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Processo nº 0000009-09.2020.4.03.6315

ID: 257945713

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0000009-09.2020.4.03.6315

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MINE GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX VASSALLO BENITEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 0000009-09.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 0000009-09.2020.4.03.6315/EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) AUTOR: RODRIGO MINE GARCIA e outros Advogado do(a) AUTOR: ALEX VASSALLO BENITEZ - SP240759 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO O patrono pleiteia a liberação do valor decorrente de honorários contratuais e honorários sucumbenciais, haja vista que o valor principal encontra-se com bloqueio decorrente de ordem judicial da 1º Vara Federal de Sorocaba. No processo 5005637-53.2022.4.03.6110, o advogado requereu a liberação dos valores relacionados aos seus honorários e o magistrado dispôs no item 1 da decisão que o bloqueio refere-se tão somente ao valor pertencente ao autor Rodrigo (ID 313307197). Passo a analisar o contrato de honorários, o qual se encontra em termos, portanto, DEFIRO o pedido de destacamento dos honorários advocatícios em favor da parte interessada, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, observado o percentual constante do contrato de honorários. Com relação aos valores depositados, verifica-se que o valor da condenação refere-se a R$ 47.367,08 e mais R$ 15.202,01, totalizando o valor de R$ 62.569,09. Dessa forma, o contrato de honorários prevê 20% do valor total da condenação, ou seja, o valor de R$ 12.513,81. Sendo assim, AUTORIZO o levantamento do valor de R$ 12.513,81 referente a honorários contratuais, bem como o valor de R$ 1.520,20 e 4.736,71 referente a honorários sucumbenciais, depositados em juízo pela parte executada. ENCAMINHE-SE ao banco depositário para que proceda a TRANSFERÊNCIA de valores para a conta bancária indicada pela parte autora, servindo cópia desta decisão como mandado de levantamento e transferência, que deverá ser instruído com cópia da guia de depósito e de manifestação apresentada pela parte interessada [IDs 310638513, 310638514, 310638516, 310638517 e 313307196 ]. Com relação aos demais valores pertencentes ao autor Rodrigo devem continuar bloqueado nos termos da decisão proferida no processo 5005637-53.2022.4.03.6110. Após o cumprimento, sobreste-se o processo. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. Senhor(a) Gerente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – PAB 3968 e-mail: ag3968@caixa.gov.br

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Processo nº 0000009-09.2020.4.03.6315

ID: 257945714

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0000009-09.2020.4.03.6315

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX VASSALLO BENITEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 0000009-09.202… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 0000009-09.2020.4.03.6315/EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) AUTOR: RODRIGO MINE GARCIA e outros Advogado do(a) AUTOR: ALEX VASSALLO BENITEZ - SP240759 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO O patrono pleiteia a liberação do valor decorrente de honorários contratuais e honorários sucumbenciais, haja vista que o valor principal encontra-se com bloqueio decorrente de ordem judicial da 1º Vara Federal de Sorocaba. No processo 5005637-53.2022.4.03.6110, o advogado requereu a liberação dos valores relacionados aos seus honorários e o magistrado dispôs no item 1 da decisão que o bloqueio refere-se tão somente ao valor pertencente ao autor Rodrigo (ID 313307197). Passo a analisar o contrato de honorários, o qual se encontra em termos, portanto, DEFIRO o pedido de destacamento dos honorários advocatícios em favor da parte interessada, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, observado o percentual constante do contrato de honorários. Com relação aos valores depositados, verifica-se que o valor da condenação refere-se a R$ 47.367,08 e mais R$ 15.202,01, totalizando o valor de R$ 62.569,09. Dessa forma, o contrato de honorários prevê 20% do valor total da condenação, ou seja, o valor de R$ 12.513,81. Sendo assim, AUTORIZO o levantamento do valor de R$ 12.513,81 referente a honorários contratuais, bem como o valor de R$ 1.520,20 e 4.736,71 referente a honorários sucumbenciais, depositados em juízo pela parte executada. ENCAMINHE-SE ao banco depositário para que proceda a TRANSFERÊNCIA de valores para a conta bancária indicada pela parte autora, servindo cópia desta decisão como mandado de levantamento e transferência, que deverá ser instruído com cópia da guia de depósito e de manifestação apresentada pela parte interessada [IDs 310638513, 310638514, 310638516, 310638517 e 313307196 ]. Com relação aos demais valores pertencentes ao autor Rodrigo devem continuar bloqueado nos termos da decisão proferida no processo 5005637-53.2022.4.03.6110. Após o cumprimento, sobreste-se o processo. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. Senhor(a) Gerente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – PAB 3968 e-mail: ag3968@caixa.gov.br

