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M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos x Josecilia Reis De Sousa

ID: 329523492

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-26.2024.5.07.0034

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Polo Passivo:

JOSECILIA REIS DE SOUSA

Notificação

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NAIRA MARIA FARIAS MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RORSum 0000738-26.2024.5.07.0034 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RORSum 0000738-26.2024.5.07.0034 RECORRENTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS RECORRIDO: JOSECILIA REIS DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2715cc proferida nos autos. RORSum 0000738-26.2024.5.07.0034 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSECILIA REIS DE SOUSA NAIRA MARIA FARIAS MARTINS (CE30504) Recorrido: Advogado(s): M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (CE13463) RECURSO DE: JOSECILIA REIS DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 6c0a044; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 475dd66). Representação processual regular (Id 5b51a2d). Preparo dispensado (Id 9f76c4e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: -Art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal; -arts. Art. 791-A, § 4º, 189, 192 e 200, inciso V, da CLT; -NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE – Anexo 3, Quadro 1 -Decisão do STF na ADI 5766. A reclamante/recorrente afirma que laborava em condições insalubres, exposta continuamente a calor acima dos limites de tolerância estabelecidos no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Sustenta que, embora percebesse adicional de insalubridade, fazia jus também à concessão das pausas térmicas previstas na norma técnica e, diante da supressão, ao pagamento das horas correspondentes como extraordinárias. Alega que a decisão regional violou o art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, bem como os arts. 189, 192 e 200, V, da CLT. Invoca ainda, por analogia, o art. 253 da CLT, que prevê pausas para recuperação térmica em ambientes frios. Aponta que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do TST sobre a matéria, pois nega o direito ao pagamento das horas extras mesmo diante da exposição habitual ao calor e da ausência de concessão das pausas. Requer, assim, o processamento do recurso e a reforma do acórdão regional, com o restabelecimento da sentença que deferiu o pagamento das horas extras e seus reflexos legais. Quanto ao pedido subsidiário relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, a recorrente alega que, sendo beneficiária da justiça gratuita, não poderia ser condenada a essa verba, ainda que com exigibilidade suspensa. Sustenta que tal imposição viola os princípios do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita, previstos nos arts. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, além de contrariar o art. 791-A, § 4º, da CLT. Invoca, ainda, o julgamento da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, afirmando que a decisão regional contrariou o entendimento ali firmado. Requer, assim, a exclusão da condenação ao pagamento de honorários ou, alternativamente, a aplicação da interpretação conforme a Constituição fixada pelo STF. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, merece conhecimento o recurso ordinário. MÉRITO DOS INTERVALOS DE DESCANSO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. JORNADA ESPECIAL DO TRABALHADOR EXPOSTO AO CALOR. DO ADICIONAL DE HORA EXTRA. O juízo de origem deferiu a pretensão obreira referente ao tema nos seguintes termos: [...] julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na petição inicial para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante os valores correspondentes às horas extras relativas às pausas térmicas de 15 minutos a cada 45 minutos de trabalho no período de 07/05/2019 a 31/5/2019, e de 30 minutos a cada 30 minutos de trabalho no período de 01/06/2019 a 10/12/2019, observando-se o adicional de 50%, o divisor 220, o salário de cada época própria e a jornada de trabalho constante na petição inicial e os reflexos nos 13ºs salários, nas férias + 1/3, nos repousos semanais remunerados e no FGTS + 40% do referido período. A empresa recorrente, por sua vez, argumenta que o art. 253 da CLT, que trata de pausas para descanso térmico, não se aplica ao caso, pois a atividade do Reclamante não se enquadra nas hipóteses previstas no dispositivo. Sustenta que o Anexo 3 da NR-15, que trata de descanso térmico, tem natureza administrativa e não impõe a obrigatoriedade de pagamento de horas extras em caso de não concessão das pausas. Alega que a concessão de horas extras configuraria "bis in idem", pois o Reclamante já recebe adicional de insalubridade em razão da exposição ao calor. Sucessivamente, requer sejam compensados os valores já pagos; excluídas do cálculo as férias, faltas e licenças médicas; considerados os feriados nacionais e regionais. Entende que as horas extras devem ser deferidas de forma indenizatória, sem reflexos em outras verbas. Finalmente, pleiteia honorários advocatícios sucumbenciais. Registre-se, de início, que, no presente caso, é incontroverso o fato de o reclamante haver desempenhado atividade contínua em ambiente insalubre, a reclamada/recorrida não refuta especificamente tal condição de trabalho, cingindo-se a refutar a matéria sob o prisma jurídico. Cuida, pois, a contenda instalada nos autos em determinar se ao reclamante é devido adicional de hora extra, uma vez inequívoca a exposição deste a calor em nível e período superiores àqueles definidos no Anexo 3, da NR-15, como limites máximos de tolerância ao agente insalubre. À análise. Cediço que o MTE editou a Norma Regulamentadora nº 15 (NR 15), por meio da Portaria 3.214/78, a qual disciplinava, em seu Anexo 3, os "Limites de Tolerância para Exposição ao Calor", definidos nos Quadros 1 e 2. Não há como concluir que a norma em questão determine a concessão de intervalos de descanso obrigatórios pelo empregador, quando expostos os empregados às temperaturas indicadas no seu Quadro 1. A aludida norma estabelece, tão somente, os critérios técnicos para a aferição da temperatura no meio ambiente de trabalho e os parâmetros para fixação desse ambiente como insalubre ou não, prevendo, inclusive, temperatura mais baixa no caso de labor contínuo. Assim, caso o trabalhador submetido à exposição ocupacional ao calor usufrua de determinados tempos de repouso, o limite de tolerância ao calor é superior e indicado em intervalo, o que elide a exposição a agente insalubre, quando a temperatura a qual é exposto observa a variação intervalar. De se pontuar, ademais, que as Normas Regulamentadoras editadas pelo MTE, ao instituírem a obrigatoriedade de pausas ao longo da jornada, fazem-no de maneira expressa, conforme expostos nas NR 17 ("5.4.1. As pausas deverão ser concedidas:"), NR 31 ("31.10.7 Para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso." (...) "31.10.9 Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica devem ser incluídas pausas para descanso e outras medidas que preservem a saúde do trabalhado") e NR 36 ("36.13.2 Para os trabalhadores que desenvolvem atividades exercidas diretamente no processo produtivo, ou seja, desde a recepção até a expedição, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, devem ser asseguradas pausas psicofisiológicas distribuídas, no mínimo, de acordo com o seguinte quadro"). Assinale-se, outrossim, que não se verifica sequer a ocorrência de alterações térmicas que pudessem repercutir, de forma relevante e direta, na integridade física do trabalhador, mormente considerando que a empresa encontra-se sediada em cidade cuja temperatura média é 30ºC, superior ao registrado nos setores do estabelecimento empresarial, não havendo dúvidas se tratar de trabalhador aclimatado. Importante registrar, em contraponto, que a consolidação trabalhista, em seu art. 253, preceitua 20 minutos de repouso a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas. Considerando que o organismo humano se adapta a temperaturas extremas de forma igualitária, refoge à razoabilidade a interpretação de que a NR 15 efetivamente discipline sobre a obrigatoriedade da fruição de pausas, estabelecendo descanso de 45 minutos para cada 15 minutos trabalhados, isso para uma temperatura máxima de 31,1ºC, no caso de atividade moderada, e de 30ºC, no caso de atividade pesada, sobretudo quando referidas temperaturas são as médias de nossa cidade, e até inferiores que as registradas na Região Norte do nosso país. Veja-se, ainda que não seja a situação ora em discussão, é descabido conceder ao empregado mais minutos de descanso do que de trabalho, de acordo com o disposto no Quadro I do Anexo 3 da NR-15 do MTE, chegando a situações de 2 horas de labor, para uma jornada de oito horas. É por essa razão que a norma deve ser interpretada não pela sua literalidade, mas com vistas a salvaguardar os valores protegidos e/ou o alcance pretendido com a lei. Saliente-se que o Anexo 3 da NR 15 fora modificado pela Portaria SEPRT nº 1.359, com vigência a partir de 09/12/2019, tendo extirpado o Quadro 1, lançando pá de cal sobre tal discussão. De se anotar, ademais, que a liminar deferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0000317-69.2020.5.10.0009 não suspendeu a eficácia da Portaria mencionada, tendo o julgador entendido necessário prosseguir à cognição exauriente para análise dos procedimentos de elaboração da norma. Portanto, conclui-se que a ausência de concessão dos intervalos intrajornada prescritos no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com a redação conferida pela Portaria 3.214/78, resulta, tão somente, na constatação da condição insalubre pela exposição ao agente calor acima dos limites de tolerância, não implicando o pagamento do período correspondente como labor extraordinário. Diante de tais considerações, de se prover o recurso para excluir da condenação o pagamento de "horas extras relativas às pausas térmicas de 15 minutos a cada 45 minutos de trabalho no período de 07/05/2019 a 31/5/2019 e de 30 minutos a cada 30 minutos de trabalho no período de 01/06/2019 a 10/12/2019, observando-se o adicional de 50%, o divisor 220, o salário de cada época própria e a jornada de trabalho constante na petição inicial e os reflexos nos 13ºs salários, nas férias + 1/3, nos repousos semanais remunerados e no FGTS + 40% do referido período", julgando-se, ao final, improcedentes os pedidos da ação. Mantida a gratuidade judiciária deferida à autora. Invertida a sucumbência, impõe-se a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a totalidade dos pedidos da ação (exceto honorários), ficando, todavia, em condição suspensiva de exigibilidade, ex vi do § 4º do art. 791-A da CLT e decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADI 5766 que, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator para o acórdão, decidiu declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" constante do referido dispositivo. Conclusão Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para julgar improcedentes os pedidos da ação, mantida a gratuidade judiciária deferida à autora. Condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a totalidade dos pedidos da ação (exceto honorários), porém, com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade judiciária. Custas invertidas, pela reclamante, porém isenta. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALOS DE DESCANSO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. JORNADA ESPECIAL DO TRABALHADOR EXPOSTO AO CALOR. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A ausência de concessão dos intervalos intrajornada prescritos no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com a redação conferida pela Portaria 3.214/78, resulta, tão somente, na constatação da condição insalubre pela exposição ao agente calor acima dos limites de tolerância, não implicando o pagamento do período correspondente como labor extraordinário. Diante de tais considerações, de se prover o recurso para excluir da condenação o pagamento de horas extras relativas às pausas térmicas de 15 minutos a cada 45 minutos de trabalho no período de 07/05/2019 a 31/5/2019 e de 30 minutos a cada 30 minutos de trabalho no período de 01/06/2019 a 10/12/2019, observando-se o adicional de 50%, o divisor 220, o salário de cada época própria e a jornada de trabalho constante na petição inicial e os reflexos nos 13ºs salários, nas férias + 1/3, nos repousos semanais remunerados e no FGTS + 40% do referido período, julgando-se, ao final, improcedentes os pedidos da ação. Mantida a gratuidade judiciária deferida à autora. Invertida a sucumbência, impõe-se a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a totalidade dos pedidos da ação (exceto honorários), ficando, todavia, em condição suspensiva de exigibilidade, ex vi do § 4º do art. 791-A da CLT e decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADI 5766 que, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator para o acórdão, decidiu declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" constante do referido dispositivo. Recurso ordinário conhecido e provido, para julgar improcedentes os pleitos exordiais. […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] VOTO DO RELATOR (VENCIDO) INTERVALOS DE DESCANSO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. JORNADA ESPECIAL DO TRABALHADOR EXPOSTO AO CALOR. PREVISÃO DA NR-15, ANEXO 3, QUADRO 1, EDITADA PELA PORTARIA MTB nº 3.214. ADICIONAL DE HORA EXTRA DEVIDO. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO C. TST. O juízo de origem deferiu a pretensão obreira referente ao tema nos seguintes termos: [...] julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na petição inicial para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante os valores correspondentes às horas extras relativas às pausas térmicas de 15 minutos a cada 45 minutos de trabalho no período de 07/05/2019 a 31/5/2019, e de 30 minutos a cada 30 minutos de trabalho no período de 01/06/2019 a 10/12/2019, observando-se o adicional de 50%, o divisor 220, o salário de cada época própria e a jornada de trabalho constante na petição inicial e os reflexos nos 13ºs salários, nas férias + 1/3, nos repousos semanais remunerados e no FGTS + 40% do referido período. A empresa recorrente, por sua vez, argumenta que o art. 253 da CLT, que trata de pausas para descanso térmico, não se aplica ao caso, pois a atividade do Reclamante não se enquadra nas hipóteses previstas no dispositivo. Sustenta que o Anexo 3 da NR-15, que trata de descanso térmico, tem natureza administrativa e não impõe a obrigatoriedade de pagamento de horas extras em caso de não concessão das pausas. Alega que a concessão de horas extras configuraria "bis in idem", pois o Reclamante já recebe adicional de insalubridade em razão da exposição ao calor. Sucessivamente, requer sejam compensados os valores já pagos; excluídas do cálculo as férias, faltas e licenças médicas; considerados os feriados nacionais e regionais. Entende que as horas extras devem ser deferidas de forma indenizatória, sem reflexos em outras verbas. Finalmente, pleiteia honorários advocatícios sucumbenciais. Registre-se, de início, que, no presente caso, é incontroverso o fato de o reclamante haver desempenhado atividade contínua em ambiente insalubre, a reclamada/recorrida não refuta especificamente tal condição de trabalho, cingindo-se a refutar a matéria sob o prisma jurídico. Cuida, pois, a contenda instalada nos autos em determinar se ao reclamante é devido adicional de hora extra, uma vez inequívoca a exposição deste a calor em nível e período superiores àqueles definidos no Anexo 3, da NR-15, como limites máximos de tolerância ao agente insalubre. Pois bem. Este Relator vinha defendendo que a pretensão obreira em relação ao tema não encontra amparo jurídico, visto que a lei não definiu jornada especial para trabalhadores nas condições aqui analisadas. A norma regulamentar utilizada como substrato para o intento autoral, por sua vez, indica os limites de tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço ou em outro local de ambiente termicamente mais ameno, com trabalhador em repouso ou exercendo atividade leve, definindo, conforme o caso, se há ou não condição de insalubridade. Dessarte, entende-se escapar dos objetivos da NR-15 a instituição de intervalos de recuperação térmica, sobretudo, quando a Lei que lhe dá suporte (CLT) disso não cuidou. Não há falar, por outro lado, que essa interpretação seria avessa às disposições insertas nos artigos 178 e 200 da CLT, na medida em que tais preceitos, conquanto atribuam à autoridade executiva a incumbência de fixar limites de conforto térmico dos locais de trabalho, bem como para estabelecer medidas complementares de proteção ao trabalhador contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, não têm o condão de delegar ao Poder Executivo competência para legislar sobre jornada de trabalho. Sem embargo, a convicção que ora se expôs não encontra ressonância na iterativa, notória e atual jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho, a qual é pacífica ao posicionar-se no sentido de que a não concessão desse intervalo de descanso ao trabalhador exposto a calor excessivo, na forma descrita no Quadro 1, do Anexo 3, da NR-15, da Portaria 3.214/78, enseja pagamento de horas extras e reflexos decorrentes. A exemplo, transcreve-se o seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.5/214 E 13.467/2017. ATIVIDADE INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR.INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA 3.215/78 DO TEM. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza jurídica previstos no artigo 896-A, §1º, IV, da CLT. O trabalho realizado além dos níveis de tolerância ao calor gera o direito não apenas ao adicional de insalubridade, nos termos da OJ 173/SBDI1/TST, como também a intervalos para recuperação térmica previstos pelo Ministério do Trabalho, conforme autoriza o art. 200, V, da CLT. Tal cumulação não configura "bis in idem", visto que o adicional de insalubridade decorre da exposição do empregado ao agente insalubre que a Reclamada não cuidou de neutralizar (calor), ao passo que o pagamento das pausas é devido porquanto elas não foram observadas pela empresa no respectivo período. São verbas distintas, devidas a títulos distintos. Precedentes de todas as Turmas do TST. Assim, a decisão do e. TRT, que excluiu da condenação o pagamento das horas extras decorrentes da ausência de concessão do intervalo para recuperação térmica por considerar que incorreria em bis in idem, porquanto já conferido ao reclamante o direito ao adicional de insalubridade, está em dissonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior, merecendo reparos. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido" (RR-231-54.2019.5.13.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/04/2021). Como se pode constatar, o c. TST consolidou convencimento de que a base normativa para o direito aos descansos nessas situações está na própria NR-15, com espeque, ainda, nos artigos 178 e 200, da CLT, e sua não concessão enseja o pagamento do período como extra, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, aplicado por analogia. É igualmente assente na consolidada jurisprudência daquela Corte Superior, que a cumulação deste acréscimo com o pagamento do adicional de insalubridade não configura bis in idem, por se tratar de institutos com naturezas jurídicas distintas. Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: RR-13238-83.2016.5.18.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/02/2019; RR-10300-06.2015.5.18.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021; RR-231-54.2019.5.13.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/04/2021; RR-358-81.2018.5.23.0126, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/04/2021; ED-Ag-RR-228-81.2019.5.13.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-108-14.2019.5.23.0126, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/04/2021; ARR-10710-47.2016.5.15.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 05/03/2021; RR-11455-05.2016.5.18.0121, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 20/04/2021. Assim, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo, com vênias para ressalva de entendimento pessoal, acolhe-se a inteligência uniforme da Corte Superior para, in casu, ante o incontroverso trabalho contínuo da reclamante, submetido a índice de calor superior ao previsto no Anexo 3 da NR-15, reconhecer devido o adicional de hora extra postulado. Nesse ponto, portanto, a sentença recorrida não merece reforma. Não obstante, observa-se que a condenação em horas extras pelos intervalos suprimidos, referentes à recuperação térmica, restringiu-se ao período a partir de 07/05/2019. Assim, são indevidos os reflexos deferidos na sentença recorrida, porquanto, a partir de 11.11.2017, restou conferida natureza indenizatória à parcela a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Portanto, não configurada a natureza salarial, devem ser excluídos os reflexos em 13º salários, férias + 1/3, repousos semanais remunerados e FGTS + 40%. A reclamada requer também sejam compensados os valores já pagos. Todavia, como não há comprovação de pagamento dos intervalos não gozados, nada há que compensar ou deduzir. Indefere-se. [Adicionar Anotação] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sobre o tema, o juízo de origem decidiu nos seguintes termos: Uma vez que a ação trabalhista foi ajuizada após a vigência daLei 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornandoplenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios.Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A,parágrafo 2º da CLT, condena-se a reclamada a pagar ao advogado da partereclamante a título de honorários advocatícios, 15% (quinze por cento) sobre o valor daliquidação da sentença.Julga-se improcedente o pedido de condenação do reclamanteno pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, considerando quebeneficiário da justiça gratuita, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal naADI 5766 que declarou inconstitucional o parágrafo 4º do art. 791-A d CLT. A reclamada, por sua vez, sustenta que "aquele que sucumbir, ainda que de forma parcial, arcará com o ônus de efetuar o pagamento de honorários à parte contrária na lide". Por tais motivos, requer "na hipótese de improcedência total ou procedência parcial da presente demanda, que se digne a premiar o zelo profissional e o trabalho dos causídicos da ora recorrente, devidamente habilitados, estabelecendo o valor devido a título de honorários sucumbenciais, nos termos do Art. 791-A, da Lei 13.467/2017. Salienta-se que a referida verba pode ser deduzida, inclusive, de créditos que a parte autora venha a receber, ainda que oriundos de outra ação". Razão lhe assiste, em parte. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da ADI 5766, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, declarar apenas "a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A". Desse modo, as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", conforme texto do §4º do art. 791-A da CLT, preservado pelo STF. Portanto, dá-se parcial provimento ao recurso para fixar em 15% os honorários de sucumbência devidos pela parte reclamante em favor do advogado da reclamada, calculados sobre o valor resultante dos pedidos julgados improcedentes, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do §4º do art. 791-A da CLT (ADI 5766). […] À análise. No caso dos autos, a parte recorrente insurge-se contra acórdão proferido em processo submetido ao rito sumaríssimo. Nessa hipótese, o recurso de revista somente comporta seguimento quando demonstrada contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST, súmula vinculante do STF ou violação direta da Constituição Federal, conforme dispõe o art. 896, § 9º, da CLT. As alegações de afronta à Constituição Federal não evidenciam violação direta e literal. Da mesma forma, não há súmula do STF ou do TST diretamente contrariada. No entanto, constata-se que a decisão recorrida diverge frontalmente da tese jurídica firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 80 da Tabela de Recursos Repetitivos, o qual possui força normativa equiparada à súmula da jurisprudência uniforme, conforme dispõe o Ato SEGJUD.GP nº 491/2023. No ponto, a parte recorrente sustenta que laborava exposta a calor acima dos limites legais, sem a devida concessão das pausas térmicas previstas no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, o que ensejaria o pagamento do respectivo tempo como horas extraordinárias. A decisão regional, ao afastar esse direito, encontra-se em dissonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior sobre o tema. Por outro lado, no que se refere ao pedido subsidiário de exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, não se constata violação direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados (arts. 5º, XXXV e LXXIV da CF), tampouco contrariedade a súmula. Ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, ao manter a condenação com suspensão da exigibilidade, condicionada à demonstração de alteração na situação econômica da parte autora no prazo de até dois anos após o trânsito em julgado. Diante do exposto, recebo parcialmente o recurso de revista interposto, exclusivamente por contrariedade à tese jurídica firmada no Tema 80 do TST, rejeitando os demais fundamentos recursais, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista. Notifique-se o(a) recorrido(a), para, querendo, contrarrazoar o recurso de revista, no prazo de 8 (oito) dias. No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSECILIA REIS DE SOUSA

