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"0000567-60.2023.8.26.0346" - Resultados da Busca – Página 253 de 271

Marilson Sergio Resende Ferreira x Betron Tecnologia Em Seguranca Ltda

ID: 262999425

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-41.2025.5.09.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARILSON SERGIO RESENDE FERREIRA

Polo Passivo:

BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA LINHARES WATERKEMPER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAREN BATISTA JARDIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000567-41.2025.5.09.0014 : MARILSON SERGIO RESENDE FERREIRA : BETRON TECNOLOGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000567-41.2025.5.09.0014 : MARILSON SERGIO RESENDE FERREIRA : BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9445a6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao magistrado(a) desta Vara. 29/04/2025 FRANCIANE ATENA DE ATTAYDE SILVA servidor(a) Vistos, etc. Intime-se o procurador da ré, cadastrado nos autos da ação coletiva, para ratificar sua procuração nos autos e para apresentar os seus cálculos de liquidação, em 10 dias. Os cálculos de liquidação deverão ser apresentados, além do formato em pdf, também no formato “pjc” exportado para o PJe-Calc. Também deverão ser apurados os valores devidos a título de contribuições fiscais e previdenciárias, para execução, nos termos do parágrafo 1º-A, do art. 879 da CLT, acaso devidos. Quando o valor apurado a título de contribuição previdenciária for superior à 40 mil reais, dê-se ciência à União/INSS (Procuradoria Geral Federal), na forma determinada pelo § 3º do art. 879 da CLT, pelo prazo de 10 dias, sendo que em caso de discordância deverá apresentar os seus cálculos, sob pena de preclusão. Desde já, fixo os seguintes critérios a serem observados, CASO NÃO TENHAM SIDO EXPRESSAMENTE FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO: 1 - Observar se a empresa se enquadra nos critérios de desoneração tributária previstos na Lei 12.546/2011 de acordo com os elementos existentes nos autos. Sendo a hipótese, o perito deverá apurar a contribuição previdenciária conforme essa diretriz independentemente de previsão no título executivo; 2 - Exceto o S.A.T./R.A.T. (Seguro Acidente de Trabalho/Risco Acidente de Trabalho), as contribuições sociais "de terceiros", integrantes do Sistema "S" (FNDE, INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAC, etc), não deverão ser incluídas no cálculo da Contribuição Previdenciária, pois excluem-se da competência desta Especializada para sua execução, ante o disposto nos artigos 114, VIII, 195, I, "a", II, 240 e 149 da Constituição Federal, nos termos da OJ EX SE nº 24, , XXVI e entendimento majoritário do C. TST (RR - 6600-58.2010.5.13.0015, publicação 17/06/2011 - RR - 21200-80.2009.5.09.0096, publicação17/06/2011); 3 - Revejo posicionamento pretérito quanto à correção das contribuições previdenciárias de responsabilidade do empregador, para que seja aplicada a taxa SELIC sobre as parcelas posteriores a 05/03/2009. Em relação às parcelas anteriores a tal data, permanecem corrigidas pelos índices de atualização dos débitos trabalhistas, até o mês seguinte à citação, e, posteriormente, pela SELIC, nos termos das novas redações da Súmula 368, IV e V e OJ EX SE nº 24, XVI, deste E. TRT 9ª; 4 – Sobre a atualização dos cálculos, diante da modulação do STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, observar o seguinte: 4.1 - Caso o título seja silente ou remeta a análise para a fase de liquidação/execução, deverão ser aplicados o IPCA-E e juros TRD na fase pré judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que já engloba juros e correção monetária; 4.2 - Caso o título tenha definido expressamente os dois critérios (correção monetária e juros de mora) e tenha transitado em julgado antes de 18/12/2020 (data da modulação do STF), respeita-se a coisa julgada integralmente; 4.3 - Caso o título tenha definido expressamente os dois critérios (correção monetária e juros de mora) de forma contrária à decisão do STF e o seu trânsito em julgado foi posterior à 18/12/2020 (data da modulação do STF), aplica-se integralmente a modulação, diante da inexigibilidade do título, ou seja, IPCA-E e juros TRD na fase pré judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), esta englobando juros e correção monetária; 4.4 - Caso o título, tenha definido apenas um dos critérios (correção monetária ou juros) e ainda pende análise de um dos critérios, deverão ser aplicados o IPCA-E e juros TRD na fase pré judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que já engloba juros e correção monetária; 4.5 - Nas execuções provisórias, sem trânsito em julgado, deverão ser aplicados o IPCA-E e juros TRD na fase pré judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que já engloba juros e correção monetária. 5 – O aviso prévio indenizado possui natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias (OJ 24, IV, da SE-TRT-PR); 6 – Quanto aos abatimentos – observar o que dispõe a OJ EX SE 01, item I, do TRT-PR; 7 – Quanto ao divisor – utilizar a OJ 33, VIII da SE-TRT-PR; 8 – Os juros não compõem a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 TST); 9 – As férias indenizadas não possuem natureza salarial (alínea d, § 9º, art. 28, da Lei n. 8.212/91 e súmula 125 do STJ; 10 – Quanto ao dano moral, o cálculo da correção monetária e juros deverá ser realizado nos termos da OJ EX SE 06, V e XVI do TRT-PR; Apresentados os cálculos pela ré, dê-se vista à parte autora, pelo mesmo prazo. No caso de divergência nos cálculos das partes, será nomeado perito calculista, com ônus financeiro para a parte sucumbente. CURITIBA/PR, 29 de abril de 2025. EDSON TAKESHI ASSAHIDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BETRON TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA

