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"0000586-04.2022.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 253 de 272

Alexandre Torres Brandao e outros x Achaiell Hyguell Silva Martins e outros

ID: 322748441

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000586-55.2023.5.10.0801

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TORRES BRANDAO ALEXANDRIA HOLDING S/A ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA

Polo Passivo:

ACHAIELL HYGUELL SILVA MARTINS ALEXANDRE TORRES BRANDAO ALEXANDRIA ENERGIA SOLAR BRASILIA S/A ALEXANDRIA HOLDING S/A ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EMERSON KIYOSHI KITAMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000586-55.2023.5.10.0801 AGRAVANTE: ALEXANDRIA INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000586-55.2023.5.10.0801 AGRAVANTE: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) AGRAVADO: ACHAIELL HYGUELL SILVA MARTINS E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000586-55.2023.5.10.0801 AGRAVANTE: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: ALEXANDRIA HOLDING S/A ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI AGRAVANTE: ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI AGRAVANTE: ALEXANDRE TORRES BRANDAO ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ACHAIELL HYGUELL SILVA MARTINS ADVOGADA: Dra. ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES ADVOGADO: Dr. NEWTON CESAR DA SILVA LOPES AGRAVADO: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRIA HOLDING S/A ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRIA ENERGIA SOLAR BRASILIA S/A ADVOGADA: Dra. MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ AGRAVADO: ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI AGRAVADO: ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRE TORRES BRANDAO ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 09/12/2024 - fls. 662; recurso apresentado em 19/12/2024 - fls. 742). Regular a representação processual (fls. 737). Dispensado o preparo (fls. 388). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. A 1ª Turma reformou a sentença para condenar a ré ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. O acórdão colacionou em seu teor o seguinte precedente: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O fato de a reclamada encontrar-se em processo de recuperação judicial não a isenta do cumprimento dos mandamentos legais atinentes ao pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal e quitação das parcelas incontroversas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o que atrai a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. É inaplicável ao caso a Súmula 388 do TST, porquanto se refere à massa falida.[[...]". (RO 0001089-25.2022.5.10.0021, 1ª Turma, DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, Publicação: 19/3/2024) (grifei)" Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações destacadas, almejando a exclusão da condenção a multa do artigo 467 da CLT. Entretanto,não se vislumbracontrariedadea súmula388 do TST, tendo em vistaque o entendimento adotado pelo colegiado harmoniza-se àquele prevalente no âmbito da mais alta Corte Trabalhista, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não se aplica por analogia o teor da Súmula nº 388 do TST às empresas em recuperação judicial, sendo devida, nessa hipótese, a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Acrescente-se que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica aos casos em que a decretação de falência ocorre antes da rescisão contratual, o que também não se aplica aos casos de empresas em recuperação judicial. Precedentes. Agravo desprovido " (AIRR-0000023-42.2024.5.21.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "sendo incontroverso nos autos que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, mesmo porque foram objeto da condenação, faz jus, a parte autora, a essas penalidades, sendo inaplicável o teor da Súmula nº 388, do C. TST". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000070-71.2024.5.02.0262, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (UTC ENGENHARIA S.A.). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Ainda que superado o óbice acerca do não atendimento das exigências previstas no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do TST, constata-se que o recurso de revista não logra processamento por fundamento diverso. Nos termos em que proferida, a decisão regional está em plena sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido de ser cabível a condenação de empresa em recuperação judicial ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Importa, ainda, frisar que a Súmula 388 do TST trata apenas de empresas em processo falimentar, sendo inaplicável às empresas em recuperação judicial. Precedentes. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que porfundamento diverso. Agravo não provido . (Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. O tema em apreço não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12044-81.2020.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, no sentido de que empresa em recuperação judicial não está isenta do pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, uma vez que a diretriz contida na Súmula 388 do TST aplica-se exclusivamente às hipóteses de massa falida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(AIRR-1000384-48.2023.5.02.0263, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/12/2024). Outrossim, não se reconhece a propalada lesão aos dispositivos constitucionais citados, pois tais preceitos encerram conteúdo nitidamente principiológico e, nesta feição, eventual ofensa teria natureza reflexa ou indireta, o que não atende ao disposto no art. 896, "c", da CLT. Nesse passo, inviável o processamento do Recurso de Revista,conforme Súmula nº 333 do TST e art. 896, "c", da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - contrariedade à(s): item II da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. A 1ª Turma aplicou à reclamada multa por litigância de má-fé. O acórdão restou assim ementado: "DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTENÇÃO REFORMADORA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO NEGADO." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante a alegação acima destacada, sob o argumento de que "não buscou a reforma do julgado e não manejouos embargossem fundamento ". O acórdão salientou que "[...] suscita a reclamada embargante vício inequivocamente inexistente, contra o v. acórdão que expressamente trata da exata tese reformadora posta em embargos, mas negativamente aos seus intentos. Portanto, vejo causar a embargante apenas embaraço na tramitação do feito, que observa o rito sumaríssimo, em panorama no qual sequer caberia cogitar de necessidade de prequestionamento. Desse modo, o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais e constitucionais que regem a matéria, e, nesse contexto, não vislumbro ofensaà súmula indicada. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA

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Alexandre Torres Brandao e outros x Achaiell Hyguell Silva Martins e outros

ID: 322748471

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000586-55.2023.5.10.0801

Data de Disponibilização: 11/07/2025

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ALEXANDRE TORRES BRANDAO ALEXANDRIA HOLDING S/A ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA

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ACHAIELL HYGUELL SILVA MARTINS ALEXANDRE TORRES BRANDAO ALEXANDRIA ENERGIA SOLAR BRASILIA S/A ALEXANDRIA HOLDING S/A ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

