parcialmente o recurso da empregadora.”. Consoante se infere do trecho acima transcrito, a Turma Julgadora entendeu incidir à espécie as diretrizes do art. 790 da CLT, visto que a presente demanda tramita como ação coletiva de rito ordinário, atraindo a incidência do específico e supracitado regramento celetista quanto ao tema, inclusive no que se refere às custas. Não obstante, a jurisprudência do Colendo TST é uníssona de que as ações coletivas, mesmo no âmbito da Justiça do Trabalho, sujeitam-se às normas do CDC e da Lei da Ação Civil Pública, o que afasta a condenação do autor em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, ressalvados os casos de evidente má-fé. Nesse sentido, são os recentes precedentes daquela Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 791-A, §1º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Há transcendência jurídica da causa que trata da discussão acerca da possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais do sindicato autor da ação civil coletiva que desiste da ação, por se tratar de exame de questão trazida pela reforma trabalhista ( art. 791-A, "caput" e seu §1°, da CLT, pela Lei n.º 13.467/2017). A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a questão relativa ao pagamento de honorários advocatícios será regida pela Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e pelo Código de Defesa do Consumidor quando o sindicato autor atuar como substituto processual pleiteando direitos individuais ou homogêneos dos substituídos processuais. Com efeito, estando incontroverso nos autos que o sindicato autor ajuizou ação civil coletiva pleiteando direito individual homogêneo proveniente de lesão de origem comum (enquadramento no art. 224, caput, da CLT - horas extras), a discussão da presente ação se insere no rol de interesse tutelados pela Lei n.º 7.347/1985, razão pela qual não é aplicável o disposto no 791-A, §1°, da CLT, mas sim o disposto no artigo 18 da Lei n.º 7.347/1985 c/c artigo 87 do CDC, a qual isenta o demandante do pagamento de honorários advocatícios, salvo no caso de comprovada má-fé, o que não se verificou e nem sequer foi alegado. Indevidos, pois, a condenação do sindicato autor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, já que as leis que regem o microssistema de proteção aos direitos coletivos prevalecem, na hipótese, sobre as regras celetistas, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, por serem específicas, além de não se ter comprovado má-fé da parte autora no ajuizamento da ação civil coletiva. Intactos os dispositivos apontados como violados. Agravo de Instrumento desprovido" (AIRR-1048-03.2018.5.09.0029, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO PARCIALMENTE SUCUMBENTE. AÇÃO REVISIONAL DE SENTENÇA LAVRADA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Conforme artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018 elaborada por esta Corte Superior, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, só se aplicam às ações propostas após 11 de novembro de 2017. A presente ação foi proposta em 27/03/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017, e, desse modo, o regramento relativo à condenação de honorários advocatícios segue a diretriz da referida normatização. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que " a presente demanda ("ação revisional") decorre de uma ação civil coletiva para tutela de interesses individuais homogêneos manejada pelo sindicato, na forma da Lei 8.078/90. Dessa forma, trata-se de uma "ação coletiva invertida" (ainda que manejada contra um substituído específico), porquanto o sindicato está atuando como substituto processual (em extensão à ação coletiva antes ajuizada), razão pela qual considero aplicável, por analogia, o art. 87 da Lei 8.078/90 ["Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais"; sublinhado]. " Aplica-se, por analogia, a jurisprudência da SBDI-I deste Colendo Tribunal e os artigos 87 do Código de Defesa do Consumidor e 18 da Lei 7.347/85, segundo os quais, em caso de sucumbência do Sindicato Autor, a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios está restrita à comprovação de má-fé. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido" (Ag-RR-20246-88.2018.5.04.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. LIDE DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO. PAGAMENTO INDEVIDO (SÚMULA 219, III, DO TST). No caso dos autos, o Sindicato atua como substituto processual em lide que decorre da relação de emprego, - pagamento do adicional de periculosidade aos substituídos. Cuidando-se de demanda coletiva, aplicam-se aos sindicatos as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública, que dispõe que o autor da ação coletiva só será condenado ao pagamento de honorários advocatícios, nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. Assim, indevido o pagamento dos honorários à reclamada. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-AIRR-12235-97.2016.5.03.0173, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/08/2022). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, porém foi negado provimento ao agravo de instrumento, ante o não preenchimento de requisitos de admissibilidade do recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3 - O sindicato autor requer a condenação do reclamado ao pagamento de honorários nos termos do inciso III da Súmula 219 do TST e OJ 348 da SDI I do TST. Sustenta que o fato de o sindicato agir em nome próprio não lhe retira o direito ao recebimento de honorários assistenciais. 4- Deve ser mantida a decisão monocrática, pois, consoante nela bem assinalado, há transcendência jurídica por se tratar de matéria nova; porém o despacho agravado está conforme a jurisprudência do TST, no sentido de que a questão relativa ao pagamento de honorários advocatícios será regida pela Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e pelo Código de Defesa do Consumidor quando o sindicato autor atuar como substituto processual pleiteando direitos individuais ou homogêneos dos substituídos processuais, o que é o caso dos autos . Julgado. 5- Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1028-41.2018.5.09.0084, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº39/2016 . AÇÃO COLETIVA. SINDICATO SUCUMBENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. No âmbito de ações coletivas apresentadas por entidades sindicais na Justiça do Trabalho, são aplicáveis, no que for silente a legislação trabalhista (artigo 769 da CLT), as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) que prevê, em seu artigo 81, inciso III, a tutela dos "interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". Já o artigo 87 do CDC estabelece: "Art. 87.Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos." Nessas condições, não existindo registro de má-fé pelo sindicato autor, é indevida a condenação da entidade de classe ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência na ação coletiva em que atua na condição de substituto processual. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1709-25.2013.5.02.0005, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/09/2020). Portanto, não se vislumbrando a litigância de má-fé do Sindicato autor, dou seguimento ao recurso de revista, ante a possível violação aos artigos 87 da Lei 8.078/90 e 18 da Lei nº 7.347/1985. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 21 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

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Wish S.A. x Sind Emp Com Hot Sim Esto Rio Grd Norte

ID: 331529552

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000602-37.2021.5.21.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WISH S.A.

Polo Passivo:

SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

Notificação

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VALTON DORIA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000602-37.2021.5.21.0004 RECORRENTE: WISH S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000602-37.2021.5.21.0004 RECORRENTE: WISH S.A. RECORRIDO: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46b4439 proferida nos autos. ROT 0000602-37.2021.5.21.0004 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO (RN18394) ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR (RN7235) Recorrido: Advogado(s): WISH S.A. JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (SP163613) VALTON DORIA PESSOA (BA11893) RECURSO DE: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 26/06/2025 (quarta-feira), conforme certidão de publicação (ID.b90fa2f) e recurso de revista interposto em 07/07/2025. Logo, o apelo encontra-se tempestivo, considerando a suspensão dos prazos processuais no dia 26 de junho, conforme Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 007/2025. Regular a representação processual (Id. a145045). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - ofensa ao artigo 7º, XXII da Constituição da República; - violação ao artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho; - contrariedade à Súmula nº 85, VI do Tribunal Superior do Trabalho. O sindicato recorrente argumenta que a Turma Julgadora violou o item VI da Súmula 85 do TST, que estabelece a invalidade de acordos de compensação de jornada em atividade insalubre sem a inspeção e permissão prévia da autoridade competente. A parte recorrente afirma, ainda, que a norma coletiva não previu explicitamente a prorrogação de jornada em ambientes insalubres e que a disposição é de caráter geral, não dispensando a exigência legal. Sobre o tema, consta do acórdão recorrido (ID. 1cc80a6): “(…) De imediato, cumpre observar ser fato incontroverso o trabalho no regime de compensação de jornada, com suporte em banco de horas estipulado em norma coletiva. Igualmente, constitui fato incontroverso o labor em condições insalubres, após o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da Ação Coletiva 0000832-35.2014.5.21.0001, transitada em julgado em 16/03/2018, que reconheceu que os substituídos do sindicato autor teriam direito ao adicional de insalubridade. No entanto, em síntese, remanesce a discussão acerca da validade desse regime, sob o argumento do reclamante de que não existe licença prévia da autoridade administrativa competente para a realização de horas extras em atividade insalubre. Logo, delimitada controvérsia da discussão ora em análise, passa-se à apreciação do recurso da reclamada à luz do atual entendimento sobre a prevalência da autonomia da vontade das partes. As Convenções Coletivas de Trabalho acostados aos autos (ACT 2015/2016 a 2019/2021) contêm a regulamentação do banco de horas instituído pela empresa e a prorrogação de jornada em ambientes insalubres. Eis a previsão fruto da autonomia da vontade coletiva: (...) Cotejando os cartões de ponto acostados aos autos (ID 6fd5d04), verifica-se que havia, frequentemente, prorrogação da jornada de trabalho, conforme previsão nas convenções coletivas de trabalho. Sendo assim, não prepondera o argumento de que o banco de horas é inválido por se tratar de atividades insalubres e por não haver a licença prévia prevista no art. 60 da CLT para realizar horas extras em tais atividades, uma vez que o instrumento coletivo não só autoriza a prática de horas extras em atividades insalubres, como a Súmula nº 85 é categórica ao dizer que as disposições contidas nos demais itens do enunciado não são aplicáveis ao banco de horas previsto em norma coletiva: "V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva". O ponto nos remete à controvérsia acerca da prevalência do "negociado sobre o legislado", questão candente, objeto do tema de repercussão geral n.º 1.046 do Excelso Supremo Tribunal Federal, sendo certo que aquela Corte recentemente, aos 02.06.2022, julgou o ARE nº 1121633/GO fixando a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Ab initio, merece registro que o sobredito ARE n.º 1121633/GO tem origem em processo de número único 0000967-13.2014.5.18.0201 e, nesse passo, como indica o ano de autuação do feito (2014, note-se), não se tem dúvida de que o entendimento fixado se aplica mesmo às situações estabelecidas antes do advento da Reforma Trabalhista, como foi o caso do "leading case". Ultrapassada essa questão, constata-se que a Corte Constitucional pátria, em decisão que tem força vinculante, ex vi do art. 927, III, do CPC - e, portanto, constitui imperativo de disciplina judiciária - deu primazia ao princípio da prevalência da negociação coletiva, contido no art. 7º, XXVI, da CRFB/1988. Primou, pois, por resguardar a segurança jurídica das negociações empreendidas entre os entes sindicais, bem assim, entre estes e empregadores, tudo a repelir o risco de o Poder Judiciário invalidar normas fruto da autonomia da vontade coletiva e, eventualmente, substituí-la por sua própria vontade. Note-se que a tese de repercussão geral faz referência ao "princípio da adequação setorial negociada", segundo o qual a negociação coletiva de trabalho possui dois limites objetivos: não pode implicar em ato estrito de renúncia, nem reduzir direitos revestidos de indisponibilidade absoluta, aqueles que representam o denominado "patamar civilizatório mínimo" (in GODINHO, Maurício. Curso de Direito do Trabalho. 13. Ed. São Paulo: LTr, 2014). Nessa toada, repeliu-se a denominada "teoria do conglobamento" e a regra passa a ser a validade e prevalência das normas coletivas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias e mesmo quando tais normas restrinjam direitos. Impõe-se, desse modo, uma presunção de que a negociação atendeu à vontade dos pactuantes, adequando-se à sua peculiar realidade fenomênica. Há, por certo, possibilidade de se discutir eventuais exceções quando se cuidar de direito compreendido como de natureza "civilizatória mínima " ou, por exemplo, se restar comprovada má-fé ou vício de consentimento de algum dos atores que firmou a norma. Assentadas essas premissas, afere-se que no caso vertente as normas coletivas controvertidas foram livremente pactuadas pelos sindicatos representativos das categorias respectivas. Logo, na hipótese, afigura-se claro que a inobservância das regras negociais, produzidas regularmente pelas partes envolvidas, acarretaria temerário desprestígio à autonomia coletiva, causando grave insegurança jurídica em quem pautou sua atuação nas normas previamente discutidas e aprovadas por todos os interessados. Nesse mesmo caminhar, a Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe mudanças significativas na regulamentação das relações de trabalho. Um dos pontos mais importantes foi a valorização dos acordos coletivos e convenções coletivas sobre as normas legais quando se trata de restrições a direitos não garantidos pela Constituição, conforme estabelecido no artigo 611-A, nestes termos: (...) Esse é o posicionamento da Primeira Turma deste Regional, ao qual me filio ao entendimento, senão veja-se: (...) Levando-se em conta a entrada em vigor da Reforma Trabalhista em 11 de novembro de 2017, e considerando que entre 14 de novembro de 2017 e 23 de abril de 2018, período em que a Medida Provisória 808/2017 esteve vigente, o inciso XIII do caput do art. 611-A da CLT não estava em vigor, podemos identificar dois cenários dentro do período ainda não prescrito para a ação do autor: a) até 23 de abril de 2018, a prorrogação da jornada de trabalho exigia obrigatoriamente autorização ministerial; e b) a partir de 24 de abril de 2018, foi permitida a prorrogação da jornada por meio de norma coletiva, sem necessidade de autorização ministerial, caracterizando assim uma flexibilização da regra. Neste contexto, é inegável que, antes de 23 de abril de 2018 e da mudança legal trazida pelo inciso XIII do art. 611-A da CLT, e durante a vigência da MP 808/2017, as normas coletivas não incluíam trabalhadores em atividades insalubres, conforme o art. 60 da CLT, devido à falta de autorização da autoridade competente. Contudo, a partir de 24 de abril de 2018, com a vigência do inciso XIII do art. 611-A da CLT, a norma coletiva existente, que permite a prorrogação de jornada para todos os trabalhadores associados ao SINDHOTELEIROS/RN, passou a autorizar, de maneira abrangente, a extensão da jornada também para atividades insalubres. Com base nos argumentos apresentados, dou provimento parcial ao recurso ordinário da empresa ré para restringir a condenação ao pagamento das horas extras trabalhadas além das 44 horas semanais, com adicional 70% e reflexos deferidos na sentença, ao período anterior a 23 de abril de 2018, data de início da vigência do inciso XIII do art. 611-A da CLT. Como resultado, considerando a validade do banco de horas em vigor conforme a norma coletiva, não cabe impor multa por descumprimento da obrigação de não prorrogar a jornada de trabalho dos colaboradores em atividades insalubres sem a prévia autorização das autoridades competentes. Dou provimento ao recurso, no particular”. Instado a se manifestar através dos embargos de declaração, prestou os seguintes esclarecimentos (ID. c0ee8f0): “(...) Pela leitura do levante, o que se percebe é que em verdade não estão presentes as hipóteses autorizadoras para a interposição da presente medida processual, depreendendo-se que o embargante pretende aqui um reexame daquilo que, em mérito, foi decidido pelo Órgão Judicial Colegiado. Quanto à delimitação temporal, o acórdão, ao dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, já delimitou a condenação ao período anterior a 23 de abril de 2018, data de início da vigência do inciso XIII do art. 611-A da CLT, que autoriza a prorrogação de jornada em ambientes insalubres por meio de norma coletiva. A fundamentação do acórdão expõe claramente o raciocínio jurídico que levou a essa conclusão, considerando a prevalência do negociado sobre o legislado após a Reforma Trabalhista e a necessidade de autorização ministerial antes dessa data. Não há omissão, mas sim divergência de interpretação quanto ao alcance da decisão, matéria que não se resolve por embargos declaratórios. A pretensão da embargante configura, na verdade, pedido de reapreciação do mérito, o que é inadmissível nesta via recursal. Outrossim, no que tange à dispensa de licença prévia, o acórdão se manifestou expressamente ao reconhecer a validade das normas coletivas que permitiram a prorrogação da jornada, inclusive em atividades insalubres, a partir de 24 de abril de 2018. Embora a embargante argumente sobre a interpretação da MP 808/2017 e sua relação com o art. 611-A, XIII, da CLT, tal questionamento constitui novo argumento, não merecendo acolhimento em embargos declaratórios, que têm como objetivo sanar vícios e não alterar o mérito da decisão. O acórdão já explicitou seu entendimento a respeito da validade do banco de horas previsto em norma coletiva, em conformidade com a legislação vigente, não havendo omissão nesse ponto. Ademais, como bem pontuou o sindicato autor em sua contraminuta, a decisão transitada em julgado a ação coletiva citada, acerca do adicional de insalubridade, não se relaciona com a declaração de nulidade do banco de horas, pois aquele processo apenas reconheceu uma situação pretérita, anterior à sentença transitada em julgado, sobre a insalubridade da atividade desempenhada pelas camareiras e ASGs. Portanto, a decisão foi clara ao decidir sobre a validade da jornada suplementar e do regime de compensação, bem como sobre a data a partir da qual seria devida a condenação. O acórdão analisou as questões trazidas no recurso e fundamentou as suas conclusões. Esclareça-se que a que autoriza a oposição omissão dos embargos de declaração dá-se quando o julgador deixa de se pronunciar sobre matéria que era obrigado. Já a contradição e a obscuridade devem estar inseridas no corpo da sentença ou acórdão e se verificam, respectivamente, quando existem no julgado teses ou afirmações que não conduzam logicamente à conclusão utilizada, ou que se perceba falta de clareza que impeça ou dificulte a correta compreensão da decisão. Entretanto, inexistem quaisquer desses vícios na decisão embargada, que se manifestou de forma cristalina, completa, coerente e fundamentada sobre as questões trazidas a juízo”. A Turma Julgadora consignou que a condenação da reclamada deve ser limitada “ao período anterior a 23 de abril de 2018, data de início da vigência do inciso XIII do art. 611-A da CLT, que autoriza a prorrogação de jornada em ambientes insalubres por meio de norma coletiva”, reconhecendo “a validade das normas coletivas que permitiram a prorrogação da jornada, inclusive em atividades insalubres, a partir de 24 de abril de 2018”. Por outro lado, diferentemente do que decidiu a Turma Julgadora, o C. TST tem entendido que não é válida a compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estabelecida em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do artigo 60 da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRORROGAÇÃO DE JORNADA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. O entendimento que prevalece no âmbito desta Eg. 2º Turma é no sentido de que, mesmo diante do decidido pelo STF no Tema 1.046, permanece hígido o teor do item VI, da Súmula 85, segundo o qual " não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.” Convém frisar que a presente hipótese não guarda estrita aderência ao Tema 1046, haja vista que as horas extras não foram deferidas com base na invalidade do acordo coletivo que elasteceu a jornada de trabalho para 12 horas, ante a adoção do regime de trabalho de 2x2, mas no fato de que a atividade desempenhada pelo reclamante era insalubre e não havia a licença prévia exigida pelo artigo 60 da CLT. Cabe ressaltar que o entendimento firmado no IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), DEJT de 27/02/2025, no qual o Tribunal Pleno do TST fixou a tese no sentido de que “ A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.”, não altera a conclusão jurídica acima. Isso porque, no caso dos autos, não consta registro no acórdão regional no sentido de que havia norma coletiva prevendo expressamente a dispensa da autorização prévia do MTE para a prorrogação da jornada em atividade insalubre, circunstância que afasta a aplicabilidade do art. 611-A, XIII, da CLT. De igual modo, o caso não é de jornada 12x36, de modo que o art. 60, parágrafo único, da CLT, não guarda correlação com a presente hipótese. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-10245-90.2022.5.03.0034, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/06/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. HORAS EXTRAS. REGIME ESPECIAL 12X36. ADOÇÃO CONCOMITANTE COM BANCO DE HORAS. INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DESCARACTERIZAÇÃO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. DIREITOS INDISPONÍVEIS. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS “A” E “B”, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TRIBUNAL – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada irregularmente concedido. Segundo a jurisprudência desta Corte, a simples adoção simultânea do regime de compensação semanal com banco de horas, por meio de norma coletiva, não é incompatível nem gera, por si só, a invalidade dos dois regimes e o direito ao pagamento de horas extras. Entretanto, a absoluta excepcionalidade do regime 12x36 distingue-o do banco de horas e dos acordos de compensação de jornada comumente adotados, sendo, portanto, inaplicável este entendimento jurisprudencial. No caso dos autos, ademais, este Relator ressaltou que a reclamante laborava em condições insalubres e que não havia autorização para a prorrogação da jornada, nos termos do artigo 60 da CLT. Destaca-se, assim, que a situação em exame distingue-se da tese fixada pelo STF no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral acerca da validade da norma coletiva, pois o que ora se discute é a ausência de licença prévia da autoridade competente para a prorrogação da jornada em ambiente insalubre, e não propriamente a validade ou a invalidade da negociação coletiva. Por outro lado, conforme já esclarecido na decisão agravada, “esta Corte, com relação ao direito ao intervalo intrajornada tem correta e reiteradamente afirmado que se trata de direito absolutamente indisponível, não sendo passível que qualquer negociação coletiva, conforme expressamente previsto na Súmula nº 437, item II, do TST”. Assim, mesmo após a fixação do tema 1.046 em repercussão geral, deve ser mantido o entendimento em conformidade com o que foi decidido pela Suprema Corte, de que o intervalo intrajornada trata-se de direito absolutamente indisponível, infenso à negociação coletiva e assegurado constitucionalmente (precedentes). Agravo desprovido em razão de não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT" (Ag-RRAg-21572-12.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2025). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DURAÇÃO DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA O REGIME DE COMPENSAÇÃO EM AMBIENTE INSALUBRE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate envolve a aplicação da decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica , nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. A controvérsia gira em volta da validade, mediante norma coletiva, de regime de compensação semanal, em condições insalubres, sem a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Ressalte-se ser incontroverso que o contrato de trabalho iniciou em 17/7/1991 e encerrou em 10/12/2018. Dessa forma, cumpre esclarecer que não há de se falar em aplicação do artigo 611-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não incidem as disposições da Lei 13.467/2017 aos contratos celebrados em data anterior ao início de sua vigência. Extrai-se do julgamento do ARE 1121633/Go, pelo STF que a recomendação prevista na Súmula 85, VI, do TST, compreende, sob a ótica do STF, direito trabalhista indisponível, imune à negociação coletiva (Tabela 1, p. 40 do acórdão). A Súmula 85, VI, do TST preconiza, no que diz sobre a prorrogação da jornada com a finalidade de sua compensação por folgas, que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". A CLT dispõe, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. No caso em tela, o Regional considerou válida a norma coletiva que autorizou a adoção de regime compensatório de jornada em atividade insalubre sem licença prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho de que fala o artigo 60 da CLT. No entanto, ao contrário do que decidiu o TRT, a prorrogação há de seguir a diretriz contida na Súmula 85, VI, do TST, no tocante à necessidade de inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT, quando envolver prorrogação do tempo de trabalho em atividade insalubre. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10394-15.2019.5.03.0027, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). "RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. ARTIGO 60 DA CLT. INVALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. (TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO). 1. A controvérsia diz respeito à possibilidade de se adotar regime de compensação de jornada, previsto em norma coletiva, sem inspeção prévia e permissão da autoridade competente, quando o empregado labora em atividade insalubre. 2. Em recente julgado (3/5/2019), proferido nos autos do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. 3. No entanto, a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXII, assegura como direito do trabalhador a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança ”. E o artigo 60 da CLT, como norma preventiva da saúde e segurança do trabalhador, dispõe ser imprescindível a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para que haja acordo de prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre. Trata-se, por conseguinte, de direito absolutamente indisponível, cuja vulneração afronta o patamar civilizatório mínimo. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é inaplicável a norma coletiva que prevê regime de compensação de horários em atividade sob condições insalubres, sem a autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene, porquanto se deve preservar o trabalhador de exposições excessivas a agentes insalubres. Precedentes. 5. No caso, ao declarar a validade do regime compensatório, a despeito da observância do disposto no artigo 60 da CLT, o v. acórdão regional está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 6. A questão já foi, inclusive, dirimida por esta Corte, ao editar o item VI da Súmula nº 85/TST, segundo o qual “não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT”. Recurso de revista conhecido por violação do art. 60 da CLT e contrariedade à Súmula 85, VI, do TST e provido" (RRAg-11287-81.2018.5.15.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). Ante os fundamentos expostos, vislumbra-se a possibilidade de contrariedade à Súmula nº 85, VI, do TST. Assim, dou seguimento ao recurso de revista, no tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República; - violação aos arts. 87 da Lei 8.078/90; 17 e 18 da Lei nº 7.347/1985, 790, §§ 3º, 4º e 791-A, da CLT; - divergência jurisprudencial. Insurge-se o Sindicato autor contra a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Assevera que, tratando-se de demanda coletiva, somente é devida a condenação na hipótese de comprovada má-fé. Consta do acórdão (ID. 1cc80a6): “O art. 791-A da CLT deu novo regramento aos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho e, albergando a teoria clássica da causalidade, estabeleceu um sistema de sucumbência. De sorte que, doravante, aquele que deu causa indevidamente ao processo passa a suportar os custos de tal conduta, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais. Eis a redação do dispositivo: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso do autos, após o julgamento dos recursos subsistirá a sucumbência recíproca de ambas as partes e não cabe aplicar à hipótese as disposições da Lei n.º 7.347/1985 ou o art. 87 do CDC, pois, longe de ação civil pública de rito especial, a presente demanda tramita como ação coletiva de rito ordinário, atraindo a incidência do específico e supracitado regramento celetista quanto ao tema, inclusive no que se refere às custas, que obedecem ao regime do art. 790 da CLT. Dessarte, diante do princípio da causalidade, ambas as partes devem responder pelos honorários advocatícios sucumbenciais em prol do(s) patrono(s) da parte adversa, na forma do art. 791-A da CLT, cada qual na medida de sua sucumbência, e não nos termos da Súmula nº 219 do TST, uma vez que a ação foi proposta após a entrada em vigor da reforma trabalhista. Quanto aos critérios para fixação do percentual destes honorários, há de se destacar que o novel art. 791-A, da CLT assim dispôs: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Examinando a presente lide com a lentes do supracitados parâmetros, notadamente a média complexidade da causa que, apesar do pouco número de pedidos, envolve matéria de interesse coletivo com especificidades que demandaram do(s) Procurador(es) de ambas as partes significativo tempo e pesquisa para a construção de teses e produção de defesa, bem assim, que houve comparecimento do(s) Patrono(s) em duas sessão de audiência, tenho que os honorários advocatícios sucumbenciais de ambas as partes devem ser arbitrados em 10% (dez por cento), percentual que, segundo critérios de ponderação, adequação e proporcionalidade, considero mais idôneo a remunerar a atuação do(s) Causídico(s). No ponto, desprovido o recurso do ente sindical e provido parcialmente o recurso da empregadora.”. Consoante se infere do trecho acima transcrito, a Turma Julgadora entendeu incidir à espécie as diretrizes do art. 790 da CLT, visto que a presente demanda tramita como ação coletiva de rito ordinário, atraindo a incidência do específico e supracitado regramento celetista quanto ao tema, inclusive no que se refere às custas. Não obstante, a jurisprudência do Colendo TST é uníssona de que as ações coletivas, mesmo no âmbito da Justiça do Trabalho, sujeitam-se às normas do CDC e da Lei da Ação Civil Pública, o que afasta a condenação do autor em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, ressalvados os casos de evidente má-fé. Nesse sentido, são os recentes precedentes daquela Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 791-A, §1º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Há transcendência jurídica da causa que trata da discussão acerca da possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais do sindicato autor da ação civil coletiva que desiste da ação, por se tratar de exame de questão trazida pela reforma trabalhista ( art. 791-A, "caput" e seu §1°, da CLT, pela Lei n.º 13.467/2017). A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a questão relativa ao pagamento de honorários advocatícios será regida pela Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e pelo Código de Defesa do Consumidor quando o sindicato autor atuar como substituto processual pleiteando direitos individuais ou homogêneos dos substituídos processuais. Com efeito, estando incontroverso nos autos que o sindicato autor ajuizou ação civil coletiva pleiteando direito individual homogêneo proveniente de lesão de origem comum (enquadramento no art. 224, caput, da CLT - horas extras), a discussão da presente ação se insere no rol de interesse tutelados pela Lei n.º 7.347/1985, razão pela qual não é aplicável o disposto no 791-A, §1°, da CLT, mas sim o disposto no artigo 18 da Lei n.º 7.347/1985 c/c artigo 87 do CDC, a qual isenta o demandante do pagamento de honorários advocatícios, salvo no caso de comprovada má-fé, o que não se verificou e nem sequer foi alegado. Indevidos, pois, a condenação do sindicato autor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, já que as leis que regem o microssistema de proteção aos direitos coletivos prevalecem, na hipótese, sobre as regras celetistas, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, por serem específicas, além de não se ter comprovado má-fé da parte autora no ajuizamento da ação civil coletiva. Intactos os dispositivos apontados como violados. Agravo de Instrumento desprovido" (AIRR-1048-03.2018.5.09.0029, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO PARCIALMENTE SUCUMBENTE. AÇÃO REVISIONAL DE SENTENÇA LAVRADA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Conforme artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018 elaborada por esta Corte Superior, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, só se aplicam às ações propostas após 11 de novembro de 2017. A presente ação foi proposta em 27/03/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017, e, desse modo, o regramento relativo à condenação de honorários advocatícios segue a diretriz da referida normatização. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que " a presente demanda ("ação revisional") decorre de uma ação civil coletiva para tutela de interesses individuais homogêneos manejada pelo sindicato, na forma da Lei 8.078/90. Dessa forma, trata-se de uma "ação coletiva invertida" (ainda que manejada contra um substituído específico), porquanto o sindicato está atuando como substituto processual (em extensão à ação coletiva antes ajuizada), razão pela qual considero aplicável, por analogia, o art. 87 da Lei 8.078/90 ["Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais"; sublinhado]. " Aplica-se, por analogia, a jurisprudência da SBDI-I deste Colendo Tribunal e os artigos 87 do Código de Defesa do Consumidor e 18 da Lei 7.347/85, segundo os quais, em caso de sucumbência do Sindicato Autor, a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios está restrita à comprovação de má-fé. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido" (Ag-RR-20246-88.2018.5.04.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. LIDE DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO. PAGAMENTO INDEVIDO (SÚMULA 219, III, DO TST). No caso dos autos, o Sindicato atua como substituto processual em lide que decorre da relação de emprego, - pagamento do adicional de periculosidade aos substituídos. Cuidando-se de demanda coletiva, aplicam-se aos sindicatos as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública, que dispõe que o autor da ação coletiva só será condenado ao pagamento de honorários advocatícios, nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. Assim, indevido o pagamento dos honorários à reclamada. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-AIRR-12235-97.2016.5.03.0173, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/08/2022). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, porém foi negado provimento ao agravo de instrumento, ante o não preenchimento de requisitos de admissibilidade do recurso de revista. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 3 - O sindicato autor requer a condenação do reclamado ao pagamento de honorários nos termos do inciso III da Súmula 219 do TST e OJ 348 da SDI I do TST. Sustenta que o fato de o sindicato agir em nome próprio não lhe retira o direito ao recebimento de honorários assistenciais. 4- Deve ser mantida a decisão monocrática, pois, consoante nela bem assinalado, há transcendência jurídica por se tratar de matéria nova; porém o despacho agravado está conforme a jurisprudência do TST, no sentido de que a questão relativa ao pagamento de honorários advocatícios será regida pela Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e pelo Código de Defesa do Consumidor quando o sindicato autor atuar como substituto processual pleiteando direitos individuais ou homogêneos dos substituídos processuais, o que é o caso dos autos . Julgado. 5- Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1028-41.2018.5.09.0084, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº39/2016 . AÇÃO COLETIVA. SINDICATO SUCUMBENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. No âmbito de ações coletivas apresentadas por entidades sindicais na Justiça do Trabalho, são aplicáveis, no que for silente a legislação trabalhista (artigo 769 da CLT), as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) que prevê, em seu artigo 81, inciso III, a tutela dos "interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". Já o artigo 87 do CDC estabelece: "Art. 87.Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos." Nessas condições, não existindo registro de má-fé pelo sindicato autor, é indevida a condenação da entidade de classe ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência na ação coletiva em que atua na condição de substituto processual. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1709-25.2013.5.02.0005, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/09/2020). Portanto, não se vislumbrando a litigância de má-fé do Sindicato autor, dou seguimento ao recurso de revista, ante a possível violação aos artigos 87 da Lei 8.078/90 e 18 da Lei nº 7.347/1985. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 21 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WISH S.A.