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Banco Cnh Industrial Capital S.A. e outros x Agilog Transportes Ltda - Epp e outros

ID: 256771544

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-21.2023.5.07.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. DANIEL LIMA CAVALCANTE PEPSICO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

AGILOG TRANSPORTES LTDA - EPP SEVERINO GOMES BARBOSA

Notificação

Advogados:

FERNANDO COSTA DE ALMEIDA SALDANHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO WALDER DE ALMEIDA SALDANHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000009-21.2023.5.07.0006 : DANIEL LIMA CAVALCANTE : AGILOG TRANSPORTES LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000009-21.2023.5.07.0006 : DANIEL LIMA CAVALCANTE : AGILOG TRANSPORTES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56ad016 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 14 de abril de 2025, eu, CARLOS MATHEUS MARTINS FONSECA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. 1. Tendo em vista que todas as medidas adotadas pelo Juízo na tentativa de concretizar a execução restaram frustradas, notifique-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório do feito, ficando advertida a parte, desde já, que serão liminarmente indeferidas medidas executórias já levadas a efeito por este Juízo. 2. Decorrido o prazo supra sem manifestação do interessado, e já tendo este juízo adotado as medidas cabíveis a fim de concretizar a execução, sem êxito, contudo; fiquem os autos arquivados provisoriamente pelo prazo de 2 (dois) anos, aguardando a iniciativa da parte interessada, momento em que deflagra-se o início da fluência do prazo prescricional, na forma do § 1º do art. 11-A da CLT, sem qualquer interrupção ou suspensão de eventual prazo anterior já em curso. O feito ficará arquivado provisoriamente, porém na tarefa de SOBRESTAMENTO ("suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259"), aguardando ali o decurso do referido prazo prescricional, nos termos em que dispõe o art. 128, Parágrafo único, do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, que atualizou a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 3. Findado o prazo bienal sem qualquer manifestação, permanecendo inerte a parte reclamante, aplicável ao caso a prescrição intercorrente, nos termos do dispositivo supracitado. Expedientes necessários. A publicação do presente Despacho/Decisão no DJEN tem efeito de intimação/citação. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL LIMA CAVALCANTE

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Mariluza Alencar Santos e outros x Nordeste Sustentavel Ltda - Epp

ID: 256854035

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000009-88.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARILUZA ALENCAR SANTOS MERCIA MARIA DE ANDRADE

Polo Passivo:

NORDESTE SUSTENTAVEL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE ALIPIO CAVALCANTI BARBOSA

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ADALBERTO MADUREIRA DE BARROS NETO

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DAVID MELLO DE ONOFRE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000009-88.2024.5.06.0143 : MERCIA MARIA DE ANDRADE : NORDESTE SUSTENTAVEL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0000009-88.2024.5.06.0143 : MERCIA MARIA DE ANDRADE : NORDESTE SUSTENTAVEL LTDA - EPP INTIMAÇÃO Através da presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) PARA TOMAR CIÊNCIA DO(A) DA DELIBERAÇÃO DO MM. JUIZ PROFERIDA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO. De plano, verifico na manifestação de Id 98b9f72, que os sócios MARILUZA ALENCAR SANTOS e JOSÉ FERRO GOMES alegam que apenas sobrevivem com suas aposentadorias, as quais não alcançam o valor de 2 salários mínimos, sendo insuficiente, inclusive, para o custeio de seus medicamentos. Entretanto, não foram apresentadas provas a despeito da sua situação financeira, como óbice ao prosseguimento dos atos executórios em sede de desconsideração da personalidade jurídica, questão que reputo relevante para avaliar a condição financeira dos sócios, visando evitar a responsabilização excessiva. Nessa senda, ressalto que o processo do trabalho preza pela ampla defesa e pelo contraditório (art. 5º, LV, CF). Assim, tenho como possível a produção de provas para comprovar a alegada miserabilidade jurídica dos sócios. Por seu turno, o art. 135 do CPC, em aplicação subsidiária, prevê a possibilidade de o sócio requerer provas cabíveis no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, considerando a baliza da razoabilidade, conforme as diretrizes da cooperação processual, assim como as consequências sociais da decisão judicial (art. 20 da LINDB), DETERMINO a notificação dos referidos sócios para que, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentem documentos que comprovem sua condição de miserabilidade jurídica, como laudos indicativos dos medicamentos utilizados, afora contas de energia, telefone, plano de saúde, médicos, dentre outras despesas que considerem relevantes. Decorrido o prazo supra, voltem conclusos para prolação da sentença do IDPJ. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 14 de abril de 2025. ELIESILDO FRANCISCO BORGES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MARILUZA ALENCAR SANTOS