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EMERSON KIYOSHI KITAMURA

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ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000586-55.2023.5.10.0801 AGRAVANTE: ALEXANDRIA INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000586-55.2023.5.10.0801 AGRAVANTE: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) AGRAVADO: ACHAIELL HYGUELL SILVA MARTINS E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000586-55.2023.5.10.0801 AGRAVANTE: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: ALEXANDRIA HOLDING S/A ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI AGRAVANTE: ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI AGRAVANTE: ALEXANDRE TORRES BRANDAO ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ACHAIELL HYGUELL SILVA MARTINS ADVOGADA: Dra. ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES ADVOGADO: Dr. NEWTON CESAR DA SILVA LOPES AGRAVADO: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRIA HOLDING S/A ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRIA ENERGIA SOLAR BRASILIA S/A ADVOGADA: Dra. MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ AGRAVADO: ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI AGRAVADO: ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRE TORRES BRANDAO ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 09/12/2024 - fls. 662; recurso apresentado em 19/12/2024 - fls. 742). Regular a representação processual (fls. 737). Dispensado o preparo (fls. 388). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. A 1ª Turma reformou a sentença para condenar a ré ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. O acórdão colacionou em seu teor o seguinte precedente: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O fato de a reclamada encontrar-se em processo de recuperação judicial não a isenta do cumprimento dos mandamentos legais atinentes ao pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal e quitação das parcelas incontroversas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o que atrai a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. É inaplicável ao caso a Súmula 388 do TST, porquanto se refere à massa falida.[[...]". (RO 0001089-25.2022.5.10.0021, 1ª Turma, DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, Publicação: 19/3/2024) (grifei)" Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações destacadas, almejando a exclusão da condenção a multa do artigo 467 da CLT. Entretanto,não se vislumbracontrariedadea súmula388 do TST, tendo em vistaque o entendimento adotado pelo colegiado harmoniza-se àquele prevalente no âmbito da mais alta Corte Trabalhista, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não se aplica por analogia o teor da Súmula nº 388 do TST às empresas em recuperação judicial, sendo devida, nessa hipótese, a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Acrescente-se que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica aos casos em que a decretação de falência ocorre antes da rescisão contratual, o que também não se aplica aos casos de empresas em recuperação judicial. Precedentes. Agravo desprovido " (AIRR-0000023-42.2024.5.21.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "sendo incontroverso nos autos que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, mesmo porque foram objeto da condenação, faz jus, a parte autora, a essas penalidades, sendo inaplicável o teor da Súmula nº 388, do C. TST". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000070-71.2024.5.02.0262, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (UTC ENGENHARIA S.A.). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Ainda que superado o óbice acerca do não atendimento das exigências previstas no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do TST, constata-se que o recurso de revista não logra processamento por fundamento diverso. Nos termos em que proferida, a decisão regional está em plena sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido de ser cabível a condenação de empresa em recuperação judicial ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Importa, ainda, frisar que a Súmula 388 do TST trata apenas de empresas em processo falimentar, sendo inaplicável às empresas em recuperação judicial. Precedentes. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que porfundamento diverso. Agravo não provido . (Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. O tema em apreço não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12044-81.2020.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, no sentido de que empresa em recuperação judicial não está isenta do pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, uma vez que a diretriz contida na Súmula 388 do TST aplica-se exclusivamente às hipóteses de massa falida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(AIRR-1000384-48.2023.5.02.0263, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/12/2024). Outrossim, não se reconhece a propalada lesão aos dispositivos constitucionais citados, pois tais preceitos encerram conteúdo nitidamente principiológico e, nesta feição, eventual ofensa teria natureza reflexa ou indireta, o que não atende ao disposto no art. 896, "c", da CLT. Nesse passo, inviável o processamento do Recurso de Revista,conforme Súmula nº 333 do TST e art. 896, "c", da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - contrariedade à(s): item II da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. A 1ª Turma aplicou à reclamada multa por litigância de má-fé. O acórdão restou assim ementado: "DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTENÇÃO REFORMADORA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO NEGADO." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante a alegação acima destacada, sob o argumento de que "não buscou a reforma do julgado e não manejouos embargossem fundamento ". O acórdão salientou que "[...] suscita a reclamada embargante vício inequivocamente inexistente, contra o v. acórdão que expressamente trata da exata tese reformadora posta em embargos, mas negativamente aos seus intentos. Portanto, vejo causar a embargante apenas embaraço na tramitação do feito, que observa o rito sumaríssimo, em panorama no qual sequer caberia cogitar de necessidade de prequestionamento. Desse modo, o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais e constitucionais que regem a matéria, e, nesse contexto, não vislumbro ofensaà súmula indicada. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA

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Alexandre Torres Brandao e outros x Achaiell Hyguell Silva Martins e outros

ID: 322748496

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000586-55.2023.5.10.0801

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TORRES BRANDAO ALEXANDRIA HOLDING S/A ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA

Polo Passivo:

ACHAIELL HYGUELL SILVA MARTINS ALEXANDRE TORRES BRANDAO ALEXANDRIA ENERGIA SOLAR BRASILIA S/A ALEXANDRIA HOLDING S/A ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EMERSON KIYOSHI KITAMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI