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Processo nº 0000567-51.2020.4.03.6324

ID: 328974398

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-51.2020.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

STELLA MAGALHAES VENDRAMINI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FLAVIANA DE FREITAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA IANES FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000567-51.2020.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: STELLA MAGALHAE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000567-51.2020.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: STELLA MAGALHAES VENDRAMINI Advogados do(a) AUTOR: FLAVIANA DE FREITAS OLIVEIRA - SP390575, PAULA IANES FROTA - SP332713 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317, JOSE CARLOS PINOTTI FILHO - PR25375 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000525-70.2025.8.26.0589

ID: 293402327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000525-70.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. G. A. C. K. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS ALBERTO MODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000525-70.2025.8.26.0589 - Guarda de Família - Guarda - K.A. - - A.G.A.C. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio necessidade-possibil… Processo 1000525-70.2025.8.26.0589 - Guarda de Família - Guarda - K.A. - - A.G.A.C. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio necessidade-possibilidade. No presente caso, a necessidade alimentar do coautor A.G.A.C. é presumida, eis que incapaz. Quanto ao valor, considerando que não há comprovação da atual capacidade financeira do requerido, é razoável a estipulação de alimentos provisórios no equivalente a 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego, ou 1/3 de seus rendimentos líquidos, quando empregado. Conforme tranquila jurisprudência pátria, integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações, por importarem em um acréscimo no patrimônio do alimentante. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS (REsp 1098585/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25/06/2013, DJe 29/08/2013; REsp 1106654 / RJ, Rel. Min. Paulo Furtado, j. 25/11/2009, DJe 16/12/2009, RSTJ vol. 217 p. 782, RT vol. 917 p. 740; Apelação cível nº 3004006-26.2013.8.26.0363, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 04/07/2018, DJe 11/07/2018; Apelação cível nº 0000567-64.2014.8.26.0091, Rel. Des. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 09/06/2015, DJe 11/06/2015; Agravo de instrumento nº 0240829-25.2012.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 13/11/2013, DJe 04/12/2013; Apelação cível nº 1021485-46.2017.8.26.0001, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2019, DJe 19/12/2019; Apelação cível nº 1001394-37.2019.8.26.0009, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020; Apelação cível nº 1003699-04.2019.8.26.0038, Rel. Des. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020). Ante o exposto, e considerando o parecer do Ministério Público (fls. 27), fixo alimentos provisórios em favor do coautor A.G.A.C., a serem pagos pelo requerido, todo dia 10 de cada mês, no valor equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, ou 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego. Integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM FORMATO REMOTO para o dia 23 DE JULHO DE 2025, às 10h30min, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. A videoconferência no âmbito do TJ/SP é realizada pela ferramentaMicrosoft Teams, via desktop/notebook ou smartphone, com recurso de câmera e microfone.Segue o link para acesso à sala virtual e QR CODE correspondente, que deve ser escaneado com a câmera de smartphone/tablet, ora observado tratar-se de link único, devendo o ingresso dar-se 5 (cinco) minutos antes do horário ora designado: Acesse: https://shre.ink/TFT3 ID da Reunião: 233 799 812 434 Senha X4oXvt Ou escaneie o QR CODE com a câmera do seu smartphone/tablet: Também, caso necessário, segue o link para download da ferramenta: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app.Qualquer dúvida quanto a utilização da ferramenta poderá ser formulada via WhatsApp - (16)98151-4102. Caso a parte requerida ainda não tenha sido citada e intimada dos termos da ação, deverá o Sr. Oficial de Justiça realizar a colheita do e-mail. Em caso de discordância com a realização da audiência ou impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, deverá a parte manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da intimação, justificando e comprovando tal fato. Nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo o valor da remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 78,82, considerando os parâmetros previstos na tabela anexa à resolução supramencionada, rateado na ordem de 50% para cada parte, assegurando-se aos necessitados a gratuidade da conciliação, mediante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita nestes autos. Caso uma das partes não seja beneficiária da justiça gratuita, o pagamento integral do valor acima fixado será por ela custeado. O pagamento da remuneração devida aos conciliadores será realizado preferencialmente mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador (COMUNICADO CG nº 2.554/2019), no prazo 10 (dez) dias, contados a partir da realização do ato. Alternativamente, caso seja realizado depósito judicial, fica desde já autorizada a liberação do valor mediante a expedição de mandado de levantamento eletrônico. Caso alguma parte não efetue o pagamento da remuneração do conciliador,não haverá impedimento para realização da sessão de conciliação e mediação, porém tal situação deverá constar em termo, para as providências que este Juízo entender necessárias. Anote-se ainda que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independente de acordo, conforme art. 11 da Resolução 809/2019. Isto posto, cite-se e intime-se o requerido quanto aos alimentos provisórios acima fixados, bem como para que participe da audiência, consignando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da realização da audiência, caso não haja conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se a parte autora, pelo DJE através de seu advogado (Art. 334, § 3º, CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Int. Ciência ao MP. - ADV: LUÍS ALBERTO MODA (OAB 244649/SP), LUÍS ALBERTO MODA (OAB 244649/SP)