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Processo nº 0000009-49.2025.8.25.0022

ID: 255903901

Tribunal: TJSE Órgão: Malhada dos Bois/Comarca de Cedro de São João Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000009-49.2025.8.25.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FIORENZA MARCHIOTRLLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SABRINA CONCEIÇÃO DE JESUS MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202566200009 NÚMERO ÚNICO: 0000009-49.2025.8.25.0022 REQUERENTE : FIORENZA MARCHIOTRLLO ADV. : SABRINA CONCEIÇÃO DE JESUS MENEZES - OAB: 9218-SE DECISÃO....: ANALISANDO A PE… PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202566200009 NÚMERO ÚNICO: 0000009-49.2025.8.25.0022 REQUERENTE : FIORENZA MARCHIOTRLLO ADV. : SABRINA CONCEIÇÃO DE JESUS MENEZES - OAB: 9218-SE DECISÃO....: ANALISANDO A PETIÇÃO INICIAL, VERIFICA-SE QUE ESTA CONTÉM IRREGULARIDADES PASSÍVEIS DE CORREÇÃO OU ESCLARECIMENTO. OUTROSSIM, COM BASE NO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO DOS SUJEITOS DO PROCESSO, PREVISTO NO ART. 6º DO CPC, DEVE O JUÍZO INDICAR EXPRESSAMENTE OS VÍCIOS CONTIDOS NA INICIAL EM SEU PROVIMENTO JURISDICIONAL, DANDO A OPORTUNIDADE PARA QUE O CAUSÍDICO CONSTITUÍDO VENHA SANEÁ-LOS NO PRAZO LEGAL. SENDO ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR INTERMÉDIO DE SUAS ADVOGADAS, POR PUBLICAÇÃO, PARA: 1) RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, EIS QUE FORA ANEXADO O DOCUMENTO DE P. 8, MAS NÃO FOI COMPROVADO O PAGAMENTO; OU REQUERER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA UMA VEZ QUE NÃO O FEZ NA INICIAL , OCASIÃO NA QUAL DESDE LOGO DEVERÁ COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV DA CF E ARTIGOS 98 E 99 DO CPC, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. O PAGAMENTO DAS CUSTAS PODE SER FEITO EM ATÉ 06 (SEIS) PARCELAS, RESPEITADO O LIMITE MÍNIMO DO VALOR DESTA, DEVENDO SER PAGA A PRIMEIRA PARCELA DE IMEDIATO; 2) ESCLARECER O PORQUÊ DE A PLANTA BAIXA DO MEMORIAL DESCRITIVO ANEXADO ÀS PP. 19/24 NÃO ESTAR ASSINADA PELOS CONFRONTANTES, DEVENDO CORRIGIR TAL INCONGRUÊNCIA; 3) INFORMAR SEU ENDEREÇO ELETRÔNICO E UM NÚMERO DE CELULAR, TENDO EM VISTA A OPÇÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL, EM QUE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DEVEM OCORRER POR MEIO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO, E COM FULCRO NO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 345/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ); 4) INDICAR E QUALIFICAR DEVIDAMENTE TODOS OS CONFINANTES E SEUS RESPECTIVOS CÔNJUGES, SE HOUVER; 5) ANEXAR A CERTIDÃO DE ÓBITO DO ANTIGO POSSUIDOR DO TERRENO ONDE FOI CONSTRUÍDA O IMÓVEL RESIDÊNCIA, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO ATESTANDO A INEXISTÊNCIA E/OU DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE HERDEIROS DO FALECIDOS, COM ASSINATURA DEVIDAMENTE RECONHECIDA FIRMA EM CARTÓRIO. TUDO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E, CONSEQUENTEMENTE, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. SUPERADO O PRAZO ASSINALADO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS.