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União Fazenda Nacional x Caris E Panosso Ltda Me

ID: 298090642

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Centenário do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000738-46.2012.8.16.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

UNIãO FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

CARIS E PANOSSO LTDA ME

Conclusão

Advogados:

LUCIANE BAGGIO LOSSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3575-1289 - E-mail: jere@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0000738-46.2012.8.16.0066 Exequente(s): UNIÃO FAZENDA NACIONAL Executado(s): Caris e Panosso Ltda ME I – Relatório Trata-se de Ação de Execução Fiscal do (s) débito (s) descrito (s) na (s) Certidão (s) de Dívida Ativa juntada (s) na inicial. A exequente requereu a extinção do processo pela ocorrência da prescrição, tendo em vista o julgamento do RESP. 1.340.553 . É o breve relato. II – Fundamentação DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Tendo em vista as teses firmadas no Recurso Especial Repetitivo Nº 1.340.553/RS, verifica-se QUE RAZÃO ASSISTE A PARTE EXEQUENTE, ocorrendo a prescrição intercorrente no presente feito. Vejamos. Eis a Ementa do referido Recurso Especial Repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018). A execução em tela é proveniente de multas, conforme certidão de dívida ativa – movimentação 1.1, a qual tem prazo prescricional quinquenal, conforme Tese julgada sob o rito dos Recursos Repetitivos, Tema 135 do Superior Tribunal de Justiça. Tese Firmada: É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento. Desta feita, evidente a ocorrência da prescrição intercorrente eis que decorridos mais de 05 (cinco) anos do início do prazo prescricional, sem a efetiva constrição patrimonial, não havendo até o momento a satisfação do débito. Assim, de rigor, o acolhimento do pedido da parte exequente – para que seja reconhecida a prescrição do presente feito eis que o caso em tela se amolda ao referido Recurso Repetitivo. Neste sentido, a atual e pacífica jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná. APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA – ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – VARA ESTATIZADA – CUSTAS DEVIDAS - SÚMULA 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0011820-81.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 09.03.2020). Vistos e examinados. 1. Trata-se de Apelação Cível nos autos de Ação de Execução Fiscal nº 11321-97.2007.8.16.0185, contra sentença que pronunciou de ofício a prescrição com fulcro no artigo 487, II do NCPC, após oportunidade para o exequente se manifestar, condenando o Município nas custas processuais, com exceção da Taxa Judiciária (mov. 17.1). Dessa sentença recorre Município de Curitiba (mov. 20.1), alegando, em síntese, inocorrência da prescrição, devendo ser aplicado o entendimento firmado no RESP nº 1.340.553/RS. Pleiteia aplicação da Súmula 106/STJ, dizendo que a demora do trâmite processual é culpa exclusiva do judiciário. Aduz que não houve intimação pessoal da Fazenda Pública (arts. 25 e 40 da LEF). Ao final, pede afastamento das custas processuais, pois se trata de serventia estatizada, ou, alternativamente esteja adstrita ao FUNJUS e distribuidor. Assim, requer a reforma da sentença. Sem contrarrazões. 2. De plano, nos termos do art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, monocrático ao nego provimento recurso, porque a sentença está em consonância com matéria já objeto de recurso repetitivo. (TJPR - 1ª C.Cível - 0011321-97.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 09.01.2020). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 6 ANOS ENTRE O RETORNO NEGATIVO DO MANDADO DE CITAÇÃO DO DEVEDOR E SEU COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.340.553/RS). POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS, EXCETUADA A TAXA JUDICIÁRIA (ART. 3º, ALÍNEA "I" DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0028399-26.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 03.03.2020). DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL COM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS SUJEITOS À PENHORA. TEMA REPETITIVO 566 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DEVER DO EXEQUENTE DE PROMOVER O ANDAMENTO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0032566-96.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 04.03.2020). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA UNIÃO. 1. Considera-se como termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente a data da intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou, caso citado o executado, a data em que se constatar a inexistência de bens penhoráveis no endereço indicado, independentemente de o juiz haver expressamente determinado a suspensão do processo. A intimação é indispensável e o prejuízo decorrente de sua ausência é presumido. 2. A contagem do prazo prescricional, uma vez iniciada, somente se interrompe pela efetiva constrição de bens do executado, ou pela citação do devedor, caso este não tenha sido inicialmente localizado. Neste caso, a interrupção retroage à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 3. Caso em que, aplicando-se as balizas fixadas pelo STJ no REsp 1.340.553/RS em harmonia com o decidido por esta Corte no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AC n.º 0004671-46.2003.404.7200/SC, verifica-se a ocorrência de prescrição intercorrente. 4. É devida a condenação da União ao pagamento das custas e despesas processuais quando o trâmite da execução fiscal ocorre perante serventia não oficializada. (TRF-4 - AC: 50090035120194049999 5009003-51.2019.4.04.9999, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 24/07/2019, PRIMEIRA TURMA). Desta feita, o reconhecimento da prescrição intercorrente se impõe. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, acolho o pleito da prescrição intercorrente formulado pela parte exequente e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 487, inciso II e 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Diante do reconhecimento da prescrição, sem ônus sucumbências para as partes, nos termos do artigo 921 parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes). Defiro o requerimento de renúncia ao direito de recorrer se formulado (artigo 999 do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for cabível e Portaria 01/2024. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de estilo. Centenário do Sul, junho de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 0000738-44.2005.8.11.0094

ID: 301165281

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000738-44.2005.8.11.0094

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO CARLOS MARONEZZI CELIA DA SILVA RODRIGUES EDNILSON ANTONIO MELOZZI EDSON MARCOS MELOZZI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE MAURO BIANCHINI FERNANDES

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JOSE RENATO DE OLIVEIRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0000738-44.2005.8.11.0094 RECORRENTE(S): CELIA DA SILVA RODRIGUES e outros (3) RECORRIDA(S): COLMEIA INDUSTRIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0000738-44.2005.8.11.0094 RECORRENTE(S): CELIA DA SILVA RODRIGUES e outros (3) RECORRIDA(S): COLMEIA INDUSTRIA E AGROPECUARIA DO NORTE S A CIAN e outros Trata-se de recurso especial interposto por CELIA DA SILVA RODRIGUES e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 270294888. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 7º c/c art. 9º c/c art. 10º c/c art. 11 c/c art. 17 c/c art. 85, §2º c/c art. 108 c/c art. 109 c/c art. 355 c/c art. 369 c/c art. 371 c/c art. 477, §2º c/c art. 485, VI c/c art. 489, § 1º, IV e VI c/c art. 685 c/c art. 686 art. 1.022 c/c art. 1.013, §3º todos CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 284098872. É o relatório. Decido. Da suposta ofensa ao art. 1.022, II, parágrafo único, II c/c art. 489, §1º VI e VI, todos do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao art. 1.022, II, parágrafo único, II c/c art. 489, §1º VI e VI, todos do CPC, a parte Recorrente alega que “O acórdão dos embargos de declaração, como se pode observar, não enfrentou de maneira adequada, concreta e específica os pontos relevantes dos embargos de declaração, pois perdurou a omissão em relação à validade das provas periciais impugnadas, instrução probatória pendente, necessidade da produção de prova testemunhal, erro de premissa quanto à sustentação oral e ausência de requisitos para a aplicação da teoria da causa madura, e fixação dos honorários advocatícios no percentual máximo sem motivação.” Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação aos aludidos pontos: “[...] No que se refere aos embargos de declaração opostos por Célia da Silva Rodrigues e demais corréus, igualmente não se vislumbra qualquer dos vícios aptos a ensejar o acolhimento da medida integrativa. Alegam os embargantes, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão, contradição e obscuridade por não ter se manifestado sobre argumentos suscitados nas contrarrazões, especialmente no tocante à validade da prova pericial, à ausência de maturidade da causa e à suposta ocorrência de cerceamento de defesa e supressão de instância. Todavia, como bem delineado no voto condutor, o acórdão enfrentou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, decidindo com clareza e fundamentação robusta, de forma plenamente compatível com os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Não houve qualquer omissão quanto ao exame da validade da prova pericial, que foi devidamente considerada na formação do convencimento do colegiado. A perícia técnica foi produzida nos autos conexos, acompanhada pelas partes, e sua análise foi compatível com os demais elementos de convicção dos autos. Além disso, a alegação de cerceamento de defesa não merece acolhida, pois restou expressamente consignado no acórdão embargado que a causa encontrava-se madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC. As provas constantes dos autos — periciais e documentais — foram suficientes para a formação do juízo acerca da titularidade possessória da CIAN e da improcedência dos pedidos formulados na ação de interdito. A oitiva de testemunhas, na espécie, mostrava-se desnecessária ao deslinde da controvérsia jurídica posta, pois as provas documental e pericial foram suficientes para solução do processo. Frise-se, inclusive, que ambas as partes pugnaram expressamente, na sessão inaugural de julgamento, pela apreciação de mérito do feito, reconhecendo, por consequência, a suficiência da instrução processual para a resolução da lide. Logo, inexiste omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no decisum, sendo os embargos, nesta parte, mais uma vez utilizados com nítido propósito infringente, o que destoa da finalidade do instrumento previsto no art. 1.022 do CPC. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMÓVEL PENHORADO – SUSPENSÃO DE LEILÃO – REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte”. (RED n. 1024834-33.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, 3ª Câmara de Direito Privado, J. 10.12.24 - negritei). Por derradeiro, quanto à fixação dos honorários sucumbenciais com base no critério do proveito econômico, não foi objeto de questionamento tratando-se de pedido autônomo em contrarrazões, sendo descabido. Demais disso, não existe valor econômico aferível, pois a oposição foi julgada procedente para declarar a posse da área em favor da Opoente. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. [...]”. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de ofensa ao art. 1.022, II, parágrafo único, II c/c art. 489, §1º VI e VI, todos do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, a parte recorrente não indicou de forma expressa, individualizada e específica, quais foram os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados no que se refere ao tópico VI.1 do recurso especial (FALSA PREMISSA ADOTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, MANTIDA COM A REJEIÇÃO GENÉRICA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE APELADA NO SENTIDO DE JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO DE OPOSIÇÃO – PELO CONTRÁRIO: CONTRARRAZÕES QUE ENFATIZARAM A INVIABILIDADE DE TAL APRECIAÇÃO POR NÃO SE ENCONTRAR A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO – REAFIRMAÇÃO DA TESE EM SUSTENTAÇÃO ORAL.). Ademais, quanto à alegada violação ao art. 9º c/c art. 10º c/c art. 11 c/c art. 17 c/c art. 108 c/c art. 109 c/c art. 355 c/c art. 369 c/c art. 371 c/c art. 485, VI c/c art. 685 c/c art. 686, todos CPC, as razões recursais não demostram, de forma precisa e concreta, a fundamentação de como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal, circunstância que impede a admissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. A parte recorrente alega violação ao art. 1.013 do CPC, ao argumento de que a causa não estava madura para julgamento. Defende que “O acórdão recorrido, por sua vez, não se pronunciou de forma alguma (= omissão) sobre a possibilidade de os requeridos formularem oportunamente pedido de esclarecimentos ao Sr. Perito, conforme havia sido autorizado pelo magistrado da instância singela, em atenção ao disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 477 do Código de Processo Civil.” Afirma que “O acórdão acolheu como verdade todas as alegações da apelante/ora recorrida em sua apelação e desprezou por completo todos os argumentos e provas trazidos com as contrarrazões dos apelados/ora recorrentes em sentido contrário, em violação ao art. 7º do CPC”. Expõe que houve violação ao art. 85 do CPC, por ausência de elementos a se arbitrar os honorários em 20%. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, os seguintes julgados: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. ACÓRÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente, quanto à ausência dos requisitos configuradores da causa madura, à prova de violação de direitos societários e à ocorrência de cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. [...].” (AgInt no AREsp n. 1.738.674/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] VIII - Acrescenta-se que a revisão do percentual de condenação dos honorários advocatícios exigiria o reexame dos elementos fático-probatórios, o que é vedado no estreito âmbito do recurso especial, conforme dispõe a Súmula n. 7 do STJ. [...] (AgInt no REsp n. 2.166.139/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 0000738-44.2005.8.11.0094

ID: 301165285

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000738-44.2005.8.11.0094

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COLMEIA INDUSTRIA E AGROPECUARIA DO NORTE S A CIAN JOAO ROBERTO PULZATTO

Decisão

Advogados:

DANILO SHINDI YAMAKISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO VIETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOUZA DE BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ ROSSI DAMIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ROBERTO EGYDIO DE PIZA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0000738-44.2005.8.11.0094 RECORRENTE(S): CELIA DA SILVA RODRIGUES e outros (3) RECORRIDA(S): COLMEIA INDUSTRIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0000738-44.2005.8.11.0094 RECORRENTE(S): CELIA DA SILVA RODRIGUES e outros (3) RECORRIDA(S): COLMEIA INDUSTRIA E AGROPECUARIA DO NORTE S A CIAN e outros Trata-se de recurso especial interposto por CELIA DA SILVA RODRIGUES e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 270294888. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 7º c/c art. 9º c/c art. 10º c/c art. 11 c/c art. 17 c/c art. 85, §2º c/c art. 108 c/c art. 109 c/c art. 355 c/c art. 369 c/c art. 371 c/c art. 477, §2º c/c art. 485, VI c/c art. 489, § 1º, IV e VI c/c art. 685 c/c art. 686 art. 1.022 c/c art. 1.013, §3º todos CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 284098872. É o relatório. Decido. Da suposta ofensa ao art. 1.022, II, parágrafo único, II c/c art. 489, §1º VI e VI, todos do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao art. 1.022, II, parágrafo único, II c/c art. 489, §1º VI e VI, todos do CPC, a parte Recorrente alega que “O acórdão dos embargos de declaração, como se pode observar, não enfrentou de maneira adequada, concreta e específica os pontos relevantes dos embargos de declaração, pois perdurou a omissão em relação à validade das provas periciais impugnadas, instrução probatória pendente, necessidade da produção de prova testemunhal, erro de premissa quanto à sustentação oral e ausência de requisitos para a aplicação da teoria da causa madura, e fixação dos honorários advocatícios no percentual máximo sem motivação.” Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação aos aludidos pontos: “[...] No que se refere aos embargos de declaração opostos por Célia da Silva Rodrigues e demais corréus, igualmente não se vislumbra qualquer dos vícios aptos a ensejar o acolhimento da medida integrativa. Alegam os embargantes, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão, contradição e obscuridade por não ter se manifestado sobre argumentos suscitados nas contrarrazões, especialmente no tocante à validade da prova pericial, à ausência de maturidade da causa e à suposta ocorrência de cerceamento de defesa e supressão de instância. Todavia, como bem delineado no voto condutor, o acórdão enfrentou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, decidindo com clareza e fundamentação robusta, de forma plenamente compatível com os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Não houve qualquer omissão quanto ao exame da validade da prova pericial, que foi devidamente considerada na formação do convencimento do colegiado. A perícia técnica foi produzida nos autos conexos, acompanhada pelas partes, e sua análise foi compatível com os demais elementos de convicção dos autos. Além disso, a alegação de cerceamento de defesa não merece acolhida, pois restou expressamente consignado no acórdão embargado que a causa encontrava-se madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC. As provas constantes dos autos — periciais e documentais — foram suficientes para a formação do juízo acerca da titularidade possessória da CIAN e da improcedência dos pedidos formulados na ação de interdito. A oitiva de testemunhas, na espécie, mostrava-se desnecessária ao deslinde da controvérsia jurídica posta, pois as provas documental e pericial foram suficientes para solução do processo. Frise-se, inclusive, que ambas as partes pugnaram expressamente, na sessão inaugural de julgamento, pela apreciação de mérito do feito, reconhecendo, por consequência, a suficiência da instrução processual para a resolução da lide. Logo, inexiste omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no decisum, sendo os embargos, nesta parte, mais uma vez utilizados com nítido propósito infringente, o que destoa da finalidade do instrumento previsto no art. 1.022 do CPC. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMÓVEL PENHORADO – SUSPENSÃO DE LEILÃO – REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte”. (RED n. 1024834-33.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, 3ª Câmara de Direito Privado, J. 10.12.24 - negritei). Por derradeiro, quanto à fixação dos honorários sucumbenciais com base no critério do proveito econômico, não foi objeto de questionamento tratando-se de pedido autônomo em contrarrazões, sendo descabido. Demais disso, não existe valor econômico aferível, pois a oposição foi julgada procedente para declarar a posse da área em favor da Opoente. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. [...]”. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de ofensa ao art. 1.022, II, parágrafo único, II c/c art. 489, §1º VI e VI, todos do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, a parte recorrente não indicou de forma expressa, individualizada e específica, quais foram os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados no que se refere ao tópico VI.1 do recurso especial (FALSA PREMISSA ADOTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, MANTIDA COM A REJEIÇÃO GENÉRICA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE APELADA NO SENTIDO DE JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO DE OPOSIÇÃO – PELO CONTRÁRIO: CONTRARRAZÕES QUE ENFATIZARAM A INVIABILIDADE DE TAL APRECIAÇÃO POR NÃO SE ENCONTRAR A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO – REAFIRMAÇÃO DA TESE EM SUSTENTAÇÃO ORAL.). Ademais, quanto à alegada violação ao art. 9º c/c art. 10º c/c art. 11 c/c art. 17 c/c art. 108 c/c art. 109 c/c art. 355 c/c art. 369 c/c art. 371 c/c art. 485, VI c/c art. 685 c/c art. 686, todos CPC, as razões recursais não demostram, de forma precisa e concreta, a fundamentação de como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal, circunstância que impede a admissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. A parte recorrente alega violação ao art. 1.013 do CPC, ao argumento de que a causa não estava madura para julgamento. Defende que “O acórdão recorrido, por sua vez, não se pronunciou de forma alguma (= omissão) sobre a possibilidade de os requeridos formularem oportunamente pedido de esclarecimentos ao Sr. Perito, conforme havia sido autorizado pelo magistrado da instância singela, em atenção ao disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 477 do Código de Processo Civil.” Afirma que “O acórdão acolheu como verdade todas as alegações da apelante/ora recorrida em sua apelação e desprezou por completo todos os argumentos e provas trazidos com as contrarrazões dos apelados/ora recorrentes em sentido contrário, em violação ao art. 7º do CPC”. Expõe que houve violação ao art. 85 do CPC, por ausência de elementos a se arbitrar os honorários em 20%. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, os seguintes julgados: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. ACÓRÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente, quanto à ausência dos requisitos configuradores da causa madura, à prova de violação de direitos societários e à ocorrência de cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. [...].” (AgInt no AREsp n. 1.738.674/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] VIII - Acrescenta-se que a revisão do percentual de condenação dos honorários advocatícios exigiria o reexame dos elementos fático-probatórios, o que é vedado no estreito âmbito do recurso especial, conforme dispõe a Súmula n. 7 do STJ. [...] (AgInt no REsp n. 2.166.139/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 0000738-82.2024.8.17.2140

ID: 298763108

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Água Preta Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-82.2024.8.17.2140

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO ALEXANDRE DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

AMARO JOSE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ÁGUA PRETA – 2ª VARA ESTADO DE PERNAMBUCO TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO N.º: 0000738-82.2024.8.17.2140 Representante do MP Dr. João Victor da Graça Campos Silva Vítima Claud… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ÁGUA PRETA – 2ª VARA ESTADO DE PERNAMBUCO TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO N.º: 0000738-82.2024.8.17.2140 Representante do MP Dr. João Victor da Graça Campos Silva Vítima Claudilene Vicente Gomes Réu (s) Rogério Alexandre da Silva Advogado Dr. AMARO JOSE DA SILVA - OAB PE22864 Aos 11 dias do mês de junho do ano de 2025, à hora marcada, nesta cidade e Comarca de Água Preta, Estado de Pernambuco, na sala das audiências deste Juízo, presente o Senhor Doutor RODRIGO RAMOS MELGAÇO, MM. Juiz de Direito desta vara, comigo o Analista Judiciário abaixo assinado, foi aberta a audiência nos autos da ação acima epigrafada. A presente audiência está sendo realizada por vídeo conferência, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, razão pela qual a presente ata não está assinada fisicamente pelos presentes. INICIADOS OS TRABALHOS, o MM. Juiz determinou que apregoasse a audiência, o que foi devidamente cumprido e certificado a presença das pessoas acima mencionadas. ABERTA A AUDIÊNCIA, com observância ao devido processo legal, e informadas às partes sobre a utilização do registro audiovisual e advertidas acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo, em seguida foram ouvidas as pessoas acima transcritas, registrado em mídia que será armazenada na plataforma TJPE Audiências. Finda a instrução, foi dada a palavra à representante do Ministério Público e em seguida ao advogado de defesa para apresentação das alegações finais orais, conforme mídia juntada aos autos. DELIBERAÇÃO: Vistos etc. O Ministério Público do Estado de Pernambuco, através de representante, ofereceu DENÚNCIA em desfavor do réu ROGÉRIO ALEXANDRE DA SILVA, devidamente qualificado nestes autos, acusando-o de ter praticado o tipo penal previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, com repercussões da Lei nº 11.340/06, aduzindo em síntese: Narra a denúncia que, no dia 30 de setembro de 2023, na cidade de Água Preta/PE, o denunciado, teria ameaçado a sua ex-companheira, Claudilene Vicente Gomes de causar-lhe mal injusto e grave, em um contexto de violência doméstica e familiar. Consta ainda que, a vítima relatou que teve um relacionamento com o denunciado de aproximadamente 08 anos, período este em que sofreu uma tentativa de feminicídio e diversas agressões/ameaças. Aduz que, a vítima, ao comunicar a Rogério que não queria mais continuar o relacionamento, se deparou com a seguinte ameaça: “que se pegasse a declarante com algum macho iria matar ambos”. Diante dos fatos mencionados, foram concedidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, nos autos tombados sob o NPU 0001200- 73.2023.8.17.2140. Por fim, fez requerimento pela condenação do acusado nas penas do artigo 147, caput, do Código Penal, com repercussões da Lei 11.340/2006. Inquérito Policial (ID 171811345). Denúncia (ID 171811332). Certidão de antecedentes criminais (ID 172404412). Recebida a denúncia no ID 172558772, determinou-se a citação do acusado. Certidão de decurso de prazo do edital de citação (ID 180779167). Instado a se manifestar o Ministério Público pugnou pela suspensão do processo e do prazo prescricional (ID 181251356). Decisão decretando a suspensão do processo (ID 181559179). Certidão noticiando a citação do réu (ID 200387868). Resposta à acusação no ID 202450441, por meio da Defensoria Pública, resguardando-se no direito de promover a defesa por ocasião das alegações finais. No ID 204104034 foi observado o que determina do art. 397 do Código de Processo Penal, designando-se audiência de instrução e julgamento. Alegações finais orais da acusação, pugnando pela condenação do acusado. A defesa técnica, por outro lado, pediu a absolvição, não havendo comprovação dos fatos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação pública incondicionada objetivando a apuração da responsabilidade penal do réu já qualificado nos autos, pela prática do delito tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal, com repercussões da Lei 11.340/2006, nos termos da exordial acusatória. Colhidas as oitivas em juízo, afirmando a vítima que o réu chegava lhe ameaçando, primeiramente ele lhe furou; toma remédios de ansiedade; em outra oportunidade ele lhe prendeu na sua casa; Veronildo morava a pulso na sua casa, ficando lá por um ano, ficando colocando ele para fora; Foi Veronildo que levou a seu conhecimento essa ameaça. Interrogado o réu disse que já foi preso pela quebra de uma medida protetiva; trabalhador rural; está com uma companheira; a acusação é falsa, pois no dia dos fatos estava morando com a vítima; não é verdade que ela queria terminar o relacionamento; acha que isso e por ciúmes; faz 2 anos que não se aproxima mais dela; Soube que a vítima e Veronildo tiveram uma relação; não esteve mais na casa da vítima. Não há preliminares, assim, passo ao “meritum causae”. A MATERIALIDADE do delito, que não consubstancia por si só em condenação, mas sim a ocorrência fática, se encontra cabalmente comprovada nos autos, por meio dos depoimentos constantes nos autos, tudo confirmado em juízo. Com relação à AUTORIA e responsabilidade penal do réu, bem como quanto às demais circunstâncias, tenho que restaram demonstradas nos autos, sendo que a matéria de fundo e a tese de defesa será valorada adiante. Em sede de defesa o patrono do réu suplicou a absolvição, tese esta que não merece prosperar diante das provas colhidas nos autos, pois, em pese a alegação de que a vítima tomara conhecimento por Veronildo, tenho que há substrato, sobretudo pelas palavras da vítima sobre a situação envolvendo a ameaça perpetrada nos autos, não havendo excludentes. A vítima, ouvida em juízo, confirmou os fatos da denúncia, inclusive a ameaça que sofrera no dia dos fatos. Ameaça O crime do art. 147, caput, do Código Penal assim dispõe: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. É importante ressaltar que não é cabível no caso em tela a aplicação do §1º do dispositivo acima, pois na época ainda não estava em vigor. Analisando as provas tenho que é inconcebível conclusão diversa que não seja pela condenação do réu pelo art. 147, caput, do Código Penal, havendo prova da materialidade, ao passo que a responsabilização penal pelo fato restou cabal da instrução, como também pela palavra da vítima cumulada ao contexto trazido nos autos toma relevância, ao passo que a versão da defesa não é capaz de suplantar a versão da denúncia. A situação dos autos claramente denota que houve um contexto ameaçador, havendo ainda elementos complementares de que a vítima já teria inclusive sofrido uma tentativa de feminicídio e diversas agressões e ameaças. Desta forma, a conjuntura dos autos restou comprovada, não havendo como acolher a versão defensiva. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. APELANTE QUE PROFERIU AMEAÇA CONTRA POLICIAL MILITAR, AFIRMANDO QUE "IRIA ACERTAR AS CONTAS" QUANDO O AGENTE PÚBLICO ESTIVESSE SEM FARDA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL CORROBORADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ADEMAIS, DELITO DE AMEAÇA QUE É DE NATUREZA FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO EXIGE APENAS QUE O MAL PROMETIDO SEJA IDÔNEO E APTO A CAUSAR TEMOR NA VÍTIMA. SENTIMENTO DE IRA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE. DOLO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. "[. . .] ganha relevo as palavras das vítimas quando harmônica com as demais provas colhidas no processo, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. "Ameaçar significa procurar intimidar alguém, anunciando-lhe a ocorrência de mal futuro, ainda que próximo. Por si só, o verbo já nos fornece uma clara noção do que vem a ser o crime, embora haja o complemento, que se torna particularmente importante, visto não ser qualquer tipo de ameaça relevante para o direito penal, mas apenas a que lida com um 'mal injusto e grave' (Guilherme de Souza Nucci) [...]" (TJ-SC - APR: 00035976320158240080 Xanxerê 0003597-63.2015.8.24.0080, Relator: Ernani Guetten de Almeida, Data de Julgamento: 06/11/2018, Terceira Câmara Criminal) A situação fática em que estavam inseridos é capaz de demonstrar a intenção do réu, em que sua conduta tinha por finalidade ameaçar a vítima, tendo restado evidenciado dolo em sua conduta. Portanto, tenho que a conduta que o réu praticou consubstancia o crime de ameaça, praticado em desfavor da vítima. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar ROGÉRIO ALEXANDRE DA SILVA pela prática do crime capitulado no artigo 147, caput, do CP, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal. Passo a dosar a pena em estrita observância ao art. 68 do Código Penal. Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal tenho que o réu agiu com CULPABILIDADE censurável apenas nos limites próprios à espécie, não tendo agido com grau de culpa que ultrapassasse os limites da norma penal ínsita a crimes dessa natureza. DOS ANTECEDENTES: o réu não possui antecedentes. DA CONDUTA SOCIAL: não há elementos substanciais para definir. DA PERSONALIDADE DO AGENTE: não sendo identificada qualquer propensão à prática delituosa. DAS CIRCUNSTÂNCIAS: Inexistem nos autos prova da ocorrência de elementos acidentais ao delito; DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: Prejudicadas, porquanto não foi possível aferi-las, à luz do conjunto da prova. DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: a vítima não concorreu para o crime, portanto nada há a valorar. Assim, observadas as diretrizes do art. 68, do Código Penal, para o crime do art. 147, caput do CP, fixo a pena base em 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase da fixação da pena não existem atenuantes ou agravantes. Na terceira e última fase de fixação da pena, tenho que não estão presentes causas de diminuição e aumento da pena. Portanto, torno definitiva a pena aplicada em 01 (um) mês de detenção. CONDENO o réu no pagamento das custas processuais, deferindo-lhe a gratuidade nesta oportunidade. Incabível a providência do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, em razão de não haver nos autos pleito de fixação de indenização. REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA. Registro a aplicação da Lei n.º 12.736/2012, que entrou em vigor no dia 03.12.2012, estabelecendo que a detração deve ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória já para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do art. 387, § 2º do Código de Processo Penal. No caso concreto o condenado não foi preso em flagrante delito, portanto, não ficou preso. Portanto, o regime a ser fixado é o mais brando, devendo o condenado iniciar o cumprimento da pena no regime ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. É incabível a substituição da pena por se tratar de crime envolvendo violência ou grave ameaça. Considerando o que prevê o artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal: As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Cabível a suspensão condicional da pena, diante do preenchimento dos requisitos do art.77 do Código Penal, ficando suspensa a pena por 2 anos, quando deverá comparecer mensalmente para justificar suas atividades, e, quanto ao primeiro ano de cumprimento, que a lei fixa prestação de serviços ou limitação de final de semana, tenho ser o caso de fixar a limitação de final de semana, com os condenados devendo recolher-se a partir das 22 horas em casa, podendo sair apenas às 6 horas, de sábado até à segunda feira, medida a ser disciplinada em audiência admonitória. Nos termos do art. 387, §1º do Código de Processo Penal, cabe ao Juiz a apreciação da necessidade da manutenção ou não da segregação cautelar. No caso em concreto, tenho que não há cautelaridade concreta a determinar a da prisão neste momento, ante a ausência de antecedentes criminais do autuado, além de ter sido fixado o regime mais brando, portanto, concedo ao referido condenado o direito de recorrer em liberdade, por não restarem presentes os requisitos do art. 312, do CPP, além de ter sido fixado o regime mais brando. Sentença publicada em audiência. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1. EXPEÇA-SE a Guia de Execução Definitiva; 2. PREENCHA-SE o boletim individual para envio ao ITB - Instituto Tavares Buril da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco; 3. PROVIDENCIE-SE a suspensão dos direitos políticos ao E. Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco, informando-lhe sobre a condenação para os fins do inciso III, do art. 15, da Constituição Federal de 1988; 4. ARQUIVE-SE. E nada mais havendo a constar, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelos presentes. Eu, ______, Breno de Oliveira Silva Bernardo, Analista Judiciário, digitei e subscrevo-o.