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Processo nº 1000663-37.2025.8.26.0589

ID: 291212014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000663-37.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. DA S. O. M. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS NAVES SALTARELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000663-37.2025.8.26.0589 - Guarda de Família - Guarda - M.S.S. - - L.S.O. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio necessidade-possibil… Processo 1000663-37.2025.8.26.0589 - Guarda de Família - Guarda - M.S.S. - - L.S.O. - Vistos. Os alimentos provisórios pleiteados na inicial devem ser fixados segundo o binômio necessidade-possibilidade. No presente caso, a necessidade alimentar da coautora Lara é presumida, eis que incapaz. Quanto ao valor, considerando que não há comprovação da atual capacidade financeira do requerido, é razoável a estipulação de alimentos provisórios no equivalente a 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego, ou 1/3 de seus rendimentos líquidos, quando empregado. Conforme tranquila jurisprudência pátria, integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações, por importarem em um acréscimo no patrimônio do alimentante. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS (REsp 1098585/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25/06/2013, DJe 29/08/2013; REsp 1106654 / RJ, Rel. Min. Paulo Furtado, j. 25/11/2009, DJe 16/12/2009, RSTJ vol. 217 p. 782, RT vol. 917 p. 740; Apelação cível nº 3004006-26.2013.8.26.0363, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 04/07/2018, DJe 11/07/2018; Apelação cível nº 0000567-64.2014.8.26.0091, Rel. Des. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 09/06/2015, DJe 11/06/2015; Agravo de instrumento nº 0240829-25.2012.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 13/11/2013, DJe 04/12/2013; Apelação cível nº 1021485-46.2017.8.26.0001, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2019, DJe 19/12/2019; Apelação cível nº 1001394-37.2019.8.26.0009, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020; Apelação cível nº 1003699-04.2019.8.26.0038, Rel. Des. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. 26/11/2020, DJe 26/11/2020). Ante o exposto, e considerando o parecer do Ministério Público (fls. 24), fixo alimentos provisórios em favor da coautora L.S.O., a serem pagos pelo requerido, todo dia 10 de cada mês, no valor equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, ou 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego. Integram a base de cálculo dos alimentos os valores líquidos recebidos a título de terço de férias, de décimo terceiro, de horas extras e de gratificações. No entanto, não integram aquelas verbas referentes a férias indenizadas, a verbas rescisórias, a participação nos lucros e a FGTS. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM FORMATO REMOTO para o dia 19 DE AGOSTO DE 2025, às 10h30min, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. A videoconferência no âmbito do TJ/SP é realizada pela ferramentaMicrosoft Teams, via desktop/notebook ou smartphone, com recurso de câmera e microfone.Segue o link para acesso à sala virtual e QR CODE correspondente, que deve ser escaneado com a câmera de smartphone/tablet, ora observado tratar-se de link único, devendo o ingresso dar-se 5 (cinco) minutos antes do horário ora designado: Acesse: https://shre.ink/TFT3 ID da Reunião: 233 799 812 434 Senha X4oXvt Ou escaneie o QR CODE com a câmera do seu smartphone/tablet: Também, caso necessário, segue o link para download da ferramenta: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app.Qualquer dúvida quanto a utilização da ferramenta poderá ser formulada via WhatsApp - (16)98151-4102. Caso a parte requerida ainda não tenha sido citada e intimada dos termos da ação, deverá o Sr. Oficial de Justiça realizar a colheita do e-mail. Em caso de discordância com a realização da audiência ou impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, deverá a parte manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da intimação, justificando e comprovando tal fato. Nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo o valor da remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 82,41, considerando os parâmetros previstos na tabela anexa à resolução supramencionada, rateado na ordem de 50% para cada parte, assegurando-se aos necessitados a gratuidade da conciliação, mediante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita nestes autos. Caso uma das partes não seja beneficiária da justiça gratuita, o pagamento integral do valor acima fixado será por ela custeado. O pagamento da remuneração devida aos conciliadores será realizado preferencialmente mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador (COMUNICADO CG nº 2.554/2019), no prazo 10 (dez) dias, contados a partir da realização do ato. Alternativamente, caso seja realizado depósito judicial, fica desde já autorizada a liberação do valor mediante a expedição de mandado de levantamento eletrônico. Caso alguma parte não efetue o pagamento da remuneração do conciliador,não haverá impedimento para realização da sessão de conciliação e mediação, porém tal situação deverá constar em termo, para as providências que este Juízo entender necessárias. Anote-se ainda que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independente de acordo, conforme art. 11 da Resolução 809/2019. Isto posto, cite-se e intime-se o requerido, por carta precatória, para pagamento dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para que participe da audiência, consignando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da realização da audiência, caso não haja conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se a parte autora, pelo DJE através de sua advogada (Art. 334, § 3º, CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Int. Ciência ao MP. - ADV: LAÍS NAVES SALTARELI (OAB 462346/SP), LAÍS NAVES SALTARELI (OAB 462346/SP)