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Cocal Comércio Indústria Canaã Açúcar E Álcool Ltda. e outros x Gregorio Durvalino Soares

ID: 319643342

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000005-76.2021.5.09.0562

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COCAL COMÉRCIO INDÚSTRIA CANAÃ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. MARCOS FERNANDO GARMS E OUTRO

Polo Passivo:

GREGORIO DURVALINO SOARES

Despacho

Advogados:

DR. SANDRA MARA BARRO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. RENATO TOME JESUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. CRISTIANO CARLOS KUSEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MARCELO BRAGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Recorrente(s): COCAL COMÉRCIO INDÚSTRIA CANAÃ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. ADVOGADO: MARCELO BRAGATO ADVOGADO: CRISTIANO CARLOS KUSEK Agravante(s) e Recorrente(s): MARCOS FERNANDO GARMS E OUT… Agravante(s) e Recorrente(s): COCAL COMÉRCIO INDÚSTRIA CANAÃ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. ADVOGADO: MARCELO BRAGATO ADVOGADO: CRISTIANO CARLOS KUSEK Agravante(s) e Recorrente(s): MARCOS FERNANDO GARMS E OUTRO ADVOGADO: MARCELO BRAGATO ADVOGADO: CRISTIANO CARLOS KUSEK Agravado(s) e Recorrido(s): GREGORIO DURVALINO SOARES ADVOGADO: RENATO TOME JESUS ADVOGADO: SANDRA MARA BARRO SANTOS GDCJPC/hfm D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TEMA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. TEMA 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. ESTIMATIVA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TEMA 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO EM VEÍCULO. ABASTACIMENTO. REEXAME DE FATOS DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. RELATÓRIO O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 1.166/1.196, decidiu dar provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenação a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e dar parcial provimento ao recurso ordinário das reclamadas para afastar a condenação do pagamento de compensação por danos morais. Em ambos os recursos, foi dado provimento para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para 15%. Opostos embargos de declaração pelas reclamadas, o egrégio Tribunal Regional, mediante o v. acórdão de fls. 1.204/1.212, decidiu dar-lhes parcial provimento para prestar esclarecimentos, contudo, sem atribuir-lhes efeitos modificativos. As reclamadas interpuseram recurso de revista, buscando a reforma da decisão recorrida (fls. 1.216/1.230). Decisão de admissibilidade às fls. 1.265/1.274, admitindo o parcialmente recurso de revista quanto ao tema "Adicional de Periculosidade". A reclamada interpôs agravo de instrumento quanto aos temas não admitidos (fls. 1.286/1.293). Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas (fls. 1.297/1.310). O d. Ministério Público não oficiou nos autos. É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO A respeito do tema, a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com amparo no artigo 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2024 - Id bc8e0a2, d2c7981; recurso apresentado em 26/02/2024 - Id 6519121). Representação processual regular (Id f382282, 82caad7). Preparo satisfeito (Id 7057291, 7d1afbf, aef2c4e e fdad366). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (...) DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte Recorrente pretende o reconhecimento da validade dos registros de ponto e a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras decorrente da supressão do intervalo intrajornada. Alega que "a prova oral não pode ter o condão de desconstituir a prova documental expressamente prevista em Lei para a comprovação da concessão de intervalo intrajornada". Fundamentos do acórdão recorrido: (...) A Turma não emitiu pronunciamento acerca da aplicação da Súmula 338, item I, do TST. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação direta e literal do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, e do art. 74, § 2º, da CLT indicados. Denego. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 324 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte Recorrente alega que o valor dado aos pedidos na exordial deve limitar a condenação sob pena de proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Fundamentos do acórdão recorrido: (...) O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: (...) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Inconformada, a parte agravante interpõe o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, ter demonstrado os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, na forma do artigo 896 da CLT, motivo pelo qual requer o destrancamento do seu apelo. 2.1. INTERVALO INTRAJORNADA. Sobre o tema em epígrafe, consignou a egrégia Corte Regional: "Jornada de trabalho O autor alega que merece reforma a decisão que não reconheceu a violação do intervalo intrajornada, conforme prova oral. Alega ainda que o tempo que ficava aguardando o transporte até sua residência ao final da jornada deve ser considerado tempo à disposição, requerendo a condenação do réu ao pagamento de 15 (quinze) minutos extras por dia efetivamente trabalhado, que deverão ser acrescidos na jornada de trabalho, nos termos do artigo 4º, da CLT, com os adicionais legais e seus reflexos. Analiso. Os cartões ponto trazem os intervalos pré-assinalados (fls. 362 e seguintes), atendendo ao disposto no art. 74, §2º, da CLT, que admite a pré-assinalação do período intervalar. No caso foram adotados como prova emprestada os depoimentos prestados nos autos 0000499-72.2020.5.09.0562 (fls. 1077), que assim registra: José Teles de Araújo Filho: - Iniciou seus serviços na empresa cocal em 15/03/2015 e saiu em 07/2019 sob a função de mecânico. Getúlio era seu líder (00:05); -Já usufruiu o intervalo junto com o reclamante, sendo que na época em que o mesmo estava na liderança não tinha 1 hora de descanso, pois era acionado pelo rádio (01: 31); -O reclamante tinha no máximo 30 minutos de intervalo (02:01); -Não havia diferenciação do intervalo na entressafra (02:50); Benivaldo Ferreira Lopes: -Desde agosto de 2013 exerceu a função de líder de oficina na reclamada (20:25); -Igual ao reclamante, como líderes trabalhavam predominantemente na oficina (22:05); -Iam até o intervalo para refeições, mas eram acionados pelo rádio, não sendo possível o gozo de 1 hora de intervalo (22:13); -Gozavam de 30 minutos de intervalo (22:28); -Trabalho era exercido do mesmo modo nas entressafras (22:38); Edson Croscatto: -Era encarregado do Getúlio (37:06); -O Intervalo dos funcionários é de 1 hora de almoço completa, não havendo impedimento para o gozo do intervalo (37:45); -Informa que o líder permanece com o rádio e, durante o seu intervalo, o mesmo era desligado (37:57); -Enquanto líder estava em intervalo, mecânicos estavam em serviço juntamente com encarregado e supervisor (38:38). As testemunhas José Teles e Benivaldo confirmaram que havia acionamento dos empregados pelo rádio durante o intervalo. Ainda que a testemunha Edson tenha afirmado que o rádio permanecia desligado a afirmação parece pouco crível, já que de qualquer forma precisavam portar o rádio no refeitório, de forma que a prova oral demonstra a supressão intervalar. No período anterior ao início da vigência da Lei 13.467/17, a supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada, importa o pagamento horas extras relativas ao período integral do repouso mínimo legal (1h) a título de horas extras (hora + adicional), com reflexos, nos moldes da Súmula nº 437 do C. TST: "I. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. [...] III. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais." No mesmo sentido é a Súmula 19 desta Corte Regional: "PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO OU CONCEDIDO PARCIALMENTE. Observa-se a Súmula 437, I, do TST, para o pagamento do tempo relativo ao intervalo mínimo intrajornada não concedido ou concedido parcialmente." Após o início da vigência da lei 13.467/17, por expressa disposição legal, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (art. 71, §4º, CLT). Assim: a) até 10/11/17, a supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada importa no pagamento horas extras relativas ao período integral do repouso mínimo legal devido (1h), a título de horas extras (hora + adicional), com reflexos; e b) a partir de 11/11/17, a supressão do intervalo mínimo de 1h, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, ora fixado em 30 minutos, com acréscimo de 50%. Quanto ao tempo à disposição, a questão já foi objeto de análise por esta E. 6ª Turma, a exemplo do julgamento do RO 0000967-07-2018-5-09-0562, publicado em 03/02/2023, de Relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, em face dos mesmos réus, a quem peço vênia para adotar as seguintes razões de decidir: (...) Reformo parcialmente para condenar o réu ao pagamento: a) até 10/11/17, de horas extras relativas ao período integral do repouso mínimo legal devido (1h), a título de horas extras (hora + adicional), com reflexos; e b) a partir de 11/11/17 o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, ora fixado em 30 minutos, com acréscimo de 50%." (fls. 1.185/1.188 - grifos acrescidos). Nas razões de seu recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que o egrégio Tribunal Regional teria invalidado a prova documental ante a prova oral produzida nos autos. Sustenta que "(...) a prova oral não pode ter o condão de desconstituir a prova documental expressamente prevista em Lei para a comprovação da concessão de intervalo intrajornada. Aliás, ao contrário do que entendeu a Origem, houve a apresentação de cartões de ponto com a pré-assinalação do intervalo intrajornada, cabendo ao Reclamante o ônus da prova cabal de demonstrar a ausência desse descanso, o que não correu". Aponta violação dos artigos 7º, XIII, da Constituição Federal e 74, § 2º, da CLT e contrariedade à Súmula nº 338, I. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante impugna a d. decisão denegatória. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1.222/1.224. O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, registrou que as testemunhas confirmaram o acionamento dos empregados, por rádio, durante o intervalo intrajornada. Apesar de uma das testemunhas apresentar depoimento divergente das demais, concluiu que a prova oral demonstrou a supressão intervalar. Para se infirmar as premissas fáticas expostas pelo Tribunal Regional, com a finalidade de verificar a suposta a regularidade da concessão do intervalo intrajornada mediante a prevalência da prova documental, demandaria o necessário revolvimento do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126. Nesse contexto, a incidência do referido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, com suporte nos artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento. 2.2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. Sobre o tema em epígrafe, consignou a egrégia Corte Regional: "Limitação de valores O réu requer seja determinada a limitação da condenação aos valores da petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. No que tange à limitação dos valores aos indicados na inicial, em demandas submetidas ao procedimento ordinário, o Tribunal Pleno deste E. TRT 9ª Região no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0001088-38.2019.5.09.0000, em Sessão Plenária Telepresencial realizada em 28.06.2021, publicado em 08.07.2021, firmou a seguinte Tese Jurídica: "INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial" (grifei). Nada a deferir." (fl. 1.173 - grifos acrescidos). Opostos embargos de declaração, o egrégio Tribunal Regional decidiu dar-lhes provimento para prestar esclarecimentos, nos seguintes termos: "(...) A questão fundamental é que se adotou no acórdão tese diversa, com resultado desfavorável, quer em relação aos outros julgados, quer em relação à lei ou não se adotou tese alguma. No caso dos embargos ora analisados, verifica-se a primeira hipótese (tese diversa, com resultado desfavorável, quer em relação aos outros julgados, quer em relação à lei). O Acórdão adotou tese explícita e clara sobre o assunto, de modo que inexiste qualquer vício. Vide: "Limitação de valores O réu requer seja determinada a limitação da condenação aos valores da petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. No que tange à limitação dos valores aos indicados na inicial, em demandas submetidas ao procedimento ordinário, o Tribunal Pleno deste E. TRT 9ª Região no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0001088-38.2019.5.09.0000, em Sessão Plenária Telepresencial realizada em 28.06.2021, publicado em 08.07.2021, firmou a seguinte Tese Jurídica: 'INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada A fixação do valor da causa e da condenação no processo dos pedidos. do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial" (grifei). Nada a deferir." Com efeito, inexiste vício, pois, conforme trechos transcritos, o tema objeto de recurso foi apreciado à luz do conjunto probatório, em atividade judicante exauriente e fundamentada. Sublinhe-se, ademais, que o conjunto fático e probatório do presente processo foi analisado de maneira exauriente e específica, bem como que os fundamentos que alicerçaram a decisão restaram explicitados. Conforme já explicitado anteriormente, no tocante ao prequestionamento, exige-se que a tese impugnada haja sido adotada de forma explícita, o que não se confunde com a manifestação expressa (ou literal) de determinado dispositivo legal ou constitucional. O que se exige é o exame da matéria prevista em determinada norma legal, e não que tenha se referido expressamente onde está tipificada legalmente a matéria. A responsabilidade de indicação expressa da norma legal/constitucional/convencional violada ou interpretada é da parte no recurso de revista. Nessa senda, inexiste violação a quaisquer dos dispositivos ou enunciados jurisprudenciais mencionados pela parte embargante. Portanto, pelo exposto, dá-se parcial provimento aos embargos declaratórios que foram opostos pela parte embargante, apenas para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação supracitada, sem atribuição de efeito modificativo." (fls. 1.210/1.212 - grifos acrescidos). Nas razões de seu recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que o valor da causa indicado deveria limitar a condenação, bem como a egrégia Corte Regional deveria respeitar os limites da lide, dentre os quais estariam inseridos os valores apontados na petição inicial. Indica violação dos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; 840, § 1º, da CLT; 141 e 492 do CPC. Transcreve arestos a fim de comprovar divergência jurisprudencial. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante impugna a d. decisão denegatória. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa à fl. 1.226. Pois bem. A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Eis o teor do referido preceito: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, a qual dispõe em seu artigo 12, § 2º, in verbis: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, "quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor" (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, quando há pedido certo e líquido na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de configurar-se julgamento ultra petita, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Nesse sentido, os seguintes precedentes, sendo o primeiro de minha lavra: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. Discute-se sobre a limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante na reclamação trabalhista. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido certo e líquido na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Na hipótese , constata-se que há, na petição inicial, expressa afirmação de que, à época do ajuizamento da ação, não era possível indicar, com precisão, o montante a ser reclamado. Assim, a decisão do Tribunal Regional, que entendeu que a indicação de valores aos pedidos constantes na petição inicial por parte do reclamante limita a condenação a tais valores, está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000104-71.2022.5.10.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 11/09/2024, grifos acrescidos) "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante na reclamação trabalhista. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido certo e líquido na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Na hipótese , constata-se que há na petição inicial expressa afirmação de que os valores dos pedidos são meramente estimativos. Assim, a decisão do Tribunal Regional que entendeu que a indicação de valores aos pedidos constantes na petição inicial por parte da reclamante limita a condenação a tais valores, está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10735-70.2021.5.15.0113, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024, grifos acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) 3 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RESSALVA REGISTRADA DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a qual alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT, passando a prever que: "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". No caso dos autos, não obstante o reclamante tenha indicado de forma individualizada os valores de cada verba pleiteada, fez constar que o valor atribuído era mera estimativa. Nessas circunstâncias, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0012589-37.2017.5.15.0082, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, grifos acrescidos) "(...) III - RECURSO DE REVISTA (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.467/2017 . Hipótese em que o TRT manteve a sentença que limitou a condenação aos valores constantes da inicial. O art. 840, § 1.º, da CLT estabelece que, entre outros requisitos, a reclamação deverá conter pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Ao editar a IN 41/2018, o TST dispôs que, em relação a tal dispositivo, o valor da causa será estimado (art. 12, § 2.º). Ademais, verifica-se que o reclamante fez ressalva expressa, no sentido de que os pedidos constantes nesta peça inicial foram indicados de forma estimada. Desta feita, em se tratando de mera estimativa, o valor indicado na inicial não poderá ser utilizado como teto da condenação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10043-41.2019.5.15.0081, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024, grifos acrescidos) "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - EXIGÊNCIA DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ACRESCIDO PELA LEI 13.467/17 - POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA APENAS QUANDO HOUVER RESSALVA EXPRESSA E FUNDAMENTADA PELO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO.1. Pelo prisma da transcendência, é possível analisar recurso que aponta contrariedade a entendimento jurisprudencial dominante do TST ou do STF, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. O entendimento uníssono e pacífico desta Corte se orienta no sentido de que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, sem registrar ressalva, a decisão judicial que não observa os termos delineados pelo autor extrapola os limites da lide. 3. Ademais, esta 4ª Turma do TST exige que a ressalva seja precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (TST-RR-1001511.97-2019.5.02.0089, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22). 4. No caso concreto, o Reclamante não registrou ressalva com relação aos valores indicados na inicial, razão pela qual o acórdão regional foi proferido em contrariedade com a jurisprudência pacífica do TST e desta 4ª Turma. 5. Assim, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe, para, diante da violação do art. 840, § 1º, da CLT, à luz do art. 896, "c", da CLT, conhecer e dar provimento ao recurso de revista patronal, para limitar a condenação aos valores indicados pelo autor na petição inicial. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-0001075-33.2020.5.10.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/11/2023, grifos acrescidos) "(...) II. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. 3. No caso presente, o Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente que tal estimativa era meramente para efeito de alçada. 4. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: Ag-RRAg - 364-53.2018.5.09.0005, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Julgamento: 14/12/2022, Publicação: 16/12/2022, grifos acrescidos) Na hipótese, constata-se que há na petição inicial expressa afirmação de que os valores dos pedidos são indicados por mera estimativa. Nesse contexto, a Corte Regional, ao reconhecer a possibilidade de apresentação de valores estimados na petição inicial, de forma a não limitar o valor da condenação, proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Por tal razão, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do referido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, com suporte nos artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, considerados a tempestividade, a representação regular e o preparo, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO EM VEÍCULO. ABASTACIMENTO. Sobre o tema em epígrafe, consignou a egrégia Corte Regional: "Adicional de periculosidade O réu alega que a realização de manutenção em "veículo que, supostamente, poderia ser utilizado no transporte de inflamável ou quando estava sendo abastecido, não pode ser considerada tarefa de risco" (fls. 1110), sendo que tal atividade ocorreu por tempo extremamente reduzido. Requer o afastamento da condenação. O perito, como profissional compromissado e nomeado pelo próprio juízo, goza de confiança deste. Embora o juízo não fique obrigatoriamente adstrito à conclusão do laudo pericial (artigo 479 do CPC), devem existir elementos probatórios robustos que possam desconstituir o seu resultado. A perícia consiste em prova técnica, sendo o perito pessoa qualificada para verificar a existência de periculosidade e insalubridade. A decisão com apoio na perícia é a regra, pois o magistrado amiúde carece de conhecimentos técnicos para apurar os fatos de percepção própria do perito. A exceção é a rejeição da perícia, que deve ser fundamentada na existência de outros elementos probatórios contrários e mais convincentes. Realizada perícia técnica acerca da periculosidade, conforme laudo de fls. 952 e seguintes concluiu o perito: O Autor relatou que: Realizava manutenção em tratores que estavam próximo ao caminhão comboio sendo 2 a 3 vezes por semana e duração aproximada de 30 a 40 minutos; Realizava manutenção ao mesmo tempo em que ocorriam abastecimentos dos equipamentos, sendo 2 a 3 vezes por semana e duração de 20 minutos; Realizava manutenção na carretinha comboio 1 a 2 vezes por semana e duração de 20 a 30 minutos podendo se estender até 1 hora; Realizava manutenção em caminhão comboio na entre safra sendo 1 a 2 vezes por semana e duração de 20 a 30 minutos; Analisando a exposição do Autor a Inflamáveis, tem-se que: O Óleo Diesel é considerado Líquido Inflamável de acordo com a NR 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com inflamáveis e combustíveis; O volume de líquidos inflamáveis armazenados no caminhão comboio / carretinha supera o limite de 200 litros de acordo com a NR16; Segundo a Tabela item 3 do anexo 2 da NR 16 (armazenamento de inflamáveis), é considerada como área de risco faixa de 3 metros de largura em torno dos seus pontos externos; Segundo a Tabela item 3 do anexo 2 da NR 16 (abastecimento de inflamáveis), é considerada como área de risco toda a área de operação, abrangendo, no mínimo, círculo com raio de 7,5 metros com centro no ponto de abastecimento e o círculo com raio de 7,5 metros com centro na bomba de abastecimento da viatura e faixa de 7,5 metros de largura para ambos os lados da máquina; O Autor acessava a área de risco quase que diariamente, configurando a habitualidade das atividades; Para o risco envolvendo inflamáveis, não há EPI eficaz contra o risco. As atividades são consideradas Perigosas. De acordo com o exposto no presente Laudo, através de depoimentos colhidos, inspeções realizadas nos locais de trabalho; e embasamento e análise na fundamentação legal, o Autor ficava exposto a agentes perigosos (Inflamáveis), estando suas atividades caracterizadas como PERIGOSAS. Nos termos da legislação em vigor, Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, são enquadradas como ATIVIDADES PERIGOSAS. Apesar das impugnações apresentadas ao laudo pericial, não trouxe a recorrente elementos probatórios convincentes que afastassem as suas conclusões. Em prova oral emprestada (0000499-72.2020.5.09.0562), a testemunha José Teles de Araújo afirmou que era realizada manutenção de caminhão/carreta comboio pelos mecânicos (aos 16:10, na mídia), informação corroborada pelas testemunhas ouvidas em sequência, Srs. Benivaldo Ferreira e Edson Crossato (aos 30:38 e 51:34, na mídia). Ainda, conforme relatado em sentença, a testemunha ouvida a convite da ré afirmou que as manutenções em caminhão e carretinha comboio ocorriam cerca de 2 vezes na semana com duração de 2 horas (aos 52:20, na mídia), não configurada assim a exposição de forma ocasional. Quanto ao tema o Sr. Perito em quesitos complementares ressaltou (fls. 1011): 2.Os tempos informados pelo Reclamante na perícia em contato com o suposto agente perigoso, acaso admitidos como corretos (20 a 30 minutos), são considerados tempos ínfimos, levando em conta o tempo diário da jornada do Reclamante de 440 minutos? R: Não. Este Perito entende que a Exposição seria classificada como Forma e Exposição Permanente (incluindo a Exposição Intermitente). Diante da prova oral produzida e das conclusões periciais, restou comprovada a existência de periculosidade no ambiente de trabalho, não podendo ser considerada extremamente reduzida a exposição, como alega o réu. A expressão permanente, utilizada no artigo 193 da CLT, não significa que a atividade em exposição a risco somente tenha amparo legal com a exposição diária, constante e ininterrupta. A eventual intermitência da exposição habitual ao risco potencial não excluiria o direito ao adicional de periculosidade integral, face à impossibilidade em prever a ocorrência do sinistro, que não escolhe hora ou lugar. O fato de a parte autora desenvolver outras atividades durante a sua jornada de trabalho, não afasta a conclusão de que havia exposição ao risco de forma rotineira, em decorrência de suas funções habituais, estando sujeito o trabalhador a um evento fatal de forma habitual, o que atrai a incidência do item I da Súmula 364 do E. TST in verbis: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) II - Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT) ". Isso posto, nego provimento ao recurso da ré, neste particular." (fls. 1.168/1.170 - grifos acrescidos). Nas razões do recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que mera permanência em área próxima ao abastecimento ou com veículo abastecido, executando serviços de manutenção, não poderia ser considerada de situação de risco, uma vez que não constaria nas hipóteses previstas na NR-16 do MTE. Aduz que a Súmula nº 447 deveria ser aplicada por analogia à situação em exame. Aponta violação do artigo 193 da CLT e contrariedade à Súmula nº 364. Transcreve arestos a fim de comprovar divergência jurisprudencial O recurso alcança conhecimento. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1.218/1.221. Pois bem. Consoante o entendimento pacífico deste Tribunal, em interpretação às disposições do artigo 193 da CLT, faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, sendo indevido apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente na análise da prova oral, registrou que as manutenções em caminhão e carreta comboio ocorriam duas vezes na semana com duração de duas horas. Consignou que as impugnações não foram capazes de afastar as conclusões periciais, que foram no seguinte sentido: "(...) o Autor ficava exposto a agentes perigosos (Inflamáveis), estando suas atividades caracterizadas como PERIGOSAS. Nos termos da legislação em vigor, Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, são enquadradas como ATIVIDADES PERIGOSAS". Concluiu que houve a comprovação da periculosidade no ambiente de trabalho, não podendo a exposição do obreiro ser considerada extremamente reduzida, porquanto o trabalhador estava exposto ao risco de forma rotineira, sujeitando-se a um evento fatal de forma habitual. Para se infirmar as premissas fáticas expostas pelo Tribunal Regional, com a finalidade de verificar a suposta ausência de periculosidade, equiparando-a ao mero abastecimento de veículo, demandaria o necessário revolvimento do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126. Nesse contexto, a incidência do referido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, com suporte nos artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST, não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

