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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Epotec Paraná Ind E Com De Casas Pré Fabricadas Ltda

ID: 260696277

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Piraquara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000569-78.2000.8.16.0034

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

EPOTEC PARANá IND E COM DE CASAS PRé FABRICADAS LTDA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE MENONCIN DE CARVALHO PEREIRA

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VITÓRIO KARAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3263-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: pir-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-78.2000.8.16.0034 Processo: 0000569-78.2000.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.462,18 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Epotec Paraná Ind e Com de Casas Pré Fabricadas Ltda DECISÃO Vistos, 1. Da análise dos autos, verifica-se que houve a decretação da falência da parte executada em 18 de dezembro de 1997, cf. mov. 1.25. A parte exequente, em 20 de maio de 2002, requereu a penhora no rosto dos autos do processo falimentar (mov. 1.9), que restou deferido em 13 de setembro de 2002 (mov. 1.13) Pois bem. 2. A despeito de não se olvidar que a mera decretação de falência não implica na imediata e automática suspensão do trâmite executivo fiscal (mov. 1.31), verifica-se que, no caso dos autos, a Fazenda Pública logrou êxito em efetuar penhora no rosto dos autos de falência (mov. 1.13), de sorte que se impôs a paralisação do executivo fiscal até que se verificasse a possibilidade, ou não, de satisfação do crédito, sem influir no prazo prescricional intercorrente. A propósito, colaciona-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DE AÇÃO DE FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O entendimento firmado pela instância de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, tendo em vista que "a existência de penhora no rosto dos autos do processo falimentar impõe à Fazenda Pública a paralisação do executivo fiscal até que se verifique a possibilidade de satisfação do crédito, sem que essa paralisação seja imputada à inércia do ente público, para efeito de decretação de prescrição intercorrente" (REsp 1682552/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.549.829/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019.) Outrossim, cumpre destacar que tanto o art. 47 do revogado Decreto-Lei nº 7.661/1945, quanto o atual art. 6º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 asseveram a suspensão das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à falência. Nesse elastério, tem-se que houve a interrupção da prescrição intercorrente com a efetiva penhora no rosto dos autos do processo falimentar, retroagindo à data do requerimento, em 20 de maio de 2002 (mov. 1.9), que tornou a fluir a partir da data da sentença de encerramento da falência, isto é, em 10 de agosto de 2021 (mov. 92.2). 3. Destarte, não há que se falar em prescrição intercorrente. 4. Nada sendo requerido pela parte exequente (mov. 92.1), arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, até a data de 10 de agosto de 2027. 5. Suplantado o termo sobredito, intimem-se as partes, através de seus respectivos procuradores constituídos nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca de eventual prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 22 de abril de 2025. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

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Processo nº 0000569-09.2015.8.18.0063

ID: 333272242

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-09.2015.8.18.0063

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CACIQUE S/A.

Intimação

Advogados:

IVAN BANDEIRA DE MELO DE DEUS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000569-09.2015.8.18.0063 APELANTE: ANA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCAN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000569-09.2015.8.18.0063 APELANTE: ANA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LORENA CAVALCANTI CABRAL APELADO: BANCO CACIQUE S/A. Advogado(s) do reclamado: IVAN BANDEIRA DE MELO DE DEUS RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. Ação judicial proposta por beneficiário previdenciário visando à declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, ao cancelamento dos descontos realizados em seu benefício, à restituição dos valores descontados e à indenização por danos morais, sob alegação de fraude na contratação. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, com cancelamento do contrato, devolução dos valores descontados e condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Inconformada, a parte ré interpôs recurso, pleiteando a improcedência dos pedidos iniciais. A questão em discussão consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado celebrado em nome do autor, a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário e a caracterização do dano moral indenizável. A ausência de prova da contratação válida e regular do empréstimo consignado autoriza o reconhecimento da fraude e, por consequência, a declaração de inexistência do negócio jurídico. Os descontos efetuados indevidamente no benefício previdenciário do autor configuram falha na prestação do serviço, violando o direito do consumidor à informação clara e adequada. A frustração financeira e o abalo emocional decorrentes da indevida redução do valor do benefício previdenciário ensejam a reparação por danos morais, nos termos da jurisprudência consolidada. A manutenção da sentença com base no art. 46 da Lei nº 9.099/95 é válida, por conter fundamentação suficiente e compatível com os elementos dos autos. A fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor corrigido da causa está em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Recurso desprovido. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000569-09.2015.8.18.0063 Origem: APELANTE: ANA PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PI12751-A APELADO: BANCO CACIQUE S/A. Advogado do(a) APELADO: IVAN BANDEIRA DE MELO DE DEUS - PI11772-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que verificou a realização de descontos indevidos no seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado fraudulento. Sobreveio sentença de 1º grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando o cancelamento do contrato, a restituição dos valores e a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em suas razões requer o recorrente em síntese a reforma da sentença e consequente provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa. É como voto. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 18/07/2025