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Fernando Henrique Neiva Pereira Ferreira e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 316380385

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-84.2016.4.01.3822

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE NEIVA PEREIRA FERREIRA VERA LUCIA NEIVA PEREIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CHAVES ABDALLA

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LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR

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CRISTIANE DAPHNE BATISTA DOS REIS

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JULIANA PADOVANI MAYRINK

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MAYKEL PIOVEZANI DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000567-84.2016.4.01.3822/MG AUTOR : VERA LUCIA NEIVA PEREIRA ADVOGADO(A) : JULIANA PADOVANI MAYRINK (OAB MG094064) ADVOGADO(A) : MAYKEL PIOVEZANI DE CARVAL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000567-84.2016.4.01.3822/MG AUTOR : VERA LUCIA NEIVA PEREIRA ADVOGADO(A) : JULIANA PADOVANI MAYRINK (OAB MG094064) ADVOGADO(A) : MAYKEL PIOVEZANI DE CARVALHO (OAB MG130431) AUTOR : FERNANDO HENRIQUE NEIVA PEREIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : JULIANA PADOVANI MAYRINK (OAB MG094064) ADVOGADO(A) : MAYKEL PIOVEZANI DE CARVALHO (OAB MG130431) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE DAPHNE BATISTA DOS REIS (OAB MG132392) ADVOGADO(A) : LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR (OAB MG054418) ADVOGADO(A) : ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB MG066493) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por VERA LUCIA NEIVA PEREIRA e FERNANDO HENRIQUE NEIVA PEREIRA FERREIRA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , do ITAU UNIBANCO S.A. e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , almejando a condenação solidária dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O presente processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, cujo título executivo judicial (sentença e acórdão) transitou em julgado, confirmando a condenação solidária dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, com a aplicação dos índices fixados pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e Súmulas n. 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça, bem como honorários advocatícios de sucumbência em desfavor do INSS. A controvérsia central nesta fase cinge-se à alegação de excesso de execução suscitada pelo INSS em sua impugnação ao cumprimento de sentença ( 225.1 ), posteriormente emendada ( 228.1 ). A impugnante argumenta que a planilha de cálculos apresentada pela parte Autora não observou os índices de correção monetária e juros conforme o título judicial e que não compensou os pagamentos já realizados. Conforme expressamente delineado na sentença proferida em 21 de agosto de 2019 ( 154.3 , fls. 28-31), para a indenização por danos materiais (R$ 1.377,26) e morais (R$ 4.000,00), a correção monetária e os juros de mora deveriam incidir a partir de janeiro de 2016 (data do saque do benefício), utilizando-se os "índices fixados pelo CJF", em consonância com as Súmulas n. 43 e 54 do STJ. Nesse cenário, reputa-se necessária a realização de cálculo pelo setor de contadoria judicial, com base nas seguintes diretrizes: a) observância dos índices de correção monetária fixados pelo CJF; b) incidência de juros de mora conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ; c) compensação dos valores eventualmente pagos. Assim, tendo em vista a divergência de cálculos apresentados pela parte autora (eventos 209.2 , 209.3 ) e a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS no Evento 225, com as retificações constantes da emenda de cálculo apresentada no Evento 228, determino a remessa dos autos à contadoria judicial, para que elabore planilha atualizada do débito, observando-se os critérios acima mencionados. Após, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. Com relação à comprovação dos depósitos efetuados pelo Itaú Unibanco S.A. , embora o INSS tenha apresentado em sua impugnação a informação de que tais depósitos teriam sido realizados, a ausência de juntada de guias autenticadas pelo próprio Itaú impede a plena verificação e homologação desses pagamentos para fins de abatimento final do montante devido. Deste modo, determino ao Itaú que comprove nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a realização dos depósitos judiciais informados no evento 168.2 (R$ 2.894,02), mediante a apresentação das guias de depósito devidamente autenticadas, sob pena de, em não o fazendo, ser considerado inadimplente quanto a esta parcela da obrigação e prosseguir-se a execução em seu desfavor pelo valor correspondente. Intime-se. Cumpra-se Ponte Nova, data e assinatura digitais.