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Elmo Bacicheti x Estado Do Paraná

ID: 295459131

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000398-97.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELMO BACICHETI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CHRISTIANE BACICHETI

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000398-97.2025.8.16.0179 Processo: 0000398-97.2025.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Restauração de Registro de Nascimento Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Elmo Bacicheti Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por Elmo Bacicheti por meio da qual pretende a restauração de registro de nascimento de antepassado para fins de obtenção de cidadania portuguesa. Esclarece que é neto de João Franco Domingos, português, e que para a obtenção da cidadania necessita, além de outros documentos, a certidão de nascimento de sua genitora Luzia Franco, filha do imigrante português. Informa que a Sra. Luzia Franco nasceu em 16/08/1929, em Catanduva/SP, porém não foi possível a localização do livro de registro respectivo em virtude de sua destruição pelas águas de enchente ocorrida no início de 1983, conforme declaração emitida pela serventia responsável. Requereu, portanto, a restauração do registro civil de nascimento de sua genitora, conforme dados apresentados. Com a inicial juntou documentos (mov. 1.2 a 1.17). No mov. 12 foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, com a adequação do pedido inicial para lavratura de registro tardio. No mov. 15 a parte autora apresentou emenda à inicial requerendo a lavratura tardia do registro de nascimento da sua genitora. Por fim, instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido feito na emenda, com a lavratura do registro tardio de nascimento, conforme pugnado na inicial (mov. 22). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do Art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação/suprimento/restauração de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Esclarece a doutrina que “a retificação do Registro Civil das Pessoas Naturais é um processo destinado a restabelecer a verdade do conteúdo dos assentos inerentes aos atos do estado civil, desfazendo o erro de fato ou de direito, suprindo uma omissão, produzido por declarações erradas ou deficientes, compreendendo as consignadas de um modo diverso pelo Oficial, em consequência de erro ou engano, ao reproduzir a declaração que lhe foi prestada” (Serpa Lopes. Miguel Maria: Tratado dos Registros Públicos; Volume I, 5ª ed., Ed. Brasília Jurídica, p. 400). Ainda de acordo com Luiz Guilherme Loureiro (Registros Públicos – Teoria e Prática, p. 342) “cumpre ressaltar que a ação de retificação tem por objetivo atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público) e por isso se destina a restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial”. Segundo o Ministro Luis Felipe Salomão, a “ação de retificação, de modo a atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público), tem por finalidade restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial” (REsp n. 1.168.757/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 4/6/2014.). Ainda, "o princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica, razão pela qual deve espelhar a realidade presente, informando as alterações relevantes ocorridas desde a sua lavratura" (REsp. n. 1072402/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 4.12.2012, DJe 1º.2.2013) Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Isto porque os registros públicos geram estabilidade das relações, trazendo segurança às pessoas e interações, provocando a paz social. De acordo com João Mendes de Almeida Junior, citado por Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (in: Registro Civil das Pessoas Naturais, 2014, p. 54) “a segurança dos direitos individuais e a conservação dos interesses da vida social, fins esses que lhe dão, pela identificação com certos fins do Estado, o caráter público”. Ainda, para Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (2014, p. 54) “A Segurança Jurídica é o princípio que decorre do artigo 1º da CF, na medida em que este estabelece que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, do que também se extrai que tal segurança deve permear todo o ordenamento jurídico nacional. Assim, a CF sustenta a segurança jurídica por diversos institutos e sistemas, dentre os quais os Registros Públicos. Pode-se afirmar que a segurança jurídica é, a um tempo, o objetivo do sistema registral e o valor que permeia todo o trabalho do registrador”. Prosseguem afirmando que: “a) Estaticamente a segurança está na inscrição e preservação dos dados relativos à pessoa natural e a seu estado, os quais, uma vez inscrito no registro civil, gozam de certeza jurídica (presunção relativa) e se revestem de autenticidade, pois passam pela devida qualificação registral. b) Dinamicamente a segurança se manifesta pela publicidade, revestindo de certeza as relações privadas e sociais, uma vez que a todos os interessados é possível conhecer o estado da pessoa natural atual, com todas as eventuais alterações, conforme registrado”. E, da análise dos autos, tem-se que o pedido encontra respaldo legal e nas provas existentes nos autos, além da inexistência de prejuízos a terceiros. Em primeiro lugar, a certidão apresentada no mov. 1.12 comprova a impossibilidade de emissão da certidão do registro de nascimento da genitora do autor. Por outro lado, a existência resta devidamente comprovada na documentação apresentada com a inicial. Considerando a realidade da época e as diferenças vivenciadas pelos imigrantes para se familiarizem com a cultura e legislação brasileira, é válida a determinação de suprimento do assento público referente ao nascimento, para fins de cidadania de seus descendentes, pois com o suprimento do assento público, possibilitar-se-á o pedido de cidadania por eventuais interessados. Veja-se que o STJ admite o suprimento do assento de nascimento a fim de possibilitar aos descendentes a obtenção da cidadania: PROCESSUAL CIVIL E REGISTRO PÚBLICO. DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DE NACIONALIDADE. REGISTRO CIVIL TARDIO DE NASCIMENTO. ARTS. 9º, I, DO CÓDIGO CIVIL E 50 E 53 DA LEI N. 6.015/73. POSSIBILIDADE JURÍDICA. LUGAR DA DECLARAÇÃO. RESIDÊNCIA DO INTERESSADO. ART. 46 DA LRP (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.790/08). 1. É inviável o conhecimento do recurso especial em relação a dispositivo que não tenha sido objeto de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade. 3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana. 4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73 5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas. (...) (REsp 715.989/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009) De todo modo, no caso dos autos, a documentação acostada permite o acolhimento do pedido, inexistindo prejuízos a terceiros. Há justo motivo no suprimento pretendido, devendo ser suprida o nascimento do antepassado, já que na época era obrigatório o registro civil de nascimento e considerando a documentação aqui apresentada comprovando os fatos narrados. Ainda, nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DE REFORMA, NA SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS - SUPRIMENTO JUDICIAL PARA O REGISTRO DE NASCIMENTO DO BISAVÔ DO REQUERENTE, JÁ FALECIDO, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA - POSSIBILIDADE - DOCUMENTOS QUE, A DESPEITO DE NÃO DEMONSTRAR A DATA EXATA DO NASCIMENTO, MOSTRAM-SE SUFICIENTES PARA AMPARAR O PEDIDO - PECULIARIDADES QUE DEVEM SER CONSIDERADAS - NASCIMENTO OCORRIDO QUANDO NÃO ERA OBRIGATÓRIO O REGISTRO CIVIL - BATIZADO EM IGREJA QUE SUPRIA ESTA NECESSIDADE - INCÊNDIO NA PARÓQUIA QUE IMPEDIU A LOCALIZAÇÃO DA CERTIDÃO DE BATISMO - IMPOSSIBILIDADE DE NEGAR ESTE SUPRIMENTO, POR CONSEGUINTE - APELANTE QUE EMPREENDEU ESFORÇOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO A TERCEIROS OU À ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - Unï¿½nime - J. 27.09.2017) Diante da documentação apresentada nos autos, bem como do parecer ministerial que passa a fazer parte desta sentença, e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o Art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessário o acolhimento do pedido feito pela parte autora, com a finalidade de lavratura do registro tardio de nascimento da sua genitora, conforme dados existentes nos autos. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para julgar procedente o pedido feito na emenda de mov. 15, determinando-se o suprimento do registro de nascimento de Luzia Franco perante o Registro Civil das Pessoas Naturais de Catanduva/SP, conforme dados constantes da petição. Custas na forma da lei. Serve a presente sentença com força de mandado/ofício, considerando o disposto no Art. 109, § 5°, da Lei de Registros Públicos. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento à sentença, devendo encaminhar à serventia responsável para cumprimento da lavratura acima determinada, instruindo com cópia da inicial, do parecer ministerial, da sentença, da informação do trânsito em julgado e das certidões de casamento e óbito de Luzia Franco. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 09 de junho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Ana Paula Bezerra Peixoto x Ubl Incorporacoes Ltda

ID: 293909713

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-07.2023.8.17.2920

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BEZERRA PEIXOTO

Polo Passivo:

UBL INCORPORACOES LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

BRUNO BEZERRA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO ARRUDA ALVES DE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº 0000738-07.2023.8.17.2920 AUTOR(A): ANA PAULA BEZERRA PEIXOTO RÉU: UBL INCORPORACOES LTDA SENTENÇA Vistos, examinados etc. Trata-se de ação de Rescisão Contratual cumulada com Pedido de Restituição de Valores e Danos Morais, ajuizada por ANA PAULA BEZERRA PEIXOTO em desfavor de UBL INCORPORAÇÕES LTDA., ambas partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora narra, em síntese, que celebrou dois contratos com a empresa ré, tendo por objeto a aquisição dos lotes 22 e 23 do loteamento Colinas, pelo valor individual de R$ 56.400,00, com pagamento parcelado. Alega que, diante de dificuldades financeiras, deixou de cumprir integralmente as obrigações contratuais e solicitou a rescisão dos referidos contratos. Sustenta que a requerida se recusou a proceder à devolução dos valores pagos e aplicou penalidades desproporcionais, como a taxa de fruição, embora a autora não tivesse a posse dos imóveis. Requereu, ao final, a rescisão dos contratos, a devolução de 90% dos valores pagos, no montante de R$ 13.622,90, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Requereu ainda, em sede de tutela provisória, que a requerida se abstivesse de realizar cobranças extrajudiciais e judiciais. A citação da parte ré ocorreu em 07/01/2025, conforme documento de ID 192113300. Regularmente citada, a empresa UBL INCORPORAÇÕES LTDA. apresentou contestação tempestiva, com protocolo em 05/02/2025 (ID 194460027). Em sede preliminar, defendeu a legalidade dos contratos firmados, destacando que a parte autora inadimpliu com suas obrigações. No mérito, impugnou a alegação de inexistência de posse, defendendo a aplicação da taxa de fruição prevista contratualmente em razão da suposta imissão da autora na posse dos lotes desde novembro de 2020 (lote 22) e setembro de 2021 (lote 23). Alegou ainda que a cláusula penal e a retenção contratual encontram respaldo legal no art. 32-A da Lei nº 6.766/79. Requereu, ao final, a total improcedência dos pedidos iniciais, com condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários. A parte autora, intimada a manifestar-se sobre a contestação, apresentou réplica em 25/03/2025 (ID 198857619), na qual reiterou os fundamentos da inicial, impugnou as cláusulas contratuais relativas à taxa de fruição e devolução parcelada dos valores pagos, pleiteando a declaração de nulidade por serem abusivas. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, sustentando ainda a inexistência de posse e o reconhecimento da relação de consumo. Instadas as partes a especificarem provas, a ré apresentou manifestação em 26/05/2025 (ID 205162775), na qual reiterou a desnecessidade de produção de novas provas, postulando o julgamento antecipado da lide. A autora permaneceu inerte, conforme certidão de decurso de prazo de 06/06/2025 (ID 206504218). É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Inexistem preliminares a serem apreciadas. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, por versar principalmente sobre matéria de direito, estando já provadas as situações fáticas pertinentes. Passo análise meritória. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a rescisão contratual unilateral e a devolução dos valores adimplidos, por ocasião da aquisição de uma unidade residencial. No caso dos autos, resta incontroversa a relação contratual estabelecida entre as partes. Tem-se que firmaram instrumentos particulares de promessa de compra e venda de três lotes em empreendimento da parte ré. De início, cumpre registrar que a presente lide se inscreve dentro daquelas relações de consumo e que as normas específicas desse ramo do Direito devem ser levadas em consideração nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Logo, a controvérsia cinge-se na possibilidade de rescisão da avença por parte do promitente-comprador, unilateralmente, bem como na eventual retenção dos valores pagos a título de parcelas do imóvel em razão do desfazimento do negócio jurídico firmado. Frise-se, ainda, que a parte Demandada não se opôs ao pleito de rescisão contratual, desta forma o litígio gira em torno da retenção dos valores pagos pelo autor. Ressalte-se que muito embora não tenha comprovação nos autos da efetiva notificação do Demandado quanto à rescisão, este por sua vez não impugnou especificamente tal fato, fazendo incidir a regra prevista no art. 341 do CPC. De fato, existe no contrato entabulado entre as partes a Cláusula 11, idêntica a todos os contratos por elas firmados, que dispõe sobre as hipóteses de rescisão, fixando elementos a serem calculados. A Lei nº 13.786/2018, também conhecida como Lei do Distrato, prevê o percentual de devolução e retenção de investimentos por parte de incorporadora no caso de distrato do contrato por iniciativa do adquirente, bem como a fixação clara de prazos para devolução dos valores. Além de determinar a dedução da integralidade da comissão de corretagem dos valores a serem devolvidos ao adquirente, a nova lei estabelece percentuais de retenção aplicáveis à devolução dos valores pagos pelo adquirente, podendo chegar a 50% dos valores pagos (Art. 67-A, §5º), além de valores outros relativos à fruição do imóvel (como aluguel, impostos e taxas sobre estes incidentes). A lei entrou em vigor na data de sua publicação nos termos do seu art. 4º. Aplica-se, portanto, ao contrato de que trata esta relação processual. No caso concreto, entendo que o percentual de 25% (vinte e cinco porcento) se revela suficiente para ressarcir o suplicado nas despesas decorrentes da contratação, haja vista que a parte demandada não trouxe a estes autos quaisquer documentos comprobatórios da efetiva realização de despesas, a ponto de caracterizá-las como excepcionais, não desincumbindo com o seu ônus probatório, nos moldes do art. 373, II, do CPC. Cumpre, ainda, registrar que a devolução do montante pago deve ser realizada de forma imediata, nos termos da súmula 543, do Superior Tribunal de Justiça, que assim reza: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Da mesma forma, não deve ser realizada a restituição de forma parcelada, mas em uma única parcela, visto que o montante em questão já integralizou o patrimônio da demandada, não havendo justificativas para que haja o parcelamento do montante. Sobre o tema concernente à imediata restituição do valor efetivamente pago, merece destacar o posicionamento do STJ – Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 543, que diz como deve ser o entendimento de todos os juízes em casos semelhantes, segundo o qual ementa: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)” Assim, há de se acolher o pedido de declaração de abusividade da Cláusula 11 do contrato. Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. Assim deiciu oSTJ. 2ª Seção. REsp 1.740.911-DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Rel. Acd. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 14/08/2019 (recurso repetitivo – Tema 1002) (Info 654). Portanto, impõe-se sua observância nos termos do art. 927, III, do CPC, já que se trata de precedente em resolução de demandas repetitiva. A correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso (STJ. 4ª Turma. REsp 1305780/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 17/4/2013). Com relação à comissão de corretagem, inexiste prova de que não tenha o contrato agido senão como representante do alienante. Contudo, com relação ao pedido de condenação por quantia certa por danos morais, observa-se que a parte não narra qualquer fato além do próprio descumprimento da obrigação contratual de entrega pela ré. Claro que houve aborrecimento à parte autora. Contudo, a jurisprudência vem se assentando no sentido de que o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Neste sentido: “(...) 1. O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por dano moral. Salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana.” (REsp nº 1.129.881/RJ, relator Ministro MASSAMI UYEDA, 3ª Turma, unânime, DJe 19.12.2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ. AgRg no AgRg no Ag 546608/RJ - 4ª Tuma - Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - julgado em 03.05.2012). TJDFT-0386995) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE SUCESSIVOS DEFEITOS. ART. 18, § 1º, DO CDC. INAPLICABILIDADE. VÍCIOS SANADOS NO PRAZO LEGAL. VÍCIO QUE TORNE O BEM IMPRÓPRIO PARA O FIM A QUE SE DESTINA. PROVA PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação (pedido de restituição do automóvel) que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal (art. 517 do CPC/1973), nem ao Juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual (art. 128 do CPC/1973). 2 - Segundo o art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. 3 - Constatando-se que o veículo zero quilômetro adquirido pela Autora apresentou problemas sucessivos pouco tempo após sua compra, mas que todos eles, diferentes entre si, foram sanados pela Concessionária em prazo inferior a trinta dias, não se aplica o disposto no art. 18, § 1º, inciso II, do CDC 4 - Levando-se em conta que, conforme apurado no âmbito de análise pericial, o veículo não apresentava defeito ou vício oculto, sendo certo que os defeitos apresentados foram diversos entre si e que todos os vícios, considerados individualmente, foram sanados em prazo inferior a 30 (trinta) dias, não há que se falar em rescisão do contrato ou troca do automóvel, sendo descabida a condenação em reparar os danos materiais alegados pela Autora. 5 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente a ensejar reparação por danos morais, visto que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Apelação Cível da Autora desprovida. Apelação Cível da Ré provida. (APC nº 20140110360876 (1005466), 5ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Ângelo Passareli. j. 15.03.2017, DJe 29.03.2017). E no caso concreto o negócio jurídico foi celebrado em 30/04/2020 e o processo ajuizado em 17/04/2023. Este tempo e a narrativa inicial não demonstram ter campo para a aplicação da teoria da perda do tempo útil ou produtivo. Logo, não caracterizado o dano moral. À vista das razões declinadas, extingo o processo com resolução do mérito (art.487, I, CPC) e julgo: DECLARAR a nulidade da Cláusulas 11 inseridas no contrato de compromisso de compra e venda e a rescisão do contrato ora aduzido; CONDENAR a parte ré à restituição de 75% (setenta e cinco por cento) do valor pago pela autora no curso da relação contratual, devidamente corrigido monetariamente, a contar da data dos pagamentos das parcelas, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão; JULGAR improcedente o pedido de condenação por danos morais. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se, registre-se e intimem-se. LIMOEIRO, 7 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito rcms

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Processo nº 0001215-64.2025.8.16.0179

ID: 292879968

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001215-64.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA PARRA ANTONIO ROBERTO GALHARDI DAVID FIORI GALHARDI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANDRESSA CRISTINA SOARES GOMES