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Elielton Mandelli Rodrigues x Bistek - Supermercados Ltda.

ID: 256192299

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-21.2025.5.12.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIELTON MANDELLI RODRIGUES

Polo Passivo:

BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR FERRAZ HUNING

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LUCILEIDE PORTO NATALINO

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DIEGO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA 0000009-21.2025.5.12.0003 : ELIELTON MANDELLI RODRIGUES : BISTEK - SUPERMERCADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA 0000009-21.2025.5.12.0003 : ELIELTON MANDELLI RODRIGUES : BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a35aa4 proferido nos autos. Vistos. 1- Manifeste-se a ré acerca do requerimento de desistência do pedido de adicional de insalubridade (item "d" da contestação do #835f50b). A ausência de manifestação importará em concordância tácita. 2- Intimem-se as partes para informar se possuem outras provas a produzir, no prazo de cinco dias, indicando inclusive a finalidade, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, poderão as partes apresentar proposta de composição. Após, voltem conclusos. Da mesma forma, com amparo no art. 3º, § 4º, da Resolução 345/2020 do CNJ e no art. 34 da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 21, de 27 de janeiro de 2021, digam, as partes, no mesmo prazo se concordam com a conversão do presente feito para o formato “Juízo 100% Digital”. No silêncio, presume-se a concordância. Havendo necessidade e possibilidade de produção de prova oral, esclareço às partes e patronos que as audiências obedecerão o rito previsto na Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 21/ 2021, inclusive o disposto no art. 21, parágrafo 2º, que se refere à possibilidade de comparecimento ao fórum, de partes e testemunhas, para que prestem seus depoimentos caso não possam fazê-lo remotamente. Para tanto a unidade judiciária disponibilizará a estrutura exigida pela Resolução nº 341/2020 do CNJ. Todas as intimações direcionadas aos advogados serão realizadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), e não será obstada a realização de atos processuais de forma presencial sempre que não puderem ser praticados por meio virtual, tais como perícias, penhoras e outras diligências dos Oficiais de Justiça. No caso de discordância quanto ao formato 100% digital, existindo necessidade e possibilidade de produção de prova oral, digam às partes no mesmo prazo acima se concordam com a realização da audiência por meio virtual e telepresencial, valendo o silêncio também como anuência. CRICIUMA/SC, 11 de abril de 2025. ARMANDO LUIZ ZILLI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA.

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Elielton Mandelli Rodrigues x Bistek - Supermercados Ltda.

ID: 256192334

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-21.2025.5.12.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIELTON MANDELLI RODRIGUES

Polo Passivo:

BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR FERRAZ HUNING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCILEIDE PORTO NATALINO

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DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA 0000009-21.2025.5.12.0003 : ELIELTON MANDELLI RODRIGUES : BISTEK - SUPERMERCADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA 0000009-21.2025.5.12.0003 : ELIELTON MANDELLI RODRIGUES : BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a35aa4 proferido nos autos. Vistos. 1- Manifeste-se a ré acerca do requerimento de desistência do pedido de adicional de insalubridade (item "d" da contestação do #835f50b). A ausência de manifestação importará em concordância tácita. 2- Intimem-se as partes para informar se possuem outras provas a produzir, no prazo de cinco dias, indicando inclusive a finalidade, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, poderão as partes apresentar proposta de composição. Após, voltem conclusos. Da mesma forma, com amparo no art. 3º, § 4º, da Resolução 345/2020 do CNJ e no art. 34 da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 21, de 27 de janeiro de 2021, digam, as partes, no mesmo prazo se concordam com a conversão do presente feito para o formato “Juízo 100% Digital”. No silêncio, presume-se a concordância. Havendo necessidade e possibilidade de produção de prova oral, esclareço às partes e patronos que as audiências obedecerão o rito previsto na Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 21/ 2021, inclusive o disposto no art. 21, parágrafo 2º, que se refere à possibilidade de comparecimento ao fórum, de partes e testemunhas, para que prestem seus depoimentos caso não possam fazê-lo remotamente. Para tanto a unidade judiciária disponibilizará a estrutura exigida pela Resolução nº 341/2020 do CNJ. Todas as intimações direcionadas aos advogados serão realizadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), e não será obstada a realização de atos processuais de forma presencial sempre que não puderem ser praticados por meio virtual, tais como perícias, penhoras e outras diligências dos Oficiais de Justiça. No caso de discordância quanto ao formato 100% digital, existindo necessidade e possibilidade de produção de prova oral, digam às partes no mesmo prazo acima se concordam com a realização da audiência por meio virtual e telepresencial, valendo o silêncio também como anuência. CRICIUMA/SC, 11 de abril de 2025. ARMANDO LUIZ ZILLI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIELTON MANDELLI RODRIGUES