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Jorge Correa Da Trindade x Heraldo Da Silva Santos

ID: 314579144

Tribunal: TRT18 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-13.2025.5.18.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE CORREA DA TRINDADE

Polo Passivo:

HERALDO DA SILVA SANTOS

Notificação

Advogados:

WALLASY WEIDEM PORFIRIO

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AUGUSTO WALBER BARBOSA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000567-13.2025.5.18.0007 AUTOR: JORGE CORREA DA TRINDADE RÉU: HERALDO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000567-13.2025.5.18.0007 AUTOR: JORGE CORREA DA TRINDADE RÉU: HERALDO DA SILVA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d87e6d proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Analisando detidamente a petição inicial, constata-se que o reclamante, no item V - Indenização por danos morais. Assédio moral no ambiente de trabalho - utiliza expressões como: desrespeito, humilhações, ambiente de trabalho tóxico e prejudicial à saúde emocional. Considerando que as provas produzidas nos autos versam sobre fatos, tem-se que a petição inicial, nos termos acima, não permite uma prestação jurisdicional adequada. Assim, a fim de se evitar futuras alegações de nulidade, determina-se que o reclamante emende a petição inicial até o dia 15/07/2025, inclusive, descrevendo os fatos praticados que possam ser tipificados como: desrespeito, humilhações, ambiente de trabalho tóxico e prejudicial à saúde emocional, bem como informando a data em que os fatos ocorreram e quem os praticou, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Civil em relação aos pedidos que versam sobre os fatos mencionados retro (Indenização por danos morais. Assédio moral no ambiente de trabalho). As reclamadas poderão se manifestar sobre a emenda até o dia 21/07/2024, inclusive, sob pena de preclusão. Considerando que houve opção pelo JUÍZO 100% DIGITAL, incluo o feito na pauta de audiências de instrução, integralmente TELEPRESENCIAL, a ser realizada no dia 19/08/2025, às 10:00. A sala virtual de audiências poderá ser acessada por meio do aplicativo ZOOM Meetings, usando-se o link: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/audiencias7vt.impar Em atenção aos princípios da colaboração (art.6º do CPC), da boa fé, da rápida duração do processo, a parte que não puder comparecer ao ato deverá comunicar e comprovar com antecedência razoável o seu impedimento, sob pena de seu comportamento ser interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça. No horário designado para a audiência, as partes, advogados e testemunhas deverão acessar a sala virtual. As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo à parte interessada encaminhar-lhes o link de acesso à sala virtual, valendo tal procedimento como prova de convite à testemunha ausente. A não participação injustificada ou falta de conexão de áudio/vídeo das partes na audiência telepresencial ensejará as sanções previstas na legislação processual (confissão quanto à matéria fática). Considerando o disposto no art. 7º, inciso VI, da Resolução 354/2020 do CNJ, o qual preceitua que "a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais", ressalto as seguintes orientações: As testemunhas deverão estar sozinhas e conectadas por meio de dispositivo diverso do das partes, procuradores e outras testemunhas, a fim de preservar a incomunicabilidade e evitar interferências no depoimento.As partes e as testemunhas deverão estar em ambiente fechado, silencioso e adequado para a participação na audiência ( em uma sala, por exemplo), uma vez que trata-se de um ato solene. Os participantes da assentada deverão estar adequadamente vestidos;É responsabilidade da parte/ testemunha dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência.Não prestarão depoimento partes e testemunhas que estejam em movimento, no interior de veículos, em locais abertos ou públicos, em obras ou executando outras atividades, bem como o ato não será redesignado por tais motivos e a pessoa será declarada ausente e retirada da sala virtual.Após iniciada a audiência o juízo concederá o prazo máximo de 10 minutos para que todos os participantes estejam presentes na sala virtual, em local adequado e com áudio e vídeo devidamente habilitados. Após o referido prazo, serão considerados ausentes os participantes que não estiverem nas condições acima mencionadas. A parte que pretender a intimação de testemunhas pelo juízo, deverá arrolar os indicados, com suas respectivas qualificações, em até cinco dias úteis antes da audiência, sob pena de preclusão. Eventual necessidade de oitiva de testemunha por carta precatória deverá ser requerida pelo menos dez dias úteis antes da data da audiência, sob pela de preclusão. Ficam o reclamante intimado, por intermédio de seus procuradores. Considerando que os advogados do reclamado não estão cadastrados no Sistema PJe , excepcionalmente, e somente para os fins deste despacho, o reclamado será intimado por meio do e-mail e telefone da advogada KYARA LUCENA (adv.kyaralucena@gmail.com e (91) 98105-1059), constante no rodapé da defesa. Cópia do e-mail enviado e certidão do servidor que entrou em contato telefônico com o escritório do reclamado será juntado aos autos a fim de comprovar a ciência do reclamado acerca do teor do presente despacho. Ressalta-se que o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe possibilita ao próprio advogado promover sua habilitação para atuar no processo. Sendo assim, caso haja interesse de que as publicações sejam realizadas em nome de determinado advogado (Súmula nº 427 do TST), ficará sob responsabilidade do próprio advogado requerente o cadastramento no sistema para tal fim. Esclareço que caso os advogados não efetuem seu cadastro quando próxima intimação a ser realizada nos presentes autos, a comunicação ocorrerá pelo Diário Eletrônico apenas em nome dos procuradores devidamente cadastrados nos autos e haverá presunção de que todos estão cientes dos atos a serem praticados. ALS GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JORGE CORREA DA TRINDADE