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NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000586-55.2023.5.10.0801 AGRAVANTE: ALEXANDRIA INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000586-55.2023.5.10.0801 AGRAVANTE: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) AGRAVADO: ACHAIELL HYGUELL SILVA MARTINS E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000586-55.2023.5.10.0801 AGRAVANTE: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: ALEXANDRIA HOLDING S/A ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVANTE: LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI AGRAVANTE: ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI AGRAVANTE: ALEXANDRE TORRES BRANDAO ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ACHAIELL HYGUELL SILVA MARTINS ADVOGADA: Dra. ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES ADVOGADO: Dr. NEWTON CESAR DA SILVA LOPES AGRAVADO: ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRIA HOLDING S/A ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRIA ENERGIA SOLAR BRASILIA S/A ADVOGADA: Dra. MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ AGRAVADO: ALEXANDRIA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: LEX CORRESPONDENTE BANCARIO E ATIVIDADE DE COBRANCA LTDA ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI AGRAVADO: ALEXANDRIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA AGRAVADO: ALEXANDRE TORRES BRANDAO ADVOGADO: Dr. DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Dr. EMERSON KIYOSHI KITAMURA GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 09/12/2024 - fls. 662; recurso apresentado em 19/12/2024 - fls. 742). Regular a representação processual (fls. 737). Dispensado o preparo (fls. 388). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. A 1ª Turma reformou a sentença para condenar a ré ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. O acórdão colacionou em seu teor o seguinte precedente: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O fato de a reclamada encontrar-se em processo de recuperação judicial não a isenta do cumprimento dos mandamentos legais atinentes ao pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal e quitação das parcelas incontroversas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o que atrai a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. É inaplicável ao caso a Súmula 388 do TST, porquanto se refere à massa falida.[[...]". (RO 0001089-25.2022.5.10.0021, 1ª Turma, DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, Publicação: 19/3/2024) (grifei)" Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações destacadas, almejando a exclusão da condenção a multa do artigo 467 da CLT. Entretanto,não se vislumbracontrariedadea súmula388 do TST, tendo em vistaque o entendimento adotado pelo colegiado harmoniza-se àquele prevalente no âmbito da mais alta Corte Trabalhista, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não se aplica por analogia o teor da Súmula nº 388 do TST às empresas em recuperação judicial, sendo devida, nessa hipótese, a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Acrescente-se que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica aos casos em que a decretação de falência ocorre antes da rescisão contratual, o que também não se aplica aos casos de empresas em recuperação judicial. Precedentes. Agravo desprovido " (AIRR-0000023-42.2024.5.21.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "sendo incontroverso nos autos que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, mesmo porque foram objeto da condenação, faz jus, a parte autora, a essas penalidades, sendo inaplicável o teor da Súmula nº 388, do C. TST". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, ainda que a empresa se encontre em recuperação judicial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000070-71.2024.5.02.0262, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (UTC ENGENHARIA S.A.). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Ainda que superado o óbice acerca do não atendimento das exigências previstas no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do TST, constata-se que o recurso de revista não logra processamento por fundamento diverso. Nos termos em que proferida, a decisão regional está em plena sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido de ser cabível a condenação de empresa em recuperação judicial ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Importa, ainda, frisar que a Súmula 388 do TST trata apenas de empresas em processo falimentar, sendo inaplicável às empresas em recuperação judicial. Precedentes. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que porfundamento diverso. Agravo não provido . (Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. O tema em apreço não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que o disposto na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial, como no presente caso. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12044-81.2020.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, no sentido de que empresa em recuperação judicial não está isenta do pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, uma vez que a diretriz contida na Súmula 388 do TST aplica-se exclusivamente às hipóteses de massa falida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(AIRR-1000384-48.2023.5.02.0263, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/12/2024). Outrossim, não se reconhece a propalada lesão aos dispositivos constitucionais citados, pois tais preceitos encerram conteúdo nitidamente principiológico e, nesta feição, eventual ofensa teria natureza reflexa ou indireta, o que não atende ao disposto no art. 896, "c", da CLT. Nesse passo, inviável o processamento do Recurso de Revista,conforme Súmula nº 333 do TST e art. 896, "c", da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - contrariedade à(s): item II da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. A 1ª Turma aplicou à reclamada multa por litigância de má-fé. O acórdão restou assim ementado: "DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTENÇÃO REFORMADORA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO NEGADO." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante a alegação acima destacada, sob o argumento de que "não buscou a reforma do julgado e não manejouos embargossem fundamento ". O acórdão salientou que "[...] suscita a reclamada embargante vício inequivocamente inexistente, contra o v. acórdão que expressamente trata da exata tese reformadora posta em embargos, mas negativamente aos seus intentos. Portanto, vejo causar a embargante apenas embaraço na tramitação do feito, que observa o rito sumaríssimo, em panorama no qual sequer caberia cogitar de necessidade de prequestionamento. Desse modo, o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais e constitucionais que regem a matéria, e, nesse contexto, não vislumbro ofensaà súmula indicada. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE TORRES BRANDAO

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Cleverson De Jesus Faria x Município De Campo Largo/Pr

ID: 256906943

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000586-64.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON DE JESUS FARIA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR

Conclusão

Advogados:

ALLAN CAMARGO PRUDLIK

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RENAN MORDEZIM

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ROSANEA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000586-64.2025.8.16.0026 Processo: 0000586-64.2025.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$1.081,82 Requerente(s): Cleverson de Jesus Faria Requerido(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei). FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de reclamação em que a parte promovente, servidora pública municipal, busca a cobrança retroativa de diferenças salariais decorrente de elevações profissionais previstas em Lei Municipal já declaradas e implantadas pela Municipalidade promovida. Inicialmente, importante analisar a prejudicial de prescrição, pois, sendo a prestação cobrada de trato sucessivo, os débitos vencidos antes do quinquênio anterior à propositura da presente ação estão prescritos, nos termos da Súmula 85 do STJ: SÚMULA N. 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No mesmo sentido continua o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL . MANDADO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO PRAZO QUINQUENAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, em se tratando de ato omissivo continuado, tal como ocorre nos casos em que a Administração Pública deixa de proceder à progressão funcional de servidor público, e não havendo a negativa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas sim das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à ação. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a existência de ato omissivo continuado, envolvendo obrigação de trato sucessivo, faz com que se renove mês a mês o prazo para a impetração do mandado de segurança, como na hipótese dos autos, em que a Universidade Estadual do Amazonas se omite em promover a parte autora ao cargo de Professor Titular, mesmo após o cumprimento dos requisitos exigidos para a progressão funcional previstos nos Decretos Estaduais 4.162 e 4.163, ambos de 1978 .3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1894377 AM 2020/0233020-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 04/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023) No mais, ausentes preliminares, registro que o processo comporta julgamento imediato, pois a prova documental produzida é suficiente à adequada apreciação da causa, que é, no mais, de direito. Além disso, incumbe também à parte instruir o pedido inicial ou a defesa com os documentos destinados a provar suas alegações. Pois bem. As partes não divergem sobre as promoções/progressões e demais avanços funcionais descritos na inicial e já implementados em folha, conforme contestação apresentada pela Municipalidade: biênio/2018, SA-85-87, a partir de 01/04/2018. A questão cinge-se a possibilidade ou não da cobrança das diferenças salariais retroativas à data da concessão do benefício. Neste caso, basta recorrer à letra da Lei Municipal 2353/2011: PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Art. 18 Progressão funcional é a passagem à referência de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, por força do tempo de serviço, e tem como requisito o exercício efetivo do cargo pelo período de dois anos. § 1º Atendido o interstício de tempo referido no artigo anterior a progressão funcional ocorrerá automaticamente, cabendo à Administração, de ofício, promover a mudança da referência do servidor. § 2º A passagem automática de que trata este artigo dar-se-á no primeiro dia do mês subseqüente a cada período de tempo de 2 (dois) anos de efetivo serviço completados pelo servidor, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA ENTRADA EM EXERCÍCIO. (...) PROMOÇÃO POR MERECIMENTO – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 19 Promoção funcional é a passagem à referência de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, em decorrência do mérito apontado em avaliação de desempenho periódica. § 1º O servidor terá direito à promoção desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - Ter completado pelo menos 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, CONTADOS DA DATA DE SUA ENTRADA EM EXERCÍCIO OU DA ÚLTIMA PROMOÇÃO; (...) DO INCENTIVO AO ESTUDO E APERFEIÇOAMENTO Segundo mencionada Lei 2353/2011, a elevação de nível se dá quando: Art. 20 A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir cursos de graduação e pós-graduação, devidamente reconhecidos e autorizados nos termos da lei, na área de atuação de seu cargo, a passagem para referências superiores, da seguinte forma: I - Curso de graduação: 3 (três) referências; II - Curso de pós-graduação: a) especialização: 5 (cinco) referências; b) mestrado: 10 (dez) referências; c) doutorado: 15 (quinze) referências. § 1º A concessão do incentivo referido no "caput" não ocorrerá enquanto o servidor não tiver sido declarado estável. § 2º Fará jus ao incentivo apenas O SERVIDOR QUE CONCLUIR curso de nível superior ao exigido para o cargo que ocupa. § 3º Nos casos previstos no inciso II, para fazer jus ao incentivo, o servidor poderá concluir até 2 (dois) cursos de cada modalidade de pós-graduação. (Redação acrescida pela Lei nº 2575/2014) Art. 20 A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir cursos de graduação e pós-graduação, devidamente reconhecidos e autorizados nos termos da lei, na área de atuação de seu cargo, a passagem para referências superiores, da seguinte forma: (...) Art. 21. A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir o ensino básico, o ensino fundamental, cursos técnicos, cursos de aperfeiçoamento, treinamento e reciclagem, não exigidos como requisito do cargo, até três referências, conforme plano a ser instituído por decreto do Poder Executivo. (Regulamentado pelo Decreto nº 29/2016). Art. 22. A concessão dos incentivos de que trata este Capítulo depende de requerimento expresso escrito do servidor E FICA CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO”. Já o Decreto 29/2016, artigo 2º e seguintes, determina de forma clara e expressa em que momento e como deve ocorrer a vantagem para o servidor que pleitear o aperfeiçoamento profissional: (...) § 3º O servidor deverá protocolar seu requerimento somente no mês de janeiro subseqüente ao término do biênio, ou seja, todo mês de janeiro a cada dois anos. O próximo biênio, a partir da edição do presente Decreto, compreende o período entre 01/01/2015 e 31/12/2016, devendo-se fazer os protocolos em janeiro de 2017. § 7º Os efeitos financeiros decorrentes da elevação funcional aqui tratada serão incorporados ao vencimento do servidor, A CONTAR DA DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO, CUJO PAGAMENTO SE DARÁ DEPOIS DE DEVIDAMENTE APRECIADO E JULGADO o pedido pela Comissão de Avaliação nomeada e posterior decisão pelo Secretário Municipal de Administração; No presente caso, a lei, por si só, gera efeitos concretos, independentemente de qualquer regulamentação destinada a criar o direito à elevação de nível, visto que este já foi devidamente estabelecido, com os respectivos prazos definidos para sua ocorrência. Os atos relativos à elevação de nível deveriam ser realizados com base na dotação orçamentária do Poder Executivo Municipal, não havendo compatibilidade com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, inexiste discricionariedade por parte da Administração Pública para decidir sobre o pagamento ou não das diferenças salariais devidas ao servidor em decorrência da elevação de nível. Consequentemente, não se pode cogitar violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que, no presente caso, incide a norma contida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Por oportuno, esclareça-se que atos vinculados, segundo as lições de Alexandre Mazza, "são aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta" (Manual de Direito Administrativo, 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 214). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO NA CARREIRA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA IMPLEMENTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DIREITO NA DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. DESNECESSÁRIA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TEMA 1075 STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0033291-45.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023) Além disso, esclareça-se que a remuneração e as vantagens de acordo com o estabelecido em lei não implicam na criação ou aumento de gasto com pessoal e, nesse sentido, não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal que presume que os gastos atuais do ente público já estejam obedecendo à lei que os institui. Nesse sentido é a TESE 1075 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Assim, de rigor a procedência da demanda. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte promovente para condenar a parte promovida ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das elevações reconhecidas administrativamente, de natureza alimentar, biênio/2018, SA-85-87, a partir de 01/04/2018, até as datas de suas efetivas implementações em folha de pagamento, observando-se a prescrição quinquenal, contada retroativamente à data do ajuizamento da presente ação. Determina-se que o cálculo das diferenças seja realizado sobre os vencimentos básicos, abrangendo os reflexos em décimo terceiro salário, férias e demais adicionais legais. Os valores serão apurados em liquidação aritmética de sentença, incidindo correção monetária de valores pretéritos, devendo aplicado o IPCA-E e juros de mora pelo índice da remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021, em consonância com o Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, deve incidir a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Por fim, a responsabilidade pela implementação de eventual retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária é do Estado, no ato do adimplemento da obrigação, na forma da lei. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

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Rodrigo Olinto Moreira Borri x Adyen Do Brasil Ltda. e outros

ID: 294179880

Tribunal: TJBA Órgão: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8160920-51.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO OLINTO MOREIRA BORRI

Polo Passivo:

ADYEN DO BRASIL LTDA. HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A.