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Processo nº 0015382-51.2024.8.27.2722

ID: 276685617

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015382-51.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MELISSA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAIZA DE SOUZA PEREIRA

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Apelação Cível Nº 0015382-51.2024.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0015382-51.2024.8.27.2722/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE : MELISSA RODRIGUES DE SOUZA (IMPETRANTE) ADV… Apelação Cível Nº 0015382-51.2024.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0015382-51.2024.8.27.2722/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE : MELISSA RODRIGUES DE SOUZA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LAIZA DE SOUZA PEREIRA (OAB BA061098) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. PROCEDIMENTO NÃO DISCIPLINADO. EDIÇÃO DE PRECEDENTE QUALIFICADO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSENTE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado com o objetivo de reconhecer o direito à tramitação pela via simplificada do processo de revalidação de diploma de Medicina expedido por universidade estrangeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há direito líquido e certo do impetrante à tramitação simplificada do processo de revalidação de diploma estrangeiro, à luz da autonomia universitária prevista na Constituição Federal e da regulamentação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tribunal Pleno, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência nº 0000009-48.2022.8.27.2722, editou precedente qualificado de observância obrigatória, fixando a tese de que as universidades possuem autonomia didático-científica e administrativa para definir as regras de revalidação de diplomas estrangeiros, não podendo ser compelidas a adotar a tramitação simplificada. A autonomia universitária decorre do art. 207 da Constituição Federal e do art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996), conferindo às universidades competência para disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 599, consolidou o entendimento de que as universidades podem estabelecer normas próprias para a revalidação de diplomas, inclusive a exigência de procedimentos seletivos, sem que isso configure ilegalidade. A Resolução nº 03/2016 do CNE/MEC e a Portaria Normativa nº 22/2016 do MEC não afastam a autonomia universitária, tampouco criam direito subjetivo à revalidação simplificada de diplomas estrangeiros a qualquer tempo, devendo ser respeitada a sua autonomia administrativa, de acordo com a sua capacidade técnica para atender a demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento : As universidades gozam de autonomia didático-científica e administrativa para regulamentar o processo de revalidação de diplomas estrangeiros, conforme previsão constitucional e infraconstitucional. Não há direito líquido e certo à tramitação simplificada da revalidação de diploma estrangeiro, salvo previsão expressa em edital vigente da instituição revalidadora. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, art. 53; CPC, arts. 927, III, e 947, § 3º; Resolução nº 03/2016 do CNE/MEC; Portaria Normativa nº 22/2016-MEC. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema Repetitivo 599; TJTO, IAC nº 0000009-48.2022.8.27.2722; TJTO, Apelação Cível nº 0007185-10.2024.8.27.2722, Rel. Des. Angela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 05/03/2025; TJTO, Apelação Cível nº 0006384-31.2023.8.27.2722, Rel. Des. Jocy Gomes de Almeida, julgado em 24/07/2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e nego-lhe provimento, para manter inalterada a sentença singular. Sem majoração dos honorários advocatícios, eis que não foram arbitrados na origem por força do art. do art. 25 do art. 12.016/2009, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 07 de maio de 2025.