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Lauro Cesar Lopes Brito x Banco Do Brasil Sa

ID: 315308008

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Guaraí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000567-18.2025.8.27.2721

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAURO CESAR LOPES BRITO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Embargos à Execução Nº 0000567-18.2025.8.27.2721/TO EMBARGANTE : LAURO CESAR LOPES BRITO ADVOGADO(A) : ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : MARCELO NE… Embargos à Execução Nº 0000567-18.2025.8.27.2721/TO EMBARGANTE : LAURO CESAR LOPES BRITO ADVOGADO(A) : ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por LAURO CÉSAR LOPES BRITO em face de BANCO DO BRASIL S/A, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, nos moldes do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos, obstando o prosseguimento do feito executivo n.º 0000058-24.2024.8.27.2721. Relata o embargante, em apertada síntese, que: i) é produtor rural tradicional da região de Guaraí/TO, exercendo suas atividades em regime familiar, sendo esta a única fonte de sustento de sua família; ii) celebrou com a parte exequente contrato de Cédula de Crédito Bancário – n.º 492804255, atualmente com saldo devedor de R$ 326.329,22; iii) no ano de 2023 enfrentou frustrações intensas em sua produção agropecuária decorrente de severa seca sobre 83 alqueires de pastagens, queda nos preços do boi gordo e elevação acentuada dos custos de produção; iv) demonstrou, mediante laudos técnicos, a sua incapacidade temporária de adimplir as obrigações contratuais assumidas, solicitando administrativamente a prorrogação da dívida rural nos termos do art. 14 da Lei n.º 4.829/65 e do item 4 da Seção 6 do Capítulo 2 do MCR – Manual de Crédito Rural, o que foi ignorado pela instituição financeira. Informa, ainda, que ofereceu garantia ao juízo, conforme documentos acostados, de modo a assegurar a reversibilidade dos efeitos da medida. DECIDO. A concessão de liminar, de acordo com o Código de Processo Civil, está condicionada à presença de requisitos específicos, quais sejam: a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, verifica-se de modo manifesto a presença da probabilidade do direito, consubstanciada na ampla comprovação documental das adversidades climáticas e mercadológicas que comprometeram a atividade pecuária do embargante (evento 01, anexos 06), circunstância que fundamenta juridicamente a aplicação do item 2.6.4 do MCR, o qual autoriza a prorrogação compulsória da dívida rural em caso de frustração de safra ou dificuldades na comercialização de produtos agropecuários. A relevância da tese encontra respaldo na Súmula 298 do STJ, que assim preceitua: "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei." Ademais, a urgência também se mostra presente, considerando que o prosseguimento do feito executivo poderá resultar na expropriação de bens essenciais à subsistência do embargante e de sua família, comprometendo de forma irreversível a continuidade de sua atividade rural e, por conseguinte, a fonte de renda que garante a manutenção do seu núcleo familiar. A irreparabilidade do dano também se configura diante da iminente possibilidade de alienação judicial dos bens penhorados. Por fim, a parte embargante demonstra haver apresentado garantia real suficiente para assegurar os efeitos da tutela provisória, o que confere maior segurança ao juízo na concessão da medida, conforme autorizam os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade ao devedor. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, com fulcro no art. 300 e art. 919, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, para ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO aos presentes embargos à execução, suspendendo, assim, os atos expropriatórios decorrentes da execução n.º 0000058-24.2024.8.27.2721, até ulterior deliberação judicial. Cadastre-se o advogado do embargado nos autos, procedendo-se à sua intimação para ofertar impugnação aos embargos, no prazo de 15 dias. Em seguida, ouça-se a parte embargante em 15 dias. Intime-se. Guaraí/TO, data registrada no sistema.

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Lauro Cesar Lopes Brito x Banco Do Brasil Sa

ID: 315309493

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Guaraí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000567-18.2025.8.27.2721