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Cocal Comércio Indústria Canaã Açúcar E Álcool Ltda. e outros x Gregorio Durvalino Soares

ID: 320279856

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000005-76.2021.5.09.0562

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COCAL COMÉRCIO INDÚSTRIA CANAÃ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. MARCOS FERNANDO GARMS E OUTRO

Polo Passivo:

GREGORIO DURVALINO SOARES

Despacho

Advogados:

DR. SANDRA MARA BARRO SANTOS

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DR. RENATO TOME JESUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. CRISTIANO CARLOS KUSEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MARCELO BRAGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Recorrente(s): COCAL COMÉRCIO INDÚSTRIA CANAÃ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. ADVOGADO: MARCELO BRAGATO ADVOGADO: CRISTIANO CARLOS KUSEK Agravante(s) e Recorrente(s): MARCOS FERNANDO GARMS E OUT… Agravante(s) e Recorrente(s): COCAL COMÉRCIO INDÚSTRIA CANAÃ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. ADVOGADO: MARCELO BRAGATO ADVOGADO: CRISTIANO CARLOS KUSEK Agravante(s) e Recorrente(s): MARCOS FERNANDO GARMS E OUTRO ADVOGADO: MARCELO BRAGATO ADVOGADO: CRISTIANO CARLOS KUSEK Agravado(s) e Recorrido(s): GREGORIO DURVALINO SOARES ADVOGADO: RENATO TOME JESUS ADVOGADO: SANDRA MARA BARRO SANTOS GDCJPC/hfm D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TEMA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. TEMA 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. ESTIMATIVA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TEMA 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO EM VEÍCULO. ABASTACIMENTO. REEXAME DE FATOS DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. RELATÓRIO O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 1.166/1.196, decidiu dar provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenação a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e dar parcial provimento ao recurso ordinário das reclamadas para afastar a condenação do pagamento de compensação por danos morais. Em ambos os recursos, foi dado provimento para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para 15%. Opostos embargos de declaração pelas reclamadas, o egrégio Tribunal Regional, mediante o v. acórdão de fls. 1.204/1.212, decidiu dar-lhes parcial provimento para prestar esclarecimentos, contudo, sem atribuir-lhes efeitos modificativos. As reclamadas interpuseram recurso de revista, buscando a reforma da decisão recorrida (fls. 1.216/1.230). Decisão de admissibilidade às fls. 1.265/1.274, admitindo o parcialmente recurso de revista quanto ao tema "Adicional de Periculosidade". A reclamada interpôs agravo de instrumento quanto aos temas não admitidos (fls. 1.286/1.293). Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas (fls. 1.297/1.310). O d. Ministério Público não oficiou nos autos. É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO A respeito do tema, a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com amparo no artigo 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2024 - Id bc8e0a2, d2c7981; recurso apresentado em 26/02/2024 - Id 6519121). Representação processual regular (Id f382282, 82caad7). Preparo satisfeito (Id 7057291, 7d1afbf, aef2c4e e fdad366). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (...) DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte Recorrente pretende o reconhecimento da validade dos registros de ponto e a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras decorrente da supressão do intervalo intrajornada. Alega que "a prova oral não pode ter o condão de desconstituir a prova documental expressamente prevista em Lei para a comprovação da concessão de intervalo intrajornada". Fundamentos do acórdão recorrido: (...) A Turma não emitiu pronunciamento acerca da aplicação da Súmula 338, item I, do TST. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação direta e literal do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, e do art. 74, § 2º, da CLT indicados. Denego. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 324 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte Recorrente alega que o valor dado aos pedidos na exordial deve limitar a condenação sob pena de proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Fundamentos do acórdão recorrido: (...) O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: (...) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Inconformada, a parte agravante interpõe o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, ter demonstrado os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, na forma do artigo 896 da CLT, motivo pelo qual requer o destrancamento do seu apelo. 2.1. INTERVALO INTRAJORNADA. Sobre o tema em epígrafe, consignou a egrégia Corte Regional: "Jornada de trabalho O autor alega que merece reforma a decisão que não reconheceu a violação do intervalo intrajornada, conforme prova oral. Alega ainda que o tempo que ficava aguardando o transporte até sua residência ao final da jornada deve ser considerado tempo à disposição, requerendo a condenação do réu ao pagamento de 15 (quinze) minutos extras por dia efetivamente trabalhado, que deverão ser acrescidos na jornada de trabalho, nos termos do artigo 4º, da CLT, com os adicionais legais e seus reflexos. Analiso. Os cartões ponto trazem os intervalos pré-assinalados (fls. 362 e seguintes), atendendo ao disposto no art. 74, §2º, da CLT, que admite a pré-assinalação do período intervalar. No caso foram adotados como prova emprestada os depoimentos prestados nos autos 0000499-72.2020.5.09.0562 (fls. 1077), que assim registra: José Teles de Araújo Filho: - Iniciou seus serviços na empresa cocal em 15/03/2015 e saiu em 07/2019 sob a função de mecânico. Getúlio era seu líder (00:05); -Já usufruiu o intervalo junto com o reclamante, sendo que na época em que o mesmo estava na liderança não tinha 1 hora de descanso, pois era acionado pelo rádio (01: 31); -O reclamante tinha no máximo 30 minutos de intervalo (02:01); -Não havia diferenciação do intervalo na entressafra (02:50); Benivaldo Ferreira Lopes: -Desde agosto de 2013 exerceu a função de líder de oficina na reclamada (20:25); -Igual ao reclamante, como líderes trabalhavam predominantemente na oficina (22:05); -Iam até o intervalo para refeições, mas eram acionados pelo rádio, não sendo possível o gozo de 1 hora de intervalo (22:13); -Gozavam de 30 minutos de intervalo (22:28); -Trabalho era exercido do mesmo modo nas entressafras (22:38); Edson Croscatto: -Era encarregado do Getúlio (37:06); -O Intervalo dos funcionários é de 1 hora de almoço completa, não havendo impedimento para o gozo do intervalo (37:45); -Informa que o líder permanece com o rádio e, durante o seu intervalo, o mesmo era desligado (37:57); -Enquanto líder estava em intervalo, mecânicos estavam em serviço juntamente com encarregado e supervisor (38:38). As testemunhas José Teles e Benivaldo confirmaram que havia acionamento dos empregados pelo rádio durante o intervalo. Ainda que a testemunha Edson tenha afirmado que o rádio permanecia desligado a afirmação parece pouco crível, já que de qualquer forma precisavam portar o rádio no refeitório, de forma que a prova oral demonstra a supressão intervalar. No período anterior ao início da vigência da Lei 13.467/17, a supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada, importa o pagamento horas extras relativas ao período integral do repouso mínimo legal (1h) a título de horas extras (hora + adicional), com reflexos, nos moldes da Súmula nº 437 do C. TST: "I. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. [...] III. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais." No mesmo sentido é a Súmula 19 desta Corte Regional: "PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO OU CONCEDIDO PARCIALMENTE. Observa-se a Súmula 437, I, do TST, para o pagamento do tempo relativo ao intervalo mínimo intrajornada não concedido ou concedido parcialmente." Após o início da vigência da lei 13.467/17, por expressa disposição legal, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (art. 71, §4º, CLT). Assim: a) até 10/11/17, a supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada importa no pagamento horas extras relativas ao período integral do repouso mínimo legal devido (1h), a título de horas extras (hora + adicional), com reflexos; e b) a partir de 11/11/17, a supressão do intervalo mínimo de 1h, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, ora fixado em 30 minutos, com acréscimo de 50%. Quanto ao tempo à disposição, a questão já foi objeto de análise por esta E. 6ª Turma, a exemplo do julgamento do RO 0000967-07-2018-5-09-0562, publicado em 03/02/2023, de Relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, em face dos mesmos réus, a quem peço vênia para adotar as seguintes razões de decidir: (...) Reformo parcialmente para condenar o réu ao pagamento: a) até 10/11/17, de horas extras relativas ao período integral do repouso mínimo legal devido (1h), a título de horas extras (hora + adicional), com reflexos; e b) a partir de 11/11/17 o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, ora fixado em 30 minutos, com acréscimo de 50%." (fls. 1.185/1.188 - grifos acrescidos). Nas razões de seu recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que o egrégio Tribunal Regional teria invalidado a prova documental ante a prova oral produzida nos autos. Sustenta que "(...) a prova oral não pode ter o condão de desconstituir a prova documental expressamente prevista em Lei para a comprovação da concessão de intervalo intrajornada. Aliás, ao contrário do que entendeu a Origem, houve a apresentação de cartões de ponto com a pré-assinalação do intervalo intrajornada, cabendo ao Reclamante o ônus da prova cabal de demonstrar a ausência desse descanso, o que não correu". Aponta violação dos artigos 7º, XIII, da Constituição Federal e 74, § 2º, da CLT e contrariedade à Súmula nº 338, I. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante impugna a d. decisão denegatória. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1.222/1.224. O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, registrou que as testemunhas confirmaram o acionamento dos empregados, por rádio, durante o intervalo intrajornada. Apesar de uma das testemunhas apresentar depoimento divergente das demais, concluiu que a prova oral demonstrou a supressão intervalar. Para se infirmar as premissas fáticas expostas pelo Tribunal Regional, com a finalidade de verificar a suposta a regularidade da concessão do intervalo intrajornada mediante a prevalência da prova documental, demandaria o necessário revolvimento do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126. Nesse contexto, a incidência do referido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, com suporte nos artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento. 2.2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. Sobre o tema em epígrafe, consignou a egrégia Corte Regional: "Limitação de valores O réu requer seja determinada a limitação da condenação aos valores da petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. No que tange à limitação dos valores aos indicados na inicial, em demandas submetidas ao procedimento ordinário, o Tribunal Pleno deste E. TRT 9ª Região no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0001088-38.2019.5.09.0000, em Sessão Plenária Telepresencial realizada em 28.06.2021, publicado em 08.07.2021, firmou a seguinte Tese Jurídica: "INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial" (grifei). Nada a deferir." (fl. 1.173 - grifos acrescidos). Opostos embargos de declaração, o egrégio Tribunal Regional decidiu dar-lhes provimento para prestar esclarecimentos, nos seguintes termos: "(...) A questão fundamental é que se adotou no acórdão tese diversa, com resultado desfavorável, quer em relação aos outros julgados, quer em relação à lei ou não se adotou tese alguma. No caso dos embargos ora analisados, verifica-se a primeira hipótese (tese diversa, com resultado desfavorável, quer em relação aos outros julgados, quer em relação à lei). O Acórdão adotou tese explícita e clara sobre o assunto, de modo que inexiste qualquer vício. Vide: "Limitação de valores O réu requer seja determinada a limitação da condenação aos valores da petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. No que tange à limitação dos valores aos indicados na inicial, em demandas submetidas ao procedimento ordinário, o Tribunal Pleno deste E. TRT 9ª Região no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0001088-38.2019.5.09.0000, em Sessão Plenária Telepresencial realizada em 28.06.2021, publicado em 08.07.2021, firmou a seguinte Tese Jurídica: 'INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada A fixação do valor da causa e da condenação no processo dos pedidos. do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial" (grifei). Nada a deferir." Com efeito, inexiste vício, pois, conforme trechos transcritos, o tema objeto de recurso foi apreciado à luz do conjunto probatório, em atividade judicante exauriente e fundamentada. Sublinhe-se, ademais, que o conjunto fático e probatório do presente processo foi analisado de maneira exauriente e específica, bem como que os fundamentos que alicerçaram a decisão restaram explicitados. Conforme já explicitado anteriormente, no tocante ao prequestionamento, exige-se que a tese impugnada haja sido adotada de forma explícita, o que não se confunde com a manifestação expressa (ou literal) de determinado dispositivo legal ou constitucional. O que se exige é o exame da matéria prevista em determinada norma legal, e não que tenha se referido expressamente onde está tipificada legalmente a matéria. A responsabilidade de indicação expressa da norma legal/constitucional/convencional violada ou interpretada é da parte no recurso de revista. Nessa senda, inexiste violação a quaisquer dos dispositivos ou enunciados jurisprudenciais mencionados pela parte embargante. Portanto, pelo exposto, dá-se parcial provimento aos embargos declaratórios que foram opostos pela parte embargante, apenas para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação supracitada, sem atribuição de efeito modificativo." (fls. 1.210/1.212 - grifos acrescidos). Nas razões de seu recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que o valor da causa indicado deveria limitar a condenação, bem como a egrégia Corte Regional deveria respeitar os limites da lide, dentre os quais estariam inseridos os valores apontados na petição inicial. Indica violação dos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; 840, § 1º, da CLT; 141 e 492 do CPC. Transcreve arestos a fim de comprovar divergência jurisprudencial. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante impugna a d. decisão denegatória. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa à fl. 1.226. Pois bem. A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Eis o teor do referido preceito: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, a qual dispõe em seu artigo 12, § 2º, in verbis: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, "quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor" (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, quando há pedido certo e líquido na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de configurar-se julgamento ultra petita, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Nesse sentido, os seguintes precedentes, sendo o primeiro de minha lavra: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. Discute-se sobre a limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante na reclamação trabalhista. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido certo e líquido na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Na hipótese , constata-se que há, na petição inicial, expressa afirmação de que, à época do ajuizamento da ação, não era possível indicar, com precisão, o montante a ser reclamado. Assim, a decisão do Tribunal Regional, que entendeu que a indicação de valores aos pedidos constantes na petição inicial por parte do reclamante limita a condenação a tais valores, está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000104-71.2022.5.10.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 11/09/2024, grifos acrescidos) "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante na reclamação trabalhista. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido certo e líquido na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Na hipótese , constata-se que há na petição inicial expressa afirmação de que os valores dos pedidos são meramente estimativos. Assim, a decisão do Tribunal Regional que entendeu que a indicação de valores aos pedidos constantes na petição inicial por parte da reclamante limita a condenação a tais valores, está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10735-70.2021.5.15.0113, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024, grifos acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) 3 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RESSALVA REGISTRADA DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a qual alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT, passando a prever que: "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". No caso dos autos, não obstante o reclamante tenha indicado de forma individualizada os valores de cada verba pleiteada, fez constar que o valor atribuído era mera estimativa. Nessas circunstâncias, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0012589-37.2017.5.15.0082, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, grifos acrescidos) "(...) III - RECURSO DE REVISTA (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.467/2017 . Hipótese em que o TRT manteve a sentença que limitou a condenação aos valores constantes da inicial. O art. 840, § 1.º, da CLT estabelece que, entre outros requisitos, a reclamação deverá conter pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Ao editar a IN 41/2018, o TST dispôs que, em relação a tal dispositivo, o valor da causa será estimado (art. 12, § 2.º). Ademais, verifica-se que o reclamante fez ressalva expressa, no sentido de que os pedidos constantes nesta peça inicial foram indicados de forma estimada. Desta feita, em se tratando de mera estimativa, o valor indicado na inicial não poderá ser utilizado como teto da condenação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10043-41.2019.5.15.0081, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024, grifos acrescidos) "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - EXIGÊNCIA DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ACRESCIDO PELA LEI 13.467/17 - POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA APENAS QUANDO HOUVER RESSALVA EXPRESSA E FUNDAMENTADA PELO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO.1. Pelo prisma da transcendência, é possível analisar recurso que aponta contrariedade a entendimento jurisprudencial dominante do TST ou do STF, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. O entendimento uníssono e pacífico desta Corte se orienta no sentido de que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, sem registrar ressalva, a decisão judicial que não observa os termos delineados pelo autor extrapola os limites da lide. 3. Ademais, esta 4ª Turma do TST exige que a ressalva seja precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (TST-RR-1001511.97-2019.5.02.0089, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22). 4. No caso concreto, o Reclamante não registrou ressalva com relação aos valores indicados na inicial, razão pela qual o acórdão regional foi proferido em contrariedade com a jurisprudência pacífica do TST e desta 4ª Turma. 5. Assim, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe, para, diante da violação do art. 840, § 1º, da CLT, à luz do art. 896, "c", da CLT, conhecer e dar provimento ao recurso de revista patronal, para limitar a condenação aos valores indicados pelo autor na petição inicial. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-0001075-33.2020.5.10.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/11/2023, grifos acrescidos) "(...) II. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. 3. No caso presente, o Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente que tal estimativa era meramente para efeito de alçada. 4. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: Ag-RRAg - 364-53.2018.5.09.0005, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Julgamento: 14/12/2022, Publicação: 16/12/2022, grifos acrescidos) Na hipótese, constata-se que há na petição inicial expressa afirmação de que os valores dos pedidos são indicados por mera estimativa. Nesse contexto, a Corte Regional, ao reconhecer a possibilidade de apresentação de valores estimados na petição inicial, de forma a não limitar o valor da condenação, proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Por tal razão, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do referido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, com suporte nos artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, considerados a tempestividade, a representação regular e o preparo, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO EM VEÍCULO. ABASTACIMENTO. Sobre o tema em epígrafe, consignou a egrégia Corte Regional: "Adicional de periculosidade O réu alega que a realização de manutenção em "veículo que, supostamente, poderia ser utilizado no transporte de inflamável ou quando estava sendo abastecido, não pode ser considerada tarefa de risco" (fls. 1110), sendo que tal atividade ocorreu por tempo extremamente reduzido. Requer o afastamento da condenação. O perito, como profissional compromissado e nomeado pelo próprio juízo, goza de confiança deste. Embora o juízo não fique obrigatoriamente adstrito à conclusão do laudo pericial (artigo 479 do CPC), devem existir elementos probatórios robustos que possam desconstituir o seu resultado. A perícia consiste em prova técnica, sendo o perito pessoa qualificada para verificar a existência de periculosidade e insalubridade. A decisão com apoio na perícia é a regra, pois o magistrado amiúde carece de conhecimentos técnicos para apurar os fatos de percepção própria do perito. A exceção é a rejeição da perícia, que deve ser fundamentada na existência de outros elementos probatórios contrários e mais convincentes. Realizada perícia técnica acerca da periculosidade, conforme laudo de fls. 952 e seguintes concluiu o perito: O Autor relatou que: Realizava manutenção em tratores que estavam próximo ao caminhão comboio sendo 2 a 3 vezes por semana e duração aproximada de 30 a 40 minutos; Realizava manutenção ao mesmo tempo em que ocorriam abastecimentos dos equipamentos, sendo 2 a 3 vezes por semana e duração de 20 minutos; Realizava manutenção na carretinha comboio 1 a 2 vezes por semana e duração de 20 a 30 minutos podendo se estender até 1 hora; Realizava manutenção em caminhão comboio na entre safra sendo 1 a 2 vezes por semana e duração de 20 a 30 minutos; Analisando a exposição do Autor a Inflamáveis, tem-se que: O Óleo Diesel é considerado Líquido Inflamável de acordo com a NR 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com inflamáveis e combustíveis; O volume de líquidos inflamáveis armazenados no caminhão comboio / carretinha supera o limite de 200 litros de acordo com a NR16; Segundo a Tabela item 3 do anexo 2 da NR 16 (armazenamento de inflamáveis), é considerada como área de risco faixa de 3 metros de largura em torno dos seus pontos externos; Segundo a Tabela item 3 do anexo 2 da NR 16 (abastecimento de inflamáveis), é considerada como área de risco toda a área de operação, abrangendo, no mínimo, círculo com raio de 7,5 metros com centro no ponto de abastecimento e o círculo com raio de 7,5 metros com centro na bomba de abastecimento da viatura e faixa de 7,5 metros de largura para ambos os lados da máquina; O Autor acessava a área de risco quase que diariamente, configurando a habitualidade das atividades; Para o risco envolvendo inflamáveis, não há EPI eficaz contra o risco. As atividades são consideradas Perigosas. De acordo com o exposto no presente Laudo, através de depoimentos colhidos, inspeções realizadas nos locais de trabalho; e embasamento e análise na fundamentação legal, o Autor ficava exposto a agentes perigosos (Inflamáveis), estando suas atividades caracterizadas como PERIGOSAS. Nos termos da legislação em vigor, Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, são enquadradas como ATIVIDADES PERIGOSAS. Apesar das impugnações apresentadas ao laudo pericial, não trouxe a recorrente elementos probatórios convincentes que afastassem as suas conclusões. Em prova oral emprestada (0000499-72.2020.5.09.0562), a testemunha José Teles de Araújo afirmou que era realizada manutenção de caminhão/carreta comboio pelos mecânicos (aos 16:10, na mídia), informação corroborada pelas testemunhas ouvidas em sequência, Srs. Benivaldo Ferreira e Edson Crossato (aos 30:38 e 51:34, na mídia). Ainda, conforme relatado em sentença, a testemunha ouvida a convite da ré afirmou que as manutenções em caminhão e carretinha comboio ocorriam cerca de 2 vezes na semana com duração de 2 horas (aos 52:20, na mídia), não configurada assim a exposição de forma ocasional. Quanto ao tema o Sr. Perito em quesitos complementares ressaltou (fls. 1011): 2.Os tempos informados pelo Reclamante na perícia em contato com o suposto agente perigoso, acaso admitidos como corretos (20 a 30 minutos), são considerados tempos ínfimos, levando em conta o tempo diário da jornada do Reclamante de 440 minutos? R: Não. Este Perito entende que a Exposição seria classificada como Forma e Exposição Permanente (incluindo a Exposição Intermitente). Diante da prova oral produzida e das conclusões periciais, restou comprovada a existência de periculosidade no ambiente de trabalho, não podendo ser considerada extremamente reduzida a exposição, como alega o réu. A expressão permanente, utilizada no artigo 193 da CLT, não significa que a atividade em exposição a risco somente tenha amparo legal com a exposição diária, constante e ininterrupta. A eventual intermitência da exposição habitual ao risco potencial não excluiria o direito ao adicional de periculosidade integral, face à impossibilidade em prever a ocorrência do sinistro, que não escolhe hora ou lugar. O fato de a parte autora desenvolver outras atividades durante a sua jornada de trabalho, não afasta a conclusão de que havia exposição ao risco de forma rotineira, em decorrência de suas funções habituais, estando sujeito o trabalhador a um evento fatal de forma habitual, o que atrai a incidência do item I da Súmula 364 do E. TST in verbis: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) II - Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT) ". Isso posto, nego provimento ao recurso da ré, neste particular." (fls. 1.168/1.170 - grifos acrescidos). Nas razões do recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que mera permanência em área próxima ao abastecimento ou com veículo abastecido, executando serviços de manutenção, não poderia ser considerada de situação de risco, uma vez que não constaria nas hipóteses previstas na NR-16 do MTE. Aduz que a Súmula nº 447 deveria ser aplicada por analogia à situação em exame. Aponta violação do artigo 193 da CLT e contrariedade à Súmula nº 364. Transcreve arestos a fim de comprovar divergência jurisprudencial O recurso alcança conhecimento. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1.218/1.221. Pois bem. Consoante o entendimento pacífico deste Tribunal, em interpretação às disposições do artigo 193 da CLT, faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, sendo indevido apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente na análise da prova oral, registrou que as manutenções em caminhão e carreta comboio ocorriam duas vezes na semana com duração de duas horas. Consignou que as impugnações não foram capazes de afastar as conclusões periciais, que foram no seguinte sentido: "(...) o Autor ficava exposto a agentes perigosos (Inflamáveis), estando suas atividades caracterizadas como PERIGOSAS. Nos termos da legislação em vigor, Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, são enquadradas como ATIVIDADES PERIGOSAS". Concluiu que houve a comprovação da periculosidade no ambiente de trabalho, não podendo a exposição do obreiro ser considerada extremamente reduzida, porquanto o trabalhador estava exposto ao risco de forma rotineira, sujeitando-se a um evento fatal de forma habitual. Para se infirmar as premissas fáticas expostas pelo Tribunal Regional, com a finalidade de verificar a suposta ausência de periculosidade, equiparando-a ao mero abastecimento de veículo, demandaria o necessário revolvimento do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126. Nesse contexto, a incidência do referido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, com suporte nos artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST, não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