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Estado Do Amazonas x Andreza De Sa Da Silva e outros

ID: 325494333

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000009-18.2025.5.11.0401

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

ANDREZA DE SA DA SILVA PORTO SERVICOS PROFISSIONAIS,CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

EWERTON ALMEIDA FERREIRA

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SUZANA PINTO LORENZONI

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RODRIGO OTAVIO BERNIZ LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR ROT 0000009-18.2025.5.11.0401 RECORRENTE: ESTADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR ROT 0000009-18.2025.5.11.0401 RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS RECORRIDO: ANDREZA DE SA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bce6b8a proferida nos autos. ROT 0000009-18.2025.5.11.0401 - 1ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DO AMAZONAS Recorrido: Advogado(s): ANDREZA DE SA DA SILVA EWERTON ALMEIDA FERREIRA (AM6839) RODRIGO OTAVIO BERNIZ LEITE (AM8465) Recorrido: Advogado(s): PORTO SERVICOS PROFISSIONAIS,CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA SUZANA PINTO LORENZONI (AM9155) RECURSO DE: ESTADO DO AMAZONAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em - ID. b2c4309; Recurso apresentado em 23/06/2025 - ID. 45d1bc8). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA - INVERSÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331; Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; §6º do artigo 37; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 71 da Licitações e contratos da Administração Pública; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 190 e 195 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação à ADC 16 do STF. -Súmula 460 do STF -Tema 1.118 da Repercussão Geral do STF. O recorrente sustenta que este Regional condenou o Estado do Amazonas com base no mero inadimplemento (culpa presumida), sem pontuar a partir de que provas chegou à conclusão de que o ente público não exerceu a fiscalização. Argumenta que, no caso dos autos, o ônus da prova sobre a falha na fiscalização do contrato administrativo é da parte reclamante, e não do ente público, por tratar-se de fato constitutivo do direito autoral. Acrescenta que “a responsabilização do Estado pelo mero inadimplemento de deveres trabalhistas por parte de empresas contratadas, tal como posto pela decisão ora objurgada, constitui verdadeira imputação de responsabilidade objetiva fora da hipótese constitucionalmente prevista no art. 37, §6º". Requer, portanto, a reforma do Acórdão. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Não há controvérsia acerca das atividades exercidas pela reclamante - limpeza de banheiros de escola pública estadual. A trabalhadora, portanto, higienizava instalações sanitárias de grande circulação. Havia coleta de lixo dos banheiros dos quais era responsável pela limpeza. Nesse caso, as atividades encaixam-se na hipótese prevista no anexo 14 da NR 15 e também encontram previsão na Súmula 448 do TST. O Judiciário não está criando a obrigação de pagar insalubridade à obreira, está tão somente aplicando os ditames legais. Ao Judiciário cabe reconhecer que a situação fática da empregada se enquadra nas leis e regulamentos, determinando que a reclamada cumpra os preceitos legais, pagando à reclamante o adicional de insalubridade devido. Enquadrada a atividade da empregada no anexo 14 da NR-15, é devido o respectivo adicional, pois o labor se dava em contato com lixo comparado ao urbano. O Tema 1.118 do STF esclarece que a responsabilidade da Administração Pública pela manutenção de condições de salubridade dos trabalhadores é direta, na forma do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974 (item 3 da Decisão). Sendo assim, caso constatada a insalubridade do local de trabalho, remanesce a responsabilidade do Estado pela quitação dessa verba. Assim, deve ser mantida a responsabilidade da Administração pela quitação dos valores a título de adicional de insalubridade e reflexos. Quanto às demais condenações, afasta-se a responsabilidade subsidiária da Administração. Sucumbindo a reclamante em sua demanda em relação ao Estado do Amazonas são devidos os honorários advocatícios em prol do Procurador do Litisconsorte, no percentual de 10%, mesmo percentual na 1ª Instância, sob condição suspensiva de exigibilidade, diante da concessão da justiça gratuita, nos termos da Decisão do STF na ADI 5766. (…)". Por vislumbrar possível afronta à literalidade do inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015, determino o processamento do Apelo, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. CONCLUSÃO 1. RECEBO o Recurso de Revista. Publique-se; 2. Notifique(m)-se a(s) partes(s) contrária(s) para, querendo, apresentar(em) resposta(s) ao(s) Recurso(s) de Revista(s), no prazo de 8 dias; 3. Apresentada(s) a(s) resposta(s) e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (cgdsf) MANAUS/AM, 14 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - ANDREZA DE SA DA SILVA - PORTO SERVICOS PROFISSIONAIS,CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA