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAURO CESAR LOPES BRITO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Embargos à Execução Nº 0000567-18.2025.8.27.2721/TO EMBARGANTE : LAURO CESAR LOPES BRITO ADVOGADO(A) : ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : MARCELO NE… Embargos à Execução Nº 0000567-18.2025.8.27.2721/TO EMBARGANTE : LAURO CESAR LOPES BRITO ADVOGADO(A) : ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por LAURO CÉSAR LOPES BRITO em face de BANCO DO BRASIL S/A, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, nos moldes do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos, obstando o prosseguimento do feito executivo n.º 0000058-24.2024.8.27.2721. Relata o embargante, em apertada síntese, que: i) é produtor rural tradicional da região de Guaraí/TO, exercendo suas atividades em regime familiar, sendo esta a única fonte de sustento de sua família; ii) celebrou com a parte exequente contrato de Cédula de Crédito Bancário – n.º 492804255, atualmente com saldo devedor de R$ 326.329,22; iii) no ano de 2023 enfrentou frustrações intensas em sua produção agropecuária decorrente de severa seca sobre 83 alqueires de pastagens, queda nos preços do boi gordo e elevação acentuada dos custos de produção; iv) demonstrou, mediante laudos técnicos, a sua incapacidade temporária de adimplir as obrigações contratuais assumidas, solicitando administrativamente a prorrogação da dívida rural nos termos do art. 14 da Lei n.º 4.829/65 e do item 4 da Seção 6 do Capítulo 2 do MCR – Manual de Crédito Rural, o que foi ignorado pela instituição financeira. Informa, ainda, que ofereceu garantia ao juízo, conforme documentos acostados, de modo a assegurar a reversibilidade dos efeitos da medida. DECIDO. A concessão de liminar, de acordo com o Código de Processo Civil, está condicionada à presença de requisitos específicos, quais sejam: a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, verifica-se de modo manifesto a presença da probabilidade do direito, consubstanciada na ampla comprovação documental das adversidades climáticas e mercadológicas que comprometeram a atividade pecuária do embargante (evento 01, anexos 06), circunstância que fundamenta juridicamente a aplicação do item 2.6.4 do MCR, o qual autoriza a prorrogação compulsória da dívida rural em caso de frustração de safra ou dificuldades na comercialização de produtos agropecuários. A relevância da tese encontra respaldo na Súmula 298 do STJ, que assim preceitua: "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei." Ademais, a urgência também se mostra presente, considerando que o prosseguimento do feito executivo poderá resultar na expropriação de bens essenciais à subsistência do embargante e de sua família, comprometendo de forma irreversível a continuidade de sua atividade rural e, por conseguinte, a fonte de renda que garante a manutenção do seu núcleo familiar. A irreparabilidade do dano também se configura diante da iminente possibilidade de alienação judicial dos bens penhorados. Por fim, a parte embargante demonstra haver apresentado garantia real suficiente para assegurar os efeitos da tutela provisória, o que confere maior segurança ao juízo na concessão da medida, conforme autorizam os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade ao devedor. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, com fulcro no art. 300 e art. 919, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, para ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO aos presentes embargos à execução, suspendendo, assim, os atos expropriatórios decorrentes da execução n.º 0000058-24.2024.8.27.2721, até ulterior deliberação judicial. Cadastre-se o advogado do embargado nos autos, procedendo-se à sua intimação para ofertar impugnação aos embargos, no prazo de 15 dias. Em seguida, ouça-se a parte embargante em 15 dias. Intime-se. Guaraí/TO, data registrada no sistema.

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Lauro Cesar Lopes Brito x Banco Do Brasil Sa

ID: 315312840

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Guaraí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000567-18.2025.8.27.2721

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAURO CESAR LOPES BRITO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Embargos à Execução Nº 0000567-18.2025.8.27.2721/TO EMBARGANTE : LAURO CESAR LOPES BRITO ADVOGADO(A) : ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : MARCELO NE… Embargos à Execução Nº 0000567-18.2025.8.27.2721/TO EMBARGANTE : LAURO CESAR LOPES BRITO ADVOGADO(A) : ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por LAURO CÉSAR LOPES BRITO em face de BANCO DO BRASIL S/A, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, nos moldes do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos, obstando o prosseguimento do feito executivo n.º 0000058-24.2024.8.27.2721. Relata o embargante, em apertada síntese, que: i) é produtor rural tradicional da região de Guaraí/TO, exercendo suas atividades em regime familiar, sendo esta a única fonte de sustento de sua família; ii) celebrou com a parte exequente contrato de Cédula de Crédito Bancário – n.º 492804255, atualmente com saldo devedor de R$ 326.329,22; iii) no ano de 2023 enfrentou frustrações intensas em sua produção agropecuária decorrente de severa seca sobre 83 alqueires de pastagens, queda nos preços do boi gordo e elevação acentuada dos custos de produção; iv) demonstrou, mediante laudos técnicos, a sua incapacidade temporária de adimplir as obrigações contratuais assumidas, solicitando administrativamente a prorrogação da dívida rural nos termos do art. 14 da Lei n.º 4.829/65 e do item 4 da Seção 6 do Capítulo 2 do MCR – Manual de Crédito Rural, o que foi ignorado pela instituição financeira. Informa, ainda, que ofereceu garantia ao juízo, conforme documentos acostados, de modo a assegurar a reversibilidade dos efeitos da medida. DECIDO. A concessão de liminar, de acordo com o Código de Processo Civil, está condicionada à presença de requisitos específicos, quais sejam: a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, verifica-se de modo manifesto a presença da probabilidade do direito, consubstanciada na ampla comprovação documental das adversidades climáticas e mercadológicas que comprometeram a atividade pecuária do embargante (evento 01, anexos 06), circunstância que fundamenta juridicamente a aplicação do item 2.6.4 do MCR, o qual autoriza a prorrogação compulsória da dívida rural em caso de frustração de safra ou dificuldades na comercialização de produtos agropecuários. A relevância da tese encontra respaldo na Súmula 298 do STJ, que assim preceitua: "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei." Ademais, a urgência também se mostra presente, considerando que o prosseguimento do feito executivo poderá resultar na expropriação de bens essenciais à subsistência do embargante e de sua família, comprometendo de forma irreversível a continuidade de sua atividade rural e, por conseguinte, a fonte de renda que garante a manutenção do seu núcleo familiar. A irreparabilidade do dano também se configura diante da iminente possibilidade de alienação judicial dos bens penhorados. Por fim, a parte embargante demonstra haver apresentado garantia real suficiente para assegurar os efeitos da tutela provisória, o que confere maior segurança ao juízo na concessão da medida, conforme autorizam os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade ao devedor. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, com fulcro no art. 300 e art. 919, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, para ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO aos presentes embargos à execução, suspendendo, assim, os atos expropriatórios decorrentes da execução n.º 0000058-24.2024.8.27.2721, até ulterior deliberação judicial. Cadastre-se o advogado do embargado nos autos, procedendo-se à sua intimação para ofertar impugnação aos embargos, no prazo de 15 dias. Em seguida, ouça-se a parte embargante em 15 dias. Intime-se. Guaraí/TO, data registrada no sistema.