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Cocal Comércio Indústria Canaã Açúcar E Álcool Ltda. e outros x Gregorio Durvalino Soares

ID: 319569328

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000005-76.2021.5.09.0562

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COCAL COMÉRCIO INDÚSTRIA CANAÃ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. MARCOS FERNANDO GARMS E OUTRO

Polo Passivo:

GREGORIO DURVALINO SOARES

Despacho

Advogados:

DR. SANDRA MARA BARRO SANTOS

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DR. RENATO TOME JESUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. CRISTIANO CARLOS KUSEK

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DR. MARCELO BRAGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Recorrente(s): COCAL COMÉRCIO INDÚSTRIA CANAÃ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. ADVOGADO: MARCELO BRAGATO ADVOGADO: CRISTIANO CARLOS KUSEK Agravante(s) e Recorrente(s): MARCOS FERNANDO GARMS E OUT… Agravante(s) e Recorrente(s): COCAL COMÉRCIO INDÚSTRIA CANAÃ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. ADVOGADO: MARCELO BRAGATO ADVOGADO: CRISTIANO CARLOS KUSEK Agravante(s) e Recorrente(s): MARCOS FERNANDO GARMS E OUTRO ADVOGADO: MARCELO BRAGATO ADVOGADO: CRISTIANO CARLOS KUSEK Agravado(s) e Recorrido(s): GREGORIO DURVALINO SOARES ADVOGADO: RENATO TOME JESUS ADVOGADO: SANDRA MARA BARRO SANTOS GDCJPC/hfm D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TEMA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. TEMA 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. ESTIMATIVA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TEMA 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO EM VEÍCULO. ABASTACIMENTO. REEXAME DE FATOS DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. RELATÓRIO O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 1.166/1.196, decidiu dar provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenação a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e dar parcial provimento ao recurso ordinário das reclamadas para afastar a condenação do pagamento de compensação por danos morais. Em ambos os recursos, foi dado provimento para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para 15%. Opostos embargos de declaração pelas reclamadas, o egrégio Tribunal Regional, mediante o v. acórdão de fls. 1.204/1.212, decidiu dar-lhes parcial provimento para prestar esclarecimentos, contudo, sem atribuir-lhes efeitos modificativos. As reclamadas interpuseram recurso de revista, buscando a reforma da decisão recorrida (fls. 1.216/1.230). Decisão de admissibilidade às fls. 1.265/1.274, admitindo o parcialmente recurso de revista quanto ao tema "Adicional de Periculosidade". A reclamada interpôs agravo de instrumento quanto aos temas não admitidos (fls. 1.286/1.293). Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas (fls. 1.297/1.310). O d. Ministério Público não oficiou nos autos. É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO A respeito do tema, a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com amparo no artigo 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2024 - Id bc8e0a2, d2c7981; recurso apresentado em 26/02/2024 - Id 6519121). Representação processual regular (Id f382282, 82caad7). Preparo satisfeito (Id 7057291, 7d1afbf, aef2c4e e fdad366). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (...) DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte Recorrente pretende o reconhecimento da validade dos registros de ponto e a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras decorrente da supressão do intervalo intrajornada. Alega que "a prova oral não pode ter o condão de desconstituir a prova documental expressamente prevista em Lei para a comprovação da concessão de intervalo intrajornada". Fundamentos do acórdão recorrido: (...) A Turma não emitiu pronunciamento acerca da aplicação da Súmula 338, item I, do TST. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação direta e literal do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, e do art. 74, § 2º, da CLT indicados. Denego. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 324 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte Recorrente alega que o valor dado aos pedidos na exordial deve limitar a condenação sob pena de proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Fundamentos do acórdão recorrido: (...) O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: (...) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Inconformada, a parte agravante interpõe o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, ter demonstrado os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, na forma do artigo 896 da CLT, motivo pelo qual requer o destrancamento do seu apelo. 2.1. INTERVALO INTRAJORNADA. Sobre o tema em epígrafe, consignou a egrégia Corte Regional: "Jornada de trabalho O autor alega que merece reforma a decisão que não reconheceu a violação do intervalo intrajornada, conforme prova oral. Alega ainda que o tempo que ficava aguardando o transporte até sua residência ao final da jornada deve ser considerado tempo à disposição, requerendo a condenação do réu ao pagamento de 15 (quinze) minutos extras por dia efetivamente trabalhado, que deverão ser acrescidos na jornada de trabalho, nos termos do artigo 4º, da CLT, com os adicionais legais e seus reflexos. Analiso. Os cartões ponto trazem os intervalos pré-assinalados (fls. 362 e seguintes), atendendo ao disposto no art. 74, §2º, da CLT, que admite a pré-assinalação do período intervalar. No caso foram adotados como prova emprestada os depoimentos prestados nos autos 0000499-72.2020.5.09.0562 (fls. 1077), que assim registra: José Teles de Araújo Filho: - Iniciou seus serviços na empresa cocal em 15/03/2015 e saiu em 07/2019 sob a função de mecânico. Getúlio era seu líder (00:05); -Já usufruiu o intervalo junto com o reclamante, sendo que na época em que o mesmo estava na liderança não tinha 1 hora de descanso, pois era acionado pelo rádio (01: 31); -O reclamante tinha no máximo 30 minutos de intervalo (02:01); -Não havia diferenciação do intervalo na entressafra (02:50); Benivaldo Ferreira Lopes: -Desde agosto de 2013 exerceu a função de líder de oficina na reclamada (20:25); -Igual ao reclamante, como líderes trabalhavam predominantemente na oficina (22:05); -Iam até o intervalo para refeições, mas eram acionados pelo rádio, não sendo possível o gozo de 1 hora de intervalo (22:13); -Gozavam de 30 minutos de intervalo (22:28); -Trabalho era exercido do mesmo modo nas entressafras (22:38); Edson Croscatto: -Era encarregado do Getúlio (37:06); -O Intervalo dos funcionários é de 1 hora de almoço completa, não havendo impedimento para o gozo do intervalo (37:45); -Informa que o líder permanece com o rádio e, durante o seu intervalo, o mesmo era desligado (37:57); -Enquanto líder estava em intervalo, mecânicos estavam em serviço juntamente com encarregado e supervisor (38:38). As testemunhas José Teles e Benivaldo confirmaram que havia acionamento dos empregados pelo rádio durante o intervalo. Ainda que a testemunha Edson tenha afirmado que o rádio permanecia desligado a afirmação parece pouco crível, já que de qualquer forma precisavam portar o rádio no refeitório, de forma que a prova oral demonstra a supressão intervalar. No período anterior ao início da vigência da Lei 13.467/17, a supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada, importa o pagamento horas extras relativas ao período integral do repouso mínimo legal (1h) a título de horas extras (hora + adicional), com reflexos, nos moldes da Súmula nº 437 do C. TST: "I. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. [...] III. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais." No mesmo sentido é a Súmula 19 desta Corte Regional: "PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO OU CONCEDIDO PARCIALMENTE. Observa-se a Súmula 437, I, do TST, para o pagamento do tempo relativo ao intervalo mínimo intrajornada não concedido ou concedido parcialmente." Após o início da vigência da lei 13.467/17, por expressa disposição legal, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (art. 71, §4º, CLT). Assim: a) até 10/11/17, a supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada importa no pagamento horas extras relativas ao período integral do repouso mínimo legal devido (1h), a título de horas extras (hora + adicional), com reflexos; e b) a partir de 11/11/17, a supressão do intervalo mínimo de 1h, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, ora fixado em 30 minutos, com acréscimo de 50%. Quanto ao tempo à disposição, a questão já foi objeto de análise por esta E. 6ª Turma, a exemplo do julgamento do RO 0000967-07-2018-5-09-0562, publicado em 03/02/2023, de Relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, em face dos mesmos réus, a quem peço vênia para adotar as seguintes razões de decidir: (...) Reformo parcialmente para condenar o réu ao pagamento: a) até 10/11/17, de horas extras relativas ao período integral do repouso mínimo legal devido (1h), a título de horas extras (hora + adicional), com reflexos; e b) a partir de 11/11/17 o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, ora fixado em 30 minutos, com acréscimo de 50%." (fls. 1.185/1.188 - grifos acrescidos). Nas razões de seu recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que o egrégio Tribunal Regional teria invalidado a prova documental ante a prova oral produzida nos autos. Sustenta que "(...) a prova oral não pode ter o condão de desconstituir a prova documental expressamente prevista em Lei para a comprovação da concessão de intervalo intrajornada. Aliás, ao contrário do que entendeu a Origem, houve a apresentação de cartões de ponto com a pré-assinalação do intervalo intrajornada, cabendo ao Reclamante o ônus da prova cabal de demonstrar a ausência desse descanso, o que não correu". Aponta violação dos artigos 7º, XIII, da Constituição Federal e 74, § 2º, da CLT e contrariedade à Súmula nº 338, I. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante impugna a d. decisão denegatória. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1.222/1.224. O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, registrou que as testemunhas confirmaram o acionamento dos empregados, por rádio, durante o intervalo intrajornada. Apesar de uma das testemunhas apresentar depoimento divergente das demais, concluiu que a prova oral demonstrou a supressão intervalar. Para se infirmar as premissas fáticas expostas pelo Tribunal Regional, com a finalidade de verificar a suposta a regularidade da concessão do intervalo intrajornada mediante a prevalência da prova documental, demandaria o necessário revolvimento do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126. Nesse contexto, a incidência do referido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, com suporte nos artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento. 2.2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. Sobre o tema em epígrafe, consignou a egrégia Corte Regional: "Limitação de valores O réu requer seja determinada a limitação da condenação aos valores da petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. No que tange à limitação dos valores aos indicados na inicial, em demandas submetidas ao procedimento ordinário, o Tribunal Pleno deste E. TRT 9ª Região no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0001088-38.2019.5.09.0000, em Sessão Plenária Telepresencial realizada em 28.06.2021, publicado em 08.07.2021, firmou a seguinte Tese Jurídica: "INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial" (grifei). Nada a deferir." (fl. 1.173 - grifos acrescidos). Opostos embargos de declaração, o egrégio Tribunal Regional decidiu dar-lhes provimento para prestar esclarecimentos, nos seguintes termos: "(...) A questão fundamental é que se adotou no acórdão tese diversa, com resultado desfavorável, quer em relação aos outros julgados, quer em relação à lei ou não se adotou tese alguma. No caso dos embargos ora analisados, verifica-se a primeira hipótese (tese diversa, com resultado desfavorável, quer em relação aos outros julgados, quer em relação à lei). O Acórdão adotou tese explícita e clara sobre o assunto, de modo que inexiste qualquer vício. Vide: "Limitação de valores O réu requer seja determinada a limitação da condenação aos valores da petição inicial, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. No que tange à limitação dos valores aos indicados na inicial, em demandas submetidas ao procedimento ordinário, o Tribunal Pleno deste E. TRT 9ª Região no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0001088-38.2019.5.09.0000, em Sessão Plenária Telepresencial realizada em 28.06.2021, publicado em 08.07.2021, firmou a seguinte Tese Jurídica: 'INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada A fixação do valor da causa e da condenação no processo dos pedidos. do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial" (grifei). Nada a deferir." Com efeito, inexiste vício, pois, conforme trechos transcritos, o tema objeto de recurso foi apreciado à luz do conjunto probatório, em atividade judicante exauriente e fundamentada. Sublinhe-se, ademais, que o conjunto fático e probatório do presente processo foi analisado de maneira exauriente e específica, bem como que os fundamentos que alicerçaram a decisão restaram explicitados. Conforme já explicitado anteriormente, no tocante ao prequestionamento, exige-se que a tese impugnada haja sido adotada de forma explícita, o que não se confunde com a manifestação expressa (ou literal) de determinado dispositivo legal ou constitucional. O que se exige é o exame da matéria prevista em determinada norma legal, e não que tenha se referido expressamente onde está tipificada legalmente a matéria. A responsabilidade de indicação expressa da norma legal/constitucional/convencional violada ou interpretada é da parte no recurso de revista. Nessa senda, inexiste violação a quaisquer dos dispositivos ou enunciados jurisprudenciais mencionados pela parte embargante. Portanto, pelo exposto, dá-se parcial provimento aos embargos declaratórios que foram opostos pela parte embargante, apenas para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação supracitada, sem atribuição de efeito modificativo." (fls. 1.210/1.212 - grifos acrescidos). Nas razões de seu recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que o valor da causa indicado deveria limitar a condenação, bem como a egrégia Corte Regional deveria respeitar os limites da lide, dentre os quais estariam inseridos os valores apontados na petição inicial. Indica violação dos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; 840, § 1º, da CLT; 141 e 492 do CPC. Transcreve arestos a fim de comprovar divergência jurisprudencial. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante impugna a d. decisão denegatória. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa à fl. 1.226. Pois bem. A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Eis o teor do referido preceito: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, a qual dispõe em seu artigo 12, § 2º, in verbis: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, "quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor" (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, quando há pedido certo e líquido na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de configurar-se julgamento ultra petita, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Nesse sentido, os seguintes precedentes, sendo o primeiro de minha lavra: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...) VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. Discute-se sobre a limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante na reclamação trabalhista. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido certo e líquido na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Na hipótese , constata-se que há, na petição inicial, expressa afirmação de que, à época do ajuizamento da ação, não era possível indicar, com precisão, o montante a ser reclamado. Assim, a decisão do Tribunal Regional, que entendeu que a indicação de valores aos pedidos constantes na petição inicial por parte do reclamante limita a condenação a tais valores, está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000104-71.2022.5.10.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 11/09/2024, grifos acrescidos) "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante na reclamação trabalhista. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, " quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor " (artigo 292, § 3º, do CPC). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido certo e líquido na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Na hipótese , constata-se que há na petição inicial expressa afirmação de que os valores dos pedidos são meramente estimativos. Assim, a decisão do Tribunal Regional que entendeu que a indicação de valores aos pedidos constantes na petição inicial por parte da reclamante limita a condenação a tais valores, está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10735-70.2021.5.15.0113, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024, grifos acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) 3 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RESSALVA REGISTRADA DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a qual alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT, passando a prever que: "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". No caso dos autos, não obstante o reclamante tenha indicado de forma individualizada os valores de cada verba pleiteada, fez constar que o valor atribuído era mera estimativa. Nessas circunstâncias, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0012589-37.2017.5.15.0082, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, grifos acrescidos) "(...) III - RECURSO DE REVISTA (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.467/2017 . Hipótese em que o TRT manteve a sentença que limitou a condenação aos valores constantes da inicial. O art. 840, § 1.º, da CLT estabelece que, entre outros requisitos, a reclamação deverá conter pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Ao editar a IN 41/2018, o TST dispôs que, em relação a tal dispositivo, o valor da causa será estimado (art. 12, § 2.º). Ademais, verifica-se que o reclamante fez ressalva expressa, no sentido de que os pedidos constantes nesta peça inicial foram indicados de forma estimada. Desta feita, em se tratando de mera estimativa, o valor indicado na inicial não poderá ser utilizado como teto da condenação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10043-41.2019.5.15.0081, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024, grifos acrescidos) "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - EXIGÊNCIA DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ACRESCIDO PELA LEI 13.467/17 - POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA APENAS QUANDO HOUVER RESSALVA EXPRESSA E FUNDAMENTADA PELO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO.1. Pelo prisma da transcendência, é possível analisar recurso que aponta contrariedade a entendimento jurisprudencial dominante do TST ou do STF, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. O entendimento uníssono e pacífico desta Corte se orienta no sentido de que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, sem registrar ressalva, a decisão judicial que não observa os termos delineados pelo autor extrapola os limites da lide. 3. Ademais, esta 4ª Turma do TST exige que a ressalva seja precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (TST-RR-1001511.97-2019.5.02.0089, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22). 4. No caso concreto, o Reclamante não registrou ressalva com relação aos valores indicados na inicial, razão pela qual o acórdão regional foi proferido em contrariedade com a jurisprudência pacífica do TST e desta 4ª Turma. 5. Assim, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe, para, diante da violação do art. 840, § 1º, da CLT, à luz do art. 896, "c", da CLT, conhecer e dar provimento ao recurso de revista patronal, para limitar a condenação aos valores indicados pelo autor na petição inicial. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RRAg-0001075-33.2020.5.10.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/11/2023, grifos acrescidos) "(...) II. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso presente, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. 3. No caso presente, o Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente que tal estimativa era meramente para efeito de alçada. 4. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: Ag-RRAg - 364-53.2018.5.09.0005, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Julgamento: 14/12/2022, Publicação: 16/12/2022, grifos acrescidos) Na hipótese, constata-se que há na petição inicial expressa afirmação de que os valores dos pedidos são indicados por mera estimativa. Nesse contexto, a Corte Regional, ao reconhecer a possibilidade de apresentação de valores estimados na petição inicial, de forma a não limitar o valor da condenação, proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Por tal razão, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do referido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, com suporte nos artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, considerados a tempestividade, a representação regular e o preparo, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO EM VEÍCULO. ABASTACIMENTO. Sobre o tema em epígrafe, consignou a egrégia Corte Regional: "Adicional de periculosidade O réu alega que a realização de manutenção em "veículo que, supostamente, poderia ser utilizado no transporte de inflamável ou quando estava sendo abastecido, não pode ser considerada tarefa de risco" (fls. 1110), sendo que tal atividade ocorreu por tempo extremamente reduzido. Requer o afastamento da condenação. O perito, como profissional compromissado e nomeado pelo próprio juízo, goza de confiança deste. Embora o juízo não fique obrigatoriamente adstrito à conclusão do laudo pericial (artigo 479 do CPC), devem existir elementos probatórios robustos que possam desconstituir o seu resultado. A perícia consiste em prova técnica, sendo o perito pessoa qualificada para verificar a existência de periculosidade e insalubridade. A decisão com apoio na perícia é a regra, pois o magistrado amiúde carece de conhecimentos técnicos para apurar os fatos de percepção própria do perito. A exceção é a rejeição da perícia, que deve ser fundamentada na existência de outros elementos probatórios contrários e mais convincentes. Realizada perícia técnica acerca da periculosidade, conforme laudo de fls. 952 e seguintes concluiu o perito: O Autor relatou que: Realizava manutenção em tratores que estavam próximo ao caminhão comboio sendo 2 a 3 vezes por semana e duração aproximada de 30 a 40 minutos; Realizava manutenção ao mesmo tempo em que ocorriam abastecimentos dos equipamentos, sendo 2 a 3 vezes por semana e duração de 20 minutos; Realizava manutenção na carretinha comboio 1 a 2 vezes por semana e duração de 20 a 30 minutos podendo se estender até 1 hora; Realizava manutenção em caminhão comboio na entre safra sendo 1 a 2 vezes por semana e duração de 20 a 30 minutos; Analisando a exposição do Autor a Inflamáveis, tem-se que: O Óleo Diesel é considerado Líquido Inflamável de acordo com a NR 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com inflamáveis e combustíveis; O volume de líquidos inflamáveis armazenados no caminhão comboio / carretinha supera o limite de 200 litros de acordo com a NR16; Segundo a Tabela item 3 do anexo 2 da NR 16 (armazenamento de inflamáveis), é considerada como área de risco faixa de 3 metros de largura em torno dos seus pontos externos; Segundo a Tabela item 3 do anexo 2 da NR 16 (abastecimento de inflamáveis), é considerada como área de risco toda a área de operação, abrangendo, no mínimo, círculo com raio de 7,5 metros com centro no ponto de abastecimento e o círculo com raio de 7,5 metros com centro na bomba de abastecimento da viatura e faixa de 7,5 metros de largura para ambos os lados da máquina; O Autor acessava a área de risco quase que diariamente, configurando a habitualidade das atividades; Para o risco envolvendo inflamáveis, não há EPI eficaz contra o risco. As atividades são consideradas Perigosas. De acordo com o exposto no presente Laudo, através de depoimentos colhidos, inspeções realizadas nos locais de trabalho; e embasamento e análise na fundamentação legal, o Autor ficava exposto a agentes perigosos (Inflamáveis), estando suas atividades caracterizadas como PERIGOSAS. Nos termos da legislação em vigor, Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, são enquadradas como ATIVIDADES PERIGOSAS. Apesar das impugnações apresentadas ao laudo pericial, não trouxe a recorrente elementos probatórios convincentes que afastassem as suas conclusões. Em prova oral emprestada (0000499-72.2020.5.09.0562), a testemunha José Teles de Araújo afirmou que era realizada manutenção de caminhão/carreta comboio pelos mecânicos (aos 16:10, na mídia), informação corroborada pelas testemunhas ouvidas em sequência, Srs. Benivaldo Ferreira e Edson Crossato (aos 30:38 e 51:34, na mídia). Ainda, conforme relatado em sentença, a testemunha ouvida a convite da ré afirmou que as manutenções em caminhão e carretinha comboio ocorriam cerca de 2 vezes na semana com duração de 2 horas (aos 52:20, na mídia), não configurada assim a exposição de forma ocasional. Quanto ao tema o Sr. Perito em quesitos complementares ressaltou (fls. 1011): 2.Os tempos informados pelo Reclamante na perícia em contato com o suposto agente perigoso, acaso admitidos como corretos (20 a 30 minutos), são considerados tempos ínfimos, levando em conta o tempo diário da jornada do Reclamante de 440 minutos? R: Não. Este Perito entende que a Exposição seria classificada como Forma e Exposição Permanente (incluindo a Exposição Intermitente). Diante da prova oral produzida e das conclusões periciais, restou comprovada a existência de periculosidade no ambiente de trabalho, não podendo ser considerada extremamente reduzida a exposição, como alega o réu. A expressão permanente, utilizada no artigo 193 da CLT, não significa que a atividade em exposição a risco somente tenha amparo legal com a exposição diária, constante e ininterrupta. A eventual intermitência da exposição habitual ao risco potencial não excluiria o direito ao adicional de periculosidade integral, face à impossibilidade em prever a ocorrência do sinistro, que não escolhe hora ou lugar. O fato de a parte autora desenvolver outras atividades durante a sua jornada de trabalho, não afasta a conclusão de que havia exposição ao risco de forma rotineira, em decorrência de suas funções habituais, estando sujeito o trabalhador a um evento fatal de forma habitual, o que atrai a incidência do item I da Súmula 364 do E. TST in verbis: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) II - Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT) ". Isso posto, nego provimento ao recurso da ré, neste particular." (fls. 1.168/1.170 - grifos acrescidos). Nas razões do recurso de revista, a parte recorrente argumenta, em síntese, que mera permanência em área próxima ao abastecimento ou com veículo abastecido, executando serviços de manutenção, não poderia ser considerada de situação de risco, uma vez que não constaria nas hipóteses previstas na NR-16 do MTE. Aduz que a Súmula nº 447 deveria ser aplicada por analogia à situação em exame. Aponta violação do artigo 193 da CLT e contrariedade à Súmula nº 364. Transcreve arestos a fim de comprovar divergência jurisprudencial O recurso alcança conhecimento. Inicialmente, cumpre salientar que a parte recorrente atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 1.218/1.221. Pois bem. Consoante o entendimento pacífico deste Tribunal, em interpretação às disposições do artigo 193 da CLT, faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, sendo indevido apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente na análise da prova oral, registrou que as manutenções em caminhão e carreta comboio ocorriam duas vezes na semana com duração de duas horas. Consignou que as impugnações não foram capazes de afastar as conclusões periciais, que foram no seguinte sentido: "(...) o Autor ficava exposto a agentes perigosos (Inflamáveis), estando suas atividades caracterizadas como PERIGOSAS. Nos termos da legislação em vigor, Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, são enquadradas como ATIVIDADES PERIGOSAS". Concluiu que houve a comprovação da periculosidade no ambiente de trabalho, não podendo a exposição do obreiro ser considerada extremamente reduzida, porquanto o trabalhador estava exposto ao risco de forma rotineira, sujeitando-se a um evento fatal de forma habitual. Para se infirmar as premissas fáticas expostas pelo Tribunal Regional, com a finalidade de verificar a suposta ausência de periculosidade, equiparando-a ao mero abastecimento de veículo, demandaria o necessário revolvimento do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126. Nesse contexto, a incidência do referido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, com suporte nos artigos 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST, não conheço do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

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