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Edimilson De Paula Santos e outros x Companhia Energetica De Pernambuco e outros

ID: 261983167

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000009-11.2024.5.06.0104

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON DE PAULA SANTOS ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO EDIMILSON DE PAULA SANTOS ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SIMONE AGUIAR DE MEDEIROS CASTRO

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YAMARA MARIATH RANGEL VAZ

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ROBERTHA CATHARINA CAVALCANTI E SILVA

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RAQUEL LEITE STIVAL

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MARCELO ARAUJO SANTOS

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BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA

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MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

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BRUNO MOURY FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA 0000009-11.2024.5.06.0104 : EDIMILSON DE PAULA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA 0000009-11.2024.5.06.0104 : EDIMILSON DE PAULA SANTOS E OUTROS (1) : EDIMILSON DE PAULA SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aea401a proferida nos autos. 0000009-11.2024.5.06.0104 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO 2. EDIMILSON DE PAULA SANTOS Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema 68 - Resolução nº 224/2024 do TST). CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, embora a parte recorrente tenha indicado possível divergência entre o acórdão impugnado e a decisão proferida com efeito vinculante no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), não vislumbro tal contrariedade, pois a Turma considerou prematura a discussão acerca do depósito do FGTS em conta vinculada, em razão de o feito encontrar-se em fase de conhecimento. Desse modo, considerando que o acórdão impugnado não emitiu tese a respeito da questão apreciada pela Corte Superior Trabalhista, considero desnecessária a apreciação das possíveis violações apontadas no apelo, em relação ao incidente acima mencionado. Ademais, a sentença (não modificada pelo acórdão recorrido) foi bastante clara ao consignar: "Destarte, com fundamento nos arts. 15 e 18 da Lei 8036/90, julgo procedentes os respectivos pedidos e condeno a primeira reclamada à obrigação de fazer os depósitos na conta vinculada de FGTS da parte reclamante, correlatos" Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista interposto nestes autos. NUGEPNAC RECURSO DE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 88df62c; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 45b0e72). Representação processual regular (Id 264c03f ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id. 6f65b09 e 132ba7f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 18 da Lei nº 8036/1990; caput do artigo 18 da Lei nº 8036/1990; parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 8036/1990. Fundamentos do acórdão recorrido: "O fato da recuperação judicial ser processada perante a Justiça Comum não afasta a competência desta Especializada para dirimir as controvérsias de natureza trabalhista entre os empregados e a sociedade em recuperação, até a apuração do valor devido e, depois de liquidado o crédito, a constrição, expropriação e demais atos de execução em face da pessoa jurídica devem ser processados no juízo universal da recuperação judicial. (destaquei) Inconteste a necessidade, portanto, para fins de ensejar a execução do plano de recuperação, do estabelecimento de um juízo universal e indivisível, competente para congregar todos os créditos, débitos e o patrimônio de titularidade da empresa em recuperação. Referida congregação, além de proporcionar organização ao procedimento, é essencial para evitar, por exemplo, que bens constantes do plano sejam expropriados e que seja concedida indevida preferência a um crédito em detrimento do outro, com o desvirtuamento do instituto. Portanto, a discussão travada pela recorrente é prematura, vez que o feito se encontra em fase de conhecimento e ainda se está a apurar o valor do crédito devido, sem que se tenha empreendido em seu desfavor, nesta Especializada, qualquer ato de execução." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as destacadas acima, observo que este Regional decidiu de acordo com a legislação aplicável à matéria e à luz do contexto probatório contido nos autos, não se vislumbra possível violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, consistindo a insurgência em mera irresignação com a solução dada à lide. Oportuno rememorar que a sentença (não modificada pelo acórdão recorrido) foi bastante clara ao consignar: "Destarte, com fundamento nos arts. 15 e 18 da Lei 8036/90, julgo procedentes os respectivos pedidos e condeno a primeira reclamada à obrigação de fazer os depósitos na conta vinculada de FGTS da parte reclamante, correlatos". CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. fbpg/if RECIFE/PE, 28 de abril de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - EDIMILSON DE PAULA SANTOS

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