Decisão

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUAN GABRIEL DA PAIXAO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.04… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8160920-51.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: RODRIGO OLINTO MOREIRA BORRI Advogado(s): RUAN GABRIEL DA PAIXAO SANTANA (OAB:BA71214) REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. e outros Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB:SP138436), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB:RJ215739) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, ajuizada por RODRIGO OLINTO MOREIRA BORRI em face de HURB TECHNOLOGIES S.A. e ADYEN DO BRASIL LTDA, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Alega o autor em exordial de ID. 471702415 que contratou pacote de viagem junto à primeira demandada, efetuando o pagamento de cinco parcelas via boleto bancário, totalizando o valor de R$ 1.998,00 (mil novecentos e noventa e oito reais). Todavia, após requerer o cancelamento da contratação e solicitar o reembolso, o autor não obteve a restituição dos valores pagos, apesar do protocolo de atendimento e das promessas da empresa. Aduz que as rés vêm adotando reiteradamente condutas de esvaziamento de contas bancárias, frustrando o cumprimento de ordens judiciais, conforme evidenciado em outros processos judiciais similares. Sustenta que a única forma eficaz de assegurar o recebimento dos valores é mediante bloqueio judicial nas contas das intermediadoras de pagamento, como a Adyen do Brasil Ltda, bem como a emissão de ofício ao Banco Santander para identificação de outras contas vinculadas à ré Hurb. Posto isso requereu (ID. 472334703) concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, para (i) bloqueio de valores pela Adyen, (ii) expedição de ofício e eventual bloqueio pelo Banco Santander, e (iii) ativação da penhora "teimosinha" por 60 dias no SISBAJUD. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, friso que a concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea dos requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a verossimilhança das alegações do autor está suficientemente demonstrada pelos documentos anexados aos autos, que evidenciam não apenas a contratação dos serviços (ID. 471702446) e o inadimplemento da restituição solicitada (ID 471702456). Ademais, a parte autora alega, com base em documentos extraídos de outros processos judiciais similares, que a empresa ré vem, de forma reiterada, adotando conduta voltada à frustração de execuções judiciais, mediante esvaziamento de contas bancárias previamente cadastradas no sistema SISBAJUD, inclusive após reiteradas tentativas de bloqueio por meio da funcionalidade denominada "teimosinha". Tal argumento foi reforçado com referência ao processo nº 0000586-49.2023.8.05.0088, tramitado na Comarca de Guanambi/BA (ID. 472334704), onde teria sido necessário acionar diretamente as intermediadoras de pagamento - a exemplo da ADYEN e do Banco Santander - para localizar e bloquear valores, em razão da inexistência de saldo nas contas bancárias formalmente vinculadas à empresa. Essas circunstâncias, ainda que não confirmadas nos presentes autos, reforçam o periculum in mora e evidenciam a necessidade de medidas excepcionais para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. O pedido liminar, além de reversível, mostra-se necessário para assegurar a utilidade da futura sentença. Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido do autor para determinar: Que seja expedido mandado de penhora na modalidade "teimosinha" no SISBAJUD, por 60 (sessenta) dias, a fim de buscar valores não apenas na conta única da Hurb cadastrada no CNJ, mas também em todas as contas bancárias em nome da Ré. Conforme precedentes do STJ, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória, (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. Diante disso, antes de proferir decisão saneadora, nos termos do art. 357 do CPC, e, observando, ainda, que o protesto inicial acerca da produção de provas foi genérico, é de bom alvitre facultar as partes, com base no princípio da duração razão razoável do processo e da cooperação processual, o ensejo de informar ao Juízo se efetivamente desejam produzir outras provas além das constantes dos autos, a fim de verificar a possibilidade de julgamento antecipado do mérito (art. 355,I, CPC). Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem objetiva e fundamentadamente, a partir da sua relevância e pertinência, as provas que pretendem produzir, advertindo-lhes que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como que os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidos. No mesmo prazo, manifestem as partes sobre o interesse em conciliar, com lastro no art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC. Havendo anuência de ambos, voltem para designação da audiência. Não havendo provas a serem produzidas ou decorrendo o prazo supra sem a devida manifestação, incluam-se os autos na fila para julgamento, ou, do contrário, façam-se conclusos para os termos do art. 357 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito LS

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Município De Cianorte/Pr x Jorge Luiz Almeida Santos

ID: 291375208

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000586-72.2001.8.16.0069

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CIANORTE/PR

Polo Passivo:

JORGE LUIZ ALMEIDA SANTOS

Conclusão

Advogados:

TATIANY DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: cia-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0000586-72.2001.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.187,98 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): JORGE LUIZ ALMEIDA SANTOS Vistos e etc. A Fazenda Pública Municipal apresentou síntese dos valores devidos ao Fisco do Município, relativos às penhoras registradas na matrícula do imóvel arrematado, atualizado até março de 2025 (mov. 334.1). EDUARDO TEIXEIRA D’AVILA juntou comprovante de pagamento da 05 parcela do preço da arrematação (mov. 335.1). A contadoria juntou cálculo no mov. 338.1. EDUARDO TEIXEIRA D’AVILA juntou comprovante de pagamento da 06 parcela do preço da arrematação (mov. 335.1). Expediu-se auto de arrematação no mov. 343.1. EDUARDO TEIXEIRA D’AVILA requereu a expedição da Carta de arrematação com constituição de ônus real, nos termos da r. decisão de mov. 311.1. EDUARDO TEIXEIRA D’AVILA sustentou que solicitou o registro da hipoteca judicial do bem arrematado perante o 1º CRI de Cianorte/PR, conforme documento de mov. 343, o que, no entanto, restou obstado em razão das penhoras e indisponibilidades existentes na matrícula do bem. Diante desse quadro requereu "a) Carta de Arrematação com a Constituição da Hipoteca Judicial; b) Mandado para Cancelamento das Penhoras registradas sob nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 27; c) Mandado a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para os devidos cancelamentos das indisponibilidades averbadas sob nºs 26, 28, 29 e 30" (mov. 350.1). Vieram os autos conclusos. Fundamento e DECIDO. 1. Diante da regularidade dos pagamentos (mov. 338.1) e preclusão do prazo a que alude o art. 903, §1º, do CPC, expeça-se carta de arrematação com constituição de ônus real (hipoteca judicial), nos termos definidos pela r. decisão de mov. 311.1. 2. Registre-se que o juízo da execução na qual ocorreu a arrematação não tem competência para o desfazimento ou cancelamento automático de constrições e registros imobiliários determinados por outros juízos. Nesse sentido: Agravo de instrumento. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÕES E ÔNUS EXISTENTES SOBRE O IMÓVEL, ORIUNDOS DE JUÍZOS DIVERSOS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO “A QUO” PARA DETERMINAR o cancelamento das penhoras advindas de outros processos judiciais. ART. 250, INCISO II DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS (L. 6015/73). CANCELAMENTO AUTOMÁTICO QUE SE DÁ SOMENTE EM RELAÇÃO A PENHORAS ORIGINÁRIAS DO MESMO JUÍZO DA ARREMATAÇÃO. ART. 397, § 1º DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL. cancelamentos que dependem de requerimento judicial perante o juízo da constrição. DECISÃO MANTIDA. Recurso DESprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006353-69.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 16.11.2022) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL ARREMATADO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE AUTOMÁTICO CANCELAMENTO, PELO JUÍZO DA ARREMATAÇÃO, DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS E DE CONSTRIÇÕES JUDICIAIS ORDENADAS POR JUÍZOS DIVERSOS NO INTERESSE DE TERCEIROS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, QUE CONSITITUIRIA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste o direito líquido e certo vislumbrado pelos impetrantes. 2. O juízo da execução, na qual ocorreu a arrematação, autoridade impetrada, não detém competência para o desfazimento ou cancelamento automático de constrições e registros imobiliários determinados por outros juízos de mesma hierarquia. 3. Os titulares dos direitos decorrentes das decisões judiciais proferidas em outros processos, as quais geraram as constrições e registros imobiliários que os impetrantes-arrematantes pretendem cancelar, têm direito (este sim, líquido e certo) ao devido processo legal, com seus consectários, inclusive contraditório e ampla defesa. 4. Recurso ordinário desprovido. (RMS 48.609/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 08/06/2016) REGISTRO IMOBILIÁRIO. CANCELAMENTO DE PENHORA – Mesmo diante do registro de carta de adjudicação e sua repercussão no registro imobiliário (cancelamento indireto) não cabe expedição de ordem para o cancelamento de inscrições de penhora provenientes de outros processos judiciais, competindo requerimento ao juízo que a determinou – Preliminar rejeitada e Recurso não provido. (Recurso Administrativo nº 1093002-08.2017.8.26.0100 – São Paulo – Relator Geraldo Francisco Pinheiro Franco – 13/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Arrematação – Depósito judicial do valor de arrematação – Postulado o cancelamento de penhora existente na matrícula do imóvel pelo arrematante – Possibilidade de deferimento especificamente em relação ao registro/averbação relacionado com o feito judicial de competência do Juiz a quem solicitado o cancelamento, em havendo disponibilidade dos valores da arrematação - Demais registros/averbações de constrição a serem formulados pela via própria aos Juízes competentes para tanto – Decisão reformada – Recurso provido para tal fim. (TJ-SP - AI: 21441481220198260000 SP 2144148-12.2019.8.26.0000, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 30/08/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2019) Logo, compete ao arrematante diligenciar nos autos em que determinadas as penhoras e indisponibilidades registradas na matrícula do imóvel para o fim de requerer o cancelamento delas. Indefiro, pois, os pedidos de itens "b" e "c" da manifestação do arrematante de mov. 350.1. Sem prejuízo, havendo penhora e indisponibilidade na matrícula do imóvel, em razão do débito proveniente desses autos, determino, desde já, o cancelamento delas. 3. Manifestem-se as partes e os terceiros com penhora no rosto dos autos sobre o concurso de credores e a preferência de seus créditos. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cianorte/PR, data do sistema. Diego Gustavo Pereira Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Eduardo Isidoro

ID: 312567324

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Turvo Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000586-67.2017.8.24.0076

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

EDUARDO ISIDORO

80

Advogados:

ERIVALDO ROCHA PERES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0000586-67.2017.8.24.0076/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUS… Ação Penal de Competência do Júri Nº 0000586-67.2017.8.24.0076/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: EDUARDO ISIDORO EDITAL Nº 310078674528 JUIZ DO PROCESSO: MANOEL DONISETE DE SOUZA - Juiz(a) de Direito Jurados(a):1. Lisiane Bratti Rosso2. Elias Donadel3. Deniz Fernandes4. Camila da Rosa Antônio5. Alessandra Cátia Inácio6. Danusa Antoneli Bristot7. Casio Andrei Fontana Simão8. Cristina Maciel de Stefani9. Neriane Chagas Nascimento da Silva10. Luciane Silva Môro Montavani11. Felipe Possamai Della Patricio12. Fabricia Giassi Furlanetto13. Andressa Machado14. Gabrielle Alexandre15. Clesiolene Rocha16. Guilherme Pezente Rafael17. Diego Stecanella Savi18. Diana Araújo Manenti19. Luana Varela Tramontin20. Marcia Rejane Savi Nicoladelli21. Emili Nunes Velho22. Eduardo Gomes Manenti23. Jadiel Boza Dellavechia24. Nelson Gabriel25. Marta Cristina Marcon PRAZO DO EDITAL: 15 dias Julgamento: Tribunal do Júri. Local: Sala do tribunal do Júri da unidade judicial, no endereço acima descrito - Data e Horário: 28/08/2025 09:00:00. Descrição: Sessão Ordinária do Tribunal do Júri. Pelo presente, os que virem ou dele conhecimento tiverem e os eventuais interessados, em especial as pessoas acima identificadas, jurados sorteados para compor o Conselho de Sentença da Sessão Ordinária do Tribunal do Júri descrita na parte superior deste edital, FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADOS para comparecer no local, data e horário fixados, a fim de tomar parte da aludida sessão, sob pena de multa a ser imposta de conformidade com a legislação vigente. Cientes de que a função do jurado é prestada conforme disposto nos artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal, a seguir transcritos: Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. § 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. § 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: I o Presidente da República e os Ministros de Estado; II os Governadores e seus respectivos Secretários; III os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; IV os Prefeitos Municipais; V os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; VI os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; VII as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; VIII os militares em serviço ativo; IX os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; X aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. § 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. § 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. Você sabe o que é o Tribunal do Júri e quais os deveres e direitos de um jurado?Maiores informações a respeito do Tribunal do Júri e das funções de jurado podem ser obtidas nos links abaixo descritos:1) Canal do CNJ no youtube:https://www.youtube.com/user/cnj/search?query=jurados; 2) Programa Jurado Voluntário da CGJ/SC: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/jurado-voluntário 3) Cartilha do Jurado:https://www.tjsc.jus.br/documents/728949/1224441/Tribunal+do+Juri+-+Cartilha+do+Jurado/57bc982b-6f14-4575-8d77-e1384e137ffc E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 0000586-86.2021.4.03.6206

ID: 315243169

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000586-86.2021.4.03.6206

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MEIRE ELLEN DE ALENCAR LEITE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Coxim (Juizado Especial Federal Cível) Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Coxim (Juizado Especial Federal Cível) Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000586-86.2021.4.03.6206 AUTOR: CLAUDEMIR DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MEIRE ELLEN DE ALENCAR LEITE - MS25324 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Coxim/MS, na data da assinatura eletrônica.

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Gilvanilda Alves Peixinho e outros x Sindicatos Dos Trabalhadores Rurais De Central

ID: 280434972

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Irecê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-71.2023.5.05.0291

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILVANILDA ALVES PEIXINHO MARIA DE FATIMA BEZERRA RUFINO

Polo Passivo:

SINDICATOS DOS TRABALHADORES RURAIS DE CENTRAL

Notificação

Advogados:

JANAINA GAMA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REINATA MIGUEL DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAIS ELISLAGLEI PEREIRA SILVA DA PAIXÃO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000586-71.2023.5.05.0291 RECLAMANTE: GILVANILDA ALVES PEIXINHO RECLAMADO: SINDIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000586-71.2023.5.05.0291 RECLAMANTE: GILVANILDA ALVES PEIXINHO RECLAMADO: SINDICATOS DOS TRABALHADORES RURAIS DE CENTRAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f61aeb6 proferida nos autos. DECISÃO 1. Estabelece o art. 916 do CPC: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. (grifos acrescidos) 2. Da interpretação do artigo 916, há requisitos específicos a ser cumprido pelo executado: 2.1. Reconhecimento do crédito [o que importa em renúncia ao direito de opor embargos], inclusive ocorrendo a preclusão lógica mesmo em caso de rejeição do parcelamento [cabendo ao executado analisar se esta é uma proposta adequada]; 2.2. O depósito de 30% do valor devido ao exequente; 2.3. Recolhimento de custas por meio da GRU [na mesma época do depósito de 30% do exequente]; 2.4. Depósito da integralidade dos honorários advocatícios [na mesma época do depósito de 30% do exequente]; 2.5. Considerando que o crédito previdenciário faz parte da execução, inclusive passível de execução de ofício, há duas hipóteses de resolução; e excepcionalmente, este Juízo entende pela existência de quatro hipóteses: 2.5.1. O executado pode efetuar o recolhimento integral na mesma época do requerimento de parcelamento, observando o valor atualizado com base no art. 879,§4º da CLT [observando a data de prestação de serviços, por meio de SELIC e aplicação da multa previdenciária] e por meio da guia GPS; 2.5.2. Proceder com o parcelamento junto à Receita Federal, na forma da Lei10.522/2002 e regulamentos posteriores, demonstrando nos autos. Excepcionalmente, observando o princípio da execução menos gravosa [art.805 do CPC], entende este Juízo que: 2.5.3. O executado poderá efetuar o recolhimento integral no final do parcelamento, observando o valor atualizado com base no art. 879, §4º da CLT [observando a data de prestação de serviços, por meio de SELIC e aplicação da multa previdenciária] e por meio da guia GPS; 2.5.4. O Judiciário Trabalhista poderá deferir o parcelamento similar ao do art. 916 CPC, porém compete ao executado proceder com o recolhimento por meio da guia própria [GPS], observando a forma de atualização do débito conforme art. 879, §4º da CLT [observando a data de prestação de serviços, por meio de SELIC e aplicação da multa previdenciária]. Tal providência apenas se justifica para evitar que a execução previdenciária permaneça suspensa, na forma do art. 889-A, §1º da CLT c/c Lei;10.522/2002, possibilitando a extinção da execução 3. A fim de evitar oposição de embargos de declaração ou de qualquer manifestação neste sentido, ressalto, desde logo, que a ausência de manifestação do exequente ou a concordância dele não importa em deferimento automático da medida prevista no art. 916 do CPC, cabendo apenas ao exequente manifestar-se em relação aos requisitos do caput. 4. Considerando a disciplina estabelecida na Portaria da Vara do Trabalho de Irecê nº 01/2025, publicada no DJe de 13.05.2025; e, ainda, que no presente caso, tendo o executado observado o depósito de 30% do valor devido ao exequente , esta última de forma parcelada, HOMOLOGO o parcelamento, na forma do art. 916 do CPC, ressaltando, entretanto, que o crédito previdenciário deverá ser atualizado com base no art. 879, §4º da CLT [observando a data de prestação de serviços, por meio de SELIC e aplicação da multa previdenciária]. 5. LIBEREM-SE ao patrono do autor o valor de R$ 1.028,83 referente aos honorários. 6. Libere-se ao perito o valor de R$ 1.500,00. 7 . Libere-se ao autor o saldo existente, zerando a conta judicial. 8. Atualizem-se os cálculos. 9. AGUARDE-SE em pasta própria o cumprimento das demais parcelas. 10. Cumprido o parcelamento, RETORNEM-ME os autos conclusos para decisão de extinção da execução em relação ao executado, quando iniciará o prazo para os fins do art. 884, caput, parte final da CLT, em relação ao exequente. IRECE/BA, 26 de maio de 2025. DAVI PEREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILVANILDA ALVES PEIXINHO