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FÁBIO EDUARDO STELLA

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GABRIELA PIRES DE FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001215-64.2025.8.16.0179 Processo: 0001215-64.2025.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$300,00 Autor(s): ANTONIO ROBERTO GALHARDI Alessandro de Oliveira Parra DAVID FIORI GALHARDI Réu(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil e lavratura do registro de nascimento ajuizada por Antonio Roberto Galhardi e outros, para fins de cidadania italiana. Juntaram documentos com a inicial (mov. 1.2 a 1.122). relatam que ao buscar as certidões da família para pedido de cidadania italiana, verificaram que não havia o registro de nascimento de “Francisco Gagliardi”, conforme certidões negativas dos Cartórios juntadas aos mov. 1.3 a 1.5. Os autores juntaram novos documentos (mov. 13.1 a 13.3). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos (mov. 21.1), nos termos da inicial. É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1) DA LAVRATURA TARDIA DO REGISTRO DE NASCIMENTO DE Francisco Gagliardi Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação, suprimento e restauração de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Da análise dos pedidos e dos documentos juntados, tem-se que os autores pretendem a lavratura tardia do nascimento de “FRANCISCO GAGLIARDI”. Afirmarm que o nascimento ocorreu na cidade de Taquaritinga, Estado de São Paulo, na data de 13 de novembro de 1893, filho de Michele Maria Gagliardi e Maria Nucci. Avós paternos: Francesco Gagliardi e Maria Montera. Avós maternos: não informados.” No caso em análise, diante da documentação acostada aos autos (certidão de casamento, certidão de óbito), é possível concluir que houve o nascimento alegado na inicial, em 13 de novembro de 1893, na cidade de Taquaritinga/SP. De acordo com o art. 54 da Lei de Registros Públicos, o assento do nascimento deverá conter as seguintes informações: 1°) o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximada; 2º) o sexo do registrando; 3º) o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido; 4º) o nome e o prenome, que forem postos à criança; 5º) a declaração de que nasceu morta, ou morreu no ato ou logo depois do parto; 6º) a ordem de filiação de outros irmãos do mesmo prenome que existirem ou tiverem existido; 7º) Os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, o lugar e cartório onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ocasião do parto, e o domicílio ou a residência do casal; 8º) os nomes e prenomes dos avós paternos e maternos; 9º) os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento, quando se tratar de parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde; 10º) o número de identificação da Declaração de Nascido Vivo, com controle do dígito verificador, exceto na hipótese de registro tardio previsto no art. 46 desta Lei; e 11º) a naturalidade do registrando. Não se ignora a importância do registro de nascimento, que como restou salientado no Parecer do Ministério Público, ao citar Walter Ceneviva: “o indivíduo encontra nos registros civis meios de provar seu estado, sua situação jurídica. Fixa, de modo inapagável, os fatos relevantes da vida humana, cuja conservação em assentos públicos interessa à Nação, ao indivíduo e a terceiros”. Porém, no caso dos autos, as provas juntadas são suficientes para autorizar a lavratura tardia do registro de nascimento, tendo em vista que é possível inferir que Adelia realmente nasceu. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. Isto porque os registros públicos geram estabilidade das relações, trazendo segurança às pessoas e interações, provocando a paz social. De acordo com João Mendes de Almeida Junior, citado por Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (in: Registro Civil das Pessoas Naturais, 2014, p. 54) “a segurança dos direitos individuais e a conservação dos interesses da vida social, fins esses que lhe dão, pela identificação com certos fins do Estado, o caráter público”. Na mesma linha de raciocínio, o STJ admite o suprimento do assento de nascimento de pessoa já falecida, a partir de documento como a certidão de óbito, a fim de possibilitar aos descendentes a obtenção da cidadania: PROCESSUAL CIVIL E REGISTRO PÚBLICO. DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DE NACIONALIDADE. REGISTRO CIVIL TARDIO DE NASCIMENTO. ARTS. 9º, I, DO CÓDIGO CIVIL E 50 E 53 DA LEI N. 6.015/73. POSSIBILIDADE JURÍDICA. LUGAR DA DECLARAÇÃO. RESIDÊNCIA DO INTERESSADO. ART. 46 DA LRP (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.790/08). 1. É inviável o conhecimento do recurso especial em relação a dispositivo que não tenha sido objeto de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade. 3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana. 4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73 5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas. (...) (REsp 715.989/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009) Assim, possível a lavratura do assento de nascimento tardio de FRANCISCO GAGLIARDI , o qual ocorreu na cidade de Taquaritinga, Estado de São Paulo, na data de 13 de novembro de 1893, era filho de Michele Maria Gagliardi e Maria Nucci, seus Avós paternos eram Francesco Gagliardi e Maria Montera e os Avós maternos não há informações, observando-se as necessárias averbações de casamento e óbito, sendo que eventual informação faltante poderá ser posteriormente averbada mediante retificação. II.2) DAS RETIFICAÇÕES DOS REGISTROS CIVIS Inicialmente, nota-se que a antepassada dos autores é MICHELE MARIA GAGLIARDI, filho de Francesco Gagliardi e Maria Montera, nascido aos 25 de maio do ano de 1866, em Malito, Província de Cosenza, Itália, conforme documentos acostados aos autos. Por sua vez, da análise das certidões juntadas aos autos, é possível concluir pela existência das divergências apontadas na inicial decorrentes do primeiro registro equivocado, sendo necessária a retificação dos registros posteriores para adequação das informações constantes. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação do nome e outros dados a partir do ascendente italiano. Como dito, com relação a retificação, a fim de correção dos nomes apontados como incorretos ou incompletos, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado o registro para uniformidade da cadeia registral. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a relação de parentesco entre as pessoas indicadas com o ascendente de origem italiana, bem como da existência de equívocos na cadeia registral advinda do ascendente, é necessária a retificação do registro, a fim de corresponder à realidade e conferir segurança jurídica aos registros, caracterizando exceção ao princípio da imutabilidade do nome, já que existente justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo nas retificações pretendidas em razão das divergências apontadas nos assentos, devendo ser supridas as incorreções alegadas pelo autor, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para JULGAR PROCEDENTES os pedidos feitos nos termos da da inicial de mov. 1.1, deferindo a lavratura tardia de nascimento de MICHELE MARIA GAGLIARDI, devendo constar os dados conforme informados na petição inicial, observando-se as necessárias averbações de casamento e óbito, bem como as retificações nos registros civis pretendidas, observando-se os dados e informações constantes da inicial. Custas na forma da lei. Atribuo a sentença força de mandado/ofício, considerando o disposto no Art. 109, § 5°, da Lei de Registros Públicos. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento a sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento da retificação, instruindo com cópia da inicial, das emendas, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 06 de junho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0001474-59.2025.8.16.0179

ID: 314821846

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001474-59.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BRUNORO MEIRA MARLI DA PENHA BRUNORO MEIRA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANDRESSA CRISTINA SOARES GOMES

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FÁBIO EDUARDO STELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PIRES DE FRANÇA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001474-59.2025.8.16.0179 Processo: 0001474-59.2025.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$300,00 Autor(s): ARTHUR BRUNORO MEIRA MARLI DA PENHA BRUNORO MEIRA Réu(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por Marli da Penha Brunoro Meira e Arthur Brunoro Meira por meio da qual pretendem a restauração de registro de nascimento de ascendente. Relatam que são descendentes de Valdemiro Brunoro, não sendo localizado o registro de nascimento do ascendente (genitor e avô, respectivamente) no local de nascimento (Colatina/ES). Requerem, assim, a procedência do pedido com a lavratura tardia do registro de nascimento de Valdemiro Brunoro. Com a inicial juntaram documentos (mov. 1.2 a 1.10). Por fim, instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido, com a lavratura do registro de nascimento tardio, conforme requerido (mov. 19). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do Art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação/suprimento/restauração de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Esclarece a doutrina que “a retificação do Registro Civil das Pessoas Naturais é um processo destinado a restabelecer a verdade do conteúdo dos assentos inerentes aos atos do estado civil, desfazendo o erro de fato ou de direito, suprindo uma omissão, produzido por declarações erradas ou deficientes, compreendendo as consignadas de um modo diverso pelo Oficial, em consequência de erro ou engano, ao reproduzir a declaração que lhe foi prestada” (Serpa Lopes. Miguel Maria: Tratado dos Registros Públicos; Volume I, 5ª ed., Ed. Brasília Jurídica, p. 400). Ainda de acordo com Luiz Guilherme Loureiro (Registros Públicos – Teoria e Prática, p. 342) “cumpre ressaltar que a ação de retificação tem por objetivo atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público) e por isso se destina a restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial”. Segundo o Ministro Luis Felipe Salomão, a “ação de retificação, de modo a atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público), tem por finalidade restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial” (REsp n. 1.168.757/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 4/6/2014.). Ainda, "o princípio da verdade real norteia o registro público e tem por finalidade a segurança jurídica, razão pela qual deve espelhar a realidade presente, informando as alterações relevantes ocorridas desde a sua lavratura" (REsp. n. 1072402/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 4.12.2012, DJe 1º.2.2013) Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Isto porque os registros públicos geram estabilidade das relações, trazendo segurança às pessoas e interações, provocando a paz social. De acordo com João Mendes de Almeida Junior, citado por Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (in: Registro Civil das Pessoas Naturais, 2014, p. 54) “a segurança dos direitos individuais e a conservação dos interesses da vida social, fins esses que lhe dão, pela identificação com certos fins do Estado, o caráter público”. Ainda, para Mario de Carvalho Camargo Neto e Marcelo Salaroli de Oliveira (2014, p. 54) “A Segurança Jurídica é o princípio que decorre do artigo 1º da CF, na medida em que este estabelece que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, do que também se extrai que tal segurança deve permear todo o ordenamento jurídico nacional. Assim, a CF sustenta a segurança jurídica por diversos institutos e sistemas, dentre os quais os Registros Públicos. Pode-se afirmar que a segurança jurídica é, a um tempo, o objetivo do sistema registral e o valor que permeia todo o trabalho do registrador”. Prosseguem afirmando que: “a) Estaticamente a segurança está na inscrição e preservação dos dados relativos à pessoa natural e a seu estado, os quais, uma vez inscrito no registro civil, gozam de certeza jurídica (presunção relativa) e se revestem de autenticidade, pois passam pela devida qualificação registral. b) Dinamicamente a segurança se manifesta pela publicidade, revestindo de certeza as relações privadas e sociais, uma vez que a todos os interessados é possível conhecer o estado da pessoa natural atual, com todas as eventuais alterações, conforme registrado”. E, da análise dos autos, tem-se que o pedido encontra respaldo legal e nas provas existentes nos autos, além da inexistência de prejuízos a terceiros. Em primeiro lugar, a certidão negativa de nascimento acostada no mov. 1.5 comprova a inexistência do registro de nascimento de Valdemiro Brunoro. Por outro lado, a existência do ascendente dos autores está devidamente comprovada pelas certidões de casamento e óbito juntadas no mov. 1.3 e 1.4, assim como os dados essenciais para a lavratura do assento. Considerando a realidade da época e as diferenças vivenciadas por imigrantes para se familiarizem com a cultura e legislação brasileira, é válida a determinação de suprimento do assento público referente ao nascimento, para fins de cidadania de seus descendentes, pois com o suprimento do assento público, possibilitar-se-á o pedido de cidadania por eventuais interessados. Veja-se que o STJ admite o suprimento do assento de nascimento a fim de possibilitar aos descendentes a obtenção da cidadania: PROCESSUAL CIVIL E REGISTRO PÚBLICO. DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DE NACIONALIDADE. REGISTRO CIVIL TARDIO DE NASCIMENTO. ARTS. 9º, I, DO CÓDIGO CIVIL E 50 E 53 DA LEI N. 6.015/73. POSSIBILIDADE JURÍDICA. LUGAR DA DECLARAÇÃO. RESIDÊNCIA DO INTERESSADO. ART. 46 DA LRP (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.790/08). 1. É inviável o conhecimento do recurso especial em relação a dispositivo que não tenha sido objeto de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade. 3. Mesmo envolvendo o objetivo mediato de confirmar a descendência de cidadãos originários da Itália, denota-se que a pretensão tem como principal escopo a emissão do registro público de nascimento de ascendente, por se tratar de documento unicamente capaz de atender as exigências das autoridades daquele país, para permitir a parte autora dar início ao processo de reconhecimento de sua nacionalidade, cidadania italiana. 4. O registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, ainda que de pessoa falecida, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registro Públicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista nos art. 9º, I, do atual Código Civil c/c arts. 50 e 53 da Lei n. 6.015/73 5. Deter-se o julgador a uma codificação generalista, padronizada, implica retirar-lhe a possibilidade de dirimir a controvérsia de forma satisfatória e justa, condicionando-o a uma atuação judicante que não se apresenta como correta para promover a solução do caso concreto, quando indubitável que, mesmo inexistente um expresso preceito legal sobre ele, há que suprir as lacunas por meio dos processos de integração normativa, pois, atuando o juiz supplendi causa, deve adotar a decisão que melhor coadune com valores maiores do ordenamento jurídico, tais como o da dignidade das pessoas. (...) (REsp 715.989/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009) De todo modo, no caso dos autos, a documentação acostada permite o acolhimento do pedido, inexistindo prejuízos a terceiros. Há justo motivo no suprimento pretendido, devendo ser suprida o nascimento do antepassado, já que na época era obrigatório o registro civil de nascimento e considerando a documentação aqui apresentada comprovando os fatos narrados na inicial. Ainda, nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DE REFORMA, NA SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS - SUPRIMENTO JUDICIAL PARA O REGISTRO DE NASCIMENTO DO BISAVÔ DO REQUERENTE, JÁ FALECIDO, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA - POSSIBILIDADE - DOCUMENTOS QUE, A DESPEITO DE NÃO DEMONSTRAR A DATA EXATA DO NASCIMENTO, MOSTRAM-SE SUFICIENTES PARA AMPARAR O PEDIDO - PECULIARIDADES QUE DEVEM SER CONSIDERADAS - NASCIMENTO OCORRIDO QUANDO NÃO ERA OBRIGATÓRIO O REGISTRO CIVIL - BATIZADO EM IGREJA QUE SUPRIA ESTA NECESSIDADE - INCÊNDIO NA PARÓQUIA QUE IMPEDIU A LOCALIZAÇÃO DA CERTIDÃO DE BATISMO - IMPOSSIBILIDADE DE NEGAR ESTE SUPRIMENTO, POR CONSEGUINTE - APELANTE QUE EMPREENDEU ESFORÇOS PARA SUA LOCALIZAÇÃO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO A TERCEIROS OU À ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - Unï¿½nime - J. 27.09.2017) Diante da documentação apresentada nos autos, bem como do parecer ministerial que passa a fazer parte desta sentença, e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o Art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessário o acolhimento do pedido feito pela parte autora, com a finalidade de lavratura do registro tardio de nascimento de Valdemiro Brunoro, conforme dados existentes nos autos. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para julgar procedente o pedido feito na inicial, determinando-se a lavratura do registro de nascimento tardio de Valdemiro Brunoro perante o Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Colatina/ES, conforme dados constantes da petição, mantendo-se os demais dados não constantes como ignorados. Custas na forma da lei. Serve a presente sentença com força de mandado/ofício, considerando o disposto no Art. 109, § 5°, da Lei de Registros Públicos. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento à sentença, devendo encaminhar à serventia responsável para cumprimento da lavratura acima determinada, instruindo com cópia da inicial, do parecer ministerial, da sentença, da informação do trânsito em julgado e das certidões de casamento e óbito de Valdemiro Brunoro, assim como de casamento de João Brunoro e Ignez Pelisson. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 01 de julho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Adinael Gonçalves x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 319307306