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Processo nº 0000569-09.2015.8.18.0063

ID: 333272253

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-09.2015.8.18.0063

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA CAVALCANTI CABRAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000569-09.2015.8.18.0063 APELANTE: ANA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCAN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000569-09.2015.8.18.0063 APELANTE: ANA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LORENA CAVALCANTI CABRAL APELADO: BANCO CACIQUE S/A. Advogado(s) do reclamado: IVAN BANDEIRA DE MELO DE DEUS RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. Ação judicial proposta por beneficiário previdenciário visando à declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, ao cancelamento dos descontos realizados em seu benefício, à restituição dos valores descontados e à indenização por danos morais, sob alegação de fraude na contratação. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, com cancelamento do contrato, devolução dos valores descontados e condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Inconformada, a parte ré interpôs recurso, pleiteando a improcedência dos pedidos iniciais. A questão em discussão consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado celebrado em nome do autor, a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário e a caracterização do dano moral indenizável. A ausência de prova da contratação válida e regular do empréstimo consignado autoriza o reconhecimento da fraude e, por consequência, a declaração de inexistência do negócio jurídico. Os descontos efetuados indevidamente no benefício previdenciário do autor configuram falha na prestação do serviço, violando o direito do consumidor à informação clara e adequada. A frustração financeira e o abalo emocional decorrentes da indevida redução do valor do benefício previdenciário ensejam a reparação por danos morais, nos termos da jurisprudência consolidada. A manutenção da sentença com base no art. 46 da Lei nº 9.099/95 é válida, por conter fundamentação suficiente e compatível com os elementos dos autos. A fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor corrigido da causa está em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Recurso desprovido. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000569-09.2015.8.18.0063 Origem: APELANTE: ANA PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PI12751-A APELADO: BANCO CACIQUE S/A. Advogado do(a) APELADO: IVAN BANDEIRA DE MELO DE DEUS - PI11772-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que verificou a realização de descontos indevidos no seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado fraudulento. Sobreveio sentença de 1º grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando o cancelamento do contrato, a restituição dos valores e a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em suas razões requer o recorrente em síntese a reforma da sentença e consequente provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa. É como voto. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 18/07/2025

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Ana Flavia Barcelos Santos e outros x Ronaldo Moretti Veiculos

ID: 307948831

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1046467-38.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA BARCELOS SANTOS ROSA MARIA BARCELOS SANTOS

Polo Passivo:

RONALDO MORETTI VEICULOS

Intimação de acórdão

Advogados:

WILSON LUCAS DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA BARCELOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA BARCELOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046467-38.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Ana Flavia Barcelos Santos - Recorrente: Rosa Maria Barcelos Sa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046467-38.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Ana Flavia Barcelos Santos - Recorrente: Rosa Maria Barcelos Santos - Recorrido: Ronaldo Moretti Veiculos e outro - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TEORIA DA CAUSA MADURA. VÍCIO OCULTO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AS RECORRENTES ALEGAM NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E PLEITEIAM REFORMA INTEGRAL, SUSTENTANDO A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO E DEVER DE INDENIZAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO ADQUIRIDO, IMPLICANDO A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AO POLO ATIVO É MANTIDA, POIS NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO.A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É AFASTADA, POIS A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA ANÁLISE DO MÉRITO, CONFORME O PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA E OS CRITÉRIOS DE CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS.CONFIGURADO O VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO, DEVIDO À OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS SOBRE O ESTADO DO MOTOR, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO E A BOA-FÉ OBJETIVA.OS DANOS MATERIAIS SÃO COMPROVADOS PELOS ORÇAMENTOS E NOTAS FISCAIS, DEVENDO SER RESSARCIDOS. OS DANOS MORAIS SÃO DEVIDOS PELA FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA E DESVIO PRODUTIVO DAS CONSUMIDORAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO OS RECORRIDOS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.TESES DE JULGAMENTO: 1. FATOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA E NÃO IMPUGNADOS PELOS RÉUS DEMONSTRAM VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 2. A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO IMPLICAM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III; ART. 18. CÓDIGO CIVIL, ART. 422; ART. 389; ART. 406. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 99, §§ 2º, 3º E 4º; ART. 1.013, § 3º. LEI Nº 9.099/95, ART. 55. LEI 14.905/2024. RESOLUÇÃO CMN N. 5.171/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1006464-15.2017.8.26.0297, REL. DES. L. G. COSTA WAGNER, J. 30/07/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019263-40.2022.8.26.0451, REL. SÁ DUARTE, J. 16/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014542-11.2023.8.26.0451, REL. JOÃO ANTUNES, J. 16/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Flavia Barcelos Santos (OAB: 453884/SP) - Wilson Lucas de Oliveira Neto (OAB: 225370/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Cleber Rodrigo De Souza Me x Anderson Luiz Correa

ID: 302450029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-44.2021.8.26.0655

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER RODRIGO DE SOUZA ME

Polo Passivo:

ANDERSON LUIZ CORREA

Intimação

Advogados:

ROSELI PIRES GOMES

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RENATO CANDIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000569-44.2021.8.26.0655 (processo principal 1002585-85.2020.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Cheque - Cleber Rodrigo de Souza Me - Anderson Luiz Correa - Vistos. 1- DEFIRO a penhor…

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Processo nº 0000569-88.2025.8.17.2810

ID: 297444549

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000569-88.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUAR…

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Adriana Teodoro x Irei Instituto De Reabilitacao Estetica E Educacao Integrada Ltda - Epp

ID: 317431949

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT de 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-19.2024.5.12.0028

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA TEODORO

Polo Passivo:

IREI INSTITUTO DE REABILITACAO ESTETICA E EDUCACAO INTEGRADA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO SANTOS SCHETTERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0000569-19.2024.5.12.0028 RECORRENTE: ADRIANA TEODORO …

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Anisio Silvestre Pinheiro Santos Filho e outros x Renato Gonzaga Da Silva 11011650495

ID: 317962157

Tribunal: TRT6 Órgão: SC Caruaru - PPB Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-11.2024.5.06.0311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANISIO SILVESTRE PINHEIRO SANTOS FILHO BARBARA MIRELY DA SILVA

Polo Passivo:

RENATO GONZAGA DA SILVA 11011650495

Notificação

Advogados:

DIOGO HENRIQUE SANTOS SILVA

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MARCOS ALVES DE LIMA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MICHELLE CRISTHIANE NOBREGA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LETICIA DAYANNE DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALVES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - PPB ATOrd 0000569-11.2024.5.06.0311 RECLAMANTE: BARBARA MIRELY DA SILVA RECLAMADO: RENATO GONZAGA DA…

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Anisio Silvestre Pinheiro Santos Filho e outros x Renato Gonzaga Da Silva 11011650495

ID: 317962187

Tribunal: TRT6 Órgão: SC Caruaru - PPB Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-11.2024.5.06.0311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANISIO SILVESTRE PINHEIRO SANTOS FILHO BARBARA MIRELY DA SILVA

Polo Passivo:

RENATO GONZAGA DA SILVA 11011650495

Notificação

Advogados:

DIOGO HENRIQUE SANTOS SILVA

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MARCOS ALVES DE LIMA FILHO

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MICHELLE CRISTHIANE NOBREGA DE LIMA

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LETICIA DAYANNE DE OLIVEIRA

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MARCOS ALVES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - PPB ATOrd 0000569-11.2024.5.06.0311 RECLAMANTE: BARBARA MIRELY DA SILVA RECLAMADO: RENATO GONZAGA DA…

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Processo nº 0000569-61.2025.8.17.2140

ID: 316963413

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Água Preta Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000569-61.2025.8.17.2140

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. D. C. N. H. L.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Água Preta Processo nº 0000569-61.2025.8.17.2140 AUTOR(A): A. D. C. N. H. L. RÉU: J. V. P. …

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