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Gilvanilda Alves Peixinho e outros x Sindicatos Dos Trabalhadores Rurais De Central

ID: 280434994

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Irecê Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-71.2023.5.05.0291

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILVANILDA ALVES PEIXINHO MARIA DE FATIMA BEZERRA RUFINO

Polo Passivo:

SINDICATOS DOS TRABALHADORES RURAIS DE CENTRAL

Notificação

Advogados:

JANAINA GAMA DE SOUZA

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REINATA MIGUEL DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAIS ELISLAGLEI PEREIRA SILVA DA PAIXÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000586-71.2023.5.05.0291 RECLAMANTE: GILVANILDA ALVES PEIXINHO RECLAMADO: SINDIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0000586-71.2023.5.05.0291 RECLAMANTE: GILVANILDA ALVES PEIXINHO RECLAMADO: SINDICATOS DOS TRABALHADORES RURAIS DE CENTRAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f61aeb6 proferida nos autos. DECISÃO 1. Estabelece o art. 916 do CPC: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. (grifos acrescidos) 2. Da interpretação do artigo 916, há requisitos específicos a ser cumprido pelo executado: 2.1. Reconhecimento do crédito [o que importa em renúncia ao direito de opor embargos], inclusive ocorrendo a preclusão lógica mesmo em caso de rejeição do parcelamento [cabendo ao executado analisar se esta é uma proposta adequada]; 2.2. O depósito de 30% do valor devido ao exequente; 2.3. Recolhimento de custas por meio da GRU [na mesma época do depósito de 30% do exequente]; 2.4. Depósito da integralidade dos honorários advocatícios [na mesma época do depósito de 30% do exequente]; 2.5. Considerando que o crédito previdenciário faz parte da execução, inclusive passível de execução de ofício, há duas hipóteses de resolução; e excepcionalmente, este Juízo entende pela existência de quatro hipóteses: 2.5.1. O executado pode efetuar o recolhimento integral na mesma época do requerimento de parcelamento, observando o valor atualizado com base no art. 879,§4º da CLT [observando a data de prestação de serviços, por meio de SELIC e aplicação da multa previdenciária] e por meio da guia GPS; 2.5.2. Proceder com o parcelamento junto à Receita Federal, na forma da Lei10.522/2002 e regulamentos posteriores, demonstrando nos autos. Excepcionalmente, observando o princípio da execução menos gravosa [art.805 do CPC], entende este Juízo que: 2.5.3. O executado poderá efetuar o recolhimento integral no final do parcelamento, observando o valor atualizado com base no art. 879, §4º da CLT [observando a data de prestação de serviços, por meio de SELIC e aplicação da multa previdenciária] e por meio da guia GPS; 2.5.4. O Judiciário Trabalhista poderá deferir o parcelamento similar ao do art. 916 CPC, porém compete ao executado proceder com o recolhimento por meio da guia própria [GPS], observando a forma de atualização do débito conforme art. 879, §4º da CLT [observando a data de prestação de serviços, por meio de SELIC e aplicação da multa previdenciária]. Tal providência apenas se justifica para evitar que a execução previdenciária permaneça suspensa, na forma do art. 889-A, §1º da CLT c/c Lei;10.522/2002, possibilitando a extinção da execução 3. A fim de evitar oposição de embargos de declaração ou de qualquer manifestação neste sentido, ressalto, desde logo, que a ausência de manifestação do exequente ou a concordância dele não importa em deferimento automático da medida prevista no art. 916 do CPC, cabendo apenas ao exequente manifestar-se em relação aos requisitos do caput. 4. Considerando a disciplina estabelecida na Portaria da Vara do Trabalho de Irecê nº 01/2025, publicada no DJe de 13.05.2025; e, ainda, que no presente caso, tendo o executado observado o depósito de 30% do valor devido ao exequente , esta última de forma parcelada, HOMOLOGO o parcelamento, na forma do art. 916 do CPC, ressaltando, entretanto, que o crédito previdenciário deverá ser atualizado com base no art. 879, §4º da CLT [observando a data de prestação de serviços, por meio de SELIC e aplicação da multa previdenciária]. 5. LIBEREM-SE ao patrono do autor o valor de R$ 1.028,83 referente aos honorários. 6. Libere-se ao perito o valor de R$ 1.500,00. 7 . Libere-se ao autor o saldo existente, zerando a conta judicial. 8. Atualizem-se os cálculos. 9. AGUARDE-SE em pasta própria o cumprimento das demais parcelas. 10. Cumprido o parcelamento, RETORNEM-ME os autos conclusos para decisão de extinção da execução em relação ao executado, quando iniciará o prazo para os fins do art. 884, caput, parte final da CLT, em relação ao exequente. IRECE/BA, 26 de maio de 2025. DAVI PEREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATOS DOS TRABALHADORES RURAIS DE CENTRAL

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