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Colorado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003527-77.2024.8.16.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADINAEL GONçALVES

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR SODRE SL DIAGNOSTICOS E PESQUISAS LABORATORIAIS LTDA

Conclusão

Advogados:

MURILO ALBERTI BEGGIORA

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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WALDIR CAVALIERI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 332… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2015 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003527-77.2024.8.16.0072 Processo: 0003527-77.2024.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): ADINAEL GONÇALVES Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR SODRE SL DIAGNOSTICOS E PESQUISAS LABORATORIAIS LTDA SENTENÇA RELATÓRIO – dispensado FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE (NÃO) FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ADINAEL GONÇALVES em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/PR e SODRÉ SL DIAGNÓSTICOS E PESQUISAS LABORATORIAIS LTDA. Alega a parte autora que realizou exame toxicológico (06/08/2024) junto ao laboratório réu a fim de renovar sua carteira de motorista; ocorre que do resultado foi surpreendido com a detecção da substância cocaína e benzoilecgonina. Inconformado, pediu a realização de contraprova (28/08/2024), ou seja, uma nova análise feita a partir da mesma amostra, resultando na confirmação da presença das substâncias ilícitas. Irresignado com os resultados, procurou laboratório particular para a realização de um segundo exame (03/09/2024), que foi feito e laudado como negativo para todas as substâncias. Apesar do resultado negativo, “ao consultar a situação de sua CNH junto ao aplicativo “Carteira Digital”, o documento embora se apresente como regular, consta a anotação de exame toxicológico vencido, ainda com a observação de que o laboratório credenciado não registrou o resultado da última coleta e que seria necessário contatá-lo imediatamente para regularização”. Pede que o réu DETRAN se abstenha de suspender seu direito de dirigir, bem como inclua no RENACH a anotação de exame toxicológico negativo, e que ambos os réus sejam condenados ao pagamento de indenização por danos morais. Os réus contestaram. O réu SODRÉ SL DIAGNÓSTICOS E PESQUISAS LABORATORIAIS LTDA alegou que o exame e contraprova foram realizados com base na legislação, e o exame particular realizado pelo autor espelhou janela de detecção diversa, não podendo ser comparado ao exame feito em suas dependências; ademais, ilustra que o exame particular feito pelo autor também detectou a substância ilícita, mas em quantidade inferior ao corte (“cut off”). Pede a total improcedência dos pleitos, já que efetuou o exame de acordo com a legislação, observando todos os cuidados, não havendo nenhuma falha na prestação de serviços que possa ser imputada a si para fins de condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais. O réu DETRAN defendeu sua ilegitimidade passiva, aludindo que o credenciamento de laboratórios é competência do SENATRAN, órgão federal, e que foi exigido o exame por ordem de tal órgão. O autor impugnou a contestação. Vieram os autos conclusos. Pois bem. LEGITIMIDADE DO DETRAN Não há que se falar em ilegitimidade passiva do DETRAN/PR, tendo em vista o artigo 22, II, do Código de Trânsito Brasileiro: “Compete aos órgãos ou entidades executivos de transito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem e de suspensão de condutores e expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União;”. Portanto, considerando que tal órgão e responsável pela emissão de CNH, evidente sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e competência do presente juizado especial. Veja-se que as pretensões de renovação de CNH devem ser direcionadas a autarquia estadual, órgão com competência administrativa para executar os procedimentos necessários. No que se refere aos exames toxicológicos dos condutores ou candidatos as categorias C, D e E, a atribuição do DETRAN é de analisar do resultado do exame pelo médico perito examinador, que e credenciado pelo órgão estadual. Essa é a expressa disposição da Resolução nº 691/2017, que dá conta de evidenciar essa competência do órgão: Art. 15. Na hipótese de o exame acusar o consumo de qualquer uma das substancias constantes do Anexo I desta Resolução, em níveis que configurem o uso da substancia detectada, o candidato será considerado reprovado no exame toxicológico e terá como consequência a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses. Desse modo, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. MÉRITO Ingressando no mérito propriamente dito, concluo que a pretensão deduzida na inicial não merece provimento. Destoa dos autos que caberia ao autor comprovar que a realização do exame no novo laboratório ocorreu dentro do mesmo período abrangido pela janela de detecção do exame realizado pelo réu, seja para obter sucesso no pedido em face do DETRAN, seja para obter sucesso no pedido contra o LABORATÓRIO SODRÉ, o que não foi feito pela parte. Pela análise do conjunto probatório, verifica-se que o autor foi submetido a exame toxicológico realizado pelo laboratório réu com base em amostras coletadas em 06/08/2024 (mov. 1.8), sendo apontado o resultado positivo para substâncias não permitidas. Da mesma forma, restou comprovado nos autos que o autor, ao realizar o exame de contraprova com o mesmo material coletado, obteve novamente resultado positivo para a presença de substâncias não permitida (mov. 1.9), sendo que após alguns dias, ao realizar novos exames toxicológicos em outro laboratório, com coleta em 03.09.2024, para fins particulares, obteve resultado negativo (mov. 1.10). Diante disto, inobstante as alegações no sentido de que houve erro na coleta (cadeia de custódia), ou na análise do material, da análise dos laudos apresentados pelo próprio autor, constata- se que o segundo exame realizado no novo laboratório, ocorreu vinte e sete dias após a coleta do material pelo réu. Neste sentido, cumpre observar que a janela de detecção do exame realizado pelo réu é de cento e oitenta dias, ou seja, o exame detecta se nos cento e oitenta dias anteriores a coleta do material houve o consumo de substâncias não permitidas: Assim, como a coleta foi em 06.08.2024, a janela de detecção alcançou até 06.02.2024, aproximadamente. O exame seguinte, com resultado negativo, teve janela de detecção menor, de três meses: Assim, está-se diante de exame que encampa o período de 03.06.2024 a 03.09.2024 (data da coleta). O segundo exame, portanto, não retrata os meses de fevereiro a maio de 2024, intervalo compreendido apenas pelo primeiro exame. No caso dos autos, tendo em vista que o segundo exame realizado no novo laboratório ocorreu vinte e sete dias depois do primeiro exame, não se mostra possível a conclusão de que há comprovação inequívoca da ocorrência de erro na análise ou na coleta do material, simplesmente porque o contato com a substancia toxicológica pode ter ocorrido no início da janela de análise do primeiro exame, período este não abrangido pelo exame posterior realizado pelo novo laboratório. Desta forma, considerando que os novos exames realizados pelo autor possuem períodos de detecção diferentes do primeiro exame realizado pelo réu, não tendo ainda o autor apresentado qualquer prova capaz de comprovar a falha na prestação do serviço por parte do réu, concluo que o indeferimento dos pedidos contidos na inicial, é medida que se impõe. Além disso, cabe destacar que o reclamado SODRÉ SL DIAGNÓSTICOS E PESQUISAS LABORATORIAIS LTDA é o laboratório conveniado pelo SENATRAN, cujo credenciamento segue rito próprio e regras rígidas. Além disso, por certo existe todo um procedimento a ser seguido em cada análise realizada, conforme esclarecido na contestação, onde se vê que foi preservada a cadeia de custódia, inclusive, quanto a contra prova. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. ALEGACAO DE ERRO EM RESULTADO DE EXAME TOXICOLOGICO. DIVERGENCIA ENTRE O PRIMEIRO EXAME E O REALIZADO POSTERIORMENTE. LAPSO TEMPORAL RELEVANTE CARACTERIZADO. ANALISE DO PERIODO DE “JANELA DE DETECCAO MINIMA”. AUSENCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NAO CONFIGURADO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1a Turma Recursal - 0005460- 29.2018.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - Publicada em: 08/05/2020). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DE CNH. RESULTADO POSITIVO PARA COCAÍNA E BENZOILECGONINA. ALEGAÇÃO DE ERRO LABORATORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO COM NOVOS EXAMES REALIZADOS EM JANELAS DE DETECÇÃO DISTINTAS. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE CONTRAPROVA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR e dos laboratórios responsáveis pela realização de exame toxicológico para renovação de CNH.1.1. A parte autora sustenta que o exame realizado em 11/08/2022 resultou erroneamente positivo para cocaína e benzoilecgonina, causando-lhe prejuízos. Como prova, apresenta exames posteriores com resultados negativos, realizados em 23/08/2022 e 02/09/2022.1.2. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na impossibilidade de comparação entre exames realizados em janelas de detecção diferentes e na ausência de solicitação de contraprova.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se há falha na prestação do serviço laboratorial que justifique a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Exames toxicológicos possuem janelas de detecção distintas conforme o material analisado, sendo inviável a comparação entre exames realizados em períodos diferentes ou com métodos diversos.5. A Resolução CONTRAN nº 691 estabelece que a contraprova deve ser realizada pelo mesmo laboratório responsável pelo exame original, sendo este o único meio tecnicamente válido para contestação do resultado.5.1. A parte autora não requereu a contraprova, limitando-se a apresentar exames posteriores, o que não comprova erro no exame inicial, eis que as coletas se deram com 12 (doze) dias de diferença.6. Jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná reforça a impossibilidade de se invalidar um exame toxicológico com base em testes realizados posteriormente com metodologias distintas e janelas de detecção diversas.7. O ônus da prova quanto à alegação de erro laboratorial recai sobre a parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus este que não foi cumprido.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “1. A validade de exame toxicológico não pode ser contestada com base em novos exames realizados em períodos distintos ou utilizando metodologias diferentes; 2. A contraprova, realizada pelo mesmo laboratório responsável pelo exame original, é o único meio técnico adequado para impugnação do resultado; 3. A ausência de solicitação de contraprova inviabiliza a demonstração de erro laboratorial, impossibilitando a responsabilização do laboratório e a condenação por danos morais e materiais.”.______Dispositivos relevantes citados CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000738-82.2024.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 04.02.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001312-94.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Elizabeth Maria De Franca Rocha - J. 01.02.2025; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002282-42.2023.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz De Direito Substituto Fernando Andreoni Vasconcellos - J. 27.01.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002441-72.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargadora Elizabeth Maria De Franca Rocha - J. 14.12.2024. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006197-83.2022.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 26.03.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO. RESULTADO POSITIVO. SUPOSTA INCONGRUÊNCIA COM EXAMES REALIZADOS POSTERIORMENTE EM OUTROS LABORATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA DESNECESSÁRIA. 2. MÉRITO. DISCUSSÃO QUANTO À ADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO LABORATÓRIO. FALHA NÃO EVIDENCIADA. VARIAÇÃO ENTRE AS JANELAS DE DETECÇÃO DOS EXAMES. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE JUSTIFICAR A DIFERENÇA ENTRE OS RESULTADOS. 3. DANOS MORAIS IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O DEMANDANTE TENHA SIDO IMPEDIDO DE RENOVAR A CNH OU DE QUE A CONFIDENCIALIDADE DO RESULTADO TENHA SIDO VIOLADA. SENTENÇA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002580-27.2024.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 10.04.2025) DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Cumpra-se o Código de Normas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no que couber. Com trânsito em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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