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Lauro Cesar Lopes Brito x Banco Do Brasil Sa

ID: 315317668

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Guaraí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000567-18.2025.8.27.2721

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAURO CESAR LOPES BRITO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Embargos à Execução Nº 0000567-18.2025.8.27.2721/TO EMBARGANTE : LAURO CESAR LOPES BRITO ADVOGADO(A) : ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : MARCELO NE… Embargos à Execução Nº 0000567-18.2025.8.27.2721/TO EMBARGANTE : LAURO CESAR LOPES BRITO ADVOGADO(A) : ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por LAURO CÉSAR LOPES BRITO em face de BANCO DO BRASIL S/A, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, nos moldes do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, a fim de que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos, obstando o prosseguimento do feito executivo n.º 0000058-24.2024.8.27.2721. Relata o embargante, em apertada síntese, que: i) é produtor rural tradicional da região de Guaraí/TO, exercendo suas atividades em regime familiar, sendo esta a única fonte de sustento de sua família; ii) celebrou com a parte exequente contrato de Cédula de Crédito Bancário – n.º 492804255, atualmente com saldo devedor de R$ 326.329,22; iii) no ano de 2023 enfrentou frustrações intensas em sua produção agropecuária decorrente de severa seca sobre 83 alqueires de pastagens, queda nos preços do boi gordo e elevação acentuada dos custos de produção; iv) demonstrou, mediante laudos técnicos, a sua incapacidade temporária de adimplir as obrigações contratuais assumidas, solicitando administrativamente a prorrogação da dívida rural nos termos do art. 14 da Lei n.º 4.829/65 e do item 4 da Seção 6 do Capítulo 2 do MCR – Manual de Crédito Rural, o que foi ignorado pela instituição financeira. Informa, ainda, que ofereceu garantia ao juízo, conforme documentos acostados, de modo a assegurar a reversibilidade dos efeitos da medida. DECIDO. A concessão de liminar, de acordo com o Código de Processo Civil, está condicionada à presença de requisitos específicos, quais sejam: a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, verifica-se de modo manifesto a presença da probabilidade do direito, consubstanciada na ampla comprovação documental das adversidades climáticas e mercadológicas que comprometeram a atividade pecuária do embargante (evento 01, anexos 06), circunstância que fundamenta juridicamente a aplicação do item 2.6.4 do MCR, o qual autoriza a prorrogação compulsória da dívida rural em caso de frustração de safra ou dificuldades na comercialização de produtos agropecuários. A relevância da tese encontra respaldo na Súmula 298 do STJ, que assim preceitua: "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei." Ademais, a urgência também se mostra presente, considerando que o prosseguimento do feito executivo poderá resultar na expropriação de bens essenciais à subsistência do embargante e de sua família, comprometendo de forma irreversível a continuidade de sua atividade rural e, por conseguinte, a fonte de renda que garante a manutenção do seu núcleo familiar. A irreparabilidade do dano também se configura diante da iminente possibilidade de alienação judicial dos bens penhorados. Por fim, a parte embargante demonstra haver apresentado garantia real suficiente para assegurar os efeitos da tutela provisória, o que confere maior segurança ao juízo na concessão da medida, conforme autorizam os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade ao devedor. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, com fulcro no art. 300 e art. 919, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, para ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO aos presentes embargos à execução, suspendendo, assim, os atos expropriatórios decorrentes da execução n.º 0000058-24.2024.8.27.2721, até ulterior deliberação judicial. Cadastre-se o advogado do embargado nos autos, procedendo-se à sua intimação para ofertar impugnação aos embargos, no prazo de 15 dias. Em seguida, ouça-se a parte embargante em 15 dias. Intime-se. Guaraí/TO, data registrada no sistema.

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